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Nyungui Makiese Awada x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros

ID: 332593201

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-62.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NYUNGUI MAKIESE AWADA

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-62.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: NYUNGUI MAKIESE AWADA RECLAMADO: LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-62.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: NYUNGUI MAKIESE AWADA RECLAMADO: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dfa5df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 24/09/2025 14:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NYUNGUI MAKIESE AWADA

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Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 276571031

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-86.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL OSVALDO GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001038-86.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDOS: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 300/337 - Id 01caccb), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõem recursos ordinários as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA (fls. 342/349 - Id 95d9833): 1. Diferença de horas extras. 2. Prorrogação noturna. 3. Ausência de integração do adicional noturno pago em holerite nos DSR's e feriados. Objeto recursal voluntário do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (fls. 353/361 - Id 475e349): 1. Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 2. Justiça gratuita. 3. Da inexistência de horas extras. 4. Da apuração das horas extras e da base de cálculo. 5. Da correção monetária e dos juros. Taxa SELIC. Aplicação da EC n. 113/2021. 6. Dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 362 (Id 6e8ae08) e pelo autor às fls. 365/375 (Id 10d1b27). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 378 (Id 75d23ee). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO PONTO EM COMUM AOS RECURSOS. Horas extras. Apuração. Base de Cálculo. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da sentença que concedeu o pagamento das horas extras a partir da 20ª hora semanal. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se o reclamante, sob o argumento de que são devidas horas extras além da 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária. Também recorre o réu, argumentando não existir sobrelabor, que o contrato previa a possibilidade de alteração de sua jornada de trabalho por regulamento interno. Que existem regulamentos adotando jornada diária de 12 horas. Que existe banco de horas. Requer, ainda, que no cálculo das horas extras sejam observados os controles de ponto. Que o adicional de 100% deve ser só nos feriados, se não houver folga compensatória, deve ser afastada a dobra dos domingos. O cálculo não pode ser feito com base na globalidade salarial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na sua inicial que trabalhava em jornada de 20 horas semanais, realizando 02 (dois) plantões por semana, no horário das 17h30 às 06h20. Em contestação o Reclamado informa que a jornada do reclamante é de 20 horas semanais, com jornada diária de 12 horas. Informa a existência de banco de horas, o regular pagamento das horas devidas e suas compensações. No entanto, não trouxe documento dando notícia da sua existência, nas folhas de ponto não informa a existência de compensação. É incontroverso nos autos que o autor realizava plantões, conforme narrado na petição inicial e admitido pela ré, em defesa. Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o órgão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as regras contidas na CLT e ora normas administrativas. Ao optar pela CLT o órgão público equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas nela contidas. O poder diretivo do empregador tem seus limites traçados no artigo 468 da CLT, não podendo resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Nesta via, ao instituir o regime de plantão com remuneração pré-fixada é amplamente prejudicial aos interesses do empregado, contrariando o disposto na CLT. O trabalho além da jornada não perde sua natureza apenas por haver regulamentação que o define como "plantão". Trata-se da mesma atividade exercida regularmente, apenas além do horário pactuado, devendo, portanto, ser remunerado como hora extraordinária. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE nº 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como "plantão", vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2507-83.2014.5.02.0026 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, apesar de ter sido contratado para uma jornada semanal de 20 horas, o autor, na verdade, realizava jornada de trabalho das 17h30 às 06h, em média, conforme folhas de ponto (fls. 43/172 - Id ffca271), duas vezes na semana. As horas extras foram computadas em banco de horas, contudo, não há previsão contratual ou normativa para a tal compensação, de forma que tal prática está vedada nos termos do art. 59, parágrafos 2ª e 5º, da CLT. Assim, correta a r. sentença condenatória de origem, inclusive em relação ao divisor 100, eis que a jornada do autor é de 20 horas semanais, de forma que não há que falar em horas extras superiores a 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária, devendo ser observadas as folhas de ponto, bem como a base de cálculo nos moldes da súmula nº 264 do C. TST, com adicional de 50% e 100% (feriados e domingos laborados e não compensados), mais os reflexos em DSRs, férias +1/3, 13º salários e FGTS. Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e o divisor 100. A Gratificação Executiva e a GDAMSPE, que, respectivamente, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 0797/95 e do artigo 4º da Lei Estadual n. 14.169/2010, incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. b) Conclusão: Nego provimento ao recurso do autor. Do parcial provimento ao recurso do Réu para determinar que a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. RECURSO DO RECLAMANTE Prorrogação noturna. Integração no DSR e feriados. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença que não concedeu o pagamento do adicional noturno após às 05h, por ser jornada praticada, não prorrogação. Também não concedeu a incidência do adicional no DSR e feriados, por falta de demonstração do pagamento da integração. 2. Fundamentos recursais: Recorre o obreiro, requer seja devido o adicional também na prorrogação da jornada noturna, no período entre às 22h até o final da jornada. Requer, ainda, a condenação do reflexos do adicional noturno em DSR e feriados, que não eram pagos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante narra, na inicial, que trabalhou em horário noturno, de modo que a reclamada não pagava corretamente o adicional, não considerava a hora noturna reduzida de 52min30seg e não efetuava corretamente o reflexo do adicional noturno em DSR e feriados e estes nos 13º salário, FGTS e férias + 1/3. Dispõe o artigo 73, §§ 1º, 2º e 4º, da CLT, que: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (...) § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, consoante jornada arbitrada pela r. sentença, a informada na inicial, das 17h30 às 06h20, parte da jornada era cumprida durante o período noturno, razão pela qual impõe-se o pagamento do adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, com reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, ficando autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovado nos autos. Já quanto à incidência de adicional noturno e hora ficta para o trabalho desenvolvido após as 5h, em continuidade ao período noturno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT, "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". E, a Súmula nº 60, do C. TST, pacificou o tema, ao fixar que: Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, ou seja, parte do horário noturno e parte do horário diurno, nos termos da Súmula nº 60, II, do C. TST, o pagamento do adicional para as horas em prorrogação pressupõe que a jornada seja cumprida, majoritariamente, no período noturno. Tendo em vista que o reclamante iniciava o labor às 17h30, a jornada de trabalho normal contratual era preponderantemente realizada em horário noturno, o que incide a redução ficta da jornada e do pagamento do adicional para as horas laboradas em prorrogação às noturnas. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMADO Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu ,preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Da Justiça Gratuita. 1. Matéria discutida: A sentença concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamentos recursais: Alega que o reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Prova produzida: O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 15 - Id 07fe5ff). b) Jurisprudência: O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. c) Conclusão: Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Mantenho. Dos Juros e Correção monetária. 1. Matéria discutida: A r. sentença estabeleceu que para a fase pré-judicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, que ora engloba atualização monetária e juros. 2. Fundamentos recursais: Defende que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, aplicando-se, portanto, a Taxa SELIC, tanto para atualização monetária quanto para juros de mora, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Para o período anterior, no qual não incidem juros, deve-se aplicar exclusivamente IPCA-E (Resolução CNJ 448/2022). 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09.12.2021, restou fixada a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora), inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. b) Conclusão: Diante do exposto, reforma a r. sentença para determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC. Dou provimento parcial. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do autor, no importe de 5%, calculados sobre o valor da liquidação. Julgou indevidos os honorários a cargo do reclamante, posto que deferida a gratuidade ao mesmo. 2. Fundamentos recursais: Requer lhe sejam deferidos os honorários advocatícios nos pedidos julgados improcedentes, total ou parcial, ainda que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Nesses termos, reforma a r. decisão de origem, para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em 5% sobre os pedidos improcedentes para o patrono da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. b) Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recurso ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSR's e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL para a) determinarque a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras; b) determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC e; c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade de Justiça deferida ao reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO GOMES PEREIRA

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Processo nº 1017250-75.2025.8.11.0000

ID: 325395830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017250-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017250-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017250-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Homicidio qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JOSILAINE DA SILVA RAIMUNDO - CPF: 041.495.951-51 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JUNIOR HONORIO - CPF: 939.548.671-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIO DOS SANTOS SOARES - CPF: 007.244.921-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 912.426.901-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização Criminosa. Tortura. Homicídio Qualificado pelo Motivo Torpe e pelo Recurso que Dificultou a Defesa ad Vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Alegações de ausência de requisitos legais, falta de contemporaneidade, negativa de autoria e ofensa ao princípio da presunção de inocência. pedido de prisão domiciliar. Insubsistência das teses. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde do dia 17.3.2025, sob a acusação de integrar Organização Criminosa (Comando Vermelho), de participação nos crimes de Homicídio Duplamente Qualificado, Tortura e Corrupção de Menor. 2. Sustenta-se no writ as seguintes teses: (i) ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, (ii) falta de contemporaneidade do decreto cautelar, (iii) negativa de autoria, (iv) violação ao princípio da presunção de inocência e, (v) pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da condição de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos de idade. II. Questão em discussão 2. Cinge-se em saber: (i) se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; (ii) se há ausência de contemporaneidade na medida constritiva; (iii) se é possível o enfrentamento da negativa de autoria na via estreita do Habeas Corpus; (iv) se há ofensa ao princípio da presunção de inocência; e, (v) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas, ou por prisão domiciliar em razão da condição materna da paciente. III. Razões de decidir 3. Revela-se legítima a custódia preventiva, porquanto alicerçada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e do elevado grau de periculosidade da paciente, apontada como integrante de organização criminosa dotada de atuação estável e prolongada no tempo. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois, as jurisprudências das Cortes Superiores compreendem que tal requisito se refere à atualidade dos fundamentos da prisão, e não à data da prática do crime. 5. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do Habeas Corpus, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta sede de cognição sumária. 6. A prisão preventiva, decretada em conformidade com os parâmetros legais, não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência, sendo medida de natureza cautelar, e não pena antecipada. 7. Não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ante a necessidade da custódia cautelar, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. 8. Mostra-se igualmente inviável a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, por força da vedação categórica do art. 318-A, I, do CPP, que impede a concessão do benefício a imputados por delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como homicídio e tortura. Ademais, não há nos autos prova de que a paciente, antes da segregação, desempenhasse função imprescindível à rotina ou aos cuidados cotidianos de filhos menores, circunstância que obsta a aplicação do art. 318, V, do mesmo diploma processual. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe quando demonstrados, de forma concreta, os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, especialmente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade real dos fatos e da vinculação da agente a organização criminosa de atuação permanente. 2. A ausência de contemporaneidade da prisão não se configura quando permanecem hígidos os fundamentos que autorizam a medida constritiva. 3. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória. 4. A decretação da prisão preventiva, desde que fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência. 5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou domiciliar, ante a gravidade concreta da conduta, a vedação do art. 318-A, I, do CPP e a ausência de comprovação de indispensabilidade da paciente nos cuidados dos filhos menores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 318, 318-A; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”; ECA, art. 244-B; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 477.150/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 4.2.2019, AgRg no HC: 889696 GO 2024/0036679-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024, AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, HC 794.990, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/01/2023, AgRg no HC: 866981 RO 2023/0402398-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024, TJMT- N.U 1013479-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1002115-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025, N.U 1015390-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025, N.U 1006060-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025, N.U 1030209-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Josilaine da Silva Raimundo, presa preventivamente desde 17.3.2025, apontando-se como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que decretou e, posteriormente, manteve a prisão preventiva da paciente no bojo da Ação Penal nº 1001038-71.2024.8.11.0013, pela suposta prática dos crimes de Organização Criminosa (arts. 2º, §2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013); Tortura (art. 1º, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997); Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, §2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal) e Corrupção de Menor (artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990). Em linhas gerais, alegou-se na impetração constrangimento ilegal decorrente da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), com especial destaque à inobservância do requisito da contemporaneidade dos supostos fatos em relação à custódia cautelar, e que a paciente não cometeu os crimes que lhe foram imputados (negativa de autoria). Frisou, ainda, que ocorreu ofensa ao princípio da presunção de inocência, e que a condição da paciente como genitora de três filhos menores de idade (R.V.S. - 9 anos, R.C.S. – 11 anos e A.V.S. – 2 anos), aliado aos predicados pessoais favoráveis, ensejaria a aplicação da prisão domiciliar com base no art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Desta forma, requereu a concessão liminar da ordem para que a custódia fosse revogada, mediante a fixação ou não de providências cautelares menos gravosas, ou substituída por prisão domiciliar, confirmando-se, de qualquer modo, a tutela de urgência no mérito (ID 289566874). Instruiu-se a petição inicial com documentos (ID 289566875 e ss.). A liminar foi indeferida (ID 290059892). Na sequência, vieram os informes judiciais (ID 291973389). Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de manifestação subscrita pelo Procurador de Justiça Amarildo César Fachone, opinou pela denegação da ordem (ID 293527389), nos termos do sumário que segue transcrito: “HABEAS CORPUS – PACIENTE INCURSA NA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TORTURA, CORRUPÇÃO DE MENORES E HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES – 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES, QUE FORAM PERPETRADOS DE MODO A CONSTITUIREM O CHAMADO “TRIBUNAL DO CRIME” (JULGAMENTO INFORMAL REALIZADO POR FACÇÕES CRIMINOSAS) – 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE POIS AINDA SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL – 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE – EM QUE PESE SEREM FAVORÁVEIS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AFIGURA-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOBRETUDO, QUANDO O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 5. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Dos elementos constantes nos autos, depreende-se que a paciente, Josilaine da Silva Raimundo, juntamente com seus comparsas — José Junior Honório, Lúcio dos Santos Soares e os adolescentes A.K.S.M., G.F.S. (vulgo “ZK”) e K.G.M.B. (vulgo “Gordinho”) — em Pontes e Lacerda-MT, teria integrado até o dia 30.8.2023, organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação estável, voltada à prática de diversos delitos, inclusive com o uso de arma de fogo, denominada 'Comando Vermelho'. A paciente também foi denunciada, em coautoria com alguns dos referidos comparsas – imputáveis - pela prática dos crimes de Tortura e Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997), perpetrados supostamente contra a vítima José Aparecido dos Santos (vulgo “Tidinha”), em via pública, no dia 30.8.2023. Atribuiu-se ainda à paciente, o crime de Corrupção de Menor (art. 244-B do ECA), pois, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ela teria contribuído para o induzimento de adolescentes à prática de atos infracionais análogos a crimes graves, a exemplo do Homicídio anteriormente mencionado (ID 289566875). No dia 29.1.2025 a douta Magistrada, a pedido do Ministério Público, decretou a prisão preventiva da paciente e de seus comparsas, Lúcio e José (ID 289566875 – págs. 8/10 e ID 289566876), mediante os seguintes fundamentos: “No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos, em tese praticados pelos investigados, com condutas indubitavelmente sérias, aptas a abalar a ordem pública. Tal se infere, sobretudo, que os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que aja qualquer motivação justificável -, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta “cabritagem” por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa. A par disso, desnecessárias se mostram maiores ilações acerca da repercussão social de crimes desta natureza (homicídio, organização criminosa, tortura, corrupção de menores, roubo), cometido nas circunstâncias já expostas. O abalo na comunidade lhe é intrínseco, de sorte que a segregação cautelar revela-se imprescindível para apaziguar o meio social atingido pelas infrações, já que a Comarca é assolada pela forte presença de organização criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, será suficiente para acautelar a ordem pública, ou assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução probatória. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crimes, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; aliados à necessidade de apaziguar a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva”. Cumpriu-se o mandado de prisão no dia 17.3.2025 (ID 187621421 – autos originais). Pouco depois, a defesa visou à revogação da prisão preventiva que foi indeferida pela douta Juíza, conforme o que segue (ID 289566877): “No que toca aos pressupostos da prisão preventiva, materializam-se na “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme disposto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. A respeito do fumus comissi delicti, entendo desnecessárias maiores observações, visto que já constatada a materialidade e indícios de autoria delitiva anteriormente e, não tendo sido infirmado (o fumus comissi delicti) até o momento, a análise final do assunto dar-se-á em sentença. Quanto ao periculum in mora, certo que diz com a contemporaneidade dos fatos, aferida a partir da subsistência dos fundamentos da prisão preventiva, e não da data da suposta prática da(s) infração(ões) penal, o que será aferido na sequência. Finalmente, a respeito dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se in casu a garantia da ordem pública. Deveras, remanesce acentuada a gravidade concreta da conduta, eis que “(...) os réus praticaram os delitos por motivo de somenos importância – não que haja qualquer motivação justificável -, todavia, a par das investigações preliminares, a motivação seria pautada em uma suposta ‘cabritagem’ por parte da vítima, ou seja, comércio de entorpecentes sem anuência de facção criminosa”. Da análise acurada das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva da paciente, constata-se que essas decisões estão adequadamente fundamentadas, em estrita conformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal. Ficaram demonstradas, de modo claro e objetivo, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas. Nesse ponto, os autos revelam elevada reprovabilidade social e extrema ousadia na conduta imputada à paciente, supostamente praticada em comunhão de desígnios com outros membros de organização criminosa armada, estruturalmente organizada, de atuação estável e vocacionada à prática reiterada de delitos graves na comarca de Pontes e Lacerda-MT. Há, ainda, elementos probatórios robustos que apontam a vinculação da paciente à facção de âmbito nacional Comando Vermelho. Se não bastasse, imputa-se-lhe participação ativa na execução de ‘pena disciplinar’ imposta à vítima José Aparecido dos Santos, em razão da alegada ‘cabritagem’, definida como a venda de entorpecentes sem autorização da organização. Pelo que noto, a segregação cautelar não se apoia em conjecturas, mas em dados objetivos que demonstram que, em liberdade, a paciente pode comprometer a ordem pública e a regular tramitação do processo, seja pela real possibilidade de reiteração criminosa, seja por sua integração em organização criminosa estrutural e permanente. Logo, a decisão impugnada ostenta fundamentação concreta quanto à necessidade de garantia da ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração delitiva, o modus operandi empregado, a natureza dos crimes e a repercussão social das condutas. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade concreta do delito, aferida pelo contexto fático, pela forma de execução e pela repercussão social, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, desde que devidamente motivada, como ocorre no caso. Desse modo, a decisão que determinou e manteve a segregação cautelar não padece de nulidade nem de falta de motivação, estando alicerçada em provas que evidenciam a gravidade das condutas, a efetiva vinculação da paciente à facção nacional e o risco concreto de reiteração. Assim, a prisão provisória mostra-se necessária e adequada para resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, à vista do risco de reiteração inerente às organizações criminosas. Ademais, não surgiu fato novo apto a justificar a revogação da medida, razão pela qual não procede a alegação de ausência de fundamentação, uma vez que o decreto prisional permanece lastreado em motivação robusta e suficiente, em conformidade com a lei e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ilustrando o tema: “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante das investigações policiais. 6. A gravidade concreta do delito, consistente no suposto modus operandi empregado pelo paciente na empreitada delitiva, é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (...)” (N.U 1002115-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destaquei. Igualmente, não merece prosperar a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o requisito da contemporaneidade não se relaciona, de forma estrita, ao marco temporal da prática do delito, mas, sim, à efetiva subsistência, no momento da decretação ou da manutenção da medida, dos fundamentos que autorizam a prisão cautelar. Nessa perspectiva, a circunstância de o fato criminoso ter ocorrido em momento pretérito, por si só, não compromete a validade da segregação, desde que demonstrada a atual necessidade da medida, a considerar que a contemporaneidade “não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado” (STJ - AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No mesmo sentido: STJ, HC 794.990, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/01/2023). Outrossim, nota-se que a paciente estaria inserida em organização criminosa de elevada periculosidade, com forte atuação no Estado — facção criminosa nacionalmente conhecida como 'Comando Vermelho', em que a permanência delitiva é elemento inerente à própria dinâmica do grupo, cujas atividades ilícitas se desenvolvem de forma estável, continuada e articulada no tempo, o que, por si só, reforça a atualidade dos motivos que lastreiam a medida constritiva. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: “III. Razões de decidir (...) 5. A contemporaneidade exigida para a prisão provisória se refere aos fundamentos que a justificam, não sendo imprescindível que o delito seja recente, desde que presentes indícios atuais de periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada”. (N.U 1013479-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Nessa perspectiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a prisão cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos e pressupostos legais que justificam a medida, como parece ocorrer na hipótese em exame. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: “4. Constata a legalidade da prisão preventiva, não se mostram suficientes medidas cautelares diversas, tampouco condições pessoais favoráveis podem conduzir à revogação da segregação.5. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no HC: 866981 RO 2023/0402398-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024). “3. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais, conforme Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT”. (N.U 1015390-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que:=“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Prosseguindo, embora os argumentos defensivos no sentido de que a paciente não teria participado dos delitos na hipótese, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução criminal, não se mostra viável a análise da tese de negativa de autoria na via estreita do Habeas Corpus, conforme estabelece o Enunciado nº 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Nesse sentido, confira-se: “2.A análise de autoria delitiva exige dilação probatória, sendo incabível em sede de habeas corpus”. (N.U 1006060-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). Em relação ao pedido de substituição da medida extrema por prisão domiciliar, com efeito, ao julgar o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar às mulheres gestantes, puérperas ou responsáveis por crianças menores de 12 anos, desde que preenchidos determinados requisitos. Contudo, o próprio Órgão Superior delimitou a aplicação da medida, excluindo os casos em que o delito tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, contra descendentes ou em situações excepcionalíssimas. Tal entendimento foi, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico por meio da Lei nº 13.769/2018, que inseriu o artigo 318-A no Código de Processo Penal, prevendo, de forma expressa, que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar somente será admitida quando a mulher não tiver praticado crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I). Dessa forma, ainda que devidamente comprovada a condição da paciente como mãe de três crianças menores de 12 anos de idade, essa circunstância, por si só, não autoriza a substituição da custódia cautelar, haja vista que ela responde pela suposta prática dos crimes de Tortura e Homicídio Duplamente Qualificado, delito cometido com violência contra pessoa, o que afasta, de maneira inequívoca, a incidência do artigo 318, inciso V, do CPP, nos termos do artigo 318-A, inciso I, do mesmo diploma legal, diante de expressa vedação legal Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que corroboram esse entendimento: “Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da paciente, que teria ceifado a vida de sua própria mãe, enquanto ela dormia e mediante o emprego de intensa violência. 2. Constatado que o caso se enquadra justamente na excepcionalidade apontada na decisão da Suprema Corte (HC Coletivo n. 13769/2018SP), pois se trata de paciente acusada da prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, não há falar no deferimento da prisão domiciliar. Precedentes. 3. Ordem denegada” (STJ - HC 477.150/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 4.2.2019). Destaquei. “7. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 8. Na hipótese dos autos, a agravante responde pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Nessa perspectiva, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art . 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - praticado mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. 9. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 889696 GO 2024/0036679-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Destaquei. “5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada à mulher gestante ou que for mãe de criança quando o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 318-A, inc. I, do CPP)”. (N.U 1030209-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Destaquei. Além disso, ainda que comprovado nos autos diante de certidões de nascimento (ID 289566880), que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos de idade, não restou evidenciado que ela exercesse papel essencial e direto na rotina e nos cuidados diários dos filhos, tampouco que sua presença fosse indispensável à manutenção do bem-estar dos menores antes de sua prisão, conforme delineado pela Magistrada de 1º grau (ID 289566877). Por fim, as medidas cautelares mais brandas “previstas no art. 319 do Código de Processo Penal só devem ser aplicadas quando suficientes para assegurar os fins do processo penal, o que não se vê quando outra solução não se mostra mais adequada à garantia da ordem pública do que o encarceramento cautelar do suspeito dotado de periculosidade social”. N.U 1011704-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, tampouco a ausência dos pressupostos ou dos requisitos legais do art. 312 do CPP. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de Josilaine da Silva Raimundo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003115-51.2023.8.11.0025

