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Marcia Lopes Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 319058213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001048-08.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl.229. Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica p… Processo 1001048-08.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Lopes Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl.229. Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpertGuilherme Camuri Rodrigues. e-mail guilherme.camuri@gmail.Com que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 04 de julho de 2025. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Bruna De Lima Hermann x M E Manzano Galiano

ID: 276841734

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE LIMA HERMANN

Polo Passivo:

M E MANZANO GALIANO

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001048-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNA DE LIMA HERMANN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001048-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: BRUNA DE LIMA HERMANN RECLAMADO: M E MANZANO GALIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7436d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 29/07/2025 às 10h30min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE LIMA HERMANN

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Processo nº 1001048-43.2024.8.11.0037

ID: 326580594

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. CESAR GARCIA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1001048-43.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 48.925,69 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: C. CESAR GARCIA LTDA, CNPJ: 22.851.214/0001-04 Endereço: Rua São Paulo, 760, Parque Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CARLOS CESAR GARCIA, CPF: 660.468.820-87 Endereço: Santo Ângelo, 580, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para querendo manifeste sobre o bloqueio judicial, conforme id 199643216 , no prazo de 05( cinco) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001048-45.2025.8.26.0666

ID: 258025971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 … ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Simone Santos Garcia x Alexandre Mauricio De Souza e outros

ID: 328719272

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-12.2017.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAURICIO DE SOUZA JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP JOSE MAURICIO DE SOUZA JUNIOR PAULINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-12.2017.5.02.0321 RECLAMANTE: SIMONE SANTOS GARCIA RECLAMADO: JMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001048-12.2017.5.02.0321 RECLAMANTE: SIMONE SANTOS GARCIA RECLAMADO: JMA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f234c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2001." Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: "§ 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida excepcional, que apenas deve ser adotada quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Por não fazer parte dos convênios firmados no âmbito deste Regional, indefiro pedido de pesquisa COMPROT. Intime-se o(a) reclamante para apresentar meios efetivos para o prosseguimento do feito, sob as penas da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, no prazo de 10 dias. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SANTOS GARCIA

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Edmar Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333764298

