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"1001031-71.2022.5.02.0362" - Resultados da Busca – Página 154 de 172

Processo nº 1001031-60.2025.4.01.3310

ID: 300991871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-60.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LACERDA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-60.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-60.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO LACERDA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHERINE LOGRADO PESSOA - BA25687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Inicialmente, observo que não há óbice à propositura da presente demanda, visto que, na seara previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas (vide Tema Repetitivo nº 629 do STJ). 3.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando a concessão de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. Em relação à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2188314897, referente à perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “CID: G40 – epilepsia + T90 - Seqüelas de traumatismo da cabeça + I694 Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou ainda que a parte autora possui incapacidade total e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Na oportunidade, o perito indicou que a incapacidade da parte autora teria iniciado no ano de 2011), conforme resposta do QUADRO IV.6. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Nessa perspectiva, quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências, conforme extrato juntado no Id. 2190473579. Ora, diante desse quadro, deve-se concluir que o indeferimento administrativo do benefício NB 717.241.213-4 foi indevido, o que justifica a sua concessão a partir de 05.11.2024. Portanto, conclui-se que a parte autora possui doença que gera incapacidade permanente e total para o exercício de atividade laboral habitual. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, concluo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença de forma retroativa, com DIB em 18.07.2022, e DIP nesta data, bem como também faz jus à respectiva conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez. No mais, considerando os apontamentos do perito no laudo pericial, em análise conjunta com os demais elementos constantes dos autos, é possível afirmar que a parte autora não possui autonomia para realizar as atividades da vida diária e, portanto, é possível concluir que faz jus ao acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. 4.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), DIB em 18.07.2022, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1004820-88.2025.8.11.0001

ID: 312627695

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004820-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN OLIVEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004820-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004820-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: MIRIAN OLIVEIRA LIMA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 24 HORAS – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, insurgindo-se contra a condenação e, subsidiariamente, pleiteando a redução do montante arbitrado. 2. Conforme demonstrado nos autos, a autora adquiriu passagens para o trecho saída de Passo Fundo em 13/01/2025 às 20h00min, conexão em São Paulo e na sequência, saída de São Paulo na mesma data às 23h30min, com chegada ao destino final, Cuiabá, em 14/01/2025 às 00h40min. 3. A Recorrida demonstrou que houve o cancelamento do voo, o que foi confessado pela Recorrente, tendo a autora sido reacomodada para voo no dia seguinte: saída de Chapecó em 14/01/2025 às 20h05min com destino à São Paulo e depois partida de São Paulo para Cuiabá às 23h30min, chegando em 15/01/2025 às 00h40min— ou seja, 24 horas após o previsto. 4. A justificativa da companhia aérea de que o atraso se deu por motivo de manutenção não programada configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 5. Em relação aos danos morais, a situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 6. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. O quantum fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cino mil reais), se mostra adequado e de acordo com a Jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, diante de atraso de mais de 26 horas em voo com origem em Bauru e destino final em Juazeiro do Norte, incluindo perda de conexão e ausência de assistência material adequada. A sentença entendeu não haver prova de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento do dano moral e condenação da ré à indenização correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso significativo e a assistência material insuficiente caracterizam falha na prestação do serviço aéreo; e (ii) determinar se tais falhas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor, independentemente da comprovação de culpa. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea — problemas técnicos operacionais — configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade da ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. A assistência material prestada pela ré mostrou-se deficiente, restringindo-se à oferta de alimentação, sem hospedagem e translado, em afronta ao disposto nos arts. 8º e 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 6. O atraso de mais de 26 horas, somado à ausência de assistência adequada e à situação de espera prolongada no aeroporto, configura abalo à dignidade do passageiro, ensejando dano moral presumido (in re ipsa). 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025). 8. Escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a fixação do valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC) 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004820-88.2025.8.11.0001