ID: 292702392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003115-51.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELICIA ALVES FREITAS

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1003115-51.2023.8.11.0025 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, FLORA] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1003115-51.2023.8.11.0025 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, FLORA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADELICIA ALVES FREITAS - CPF: 482.132.411-34 (APELADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou a condenação cumulativa da obrigação de recuperação ambiental e do pagamento de indenização pecuniária por dano ambiental. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de cumulação da obrigação de recomposição ambiental e da indenização pecuniária, à luz do princípio da reparação integral do dano ambiental e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. No caso concreto, não há comprovação de que os danos ambientais sejam irrecuperáveis, tornando desnecessária a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. A imposição simultânea das sanções poderia configurar penalidade desproporcional, visto que a condenação já imposta assegura a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cumulação de condenações em obrigação de recomposição ambiental e indenização pecuniária só é admissível quando demonstrada a irreversibilidade do dano ambiental." R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 261424779, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Adelicia Alves Freitas. Em suas razões recursais (ID n. 262865282), sustenta o Agravante que, a condenação imposta à agravada deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a possibilidade de cumulação das obrigações de recomposição ambiental e indenização pecuniária. A certidão de ID n. 272598358 atesta a tempestividade recursal. A Agravada apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 271011897. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 261424779, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Adelicia Alves Freitas. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu do desmatamentode 7,07 hectares de vegetação de Floresta Amazônica, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Logo, os argumentos deduzidos neste recurso não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 23 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão realizada em ambiente virtual, pedi vista para melhor análise do agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que visa à reforma de decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que negou provimento ao recurso de apelação também interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1003115-51.2023.8.11.0025, ajuizada em face de ADELÍCIA ALVES FREITAS. A sentença de origem condenou a requerida a: (i) recompor o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao órgão competente, sob pena de conversão da obrigação fixada em multa pecuniária; e (ii) indenizar por danos morais coletivos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos. Contudo, julgou-se improcedente o pleito ministerial de condenação por danos materiais ambientais. A eminente Relatora, ao manter o indeferimento da indenização por danos materiais, fundamentou sua decisão na inexistência de prova quanto à irreversibilidade do dano ambiental, entendimento segundo o qual a obrigação de fazer — consubstanciada na recuperação in natura da área degradada — seria, por si só, suficiente para restaurar o equilíbrio ecológico lesado. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade jurídica da cumulação da obrigação de fazer, relativa à recuperação ambiental mediante PRAD, com a obrigação de indenizar por danos materiais ambientais, notadamente nas hipóteses em que subsistem efeitos lesivos, de natureza residual ou intercorrente, que não se mostram plenamente sanáveis por meio da recomposição direta do bem jurídico afetado. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, restou demonstrado que a agravada promoveu a destruição de 7,07 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 9073039-E (Id. 235016200, p. 12), na Gleba Nova União, Distrito de Filadélfia, no município de Juína (MT). A privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como os benefícios oferecidos pelos ecossistemas à coletividade e suscetíveis de valoração econômica, comprometeu o equilíbrio ambiental e permanece enquanto durar a degradação. Nessa perspectiva, a mera recuperação da área degradada, por meio da apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), não se mostra suficiente para neutralizar os efeitos deletérios decorrentes da degradação ambiental prolongada, tampouco exime o agente causador da responsabilidade pelos danos de natureza irreversível. Ao afastar a pretensão indenizatória sob o fundamento de inexistência de "prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental", a sentença contrariou frontalmente os princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva e plena do poluidor, pilares da tutela ambiental no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o STJ decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. INDENIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO IN NATURA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRELEVÂNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. [...] 2. Configurado, de forma incontestável, o dano interino (intermediário, transitório, temporário ou intercorrente) e não afirmada a restauração integral in natura (presumindo-se danos perenes, remanescentes), descabe afastar a reparação indenizatória apenas pelos custos das obrigações de fazer, sem qualquer respaldo normativo. 3. Recursos especiais providos para fixar a obrigação de pagar em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento.” (STJ, REsp 2.006.343/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.08.2022). [g.n.] Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual. Tal combinação assegura, de forma concomitante, a restauração do bem jurídico lesado e a reparação pelo desequilíbrio ecológico já consolidado, promovendo, assim, a integral recomposição do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, reparação integral e responsabilidade objetiva consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Tal entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada destruiu, correspondendo a 7,07 hectares de floresta amazônica, conforme consta do Auto de Infração nº 9073039-E (Id. 235016200, p. 12); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra, com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revistar os autos. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que abriu divergência, para dar provimento ao agravo interno e, por consequência, acolher o apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, como de hábito, trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria. Na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 9073039E, de 12/11/2014 que o dano ambiental praticado decorre da destruição de 7,07 hectares de vegetação nativa tipo floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença de autoridade ambiental competente; contudo, o relatório técnico da Operação de Fiscalização conduzida pelo IBAMA, anexado aos autos do Inquérito Civil n. 52/2023 (SIMP n. 000247-039/2023), se limitou à caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem, contudo, desenvolver qualquer análise quanto à eventual irrecuperabilidade do dano ambiental praticado. Embora a fiscalização tenha utilizado ferramentas de geoprocessamento, imagens de satélite e levantamento de campo para individualizar o polígono desmatado e qualificar os responsáveis, inclusive culminando na lavratura do Auto de Infração n. 9073039-E e no correspondente Termo de Embargo, o documento não apresentou avaliação técnica acerca da extensão da degradação ecológica residual, tampouco apontou prejuízos permanentes aos serviços ecossistêmicos da área afetada. Destaco que, nos termos do próprio relatório, a sanção aplicada teve por base o art. 50 do Decreto Federal n. 6.514/2008, e a área embargada foi delimitada exclusivamente com vistas à suspensão da atividade ilícita, sem que tenha havido recomendação técnica de compensação ambiental, tampouco laudo conclusivo que atestasse a inviabilidade de recuperação por meio de PRAD. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo. Data da sessão: Cuiabá- MT, 04/06/2025

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Processo nº 0800785-16.2025.8.14.0024

ID: 309333849

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Itaituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800785-16.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FABIO MARIALVA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de Itaituba _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800785-16.2025.8.14.0024 SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de Itaituba _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800785-16.2025.8.14.0024 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MATHEUS ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. A denúncia narra (ID. 138495924): No dia 03 de fevereiro de 2025, por volta das 14h55min, na Unidade Operacional da PRF, no km 635, na cidade de Trairão/PA, a Polícia Rodoviária Federal realizou a prisão em flagrante do denunciado MATHEUS ALVES DOS SANTOS, em razão do transporte de 13,9 kg (treze quilos e novecentos gramas) de maconha, distribuídos em 13 tabletes, no interior do veículo Renault Sandero, cor cinza, placa PWC-6773/MG. A abordagem ocorreu durante fiscalização de rotina. Os policiais notaram comportamento suspeito do condutor e procederam à inspeção veicular. Durante a vistoria, encontraram um tablete de substância análoga à maconha no compartimento destinado ao pneu de socorro. Diante da evidência inicial, foi realizada busca minuciosa no veículo, resultando na localização de mais 12 tabletes da mesma substância, ocultos nos forros das portas, atrás da central multimídia e no porta-luvas. Ao ser questionado, o denunciado admitiu espontaneamente que estava transportando os entorpecentes e que partiu da cidade de Santarém/PA, com destino final Belo Horizonte/MG, onde receberia a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo transporte ilícito. Os policiais rodoviários federais, responsáveis pela abordagem, prestaram depoimentos coerentes e uníssonos, confirmando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias da apreensão. Devido à natureza, à quantidade e à forma de acondicionamento dos entorpecentes encontrados, no contexto da traficância flagrada pelos policiais, a denunciada recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Delegacia de Polícia local visando a adoção das medidas cabíveis. Em audiência de custódia, houve a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva (ID. 136284958). Em ID. 140073212, o acusado apresentou defesa prévia. Assim, a denúncia foi recebida em 09 de abril de 2025 (ID. 140822496). Laudo toxicológico definitivo nº 2025.10.000033-QUI (ID. 140848452). Laudo das perícias realizadas em: dois aparelhos celulares, sete cartões magnéticos bancários e no veículo apreendido (ID. 140848457 e ID. 140848464). Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 19 de maio de 2025, foram ouvidas as testemunhas VINICIUS COUTO JUNQUEIRA, JOABE FERREIRA DE SOUSA e GREISTON DA SILVA OLIVEIRA, bem como procedeu-se com o interrogatório do réu (ID. 143422281). As alegações finais foram apresentadas de forma oral pelo Ministério Público, oportunidade em que requereu a total procedência da denúncia, com a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Destacou o sofisticado modus operandi utilizado para esconder as drogas no veículo, o que evidencia experiência no transporte ilícito, típico de organização criminosa. Por sua vez, a defesa do acusado também apresentou alegações finais orais, pugnando pelo decote da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, uma vez que inexistem provas de que o acusado iria transportar o material entorpecente para outro estado. Ainda, requer o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Certidões de Antecedentes Criminais atualizada (ID. 145046701). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo Parquet pela prática do crime de tráfico de drogas. Inicialmente, vislumbro que processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar para o julgamento do mérito. 1. DO MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria do crime narrado na denúncia foram inequivocamente comprovadas, ensejando a condenação do réu MATHEUS ALVES DOS SANTOS A materialidade dos crimes está evidenciada pelo LAUDO TOXICOLÓGICO 2025.10.000033-QUI (ID. 140848452) que comprova a natureza de entorpecente das substâncias encontradas: 13.920,0 kg (treze quilogramas, novecentos e vinte gramas) de maconha. Por sua vez, a autoria também está comprovada, pois todas as testemunhas, policiais rodoviários federais, quais sejam: VINICIUS COUTO JUNQUEIRA, JOABE FERREIRA DE SOUSA e GREISTON DA SILVA OLIVEIRA, em sede de audiência de instrução e julgamento, reiteraram os depoimentos prestados na fase policial, corroborando, então, que o réu foi apreendido na posse das drogas descritas no laudo toxicológico. A testemunha VINICIUS COUTO JUNQUEIRA, policial rodoviário federal, relatou que participava de uma fiscalização de trânsito na BR-163, quilômetro 635, defronte à unidade operacional de Trairão, quando diversos veículos foram abordados. A abordagem ao automóvel conduzido pelo acusado, Matheus, foi inicialmente realizada por um colega identificado como Greiston, o qual deu ordem de parada e iniciou os procedimentos de verificação. Após concluir a abordagem de outro veículo, a testemunha dirigiu-se ao local e foi informada por Greiston que havia encontrado um tablete de maconha no compartimento do estepe do porta-malas. Diante disso, procedeu-se a uma revista mais minuciosa no interior do automóvel, sendo encontrados outros tabletes da substância escondidos nos forros das portas e atrás do painel multimídia do veículo, que precisou ser desmontado. A testemunha declarou que o total apreendido foi de aproximadamente 13,9 quilos de maconha, acondicionados, ao que consta, em quatorze tabletes. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares, seis ou sete cartões bancários — sendo alguns em nome do acusado, outros em nome de terceiros e ao menos um sem identificação —, além de uma quantia em dinheiro em espécie, no valor aproximado de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Indagado quanto ao comportamento do acusado, afirmou que este foi cooperativo durante toda a abordagem, não tendo esboçado qualquer reação de fuga ou resistência. Ademais, narrou que a droga apreendida apresentava adesivos com figuras de freiras e marcações alusivas à grife Louis Vuitton, o que seria, conforme relatou, prática comum nas apreensões, indicando, geralmente, a “marca” de facção criminosa, traficante ou grupo responsável pela distribuição da droga. Questionado sobre as declarações prestadas pelo acusado no momento da abordagem, a testemunha afirmou que este teria dito ter iniciado o transporte da droga em Santarém, tendo como destino final a cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. Por fim, mencionou que, à época da apreensão, estimou-se que o valor total da droga fosse de aproximadamente duzentos mil reais, com base em levantamento de preços praticados no mercado ilícito. O policial rodoviário federal, JOABE FERREIRA DE SOUSA, relatou que, no dia da ocorrência, participava de operação de fiscalização veicular juntamente com outros dois colegas. No momento da abordagem ao veículo conduzido pelo acusado, encontrava-se empenhado em vistoria a outro automóvel, tendo sido posteriormente informado pelos colegas sobre a localização de substância entorpecente no compartimento destinado ao estepe, durante a verificação dos equipamentos obrigatórios do automóvel. Segundo a testemunha, após a localização do primeiro tablete, o acusado inicialmente afirmou ser usuário. No entanto, diante da situação, foi realizada uma busca mais detalhada no interior do veículo, sendo encontrados outros tabletes de substância análoga à maconha no forro das portas dianteiras, sob os bancos dianteiros e no interior da central multimídia do veículo. No total, conforme recordado, foram apreendidos mais de 13 (treze) quilos do entorpecente. Acrescentou que o acusado, após ser indagado, confessou estar praticando o tráfico de drogas, declarando que residia no Estado de Minas Gerais, de onde teria vindo até Santarém para buscar a droga, com a finalidade de transportá-la de volta àquele Estado. Informou ainda que o acusado teria dito que receberia a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo transporte. A testemunha identificou o veículo como um Renault Sandero de cor cinza. Informou também que, além da droga, foram apreendidos alguns cartões e objetos pessoais do acusado, os quais foram devidamente encaminhados à autoridade competente. Contudo, não soube precisar se os cartões estavam em nome do acusado ou de terceiros, tampouco se havia significativa quantia em dinheiro em poder do conduzido, afirmando que tal informação constaria no relatório de ocorrência ou nos autos da Polícia Civil. Ao final, ressaltou que o acusado cooperou com a abordagem, não apresentando qualquer resistência ou tentativa de fuga, e que, inclusive, confessou espontaneamente a prática delituosa. Já a testemunha GREISTON DA SILVA OLIVEIRA, policial rodoviário federal, narrou que, na data dos fatos, durante operação de fiscalização de trânsito na rodovia BR-163, nas imediações do município de Trairão, procedeu à abordagem do veículo conduzido pelo acusado. Após solicitar a documentação do condutor e do automóvel, determinou a verificação dos equipamentos obrigatórios, momento em que o réu abriu o porta-malas do veículo. No local onde normalmente se encontra o pneu de estepe, foi visualizado um tablete de substância ilícita, visivelmente suspeita, no lugar do estepe — este ausente. Inicialmente, ao ser indagado, o réu alegou que a substância era para consumo pessoal. Contudo, diante da suspeita, foi realizada uma busca minuciosa no interior do veículo, sendo encontrados outros tabletes escondidos nas portas, na parte interna do sistema de som multimídia e em outras áreas ocultas do painel. A testemunha informou que, ao todo, foram apreendidos aproximadamente quatorze quilos de substância entorpecente, distribuída em diversos tabletes. Durante a revista, também foram apreendidos cartões de crédito e uma quantia em espécie, de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais). A testemunha esclareceu que, após a localização dos demais tabletes, o acusado confessou que