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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Joaquim Soares De Moura

ID: 256272921

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076122-51.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

JOAQUIM SOARES DE MOURA

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1076122-51.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1076122-51.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: JOAQUIM SOARES DE MOURA Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Carlos Fredericco Reiners Gahyva e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 256273659

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003422-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1003422-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA, CARLOS FREDERICCO REINERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1003422-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA, CARLOS FREDERICCO REINERS GAHYVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Alanna Da Silva Cardoso

ID: 256273677

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004698-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALANNA DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1004698-12.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: ALANNA DA SILVA CARDOSO Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 04/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Erinaldo Santos Rabelo x Sao Bernardo Futebol Clube Ltda

ID: 332116025

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-30.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO SANTOS RABELO

Polo Passivo:

SAO BERNARDO FUTEBOL CLUBE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARD BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001051-30.2025.5.02.0468 REQUERENTE: ERINALDO SANTOS RABELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001051-30.2025.5.02.0468 REQUERENTE: ERINALDO SANTOS RABELO REQUERIDO: SAO BERNARDO FUTEBOL CLUBE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2332b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Id 71595b7: Os cálculos foram apresentados pela reclamada ao id acdb442. Intimado, o autor apresentou concordância com os cálculos aos ids ( e423018 e 1086d8c). Houve homologação dos cálculos com os valores indicados ao id acdb442, não havendo incorreções. Conforme Demonstrativo de Imposto de Renda à pagina 10 da planilha de cálculos ao id acdb442, temos: Demonstrativo de imposto de Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento - 16/12/2019 a 28/02/2022. Tributação exclusiva: 13º SALÁRIO SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM + FÉRIAS + 1/3 SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM + REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM Verbas: R$484.221,33; Meses: 31 Contribuição social: R$21.764,18 Base: 462.457,15 Alíquota: 27.50% Devido R$99.005,09. Das Verbas R$484.221,33: 13º SALÁRIO SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM (R$38.640,99) + FÉRIAS + 1/3 SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM (51.505,97)+ REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM (423.492,57). Meses: 31 - 16/12/2019 a 28/02/2022. Contribuição social: R$21.764,18 – Página 6 da planilha. Do cálculo do Ir R$484.221,33 (Verbas) – 21.764,18 (INSS) * 27,5% (ALÍQUOTA)- 28.170,63 (DEDUÇÃO) = 99.005,08. Verifica-se que o imposto de renda foi calculado sobre as verbas recebidas e a receber no período de 16/12/2019 a 28/02/2022. Tendo em vista a concordância do autor com os cálculos da reclamada e, não havendo incorreções na homologação de cálculos, mantenho a decisão de id f291bcf. O autor poderá reiterar a manifestação através da medida processual adequada (Impugnação à Sentença de Liquidação), quando da efetiva garantia do juízo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO BERNARDO FUTEBOL CLUBE LTDA

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Erinaldo Santos Rabelo x Sao Bernardo Futebol Clube Ltda

ID: 332116030

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-30.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO SANTOS RABELO

Polo Passivo:

