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Processo nº 1001044-76.2025.8.26.0514

ID: 336571249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-76.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ANDREA GUARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-76.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Glaucia Andrea Guarino - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por … Processo 1001044-76.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Glaucia Andrea Guarino - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por GLÁUCIA ANDREA GUARINO, cujo objeto é a nomeação de administrador provisório da Associação Brasileira de Praticantes de Reiki (ABP-REIKI), com fundamento no art. 49 do Código Civil. Alega a requerente que a associação se encontra em situação de irregularidade, notadamente pela impossibilidade de registro em cartório, em razão da ausência de nomeação de administrador provisório. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a devolutiva apresentada pelo Oficial de Registro (fls. 61/63) aponta outras irregularidades que obstaram o registro da ata, não se restringindo à alegada ausência de administrador provisório. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e se manifestar sobre todas as irregularidades apontadas pelo Tabelião, constantes às fls. 61/63, sob pena de extinção do feito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que resta prejudicado, tendo em vista o efetivo recolhimento das custas processuais (fls. 66/70). Ademais, ainda, que a procuração da parte autora foi assinada eletronicamente, todavia, sem a utilização de certificado digital. É sabido, no entanto, que a prática de atos processuais por meio eletrônico, no caso, a outorga de procuração, depende, por determinação legal, de assinatura digital emitida mediante certificado digital fornecido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Desatendida a determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da ordem, que era de fácil atendimento - Precedentes deste E. Tribunal - Insistência do autor na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Sentença que não impôs condenação em multa por litigância de má-fé - Ausência de interesse recursal no pleito de afastamento - Recurso não conhecido nessa parte. Conhece-se em parte do recurso, negando-lhe provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001244-80.2025.8.26.0127; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Desta forma, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, com a juntada de nova procuração (1) com sua assinatura física e poderes específicos para atuação na presente demanda ou (2) com assinatura emitida mediante certificado digital fornecido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Alternativamente, poderá a parte autora, no mesmo prazo, comparecer pessoalmente nesta unidade judiciária, munida de seus documentos pessoais, a fim de confirmar o mandato. Após abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP)

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Processo nº 1001044-68.2021.8.11.0018

ID: 278746343

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-68.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO APARECIDO RAMOS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ALVES CARDOSO PROCESSO n. 1001044-68.2021.8.11.0018 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ROMÁRIO APARECIDO RAMOS DOS SANTOS, brasileiro, operador de máquinas, nascido em 03/07/1994, natural de Juara/MT, portador da cédula de RG n.º 2466904-0 SSP MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 049.640.651-54, filho de Serafim Ramos dos Santos e Marli Aparecida dos Santos, em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta do incluso inquérito policial que no dia 11 de abril de 2021, por volta das 09h40, em via pública, na MT 338, em Juara/MT, o denunciado ROMÁRIO APARECIDO RAMOS DOS SANTOS ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu um veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Boletim de Ocorrência (ID. 55135041 - Pág. 1/4) e auto de constatação de sinais de embriaguez (ID. 55135046 - Pág. 33/34). DECISÃO: I – RECEBO a DENÚNCIA (QUEIXA-CRIME), uma vez que contém os requisitos do art. 41 do CPP, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e existe lastro probatório mínimo (justa causa). II – Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para apresentar(em) resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas. No mandado de citação deve constar a obrigatoriedade de o oficial de justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o magistrado deve lhe nomear um defensor público ou dativo para patrocinar sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor. III – Comunique-se o recebimento da denúncia ou da queixa-crime ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito policial, bem como alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC. IV - Indefiro a solicitação de informações sobre os antecedentes criminais porque não há comprovação de diligência infrutífera na via administrativa (Art. 397, II, da CNGC/MT). V – Caso a resposta à acusação suscite questão preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público ou querelante para manifestação. Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLARA MANERICK GATTO, digitei. JUARA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001044-67.2025.8.26.0129