ID: 314084400

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004820-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004820-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004820-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: MIRIAN OLIVEIRA LIMA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 24 HORAS – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, insurgindo-se contra a condenação e, subsidiariamente, pleiteando a redução do montante arbitrado. 2. Conforme demonstrado nos autos, a autora adquiriu passagens para o trecho saída de Passo Fundo em 13/01/2025 às 20h00min, conexão em São Paulo e na sequência, saída de São Paulo na mesma data às 23h30min, com chegada ao destino final, Cuiabá, em 14/01/2025 às 00h40min. 3. A Recorrida demonstrou que houve o cancelamento do voo, o que foi confessado pela Recorrente, tendo a autora sido reacomodada para voo no dia seguinte: saída de Chapecó em 14/01/2025 às 20h05min com destino à São Paulo e depois partida de São Paulo para Cuiabá às 23h30min, chegando em 15/01/2025 às 00h40min— ou seja, 24 horas após o previsto. 4. A justificativa da companhia aérea de que o atraso se deu por motivo de manutenção não programada configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 5. Em relação aos danos morais, a situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 6. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. O quantum fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cino mil reais), se mostra adequado e de acordo com a Jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, diante de atraso de mais de 26 horas em voo com origem em Bauru e destino final em Juazeiro do Norte, incluindo perda de conexão e ausência de assistência material adequada. A sentença entendeu não haver prova de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento do dano moral e condenação da ré à indenização correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso significativo e a assistência material insuficiente caracterizam falha na prestação do serviço aéreo; e (ii) determinar se tais falhas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor, independentemente da comprovação de culpa. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea — problemas técnicos operacionais — configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade da ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. A assistência material prestada pela ré mostrou-se deficiente, restringindo-se à oferta de alimentação, sem hospedagem e translado, em afronta ao disposto nos arts. 8º e 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 6. O atraso de mais de 26 horas, somado à ausência de assistência adequada e à situação de espera prolongada no aeroporto, configura abalo à dignidade do passageiro, ensejando dano moral presumido (in re ipsa). 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025). 8. Escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a fixação do valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC) 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1006779-94.2025.8.11.0001

ID: 278790500

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006779-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH KAREN MANSILHA GUEBARA

Decisão

Advogados:

MARA YANE BARROS SAMANIEGO

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ELLEN ALMEIDA FREITAS DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006779-94.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006779-94.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: DEBORAH KAREN MANSILHA GUEBARA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS – FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – PERNOITE EM AEROPORTO – DESRESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, insurgindo-se contra a condenação e, subsidiariamente, pleiteando a redução do montante arbitrado. 2. Conforme demonstrado nos autos, a autora adquiriu passagens para o trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT, com chegada prevista às 17h55 do dia 11/01/2025. No entanto, sem qualquer aviso prévio, a companhia aérea remarcou o voo de forma unilateral, o qual também sofreu novo atraso, resultando na chegada da autora somente às 09h55 do dia 12/01/2025 — ou seja, quase 24 horas após o previsto. 3. Durante todo esse período, a autora permaneceu no aeroporto sem assistência adequada, não tendo sido oferecida hospedagem ou local apropriado para descanso, sendo obrigada a passar a madrugada em cadeiras desconfortáveis, sem condições mínimas de repouso, o que gerou extremo desgaste físico e emocional. 4. As imagens e documentos anexados comprovam o descaso no atendimento, além de repercussão negativa registrada na imprensa local, demonstrando o caráter coletivo e relevante da falha de serviço. 5. A justificativa da companhia aérea de que o atraso se deu por motivo de manutenção não programada configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 6. Em relação aos danos morais, a situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 7. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. O quantum fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), se mostra adequado e de acordo com a Jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, diante de atraso de mais de 26 horas em voo com origem em Bauru e destino final em Juazeiro do Norte, incluindo perda de conexão e ausência de assistência material adequada. A sentença entendeu não haver prova de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento do dano moral e condenação da ré à indenização correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso significativo e a assistência material insuficiente caracterizam falha na prestação do serviço aéreo; e (ii) determinar se tais falhas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor, independentemente da comprovação de culpa. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea — problemas técnicos operacionais — configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade da ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. A assistência material prestada pela ré mostrou-se deficiente, restringindo-se à oferta de alimentação, sem hospedagem e translado, em afronta ao disposto nos arts. 8º e 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 6. O atraso de mais de 26 horas, somado à ausência de assistência adequada e à situação de espera prolongada no aeroporto, configura abalo à dignidade do passageiro, ensejando dano moral presumido (in re ipsa). 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025). 9. Escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a fixação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC) 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Andre Daniel Da Cruz Pereira x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 332427945

