Processo nº 1001041-81.2020.8.11.0040
ID: 258308426
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001041-81.2020.8.11.0040
Data de Disponibilização:
17/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001041-81.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/Importação, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Rescisão] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julga…
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