SAO BERNARDO FUTEBOL CLUBE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARD BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001051-30.2025.5.02.0468 REQUERENTE: ERINALDO SANTOS RABELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001051-30.2025.5.02.0468 REQUERENTE: ERINALDO SANTOS RABELO REQUERIDO: SAO BERNARDO FUTEBOL CLUBE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2332b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Id 71595b7: Os cálculos foram apresentados pela reclamada ao id acdb442. Intimado, o autor apresentou concordância com os cálculos aos ids ( e423018 e 1086d8c). Houve homologação dos cálculos com os valores indicados ao id acdb442, não havendo incorreções. Conforme Demonstrativo de Imposto de Renda à pagina 10 da planilha de cálculos ao id acdb442, temos: Demonstrativo de imposto de Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento - 16/12/2019 a 28/02/2022. Tributação exclusiva: 13º SALÁRIO SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM + FÉRIAS + 1/3 SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM + REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM Verbas: R$484.221,33; Meses: 31 Contribuição social: R$21.764,18 Base: 462.457,15 Alíquota: 27.50% Devido R$99.005,09. Das Verbas R$484.221,33: 13º SALÁRIO SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM (R$38.640,99) + FÉRIAS + 1/3 SOBRE REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM (51.505,97)+ REFLEXOS DE DIREITO DE IMAGEM (423.492,57). Meses: 31 - 16/12/2019 a 28/02/2022. Contribuição social: R$21.764,18 – Página 6 da planilha. Do cálculo do Ir R$484.221,33 (Verbas) – 21.764,18 (INSS) * 27,5% (ALÍQUOTA)- 28.170,63 (DEDUÇÃO) = 99.005,08. Verifica-se que o imposto de renda foi calculado sobre as verbas recebidas e a receber no período de 16/12/2019 a 28/02/2022. Tendo em vista a concordância do autor com os cálculos da reclamada e, não havendo incorreções na homologação de cálculos, mantenho a decisão de id f291bcf. O autor poderá reiterar a manifestação através da medida processual adequada (Impugnação à Sentença de Liquidação), quando da efetiva garantia do juízo. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO SANTOS RABELO

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Titania Comercio E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda x Joao Pinheiro Dos Santos

ID: 335373381

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033042-37.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

JOAO PINHEIRO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FELIPE MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1033042-37.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA LITISCON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1033042-37.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: TITANIA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA LITISCONSORTES: JOAO PINHEIRO DOS SANTOS Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 17/07/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Guilda Gomes Martinelli x Maura Moreira Fabricio e outros

ID: 335394474

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007745-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILDA GOMES MARTINELLI

Polo Passivo:

MAURA MOREIRA FABRICIO PEDRO FABRICIO RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

ARNALDO LUIZ DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA KAROLINE PINHEIRO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1007745-91.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GUILDA GOMES MARTINELLI REQUERIDO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1007745-91.2024.8.11.0001 REQUERENTE: GUILDA GOMES MARTINELLI REQUERIDO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP EXECUTADO: MAURA MOREIRA FABRICIO, PEDRO FABRICIO Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Erenilda Alves Custodio x Laudemir Gasparini 57253307968 e outros

ID: 335380924

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030184-38.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA ALVES CUSTODIO

Polo Passivo:

LAUDEMIR GASPARINI 57253307968 VANESSA DOS ANJOS ALECRIM

Sentença

Advogados:

YASMIM ALENCAR SENA

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JAQUELINE CORREA GONZAGA

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BRUNA RHAYSSA DA SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1030184-38.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: ERENILDA ALVES CUSTODIO EXECUTADO: LAUDEMIR GASPARINI 57253307968, VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1030184-38.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: ERENILDA ALVES CUSTODIO EXECUTADO: LAUDEMIR GASPARINI 57253307968, VANESSA DOS ANJOS ALECRIM Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 18/07/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Nelson Tavares Da Silva Filho x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 335370000

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071843-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1071843-85.2024.8.11.0001 AUTOR: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1071843-85.2024.8.11.0001 AUTOR: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Adriano Silva Mafra e outros x Sonia Machado Kobayashi

ID: 335213892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001051-28.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MAFRA ROSILANE PEREIRA MAFRA

Polo Passivo:

SONIA MACHADO KOBAYASHI

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

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Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MA… Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MACHADO KOBAYASHI e outros - Vistos. Fls.319/329, 330/337 e 348/353: Neste momento, a fim de preservar o contraditório, manifeste-se a parte autora a respeito, inclusive quanto ao pleite de levantamento de valores, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. No mais, manifeste-se a parte autora, ainda, a respeito da não citação do requerido SHIGEHARU KOBAYASHI (fls.. 342), no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Em relação ao requerimento de justiça gratuita em nome da parte requerida Sonia Costa Machado: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; c) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Int. - ADV: TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)

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