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-83.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DANIEL DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001031-83.2025.5.02.0033 AUTOR: ANDRE DANIEL DA CRUZ PEREIRA RÉU: SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001031-83.2025.5.02.0033 AUTOR: ANDRE DANIEL DA CRUZ PEREIRA RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e25eab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) autor, readequados pela Secretaria da Vara, eis que os cálculos do autor apresentavam juros a partir do ajuizamento da ação, incorrendo em anatocismo, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 23.434,71 atualizado até 01/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC, nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$1.039,92(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 4.668,41 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 15% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Andre Daniel Da Cruz Pereira x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 332427961

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-83.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DANIEL DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001031-83.2025.5.02.0033 AUTOR: ANDRE DANIEL DA CRUZ PEREIRA RÉU: SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001031-83.2025.5.02.0033 AUTOR: ANDRE DANIEL DA CRUZ PEREIRA RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e25eab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) autor, readequados pela Secretaria da Vara, eis que os cálculos do autor apresentavam juros a partir do ajuizamento da ação, incorrendo em anatocismo, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 23.434,71 atualizado até 01/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC, nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$1.039,92(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 4.668,41 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 15% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DANIEL DA CRUZ PEREIRA

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Processo nº 1001031-91.2025.4.01.4302

ID: 337831663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-91.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. C. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001031-91.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: KALITA CHAV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001031-91.2025.4.01.4302 REPRESENTANTE: KALITA CHAVES PEREIRA AUTOR: H. C. A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764, Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO (X) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF H. C. A. (084.055.973-95) DIB (data de início do benefício) 31/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 19.337, 90 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 084.055.973-95 DIB: 31/05/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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André Campos Do Nascimento x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306342815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001734-91.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAMPOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1001734-91.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - André Campos do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001734-91.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - André Campos do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem embargo, através da análise dos documentos carreados aos autos (fls. 24), nota-se que o rendimento mensal médio líquido do requerido, não ultrapassa o teto previsto para hipossuficientes da Defensoria. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular e/ou possuir bens em seu nome não elide a presunção iuris tantum de hipossuficiência existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular - Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária - Processamento do recurso inominado interposto - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerando a documentação carreada aos autos, CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade judicial ainda não apreciado nos autos, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a alegada prescrição, esta não há como ser acolhida. Isto porque, aplicável ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda que a parte passiva seja o CDHU, nos termos do entendimento esboçado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Também, nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a requerida pela modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a indenização, pois entende que o prazo prescricional a ser aplicado no caso concreto é o de três anos (art. 206, § 3º, CC). Pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e pela necessidade de anulação da sentença para incluir a municipalidade no polo passivo. Pleiteia o afastamento dos danos materiais e morais por ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e as suas condutas. Apela o autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. JULGAMENTO. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte. Relação de consumo existente entre agravante e agravada que obsta a intervenção de terceiros no feito, conforme previsão do art. 88 do CDC. Ausência de litisconsórcio necessário ante a ausência de subsunção à hipótese prevista no art. 114 do CPC. Perícia constatou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 conforme precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido e do autor provido em parte (Apelação Cível nº 1001347-29.2022.8.26.0439; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. PASTORELO KFOURI; j. 28/11/2023; g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário da construtora, verifico que estas não merecem acolhida. É fato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. O fato da requerida ser empresa pública, sem finalidade lucrativa, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que ela oferece imóveis no mercado de consumo e estes imóveis, ainda que oferecidos por meio de programas habitacionais populares estatais, de caráter social, são adquiridos de forma onerosa pelos compradores (independentemente da existência de subsídio estatal), enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora e a adquirente, no de consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que falar, em ilegitimidade passiva da CDHU, tampouco em litisconsórcio passivo necessário para incluir a construtora no polo passivo da demanda, isso porque, em contratos como o dos autos, a CDHU não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 18, do mesmo diploma legal, que estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada via regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, eximir-se da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel. Quanto à denunciação da lide, existe óbice expresso a sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (artigo 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a causadora do dano ou da responsável direta por sua reparação (artigo 125 do CPC). Observa-se, ainda, que é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis pela reparação dos danos, ajuizar ação em face de apenas um deles. Portanto, considerando que a CDHU é solidariamente responsável pelo projeto e sua execução, afigura-se despropositada a alegada ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide ou mesmo o chamamento ao processo. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, esta também não há como ser acolhida, em relação ao mutuário, na medida que não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo. Por tais razões REJEITO as preliminares suscitadas. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de danos suportados pela parte autora no imóvel pelo decorrer do tempo, a sua extensão, quando surgiram e os riscos gerados; b) o nexo de causalidade entre os danos presentes no imóvel e a obrigação pela construção/execução adequada pela parte requerida. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a produção da prova pericial, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para tanto indico o perito Dorival Júnior Simões Sanchez, perito com cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Perito Judicial quando da realização da perícia, informar precisamente sobre eventuais vícios construtivos e suas implicações estruturais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259833123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-85.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Madalena Batista da Silva Pereira (adesivo) e Banco Bradesco S.A. (principal) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 495,45), à indenização por danos morais (R$ 2.000,00) e ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre a condenação). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da contratação entre a autora e o banco; (ii) verificar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a suficiência do valor arbitrado a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial; e (iv) definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação transfere ao banco o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo jurídico, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito. 4. A falha na prestação do serviço bancário, ainda que por terceiro, caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta dolosa do fornecedor. 6. O dano moral decorrente da cobrança indevida sobre benefício previdenciário de natureza alimentar é presumido (in re ipsa), sendo devida a sua compensação. Considerando-se a condição da autora (idosa), a gravidade da conduta e a capacidade econômica do banco, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados equitativamente em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, tendo em vista o valor irrisório da condenação e o zelo profissional demonstrado. 8. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais deve ser fixado na data do arbitramento judicial, conforme entendimento consagrado na Súmula 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude não comprovadamente atribuível a terceiro, quando ausente prova da contratação. 2. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira. 3. O dano moral oriundo de descontos indevidos em verbas alimentares é presumido e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Quando o valor da condenação for irrisório, a verba honorária pode ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC. 5. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data da sentença que os arbitra, conforme Súmula 362 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CC/2002, art. 166, VI; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos apelatórios interpostos por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesivo) em face de decisum prolatado pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (autos nº 1001031-85.2024.8.11.0011). A sentença objurgada reconheceu a procedência parcial dos pedidos autorais, constatando a ausência de comprovação documental da relação contratual por parte da instituição financeira demandada. O magistrado a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de juros legais e correção monetária, bem como arbitrou indenização por danos morais no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (IPCA-E) e acrescido de juros legais desde a citação, além de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando: (i) a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos; e (ii) a elevação dos honorários advocatícios para o patamar mínimo de R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com a tabela de honorários da OAB/MT. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou recurso de apelação postulando a reforma integral da sentença, aduzindo a regularidade da contratação do título de capitalização e a inexistência de ato ilícito indenizável. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, pugna pela: (i) redução do quantum indenizatório; (ii) alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, em detrimento da citação; e (iii) restituição simples dos valores descontados, refutando a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, sob o argumento de ausência de má-fé. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminarmente a inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção integral da sentença quanto aos danos morais, honorários advocatícios e termo inicial dos juros moratórios, requerendo, ainda, que as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao patrono Renato Chagas Correa da Silva (OAB/MT 8.184-A). A autora MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA, em suas contrarrazões, arguiu preliminarmente a inadmissibilidade do recurso principal por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e, sucessivamente, no mérito: (i) o improvimento integral do apelo principal; (ii) o provimento do recurso adesivo para majoração da indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme precedentes do STJ (AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze); (iii) a elevação da verba honorária advocatícia para 20% (art. 85, §11, CPC); e (iv) a imposição de sanção processual por litigância de má-fé (10% sobre o valor da condenação). Requereu, ainda, o imediato prosseguimento na fase de cumprimento de sentença. Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Verifica-se, consoante narrativa processual anterior, a interposição de recursos apelatórios por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesiva) em face do decisum exarado pelo órgão jurisdicional de primeira instância, qual seja, a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pretensão reparatória (processo nº 1001031-85.2024.8.11.0011). O pronunciamento judicial objurgado determinou, em síntese: (i) a restituição em duplicidade da importância de R$495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescida dos consectários legais (correção monetária e juros); (ii) o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais); e (iii) a condenação ao adimplemento das despesas processuais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório, fundamentando-se na ausência de comprovação documental da relação negocial por parte da instituição financeira demandada. Os núcleos controvertidos das impugnações recursais submetidas à cognição deste órgão colegiado concentram-se nas seguintes questões jurídicas delimitadas: 1. Por parte de MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: 1.1. Adequação quantitativa da indenização arbitrada a título de danos morais (R$2.000,00 - dois mil reais); 1.2. Suficiência do percentual estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação); 2. Por parte do BANCO BRADESCO S.A.: 2.1. Existência e validade do vínculo jurídico-negocial subjacente à controvérsia; 2.2. Modalidade de restituição dos valores indevidamente descontados (devolução simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC); 2.3. Marco temporal inicial para a incidência dos juros moratórios (citação versus prolação da sentença). Pois bem Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. No que concerne às pretensões recursais, a apelante principal MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA postula o incremento do quantum indenizatório fixado em primeira instância, propugnando sua elevação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento da insuficiência do montante originário para a efetivação da função pedagógico-punitiva da responsabilidade civil. Adicionalmente, pleiteia a majoração da verba honorária para o patamar de R$9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários da Seccional Mato-Grossense da Ordem dos Advogados do Brasil. Por seu turno, o apelante adesivo BANCO BRADESCO S.A. pugna pela reforma integral do decisum a quo, sob o argumento nuclear da regularidade da contratação objeto da lide. Subsidiariamente, postula a minoração do quantum indenizatório, a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da prolação da sentença e a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. No mérito, impende consignar que, consoante orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus probatório concernente à demonstração da existência e regularidade do vínculo contratual recai sobre o suposto credor, em virtude da impossibilidade técnico-jurídica de se exigir do devedor a produção de prova negativa, notadamente quando este nega peremptoriamente a relação jurídica subjacente. In casu, o demandado Banco Bradesco S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em disceptação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifei). Quanto à repetição do indébito, cumpre destacar que esta sanção é cabível nas situações em que o credor, agindo com comprovada má-fé, realiza a cobrança de valores não devidos ao consumidor. Essa previsão decorre expressamente do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando-se o caso dos autos, resta suficientemente demonstrado que o negócio jurídico celebrado revestiu-se de fraude, com proveito ilícito por parte do Banco Bradesco S.A., mediante descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Diante desse quadro, evidencia-se não apenas a ilegalidade dos descontos perpetrados, mas também a inequívoca má-fé da instituição financeira. Ademais, perfilho o entendimento segundo o qual a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, inscrita no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como excludente de causalidade, e não como critério de culpabilidade, cabendo ao fornecedor o ônus probatório de comprovar a existência do referido engano para afastar a incidência da sanção prevista. Na ausência dessa prova, é medida impositiva a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Neste sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “[...] 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei). Diante do reconhecimento do vício de consentimento e da comprovação da má-fé da instituição financeira ré, resta incontroverso o seu dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde o evento danoso, conforme corretamente determinado na sentença impugnada. No tocante ao dever de indenizar por danos morais, compreendo que tal obrigação decorre diretamente da realização indevida de descontos em benefício previdenciário da autora, verba que ostenta evidente caráter alimentar e influencia diretamente a subsistência da beneficiária e de sua família. Nesse contexto, a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada – uma idosa com 63 anos de idade – e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico a procedência das razões apresentadas pela apelante, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado aos fins compensatório e pedagógico pretendidos, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento, conforme disposto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidos originalmente na sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, constato igualmente razão nas ponderações da Apelante MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA. Cumpre esclarecer que a base de cálculo da condenação restringe-se ao montante arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à quantia correspondente à repetição do indébito em dobro, relativa aos descontos indevidos, no importe de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos),totalizando R$ 5.990,90 (cinco mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente nos termos da legislação aplicável. Em razão das peculiaridades da demanda e de seu trâmite processual, entendo manifestamente irrisório o montante que resultaria da aplicação do percentual fixado sobre a condenação. Tal valor não refletiria a natureza alimentar da verba honorária, tampouco o esforço profissional empregado pelo advogado da Apelante no curso do feito, incluindo-se a elaboração da petição inicial, réplica, atuação em audiência e interposição do recurso de apelação. Neste sentido, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa, respeitados os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo. Ademais, o § 8º-A do referido artigo, incluído pela Lei nº 14.365/2022, prevê que, no arbitramento equitativo, deve-se considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, prevalecendo o valor maior. Por conseguinte, caracterizado o valor manifestamente irrisório decorrente da simples aplicação percentual sobre a condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, levando-se em conta o zelo profissional, a complexidade da causa, a importância e natureza da questão discutida, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o desenvolvimento da atividade profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Destarte, considerando-se todos esses parâmetros, concluo pela adequação da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que reflete com justiça a atuação profissional do patrono da Apelante e guarda plena consonância com as circunstâncias e a complexidade da lide. Por todo o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo parcialmente as apelações interpostas por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A., para reformar parcialmente a sentença recorrida, nos seguintes termos: I – Quanto ao recurso de apelação interposto por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: a) majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Quanto ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.: a) fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursais: “Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso.” (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259833127

