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Processo nº 1001033-89.2020.8.11.0045

ID: 310873167

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-89.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DEMORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVY DIAS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001033-89.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por LEANDRO LUIZ DE COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001033-89.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por LEANDRO LUIZ DE COSTA, através da Defensoria Pública de Mato Grosso na qualidade de curador especial em face do exequente JAIRO DEMORI, ambos qualificados no encarte processual. Em síntese, alega a nulidade da citação editalícia, a inexigibilidade do débito em razão do cancelamento do talonário de cheques, bem como a prescrição intercorrente. O excepto apresentou manifestação (Id n. 166944300). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito objeção de executividade. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Em relação à alegação de nulidade da citação editalícia, este Juízo entende que razão não lhe assiste. No caso em destaque, houve a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado por ele no momento em que houve a distribuição da demanda. Foram realizadas tentativas de buscas nos sistemas SIEL, SISBAJUD e RENAJUD do endereço da parte executada, ocasião em que as tentativas de localização foram infrutíferas (Id n. 123236997 a 126487820). Um dos deveres anexos das relações contratuais, baseada no boa-fé objetiva é a obrigação de o endereço dos contraentes estarem sempre atualizados, inclusive, informando à parte contrária em caso de modificação. Não se mostra razoável que a parte credora tenha que realizar uma verdadeira peregrinação no intuito de encontrar a parte executada que adota conduta contrária ao princípio da boa-fé, criando obstáculo para ser encontrado na tentativa de, a princípio, furtar-se da responsabilidade patrimonial no cumprimento de suas obrigações. DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Impende analisar a alegação relativa à devolução do cheque pelo motivo 25, por representar questão de relevante interesse jurídico. A Defensoria Pública sustenta que a devolução do cheque pelo motivo 25 ("cancelamento de talonário pelo participante destinatário") tornaria o título inexigível, por ausência de responsabilidade do emitente nominal. Cumpre destacar que a questão da responsabilidade material do emitente em razão da devolução pelo motivo 25 não se enquadra adequadamente no âmbito da exceção de pré-executividade. Tal matéria envolve análise de mérito da relação jurídica subjacente, exigindo dilação probatória incompatível com o procedimento incidental ora manejado. A exceção de pré-executividade destina-se à arguição de vícios processuais e matérias de ordem pública, não se prestando ao exame de questões que demandem produção de provas sobre as circunstâncias fáticas que envolveram a emissão e posterior cancelamento do título. Ainda que se admitisse a adequação procedimental, a simples alegação de cancelamento de talonário não elide automaticamente a responsabilidade do emitente, especialmente quando ausente prova documental das circunstâncias que motivaram o cancelamento. O ônus da prova das alegações extraordinárias incumbe àquele que as formula, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, não foram apresentados documentos que comprovem que o cancelamento do talonário ocorreu antes da emissão do título ou que demonstrem a ocorrência de furto, roubo ou extravio que justificassem a irresponsabilidade do executado. A ausência de comprovação de que o cancelamento ocorreu antes da emissão ou de que houve situação excepcional alheia à vontade do emitente mantém íntegra a presunção de exigibilidade do título. DA PRESCRIÇÃO Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada no tocante à prescrição intercorrente. A alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo curador especial não merece acolhimento, porquanto ausente inércia do exequente no impulso processual. Conforme se extrai dos autos, a ação executiva foi ajuizada tempestivamente em 28/02/2020, com despacho citatório proferido em 17/03/2020, sendo que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do executado, cumprindo rigorosamente o disposto no artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil. A demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente da impossibilidade de localização do executado, que alterou seu domicílio sem comunicar o novo endereço, dificultando sobremaneira as diligências. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação pessoal, consultas aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e SIEL, expedição de atos para alguns endereços e correspondências, todas restando infrutíferas por culpa exclusiva do próprio devedor, que se manteve em local incerto e de difícil acesso. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A impossibilidade de localização do executado constitui óbice inerente ao mecanismo da Justiça, especialmente quando o devedor deliberadamente dificulta sua localização, não podendo tal circunstância prejudicar o credor diligente. A interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório (artigo 240, § 1°, do CPC) retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tenha cumprido suas obrigações processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. O exequente não se manteve inerte, promovendo reiteradamente os atos necessários sempre que instado pelo Juízo, demonstrando inequívoca diligência no cumprimento de seus deveres processuais. Destarte, inexiste prescrição intercorrente a ser reconhecida, porquanto a demora na citação não decorreu de inércia do exequente, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, decorrentes do comportamento do próprio executado que dificultou sua localização. A aplicação da Súmula 106 do STJ impede o reconhecimento da prescrição, preservando-se os direitos do credor diligente contra as manobras protelatórias do devedor inadimplente. 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de constrição a fim de conferir efetividade da demanda. 3 – Não havendo indicação, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Cecília Monnerat Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 311244914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011132-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MONNERAT MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com … Processo 1011132-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cecília Monnerat Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. CECÍLIA MONNERAT MOREIRA ingressou com ação de indenização por danos materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré, (ida) com partida do Rio de Janeiro no dia 24/04/2025 às 6h, conexão em Brasília e chegada prevista às 11h45min em Lima. (volta), com partida de Lima no dia 29/04/2025 às 23h05min e chegada às 06h20min do dia 30/04/2025 no Rio de Janeiro. Alegou que que o valor total pago foi de R$3.443,55, em 4 parcelas de R$860,88 no cartão Mastercard. Mencionou que adquiriu as passagens em 20/03/2025 e que solicitou o cancelamento no dia 27/03/2025, com mais de 30 dias de antecedência da data do voo. Alegou que, entretanto, a ré procedeu ao reembolso parcial no valor de apenas R$ 486,06, referente exclusivamente às taxas de embarque e serviços adicionais, negando a devolução do valor principal da passagem aérea (R$2.951,82), sob o argumento de que a tarifa era da categoria "Basic", e por isso não reembolsável. Afirmou que faz jus à restituição do valor de R$2.957,49. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$2.957,49 a título de indenização por dano material. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 35/36). Citada (fl. 40), a ré apresentou contestação (fls. 61/72), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes prevê expressamente a cobrança de multa pelo cancelamento da compra para a modalidade tarifária discutida no presente feito. Aduziu que só é permitido o reembolso integral se fosse solicitado dentro do prazo de 24 horas, o que não foi feito. Menciona impossibilidade de restituição do valor total, cumprimento do contrato de transporte aéreo e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 151/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. No caso vertente, restou comprovado que a autora adquiriu passagens aéreas na modalidade "Basic", no dia 20/03/2025, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 15/20, mas em 27/03/2025 solicitou o cancelamento das passagens e o reembolso, de acordo com fls. 22. Nesse contexto, forçoso é convir que a situação fática se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Dessa forma, resta claro que a previsão do CDC deve prevalecer em relação à informação contida no site da ré. Além disso, as passagens aéreas foram canceladas com tempo hábil para que a empresa aérea as colocasse novamente em comercialização, portanto, abusiva e ilegal a retenção do valor integral, ainda que as passagens tenham sido vendidas como "promocionais", consoante previsto no artigo 51, incisos II e IV, do CDC e artigo 740 do Código Civil. Neste sentido, confira: Indenização - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cancelamento de passagem após 4 dias da aquisição - Restituição do valor integral - Necessidade - Observância ao regramento previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC que autoriza o direito ao arrependimento desde que exercido no prazo de 7 dias - Dano moral não evidenciado e corretamente afastado - Verba honorária fixada com base na Tabela da OAB em R$ 5.716,05 - Redução - Possibilidade, pois a quantia ultrapassa o valor da condenação - Análise conjunta do artigo 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV - Redução para R$ 2.500,00 se mostra de rigor -Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001033-81.2024.8.26.0223;Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do artigo 49, § único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, § único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001291-94.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador:38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024); APELAÇÃO. Compra de passagens aéreas. Contratação por meio eletrônico. Arrependimento do consumidor e cancelamento do negócio no prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição apenas parcial dos valores. Indevida continuidade das cobranças. Condutas abusivas demonstradas. Dever de restituição integral e em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42, também do CDC. Danos morais in re ipsa corretamente reconhecidos, ante as circunstâncias do caso concreto, verificadas nos autos. Indenização compensatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1070221-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$2.957,49, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Processo nº 1072063-49.2025.4.01.3400