estava transportando a droga, a qual teria buscado na cidade de Santarém, com destino final ao Estado de Minas Gerais, reafirmando a intenção de tráfico. Informou, ainda, que o acusado colaborou integralmente com a abordagem, não demonstrando qualquer reação de fuga ou resistência à prisão. Também confirmou que foi realizada a consulta de antecedentes no sistema informatizado, a qual não indicou a existência de registros criminais ou mandados em desfavor do réu. A retirada dos entorpecentes exigiu, segundo relatado, a remoção forçada de partes internas do veículo, como o painel e os forros das portas, os quais estavam fixados com parafusos de difícil acesso. Esclareceu que houve danificação parcial de partes plásticas, mas que o veículo permaneceu funcional e foi conduzido até a unidade policial. Por último, confirmou que os tabletes apreendidos estavam "plotados" com imagens de duas freiras e insígnias alusivas à marca Louis Vuitton, o que, conforme informou, é prática comum entre organizações criminosas com o intuito de identificar a procedência da droga, possivelmente como marcação de facção, fornecedor ou rota de distribuição. Em seu interrogatório, o réu MATHEUS ALVES DOS SANTOS afirmou que trabalha desde os 18 anos, sempre com registro em carteira, e que possui residência no município de Betim/MG, sendo essa a origem do veículo utilizado por ele, o qual estava emplacado naquele Estado. Interrogado sobre os fatos, o réu admitiu o transporte da substância entorpecente, justificando que enfrentava dificuldades financeiras, especialmente em razão de dívidas adquiridas por meio de apostas online. Narrou que, em busca de uma solução para tais dívidas, deslocou-se até a cidade de Santarém/PA, onde teria recebido uma oferta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para realizar o transporte da droga até o município de Novo Progresso/PA, cidade para a qual afirmou que o GPS do veículo já se encontrava programado. O acusado alegou que a proposta teria partido de um intermediário vinculado a um indivíduo de nome Marcos, com quem teria contraído dívida relacionada a jogos virtuais. Declarou não conhecer o sobrenome do referido Marcos, informando apenas que o teria conhecido por meio de redes sociais. Afirmou que aceitou a proposta de transporte da droga como forma de saldar tal débito. Sobre o veículo utilizado, declarou que o automóvel havia sido alugado com a intermediação de um conhecido de prenome Augusto, não sabendo precisar o nome da real proprietária, mas reconhecendo que não era o titular registral. Esclareceu que não possuía veículo próprio. Questionado acerca dos cartões bancários apreendidos em seu poder, o réu afirmou que portava apenas cartões em seu próprio nome, negando conhecimento sobre os cartões em nome de Wanda Nonato Baeta Neves, Mário César Nonato Baeta Neves ou Vicente, cujos nomes constavam dos objetos apreendidos. Sugeriu que tais cartões poderiam ter sido esquecidos dentro do veículo por seus proprietários anteriores. Quanto aos meios utilizados para custear a viagem de Minas Gerais ao Pará, informou que utilizou valores próprios em espécie e créditos de cartões bancários em seu nome, totalizando entre R$ 400,00 e R$ 600,00. Indagado diretamente, confirmou que estava transportando a droga, tendo como destino o município de Novo Progresso/PA, de onde retornaria para sua residência em Minas Gerais. Informou, ainda, que esta teria sido sua primeira incursão no tráfico de drogas, negando envolvimento prévio em atividades ilícitas e declarando-se arrependido. Por fim, relatou ser portador de transtornos psiquiátricos, incluindo depressão, ansiedade generalizada, insônia e histórico de tentativa de suicídio. Com efeito, as provas acima elencadas comprovam tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico, uma vez que o simples ato de “transportar” é expressamente previsto no tipo penal do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por conseguinte, o delito em questão é plurinuclear, estando configurado e provado seus elementos pelas provas lastreadas nos autos e acima expostas. Enfim, é caso de condenação. No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1992544 RS 2022/0083351-9, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) Ademais, rechaço o pleito defensivo de reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as circunstâncias do caso concreto afastam tal benesse. Com efeito, o réu foi preso em flagrante transportando 13,9 kg de maconha, fracionados em 13 tabletes, ocultos de forma engenhosa em diversos compartimentos do veículo — como o local destinado ao estepe, forros das portas, painel multimídia e porta-luvas —, o que denota elevada sofisticação na execução do delito, típica de agentes que integram, mesmo que informalmente, cadeias organizadas de tráfico. Ademais, na ocasião da prisão em flagrante, o acusado confessou à Polícia Rodoviária Federal que transportava os entorpecentes da cidade de Santarém/PA até Belo Horizonte/MG, onde receberia a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo serviço ilícito. Tal versão foi confirmada, de forma uníssona e coerente, pelos três policiais federais ouvidos em juízo. Todavia, em audiência de instrução, o réu alterou parcialmente sua versão, afirmando que o transporte seria realizado apenas dentro do território paraense, mais precisamente até a cidade de Novo Progresso/PA. A tentativa de modificação da narrativa, em sede judicial, encontra-se isolada e destituída de amparo probatório, demonstrando mero artifício defensivo. A jurisprudência pátria tem reiteradamente entendido que a quantidade, o modo de transporte e o acondicionamento da droga são circunstâncias suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação a atividades criminosas. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11 .343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006, à conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, ante a quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida com o réu, além das circunstâncias do delito. 2. As circunstâncias da prisão do recorrente, - no caso, além do entorpecente, houve a apreensão de significativa quantia em espécie proveniente do tráfico e de apetrechos, aliadas à quantidade da droga, constituem fundamentos aptos a justificar o afastamento da causa de diminuição. 3. Para se entender de forma diversa, ou seja, de que o réu preenche os requisitos para a incidência da minorante, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/ STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1531044 SP 2015/0112175-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - [PRIMEIRO APELANTE] INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ORGANIZADA/ESTRUTURADA, COM ÂNIMO ASSOCIATIVO, REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - PEDIDO E ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E REDUÇÃO DAS PENAS DO TRÁFICO DE DROGAS - [SEGUNDO APELANTE] - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONFIGURADA, JUS À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDUÇÃO AS PENAS DO TRÁFICO DE DROGAS, REGIME ABERTO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA FINS DE TRAFICÂNCIA ENTRE OS APELANTES E CORRÉU NÃO DEMONSTRADOS - ENUNCIADO CRIMINAL 5 DO TJMT - ARESTOS DO STF E TJMT - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REITERAÇÃO DELITIVA NÃO AUTORIZA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - PREMISSA DO STJ - QUANTIDADE [19,785KG] E NATUREZA DA COCAÍNA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME [TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DROGAS EM VEÍCULO ACOMPANHADO DE BATEDOR] - FORMA DE ACONDICIONAMENTO [19 TABLETES] - OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO MODIFICADO [“MOCÓ”] - ELEVADO VALOR DE MERCADO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - ARESTO DO TJMT - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BATEDOR - COAUTOR FUNCIONAL - ACÓRDÃOS DO TJMS E TJMT - IMPERTINÊNCIA - DETRAÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME ABERTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA [ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E CUSTAS] - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ACÓRDÃOS DO TJMT - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA ABSOLVER OS APELANTES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONAR AS PENAS DO PRIMEIRO APELANTE E ESTABELCR O REGIME ABERTO – ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE OFÍCIO. O reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). “A prática conjunta da traficância pelos acusados, por si só, não induz ao vínculo associativo permanente com divisão de tarefas, mas sim ao concurso eventual de pessoal .” (TJMT, Ap nº 82944/2017) O modo de execução do crime [transporte intermunicipal de drogas em caminhão acompanhado de batedor], a forma de acondicionamento [253 tabletes], a ocultação em compartimento modificado [com solda e pintura recentes], somados ao elevado valor de mercado da substância entorpecente apreendida - aproximadamente R$6.875.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) - revelam a dedicação ao tráfico. (AP NU 0000956-60 .2016.8.11.0038) A quantidade [19,785kg] e natureza da cocaína, o modo de execução do crime [transporte intermunicipal de drogas em veículo acompanhado de batedor], a forma de acondicionamento [19 tabletes], a ocultação em compartimento modificado [“mocó”], somados ao elevado valor de mercado da substância entorpecente apreendida - aproximadamente “R$400 .000,00 (quatrocentos mil reais)”, evidenciam a dedicação ao tráfico (TJMT, AP NU 0000956-60.2016.8.11 .0038), razão pela qual a minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º) afigura-se inaplicável. Se o apelante atuou no comércio de drogas, desempenhando a função de “batedor”, o que lhe confere a condição de coautor funcional, e não mero partícipe (TJMS, AP NU 0001146-54.2019 .812.0017, Relator.: Des. Emerson Cafure - 28.11 .2019; TJMT, AP NU 1001038-49.2020.8.11 .0098 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 11.8.2021), a causa geral de diminuição de pena ( CP, art . 29, § 1º) mostra-se impertinente. A detração do período de segregação provisória da pena definitiva autoriza a modificação do regime inicial aplicado na sentença para o aberto ( CPP, art. 387, § 2º) porque totaliza pena inferior a 4 (quatro) anos, o apelante é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis (TJMT, Ap nº 176942/2016). A análise à hipossuficiência econômica [isenção da pena de multa e custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP NU 0001292-27 .2016.8.11.0018; TJMT, AP NU 0023005-20 .2015.8.11.0042; TJMT, AP NU 0002427-61 .2017.8.11.0108). (TJ-MT 00006700620178110052 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/02/2022) Portanto, diante da quantidade da substância, do modo de ocultação sofisticado, da confissão quanto à remuneração pelo transporte, da intenção originária de entrega em outro estado da federação e da tentativa de alterar os fatos em juízo, entendo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual rechaço sua aplicação. Por outro lado, verifica-se presente nos autos causa de aumento de pena, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, que impõe agravamento da sanção quando o delito é praticado entre estados da federação. A materialidade interestadual do tráfico encontra respaldo, não apenas na confissão do réu no momento da prisão, mas também na prova testemunhal produzida em juízo, especialmente os depoimentos dos policiais rodoviários federais que participaram da abordagem, os quais foram coerentes e harmônicos ao afirmar que o destino final seria o Estado de Minas Gerais. Ressalta-se que a alegação de que o trajeto seria interno ao Estado do Pará — sustentada apenas na audiência judicial pelo acusado — não encontra lastro nos demais elementos probatórios coligidos aos autos. Assim, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, majorando a pena na fração que será oportunamente fixada na fase da dosimetria. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que autorize o reconhecimento de excludente de ilicitude, seja legal ou supralegal. Igualmente, não se vislumbra qualquer causa excludente da culpabilidade. Ao tempo dos fatos, o réu era plenamente imputável, dotado de total capacidade de autodeterminação, possuindo consciência acerca da ilicitude de sua conduta. Exigia-se dele conduta diversa da praticada. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que MATHEUS ALVES DOS SANTOS praticou a conduta delitiva descrita no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, devendo responder penalmente pelo praticado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS ALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas penas previstas no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena do acusado. 2.1 DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Doravante, atento aos dizeres do artigo 59, do Código Penal Brasileiro (CPB), e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, observando também o que determina o verbete nº 23 sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado Pará: “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". Ademais, afigura-se relevante mencionar que, em conformidade com o que preconiza o art. 42, da Lei nº 11.343/06, também deverá ser considerada a natureza e quantidade da substância. Nesse particular, sobreleva dizer que a dosimetria será realizada tendo em conta a mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça[1] acerca da fração a ser utilizada na valoração das circunstâncias judiciais. Dito isso, adentra-se na dosimetria propriamente dita, iniciando-se pelas circunstâncias judiciais: 1. Natureza/Quantidade: o réu possuía substancial quantidade de entorpecentes nocivos à saúde, razão pela qual entende-se pela valoração negativa dessa circunstância; 2. Culpabilidade: elemento neutro; 3. Antecedentes: elemento neutro; 4. Conduta Social: elemento neutro; 5. Personalidade: elemento neutro; 6. Motivos do Crime: elemento neutro; 7. Circunstâncias do Crime: elemento neutro; 8. Consequências do Crime: elemento neutro; 9. Comportamento da Vítima: também neutro no presente caso. Com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte) dias-multa. Numa segunda fase da dosimetria, constato a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CP, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Diante disso, aplico a fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena-base, fixando a pena provisória em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Por fim, na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Assim, procedo ao aumento da pena em 1/6 (um sexto), considerando que, embora comprovada a destinação interestadual da droga — de Santarém/PA para Belo Horizonte/MG —, a apreensão ocorreu ainda dentro do território paraense, na cidade de Trairão, não havendo nos autos outros elementos que justifiquem a aplicação de fração superior. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 06 (SEIS) ANOS E 27 (VINTE E SETE) DE RECLUSÃO E 607 (SEISCENTOS E SETE) DIAS-MULTA. 2.2 SUBSTITUIÇÃO DA PENA Não estão presentes, na espécie, os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do Código Penal, o qual admite a substituição da pena privativa de liberdade. Igualmente, não estão presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 02 anos. 2.3 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Conforme o artigo 33, §2°, "b", e §3°, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime SEMI-ABERTO. 2.4 DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, §2º, do CPP, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. 2.5 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Nos termos do art. 63, inciso I, c/c art. 60, § 6º, ambos da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento, em favor da União, do veículo Renault Sandero, de cor cinza, placa PWC-6773/MG, por ter sido utilizado como instrumento na prática do crime de tráfico de drogas. Com efeito, restou demonstrado que o automóvel serviu diretamente ao transporte de entorpecentes, sendo, inclusive, adaptado com compartimentos ocultos para facilitar a ocultação da substância ilícita, o que reforça seu vínculo com a atividade criminosa. Ainda que o réu tenha afirmado, em juízo, que o veículo não lhe pertencia e que teria sido supostamente alugado de terceiro, não foram apresentados documentos comprobatórios da locação, tampouco foi identificada ou ouvida a suposta proprietária do bem. Assim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a origem lícita do bem ou que comprove a boa-fé de eventual terceiro proprietário, razão pela qual não se aplica a ressalva legal prevista no § 6º do art. 60 da Lei de Drogas. Dessa maneira, sendo o bem diretamente vinculado à prática delitiva e ausente comprovação da titularidade legítima e de boa-fé de terceiro estranho aos fatos, impõe-se o perdimento do veículo como efeito específico da condenação penal, nos moldes da legislação de regência. Outrossim, enquanto não transitada em julgado a presente sentença, DEFIRO a representação formulada pela Delegacia de Polícia do Município de Trairão/PA (ID. 145109753) e CONCEDO a cessão funcional do veículo apreendido (Renault Sandero, de cor cinza, placa PWC-6773/MG). 2.6 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao acusado o direito de apelar em liberdade, vez que foi fixado o regime inicial semiaberto. Nos termos do fixado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 138.122, Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2017, eventual decretação ou manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. 2.7 CUSTAS PROCESSUAIS De acordo com a jurisprudência do STJ, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/9/2014). Diante disso, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvando que eventual isenção deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal 2.8 PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO as seguintes providências para o acusado: a) LANCE-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do(a) acusado(a), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, parágrafo §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição de 1988; c) EXPEÇA-SE a guia definitiva (após o trânsito em julgado), conforme o momento processual; d) PROCEDA-SE a unificação das penas do(a) acusado(a), observando outras condenações já existentes ou posteriores; e) CIÊNCIA ao parquet e a Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); f) INTIME-SE pessoalmente o réu desta sentença condenatória; Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito [1] Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) _____________________________________________________________ Passagem Paes de Carvalho, nº 50 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060