ID: 277122265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001044-67.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CAMARGO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINE OLIVEIRA

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ADV: Nathalia Cristine Oliveira (OAB 307779/SP) Processo 1001044-67.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Camargo Filho - Vistos. Trata-se de ação aj… ADV: Nathalia Cristine Oliveira (OAB 307779/SP) Processo 1001044-67.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Camargo Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO CAMARGO FILHO contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outro. Aduziu, a parte autora, que foi notificada acerca de penalidade de suspensão de sua carteira nacional de habilitação em razão de possível infração de trânsito. Destacou que necessita da CNH, por causa de seu trabalho. Asseverou, contudo, que o auto de infração e o procedimento administrativo que lhe aplicou a pena de suspensão são nulos. Relatou que foi autuado no art. 165-A, do CTB, porém o agente autuador registrou que o autor não apresentava alteração em sua capacidade psicomotora, o que retira a tipicidade da conduta. Subsidiariamente, alegou ausência de notificação e, por isso, pleiteou o reconhecimento da decadência. Em sede de tutela provisória, requereu o desbloqueio de sua CNH. É o relato do essencial. DECIDO. Trata-se de demanda em que se questiona a legitimidade da pena administrativa de suspensão da CNH da parte autora, a qual tenciona a concessão de provimento liminar voltada à anulação do ato administrativo. A tutela provisória, entretanto, não merece acolhimento neste momento processual em razão da ausência de probabilidade do direito, tendo em vista a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Por ora, aquilo que foi alegado pela parte autora é insuficiente para afastar referidos atributos dos atos administrativos. Noutras palavras, os atos da administração pública gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, presunção que, de regra, não pode ser elidida apenas com base em juízo preliminar, provisório, superficial e perfunctório, típico desse momento processual inicial de análise de tutela de urgência. Nesse contexto, com as naturais limitações cognitivas desta fase inicial do processo, não restou evidenciado, ao menos neste momento processual, a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela antecipada, prevalecendo, ao menos por ora, a presunção de legalidade dos atos administrativos. A propósito, a competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, salvo de demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou qualquer outra irregularidade. Em suma, com a devida vênia ao entendimento autoral, não se vislumbra, ao menos nos albores da lide, sem prejuízo de maior reflexão, manifesta ilegalidade por parte da Administração Pública, de modo que a cautela e a prudência recomendam que venham aos autos as informações de defesa para que a lide possa ser melhormente delineada. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Processo nº 1001044-53.2025.8.26.0651