ID: 314134899

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072063-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072063-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXPRESSO MAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072063-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Expresso Mamoré Transporte Turismo e Eventos Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A autora, habilitada para operar serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros por meio da Decisão SUPAS nº 2.945/2024, afirma que teve indeferido o pedido de autorização para novos mercados (processo administrativo nº 50505.032996/2025-76) com fundamento na exigência de submissão à chamada “janela extraordinária”, conforme a Decisão SUPAS nº 911/2025 e a Resolução ANTT nº 6.033/2023. Alega que a restrição é ilegal, pois não se sustenta no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, que assegura liberdade de acesso aos mercados viáveis, salvo por inviabilidade técnica, operacional ou econômica — o que não teria sido identificado pela ANTT. Fundamenta a tese jurídica em princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência, legalidade, razoabilidade e na jurisprudência da ADI nº 5549 do STF, bem como no Acórdão TCU nº 230/2023. Anexa parecer do Ministério Público Federal que reforça a tese de que o regime de autorização exige intervenção mínima do regulador. Requer tutela de urgência, para que a ANTT dê seguimento ao pedido sem exigir a submissão à janela extraordinária ou o cumprimento dos arts. 15, §1º, 17, II, “a”, 54, §1º e 57, §1º, II da Resolução ANTT nº 6.033/2023. É o relatório. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, sendo obrigatória sua reunião para julgamento conjunto, ainda que de natureza diversa, sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso dos autos, entendo que a presente ação é conexa com a Ação Civil Pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400, atualmente em trâmite perante a 6ª Vara dessa SJDF. Com efeito, embora a presente ação seja de natureza individual, enquanto a ação civil pública referida é coletiva, ambas as ações têm por objeto a impugnação de dispositivos específicos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, por alegada inconstitucionalidade, especialmente no que diz respeito à limitação do número de autorizações para novos operadores e à imposição de critérios restritivos por meio de janelas de abertura. Embora uma das ações seja de natureza coletiva e a outra individual, não se trata de exercício de opção do jurisdicionado em afastar os efeitos da ação coletiva, pois a questão de fundo não se restringe à proteção de interesses disponíveis ou meramente patrimoniais homogêneos, mas sim ao controle difuso de constitucionalidade de ato administrativo normativo, com conteúdo impugnatório comum e efeitos amplos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou sobre a temática, determinando a reunião de mandado de segurança individual e ação civil pública em um único juízo prevento, com fundamento na identidade da causa e pedir e objetivando evitar a edição de decisões conflitantes. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . TERRA INDÍGENA MANOKI. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, em virtude de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando sejam anulados os Autos de Infração Ambiental de ns. 9146378 e n . 9218507, o Termo de Embargo n. 733676 e a Notificação n. 712146-E. 2 . Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil vigente, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, constituindo uma regra de modificação de competência, fazendo com que os processos de ações conexas sejam reunidos para julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º). 3. Dessa forma, observa-se a ocorrência da conexão entre as ações, pois o imóvel (Fazenda Santa Rosa) objeto dos autos de infração, da notificação e do termo de embargo contra os quais se insurge a impetrante constitui o mesmo objeto da Ação Ordinária n . 1208-12.2014.4.01 .3606, ajuizada por KLM Participações Ltda. (empresa da impetrante) e da Ação Civil Pública n. 6691-75.2013 .4.01.3600, em ambos discutindo-se a regularidade da exploração rural em imóvel inserido na Terra Indígena Manoki, localizada no Município Brasnorte/MT, sendo a impetrante, Karoline Locks Perazolo, uma das ocupantes dessa terra indígena, sendo, portanto, recomendável a reunião das ações perante o mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes entre si. 4 . Precedente específico: "(...) 2. Hipótese em que a pretensão contida na ação mandamental coincide, ao menos em parte, com aquela formulada na ação ordinária em trâmite perante a 8ª Vara Federal, uma vez que em ambas as ações se busca a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração n. 9057663/E, Termo de Apreensão n. 24562/E e Termo de Depósito n . 24563/E. 3. Verificada a existência de continência, é imperiosa a reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento, medida que vai ao encontro do disposto no § 3º, do art. 55, I, em razão do evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias . 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante, para processar e julgar o Mandado de Segurança. (TRF1, CC 1001033-47 .2017.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Terceira Seção, PJe 30/08/2017)" . 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, o suscitante. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10382927120204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG - grifo nosso) A reunião processual é ainda mais recomendável diante da existência de decisão judicial já proferida nos autos da ação coletiva, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a realização da janela de abertura extraordinária prevista na Resolução impugnada. Dessa forma, restando caracterizada a conexão, bem como a prevenção da 6ª Vara Federal da SJDF, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, nos termos dos arts. 59, 286, I, e 288 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento do presente mandado de segurança e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 6ª Vara Federal da SJDF, com fundamento na conexão prevista no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, por se tratar de juízo prevento em razão da ação civil pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400. Intime-se. Remetam os autos com urgência ao juízo competente para apreciação do pedido liminar. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025.