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-85.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001031-85.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA - CPF: 241.718.081-20 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Madalena Batista da Silva Pereira (adesivo) e Banco Bradesco S.A. (principal) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 495,45), à indenização por danos morais (R$ 2.000,00) e ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre a condenação). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da contratação entre a autora e o banco; (ii) verificar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a suficiência do valor arbitrado a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial; e (iv) definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação transfere ao banco o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo jurídico, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito. 4. A falha na prestação do serviço bancário, ainda que por terceiro, caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta dolosa do fornecedor. 6. O dano moral decorrente da cobrança indevida sobre benefício previdenciário de natureza alimentar é presumido (in re ipsa), sendo devida a sua compensação. Considerando-se a condição da autora (idosa), a gravidade da conduta e a capacidade econômica do banco, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados equitativamente em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC, tendo em vista o valor irrisório da condenação e o zelo profissional demonstrado. 8. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais deve ser fixado na data do arbitramento judicial, conforme entendimento consagrado na Súmula 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude não comprovadamente atribuível a terceiro, quando ausente prova da contratação. 2. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, ônus do qual não se desincumbiu a instituição financeira. 3. O dano moral oriundo de descontos indevidos em verbas alimentares é presumido e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Quando o valor da condenação for irrisório, a verba honorária pode ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC. 5. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data da sentença que os arbitra, conforme Súmula 362 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CC/2002, art. 166, VI; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos apelatórios interpostos por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesivo) em face de decisum prolatado pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (autos nº 1001031-85.2024.8.11.0011). A sentença objurgada reconheceu a procedência parcial dos pedidos autorais, constatando a ausência de comprovação documental da relação contratual por parte da instituição financeira demandada. O magistrado a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de juros legais e correção monetária, bem como arbitrou indenização por danos morais no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (IPCA-E) e acrescido de juros legais desde a citação, além de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando: (i) a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos; e (ii) a elevação dos honorários advocatícios para o patamar mínimo de R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com a tabela de honorários da OAB/MT. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou recurso de apelação postulando a reforma integral da sentença, aduzindo a regularidade da contratação do título de capitalização e a inexistência de ato ilícito indenizável. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, pugna pela: (i) redução do quantum indenizatório; (ii) alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, em detrimento da citação; e (iii) restituição simples dos valores descontados, refutando a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, sob o argumento de ausência de má-fé. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminarmente a inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção integral da sentença quanto aos danos morais, honorários advocatícios e termo inicial dos juros moratórios, requerendo, ainda, que as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao patrono Renato Chagas Correa da Silva (OAB/MT 8.184-A). A autora MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA, em suas contrarrazões, arguiu preliminarmente a inadmissibilidade do recurso principal por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e, sucessivamente, no mérito: (i) o improvimento integral do apelo principal; (ii) o provimento do recurso adesivo para majoração da indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme precedentes do STJ (AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze); (iii) a elevação da verba honorária advocatícia para 20% (art. 85, §11, CPC); e (iv) a imposição de sanção processual por litigância de má-fé (10% sobre o valor da condenação). Requereu, ainda, o imediato prosseguimento na fase de cumprimento de sentença. Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Verifica-se, consoante narrativa processual anterior, a interposição de recursos apelatórios por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA (recurso principal) e BANCO BRADESCO S.A. (apelação adesiva) em face do decisum exarado pelo órgão jurisdicional de primeira instância, qual seja, a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pretensão reparatória (processo nº 1001031-85.2024.8.11.0011). O pronunciamento judicial objurgado determinou, em síntese: (i) a restituição em duplicidade da importância de R$495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescida dos consectários legais (correção monetária e juros); (ii) o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais); e (iii) a condenação ao adimplemento das despesas processuais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório, fundamentando-se na ausência de comprovação documental da relação negocial por parte da instituição financeira demandada. Os núcleos controvertidos das impugnações recursais submetidas à cognição deste órgão colegiado concentram-se nas seguintes questões jurídicas delimitadas: 1. Por parte de MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: 1.1. Adequação quantitativa da indenização arbitrada a título de danos morais (R$2.000,00 - dois mil reais); 1.2. Suficiência do percentual estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação); 2. Por parte do BANCO BRADESCO S.A.: 2.1. Existência e validade do vínculo jurídico-negocial subjacente à controvérsia; 2.2. Modalidade de restituição dos valores indevidamente descontados (devolução simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC); 