ID: 325698344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1001044-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Budel Transportes Ltda - O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. Nos termos do art… Processo 1001044-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Budel Transportes Ltda - O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito da autora exsurge, em uma análise perfunctória, de dois fundamentos principais. O primeiro reside na aparente irregularidade formal do ato de reversão. A autora alega, e a documentação inicial não infirma, que o Decreto Municipal nº 4.273/2022, que determinou a reversão do bem, não foi precedido de um processo administrativo formal que lhe assegurasse o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Tema 138 de Repercussão Geral), é consolidada no sentido de que, quando um ato administrativo gera efeitos concretos na esfera de direitos do particular - como é o caso de uma doação com encargos já em execução -, seu desfazimento exige a instauração de regular procedimento, não bastando a mera troca de notificações extrajudiciais. Vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-09-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197) - grifamos. O segundo fundamento, igualmente relevante, é a tese da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil e aplicável supletivamente aos contratos administrativos por força do art. 54 da Lei nº 8.666/93 (legislação vigente à época da contratação - art. 89 da Lei 14.133/21). A autora argumenta que o Município descumpriu sua obrigação de implantar a infraestrutura de arruamento até o final de 2016, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 2.210/2014 (fl. 56). A ausência de vias adequadas para o tráfego de caminhões de grande porte, cerne da atividade econômica da donatária, constitui, em tese, um impedimento substancial ao cumprimento de seus próprios encargos, o que confere plausibilidade à alegação de que não poderia o ente público exigir o adimplemento da autora antes de cumprir a sua própria parte na avença. Por sua vez, o perigo de dano é manifesto e atual. A autora trouxe aos autos Ata Notarial (131-144) e Boletim de Ocorrência (129-130), que indicam o início da desmobilização e desmontagem da estrutura metálica por ela erigida no local. A continuidade de tais atos resultaria em prejuízo material de difícil reparação e poderia comprometer o próprio resultado útil do processo, caso ao final se reconheça o direito da autora à manutenção do contrato. A medida é, portanto, necessária para preservar o status quo e evitar o agravamento do dano. Contudo, o pleito de imediata reintegração na posse dos imóveis se mostra, neste momento processual, medida excessivamente drástica, pois implicaria reverter por completo os efeitos do ato administrativo questionado antes mesmo da oitiva da parte contrária. Mais prudente e proporcional, para os fins acautelatórios, é a concessão do pedido subsidiário, que visa unicamente a obstar a continuidade dos atos de desmonte. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada para DETERMINAR ao Município de Valparaíso que se abstenha, de imediato, de praticar ou permitir que se pratique qualquer ato de desmobilização, desmonte, remoção ou alteração das construções e benfeitorias realizadas pela autora BUDEL TRANSPORTES LTDA. nos lotes 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, localizados na área III do Parque das Micro e Pequenas Empresas I - Quadra 1, até ulterior deliberação deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Intime-se o Município réu, com urgência e por meio do portal eletrônico, do inteiro teor desta decisão. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação da contestação, já determinado na decisão de fls. 187-189. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 258072628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-90.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO - SP JANAINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cd1f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento do que fora decidido no processo de conhecimento. O executado responde com o seu patrimônio pelo adimplemento da coisa julgada. Desse modo, os bens da empresa respondem pelo crédito do exequente, sendo que esgotadas as forças da pessoa jurídica, o patrimônio do sócio é quem passa a responder por tal cumprimento. Pela dicção do artigo 20 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sequer a pessoa do administrador se confunde com a sociedade comercial. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio, de acordo com os artigos 789 e 790, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Consoante os ensinamentos do ilustre magistrado Mauro Schiavi, independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter pessoal) (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodvium: 2021 - pág. 701). A desconsideração da pessoa jurídica é prevista em nosso ordenamento nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil que abarcou a indigitada teoria, também denominada de disregard of legal entity. A superação da pessoa jurídica é prevista em duas vertentes doutrinárias, sendo a teoria maior e a teoria menor. Para a teoria maior, a desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser efetuada em caso de manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Por outro lado, a teoria menor decorre de qualquer hipótese de execução patrimonial do sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade. A interpretação menos restrita decorre do disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 que estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O preceito é aplicado de forma analógica para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, uma vez que se trata de caso de descumprimento de créditos devidos ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi que: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador, ou o chamado ato ultra vires (praticado com excesso de mandato ou abuso de poder) e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Aplica-se, aqui, o disposto no parágrafo 5º do artigo 28, da Lei 80078/90 que possibilita ao Juiz do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica, quando a existência constituir obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodivum - pág. 703) A responsabilidade, contudo, do sócio é subsidiária, uma vez que devem ser executados em primeiro lugar os bens da sociedade para somente após ser exigido o crédito do sócio da empresa, consoante o disposto no artigo 795, § 1º do Código de Processo Civil. No entanto, o sócio deverá apresentar os bens da sociedade localizados na mesma comarca e livres e desembargados e que bastem para a quitação do crédito de acordo com o preceito previsto no parágrafo segundo do indigitado dispositivo legal. Por não ter logrado êxito na execução dos bens da pessoa jurídica da executada RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, determino a execução dos bens da sócia ROSANA COMPANY COLALTO, CPF: 152.134.778-60 para o adimplemento do crédito previsto na presente demanda. Ressalto que os bens da sócia não serão executados caso esta apresente bens da sociedade nos moldes previstos no artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a manutenção do(s) sócio(s) supraindicado(s) no polo passivo da presente demanda, devendo ser este(s) citado(s) para que no prazo de 48 horas indique(m) bens da sociedade ou não havendo, garanta(m) a execução, sob pena de penhora, com fim de habilitá-lo(s) à via de embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade executiva secundária. Intimem-se. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARIA DOS SANTOS