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Marcondes Agropecuaria Ltda x Marcondes Agropecuaria Ltda

ID: 295584271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001867-34.2009.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

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TERCIO BENDE RODRIGUES

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KARINA CORDEIRO MARCONDES

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IVALDIR PAULO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (APELADO), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO), JOSE KARAN MARCONDES (APELADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. E POR MAIORIA, PROVEU E PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL ( EXMO. SR. DES RODRIGO ROBERTO CURVO) . E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. MODALIDADES INTERCORRENTE E RESIDUAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOEM PARTE, POR MAIORIA. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. I. Caso em exame Trata-se de Recursos de Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em sede de ação civil pública por dano ambiental decorrente da exploração irregular de areia e cascalho, que impôs a obrigação de recuperação da área degradada e condenação por dano moral coletivo, afastando a condenação por dano material ambiental. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos materiais ambientais, nas modalidades intercorrente e residual; (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral coletivo é proporcional, e se a obtenção posterior de licenciamento ambiental afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a cumulação entre recomposição ambiental e indenização pecuniária, quando a reparação in natura não for suficiente à recomposição integral do ecossistema. Por maioria, reconheceu-se que os danos intercorrente e residual resultam da limitação prolongada da capacidade dos ecossistemas em prover serviços ambientais essenciais — tais como regulação climática, sequestro de carbono, conservação do solo, purificação da água e do ar — os quais não são plenamente restituídos pela simples recomposição física da área degradada. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, por arbitramento (CPC, art. 509, I), devendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), conforme art. 13 da L. 7.347/1985 e art. 9º, IV, da LC/MT nº 38/1995. A quantia fixada a título de dano moral coletivo (R$ 100.000,00) é adequada, em razão da gravidade do dano, da capacidade financeira do infrator e da função preventiva e educativa da indenização. IV. Dispositivo e tese Agravo interno do Ministério Público provido, por maioria, para reconhecer a cumulação da condenação por dano material ambiental com as obrigações de fazer já fixadas. Agravo interno da empresa desprovido, por unanimidade. Tese de julgamento: "1. Por maioria, reconhece-se que a interrupção e a limitação prolongada dos serviços ecossistêmicos gera danos intercorrente e residual, não reparáveis exclusivamente pela recuperação física da área degradada, impondo a condenação à indenização por dano material ambiental. 2. A reparação por dano moral coletivo independe de demonstração de prejuízo concreto, sendo presumida a partir da ofensa ao meio ambiente como bem de uso comum e direito fundamental difuso." R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Em suas razões recursais (ID n. 262314278), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sustenta que a condenação imposta à agravada Marcondes Agropecuária Ltda deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja julgado procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental material cometido. As contrarrazões foram apresentadas por Marcondes Agropecuária Ltda no ID n. 266417757, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, a Agravante Marcondes Agropecuária Ltda (ID n. 263465280) defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando a ausência de comprovação de dano ambiental irrecuperável que justifique a indenização pecuniária. Destaca, também, a legalidade da atividade de extração de areia e cascalho, ao argumento de que possuía licenciamento ambiental. Por fim, assevera o excesso no valor da indenização arbitrada, requerendo, subsidiariamente, a redução do montante para R$ 5.000,00. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no ID n. 263990759, pugnando pelo desprovimento do recurso. As certidões de ID n. 267343259 e 267344783 atestam a tempestividade recursal. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Antes de proceder a análise dos recursos, se faz necessário um breve relato dos fatos postos à discussão. Os autos têm origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão de danos ambientais decorrentes da extração ilegal de areia e cascalho na Fazenda "Cachoeira de Pau", situada na Rodovia MT 010, KM 64, Comarca de São José do Rio Claro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré Marcondes Agropecuária Ltda a recuperar a área degradada, sem imposição de indenização pecuniária por danos materiais ou morais coletivos. Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, com fundamento no princípio do poluidor-pagador. Por meio de decisão monocrática, objeto destes recursos de Agravo Interno, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação à recuperação da área e determinando a imposição de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Do Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que deixou de condenar a Agravada Marcondes Agropecuária Ltda ao pagamento de indenização por dano material. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu da operação de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenamento de produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A propósito, a decisão ora Agravada expressamente consignou que, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009 se resume a descrever a infração de irregularidade na atividade de exploração e extração de areia e cascalho, bem como de consignar a necessidade de adoção de providencias pela Apelada consistente em requerer ou apresentar licença ambiental única, cadastrar o poço tubular da propriedade, providenciar licença ambiental para a atividade de extração e exploração de areia, apresentar plano de recuperação de áreas degradadas, juntamente com cronograma de execução e providenciar a limpeza das áreas que sofreram intervenção dando destino adequado aos resíduos (ID n. 219497661 – p. 56); razão pela qual, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização pecuniária mostrou-se acertada. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Do Recurso de Agravo Interno interposto por Marcondes Agropecuária Ltda Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, consagra o princípio da responsabilidade objetiva por danos ambientais, impondo aos infratores sanções penais, administrativas e civis, independentemente de culpa. Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. O caso em análise versa sobre dano ambiental decorrente de atividade irregular de extração de areia e cascalho, realizada sem as devidas licenças ambientais à época dos fatos. O Auto de Infração nº 101008, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), apontou a exploração ilegal dos recursos naturais em área de preservação permanente, o que comprometeu a estabilidade ambiental da região. A sentença singular julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Agravante a promover a recuperação da área degradada (Fazenda Rio Arinos, Margem, Margem Esquerda Rio Arino, RODOVIA MT 010, KM 64 - ZONA RURAL. DATUM: SAD69 - HEMISFERIO: Sul - FUSO: 21 - E: -56:24:22:40 - N: -13:49:41,70) com base no Relatório Técnico que concluiu que a área degradada exigiria recuperação ambiental, impondo-se a obrigação de restauração do meio ambiente. Acerca da condenação da Agravante o pagamento de dano moral coletivo, a decisão ora agravada ressaltou que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a reparação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental que afetam diretamente a coletividade, ao entendimento de que, o dano moral coletivo é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável (Recurso Especial n. 2393375/MT). Destaca-se, ainda, que, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, o dano moral coletivo ambiental decorre do próprio ato ilícito e prescinde de comprovação de efeitos concretos sobre a coletividade. Desse modo, o simples fato de a Agravante ter causado danos ao meio ambiente já é suficiente para a configuração do dano moral coletivo, pois o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e qualquer degradação impacta direta ou indiretamente a coletividade. Outro ponto abordado pelo Agravante é a suposta desproporcionalidade do valor arbitrado à título de indenização por dano moral coletivo. A respeito do quantum indenizatório, como se sabe, a jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, destaca a necessidade de que, na fixação da indenização por danos morais em decorrência de dano ambiental, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ - REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014). In casu, em que pesem os argumentos apresentados, observa-se que no presente caso, a condenação no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se revela excessiva ou desproporcional, pois reflete a necessidade de compensação pelo prejuízo causado ao meio ambiente, bem como desestimula futuras condutas de degradação ambiental. Além disso, o valor fixado não onera desproporcionalmente a Agravante, porquanto conforme destacado na decisão agravada, a quantia levou em consideração a gravidade da infração cometida (extração de areia fora do leito em área de preservação permanente), a capacidade financeira do infrator (sociedade empresária exploradora de substâncias minerais com capital social de R$ 1.266.000,00 – ID n. 219497661 – p. 125) e o impacto no seio da sociedade e o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental, não havendo razão para sua redução. Logo, os argumentos deduzidos nestes recursos não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão virtual de julgamento, pedi vista para melhor análise dos agravos internos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., visando à reforma da decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, nos autos do recurso de apelação nº 0001867-34.2009.8.11.0033. A eminente Relatora, ao ratificar a decisão monocrática, fundamentou seu voto no sentido de que, embora seja juridicamente admissível a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária, tal cumulação não se impõe de maneira automática, devendo ser condicionada à comprovação da irreversibilidade do dano ambiental. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, entendeu que o montante fixado não se revela excessivo, haja vista a gravidade da infração ambiental perpetrada, a capacidade econômica da empresa envolvida e o expressivo impacto social decorrente dos fatos. Nesse contexto, a matéria controvertida cinge-se, essencialmente, a duas questões centrais: (i) quanto ao agravo interno ministerial, impugna-se o não reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação perpetrada; e (ii) no tocante ao agravo interposto pela empresa, questiona-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Passo à análise individualizada das insurgências recursais. I – DO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Parquet estadual insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais ambientais, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecida, além da obrigação de fazer já imposta (recuperação da área degradada), a obrigação de indenizar os danos materiais ambientais nas modalidades intercorrente e residual. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), extrai-se o inequívoco cenário de degradação ambiental perpetrado pela agravada, que promoveu a exploração de areia fora do leito à margem esquerda do Rio Arinos, no município de São José do Rio Claro (MT), inclusive com incursão em áreas de preservação permanente, além de ter realizado desmatamento para a instalação de nova frente de trabalho extrativista, consoante documentado pela fiscalização ambiental. A imposição de mera obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669), revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. No caso em apreço, conforme documentado no relatório técnico da autoridade ambiental, a conduta da agravada, que promoveu a exploração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, comprometeu significativamente a capacidade do ecossistema de prover os serviços ambientais mencionados, provocando danos que transcendem a mera recuperação física da área e que não são integralmente reparáveis por meio da obrigação de fazer imposta na sentença. Ademais, a alegação de ausência de comprovação pericial do dano material não se sustenta, uma vez que, em matéria ambiental, vige o princípio da inversão do ônus da prova, cabendo ao suposto degradador demonstrar que sua conduta não causou dano ao meio ambiente. Tal regra, extraída da interpretação sistemática dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 21 da Lei 7.347/1985 e 225, § 1º, da Constituição Federal, bem assim da Súmula nº 618/STJ, decorre da aplicação do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica e informacional que caracteriza as demandas ambientais. Nesse contexto, a presunção de ocorrência de danos materiais decorre do próprio impacto adverso ao meio ambiente, sendo o relatório técnico da autoridade ambiental suficiente para evidenciar a materialidade e a extensão dos danos causados, dispensando-se, portanto, a realização de perícia específica para sua comprovação. De igual modo, a obtenção posterior das licenças ambientais necessárias não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos danos ambientais já perpetrados, haja vista que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, é propter rem, vinculando-se ao bem e transmitindo-se ao adquirente, independentemente de quem tenha sido o causador direto do dano. Portanto, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, cumulativamente à obrigação de fazer já estabelecida na sentença. Tal cumulação assegura a reparação integral do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva, pilares fundamentais da tutela jurídica do meio ambiente. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Esse entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada degradou, conforme consta do Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. II – DO AGRAVO INTERNO DA EMPRESA MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA A empresa MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. interpõe agravo interno insurgindo-se contra a decisão monocrática que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a sentença de primeiro grau não reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tendo julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ante a ausência de comprovação do dano. Argumenta, adicionalmente, que a atividade de extração de areia e cascalho constitui atividade lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, além de ter sido posteriormente autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o que, segundo a recorrente, evidenciaria a inexistência de dano ambiental e, por conseguinte, afastaria o dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna o quantum indenizatório fixado pela decisão agravada, reputando-o excessivo, e pleiteia sua redução para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após detida análise dos fundamentos recursais, verifico que o agravo interno, neste ponto, não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado pela agravante, a sentença de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tanto que condenou a empresa à recuperação da área degradada, nos termos do “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669). O indeferimento do pedido indenizatório pelo juízo a quo fundamentou-se não na inexistência do dano, mas sim na ausência de perícia técnica para atestar sua extensão e quantificação monetária. Ademais, constitui fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), que a agravante realizou a extração irregular de areia e procedeu ao desmatamento em área de preservação permanente, sem a devida obtenção das licenças ambientais exigidas. Tal conduta, por si só, configura dano ambiental, ensejando a necessidade de reparação integral, nos termos da legislação pertinente. Quanto à alegação de que a atividade de extração de areia e cascalho é lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, cumpre esclarecer que a licitude da atividade em abstrato não afasta o dever de observância das normas ambientais aplicáveis, notadamente a necessidade de prévio licenciamento ambiental e a vedação a intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização do órgão competente. O licenciamento posterior da atividade, por sua vez, não tem o condão de convalidar retroativamente os danos ambientais já perpetrados, sob pena de esvaziar o próprio instituto da responsabilidade civil ambiental e comprometer a efetividade do comando constitucional que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). No que concerne ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a degradação ambiental, por si só, configura lesão a interesses difusos e coletivos de natureza extrapatrimonial, sendo o dano moral coletivo presumido (in re ipsa) e dispensando a comprovação de efetivo abalo psíquico ou sofrimento da coletividade, conforme anotado pela eminente Relatora. No caso em apreço, a conduta da agravante, que promoveu a extração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, ocasionou manifesto dano ao equilíbrio ecológico e ao direito fundamental, constitucionalmente assegurado, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita (extração irregular de areia e desmatamento em área de preservação permanente), à capacidade econômica da agravante (sociedade empresária com capital social de R$ 1.266.000,00, conforme Id. 219497661, p. 125) e à extensão do dano causado ao meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo, além de sua função compensatória, desempenha relevante papel pedagógico-punitivo, visando a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente tanto pelo próprio infrator quanto pela sociedade em geral. Nesse contexto, a fixação de indenização em valor expressivo, porém não exorbitante, mostra-se consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim de acordo com a Resolução n.º 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Ademais, o valor fixado encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não se revelando excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam o caso concreto. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 1. Com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995. 2. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fixado na decisão agravada. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): A divergência consiste no recurso do Ministério Público em que o Des. Rodrigo Curvo entendeu por acolher integralmente para conceder também o dano material com a obrigação de fazer, ou seja, entendeu pela cumulação. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Com relação ao agravo regimental da Marcondes Agropecuária Ltda verifico que não existe divergência, motivo pelo qual acompanho o voto da Relatora e do 1º Vogal para negar provimento ao recurso. Com relação a cumulação, tenho posicionamento fixado e inclusive já proferi voto dizendo que é possível cumular a indenização com a obrigação de fazer. De modo que em relação ao recurso do Ministério Público peço vênia à Relatora para divergir e acompanhar o voto do 1º Vogal. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos, caso entenda que é possível a cumulação de indenização com a obrigação de fazer. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Antes a jurisprudência era bastante oscilante com relação a cumulação, agora não, está dizendo bem firme da possibilidade de cumulação. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos e se for o caso trago voto retificado na próxima sessão. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que inaugurou divergência, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação por ele interposto, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, com a costumeira profundidade trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria; uma vez que na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 101008 que o dano ambiental praticado decorre do fato de que além de operar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenou produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes; contudo, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009, emitido pela SEMA/MT (ID n. 219497661), limitou-se a atestar a caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem apontar, de modo específico, a existência de danos irreversíveis ou de perdas ambientais que não pudessem ser revertidas por meio de medidas de recuperação adequadas. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e consequentemente ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto do 1º Vogal EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a dissidência e acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora, para manter coerência com os votos que tenho proferido na 2ª Câmara Dt. Público e Coletivo e acompanho a divergência para dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso de Marcondes Agropecuária Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marcondes Agropecuaria Ltda x Marcondes Agropecuaria Ltda