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Aline Ariel Teixeira Dos Santos x Fb Construcoes Ltda

ID: 277309549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FB CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e334317 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/07/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052121165280600000401710439 14. Empresa aberta para sua contratatacao Documento Diverso 25052121070832500000401709828 11. RDO_compressed Documento Diverso 25052121070815800000401709827 13. Conversas sem exigencia de notas Documento Diverso 25052121070761400000401709823 12. Conversas e justificativas Documento Diverso 25052121070713900000401709819 10. Conversas pedido de demissao e salario Documento Diverso 25052121070657800000401709817 9. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052121070633400000401709816 8. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052121070608100000401709815 7. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052121070566200000401709813 6. Contrato Contrato de Trabalho 25052121070539300000401709812 5. Extratos bancarios Extrato Bancário 25052121070493700000401709811 4. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052121070464000000401709809 3. Declaração - ALINE_ARIEL_TEIXEIRA_DOS_SANTOS-Manifesto1 Declaração de Hipossuficiência 25052121070440700000401709808 2. Procuração - ALINE_ARIEL_TEIXEIRA_DOS_SANTOS-Manifesto1 Procuração 25052121070413100000401709807 Petição Inicial Petição Inicial 25052121025364900000401709553 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

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Brayan Celestino Da Silva x Proindus Servicos Tecnicos Especializados Ltda

ID: 320950125

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-80.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PROINDUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001033-80.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: BRAYAN CELESTINO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001033-80.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: BRAYAN CELESTINO DA SILVA RECLAMADO: PROINDUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0f36cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos oito dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: BRAYAN CELESTINO DA SILVA, reclamante e PROINDUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por BRAYAN CELESTINO DA SILVA, reclamante e PROINDUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 28e88b4. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 82.535,27. Proposta inicial de conciliação prejudicada. Ausente a reclamada à Audiência designada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos. Não houve produção de provas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pelo pagamento de verbas rescisórias sustentando que não foram quitadas por ocasião da rescisão. Revel e confessa a reclamada e inexistindo prova de quitação, acolho a tese da Inicial. Assim, defiro o pagamento dos seguintes haveres, limitados à Inicial: aviso prévio proporcional de 33 dias (e não 36 como requerido já que o primeiro ano do contrato de trabalho não é computado para tal fim); saldo salarial de 27 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, limitado à Inicial; férias vencidas de 2023/2024; 4/12 de férias proporcionais; 1/3 sobre as férias; aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá depositar em conta vinculada o valor atinente à multa fundiária, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Ante o exercício da função de bombeiro civil, devido o adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário base com fulcro na cláusula 19ª da CCT e nos termos da Lei 11.901/2009, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos reflexos no DSR diante da remuneração mensal. Em razão das condições periculosas de trabalho, deverá a reclamada fornecer o PPP ao autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. DAS HORAS EXTRAS Pugna o reclamante por horas extras sob alegação de que “foi contratado para laborar em escala 12x36, no horário das 07h00 às 19h00, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. No entanto, na prática, não usufruía integralmente do referido intervalo, limitando-se a realizar uma refeição rápida, retornando de imediato ao posto de trabalho. Ressalte-se, ainda, que aproximadamente quatro vezes por mês, o Reclamante era convocado a trabalhar em dias destinados ao seu descanso, cumprindo novamente a jornada das 19h00 às 07h00, sem qualquer compensação ou pagamento”. Revel e confessa a reclamada, acolho a jornada apontada, fixando o intervalo em 15 minutos. Em consequência, defiro horas extras atinentes a quatro folgas laboradas por mês, além de 45 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, adicional convencional e na ausência adicional legal adicional noturno observando-se a redução da hora noturna e respectiva prorrogação, além de reflexos em aviso prévio, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e excluídos eventuais períodos de afastamento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor da advogada do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada PROINDUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado: - depositar em conta vinculada o valor atinente à multa fundiária, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento; - fornecer o PPP ao autor sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. Outrossim deverá pagar ao reclamante BRAYAN CELESTINO DA SILVA nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste Decisum: aviso prévio proporcional de 33 dias; saldo salarial de 27 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, limitado à Inicial; férias vencidas de 2023/2024; 4/12 de férias proporcionais; 1/3 sobre as férias; aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; horas extras atinentes a quatro folgas laboradas por mês, além de 45 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído, adicional convencional e na ausência adicional legal, adicional noturno observando-se a redução da hora noturna e respectiva prorrogação, além de reflexos em aviso prévio, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observados os dias efetivamente trabalhados e excluídos eventuais períodos de afastamento; adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário base com fulcro na cláusula 19ª da CCT e nos termos da Lei 11.901/2009, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Fica autorizada a compensação do importe de R$ 2.500,00 recebido pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.354,02, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 67.701,17. Honorários em favor da advogada do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAYAN CELESTINO DA SILVA