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Processo nº 1001044-08.2025.4.01.4103

ID: 334356829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-08.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA ALVES FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001044-08.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001044-08.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDICEIA ALVES FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de tutela de urgência. Narra a parte autora, em síntese, que requereu benefício por incapacidade temporária, que fora deferido, porém sem oportunizar pedido de prorrogação, vejamos Decisão do INSS (ID 2182791958): O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido. O início do benefício foi fixado em 04/12/2024 e a cessação será em 17/04/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 18/04/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 180 dias. Caso se sinta apto antes de 17/04/2025, ligue para a Central 135 para pedir a alta. A concessão do benefício à parte autora se deu por meio de procedimento do ATESTMED, conforme se verifica do procedimento administrativo ID 2182791933. O art. 60, §14 da Lei Nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão de benefício por análise documental. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. A Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022 por sua vez regulamenta tal concessão, vejamos: Art. 2º A solicitação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, será realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. § 1º Os documentos médicos anexados ao requerimento devem: I - estar legíveis e sem rasuras; II - terem sido emitidos há menos de 30 (trinta) dias da Data de Entrada do Requerimento - DER; III - conter: a) nome completo do requerente; b) data de início do repouso e o prazo estimado necessário; c) assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e d) informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças - CID. § 2º O interessado, no momento do requerimento, será cientificado de que: I - o benefício concedido com base nesta Portaria terá duração máxima de 90 (noventa) dias, ainda que de forma não consecutiva; II - não está sujeito a pedido de prorrogação; III - não é apto para restabelecer o benefício anterior; e IV - não poderá ser restabelecido em caso de novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior, na forma do § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Note que a Portaria deixa clara impossibilidade de pedido de prorrogação. Assim, não há de se falar em ilegalidade da Decisão que não permitiu o requerimento de prorrogação. Ademais, à falta de novo requerimento administrativo, tem-se que não ficou demonstrada a resistência à pretensão autoral. É certo que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo, a ausência de requerimento administrativo impede a verificação de eventual lesão ou ameaça a pretenso direito da parte autora. Não há, por outro lado, necessidade de exaurimento da via administrativa para ter acesso à via judiciária. Basta que se configure a morosidade excessiva na apreciação do pleito ou o indeferimento do pedido. O que não se admite é a substituição da via administrativa pela judiciária, como mera opção da parte autora. Assim, ausente a comprovação da indispensabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada no indeferimento ou morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo, reconheço a carência de ação da parte autora por falta de interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001400-74.2025.8.26.0028