ID: 295584279

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0001867-34.2009.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCONDES AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO BENDE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CORDEIRO MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVALDIR PAULO MUHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0001867-34.2009.8.11.0033 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (APELADO), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO), JOSE KARAN MARCONDES (APELADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), IVALDIR PAULO MUHL - CPF: 394.748.600-68 (ADVOGADO), KARINA CORDEIRO MARCONDES - CPF: 953.962.251-49 (ADVOGADO), MARCONDES AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.995.359/0001-32 (AGRAVANTE), MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - CPF: 507.063.140-34 (ADVOGADO), TERCIO BENDE RODRIGUES - CPF: 769.077.911-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. E POR MAIORIA, PROVEU E PARTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL ( EXMO. SR. DES RODRIGO ROBERTO CURVO) . E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE AREIA E CASCALHO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. MODALIDADES INTERCORRENTE E RESIDUAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDOEM PARTE, POR MAIORIA. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. I. Caso em exame Trata-se de Recursos de Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em sede de ação civil pública por dano ambiental decorrente da exploração irregular de areia e cascalho, que impôs a obrigação de recuperação da área degradada e condenação por dano moral coletivo, afastando a condenação por dano material ambiental. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação da obrigação de fazer com indenização por danos materiais ambientais, nas modalidades intercorrente e residual; (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral coletivo é proporcional, e se a obtenção posterior de licenciamento ambiental afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a cumulação entre recomposição ambiental e indenização pecuniária, quando a reparação in natura não for suficiente à recomposição integral do ecossistema. Por maioria, reconheceu-se que os danos intercorrente e residual resultam da limitação prolongada da capacidade dos ecossistemas em prover serviços ambientais essenciais — tais como regulação climática, sequestro de carbono, conservação do solo, purificação da água e do ar — os quais não são plenamente restituídos pela simples recomposição física da área degradada. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, por arbitramento (CPC, art. 509, I), devendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), conforme art. 13 da L. 7.347/1985 e art. 9º, IV, da LC/MT nº 38/1995. A quantia fixada a título de dano moral coletivo (R$ 100.000,00) é adequada, em razão da gravidade do dano, da capacidade financeira do infrator e da função preventiva e educativa da indenização. IV. Dispositivo e tese Agravo interno do Ministério Público provido, por maioria, para reconhecer a cumulação da condenação por dano material ambiental com as obrigações de fazer já fixadas. Agravo interno da empresa desprovido, por unanimidade. Tese de julgamento: "1. Por maioria, reconhece-se que a interrupção e a limitação prolongada dos serviços ecossistêmicos gera danos intercorrente e residual, não reparáveis exclusivamente pela recuperação física da área degradada, impondo a condenação à indenização por dano material ambiental. 2. A reparação por dano moral coletivo independe de demonstração de prejuízo concreto, sendo presumida a partir da ofensa ao meio ambiente como bem de uso comum e direito fundamental difuso." R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Em suas razões recursais (ID n. 262314278), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sustenta que a condenação imposta à agravada Marcondes Agropecuária Ltda deveria ser cumulativa, de modo a abranger tanto a obrigação de recuperação da área degradada quanto a indenização pecuniária pelos danos ambientais pretéritos. Alega que, a decisão monocrática incorreu em erro ao afastar a cumulação sob o fundamento de que o dano ambiental não era irreversível, violando o princípio da reparação integral do dano ambiental. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja julgado procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental material cometido. As contrarrazões foram apresentadas por Marcondes Agropecuária Ltda no ID n. 266417757, pugnando pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, a Agravante Marcondes Agropecuária Ltda (ID n. 263465280) defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando a ausência de comprovação de dano ambiental irrecuperável que justifique a indenização pecuniária. Destaca, também, a legalidade da atividade de extração de areia e cascalho, ao argumento de que possuía licenciamento ambiental. Por fim, assevera o excesso no valor da indenização arbitrada, requerendo, subsidiariamente, a redução do montante para R$ 5.000,00. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no ID n. 263990759, pugnando pelo desprovimento do recurso. As certidões de ID n. 267343259 e 267344783 atestam a tempestividade recursal. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Marcondes Agropecuária Ltda contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID n. 257638190, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação civil pública por dano ambiental ajuizada em face de Marcondes Agropecuária Ltda, para reformar em parte a sentença, no sentido de também condenar a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Antes de proceder a análise dos recursos, se faz necessário um breve relato dos fatos postos à discussão. Os autos têm origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão de danos ambientais decorrentes da extração ilegal de areia e cascalho na Fazenda "Cachoeira de Pau", situada na Rodovia MT 010, KM 64, Comarca de São José do Rio Claro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré Marcondes Agropecuária Ltda a recuperar a área degradada, sem imposição de indenização pecuniária por danos materiais ou morais coletivos. Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, com fundamento no princípio do poluidor-pagador. Por meio de decisão monocrática, objeto destes recursos de Agravo Interno, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação à recuperação da área e determinando a imposição de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Do Recurso de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de cobrar simultaneamente a obrigação de recuperação ambiental e indenização pecuniária pelo dano ambiental material, considerando os princípios que norteiam o direito ambiental e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que deixou de condenar a Agravada Marcondes Agropecuária Ltda ao pagamento de indenização por dano material. Isso porque, a decisão agravada se fundamentou no entendimento de que a obrigação de recomposição ambiental tem primazia sobre a indenização pecuniária, devendo ser imposta sempre que possível; bem como que a indenização por dano material ambiental somente é devida quando há dano irreversível ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no caso concreto e; que a imposição simultânea da obrigação de fazer e da indenização pecuniária pode configurar sanção desproporcional, caso a recuperação ambiental seja plenamente viável. Como se sabe, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que apesar de possível a cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] No presente caso, a decisão monocrática observou corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar a cumulação das sanções. Porquanto, embora os autos demonstrem que o dano ambiental decorreu da operação de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenamento de produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes, o Agravante não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, razão pela qual, se mostra acertada a sentença que deixou de aplicar a condenação ao pagamento de indenização por dano material ao meio ambiente. A propósito, a decisão ora Agravada expressamente consignou que, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009 se resume a descrever a infração de irregularidade na atividade de exploração e extração de areia e cascalho, bem como de consignar a necessidade de adoção de providencias pela Apelada consistente em requerer ou apresentar licença ambiental única, cadastrar o poço tubular da propriedade, providenciar licença ambiental para a atividade de extração e exploração de areia, apresentar plano de recuperação de áreas degradadas, juntamente com cronograma de execução e providenciar a limpeza das áreas que sofreram intervenção dando destino adequado aos resíduos (ID n. 219497661 – p. 56); razão pela qual, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização pecuniária mostrou-se acertada. A imposição de sanções ambientais deve ser proporcional e adequada à extensão do dano causado, conforme o princípio da proporcionalidade. Assim, conforme ressaltado na decisão agravada, a cumulação das condenações poderia acarretar sanção excessiva e desproporcional, na medida em que a condenação já imposta garante a restauração do meio ambiente por meio da recuperação in natura. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano ambiental, é possível a cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de indenização pecuniária para fins de reparar os danos, desde que estes não sejam suscetíveis de recuperação. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). (TJ-MT - APL: 00017577920108110007 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/6/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/6/2019). [Destaquei] Dessa forma, não se verificando a existência de dano ambiental irreversível, afasta-se a necessidade de cumulação da sanção de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente. Do Recurso de Agravo Interno interposto por Marcondes Agropecuária Ltda Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, consagra o princípio da responsabilidade objetiva por danos ambientais, impondo aos infratores sanções penais, administrativas e civis, independentemente de culpa. Assim, basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. O caso em análise versa sobre dano ambiental decorrente de atividade irregular de extração de areia e cascalho, realizada sem as devidas licenças ambientais à época dos fatos. O Auto de Infração nº 101008, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), apontou a exploração ilegal dos recursos naturais em área de preservação permanente, o que comprometeu a estabilidade ambiental da região. A sentença singular julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Agravante a promover a recuperação da área degradada (Fazenda Rio Arinos, Margem, Margem Esquerda Rio Arino, RODOVIA MT 010, KM 64 - ZONA RURAL. DATUM: SAD69 - HEMISFERIO: Sul - FUSO: 21 - E: -56:24:22:40 - N: -13:49:41,70) com base no Relatório Técnico que concluiu que a área degradada exigiria recuperação ambiental, impondo-se a obrigação de restauração do meio ambiente. Acerca da condenação da Agravante o pagamento de dano moral coletivo, a decisão ora agravada ressaltou que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a reparação por danos morais coletivos em casos de degradação ambiental que afetam diretamente a coletividade, ao entendimento de que, o dano moral coletivo é auferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável (Recurso Especial n. 2393375/MT). Destaca-se, ainda, que, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse aspecto, o dano moral coletivo ambiental decorre do próprio ato ilícito e prescinde de comprovação de efeitos concretos sobre a coletividade. Desse modo, o simples fato de a Agravante ter causado danos ao meio ambiente já é suficiente para a configuração do dano moral coletivo, pois o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e qualquer degradação impacta direta ou indiretamente a coletividade. Outro ponto abordado pelo Agravante é a suposta desproporcionalidade do valor arbitrado à título de indenização por dano moral coletivo. A respeito do quantum indenizatório, como se sabe, a jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, destaca a necessidade de que, na fixação da indenização por danos morais em decorrência de dano ambiental, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ - REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014). In casu, em que pesem os argumentos apresentados, observa-se que no presente caso, a condenação no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se revela excessiva ou desproporcional, pois reflete a necessidade de compensação pelo prejuízo causado ao meio ambiente, bem como desestimula futuras condutas de degradação ambiental. Além disso, o valor fixado não onera desproporcionalmente a Agravante, porquanto conforme destacado na decisão agravada, a quantia levou em consideração a gravidade da infração cometida (extração de areia fora do leito em área de preservação permanente), a capacidade financeira do infrator (sociedade empresária exploradora de substâncias minerais com capital social de R$ 1.266.000,00 – ID n. 219497661 – p. 125) e o impacto no seio da sociedade e o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental, não havendo razão para sua redução. Logo, os argumentos deduzidos nestes recursos não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Em sessão virtual de julgamento, pedi vista para melhor análise dos agravos internos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., visando à reforma da decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, nos autos do recurso de apelação nº 0001867-34.2009.8.11.0033. A eminente Relatora, ao ratificar a decisão monocrática, fundamentou seu voto no sentido de que, embora seja juridicamente admissível a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária, tal cumulação não se impõe de maneira automática, devendo ser condicionada à comprovação da irreversibilidade do dano ambiental. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, entendeu que o montante fixado não se revela excessivo, haja vista a gravidade da infração ambiental perpetrada, a capacidade econômica da empresa envolvida e o expressivo impacto social decorrente dos fatos. Nesse contexto, a matéria controvertida cinge-se, essencialmente, a duas questões centrais: (i) quanto ao agravo interno ministerial, impugna-se o não reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação perpetrada; e (ii) no tocante ao agravo interposto pela empresa, questiona-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Passo à análise individualizada das insurgências recursais. I – DO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Parquet estadual insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais ambientais, pugnando pela reforma do julgado para que seja reconhecida, além da obrigação de fazer já imposta (recuperação da área degradada), a obrigação de indenizar os danos materiais ambientais nas modalidades intercorrente e residual. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Em igual sentido, esta c. Câmara também reconhece a cumulação de prestações em ações ambientais: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação da área degradada e, de forma alternativa, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental residual, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumular as obrigações de fazer e de indenizar pelos danos ambientais, incluindo o reconhecimento do dano intercorrente e a fixação da respectiva indenização. III. Razões de decidir: 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. O STJ ainda distingue três espécies de dano ambiental, conforme sua dimensão temporal: (i) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (ii) o dano residual (permanente, definitivo, perene), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura, em regra indenizável; e (iii) o dano intercorrente (interino, transitório, temporário, intermediário, provisório), que incide entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano residual. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), extrai-se o inequívoco cenário de degradação ambiental perpetrado pela agravada, que promoveu a exploração de areia fora do leito à margem esquerda do Rio Arinos, no município de São José do Rio Claro (MT), inclusive com incursão em áreas de preservação permanente, além de ter realizado desmatamento para a instalação de nova frente de trabalho extrativista, consoante documentado pela fiscalização ambiental. A imposição de mera obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669), revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. No caso em apreço, conforme documentado no relatório técnico da autoridade ambiental, a conduta da agravada, que promoveu a exploração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, comprometeu significativamente a capacidade do ecossistema de prover os serviços ambientais mencionados, provocando danos que transcendem a mera recuperação física da área e que não são integralmente reparáveis por meio da obrigação de fazer imposta na sentença. Ademais, a alegação de ausência de comprovação pericial do dano material não se sustenta, uma vez que, em matéria ambiental, vige o princípio da inversão do ônus da prova, cabendo ao suposto degradador demonstrar que sua conduta não causou dano ao meio ambiente. Tal regra, extraída da interpretação sistemática dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 21 da Lei 7.347/1985 e 225, § 1º, da Constituição Federal, bem assim da Súmula nº 618/STJ, decorre da aplicação do princípio da precaução e da hipossuficiência técnica e informacional que caracteriza as demandas ambientais. Nesse contexto, a presunção de ocorrência de danos materiais decorre do próprio impacto adverso ao meio ambiente, sendo o relatório técnico da autoridade ambiental suficiente para evidenciar a materialidade e a extensão dos danos causados, dispensando-se, portanto, a realização de perícia específica para sua comprovação. De igual modo, a obtenção posterior das licenças ambientais necessárias não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos danos ambientais já perpetrados, haja vista que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, é propter rem, vinculando-se ao bem e transmitindo-se ao adquirente, independentemente de quem tenha sido o causador direto do dano. Portanto, impõe-se o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, cumulativamente à obrigação de fazer já estabelecida na sentença. Tal cumulação assegura a reparação integral do dano ambiental, em consonância com os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva, pilares fundamentais da tutela jurídica do meio ambiente. A quantificação da indenização, por sua vez, deve ser fixada em fase própria de liquidação de sentença, mediante arbitramento, conforme dispõe o art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o rigor técnico e a devida correspondência com a realidade fática dos autos. Esse entendimento, cumpre salientar, tem sido reiteradamente acolhido não apenas por esta c. Câmara (v.g., N.U. 1001665-73.2023.8.11.0025 e 1000419-79.2021.8.11.0100, ambos relatados pelo Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgados em 12.02.2025), como também pelas Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça (v.g., N.U. 1000730-59.2020.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.12.2024; e N.U. 1000163-02.2023.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024). Para tanto, deverão ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área em que a agravada degradou, conforme consta do Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56); (ii) o marco inicial do dano, que dependerá da constatação do início da atividade ambiental degradadora; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja pela restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. II – DO AGRAVO INTERNO DA EMPRESA MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA A empresa MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA. interpõe agravo interno insurgindo-se contra a decisão monocrática que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a sentença de primeiro grau não reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tendo julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ante a ausência de comprovação do dano. Argumenta, adicionalmente, que a atividade de extração de areia e cascalho constitui atividade lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, além de ter sido posteriormente autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o que, segundo a recorrente, evidenciaria a inexistência de dano ambiental e, por conseguinte, afastaria o dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna o quantum indenizatório fixado pela decisão agravada, reputando-o excessivo, e pleiteia sua redução para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após detida análise dos fundamentos recursais, verifico que o agravo interno, neste ponto, não merece provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida pela eminente Relatora, Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado pela agravante, a sentença de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, tanto que condenou a empresa à recuperação da área degradada, nos termos do “laudo a ser elaborado pela SEMA, a ser confeccionado no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado” (Id. 219497669). O indeferimento do pedido indenizatório pelo juízo a quo fundamentou-se não na inexistência do dano, mas sim na ausência de perícia técnica para atestar sua extensão e quantificação monetária. Ademais, constitui fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado pelo Relatório Técnico nº 130/SEMA/SUF/CFE/2009 (Id. 219497661, p. 53-56), que a agravante realizou a extração irregular de areia e procedeu ao desmatamento em área de preservação permanente, sem a devida obtenção das licenças ambientais exigidas. Tal conduta, por si só, configura dano ambiental, ensejando a necessidade de reparação integral, nos termos da legislação pertinente. Quanto à alegação de que a atividade de extração de areia e cascalho é lícita e essencial ao desenvolvimento econômico, cumpre esclarecer que a licitude da atividade em abstrato não afasta o dever de observância das normas ambientais aplicáveis, notadamente a necessidade de prévio licenciamento ambiental e a vedação a intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização do órgão competente. O licenciamento posterior da atividade, por sua vez, não tem o condão de convalidar retroativamente os danos ambientais já perpetrados, sob pena de esvaziar o próprio instituto da responsabilidade civil ambiental e comprometer a efetividade do comando constitucional que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). No que concerne ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a degradação ambiental, por si só, configura lesão a interesses difusos e coletivos de natureza extrapatrimonial, sendo o dano moral coletivo presumido (in re ipsa) e dispensando a comprovação de efetivo abalo psíquico ou sofrimento da coletividade, conforme anotado pela eminente Relatora. No caso em apreço, a conduta da agravante, que promoveu a extração irregular de areia e o desmatamento em área de preservação permanente, ocasionou manifesto dano ao equilíbrio ecológico e ao direito fundamental, constitucionalmente assegurado, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Quanto ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita (extração irregular de areia e desmatamento em área de preservação permanente), à capacidade econômica da agravante (sociedade empresária com capital social de R$ 1.266.000,00, conforme Id. 219497661, p. 125) e à extensão do dano causado ao meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo, além de sua função compensatória, desempenha relevante papel pedagógico-punitivo, visando a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente tanto pelo próprio infrator quanto pela sociedade em geral. Nesse contexto, a fixação de indenização em valor expressivo, porém não exorbitante, mostra-se consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim de acordo com a Resolução n.º 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Ademais, o valor fixado encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não se revelando excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que caracterizam o caso concreto. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 1. Com a devida vênia à eminente Relatora, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, em consequência, ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença. O valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto. A quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995. 2. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MARCONDES AGROPECUÁRIA LTDA., mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme fixado na decisão agravada. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): A divergência consiste no recurso do Ministério Público em que o Des. Rodrigo Curvo entendeu por acolher integralmente para conceder também o dano material com a obrigação de fazer, ou seja, entendeu pela cumulação. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, Com relação ao agravo regimental da Marcondes Agropecuária Ltda verifico que não existe divergência, motivo pelo qual acompanho o voto da Relatora e do 1º Vogal para negar provimento ao recurso. Com relação a cumulação, tenho posicionamento fixado e inclusive já proferi voto dizendo que é possível cumular a indenização com a obrigação de fazer. De modo que em relação ao recurso do Ministério Público peço vênia à Relatora para divergir e acompanhar o voto do 1º Vogal. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos, caso entenda que é possível a cumulação de indenização com a obrigação de fazer. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Antes a jurisprudência era bastante oscilante com relação a cumulação, agora não, está dizendo bem firme da possibilidade de cumulação. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Peço para revisitar os autos e se for o caso trago voto retificado na próxima sessão. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (ADENDO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Os autos retornam a esta Relatoria para revisitação, após a apresentação do voto-vista pelo eminente 1º Vogal, Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, que inaugurou divergência, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação por ele interposto, reformando parcialmente a sentença de origem, para condenar a Apelada, ora Agravada, ao pagamento de indenização por dano material ambiental, nas modalidades intercorrente e residual, cumulativamente às demais obrigações fixadas na r. sentença, ressaltando que o valor da indenização deverá ser fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se os critérios expressamente delineados no presente voto e a quantia apurada deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM), em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/1985 e o artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 38/1995, mantendo-se, no mais, os demais termos da r. sentença. Em sua fundamentação, o eminente Desembargador destacou a possibilidade jurídica da cumulação entre a obrigação de recompor o meio ambiente degradado e o dever de indenizar os danos ambientais decorrentes, sobretudo aqueles de natureza intercorrente ou irreversível, invocando para tanto os princípios constitucionais da proteção ambiental e da reparação integral, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que, o art. 3º da Lei n. 7.347/1985, ao prever diversas formas de tutela judicial, deve ser interpretado sob a ótica sistemática e teleológica, permitindo a convivência harmônica e simultânea entre tais instrumentos, com vistas a conferir máxima efetividade à proteção ambiental. O voto vista também se apoiou na Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em precedentes daquela Corte, que admitem expressamente a condenação cumulativa em ações civis públicas ambientais, como meio de garantir a observância plena dos princípios da prevenção, da reparação e da responsabilização objetiva por dano ambiental. Pois bem. Com a devida vênia ao eminente 1º Vogal, que, com a costumeira profundidade trouxe valiosa contribuição ao debate com seu voto vista, reafirmo meu voto, mantendo o entendimento firmado por esta Relatoria; uma vez que na decisão agravada, objeto do presente Agravo Interno, esta Relatora sustentou, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que embora se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária nos casos de dano ambiental, tal cumulação não decorre automaticamente da lei, mas exige a análise casuística das peculiaridades de cada situação concreta. A decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, ocasião em que se fixou o posicionamento de que se deve considerar as consequências do ato lesivo e a extensão dos danos para aferir a efetiva necessidade da condenação cumulativa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNALAQUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [Destaquei] À luz dessa orientação, a análise do caso revelou que o dano ambiental identificado nos autos é passível de reparação específica, mediante a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA), inexistindo demonstração de dano irreversível ou de dano intercorrente autônomo que justifique a imposição de indenização pecuniária adicional. Em que pesem os respeitáveis fundamentos apresentados pelo eminente 1º Vogal, entendo que, ainda que a teoria do dano ambiental intercorrente represente um relevante instrumento de proteção ambiental, a sua aplicação pressupõe prova cabal da ocorrência de prejuízos novos ou distintos daqueles abrangidos pela recomposição ambiental. Ademais, em que pese a disposição da Súmula 629/STJ no sentido de ser lícita a cumulação das ações de obrigação de fazer ou não fazer com a ação de cobrança de danos, em matéria de dano ambiental; é certo que o enunciado sumular, ao permitir a cumulação, não estabelece que esta se impõe de forma automática ou irrestrita em toda e qualquer situação de degradação ambiental, sendo imprescindível a análise específica da existência de parcela de dano efetivamente irrecuperável para legitimar a condenação cumulativa. Tal entendimento, aliás, vem sendo reiteradamente reafirmado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CAPTURA E MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES. INDENIZAÇÃO. PARCELA IRRECUPERÁVEL. SÚMULA 629 DO STJ. Na forma da Súmula 629 do STJ, admite-se, em matéria de dano ambiental, a cumulação de pedido de obrigação de fazer ou de não fazer com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Ausente elemento de prova que permita aferir a existência da alegada parcela irrecuperável, tampouco quantificá-la, descabe a indenização. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJ-RS - AC 5000796-51.2019.8.21.0139, Rel. Des. Francesco Conti, Quarta Câmara Cível, j. 24/3/2022, DJe 4/4/2022). Assim, para fins de aplicação da Súmula 629/STJ, é imprescindível a demonstração cabal e específica de que o dano ambiental possui uma parcela irrecuperável, condição que não restou comprovada nos autos. In casu, verifica do Auto de Infração n. 101008 que o dano ambiental praticado decorre do fato de que além de operar atividade potencialmente degradadora do meio ambiente mediante a utilização de areia e recursos naturais, armazenou produtos perigosos em desacordo com as normas vigentes; contudo, o Relatório Técnico n. 130/SEMA/SUF/CFE/2009, emitido pela SEMA/MT (ID n. 219497661), limitou-se a atestar a caracterização da materialidade da infração administrativa ambiental, sem apontar, de modo específico, a existência de danos irreversíveis ou de perdas ambientais que não pudessem ser revertidas por meio de medidas de recuperação adequadas. Portanto, em que pese a gravidade da conduta infracional verificada, não há demonstração de que os danos causados sejam irrecuperáveis, tampouco de que tenham resultado em prejuízos adicionais autônomos durante o lapso temporal entre o fato e a propositura da demanda. Ausente essa demonstração, a manutenção da condenação exclusivamente à obrigação de fazer se impõe como medida proporcional, adequada e alinhada à proteção ambiental efetiva, sem ensejar bis in idem ou violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Assim, considerando, que esta Relatora consignou de forma expressa que, apesar da possibilidade de cumulação, não se justifica, no caso concreto, a imposição de indenização adicional ante a ausência de comprovação de dano irreversível ou intercorrente, peço vênia ao eminente 1º Vogal para manter meu posicionamento e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno e consequentemente ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto do 1º Vogal EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (3º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a dissidência e acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia a Relatora, para manter coerência com os votos que tenho proferido na 2ª Câmara Dt. Público e Coletivo e acompanho a divergência para dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso de Marcondes Agropecuária Ltda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002411-09.2022.8.11.0046