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Diego Mathias De Jesus x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 329607143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-94.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MATHIAS DE JESUS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS

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Processo 1001033-94.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Mathias de Jesus - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA e outro - Vistos, e… Processo 1001033-94.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Mathias de Jesus - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor ter adquirido passagens aéreas para viagem familiar a Miami pelo valor de R$ 9.641,66, sendo que após erro no nome de um dos passageiros, cancelou as passagens dentro de 24 horas, obtendo reembolso parcial de R$ 8.281,64, restando em aberto R$ 1.360,02. Pleiteia a restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré AVIANCA apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, aplicabilidade da Convenção de Montreal, desistência voluntária da viagem e ausência de danos morais. A ré TRIP.COM deixou transcorrer in albis o prazo de oferecimento de contestação. Pelos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor estabeleceu relação contratual exclusivamente com a empresa TRIP.COM, conforme confirmado pelos próprios documentos juntados à inicial. Toda a comunicação administrativa foi realizada com a TRIP.COM, sendo esta quem processou o cancelamento e efetuou o reembolso parcial. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré AVIANCA. Embora o contrato tenha sido celebrado diretamente com a TRIP.COM, a AVIANCA integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo oferecido ao consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e danos causados aos consumidores. A AVIANCA, na qualidade de companhia aérea responsável pelo transporte, beneficia-se economicamente da comercialização das passagens através da agência de viagens, integrando, portanto, a relação de consumo estabelecida. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A documentação comprova que o autor adquiriu passagens aéreas pelo valor total de R$ 9.641,66 e cancelou a viagem dentro do prazo de 24 horas, recebendo reembolso de apenas R$ 8.281,64. A diferença de R$ 1.360,02 refere-se a serviços adicionais que as rés informaram serem "não reembolsáveis". A ré TRIP.COM, em e-mail de 27 de novembro de 2023, comunicou que "check-in de bagagem e o AirHelp Plus são opções não reembolsáveis, independentemente do cenário". Contudo, anteriormente, em atendimento telefônico, funcionário da empresa havia orientado o cancelamento assegurando que "valor total da compra seria devolvido". O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistência no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso de compras pela internet. O cancelamento dentro de 24 horas reforça a aplicabilidade deste direito. A informação contraditória prestada pelas rés caracteriza falha na prestação do serviço, criando expectativa legítima no consumidor quanto ao reembolso integral. A posterior negativa de devolução dos valores adicionais configura prática abusiva. Não é caso, porém, de determinar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, para a hipótese de cobrança indevida. No caso, não houve propriamente cobrança, mas retenção de parte dos valores pagos pelo consumidor após exercício regular do direito de arrependimento. No tocante aos danos morais, o descumprimento contratual, por si só, não gera danos morais. No presente caso, embora tenha havido informações contraditórias por parte das rés, não se evidencia que os transtornos experimentados pelo autor tenham ultrapassado o mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. A situação não configurou ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do requerente, tratando-se de questão de ordem eminentemente patrimonial. Confira-se: "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ - REsp. 338.162 - MG - STJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 20.11.2001 - DJ de 18.02.2002). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de de R$ 1.360,02 (um mil, trezentos e sessenta reais e dois centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1085427-88.2025.4.01.3400