ID: 334334956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001400-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL SANTO CRISTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001400-74.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Hotel Santo Cristo Ltda - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial de fls 219/228. A parte… Processo 1001400-74.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Hotel Santo Cristo Ltda - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial de fls 219/228. A parte autora informa ter realizado depósito judicial integral do valor relativo à Taxa de Fiscalização do exercício de 2023 (R$ 13.170,23), requerendo a suspensão da exigibilidade da referida exação, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Conforme documento de fl. 214, o autor foi intimado quanto à possibilidade de protesto do referido crédito tributário, com prazo para pagamento até 07/07/2025, já decorrido, o que revela a iminência da medida e reforça a urgência do pedido, ainda que formulado em caráter subsidiário. Comprovado o depósito judicial integral (fls. 230/232), é caso de aplicação do art. 151, II, do CTN, que expressamente prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando efetuado o depósito do montante integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir entre os efeitos do depósito e das demais formas de garantia, afirmando que somente o depósito suspende a exigibilidade do crédito (Tema 378/STJ), ao passo que a fiança bancária ou o seguro-garantia podem apenas impedir o protesto e a inscrição em cadastros restritivos (Tema 237/STJ). Ademais, este eg. Tribunal tem decidido no mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADIN E PROTESTO. I.CASO EM EXAME. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou a abstenção de medidas restritivas de crédito em virtude de seguro garantia oferecido pela autora para obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a oferta de seguro garantia permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e impede a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e o protesto extrajudicial. III.RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 237, admite que o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garanta o juízo de forma antecipada, para obter certidão positiva com efeitos de negativa. O seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é apto a suspender efeitos secundários, como a inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN) e o protesto do débito, conforme precedentes do TJSP. IV.DISPOSITIVO. Recursos desprovidos. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 9º, II e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009. TJSP, Agravo de Instrumento 3004950-30.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1043485-34.2024.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2025. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004442-22.2023.8.26.0572; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO- Ação pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de evidência e de urgência "inaudita altera pars"- Pretensão de obtenção de CPEN (certidão positiva de débitos com efeito de negativa) mediante apresentação de garantia prévia à propositura de execução fiscal - Sentença que julgou procedente o pedido - Insurgência do Município - Descabimento- Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Preliminar afastada- Ausência de vicio- Possibilidade de propositura de ação cautelar antes do ajuizamento da execução fiscal para obtenção de certidão com apresentação de garantia idônea e suficiente - Aplicação do Tema nº 237, do STJ - Fixação da verba honorária sem observar o princípio da causalidade - Afastada a imposição ao pagamento dos honorários diante da não resistência do Município - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001044-38.2024.8.26.0441; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Diante do exposto, defiro o pedido subsidiário formulado pela parte autora e determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao exercício de 2023, com base no art. 151, II, do CTN. Mantém-se, no mais, a decisão de fls. 214/215. Cópias da presente decisão serve de OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte ao Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Titulos de Aparecida, comunicando o teor desta decisão e requerendo, se ainda não efetivado o protesto, que se abstenha de realizá-lo até ulterior deliberação deste juízo, ficando SUSPENSOS os efeitos do Título n. 112279, Protocolo 8082-02/07/2025 (fl. 214, que deve acompanhar a cópia da presente decisão). Observo que ainda não houve citação da municipalidade, que deverá ser providenciado pela z. serventia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 318770081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-75.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000480-75.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001044-71.2024.8.26.0042) (processo principal 1001044-71.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira … Processo 0000480-75.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001044-71.2024.8.26.0042) (processo principal 1001044-71.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1.- Da regularidade da documentação. Primeiramente, observe a serventia se se trata de Execução de Sentença proferida em processo físico ou eletrônico desta Vara de outra e, após, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo verificar que o expediente (execução de sentença) se encontra regularmente instruído conforme termos abaixo: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 1.1.- Se regular a documentação. Verificada a regularidade das peças que instruem a presente execução de sentença, recebo a inicial para processamento, e prossiga-se na forma abaixo (item 02) 1.2.- Se irregular a documentação. Se verificada a irregularidade na documentação acostada à inicial, promova a intimação da parte exequente para regularização, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, independente de novo despacho, prossiga-se na forma abaixo (item 02). 2.- Da Intimação Intime(m)-se o(s) devedor(es), na forma requerida pelo(a) autor(a), para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 1º artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se-o(s), ainda, de que nos termos do Enunciado FONAJE 117 (abaixo transcrito) poderá apresentar embargos à presente execução, tão logo o Juízo esteja garantido. 