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELCIO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ELCIO NOVAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1001048-37.2024.5.02.0007 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO(S): (1) ELCIO NOVAIS (2) BANCO DO BRASIL SA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de homologação de cálculos de fls. 3818/3820, complementada pela decisão de fls. 3841/3842, interpõe a executada agravo de petição pelas razões de fls. 3844/3875. Requer a retificação dos cálculos periciais quanto ao intervalo intrajornada, horas extras, correção monetária, vale transporte e vale alimentação e honorários periciais. Contraminuta da executada Banco do Brasil às fls. 3878/3882 e do exequente às fls. 3883/3887. Verificada a ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial, o processo retornou à Origem para o devido prosseguimento (fls. 3889). O perito contábil prestou esclarecimentos às fls. 3892/3894, retificando os cálculos conforme se observa das fls. 3895/3942. Manifestação da agravante às fls. 3948/3950, reiterando suas impugnações. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA A agravante alega que os cálculos devem ser retificados quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o perito considerou o intervalo como 33 minutos diários e o acórdão limitou a condenação a 40 minutos, acrescendo 7 minutos indevidamente aos cálculos. Sem razão. Conforme esclarecimento pericial (fl. 3892), os cálculos juntados às fls. 3669/3705 demonstram que a ré está equivocada em seus questionamentos, uma vez que os 33 minutos a que se refere são, na verdade, 20 minutos usufruídos convertidos para horas centesimais (0,33), estando os cálculos de acordo com a coisa julgada. Em manifestação aos esclarecimentos a ré apenas limitou-se a reiterar suas impugnações. Assim, nego provimento ao recurso. II.2. DO VALE TRANSPORTE A agravante aduz que o perito deixou de proceder à dedução do percentual de 6% na forma prevista no art. 9º do Decreto 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. O inconformismo não prospera. O perito já havia esclarecido que a dedução requerida já havia sido feita, conforme demonstra a fls. 3579/3580: "1. De início, cabe ser esclarecido que em relação ao questionamento apresentado pela 1ª Reclamada com base na r. decisão proferida pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, salvo melhor juízo, não pode a perícia levar em consideração nesta oportunidade, tendo em vista que quando da elaboração e apresentação do laudo pericial, a referida decisão não constava dos autos da Carta de Sentença Provisória. 2. No que diz respeito ao vale transporte, alega a reclamada que nos cálculos elaborados pela perícia não foram realizadas as deduções do percentual de 6% (seis por cento) na forma prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. Resposta: Sem razão a reclamada nesse ponto, visto que ao contrário do que alega, verifica-se na planilha de fls. 3415/3416 que a dedução na proporção de 6% (seis por cento) do salário, foi devidamente realizada. A título de exemplo, vejamos os meses de janeiro e março de 2016; a) janeiro de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 2 = R$ 6,19 (valor deduzido). b) março de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 4 = R$ 12,38 (valor deduzido)." Destarte, nada a reparar. II.3. DO VALE REFEIÇÃO A executada assevera que os cálculos periciais não observaram a previsão contida na norma coletiva de trabalho acerca do desconto de 18% relativo ao vale-refeição. Razão assiste à reclamada. Em esclarecimentos, o perito reconheceu o equívoco nos cálculos quanto ao tópico evocado, e naquela mesma oportunidade retificou os cálculos (fls. 3895/3942). Dessa forma, o requerimento foi atendido conforme pleiteado. II.4. DAS HORAS EXTRAS Alega a agravante que não há dedução de horas extras pagas nos cálculos periciais. O desiderato recursal também não prospera nesse ponto. A reclamada não indica de forma precisa o que precisava ser deduzido, ônus que lhe cabia. Verifica-se das fls. 3623/3624, 3627/3628 e 3630/3631 deduções de valores pagos a título de horas extras, conforme esclareceu o perito. Novamente, a agravante limitou-se a reiterar as impugnações sem apontar qualquer diferença. Nego provimento. II.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a reclamada aplicação do IPCA-E de forma simples na fase pré-processual, e a SELIC na fase processual de forma simples. Sem razão. Conforme o acórdão de fls. 3612: "Impossível acolher a pretensão recursal. Não há na sentença a fixação de valores referentes a juros e correção monetária ("A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação." - fls. 2833 ID. 65ba375)." Como se vê no laudo, às fls. 3647, o perito considerou com fundamentação aos cálculos o que foi previsto na coisa julgada, segundo os critérios vigentes à época: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/10/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/10/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2023. 3. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 4. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 5. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 20/10/2023. 7. Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Destarte, não há nada a reparar. Nego provimento. Acórdão III -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ratificar a correção de cálculos realizada pelo perito quanto à dedução de alíquota do vale-refeição, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Edmar Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333764312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELCIO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ELCIO NOVAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1001048-37.2024.5.02.0007 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO(S): (1) ELCIO NOVAIS (2) BANCO DO BRASIL SA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de homologação de cálculos de fls. 3818/3820, complementada pela decisão de fls. 3841/3842, interpõe a executada agravo de petição pelas razões de fls. 3844/3875. Requer a retificação dos cálculos periciais quanto ao intervalo intrajornada, horas extras, correção monetária, vale transporte e vale alimentação e honorários periciais. Contraminuta da executada Banco do Brasil às fls. 3878/3882 e do exequente às fls. 3883/3887. Verificada a ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial, o processo retornou à Origem para o devido prosseguimento (fls. 3889). O perito contábil prestou esclarecimentos às fls. 3892/3894, retificando os cálculos conforme se observa das fls. 3895/3942. Manifestação da agravante às fls. 3948/3950, reiterando suas impugnações. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA A agravante alega que os cálculos devem ser retificados quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o perito considerou o intervalo como 33 minutos diários e o acórdão limitou a condenação a 40 minutos, acrescendo 7 minutos indevidamente aos cálculos. Sem razão. Conforme esclarecimento pericial (fl. 3892), os cálculos juntados às fls. 3669/3705 demonstram que a ré está equivocada em seus questionamentos, uma vez que os 33 minutos a que se refere são, na verdade, 20 minutos usufruídos convertidos para horas centesimais (0,33), estando os cálculos de acordo com a coisa julgada. Em manifestação aos esclarecimentos a ré apenas limitou-se a reiterar suas impugnações. Assim, nego provimento ao recurso. II.2. DO VALE TRANSPORTE A agravante aduz que o perito deixou de proceder à dedução do percentual de 6% na forma prevista no art. 9º do Decreto 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. O inconformismo não prospera. O perito já havia esclarecido que a dedução requerida já havia sido feita, conforme demonstra a fls. 3579/3580: "1. De início, cabe ser esclarecido que em relação ao questionamento apresentado pela 1ª Reclamada com base na r. decisão proferida pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, salvo melhor juízo, não pode a perícia levar em consideração nesta oportunidade, tendo em vista que quando da elaboração e apresentação do laudo pericial, a referida decisão não constava dos autos da Carta de Sentença Provisória. 2. No que diz respeito ao vale transporte, alega a reclamada que nos cálculos elaborados pela perícia não foram realizadas as deduções do percentual de 6% (seis por cento) na forma prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. Resposta: Sem razão a reclamada nesse ponto, visto que ao contrário do que alega, verifica-se na planilha de fls. 3415/3416 que a dedução na proporção de 6% (seis por cento) do salário, foi devidamente realizada. A título de exemplo, vejamos os meses de janeiro e março de 2016; a) janeiro de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 2 = R$ 6,19 (valor deduzido). b) março de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 4 = R$ 12,38 (valor deduzido)." Destarte, nada a reparar. II.3. DO VALE REFEIÇÃO A executada assevera que os cálculos periciais não observaram a previsão contida na norma coletiva de trabalho acerca do desconto de 18% relativo ao vale-refeição. Razão assiste à reclamada. Em esclarecimentos, o perito reconheceu o equívoco nos cálculos quanto ao tópico evocado, e naquela mesma oportunidade retificou os cálculos (fls. 3895/3942). Dessa forma, o requerimento foi atendido conforme pleiteado. II.4. DAS HORAS EXTRAS Alega a agravante que não há dedução de horas extras pagas nos cálculos periciais. O desiderato recursal também não prospera nesse ponto. A reclamada não indica de forma precisa o que precisava ser deduzido, ônus que lhe cabia. Verifica-se das fls. 3623/3624, 3627/3628 e 3630/3631 deduções de valores pagos a título de horas extras, conforme esclareceu o perito. Novamente, a agravante limitou-se a reiterar as impugnações sem apontar qualquer diferença. Nego provimento. II.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a reclamada aplicação do IPCA-E de forma simples na fase pré-processual, e a SELIC na fase processual de forma simples. Sem razão. Conforme o acórdão de fls. 3612: "Impossível acolher a pretensão recursal. Não há na sentença a fixação de valores referentes a juros e correção monetária ("A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação." - fls. 2833 ID. 65ba375)." Como se vê no laudo, às fls. 3647, o perito considerou com fundamentação aos cálculos o que foi previsto na coisa julgada, segundo os critérios vigentes à época: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/10/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/10/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2023. 3. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 4. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 5. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 20/10/2023. 7. Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Destarte, não há nada a reparar. Nego provimento. Acórdão III -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ratificar a correção de cálculos realizada pelo perito quanto à dedução de alíquota do vale-refeição, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO NOVAIS