ID: 338164298

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085427-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EDMO RODRIGUES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1085427-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPRESSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1085427-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMO RODRIGUES ARAUJO - DF39529 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Expresso Mamoré Transporte Turismo e Eventos Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A autora, habilitada para operar serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros por meio da Decisão SUPAS nº 2.945/2024, afirma que teve indeferido o pedido de autorização para novos mercados (processo administrativo nº 50505.039196/2025-86) com fundamento na exigência de submissão à chamada “janela extraordinária”, conforme a Decisão SUPAS nº 911/2025 e a Resolução ANTT nº 6.033/2023. Alega que a restrição é ilegal, pois não se sustenta no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, que assegura liberdade de acesso aos mercados viáveis, salvo por inviabilidade técnica, operacional ou econômica — o que não teria sido identificado pela ANTT. Fundamenta a tese jurídica em princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência, legalidade, razoabilidade e na jurisprudência da ADI nº 5549 do STF, bem como no Acórdão TCU nº 230/2023. Anexa parecer do Ministério Público Federal que reforça a tese de que o regime de autorização exige intervenção mínima do regulador. Requer tutela de urgência, para que a ANTT dê seguimento ao pedido sem exigir a submissão à janela extraordinária ou o cumprimento dos arts. 15, §1º, 17, II, “a”, 54, §1º e 57, §1º, II da Resolução ANTT nº 6.033/2023. É o relatório. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, sendo obrigatória sua reunião para julgamento conjunto, ainda que de natureza diversa, sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso dos autos, entendo que a presente ação é conexa com a Ação Civil Pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400, atualmente em trâmite perante a 6ª Vara dessa SJDF. Com efeito, embora a presente ação seja de natureza individual, enquanto a ação civil pública referida é coletiva, ambas as ações têm por objeto a impugnação de dispositivos específicos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, por alegada inconstitucionalidade, especialmente no que diz respeito à limitação do número de autorizações para novos operadores e à imposição de critérios restritivos por meio de janelas de abertura. Embora uma das ações seja de natureza coletiva e a outra individual, não se trata de exercício de opção do jurisdicionado em afastar os efeitos da ação coletiva, pois a questão de fundo não se restringe à proteção de interesses disponíveis ou meramente patrimoniais homogêneos, mas sim ao controle difuso de constitucionalidade de ato administrativo normativo, com conteúdo impugnatório comum e efeitos amplos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou sobre a temática, determinando a reunião de mandado de segurança individual e ação civil pública em um único juízo prevento, com fundamento na identidade da causa e pedir e objetivando evitar a edição de decisões conflitantes. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . TERRA INDÍGENA MANOKI. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, em virtude de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando sejam anulados os Autos de Infração Ambiental de ns. 9146378 e n . 9218507, o Termo de Embargo n. 733676 e a Notificação n. 712146-E. 2 . Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil vigente, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, constituindo uma regra de modificação de competência, fazendo com que os processos de ações conexas sejam reunidos para julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º). 3. Dessa forma, observa-se a ocorrência da conexão entre as ações, pois o imóvel (Fazenda Santa Rosa) objeto dos autos de infração, da notificação e do termo de embargo contra os quais se insurge a impetrante constitui o mesmo objeto da Ação Ordinária n . 1208-12.2014.4.01 .3606, ajuizada por KLM Participações Ltda. (empresa da impetrante) e da Ação Civil Pública n. 6691-75.2013 .4.01.3600, em ambos discutindo-se a regularidade da exploração rural em imóvel inserido na Terra Indígena Manoki, localizada no Município Brasnorte/MT, sendo a impetrante, Karoline Locks Perazolo, uma das ocupantes dessa terra indígena, sendo, portanto, recomendável a reunião das ações perante o mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes entre si. 4 . Precedente específico: "(...) 2. Hipótese em que a pretensão contida na ação mandamental coincide, ao menos em parte, com aquela formulada na ação ordinária em trâmite perante a 8ª Vara Federal, uma vez que em ambas as ações se busca a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração n. 9057663/E, Termo de Apreensão n. 24562/E e Termo de Depósito n . 24563/E. 3. Verificada a existência de continência, é imperiosa a reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento, medida que vai ao encontro do disposto no § 3º, do art. 55, I, em razão do evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias . 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante, para processar e julgar o Mandado de Segurança. (TRF1, CC 1001033-47 .2017.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Terceira Seção, PJe 30/08/2017)" . 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, o suscitante. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10382927120204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG - grifo nosso) A reunião processual é ainda mais recomendável diante da existência de decisão judicial já proferida nos autos da ação coletiva, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a realização da janela de abertura extraordinária prevista na Resolução impugnada. Dessa forma, restando caracterizada a conexão, bem como a prevenção da 6ª Vara Federal da SJDF, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, nos termos dos arts. 59, 286, I, e 288 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento do presente mandado de segurança e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 6ª Vara Federal da SJDF, com fundamento na conexão prevista no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, por se tratar de juízo prevento em razão da ação civil pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400. Intime-se. Remetam os autos com urgência ao juízo competente para apreciação do pedido liminar. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.

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Vitoria Mel Souza Alvissu x Drogaria Estacao De Maua Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342637537

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000988-50.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITORIA MEL SOUZA ALVISSU

Polo Passivo:

DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSA KATERINE FRANCO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000988-50.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: VITORIA MEL SOUZA ALVISSU RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000988-50.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: VITORIA MEL SOUZA ALVISSU RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c271a9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 01/08/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Vistos etc. Petição (Id ) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que a multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho possui natureza jurídica de cláusula penal, em razão de sua característica acessória ao negócio jurídico principal, a qual estabelece o pagamento de uma multa (prestação) em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da obrigação principal. Nesse contexto, as normas aplicáveis às multas previstas em instrumentos normativos (multas normativas) são as regras pertinentes à cláusula penal, conforme dispõem os artigos 408 a 416 do Código Civil. Nessa esteira, o art. 412 do Código Civil estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, fazendo alusão ao art. 412 do Código Civil, limitou o valor da multa normativa à obrigação principal, in verbis: "MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A imposição de multa, em convenções coletivas, que supere, de forma desproporcional, a obrigação principal não se mostra razoável. Outrossim, é importante ressaltar que é na fase de liquidação do julgado que o juízo poderá avaliar se a multa é excessiva. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E SIMILARES DE CURITIBANOS E REGIAO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018, pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014 .5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR: 00002573520235120042, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-1/TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora, concluindo que a Corte Regional, ao limitar o valor da multa convencional ao montante da obrigação principal, decidiu em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Segue essa mesma diretiva o entendimento que gerou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1, firmado a partir da interpretação da norma do art. 412 do Código Civil, de aplicação analógica ao presente caso. 3. Nesse sentido, precedentes proferidos no âmbito da SbDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 4. Assim, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR: 00109970520165150110, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) Assim também os seguintes arestos de jurisprudência deste E. TRT: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA MULTA NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame.Trata-se de agravo de petição interposto pelo reclamante contra decisão que supostamente teria limitado a apuração das horas extras ao módulo diário e manteve a limitação do valor da multa normativa ao montante da obrigação principal. II. Questão em discussão. As questões em discussão são: (i) se a apuração das horas extras deve ser realizada de forma isolada no cálculo diário e semanal; e (ii) se a multa normativa pode ser limitada ao valor da obrigação principal, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. III. Razões de decidir.O v. acórdão que deferiu o pagamento das horas extras estabeleceu expressamente o critério de apuração, considerando as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem incidência de dupla contagem. O laudo pericial demonstrou que as apurações foram realizadas conforme o critério deferido, considerando-se a jornada da parte autora e a estrutura dos dias trabalhados e de descanso. A decisão recorrida aplicou corretamente a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SDI-1 do TST, que veda a fixação de multa normativa em valor superior ao da obrigação principal. IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A apuração de horas extras deve observar os critérios de módulo diário e semanal, sem incidência de dupla contagem. 2. A multa normativa não pode superar o valor da obrigação principal, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a OJ 54 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 54 da SDI-1." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001549-02.2019.5.02.0060; Data de assinatura: 29-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): ALEX MORETTO VENTURIN) (grifei e destaquei). "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. As disposições contidas no artigo 412 do CC aplicam-se subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Desse modo, o valor de multa estabelecida em norma coletiva não poderá exceder ao da obrigação principal, em razão de sua natureza acessória. É o que se depreende da OJ 54 da SDI-1, do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-97.2020.5.02.0075; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) (grifei e destaquei). "MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Não merece reparo a decisão agravada que homologou os cálculos periciais e limitou o valor da multa convencional ao montante da obrigação principal, ainda que não haja tal restrição no comando exequendo e a respectiva cláusula tampouco a preveja, em observância ao disposto no art. 412 do Código Civil, tratando-se de preceito de ordem pública, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001023-82.2022.5.02.0463; Data de assinatura: 10-09-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (grifei e destaquei). Diante do exposto, ainda que o comando exequendo e a respectiva cláusula normativa não prevejam tal limitação, tendo a multa normativa natureza de cláusula penal, sua limitação ao montante da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, é questão de ordem pública, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST. Intime-se a exequente para reapresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando a fundamentação supra. SANTO ANDRE/SP, 04 de agosto de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MEL SOUZA ALVISSU

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Processo nº 1087093-27.2025.4.01.3400

ID: 342665121

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1087093-27.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