2.1.- Se frustrada a intimação Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) no endereço indicado na inicial, providencie a serventia, de ofício, as pesquisas junto aos sistemas: SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD, INFOSEG (INFODJUD), SIEL e CPFL para localização de endereços do(a)(s) executado(a)(s). Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. A parte exequente poderá, em querendo apresentar outro(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s), apurados por diligência própria, ou se o caso, pedir o sobrestamento do feito para tal fim, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto. Quando indicado o endereço do(a)(s) executado(a)(s), a serventia deverá expedir o necessário para efetivar a citação independentemente de novo despacho. 2.2- Se efetivada a citação válida. 2.2.1.- Do pagamento ou acordo entre as partes Inimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), aguarde-se informação do(a)(s) exequente(s) acerca de eventual pagamento ou proposta de acordo. Caso haja, promova a serventia conclusos os autos para sentença de extinção (art. 924, II ou art. 487, III, "b", ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, no prazo inicial de 15 (quinze) dias, deverá o(a)(s) exequente(s) apresentar novo cálculo, incluindo a multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Deverá consignar no mandado de penhora para que o(a) Sr(a) Meirinho, caso positivo o ato, intime o devedor de que dispõe o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, ou se, caso negativo o ato, deverá arrolar os bens encontrados no local, com suas características, estado evidentes e valores, devendo, o exequente, manifestar-se sobre o interesse na sua penhora , após intimação da serventia, da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça. Determino desde já, sem prejuízo da expedição do mandado acima, que o Sr. Escrivão proceda as pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD e INFOSEG afim de buscar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao BACENJUD deverá fazer o ato de bloqueio de valores. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. Fica consignado que ante a natureza sumarísisma do rito adotado pelos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), as pesquisas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acima, se darão tão somente uma vez. 3. Da Penhora 3.1.- Penhora não realizada Se porventura não houve penhora realizada nos autos (por qualquer dos mecanismos acima determinados), a serventia deverá promover a intimação do(a) exequente para que informe bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica vedada novas pesquisas aos sistemas disponibilizados (SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", INFOSEG-INFOJUD e RENAJUD). Fica indeferido eventual pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP uma vez que a parte interessada pode diligenciar junto ao sitio eletrônico da aludida entidade para tal fim, até porque a propriedade de imóvel não se trata de informação confidencial, e sim de ordem pública. A parte exequente poderá pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se, porventura, apresentado rol de bens a serem penhorados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. 3.2.- Realizada a Penhora Realizada a penhora, deverá a serventia providenciar a intimação do executado, caso não tenha sido promovida (caso da realização de penhora por Oficial de Justiça) nos termos do Enunciado FONAJE 117 e art. 52, XI, da Lei 9.099/95, em querendo, apresentar embargos a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC e Enunciado FONAJE 142). Enunciado FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado FONAJE 142 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora . Diz o artigo 52, IX, da Lei 9099/95, abaixo transcrito: "Art. 52 ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A exceção se dará, caso tenha sido bloqueado valores junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ocorrerá imediatamente após o bloqueio, nos termos do Enunciado FONAJE 140: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição ". Findo o prazo de 15 dias, independente de novo despacho, deverá a serventia providenciar a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 3.2.1.- Se apresentado embargos Apresentados os embargos, deverá a serventia promover a intimação da parte interessada para devida impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, com a juntada ou não da aludida manifestação, encaminhar os autos à conclusão para sentença. 3.2.2.- Se não apresentados ou julgados improcedentes os embargos Caso decorrido o prazo do item 3.2 sem oposição de embargos, ou se improcedentes, deverá a serventia intimar o exequente para dar andamento ao feito, podendo requerer levantamento de valores depositados, adjudicação ou hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma abaixo descrita. 3.2.2.1.- Valor depositado ou bloqueado junto ao sistema SISBAJUD Se depositado valor em conta judicial, ou se bloqueado junto ao sistema SISBAJUD, deverá o exequente requerer a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), apresentado requerimento padrão, consignando no seu pedido se o valor levantado satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. 3.2.2.2.- Bens móveis e imóveis penhorados Se penhorado bens móveis ou imóveis deverá o exequente requerer a adjudicação ou a realização de hasta pública. Caso opte pela adjudicação dos bens, deverá consignar no seu pedido se o valor da adjudicação satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se optar pela hás pública, deverá aguarda o seu resultado, para então manifestar-se nos termos acima. 3.2.3.- Se julgados procedentes os embargos Julgados procedentes os embargos, serão declinadas as providências a serem tomadas, quer pelas partes, quer pela serventia. Determino, por fim, a serventia cartorária, que no caso de omissão de algum ato processual no rol acima ou pedido extraordinário das partes, deverá o feito vir conclusos para apreciação da omissão ou do pedido. Int. - ADV: ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1001044-92.2025.8.26.0153