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Edmar Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333764327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELCIO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ELCIO NOVAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1001048-37.2024.5.02.0007 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO(S): (1) ELCIO NOVAIS (2) BANCO DO BRASIL SA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de homologação de cálculos de fls. 3818/3820, complementada pela decisão de fls. 3841/3842, interpõe a executada agravo de petição pelas razões de fls. 3844/3875. Requer a retificação dos cálculos periciais quanto ao intervalo intrajornada, horas extras, correção monetária, vale transporte e vale alimentação e honorários periciais. Contraminuta da executada Banco do Brasil às fls. 3878/3882 e do exequente às fls. 3883/3887. Verificada a ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial, o processo retornou à Origem para o devido prosseguimento (fls. 3889). O perito contábil prestou esclarecimentos às fls. 3892/3894, retificando os cálculos conforme se observa das fls. 3895/3942. Manifestação da agravante às fls. 3948/3950, reiterando suas impugnações. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA A agravante alega que os cálculos devem ser retificados quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o perito considerou o intervalo como 33 minutos diários e o acórdão limitou a condenação a 40 minutos, acrescendo 7 minutos indevidamente aos cálculos. Sem razão. Conforme esclarecimento pericial (fl. 3892), os cálculos juntados às fls. 3669/3705 demonstram que a ré está equivocada em seus questionamentos, uma vez que os 33 minutos a que se refere são, na verdade, 20 minutos usufruídos convertidos para horas centesimais (0,33), estando os cálculos de acordo com a coisa julgada. Em manifestação aos esclarecimentos a ré apenas limitou-se a reiterar suas impugnações. Assim, nego provimento ao recurso. II.2. DO VALE TRANSPORTE A agravante aduz que o perito deixou de proceder à dedução do percentual de 6% na forma prevista no art. 9º do Decreto 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. O inconformismo não prospera. O perito já havia esclarecido que a dedução requerida já havia sido feita, conforme demonstra a fls. 3579/3580: "1. De início, cabe ser esclarecido que em relação ao questionamento apresentado pela 1ª Reclamada com base na r. decisão proferida pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, salvo melhor juízo, não pode a perícia levar em consideração nesta oportunidade, tendo em vista que quando da elaboração e apresentação do laudo pericial, a referida decisão não constava dos autos da Carta de Sentença Provisória. 2. No que diz respeito ao vale transporte, alega a reclamada que nos cálculos elaborados pela perícia não foram realizadas as deduções do percentual de 6% (seis por cento) na forma prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. Resposta: Sem razão a reclamada nesse ponto, visto que ao contrário do que alega, verifica-se na planilha de fls. 3415/3416 que a dedução na proporção de 6% (seis por cento) do salário, foi devidamente realizada. A título de exemplo, vejamos os meses de janeiro e março de 2016; a) janeiro de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 2 = R$ 6,19 (valor deduzido). b) março de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 4 = R$ 12,38 (valor deduzido)." Destarte, nada a reparar. II.3. DO VALE REFEIÇÃO A executada assevera que os cálculos periciais não observaram a previsão contida na norma coletiva de trabalho acerca do desconto de 18% relativo ao vale-refeição. Razão assiste à reclamada. Em esclarecimentos, o perito reconheceu o equívoco nos cálculos quanto ao tópico evocado, e naquela mesma oportunidade retificou os cálculos (fls. 3895/3942). Dessa forma, o requerimento foi atendido conforme pleiteado. II.4. DAS HORAS EXTRAS Alega a agravante que não há dedução de horas extras pagas nos cálculos periciais. O desiderato recursal também não prospera nesse ponto. A reclamada não indica de forma precisa o que precisava ser deduzido, ônus que lhe cabia. Verifica-se das fls. 3623/3624, 3627/3628 e 3630/3631 deduções de valores pagos a título de horas extras, conforme esclareceu o perito. Novamente, a agravante limitou-se a reiterar as impugnações sem apontar qualquer diferença. Nego provimento. II.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a reclamada aplicação do IPCA-E de forma simples na fase pré-processual, e a SELIC na fase processual de forma simples. Sem razão. Conforme o acórdão de fls. 3612: "Impossível acolher a pretensão recursal. Não há na sentença a fixação de valores referentes a juros e correção monetária ("A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação." - fls. 2833 ID. 65ba375)." Como se vê no laudo, às fls. 3647, o perito considerou com fundamentação aos cálculos o que foi previsto na coisa julgada, segundo os critérios vigentes à época: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/10/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/10/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2023. 3. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 4. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 5. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 20/10/2023. 7. Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Destarte, não há nada a reparar. Nego provimento. Acórdão III -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ratificar a correção de cálculos realizada pelo perito quanto à dedução de alíquota do vale-refeição, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda x Francisco Barbosa Da Silva Filho