ID: 324794846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002411-09.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA VALDOIR SLAPAK

Acórdão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

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GISELLE FERREIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLORA] RELATOR: EXMA SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), VALDOIR SLAPAK - CPF: 667.889.431-68 (APELADO), GISELLE FERREIRA VIEIRA - CPF: 702.746.901-44 (ADVOGADO), VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - CPF: 830.452.011-72 (ADVOGADO), NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 30.315.206/0001-71 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – DANOS CAUSADOS POR INVASORES – NÃO COMPROVAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 623 DO STJ – FOCOS DE INCÊNDIO E QUEIMADAS EM EXTENSA ÁREA – CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 629 DO STJ - DANO MORAL COLETIVO – DANO OCORRIDO EM EXTENSA ÁREA E QUE ATINGE E ESFERA DA COLETIVIDADE - CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Mérito: Há duas questões em discussão: A) Possibilidade de cumulação de indenização por danos material e morais coletivos decorrentes de dano ambiental; B) Responsabilidade civil por danos ambientais provocados por terceiros, no caso, invasores de imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa. O Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do atual CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Preliminar rejeitada. Mérito: Alegação de imóvel estar sob domínio de terceiros. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental. Cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material proveniente de danos ambientais. Possibilidade, ante ao princípio da reparação integral e Súmula 629 do STJ. Dano moral coletivo. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e reformar a sentença para: a) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer pleiteadas na exordial; b) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tese de julgamento: 1. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental, uma vez que a obrigação é natureza propter rem (Súmula 623 do STJ). 2. Possível é a cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material, em observância ao princípio da reparação integral e incidência da Súmula 629 do STJ. 3. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Dispositivos relevantes citados: arts. 370 e 371, do CPC; art. 225, “caput”, da CF; Súmulas 623 e 629, ambas do STJ. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da Ação Civil Pública nº 1002411-09.2022.811.0046, julgou improcedente os pedidos, cujo objeto era dano moral coletivo e danos materiais decorrente de degradação ao meio ambiente. Em suas razões recursais (Id’s. 262614285) suscita, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide. Afirma que a deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Agrícola Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. No mérito, argumenta ocorrência de nexo causal, uma vez que a obrigação ambiental é propter rem, ou seja, está ligada à coisa e não à quem causou o dano, nos termos da Súmula 623 do STJ. Sustenta ainda que em se tratando de dano ambiental, é responsabilidade civil é objetiva e incide a teoria do risco integral, ou seja, não admite excludente do nexo causal. Argumenta ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa, que ultrapassou a esfera do indivíduo e atingiu a coletividade. Alega também ocorrência de danos materiais irreversíveis causados ao meio ambiente, sendo possível a cumulação dos pedidos, nos termos da Súmula 629 do STJ. Logo, deve o Apelado reparar integralmente os danos causados, ainda que haja recuperação natural da área. Alega que os danos materiais referem-se à compensação em pecúnia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação. Contrarrazões apresentadas no Id. 262614289. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e, caso seja superada, pelo provimento do apelo, conforme parecer anexado no Id. 263083757. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Suscita o Apelante, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide, haja vista que deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. Com relação à alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado, faço a seguinte ponderação. Em que pese os argumentos expostos pelo Apelante, a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do julgamento deve ser afastada de plano, posto que o juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Acerca da matéria, pacífica é a jurisprudência in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS CUMULADO COM DEPÓSITO. ROUBO DAS MERCADORIAS NO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTRATADA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO EVENTO CRIMINOSO. ART. 393 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, dispensando, na hipótese, a produção da prova testemunhal requerida, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (correspondente ao art. 130 do CPC/1973). Suplantar a cognição delineada no acórdão recorrido incorreria no óbice disposto na Súmula 7 do STJ. (...) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (NEGRITEI) Ademais, em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC. Os documentos apresentados pela empresa Guaporé Ltda na contestação (Id’s 262614271, 262614274, 262614276, 262614277, 262614278 e 262614279), são exatamente os mesmos apresentados pelo Requerido, ora Apelado, Valdoir Slapak nos Id’s. 262613799, 262614253, 262614254, 262614255, 262614256 e 262614257, os quais o Apelante já teve pleno acesso, seja pelo fato de ter sido realizada audiência de conciliação posterior à sua juntada (Termo de Audiência de Conciliação por Videoconferência – Id. 262614262), seja pela manifestação do Apelante sobre os mesmos no Id. 262614264. Portanto, não se tratam de documentos novos, mas sim reprodução de documentos já existentes os quais o Apelante teve pleno acesso e oportunidade de manifestar. Logo, não se há que se falar em cerceamento de defesa, ante à ausência de prejuízo. Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: A questão central a ser decidida é saber se o Apelado deve ser responsabilizado por danos materiais e moral coletivo, em razão de degradação ambiental. Os pedidos principais contidos na exordial estão assim redigidos, in verbis: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, requer: 1) que a presente ação seja recebida, autuada e processada, observando-se as regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (inaugurado pela conjugação dos arts. 2°, parágrafo único, e 21 da Lei Federal n° 7.347/85 e art. 90 da Lei Federal n° 8.078/90); 2) a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob os efeitos da revelia e suas consequências jurídicas, na forma do art. 73, § 1°, I, do CPC/2015; 3) a publicação do edital de que trata o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor; 4) que seja ordenada a averbação à margem da matrícula imobiliária da existência da presente ação visando a reparação integral dos danos ambientais identificados, nos termos do art. 13, I, da Lei de Registros Públicos; 5) seja a presente demanda julgada procedente com a condenação do réu: 5.1) nas obrigações de fazer consistentes em: 5.1.1) proteger áreas sensíveis ao fogo com implantação de métodos para contenção de queimadas, como preparo de aceiros nos limites do imóvel rural e nas áreas de vegetação nativa, inclusive aceiros verdes, evitando a ocorrência de incêndios em áreas de reserva legal, nas porções que circundam área de preservação permanente e em formações florestais com vegetação nativa, a fim de impedir que essas regiões possam vir a ser novamente atingidas pelo fogo descontrolado; 5.1.2) estabelecer permanente previsão, zoneamento e avaliação de risco de incêndio que considere a situação do combustível e dos fatores climáticos para adotar técnicas de manejo alternativas para reduzir e/ou eliminar o uso do fogo; 5.1.3) planejar e gerenciar os futuros e eventuais incêndios; 5.2) nas obrigações de não fazer consistentes em: 5.2.1) não provocar e de não causar incêndios dentro da propriedade rural durante o período proibitivo; 5.2.2) não utilizar o fogo no imóvel rural sem que tenha previamente obtido autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; 5.3) na obrigação de pagar quantia certa em razão do dano ambiental causado e pelo dano extrapatrimonial coletivo provocado, a ser fixada por arbitramento e revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 6) a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer dentro do prazo a ser fixado por este Respeitável Juízo, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e, ainda, da incidência das medidas de apoio vertidas no art. 84, §5°, do CDC, revertendo-se o numerário ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 7) a inversão do ônus da prova, conforme exposto no item 2.4; Por fim, protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos. Observada a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos legais. A sentença foi prolatada em 10/05/2024 e contém a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A pretensão recursal está assim deduzida: Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença proferida e, no mérito, reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os apelados às obrigações de fazer e no fazer, bem como ao dever de indenizar os danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos. A rigor da técnica processual, deveria o presente Recurso de Apelação não ser conhecido, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a alegação de obrigação ambiental ser propter rem não está associada à ausência de nexo de causalidade, mas sim à questão de ser parte legítima ou ilegítima. Quando se fala que a obrigação é propter rem, significa que a obrigação recair sobre a coisa, podendo ser responsável o atual ou antigo possuidor da coisa, ou seja, questionamento acerca de quem realizou o dano, o que não se confunde com ausência de nexo causal que é o liame existente o fato e o dano. Como se pode observar são coisas distintas. O juízo a quo sentenciou o feito sob o fundamento de ausência de nexo causal, ao passo que o apelo tem como fundamento o obrigação de natureza propter rem do dano ambiental. Logo, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, não deveria ser conhecido o presente apelo. No entanto, para que não se alegue futura nulidade processual por ausência de fundamentação, bem como em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo a análise meritória. O RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021, refere-se ao período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021, onde constatou cerca de 1642 focos de fogo, conforme se pode observar no Id. 262613788, De outro norte, o imóvel foi transferido de propriedade em 02/04/2019, conforme Carta de Arrematação expedida no processo 1007304-59.2002.8.26.0100, pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, a qual se encontra anexada no Id. 262614276. Logo, no período em que foi realizado o Relatório Técnico acima mencionado, o imóvel pertencia aos Requeridos. O juízo a quo, no ato sentencial, deixa subentendido que a queimada e os focos de incêndios teriam sido provocados por posseiros ou invasores da área. No entanto, não há provas satisfatória e robusta nesse sentido. Ainda que os danos ambientais descritos na exordial tivessem sido praticados pelos invasores, filio-me ao posicionamento jurisprudencial de que o dano ambiental provocado por terceiros, seja por invasor ou não, não exclui ou não isenta a responsabilidade do proprietário do imóvel, haja vista que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do STJ, bem como ser a responsabilidade solidária. Trago à colação os seguintes arestos deste Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR AS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – SÚMULA 618 DO STJ – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PRAD EM RAZÃO DE A ÁREA TER SIDO OBJETO DE INVASÃO – IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 618 do STJ, competindo tanto ao proprietário quanto ao possuidor comprovar a inexistência de degradação ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental. 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante. (TJ/MT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) (NEGRITEI) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO – DESMATAMENTO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO PROMOVIDO POR INVASORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA – PROPTER REM – DIREITO DE SEQUELA ECOLÓGICA – OMISSÃO QUANTO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “[...] Assim posta a questão, perde sentido insistir em pessoalizar o transgressor, considerando que pouco importa quem seja o real causador da degradação: o dever de reparar o dano, em obediência à responsabilidade objetiva e sob bitola do risco integral, adere ao imóvel. Irrelevante, destarte, o presente titular da posse ou domínio, que responde em regime de solidariedade com o causador original da lesão. O foco, então, sai da pessoa física ou jurídica e se inserta na genética do bem ambiental atingido. Na supressão ilegal de vegetação, o protagonismo jurídico passa do desmatador para a área desmatada. De acordo com a Súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor." São obrigações ambulantes: aderem ao título e ao imóvel — despiciendo vasculhar com microscópio quem seja o dominus corrente. Essa feição propter rem cria espécie de direito de sequela ecológica, atrelamento físico destinado não a robustecer garantias do crédito, mas a salvaguardar a base natural do meio ambiente ecologicamente equilibrado. [...]” (STJ – REsp 1905367/DF – Min. Herman Benjamin). 2. “[...] 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante.” (TJMT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS). 3. Recurso desprovido. (TJ/MT - N.U 0000316-33.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS AMBIENTAIS E SUA RECUPERAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade pelos danos ambientais causados a Área de Preservação Permanente é solidária, descabendo reconhecer a legitimidade passiva apenas dos invasores da área onde foi assentado o loteamento irregular. É dever do Município fiscalizar os loteamentos, desde sua aprovação até a execução das obras, nos termos da Lei n. 6.766/79. Demonstrado nos autos que o Município réu omitiu-se e negligenciou no cumprimento de seu dever, permitindo, com isso, a criação e desenvolvimento de um loteamento irregular e de todos os danos ambientais dele advindos, cumpre a confirmação da sentença que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública para que seja desocupada a APP, com a sua recuperação através PRAD. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0313.11.002930-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 14/09/2016) (NEGRITEI) O conjunto probatório indica que parte da queimada e dos fogo de fogo ocorreram quando os Requeridos ainda eram possuidores da área e não há elementos a evidenciar que estes tomaram providências a evitar os focos de incêndios. Dentro desse contexto, tenho que persiste o nexo casual em relação aos danos ambientais narrados na exordial, diante da teoria do risco integral. Logo, não como excluir o nexo causal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA. FUMAÇA. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco integral. Todavia, para a caracterização do dano moral, imperioso que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta tida por violadora dos direitos de personalidade e o suposto dano experimentado, o que não se verifica no caso sob análise, conforme registrado pela Corte de origem. 4. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa e à falta de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e a configuração do dano moral na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - QUEIMADA DE 65HA DE ÁREA VERDE SEM LICENÇA AMBIENTAL– ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR TERCEIRO – NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – POSSIBILIDADE – VALOR REDUZIDO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, pois apenas requer a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente advinda de ação ou omissão do responsável. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, por isto, é perfeitamente admitido, quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado, sobretudo ao interesse de toda comunidade em um meio ambiente equilibrado. (TJ/MT - N.U 0001864-05.2010.8.11.0111, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 10/11/2020) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – QUEIMADA EM ÁREA RURAL – APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS) – COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL – TESES APRESENTADAS PELOS AUTORES NÃO DEMONSTRADAS – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL E OBRIGAÇÃO PROPTER REM – APELO ESTATAL PROVIDO – APELO DA ADVOGADA DOS AUTORES – QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PREJUDICADO – REEXAME NECESSÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Como forma de afastar o nexo causal do incêndio é que, por falta de poda da vegetação pela concessionária de energia elétrica do imóvel vizinho, o fogo foi provocado em razão de ocorrência de curto circuito em uma área de reserva legal composta por muitas rochas (maciço rochoso). 2. Tese não comprovada diante da análise do conjunto probatório (perícia judicial e demais provas coligidas nos autos). 3. Não excluído o nexo causal, a responsabilidade ambiental pela queimada ou incêndio é objetiva e solidária, a qual está fundamentada na teoria do risco integral. 4. Soma-se a isto o fato de que a responsabilidade dos Autores pelos danos ambientais causados no imóvel decorre e é inerente ao próprio bem, por ser uma obrigação propter rem. (...). (TJ/MT - N.U 0003441-61.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) No que tange ao argumenta acerca da reforma da sentença para que seja fixado dano moral coletivo e dano material pelos danos ambientais, tenho que o pedido procede, pelos seguintes fundamentos. A proteção ambiental, com fundamento no art. 225 da Carta Magna, tem por objetivo a preservação e a recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo imperativo que toda degradação seja reparada integralmente. Desta forma, as pretensões que buscam a condenação cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer, e de pagar indenização não apresentam qualquer incompatibilidade ou configura bis in idem. Pelo contrário, a existência simultânea de tais obrigações tem como escopo atender os diversos aspectos da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 629, pacificou o seu entendimento acerca da possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar. Assim está disposto o referido verbete sumular, in verbis: Súmula 629 STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Recentemente, o STJ, reafirmou a referida súmula no seguinte julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O enunciado 629 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, para a definição do valor da indenização cabível pelo dano ambiental, expressamente adota como parâmetros apuração técnica veiculada em inquérito civil e prova pericial produzida nos autos. Revisão que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) O dano material restou sobejamente demonstrado pela fundamentação acima. Quanto ao dano moral coletivo e difuso, entendo ser possível, haja vista tratar-se de direito cuja natureza é metaindividual. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Para a caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) XXI - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985; 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil). (...) XXIII - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.413.621/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) A jurisprudência pátria consigna ainda que para efeitos de dano moral ambiental coletivo, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que restou demonstrado nos autos. No caso em apreço, a situação fática comprovada por meio do RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021 (Id. 262613788), o qual identificou cerca de 1642 focos de fogo no período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021. Logo, não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Em situação bastante semelhante ao presente feito, trago à colação os recentes julgados emanados deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEIMADAS E DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a imposição de multa coercitiva, mantendo, contudo, a obrigação de fazer imposta ao ente municipal e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a decisão monocrática proferida pela Relatora violou o princípio da colegialidade; (ii) verificar se há responsabilidade do Município de Cáceres pelos danos ambientais decorrentes das queimadas e descartes irregulares de resíduos em área de sua propriedade; (iii) analisar se a determinação judicial de cumprimento de normas ambientais configura ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo; (iv) definir se há configuração de dano moral coletivo sem prova de repercussão social concreta; e (v) avaliar se o valor da indenização por dano moral coletivo mostra-se excessivo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade do julgamento monocrático rejeitada. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado pelo art. 932, IV e V, do CPC/2015, e pela Súmula 568 do STJ, quando a decisão se fundamenta em jurisprudência consolidada, sendo assegurado o controle pelo órgão colegiado via agravo interno. 4. Responsabilidade ambiental do Município configurada. Os relatórios técnicos juntados aos autos comprovam a inércia da Administração em adotar providências mínimas para evitar queimadas e descartes irregulares de resíduos sólidos, violando a Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 5. Não há afronta à separação dos poderes. A decisão judicial que impõe ao Município obrigações ambientais não usurpa atribuições do Executivo, pois se limita a determinar o cumprimento de deveres legais inerentes à administração pública ambientalmente responsável. 6. Dano moral coletivo ambiental configurado. Conforme jurisprudência do STJ, o dano ambiental coletivo prescinde da comprovação de danos individuais concretos, sendo aferível in re ipsa, diante da violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 7. Valor da indenização proporcional. O montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado não se revela desproporcional, considerando a gravidade da conduta omissiva, a necessidade de prevenção e a destinação dos valores ao Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. O ente municipal responde por dano moral coletivo ambiental quando omite-se na fiscalização e controle de queimadas e descartes irregulares de resíduos em sua área territorial. 3. A determinação judicial de adoção de medidas ambientais não configura ingerência indevida do Poder Judiciário, pois decorre do dever constitucional de preservação do meio ambiente. 4. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual ou repercussão social concreta, bastando a violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 5. O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da omissão estatal, o impacto ambiental e a função reparatória e preventiva da condenação." (TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). 4. A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. 5. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. 7. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. 8. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. 9. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (TJ/MT - N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Uma vez configurado o dano moral coletivo, resta estabelecer o quantum indenizatório. Como é cediço, não há critérios legais objetivos para a fixação dos danos morais, devendo o magistrado agir com parcimônia, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando a extensão dos danos, a capacidade das partes, etc... de modo que a fixação do quantum seja pedagógico e tenha caráter inibidor ao agente infrator, sem, contudo, ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Analisando os critérios acima, entendo justa, razoável e proporcional, a fixação em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da ação, bem como depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e: A) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer, devendo ser adotadas as medidas 5.1 e 5.2 (e seus subitens) pleiteados na exordial; B) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja correção deverá ser pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e C) condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação civil pública nº 1002411-09.2022.8.11.0046, ajuizada em face de VALDOIR SLAPAK e NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Na origem, sustenta o órgão ministerial que, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, ocorreram queimadas irregulares na propriedade rural denominada Fazenda Nova Guaporé, situada no município de Comodoro/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Foram identificados, nesse intervalo, 1.642 focos de calor, cuja origem decorre de práticas lesivas ao meio ambiente, notadamente pela ausência de licenciamento ambiental, culminando em acentuada degradação ambiental e em flagrante violação aos direitos difusos da coletividade. Em sessão virtual de julgamento, a e. Desembargadora Maria Erotides Kneip, Relatora, proferiu voto pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo provimento do apelo, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial da ação civil pública. A Primeira Vogal, eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, acompanhou integralmente o voto da Relatora. Na oportunidade, solicitei vista dos autos para exame mais detido da controvérsia. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, alinho-me ao entendimento esposado pela e. Relatora. O magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém discricionariedade para deliberar acerca da necessidade ou não da produção de determinados meios probatórios, podendo indeferir aqueles que reputar impertinentes, inúteis ou meramente protelatórios, nos exatos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando o processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de prova adicional. Tal entendimento está em consonância com os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, que conferem ao julgador a liberdade para valorar as provas já constantes nos autos. Outrossim, os documentos apresentados pela empresa NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por ocasião da contestação, consistem em meras reproduções de peças já inseridas nos autos, mais especificamente aquelas anteriormente colacionadas por VALDOIR SLAPAK, tendo o apelante pleno acesso a tais documentos e assegurada a oportunidade de manifestação. Tal circunstância, como bem salientado no voto da i. Relatora, afasta qualquer alegação de prejuízo processual, não se verificando nulidade a ensejar a invalidação do julgamento. 2. Do mérito No tocante ao mérito, a questão central reside na verificação da responsabilidade dos apelados pelos danos ambientais decorrentes de queimadas não autorizadas na propriedade rural. Da responsabilidade ambiental objetiva. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, solidária e ilimitada, conforme estabelece o § 3º do artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente. Este diploma legal dispõe expressamente que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a responsabilidade civil ambiental é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da prioridade da reparação in natura, fundamentando-se na teoria do risco integral. Da natureza propter rem das obrigações ambientais. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, estando vinculadas à propriedade, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de eventual ocorrência de danos ambientais por ação de terceiros invasores não exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, considerando que as obrigações ambientais aderem ao imóvel, independentemente de quem causou materialmente o dano. O conjunto probatório, especialmente o Relatório de Focos de Incêndios nº 00131/2021, demonstra inequivocamente a ocorrência de queimadas durante o período em que os requeridos detinham a posse da área, configurando o nexo causal necessário à responsabilização civil-ambiental, conforme bem anotado pela e. Relatora. Da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Este e. Tribunal de Justiça igualmente adota tal entendimento, consoante se verifica dos seguintes precedentes: (i) N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024; (ii) N.U. 1009405-42.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.07.2025; (iii) N.U. 1000490-89.2023.8.11.0107, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.07.2025. Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. Do dano material ambiental. O dano ambiental encontra-se claramente configurado, consubstanciado nos 1.642 focos de incêndio ocorridos entre 2016 e 2021 no imóvel rural, sem que houvesse autorização de queima controlada emitida pelo órgão ambiental competente. O nexo de causalidade resta configurado pela posse da propriedade exercida pelos apelados durante o período dos incêndios, conforme demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”. (STJ, REsp 650.728, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.10.2007). O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido a distinção de danos ambientais em três espécies temporais: (1) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (2) o dano residual (permanente, definitivo), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura; e (3) o dano intercorrente (transitório, temporário, intermediário), que ocorre entre a lesão em si e a reparação integral. No tocante a incidência do dano ambiental residual e intercorrente e a forma de reparação, o Ministro Og Fernandes, Relator do REsp 1.845.200/SC, com maestria, esclarece: “[...] se o dano residual pode vir a não incidir, pela reparação integral primária in natura, dificilmente se vislumbrará hipótese de não incidência do dano ambiental intercorrente. Em regra, ele existirá, pela própria lógica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a reparação, ainda que in natura e in loco, somente ocorrerá em certo momento futuro; iii) no ínterim, o dano já existiu e permanecerá existindo até a reparação integral; iv) como resultado, o dano transitório deverá ser reparado pelo período da degradação ambiental até o da futura e antevista reparação (in natura ou pecuniária). [...] É dizer: verificada a lesão ambiental, o dano intercorrente somente pode ser afastado se for temporalmente irrelevante, mediante justificativa expressa fundada na prova dos autos. A reparabilidade imediata (após as medidas de recuperação) e mesmo que completa da lesão não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração”. (REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.08.2022). [g.n.] Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido claramente a possibilidade de cumulação de indenizações para danos intercorrentes e residuais, conforme os princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A Corte distingue os danos intercorrentes dos danos residuais, afirmando que ambos são passíveis de indenização, cada qual conforme sua natureza e período de ocorrência. Diante do reconhecimento da obrigação de indenizar pelo dano material ambiental, é imperioso que o valor da reparação seja fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral coletivo. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, mostra-se desnecessária a demonstração de sofrimento anímico da coletividade, a exemplo do que ocorre com o indivíduo isoladamente considerado. Consoante a jurisprudência daquela Corte, o dano ao meio ambiente, por se tratar de bem de uso comum do povo, acarreta repercussão difusa e generalizada, impondo à coletividade a necessidade de sua reparação, com vistas à preservação do direito fundamental das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). No caso sob análise, restou demonstrado que a conduta imputada aos apelados reveste-se de elevada gravidade e transcendência social, evidenciando-se, de forma inequívoca, a ocorrência de dano moral coletivo de natureza ambiental. Tal dano encontra-se consubstanciado na prática reiterada de uso de fogo, desprovida da devida autorização do órgão ambiental competente, perpetrada entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, nas dependências do imóvel rural denominado Fazenda Nova Guaporé, situado no município de Comodoro/MT. Trata-se de conduta manifestamente lesiva ao patrimônio ambiental, porquanto configura não somente violação às normas de proteção ecológica, mas também afronta direta aos direitos difusos da coletividade à fruição de um meio ambiente hígido e equilibrado. O uso irregular de fogo, além de comprometer o equilíbrio ecológico da região, agrava a qualidade do ar, contribuindo para o aumento de enfermidades respiratórias e demais agravos à saúde pública, impactando, ainda, a segurança ambiental e os recursos naturais essenciais à dignidade das gerações atuais e vindouras, nos exatos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Nesse contexto, a configuração do dano moral coletivo ambiental não decorre somente da degradação material causada, mas da violação ao direito fundamental da coletividade à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A jurisprudência desta e. Corte, em consonância com os princípios da precaução e da prevenção, tem reiteradamente reconhecido a necessidade de responsabilização civil por danos morais coletivos em hipóteses análogas, conforme demonstram os seguintes precedentes: “O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U. 1001369-95.2021.8.11.0033, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 04.12.2024). “O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, sendo perfeitamente admitido quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado à coletividade.” (TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.11.2020). “O dano moral ambiental de interesse coletivo se configura pela degradação ambiental que afeta a esfera extrapatrimonial da comunidade como um todo, impondo-se reparação compatível.” (TJMT, N.U. 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 06.10.2021). Ante a conduta dos apelados e os impactos significativos por ela ocasionados à coletividade, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, como medida de justiça e de reafirmação do compromisso constitucional com a proteção do meio ambiente. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, entre outros critérios, a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano causado, a capacidade econômica do agente causador e o efeito pedagógico da condenação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.200.069/MT, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, estabeleceu parâmetros objetivos a serem observados: “A gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito.” (STJ, REsp 2.200.069/MT, Primeira Turma, j. 13.05.2025). No mesmo sentido, o artigo 14 da Resolução CNJ n.º 433/2021 reforça que, na definição do valor da condenação por dano ambiental, devem ser considerados os impactos decorrentes sobre as mudanças climáticas globais e os prejuízos difusos causados a comunidades vulnerabilizadas. A jurisprudência do STJ também tem adotado, com consistência, o método bifásico na quantificação do dano moral coletivo, o qual consiste na fixação inicial de um valor base, pautado no bem jurídico atingido e em precedentes similares, seguido da adequação desse valor às particularidades do caso concreto (REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011). As respeitáveis Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça vêm fixando indenizações por dano moral coletivo ambiental, em casos de uso de fogo sem autorização, em valores que variam entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, conforme precedentes a seguir mencionados: (i) 0001651-53.2013.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; (ii) 1001964-12.2020.8.11.0007, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.12.2022); (iii) 0001134-40.2014.8.11.0018, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.08.2021); (iv) 0006790-50.2015.8.11.0015, Rel. Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.04.2022; (v) 0002795-93.2010.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023; (vi) 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.10.2021; (vii) 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.11.2020; e (viii) 0000647-16.2010.8.11.0049, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. Considerando o número expressivo de focos de incêndio detectados no interior da Fazenda Nova Guaporé, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, revela-se proporcional e razoável a fixação da indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que se coaduna com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para hipóteses semelhantes. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, acompanho integralmente o voto da e. Relatora para REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para: 1. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer delineadas na petição inicial, consistentes na adoção de medidas preventivas e de contenção contra queimadas, conforme descrito nos itens 5.1 e 5.2 da exordial; 2. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil; e 3. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, fixada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos exatos termos fundamentados no voto da e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5737682-38.2024.8.09.0051