ID: 314596743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001044-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-92.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1001044-92.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001044-48.2021.8.26.0698

ID: 279110308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-48.2021.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAROLINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1001044-48.… ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Nathalia Caroline Gomes (OAB 467630/SP), Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB 472375/SP) Processo 1001044-48.2021.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus, FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A - Fls. 425/428: A penhora sobre faturamento é expressamente prevista e autorizada pelo ordenamento jurídico, de forma subsidiária, nos casos em que o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos exatos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". No presente caso, foi realizada pesquisa SISBAJUD, não sendo encontrado nenhum valor na conta dos executados (fls. 406/407). Ainda, realizada a pesquisa RENAJUD, não foram localizados veículos em nome dos executados (fls. 420/421). Registre-se que embora o executado Paulo seja pessoa física, ele exerce atividade econômica com natureza jurídica de empresário individual (fl. 429). Logo, não há distinção entre a pessoa física e jurídica, sendo o registro no cadastro nacional da pessoa jurídica realizado tão somente para fins fiscais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2074740-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Em razão disso, é plenamente possível o deferimento da penhora do faturamento de Paulo H. Da Silva - Montagens - CNPJ 29.642.852/0001-64, pessoa jurídica na qual o executado é titular, sem qualquer formalidade adicional. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere penhora sobre faturamento de empresa titularizada pelo executado - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de empresário individual em execução movida contra ele e vice-versa, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios - Microempresa que gera efeitos apenas tributários - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a instância executiva, cabível é o deferimento da modalidade de penhora de faturamento, no caso, do percentual de 20%, que prevalece com o fito de não inviabilizar a atividade empresarial - Exegese dos arts. 835, §1º, e 866 do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2321041-76.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024 - sem grifos no original). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Intimação efetivada mediante carta com aviso de recebimento - Prazo transcorrido - Magistrado de piso que, apesar de reconhecer a intempestividade, analisou a regularidade da constrição - PENHORA DE FATURAMENTO - Decisão que deferiu a penhora do faturamento mensal da empresa no patamar de 5% - Insurgência da executada - Possibilidade de penhora de faturamento de microempresa individual, ainda que a pessoa jurídica não seja devedora diretamente - Patrimônio do empresário individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que não há duas personalidades (uma física e outra jurídica) - Inteligência do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 966 do Código Civil - Precedentes desta Corte Bandeirante e do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de bens livres e desembaraçados - Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa que se mostra adequado - Observação, contudo, para que sejam deduzidas da base de cálculo as despesas com obrigações tributárias e trabalhistas - Precedentes desta Câmara - Decisão alterada em ínfima parcela - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2207366-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022 - sem grifos no original). Assim, defiro a penhora mensal sobre 10% (dez por cento) do faturamento da pessoa jurídica Paulo H. Da Silva - Montagens, CNPJ 29.642.852/0001-64. Apresente o exequente planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, deduzindo-se o valor das cotas anteriormente adjudicadas pelo credo originário. Apresentada a planilha, expeça-se mandado, a fim de intimar o executado a efetuar o depósito judicial, até o dia 10 de cada mês, do valor correspondente até o limite do débito exequendo, sem que prejudique a atividade da empresa, juntando a respectiva documentação contábil para comprovar a correção dos valores disponibilizados. Intime-se.

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