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Josue Tadeu Vaz x Bandeirante Energia S.A

ID: 278127529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001025-42.2017.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE TADEU VAZ

Polo Passivo:

BANDEIRANTE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

ARTUR RODRIGUES DANGELO

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP), Artur Rodrigues Dangelo (OAB 391861/SP) Processo 1001025-42.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado E… ADV: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP), Artur Rodrigues Dangelo (OAB 391861/SP) Processo 1001025-42.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josue Tadeu Vaz - Reqdo: Bandeirante Energia S.A - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSUE TADEU VAZ em face de Bandeirante Energia S.A e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 279808962

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-18.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001025-18.2022.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001025-18.2022.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ba99c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) terceiro interessado (#id:6dcaaa1), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:f9cb80a). FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$2.259,53 data base 30/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal constituído de honorários para o patrono do reclamante R$2.259,53 (SELIC data da distribuição da ação 25/11/2022 até a data base 30/04/2025); Custas processuais já recolhidas. Intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 884 da CLT. Após, havendo concordância expressa pela devedora quanto aos valores abaixo, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:61d4ade que ora acolho, determino o que segue: Quanto ao aviso de crédito (conta judicial nº800116897075 - R$12.296,38 - 12/05/2023 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$2.259,53, Não há contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas pelo obreiro;- Na ausência de impugnação, em vista de saldo remanescente decorrente de depósitos recursais efetuados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e pela terceira interessada ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS. e, ainda, tratando-se de empresas reconhecidamente solventes, expeça-se alvará de levantamento em favor das mesmas, para restituição do referido depósito, devendo, cada uma, indicar conta bancária para transferência, no prazo de 5 dias. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 279808966

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-18.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001025-18.2022.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001025-18.2022.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ba99c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) terceiro interessado (#id:6dcaaa1), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:f9cb80a). FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$2.259,53 data base 30/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal constituído de honorários para o patrono do reclamante R$2.259,53 (SELIC data da distribuição da ação 25/11/2022 até a data base 30/04/2025); Custas processuais já recolhidas. Intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 884 da CLT. Após, havendo concordância expressa pela devedora quanto aos valores abaixo, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:61d4ade que ora acolho, determino o que segue: Quanto ao aviso de crédito (conta judicial nº800116897075 - R$12.296,38 - 12/05/2023 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$2.259,53, Não há contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas pelo obreiro;- Na ausência de impugnação, em vista de saldo remanescente decorrente de depósitos recursais efetuados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e pela terceira interessada ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS. e, ainda, tratando-se de empresas reconhecidamente solventes, expeça-se alvará de levantamento em favor das mesmas, para restituição do referido depósito, devendo, cada uma, indicar conta bancária para transferência, no prazo de 5 dias. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 279808971

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-18.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001025-18.2022.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001025-18.2022.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ba99c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) terceiro interessado (#id:6dcaaa1), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária (#id:f9cb80a). FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$2.259,53 data base 30/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal constituído de honorários para o patrono do reclamante R$2.259,53 (SELIC data da distribuição da ação 25/11/2022 até a data base 30/04/2025); Custas processuais já recolhidas. Intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 884 da CLT. Após, havendo concordância expressa pela devedora quanto aos valores abaixo, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:61d4ade que ora acolho, determino o que segue: Quanto ao aviso de crédito (conta judicial nº800116897075 - R$12.296,38 - 12/05/2023 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$2.259,53, Não há contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas pelo obreiro;- Na ausência de impugnação, em vista de saldo remanescente decorrente de depósitos recursais efetuados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e pela terceira interessada ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS. e, ainda, tratando-se de empresas reconhecidamente solventes, expeça-se alvará de levantamento em favor das mesmas, para restituição do referido depósito, devendo, cada uma, indicar conta bancária para transferência, no prazo de 5 dias. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1001025-17.2025.4.01.3904

ID: 317022193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-17.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUCIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001025-17.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001025-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUCIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Gisele Carolaine Dos Santos Souza x Grupo Casas Bahia S.A. 33.041.260/1043-77

ID: 317384331

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-23.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAROLAINE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. 33.041.260/1043-77