ID: 283739558

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5737682-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO … EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 01.522.368/0001-82, estabelecida à Av. Presidente Juscelino Kubistchek, nº 1909, Torre Sul, 9º aos 11º andares, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus procuradores, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos. REQUERIMENTO PREAMBULAR Inicialmente, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, única e exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE inscrito na OAB/GO 48869-A, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 67, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP 30.140-080 e, por fim, informa o endereço eletrônico para recebimento de intimações audienciascetelem@rennomachado.adv.br. RESUMO DOS FATOS A parte autora ajuiza a presente ação de repactuação de dívidas prevista na Lei de Superendividamento com pedido de restituição de valores, sob a alegação de que os descontos efetuados pelos Réus em seu benefício veem comprometendo sua subsistencia, e por isso ajuizou a presente demanda requerendo: a concessão da liminar para que os Réus limitem os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos; a exibição dos contratos; sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, etc. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser extintos ou, no máximo, julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. PRELIMINARES – DA INÉPCIA DA INICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Depreende-se da leitura dos autos que a parte Autora almeja por meio da presente ação a repactuação de suas dívidas baseando-se o pedido da inicial na Lei nº 14.181/2021 de 01º de julho de 2021. Porém, o procedimento previsto pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor não foi devidamente cumprido, pois, além do montante total dos débitos não terem sido abarcados, não foram apresentados todos os gastos mensais e/ou comparativos de receitas e despesas, além do que, conforme Decreto 11.150/2022 as operações de crédito decorrente de legislação específica não serão levadas em consideração para a análise do comprometimento do mínimo existencial. Vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Após um lapso temporal de inclusive insegurança jurídica, houve a regulamentação necessária do que deve ser compreendido atualmente como “MÍNIMO EXISTENCIAL”, pelo que já se verifica entendimento jurisprudencial restando excluídas as operações de crédito consignado para sua aferição, senão vejamos: “Conforme observou o MM. Juiz sentenciante, quanto a esses empréstimos não se verifica a presença de interesse de agir porque os descontos de empréstimos consignados possuem limite previsto em lei como margem consignável da apelante- autora, limite esse que visa exatamente evitar o comprometimento das necessidades básicas do consumidor. O Decreto 11.150/2022 que regulamenta a aplicação do CDC com a nova redação da Lei 14.181/21, e define as situações relacionadas à preservação e não comprometimento do mínimo existencial, disciplina no art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea “h”que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica. Portanto, a r. sentença não merece qualquer reparo quanto a esse capítulo (TJDFT. Apelação 0707249- 20.2022.8.07.0001, Rel. Des. Vera Andrighi, j. em 21.10.2022).” Temos que o Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 3º, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural o valor de R$ 600,00, in verbis: “Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Ademais, o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. É necessário que a Autora colacione aos autos documentos que comprovem seu rendimento mensal, que comprovem que o mínimo existencial não está sendo preservado, senão vejamos o que entende a jurisprudência: “Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) De acordo com o art. 3° do Decreto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto, isto é, R$ 303,00 (trezentos e três reais). Em outras palavras, este é o valor mínimo que deve ser preservado para garantir a subsistência e que não pode ser utilizado para pagamentos de outras dívidas. Conforme relatado, o Mutuário insiste na tese de que demonstrou todos os requisitos para a repactuação das dívidas. Com efeito, ao contrário do asseverado pelo Apelante, entendo que não conseguiu comprovar a impossibilidade de pagar as dívidas referentes aos empréstimos bancários sem comprometer sua sobrevivência e de sua família.(...). Em suma, a sua renda é de R$ 6.910,18 e as despesas mensais totalizam a monta de R$ 6.876,53 (seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Está claro, pois, que a remuneração mensal do Apelante é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos (TJMT. Apelação 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. em 16.11.2022).” Lado outro, deve haver por parte da parte requerente, apresentação do plano pormenorizado de repactuação da dívida, com detalhamento do mínimo existencial, da composição da renda familiar e do quanto a requerente pretende dispor para saldar suas obrigações. Pelo exposto, requer-se, portanto, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, I e IV c/c 485, I, do CPC. RESTABELECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA Inicialmente, cumpre salientar que, a Autora firmou contrato com o Banco e em nenhum momento este alega desconhecimento da operação, bem como, dos descontos, e mais ainda, em nenhum momento alega que os termos e cláusulas não foram respeitados pelo Réu. Neste passo, esclarece que, O CLIENTE CONTRATOU A OPERAÇÃO Nº 46- 871181743/21 FIRMADA EM 11/11/2021, COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 96 PARCELAS DE R$ 562,44 Importantíssimo se faz ressaltar que, esta operação foi liquidada por portabilidade em 23/08/2024. TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO ESTAVA EM DIA, E NÃO SÃO REALIZADOS MAIS DESCONTOS RELATIVOS AO MESMO POR ESTE RÉU, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. Salienta-se que, o banco Cetelem é uma instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 4.557, mantém estrutura de gerenciamento de risco de crédito através de políticas de concessão de crédito, pelas quais é conferida, além de outros critérios, a adequação da oferta de produtos ao perfil do consumidor (suitability), de forma a manter uma relação sustentável e benéfica a ambas as partes. Além disto, para os produtos com garantia do desconto através de consignação, como é o caso, há a limitação do uso da margem consignável, que é um percentual do salário/benefício do (a) servidor (a) aposentado (a) a ser destinado à contratação de empréstimos ou cartão de crédito consignado, de forma a prevenir o endividamento e garantir o mínimo existencial. O Banco Cetelem, enquanto instituição financeira, segue todas as leis consumeristas, normas do Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e determinações e procedimentos estipulados pelos órgãos aos quais os seus clientes são vinculados. No entanto, a disponibilização, bem como, a administração da margem consignável, é realizada/estipulada pelo próprio órgão pagador. Ademais, não há que se falar em redução do valor dos descontos realizados nos rendimentos da parte Autora, já que à época da efetuação do contrato em questão a parte Autora possuía margem suficiente para sua realização, tanto é que foi realizado. Ademais, O CONTRATO FOI REALIZADO NA MAIS CLARA EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE AUTORA, que tinha plena ciência das cláusulas que estava aderindo, não podendo agora se valer de alegada suposta “abusividade” na cobrança pelos Réus de valor superior a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais. A própria parte Autora tinha pleno conhecimento da operação de crédito contratada e consentiu com as condições de sua realização, pois ele mesmo afirma e confessa ter realizado todos os empréstimos. Cabe ressaltar que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da parte Autora são referentes ao contrato de empréstimo consignado, não caracterizando, portanto, penhora ou auto cautela pelos Réus, mas apenas elemento de redução do risco de não perceber o valor emprestado. Sendo que a anuência da parte Autora a essa forma de pagamento não configura ato abusivo, nem a manifestação da vontade para sua realização configura vício de consentimento. Não pode, portanto, a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados. PORTANTO, A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DE CADA VALOR DEVIDO. A propósito, diversos Tribunais têm reconhecido a validade de consignações em folha de pagamentos de prestações de mútuos livre e conscientemente contratados, consoante se verifica dos julgados adiante resumidos em suas ementas: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO NULO O CONTRATO, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDO À PREVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO APELADO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA QUANTO À CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO. REFORMA DO JULGADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRJ, Apelação 0294159-50.2017.8.19.0001, Des. Relator: Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/08/2018).” O Superior Tribunal de Justiça expressa o mesmo entendimento sobre a matéria, conforme decisões abaixo: “PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE MÚTUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005).” 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Prececentes. 3. No caso, como o contrato de mútuo objeto do presente processo foi celebrado muito antes da expedição da sentença de interdição, é certo que não foi alcançado pelos seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1152996 / RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/0158972-4, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento: 08/04/2014).” O Desembargador mineiro, Dr. ANTÔNIO DE PÁDUA, ao proferir seu voto na Apelação Cível nº 1.0145.08.449815-6/001(1), fundamenta que: (...) Nesta hipótese, TENHO QUE OS DESCONTOS PODEM ATÉ MESMO CONSUMIR TODA A RENDA DO DEVEDOR, PORQUANTO O DIREITO OBRIGACIONAL É DISPONÍVEL E O DEVEDOR, QUE É MAIOR E CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, PODE DELE ABRIR MÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM DESRESPEITO À NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA, porque o banco está agindo de acordo com o contratado, constituindo-se no legítimo exercício regular do seu direito de credor. (grifos nossos). Tem-se que a MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA é tão flagrante que somente agora, depois de gozar livremente dos valores que obteve em seus empréstimos, quer socorrer ao judiciário, como forma de esquivar-se de suas obrigações de efetuar o pagamento das dívidas contraídas. Isto é inconcebível, mormente porque os descontos realizados estão dentro da legalidade e o Banco Cetelem. está agindo de acordo com o contratado, no legítimo exercício regular do seu direito de credor! Dessa forma, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO Cabe ressaltar que o contrato firmado entre o Banco Cetelem, e a parte Autora foi pactuado pelas taxas de mercado e estabelecido nos moldes legais. Posteriormente, após ter utilizado os créditos que lhe foram concedidos e deles ter se beneficiado, alega, agora, inexistentes abusos e desconhecimento. Ora, chamar de abusivas possíveis cláusulas que, apesar de não especificadas por ele, em tempo algum, jamais restaram contestadas, é, no mínimo, extemporâneo, como prega a jurisprudência. Por outro lado, tem-se, ainda, que, somente caberia a revisão do contrato pelo Juiz, na presença de circunstâncias fundadas nos princípios de Direito, boa-fé, comum intenção das partes ou interesse coletivo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, não é difícil constatar que não merece ser acolhida a descabida pretensão inicial, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA É PATENTE, já que impossível se mostra a revisão de operações livremente pactuadas, cuja discussão afronta o ato jurídico perfeito, o princípio do pacta sunt servanda e os institutos da novação e da transação, colocando em risco a segurança jurídica. É cediço que o contrato celebrado gera direitos às partes, mas também obrigações, que estão bem delineadas no instrumento que celebram. De acordo com Maria Helena Diniz, “o contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. I, 5º edição, pág. 08) E, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes, que por meio destes se vinculam, devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Sobre o tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira: Obrigatoriedade. Decorrência natural de sua função social é o princípio de sua obrigatoriedade. (...) A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade, salvo a ocorrência de causa adiante minudenciada. O princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, como o propósito de mudar o curso de seus efeitos. (Curso de direito civil, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. III, 2003, p. 14) (grifo nosso) Estando o contrato claro, celebrado entre agentes capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei, suas disposições têm que ser rigorosamente cumpridas, não podendo a parte Autora alegar que o Réu estaria descontando valores abusivos do seu benefício. Em verdade, não se vislumbra no caso em apreço nenhuma ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, não havendo, então, qualquer fundamento fático ou legal para acolher os pedidos iniciais. Dessa forma, a consignação em folha de pagamento das prestações referentes aos empréstimos feitos pela Autora, com sua autorização formal, no exercício da autonomia da vontade, e em consonância com a Lei que regulamenta a presente questão, afasta a alegação de abusividade da cláusula contratual autorizadora, a qual não pode ser alterada unilateralmente, na medida em que a favoreceu na obtenção de juros mais vantajosos, beneficiando-o diretamente, e constitui garantia de redução de risco para os Réus no recebimento do crédito. DA LIVRE PACTUAÇÃO E CONTRATAÇÃO A parte Autora alegou na exordial que possui um superendividamento ocasionado pelas instituições financeiras Rés, que teriam concedido crédito e diversos empréstimos sem analisar sua capacidade de pagamento e de esclarecer adequadamente os riscos das operações realizadas. Contudo, não é bem essa a realidade dos fatos! O que se comprova por meio da inclusa documentação é que a parte autora de forma consciente procurou diversas instituições financeiras no intuito de se beneficiar das quantias solicitadas e após receber os valores vem por meio da presente ação tentar impor óbice ao pagamento nos termos pactuados. Além disso, o parágrafo único do art. 54-D, do Código de Defesa do Consumidor prevê que só poderá haver a aplicação das regras acerca do superendividamento com a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original quando forem descumpridos os deveres do caput deste artigo e dos arts. 52 e 54-C, do CDC. “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.’” ‘Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I - (VETADO); II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. Parágrafo único. (VETADO).’ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No entanto, a parte Autora não comprovou que o Réu tenha descumprido qualquer dos deveres contidos nos mencionados artigos, não podendo, portanto, ser aplicados os artigos relativos ao superendividamento, que foram acrescentados no CDC pela Lei 14.181/2021, tendo em vista a ausência de ato ilícito praticado pelo Réu. A parte Autora possui conhecimento acerca das cláusulas que envolvem o negócio jurídico, confessa que celebrou espontaneamente todos os negócios jurídicos discutidos na presente ação, sendo assim não há qualquer violação ao direito da informação ou qualquer vício na contratação. Portanto, são válidos os negócios jurídicos celebrados no presente caso. É preciso ressaltar ainda que, a parte Autora deve apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, com previsão do valor principal devido, e do índice oficial de preço que corrigirá o montante devido, tendo apenas genericamente seus rendimentos, sem demonstrar seus gastos efetivos, o que violou os arts. 104-A, e 104-B, §4º, do CDC. A parte Requerente ainda afirmou na inicial que contratou vários dos empréstimos sabendo da sua situação de insolvência, ao informar que firmou muitos dos contratos para liquidar os anteriores e para complementar a sua renda, o que vai de encontro ao que está estipulado no art. 104-A, §1º, do CDC, que veda do processo de repactuação de dívidas os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento. Por conseguinte, enquanto não sobrevier a regulamentação prevista nos arts. 6º, incisos XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o processo de repactuação de dívidas afigura-se manifestamente inadequado ao fim almejado. Importante mencionar ainda que, a assinatura do contrato em questão foi anterior à vigência da Lei 14.181/2021, não podendo esta lei modificar este ato jurídico perfeito, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Ademais, o Princípio da Irretroatividade preceitua que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada. Dessa forma, a Lei 14.181/2021 não poderá modificar o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide posto que celebrado anteriormente a promulgação da nova lei. Portanto, não pode a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DO VALOR DEVIDO A SER PAGO. Assim sendo, não deve prosperar os pedidos da parte autora em relação a proibir qualquer ato do banco na tentativa de obter o adimplemento do débito. Sendo assim devem ser julgados improcedentes também estes pedidos. Cabe ressaltar que ao credor é totalmente válido no presente caso, não podendo esta parte ser punida nesse sentido. Nesse sentido configura-se claramente o ato como exercício regular de direito nos termos do código civil de 2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Dessa forma, devem ser julgados improcedentes TODOS os pedidos formulados na inicial. DA CIÊNCIA DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS A parte Ré destaca que a parte autora, no momento da contratação, foi previamente cientificada de todos os termos e condições contratuais, especialmente as operações envolvidas, em total observância ao artigo 54-B da Lei 14.181/2021, prática que já era adotada por esta instituição financeira antes mesmo da entrada em vigor da lei. A parte autora também foi informada, a cada fatura, sobre os encargos financeiros do contrato. Portanto, a Autoratinha plena ciência dos juros e encargos decorrentes do atraso, refinanciamento da dívida ou inadimplência no pagamento. DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO As questões pertinentes ao superendividamento, fundamento jurídico que dá esteio às decisões judiciais que limitam os descontos nos rendimentos dos consumidores, devem ser analisadas caso a caso, porquanto a situação pessoal de cada devedor deve ser avaliada dentro de rígidos critérios No caso em discussão, a Parte Autora endividou-se de forma deliberada, não podendo agora esquivar-se do cumprimento da obrigação sob a alegação de que se encontra superendividada. O art.54-A, §1º do CDC prevê o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial Ocorre que, conforme se verifica no caso concreto, a Parte autora, não comprometeu a sua renda ao adquirir o produto ora questionado, uma vez que conforme DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ANEXADO JUNTO À INICIAL, resta demosntrado que o mínimo existencial da Autora não foi comprometido. Nesse sentido, vale citar o voto do Min. Fernando Gonçalves, que atuou como Relator no julgamento do AgRg na Medida Cautelar nº 16.128 (Quarta Turma do STJ, v.u., D.O. 08.03.2010): “A vingar a tese da recorrente, da prevalência da dignidade da pessoa humana, em face do "superendividamento", estar-se-á institucionalizando o calote consentido, ou seja, bastará a pessoa se endividar, deliberadamente, além das suas possibilidades de pagamento, adquirindo bens de consumo de forma desarrazoada e, depois, alegar, pura e simplesmente, aviltada na sua dignidade, suprimindo, então, os descontos dos empréstimos consignados na sua folha de pagamento.” Além do exposto, a Parte Autora possuía os canais administrativos do Banco demandado e a via de conciliação de dívidas para resolução do seu problema. Entretanto, utilizou-se da via judicial para fugir das suas obrigações contraídas por mera liberalidade. Ora Excelência, não é razoável a Parte Autora alegar o superendividamento e não tentar ao menos um contato com o Banco demandado a fim de viabilizar uma renegociação. Assim, considerando que a Parte Autora não se enquadra na categoria de superendividada, pois possui rendimentos suficientes para honrar os empréstimos que contraiu e os descontos não comprometem a preservação de seu mínimo existencial, requer a parte Ré a total improcedência do pedido autoral. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que a soma das parcelas dos empréstimos mantidos em seu benefício previdenciário e em sua conta bancária superam o limite de 30% de seus vencimentos Dessa forma, pretende a limitação dos descontos em 30%. Os argumentos expedidos na inicial não têm o condão de conduzir a demanda a procedência, conforme será demonstrado, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. Na consignação em folha de pagamento o desconto é efetuado diretamente pela fonte pagadora do salário do empregado ou benefício do aposentado, sendo que a referida Legislação, em seu art. 1º, §1º 1 , impõe limitações para sua concessão: • 35% (trinta e cinco por cento) destinados aos empréstimos consignados e; • 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ademais, houve ainda a mudança introduzida pela Lei n.º 14.509/2022, que passou a determinar reserva de 5% do limite da margem consignável para pagar exclusivamente despesas do cartão de benefícios. Agora, o total de consignações não pode exceder a 45% da remuneração mensal dos servidores, sendo que 35% da margem é para empréstimos consignados, 5% para amortizar dívidas contraídas com cartão de crédito consignado e 5% para pagar despesas do cartão de benefícios. Essa alteração legislativa vem sendo observada pela jurisprudência pátria, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários cumulada com obrigação de fazer c.c. limitação de descontos. Parcial procedência, determinada a limitação dos descontos relativos aos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do autor, denegado o pleito de revisão das taxas de juros. Empréstimo consignado. Autor aposentado. Descontos que, considerando-se os documentos juntados pela própria instituição financeira, superam o limite legal, que, após a edição da Lei nº 14.431/22, é de 35%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana, norma-matriz de cunho constitucional. Precedente. Sentença retificada apenas para majorar o limite dos descontos de 30% para o importe de 35% dos rendimentos líquidos (rendimentos brutos menos os descontos legais obrigatórios com INSS e IR) do autor. Empréstimos com desconto em conta corrente. Descabida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente. Entendimento consagrado em precedente vinculante -Tema 1085. Limitação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10312305820228260071 Bauru, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) 1 Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ressalta-se que as limitações acima destacas não alcançam os empréstimos bancários comuns, descontados em conta-corrente, mas apenas os consignados. Inclusive, esse é o entendimento firmado em sede de repetitivo pelo STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema Repetitivo 1085, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 15/03/2022, Trânsito em julgado em 30/06/2023). Nesse sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação – Contratos Bancários – Alegação de superação da margem consignável de 30% dos rendimentos – Sentença de parcial procedência em primeiro grau, com recurso do banco. Descontos relativos a empréstimos consignados que não se confundem com aqueles ocorridos na conta corrente, os quais, também, em seu valor global (cerca de 60% dos vencimentos do apelado), não afetam, "in casu", os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário, mormente porque os valores emprestados que, em seu total, chegam a R$ 220.000,00, inexistindo qualquer demonstração do emprego destes, que não podem ser considerados ínfimos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001038- 04.2022.8.26.0408; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)” Assim, não há como admitir-se os argumentos da parte autora que inclui empréstimos pessoais com débito em conta corrente para justificar que o limite legal foi ultrapassado, pois, conforme acima demonstrado, tais contratações não se aplicam, ainda que por analogia, as limitações previstas pela Lei n.º 10.820/03. Importante destacar, ainda, que a averbação do contrato de empréstimo consignado é realizada de forma eletrônica, através de convênio com o próprio órgão pagador, o que comprova que somente foi possível a formalização do empréstimo em razão da disponibilidade de margem consignável, impedindo que ocorram descontos superiores ao limite legal estabelecido. Trata-se de uma impossibilidade sistêmica, uma vez que a regra de limitação é automática, em caso de ausência de margem a proposta é recusada pelo órgão pagador. O próprio sistema informatizado deixa de realizar os descontos e repasses caso estes superem o limite previsto em lei. Consigna-se que a parte ré não possui acesso à folha de pagamento do benefício previdenciário dos seus clientes, sendo apenas o responsável por solicitar a averbação do contrato junto ao órgão pagador e aguardar os repasses. Dado que o órgão pagador do benefício autorizou a averbação no valor previsto em contrato, resta apenas uma conclusão lógica: havia disponibilidade de margem consignável no momento da averbação e da consignação do empréstimo consignado firmado com a parte autora. Logo, o empréstimo consignado contratado pela parte autora com a parte ré está dentro da margem consignável permitida por lei. Nesse sentido: “(...) Assim, não que se falar também em rateio proporcional da margem consignável entre as prestações de cada credora, mas sim a necessária observância temporal e cronológica das contratações, prestigiando da mais remota a mais próxima, até que se atinja o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Isso porque os empréstimos mais antigos (atos jurídicos perfeitos) deveriam ter sido observados pelos que se sucederam no tempo, e as financeiras seguintes deveriam ter adotado maiores cautelas ao oferecer desmedidamente créditos ao consumidor; entretanto, assumiram estas o risco sobre as contratações posteriores, embora também legítimas, sem se atentarem para a forma de pagamento consignado e o princípio fundamental da dignidade humana; sem se esquecer de todos os elementos cruciais que o cercam, dentre eles a garantia de intangibilidade de parte (70%) da remuneração mensal da pessoa, visando ao sustento próprio e da família.” (TJSP Apelação nº 3001472-21.2013.8.26.0457 J. 26.05.2017).” Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise o pleito autoral, a improcedência da demanda é medida impositiva de justiça. DA INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito à inversão do ônus da prova, não merece ser acolhida tal pretensão, uma vez que, pela natureza da prova a ser produzida, compete apenas e tão somente a parte Autora demonstrá-la. Isto porque, ainda que fossem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, este fato, por si só, não importa na automática inversão do ônus probatório. De fato, a inversão do ônus da prova pode ocorrer em duas situações distintas: i) quando o consumidor for hipossuficiente; ii) quando for verossímil sua alegação. A inversão da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC não se opera, assim, automaticamente, sendo necessário que o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações deduzidas. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE EXPÕE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A RESPALDAM. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO ESTÁ PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE CASOS CONGÊNERES, NO MAIS DAS VEZES, CHEGAM À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA TAMPOUCO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A ÚNICA PROVA IMPRESCINDÍVEL É IGUALMENTE ACESSÍVEL A AMBAS AS PARTES. IMPROPRIEDADE EM CONFUNDIR VULNERABILIDADE, PRESUMIDA PELA LEI, COM HIPOSSUFICIÊNCIA, A SER AFERIDA CASO A CASO. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 227. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Agravo de Instrumento 0049765- 08.2018.8.19.0000, Des. Relator: Custódio de Barros Tostes, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/10/2018).” (grifos nossos) Assim, só pode ocorrer a inversão do ônus da prova quando as alegações firmadas pela parte Autora forem verossímeis, o que, definitivamente, não é o caso dos autos, conforme acima exaustivamente demonstrado. Falta, na presente lide, verossimilhança na tese defendida pela parte Autora, de modo que um dos requisitos para inversão do ônus da prova não está presente. Além da verossimilhança das alegações, é cediço que a inversão do ônus da prova pode ser deferida apenas se restar comprovado que a parte interessada é hipossuficiente. Todavia, não há no caso em tela prova de hipossuficiência capaz de determinar a inversão do ônus probatório. Sobre o tema, Milton Paulo de Carvalho Filho ensina: Considera-se hipossuficiente o consumidor carente de recursos culturais e materiais, ou de ambos. A hipossuficiência é uma característica integrante da vulnerabilidade. E vulneráveis são todos os consumidores, por força do que dispõe o art. 4º, I, do CDC já citado. Já a hipossuficiência é a marca pessoal limitada apenas a alguns, nunca de todos os consumidores. A hipossuficiência deve relacionar-se com dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe- se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois nesta hipótese, desejasse o juiz inverter o ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado do consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, o acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor. Assim, estará autorizada a inversão do ônus da prova quando existir flagrante desequilíbrio na posição do fornecedor e do consumidor e for muito mais fácil ao primeiro provar sua alegação. ("Ainda a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor", in Revista dos Tribunais, vol. 807, janeiro de 2003, p. 69-71). Como bem esclareceu o Desembargador mineiro Mariné da Cunha,“(...) a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova (...)”. Sendo assim, ante a impossibilidade de se inverter o ônus da prova, não resta dúvida de que competia a parte Autora, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, comprovar os fatos narrados na inicial, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabia ao Autor demonstrar e comprovar as alegadas irregularidades narradas na inicial, o que não foi feito, devendo, por isso, ser a presente ação julgada improcedente. Em qualquer hipótese, mormente se for deferida a inversão do ônus da prova pleiteada, o que se admite meramente por hipótese, tendo em vista não estarem presentes os requisitos para tanto. CANAIS DE ATENDIMENTO Central de Cartões CETELEM S/A Ouvidoria SAC 4004 7990 0800 704 1166 Seg a Sex das 09:00 as 18:00 0800 722 0401 Deficiente Auditivo 0800 020 7410 Cartão de Crédito, Cartão Consignado, Seguros e Crediário 0800 286 8877 DOS PEDIDOS À vista do exposto, requer o banco Réu PRELIMINARMENTE: a) Seja caracterizada a inépcia da inicial pela inobservância da lei 14.181/2021; b) Seja EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, ante a flagrante inépcia da petição tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento já que o limite de crédito consignado não é computado para aferição do mínimo existencial conforme Decreto 11.150/2022. No MÉRITO, requer que: a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, ante a inexistência de qualquer conduta ilícita ao Réu; b) Caso seja imputada alguma responsabilidade ao Réu, o que se admite por hipótese; b.1) seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. c) provar o alegado por todos os meios probatórios em direito admitidos. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 28 de maio de 2025. André Rennó Lima Guimarães de Andrade OAB/MG 78.069 OAB/RJ 165.846 OAB/MS 16.125-A OAB/ES 20.357 OAB/DF 40.066 OAB/SP 385.565 OAB/GO 48869-A OAB/MA 22013-A OAB/PI 19544 OAB/PR 112905 OAB/SC 65814 OAB/AM A2211 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! Seja bem vindo (a) ao atendimento digital da *Cetelem*.\n\nSou a *VIC* ?????? a especialista virtual e vou te ajudar no envio de documentos e assinatura digital de seu contrato, é só seguir minhas instruções!\n\nPara começar informe os *números* do seu *CPF* 2021-11-10 13:09:56 *Antonio Henrique Capuzzo Martins*, você tem as seguinte (s) propostas (s) para formalizar:\n\nProposta 1: *4687118174321*\n 2021-11-10 13:10:19 Estamos encaminhando o link de assinatura, favor acessar e executar o procedimento ?????? 2021-11-10 13:10:24 https:\/\/identify.stoneage.com.br\/?token=pfqdDdSB8PgMkmc9Ikh8 2021-11-10 13:10:34 467.204.561-72 2021-11-10 13:10:12 Parabéns *Antonio Henrique Capuzzo Martins*! Aqui vai a(s) cópia(s) do(s) seu(s) contrato(s) ??????\n\nO conteúdo das mensagens trocadas aqui após a assinatura passarão a integrar o contrato.\n\n??????Termo IN100 - https:\/\/identify-pdf.stoneage.com.br\/verificadocontratoFinalin100term8a4e890c-1044-44bb-a8a4- a87ee42e21c0.pdf\n??????4687118174321 - https:\/\/identify- pdf.stoneage.com.br\/contratoFinal4687118174321-BGNCCBUNIFV14.pdf 2021-11-10 13:17:09 A sua solicitação será analisada pela Cetelem e o prazo para liberação é de *até 48hrs úteis* após aprovação da proposta. \nPara portabilidade iremos seguir com o processo de transferência do seu contrato para a Cetelem, mas não se preocupe, nós avisaremos você, é só aguardar!?????? 2021-11-10 13:17:11 37123 Sr.(a) por gentileza nos encaminhe contracheque mais recente, legível, para darmos continuidade a seu atendimento. Contracheque da competência *10\/2021*. 2021-11-10 13:18:53 [attachment configid=\"wpp5\" file=\"https:\/\/mktzap-drive.cetelem.com.br\/prd- mktzap\/contactsmedia\/waent\/5\/2c7dbd1e30a68521e4e4e157203d2f6aa8bf71fc\" name=\"contracheque102021.pdf\"] 2021-11-10 13:20:16 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! 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Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública:( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): JONATHAN MARQUES SILVA / 701.516.421- 33 C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 2 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 3 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 4 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 5 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 6 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0VIA BANCO 20.024.14 Página 7 de 12 BANCO CETELEM S/A CNPJ/MF: 00.558.456/0001-71 Alameda Rio Negro, 161, 17º Andar Alphaville, Barueri, SP CEP: 06454-000 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” * 4 6 - 8 7 1 1 8 1 7 4 3 / 2 1 * A) Dados Cadastrais/Bancários do Cliente: Nome: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS Sexo: [X] Masc [ ] Fem Data de Nascimento: 17/12/1968 CPF: 467.204.561-72 RG: 1543134 Tel. Residencial: 62 98424-9263 Tel: Celular 1: 62 98424-9263 Tel. Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública: ( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 8 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 9 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 10 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 11 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 12 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c08a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Antonio Henrique Capuzzo Martins #8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 10 de novembro de 2021, 10:17 10 de novembro de 2021, 10:17 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 SUCCESS 46720456172 4687118174321 -16.6718807 -49.2722087 710.8465944191546 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/01/2022 001/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/12/2021 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/02/2022 002/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 04/01/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/03/2022 003/096 13,5419 554,76 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,76 04/02/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2022 004/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 04/03/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/05/2022 005/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2022 006/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/05/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2022 007/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 03/06/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2022 008/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2022 009/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/08/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2022 010/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/09/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/11/2022 011/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/10/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/12/2022 012/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 04/11/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/01/2023 013/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/12/2022 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/02/2023 014/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/01/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/03/2023 015/096 13,5419 555,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 555,15 06/02/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2023 016/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/03/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/05/2023 017/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2023 018/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/05/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2023 019/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/06/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2023 020/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2023 021/096 13,5419 552,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 552,02 24/07/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2023 022/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/09/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/11/2023 023/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/10/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/12/2023 024/096 13,5419 554,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,17 03/11/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/01/2024 025/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/12/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/02/2024 026/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/01/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/03/2024 027/096 13,5419 554,75 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,75 05/02/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2024 028/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/03/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/05/2024 029/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2024 030/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/05/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2024 031/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/06/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2024 032/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2024 033/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/08/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2024 034/096 13,5419 552,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 552,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 148,81 0,00 15/11/2024 035/096 13,5419 546,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 546,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 142,81 0,00 15/12/2024 036/096 13,5419 540,27 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 540,27 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 137,06 0,00 15/01/2025 037/096 13,5419 534,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 534,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 131,18 0,00 15/02/2025 038/096 13,5419 528,58 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 528,58 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 125,37 0,00 15/03/2025 039/096 13,5419 523,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 523,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 120,18 0,00 15/04/2025 040/096 13,5419 517,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 517,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 114,48 0,00 15/05/2025 041/096 13,5419 512,24 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 512,24 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 109,03 0,00 15/06/2025 042/096 13,5419 506,67 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 506,67 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 103,46 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/07/2025 043/096 13,5419 501,33 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 501,33 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 98,12 0,00 15/08/2025 044/096 13,5419 495,88 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 495,88 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 92,67 0,00 15/09/2025 045/096 13,5419 490,49 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 490,49 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 87,28 0,00 15/10/2025 046/096 13,5419 485,32 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 485,32 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 82,11 0,00 15/11/2025 047/096 13,5419 480,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 480,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 76,84 0,00 15/12/2025 048/096 13,5419 474,99 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 474,99 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 71,78 0,00 15/01/2026 049/096 13,5419 469,83 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 469,83 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 66,62 0,00 15/02/2026 050/096 13,5419 464,72 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 464,72 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 61,51 0,00 15/03/2026 051/096 13,5419 460,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 460,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 56,94 0,00 15/04/2026 052/096 13,5419 455,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 455,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 51,93 0,00 15/05/2026 053/096 13,5419 450,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 450,36 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 47,15 0,00 15/06/2026 054/096 13,5419 445,46 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 445,46 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 42,25 0,00 15/07/2026 055/096 13,5419 440,77 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 440,77 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 37,56 0,00 15/08/2026 056/096 13,5419 435,97 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 435,97 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 32,76 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/09/2026 057/096 13,5419 431,23 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 431,23 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 28,02 0,00 15/10/2026 058/096 13,5419 426,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 426,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 23,48 0,00 15/11/2026 059/096 13,5419 422,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 422,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 18,84 0,00 15/12/2026 060/096 13,5419 417,60 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 417,60 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 14,39 0,00 15/01/2027 061/096 13,5419 413,07 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 413,07 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 9,86 0,00 15/02/2027 062/096 13,5419 408,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 408,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 5,36 0,00 15/03/2027 063/096 13,5419 404,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 404,56 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 1,35 0,00 15/04/2027 064/096 13,5419 400,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 400,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2027 065/096 13,5419 395,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 395,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2027 066/096 13,5419 391,63 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 391,63 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2027 067/096 13,5419 387,51 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 387,51 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2027 068/096 13,5419 383,30 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 383,30 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2027 069/096 13,5419 379,13 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 379,13 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2027 070/096 13,5419 375,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 375,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/11/2027 071/096 13,5419 371,06 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 371,06 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2027 072/096 13,5419 367,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 367,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/01/2028 073/096 13,5419 363,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 363,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2028 074/096 13,5419 359,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 359,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2028 075/096 13,5419 355,55 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 355,55 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2028 076/096 13,5419 351,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 351,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2028 077/096 13,5419 347,98 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 347,98 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2028 078/096 13,5419 344,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 344,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2028 079/096 13,5419 340,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 340,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2028 080/096 13,5419 336,87 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 336,87 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2028 081/096 13,5419 333,21 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 333,21 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2028 082/096 13,5419 329,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 329,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2028 083/096 13,5419 326,11 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 326,11 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2028 084/096 13,5419 322,68 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 322,68 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/01/2029 085/096 13,5419 319,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 319,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2029 086/096 13,5419 315,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 315,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2029 087/096 13,5419 312,59 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 312,59 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2029 088/096 13,5419 309,19 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 309,19 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2029 089/096 13,5419 305,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 305,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2029 090/096 13,5419 302,61 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 302,61 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2029 091/096 13,5419 299,42 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 299,42 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2029 092/096 13,5419 296,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 296,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2029 093/096 13,5419 292,95 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 292,95 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2029 094/096 13,5419 289,86 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 289,86 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2029 095/096 13,5419 286,71 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 286,71 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2029 096/096 13,5419 283,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 283,69 23/08/2024 403,44Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Tot. da Oper. 33.118,23 Tot Pago 43.962,98 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :42-870681266/21 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Documento de Crédito - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 739 Agência 1 Nº Conta do Remetente 42800 Código do Banco Destinatário Comp. Banco 1 Agência 3421 DV Nº Conta do Destinatário 435350 Nome do Remetente BANCO CETELEM S.A.- MATRIZ Nome do Destinatário ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MAR CNPJ/CPF 558456000171 CNPJ/CPF 46720456172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 9.393,13 Valor por extenso Nove mil, trezentos e noventa e tres reais e treze centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 719..33453806..11/11/2021........*9393,13RLoBPR LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 09:19:15  Consulta Proposta sessionId * 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Step Execution Tipo Fluxo Selfie Gestos Início Fluxo 2021-11-10T13:13:36Z Permissão Dados 2021-11-10T13:13:40Z Dados Proposta 2021-11-10T13:13:47Z Contrato PDF 2021-11-10T13:13:50Z Vídeo Cartão Consignado 2021-11-10T13:14:01Z Documento Frente 2021-11-10T13:14:50Z Documento Verso 2021-11-10T13:15:48Z Encerrar Consulta 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 1/5Dados Proposta Geolocalização Dispositivo Foto 2021-11-10T13:16:09Z Foto Gestos Fim Fluxo 2021-11-10T13:16:09Z CPF 46720456172 Telefone 556284249263 Status APPROVED Status Proposta SUCCESS Status Mesa Latitude -16.6718807 Longitude -49.2722087 Altitude 710.8465944191546 IP 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 2/5Dados OCR 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 osname Android osversion 11 browsername Chrome browserversion 90.0.4430.210 devicetype mobile devicemodel Linux timeZone Brasilia Standard Time Tipo Documento CNH CPF 467.204.561-72 Data Nascimento 17/12/1968 Nome ANTONIO HENRIQUE HARTING Filiação 1 JOSE HARIA MARTINS Filiação 2 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 3/5HARIA ANTONIETA CAPUZZO MARTINS  Localização See map bigger (https://maps.google.com/maps?q=-16.6718807,-49.2722087&hl=es;z=14&output=embed)  Fotos 1. Selfie () 2. DocFront () 3. DocBack () 80. Erro - DocFront () 90. Erro - DocBack () + - 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 4/5   Reset  Dados Contratos Proposta CPF Nome Operação Data Valor lib Finalizar Consulta Reenviar Proposta Gerar PDF 871181743 467.204.561-72 ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS 46-871181743/21 2021-11- 10T00:00:00- 03:00 562.44 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 5/5 Página 1 de 2 P R O C U R A Ç Ã O “AD JUDICIA ET EXTRA” – Nº 0007.2024 OUTORGANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82, representado na forma de seus atos societários por seus Diretores, Sr. Rogério Monteiro, brasileiro, casado, RG nº 11.892.743 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.770.018-14, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 9 andar, Vila Nova Conceição e Sr. Giovanni Leo Gelape, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 64.116.502-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.722.196-13, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, Conjunto 1703, 17º andar, Mezanino, Alphaville Centro Industrial e Empresarial. OUTORGADOS: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 348.050.968-10 e na OAB/SP nº 301.189; (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 371.760.158-05 e na OAB/SP nº 482.900; (iii) PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF nº 282.128.648-12 e na OAB/SP nº 278.390; e (iv) VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.910.694-00, inscrito na OAB/PE nº 42.434 e OAB/SP (suplementar) nº 464.776. Os Outorgados acima qualificados possuem endereço comercial na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, conjunto 1.703, Mezanino, Alphaville Industrial, CEP 06.454-000. PODERES: (i) Representar o Outorgante perante quaisquer órgãos públicos ou privados, especialmente órgãos de fiscalização e da administração pública no âmbito federal, estadual ou municipal, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e, ainda, perante quaisquer instituições financeiras, inclusive o Banco Central do Brasil, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, podendo, para tanto, requerer, tomar ciência, reclamar, assinar formulários, firmar carta de preposição, bem como praticar todos os atos necessários para o exercício deste mandato; (ii) Defender os interesses do Outorgante e firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público, seja Federal ou Estadual, perante o Departamento Página 2 de 2 de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), PROCONS e quaisquer órgãos da defesa do consumidor; (iii) Poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e ainda realizar a gestão do cadastro dos Outorgante perante o PJE, e-Proc, e-SAJ, Projud e demais sistemas do judiciário, e poderes especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, e poderes específicos para levantamento de valores para contas de titularidade dos Outorgante e expedição de alvarás; e (iv) Os Outorgados podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Esta Procuração é válida por prazo indeterminado e revoga/substitui as procurações de mesma categoria, notadamente as de nº 0011.2023, 0013/2023 e 0021/2023. REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração serão automaticamente revogados para aquele(s) Outorgado(s) que tiverem o vínculo empregatício com o Outorgante encerrado, seja por iniciativa do Outorgante ou do(s) Outorgado(s). A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Outorgados, esta Procuração permanecerá plenamente válida. Barueri/SP, 15 de outubro de 2024. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Rep. Rogério Monteiro Giovanni Leo Gelape GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Assinado de forma digital por GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Dados: 2024.10.16 14:58:05 -03'00' ROGERIO MONTEIRO:0 3277001814 Digitally signed by ROGERIO MONTEIRO:032770018 14 Date: 2024.10.29 17:24:35 -03'00' Página 1 de 3 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – Nº 0009/2024 SUBSTABELECENTES: Na qualidade de procuradores(as) das empresas BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82 (“BNPP”) e CETELEM SERVIÇOS LTDA., com sede na cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, Conjunto 1.703, Sala 01, Mezanino, Alphaville Industrial, C.E.P. 06.454-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.110 600/0001-09 (“CETELEM SERVIÇOS”), as advogadas abaixo qualificadas, substabelecem com reserva de iguais poderes: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF nº 348.050.968-10, OAB/SP nº 301.189; e (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrito no CPF nº 371.760.158-05, OAB/SP nº 482.900. SUBSTABELECIDOS: Integrantes da sociedade de advogados RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com endereço comercial na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Guimaraes, nº 67, C.E.P. 30.140-080 inscrita no CNPJ sob o nº 08.353.828/0001-35 e na OAB/MG sob o nº 2.252. (i) ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 002.000.166-52 e na OAB/MG sob o nº 78.069; (ii) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 037.193.746-96 e na OAB/MG sob o nº 84.400; (iii) AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 876.599.996-73 e na OAB/MG sob o nº 99.054; (iv) IZABELLA AGUIAR SAMPAIO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 067.682.556-73 e na OAB/MG sob o nº 154.428; (v) GABRIELA DE FREITAS FERREIRA, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 111.719.626-73 e na OAB/MG sob o nº 159.706; e (vi) KELLY DAMASCENO BOUFLEUR, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 074.587.296-43 e na OAB/MG sob o nº 156.010. PODERES: São substabelecidos os poderes contidos especificamente na cláusula ad judicia et extra, para defender os interesses do BNPP e CETELEM SERVIÇOS (em conjunto, doravante denominados “Outorgantes”) em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 2 de 3 quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo- lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e poderes específicos para expedição de alvarás. O substabelecimento não contempla poderes para confessar, desistir de ação, reconhecer a procedência de pedidos e renunciar aos direitos sobre os quais se funda a ação. Observados os limites estabelecidos neste instrumento, os Substabelecidos podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. VEDAÇÕES: Salvo prévia e específica autorização dos Outorgantes, formalizada em documento assinado por seus respectivos representantes legais, é vedado aos Substabelecidos: (i) Propor Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC); (ii) Aderir aos termos relacionados ao uso facultativo do aplicativo WhatsApp para recebimento de intimações judiciais; e (iii) Receber alvarás e/ou efetuar o levantamento de valores destinados a qualquer dos Outorgantes em/para contas que não sejam de titularidade do respectivo Outorgante. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Ressalvados os poderes para participação/condução de audiências, que poderão ser exercidos individualmente pelos Substabelecidos, os poderes substabelecidos neste documento devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Este Substabelecimento é válido por prazo indeterminado e revoga/substitui o substabelecimento de mesma categoria, nº 007/2023, emitido em 29/09/2023. HONORÁRIOS: Os honorários contratuais, inclusive os destacados de eventuais quantias a serem recebidas pelos Outorgantes, os honorários sucumbenciais e demais verbas e valores fixados em favor dos causídicos (nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) são de titularidade exclusiva do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ficando expressamente vedada a propositura de cumprimento de sentença e/ou o levantamento de valores pelos Substabelecidos em nome próprio ou para pagamento, depósito ou transferência que não seja para conta específica de RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 3 de 3 REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos neste Substabelecimento serão automaticamente revogados para aquele(s) Substabelecido(s) que tiverem o vínculo empregatício ou associativo com o RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS encerrado, seja por iniciativa do(s) Substabelecido(s) ou do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Substabelecidos, este Substabelecimento permanecerá plenamente válido. Barueri/SP, 6 de novembro de 2024. ROBERTA SACCHI CARVALHO LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Cetelem. Para verificar as assinaturas clique no link: https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/2839-8721- FE55-76E5 ou vá até o site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 2839-8721-FE55-76E5 Hash do Documento E781D5C5BD675D1B6DC375E38FEDE1711DDA6CA45974AA4944B35A017FC01D9A O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Leticia Passos Santos Lima (Signatário) - 371.760.158-05 em 07/11/2024 10:42 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Roberta Sacchi Carvalho (Signatário) - 348.050.968-10 em 07/11/2024 10:30 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital O(s) nome(s) indicado(s) para autorizar, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Victor Cyreno Pereira de Melo - 069.910.694-00 em 06/11/2024 18:25 UTC-03:00DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/08/2023 | Edição: 145 | Seção: 3 | Página: 123 Órgão: Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Organização do Sistema Financeiro AVISOS PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA 210497 - Banco Modal S.A. (CNPJ 30.723.886). Assuntos: transferência do controle societário e de sua controlada Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 01.302.766) para o Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668) e, indiretamente, para Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Gabriel Klas da Rocha Leal, Bernardo Amaral Botelho, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Fabricio Cunha de Almeida e Guilherme Santanna Monteiro da Silva, com efeitos a partir de 1.7.2023 (data do fechamento da operação e transferência das ações no respectivo livro), cujo Ato de Concentração foi aprovado nos autos do PE 205172 pelo Senhor Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Acordo de Associação e Outras Avenças de 4.5.2022, aditado em 7.3.2023; AGEs de 29.3.2023). Data: 7.6.2023. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 210497 - Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668). Assunto: alteração do capital de R$600.000.000,00 para R$600.010.000,00 (AGE de 29.3.2023). Decisão: Chefe. Data: 30.5.2023. 238918 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais Ltda. - Sicoob Nossacoop (CNPJ 01.760.242). Assunto: incorporação da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Serventuários da Cimento Tupi S.A. e Empresas Coligadas Ltda. - Tupicred (CNPJ 19.551.787), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo- lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGEs 4 e 11.4.2023 e AGE Conjunta de 25.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 30.5.2023. 222478 - Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.522.368). Assuntos: incorporação do Banco Cetelem S.A. (CNPJ 00.558.456), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento do Banco Cetelem S.A.; alteração do capital de R$1.754.606.180,29 para R$2.755.679.400,35 (AGEs de 21.12.2022). Decisão: Chefe. Data: 20.7.2023. 237580 - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM (CNPJ 03.183.937). Assunto: alteração do capital de R$99.178.087,00 para R$103.981.965,00 (AGO/E de 28.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 27.7.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada. 01/08/2023 01:57 Página 1 de 1

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