L H TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1087093-27.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L H TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1087093-27.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L H TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO - GO48995 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por L H Transportes EIRELI, em face de ato do Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, consubstanciado no indeferimento do pedido de emissão de Termo de Autorização (TAR), relativo à linha Belém/PA – Florianópolis/SC, conforme Decisão SUPAS nº 546/2025, no Processo Administrativo nº 50505.018119/2025-92. A impetrante afirma estar regularmente habilitada, conforme Decisão SUPAS nº 333/2025, e sustenta que o indeferimento se baseou indevidamente no art. 15 da Resolução ANTT nº 6.033/2023, por ausência de contemplação dos mercados requeridos na chamada “janela de abertura”. Alega que tal exigência não encontra amparo no art. 47-B da Lei nº 10.233/2001, que admite limitações apenas nos casos de inviabilidade técnica, operacional ou econômica, o que não ocorreu no caso concreto. Aponta que a ANTT não declarou inviabilidade dos mercados pleiteados, e que a imposição de restrições genéricas configura violação aos princípios da legalidade, eficiência e livre concorrência. Postula, liminarmente, o processamento do requerimento administrativo, sem submissão à janela de abertura, e a declaração de inexigibilidade de dispositivos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, além da prestação de informações pela autoridade coatora quanto à eventual inviabilidade dos mercados. É o relatório. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, sendo obrigatória sua reunião para julgamento conjunto, ainda que de natureza diversa, sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso dos autos, entendo que a presente ação é conexa com a Ação Civil Pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400, atualmente em trâmite perante a 6ª Vara dessa SJDF. Com efeito, embora a presente ação seja de natureza individual, enquanto a ação civil pública referida é coletiva, ambas as ações têm por objeto a impugnação de dispositivos específicos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, por alegada inconstitucionalidade, especialmente no que diz respeito à limitação do número de autorizações para novos operadores e à imposição de critérios restritivos por meio de janelas de abertura. Embora uma das ações seja de natureza coletiva e a outra individual, não se trata de exercício de opção do jurisdicionado em afastar os efeitos da ação coletiva, pois a questão de fundo não se restringe à proteção de interesses disponíveis ou meramente patrimoniais homogêneos, mas sim ao controle difuso de constitucionalidade de ato administrativo normativo, com conteúdo impugnatório comum e efeitos amplos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou sobre a temática, determinando a reunião de mandado de segurança individual e ação civil pública em um único juízo prevento, com fundamento na identidade da causa e pedir e objetivando evitar a edição de decisões conflitantes. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . TERRA INDÍGENA MANOKI. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, em virtude de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando sejam anulados os Autos de Infração Ambiental de ns. 9146378 e n . 9218507, o Termo de Embargo n. 733676 e a Notificação n. 712146-E. 2 . Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil vigente, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, constituindo uma regra de modificação de competência, fazendo com que os processos de ações conexas sejam reunidos para julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (§ 3º). 3. Dessa forma, observa-se a ocorrência da conexão entre as ações, pois o imóvel (Fazenda Santa Rosa) objeto dos autos de infração, da notificação e do termo de embargo contra os quais se insurge a impetrante constitui o mesmo objeto da Ação Ordinária n . 1208-12.2014.4.01 .3606, ajuizada por KLM Participações Ltda. (empresa da impetrante) e da Ação Civil Pública n. 6691-75.2013 .4.01.3600, em ambos discutindo-se a regularidade da exploração rural em imóvel inserido na Terra Indígena Manoki, localizada no Município Brasnorte/MT, sendo a impetrante, Karoline Locks Perazolo, uma das ocupantes dessa terra indígena, sendo, portanto, recomendável a reunião das ações perante o mesmo juízo, para evitar decisões conflitantes entre si. 4 . Precedente específico: "(...) 2. Hipótese em que a pretensão contida na ação mandamental coincide, ao menos em parte, com aquela formulada na ação ordinária em trâmite perante a 8ª Vara Federal, uma vez que em ambas as ações se busca a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração n. 9057663/E, Termo de Apreensão n. 24562/E e Termo de Depósito n . 24563/E. 3. Verificada a existência de continência, é imperiosa a reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento, medida que vai ao encontro do disposto no § 3º, do art. 55, I, em razão do evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias . 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante, para processar e julgar o Mandado de Segurança. (TRF1, CC 1001033-47 .2017.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Terceira Seção, PJe 30/08/2017)" . 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção de Juína/MT, o suscitante. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10382927120204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG - grifo nosso) A reunião processual é ainda mais recomendável diante da existência de decisão judicial já proferida nos autos da ação coletiva, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a realização da janela de abertura extraordinária prevista na Resolução impugnada. Dessa forma, restando caracterizada a conexão, bem como a prevenção da 6ª Vara Federal da SJDF, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, nos termos dos arts. 59, 286, I, e 288 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento do presente mandado de segurança e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à 6ª Vara Federal da SJDF, com fundamento na conexão prevista no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, por se tratar de juízo prevento em razão da ação civil pública nº 1083936-80.2024.4.01.3400. Intime-se. Remetam os autos com urgência ao juízo competente para apreciação do pedido liminar. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.