2.3. Marco temporal inicial para a incidência dos juros moratórios (citação versus prolação da sentença). Pois bem Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. No que concerne às pretensões recursais, a apelante principal MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA postula o incremento do quantum indenizatório fixado em primeira instância, propugnando sua elevação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento da insuficiência do montante originário para a efetivação da função pedagógico-punitiva da responsabilidade civil. Adicionalmente, pleiteia a majoração da verba honorária para o patamar de R$9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários da Seccional Mato-Grossense da Ordem dos Advogados do Brasil. Por seu turno, o apelante adesivo BANCO BRADESCO S.A. pugna pela reforma integral do decisum a quo, sob o argumento nuclear da regularidade da contratação objeto da lide. Subsidiariamente, postula a minoração do quantum indenizatório, a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da prolação da sentença e a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. No mérito, impende consignar que, consoante orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus probatório concernente à demonstração da existência e regularidade do vínculo contratual recai sobre o suposto credor, em virtude da impossibilidade técnico-jurídica de se exigir do devedor a produção de prova negativa, notadamente quando este nega peremptoriamente a relação jurídica subjacente. In casu, o demandado Banco Bradesco S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em disceptação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifei). Quanto à repetição do indébito, cumpre destacar que esta sanção é cabível nas situações em que o credor, agindo com comprovada má-fé, realiza a cobrança de valores não devidos ao consumidor. Essa previsão decorre expressamente do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando-se o caso dos autos, resta suficientemente demonstrado que o negócio jurídico celebrado revestiu-se de fraude, com proveito ilícito por parte do Banco Bradesco S.A., mediante descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Diante desse quadro, evidencia-se não apenas a ilegalidade dos descontos perpetrados, mas também a inequívoca má-fé da instituição financeira. Ademais, perfilho o entendimento segundo o qual a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, inscrita no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como excludente de causalidade, e não como critério de culpabilidade, cabendo ao fornecedor o ônus probatório de comprovar a existência do referido engano para afastar a incidência da sanção prevista. Na ausência dessa prova, é medida impositiva a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Neste sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “[...] 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (destaquei). Diante do reconhecimento do vício de consentimento e da comprovação da má-fé da instituição financeira ré, resta incontroverso o seu dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde o evento danoso, conforme corretamente determinado na sentença impugnada. No tocante ao dever de indenizar por danos morais, compreendo que tal obrigação decorre diretamente da realização indevida de descontos em benefício previdenciário da autora, verba que ostenta evidente caráter alimentar e influencia diretamente a subsistência da beneficiária e de sua família. Nesse contexto, a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada – uma idosa com 63 anos de idade – e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico a procedência das razões apresentadas pela apelante, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado aos fins compensatório e pedagógico pretendidos, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento, conforme disposto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidos originalmente na sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, constato igualmente razão nas ponderações da Apelante MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA. Cumpre esclarecer que a base de cálculo da condenação restringe-se ao montante arbitrado a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à quantia correspondente à repetição do indébito em dobro, relativa aos descontos indevidos, no importe de R$ 495,45 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos),totalizando R$ 5.990,90 (cinco mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente nos termos da legislação aplicável. Em razão das peculiaridades da demanda e de seu trâmite processual, entendo manifestamente irrisório o montante que resultaria da aplicação do percentual fixado sobre a condenação. Tal valor não refletiria a natureza alimentar da verba honorária, tampouco o esforço profissional empregado pelo advogado da Apelante no curso do feito, incluindo-se a elaboração da petição inicial, réplica, atuação em audiência e interposição do recurso de apelação. Neste sentido, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa, respeitados os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo. Ademais, o § 8º-A do referido artigo, incluído pela Lei nº 14.365/2022, prevê que, no arbitramento equitativo, deve-se considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, prevalecendo o valor maior. Por conseguinte, caracterizado o valor manifestamente irrisório decorrente da simples aplicação percentual sobre a condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, levando-se em conta o zelo profissional, a complexidade da causa, a importância e natureza da questão discutida, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o desenvolvimento da atividade profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Destarte, considerando-se todos esses parâmetros, concluo pela adequação da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que reflete com justiça a atuação profissional do patrono da Apelante e guarda plena consonância com as circunstâncias e a complexidade da lide. Por todo o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, acolhendo parcialmente as apelações interpostas por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A., para reformar parcialmente a sentença recorrida, nos seguintes termos: I – Quanto ao recurso de apelação interposto por MADALENA BATISTA DA SILVA PEREIRA: a) majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Quanto ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.: a) fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursais: “Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso.” (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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