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001025-23.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GISELE CAROLAINE DOS SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001025-23.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GISELE CAROLAINE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 33.041.260/1043-77 Destinatário: GISELE CAROLAINE DOS SANTOS SOUZA INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 05/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISELE CAROLAINE DOS SANTOS SOUZA

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Processo nº 1001025-05.2025.4.01.4005

ID: 320530579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-05.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001025-05.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILMAR DE CARVALHO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYRO LACERDA LIMA - PI6591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001025-42.2025.8.26.0394

ID: 320532218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001025-42.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA OSTAPECHEM ARREAL ROSANGELA APARECIDA GOMES AREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAIR DOS SANTOS

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Processo 1001025-42.2025.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Rosangela Aparecida Gomes Areal - Helena Ostapechem Arreal - 1. Necessário consignar que a mera declaraç… Processo 1001025-42.2025.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Rosangela Aparecida Gomes Areal - Helena Ostapechem Arreal - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, certidão de óbito do falecido, certidão de dependentes legalmente habilitados perante o INSS (o documento é obtido via aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou, ainda, presencialmente, junto aos postos de atendimento da Autarquia) e, Certidão do Colégio Notarial do Brasil, com o escopo de averiguar a eventual existência de testamento deixado pelo de cujus. O documento também é obtido pela própria parte via internet em: http://www.cnbsp.org.br 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: OLAIR DOS SANTOS (OAB 248409/SP), OLAIR DOS SANTOS (OAB 248409/SP)

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Processo nº 1001025-54.2025.8.26.0681

ID: 324098217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-54.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001025-54.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A petição inicial deve ser emendada, demonstrando o interesse processual da parte autora. … Processo 1001025-54.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A petição inicial deve ser emendada, demonstrando o interesse processual da parte autora. Assim, a parte interessada deverá comprovar efetivamente a mora da parte requerida. Observo que o aviso de recebimento (fls. 58) constou "não procurado". Sublinho que o artigo 2º, parágrafo segundo, do Decreto-Lei número 911/69, com redação dada pela Lei número 13.043/14, impõe que, no caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, a notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito. Neste sentido, aliás, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), notando-se que, embora editada em 20 de abril de 1993, tal ditame permanece em vigor após vigência da Lei número 13.043/14. Com efeito, a parte inicial do artigo 2º, § 2º (A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento) não foi alterada pelo disposto na Lei número 13.043/14 e, portanto, não afasta a incidência da Súmula. Ademais, a parte final do artigo (não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário) não permite ao credor instruir a petição inicial da ação de busca e apreensão com a mera prova do envio da notificação ao endereço do devedor (fls.56/58 da ação originária), o que não se confunde com o recebimento da notificação e assinatura do recibo por pessoa diversa (e que, em tese, pode comunicar a existência da cobrança ao devedor). No mais, esclareça o (a) demandante, no mesmo ato, se o título vinculado ao contrato foi levado a protesto. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC/2015). Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Alvaro Rente Maffei e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 258824794

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-84.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI GABRIELE CASSIA SORIA ZULMIRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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EDSON KIYOSHI MURATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-84.2022.5.02.0323 : ZULMIRA PEREIRA DA SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-84.2022.5.02.0323 : ZULMIRA PEREIRA DA SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 717baaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. Do depósito efetuado pela reclamada no importe de R$46.339,51, libere-se, transfira-se: a) R$41.599,23, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; b) R$4.740,28, à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aberta em nome do autor(a), referente ao FGTS. 2. Libere-se o depósito de R$11.204,52, ao INSS, referente às contribuições sociais(através de guia DARF nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023). 3. Libere-se o depósito de R$4.394,52, ao patrono(a) do(a) reclamante, referente a seus honorários advocatícios. 4. Libere-se o depósito de R$2.568,20, à Sra. Perita GABRIELE CASSIA SORIA, referente a seus honorários periciais contábeis. 5. Libere-se o depósito de R$2.000,00, ao Sr. Perito ALVARO RENTE MAFFEI, referente a seus honorários periciais técnicos. 6. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. 7. Decorrido, expeça-se os alvarás. 8. O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). 9. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. 10. Declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. 11. Tudo cumprido, ficam as partes intimadas para que requeiram o que de direito no prazo de 05 dias, nos termos do §7º, artigo 54, da CNC do E.TRT 2.ª Região. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZULMIRA PEREIRA DA SILVA

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