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Processo nº 1013374-19.2019.8.11.0002

ID: 280423218

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013374-19.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO - CPF: 361.596.201-00 (APELADO), LUCILAINE CRISTINA RISSI - CPF: 274.826.198-44 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY).” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-OPERATÓRIOS. NATUREZA REPARADORA RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, condenando a operadora de saúde a custear cirurgias reparadoras prescritas após cirurgia bariátrica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual para os procedimentos indicados, natureza estética das cirurgias pleiteadas e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela operadora; (ii) determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem natureza reparadora e, portanto, são de cobertura obrigatória, bem como se a recusa injustificada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz constata nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme autorizam os arts. 370 e 371 do CPC. 4. As cirurgias plásticas indicadas após cirurgia bariátrica, como dermolipectomia, mamoplastia e correção de diástase, integram o tratamento da obesidade mórbida e possuem natureza reparadora, conforme reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.069. 5. A negativa de cobertura com fundamento em ausência de previsão contratual ou exclusão por natureza estética mostra-se abusiva quando os procedimentos visam restabelecer funções e prevenir complicações clínicas. 6. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada obriga o reembolso integral das despesas efetuadas com prestadores externos. 7. A negativa de cobertura, embora abusiva, não gera automaticamente dano moral quando fundada em cláusula contratual e não demonstrada violação concreta a direitos da personalidade, devendo ser afastada a condenação nesse ponto, conforme entendimento da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando presentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. É obrigatória a cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida. 3. A recusa de cobertura baseada em cláusula contratual e sem demonstração de agravamento da saúde da paciente não configura dano moral indenizável. 4. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 370, 371, 355, I e 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no REsp 1979763/SP, j. 24.10.2022; TJMT, N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que lhe move LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e verbas advocatícias, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial pleiteada para avaliar a natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos (estética ou reparadora). No mérito, defende a necessidade de reforma do julgado, por ausência de previsão contratual e no rol da ANS para cobertura dos procedimentos pleiteados (plástica mamária, dermolipectomia, lipodistrofias), que seriam de natureza estética e entende pela impossibilidade de considerar todas as cirurgias pós-bariátrica como reparadoras, em dissonância com o Tema 1.069 do STJ. Alega a legalidade do contrato celebrado, ausência de cláusulas abusivas e a impossibilidade de custeio integral dos procedimentos em hospital/profissionais não credenciados, devendo observar os limites contratuais de reembolso, além da inexistência de danos morais indenizáveis ou, alternativamente, necessidade de redução do quantum fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281849420). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A operadora do plano de saúde requerida suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica. Como cediço, o juiz detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto a r. sentença impugnada assim de pronunciou: “(...) Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. (...)”. No caso, considerando os princípios que regem o processo legal, não se verifica o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova. Cumpre ressaltar que o indeferimento se sustenta na medida em que a prova requerida não se mostra imprescindível ao deslinde do feito, ou seja, as questões postas a julgamento podem ser devidamente esclarecidas por outros meios probatórios já constantes nos autos, notadamente a prova documental. Ademais, ressalta-se que o magistrado detém a prerrogativa de direcionar a fase instrutória, indeferir as diligências que considere desnecessárias, em busca da máxima eficiência na administração da justiça e a adequada distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O presente recurso tem por objeto a análise da obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde recorrente, dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados à recorrida após a realização de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Consoante os elementos fáticos delineados nos autos, a demandante, beneficiária do plano de saúde da recorrente, foi submetida a gastroplastia (cirurgia bariátrica) para o tratamento da obesidade grave, obtendo significativa perda ponderal. Contudo, como sequela do expressivo emagrecimento, passou a apresentar acúmulo excessivo de pele flácida em diversas regiões corporais, acarretando desconfortos físicos, complicações dermatológicas e deformidades estéticas. Diante desse quadro clínico, a equipe médica que acompanha a paciente prescreveu a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, como plástica mamária, dermolipectomia abdominal e crural, correção de diástase abdominal, herniorrafia umbilical, lipodistrofia de dorso e ritidoplastia com plicatura. Todavia, a operadora de plano de saúde recorrente negou cobertura para parte dos procedimentos solicitados, sob o fundamento de que estes possuiriam natureza estética. A controvérsia, portanto, está em saber se os procedimentos cirúrgicos indicados e negados pela recorrente enquadram-se como de natureza reparadora, vinculados ao tratamento da obesidade mórbida pregressa, ensejando a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde, ou se efetivamente devem ser caracterizados como intervenções meramente estéticas, passíveis de exclusão contratual. Essa delicada distinção entre procedimentos reparadores e estéticos, no contexto do paciente pós-bariátrico, exige análise técnica e jurídica, com aplicação dos princípios, normas e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes à matéria, a fim de se estabelecer a solução mais adequada e justa para o caso concreto. Entendo que o presente recurso não merece prosperar. As razões recursais apresentadas pela apelante não lograram desconstituir os robustos fundamentos lançados na sentença guerreada, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme bem delineado na sentença, os procedimentos reparadores recomendados, como a dermolipectomia abdominal e crural, cirurgia plástica mamária e correção de disformidades decorrentes do acúmulo excessivo de pele, não podem ser enquadrados como intervenções de natureza meramente estética ou embelezadora. Em verdade, constituem consequências diretas e inevitáveis da própria cirurgia bariátrica realizada previamente para o tratamento da obesidade mórbida, destinando-se a restaurar as condições anatômicas e funcionais do organismo, além de prevenir complicações clínicas como infecções, hérnias e outros males passíveis de advir do excesso de pele flácida. Nesse contexto, representam desdobramentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde da paciente após o emagrecimento acentuado. Deve-se ponderar que o rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, definindo uma cobertura mínima obrigatória, mas não limitadora da extensão do tratamento necessário ao restabelecimento integral da saúde do beneficiário. Ademais, compete precipuamente aos médicos assistentes, profissionais habilitados e conhecedores do quadro clínico de cada paciente, determinar as intervenções e tratamentos mais adequados, não cabendo à operadora de plano de saúde, desprovida de conhecimentos técnicos na área médica, substituir ou restringir essa prerrogativa profissional sob alegações de conveniência financeira. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura pelas operadoras de planos de saúde das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico assistente em pacientes pós-bariátricos, por se tratar de procedimentos decorrentes e integrados ao tratamento da obesidade mórbida. Logo, não se sustenta a tentativa recursal de restringir o alcance desse entendimento jurisprudencial consolidado, pretendendo-se que os procedimentos sejam previamente limitados ou delimitados por critérios unilaterais da operadora de plano, sob pena de violação à técnica profissional e independência médica no estabelecimento da terapêutica mais adequada. No que tange à alegação de impossibilidade de custeio integral dos procedimentos e de observância aos limites contratuais de reembolso, também não merece guarida, porquanto os elementos fáticos narrados não evidenciam a existência de especialistas habilitados na rede credenciada da operadora aptos a realizar os procedimentos indicados, o que implica na obrigatoriedade de reembolso integral, e não nos limites convencionados, das despesas com os profissionais eleitos pela paciente. Caso contrário, restaria inviabilizado o próprio tratamento prescrito. Por fim, no tocante à pretensão de afastamento da condenação em danos morais ou sua redução, igualmente não assiste razão à recorrente, já que a negativa injustificada de cobertura para procedimentos médicos necessários, frustrando a legítima expectativa da paciente/consumidora em obter o tratamento médico contratado, configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, sob pena de relegar a institutos da responsabilidade civil a meros aborrecimentos corriqueiros. A recusa injustificada de cobertura para procedimentos indicados por imperiosa necessidade terapêutica agrava sobremaneira o sofrimento psíquico e a angústia experimentados pela beneficiária, já combalida pelas condições debilitadas de saúde, não se tratando de singelo dissabor inerente às situações de inadimplemento contratual. Cabe ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de compensação pelos danos morais suportados se revela consentâneo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não merecendo reparos portanto. Portanto, tendo em conta que a requerida, ora apelante, não demonstrou qualquer desacerto na sentença recorrida, esta deve permanecer inalterada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares: Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1979763 SP 2022/0008918-2, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) Desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CDC. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cirurgias possuem caráter reparador e funcional, enquadrando-se no Tema 1.069/STJ. A recusa sob alegação de rol taxativo da ANS é abusiva. 4. No caso concreto, os laudos médicos demonstram a necessidade dos procedimentos para evitar complicações de saúde, descaracterizando o argumento de mera finalidade estética. 5. A negativa de cobertura, fundada em parecer técnico e dúvida razoável, não configura ato ilícito passível de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica prescrita pelo médico assistente, uma vez que se trata de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. A recusa da operadora, quando fundada em cláusula contratual e sem agravamento da condição do paciente, não configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2013; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j.19-6-2024. (N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Por conseguinte, a autora não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, divirjo da relatora para dar parcial provimento ao recurso para afastar o dano moral. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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