ID: 333983965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-05.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebec proferida nos autos. ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (SP220579) SIMONE ALVES DE SOUSA (SP227729) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8d93498; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ccddc5c). Regular a representação processual (Id a21bd34). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento do preparo recursal, ainda que por terceiro. Consta do v. acórdão: "Na hipótese, muito embora tenha sido colacionado aos autos o preparo em nome da empresa-recorrente (Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 04.485.016/0001-92 - fl. 449), verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por outra empresa (TF Engenharia Ltda, CNPJ nº 26.452.410/0001-67 - fl. 450), terceiro estranho à lide. Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (Toledo Ferrari), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id 3e6af6b e id 272a389 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda x Francisco Barbosa Da Silva Filho

ID: 333983971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-05.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebec proferida nos autos. ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (SP220579) SIMONE ALVES DE SOUSA (SP227729) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8d93498; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ccddc5c). Regular a representação processual (Id a21bd34). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento do preparo recursal, ainda que por terceiro. Consta do v. acórdão: "Na hipótese, muito embora tenha sido colacionado aos autos o preparo em nome da empresa-recorrente (Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 04.485.016/0001-92 - fl. 449), verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por outra empresa (TF Engenharia Ltda, CNPJ nº 26.452.410/0001-67 - fl. 450), terceiro estranho à lide. Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (Toledo Ferrari), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id 3e6af6b e id 272a389 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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