Resultados para "1001051-66.2023.5.02.0608" – Página 154 de 159

Processo nº 1001051-63.2025.8.26.0451

ID: 317728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FILIPPINI GERSON FILIPPINI MONICA MARIA FILIPPINI RENATO FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois em… Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois embargos de declaração da decisão de fls. 1149/1151, que deferiu e indeferiu diversos pleitos, além de relegar para ação própria a discussão de algumas questões. Fls. 1182/1188: a herdeira Denise opôs embargos, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quebra de sigilo bancário da falecida e do inventariante. Em verdade não há omissão, porque a decisão foi clara em indeferir por ora o pedido, determinando a manifestação do inventariante e dos demais herdeiros. Considerando que eles já o fizeram, passa-se à análise do pedido. Entendo haver razão suficiente para deferimento do pedido, porque há indícios de que era apenas o inventariante Gerson quem administrava os rendimentos e bens da falecida, por vários anos. Além disso, veio a alegação de compra de imóvel em 2016 em nome do inventariante, com dinheiro da inventariada. Em resposta, disse ele que a compra se deu com valores próprios e da finada, pelo usufruto. Todavia, a escritura de fls. 1108/1112 traz a doação do valor a ele, o que sequer ele noticiou, insistindo, erroneamente, a fls. 1045 e 1207 que a compra se deu com recursos próprios. Assim sendo, e revendo o que decidi anteriormente, entendo que isso é razão suficiente para configurar indício de administração do patrimônio da falecida em benefício próprio, por parte do inventariante, pelo que defiro a quebra do sigilo bancário da inventariada, para que venham aos autos os extratos das contas da inventariada pelo prazo de dez anos antes do óbito. Se qualquer delas for conjunta com o inventariante, desde já fica igualmente deferida a quebra de sigilo bancário em relação a ele, porém indefiro a quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos de contas particulares do inventariante. O que importa é verificar a movimentação financeira da inventariada, a partir dos valores que ela tinha ou recebia em suas próprias contas. Providenciem os herdeiros o recolhimento das custas para a pesquisa Sisbajud. Fls. 1189/1193: o herdeiro Renato opôs embargos, para que seja mais específica a decisão sobre a certidão de óbito. E tem razão, pelo que dou provimento aos embargos para que se oficie à Unimed para que forneça ao Juízo a primeira declaração de óbito em nome da falecida, que foi posteriormente cancelada, solicitando ainda que o médico preste informações sobre as razões para tal cancelamento. Fls. 1194/1196: a providência não é necessária, à vista da quebra de sigilo acima deferida. Fls. 1200/1210: sobre os pedidos reiterados pelo inventariante: 1 - fls. 107/111, fls. 1049: ainda não é caso de manifestação judicial sobre as contas prestadas, porque ainda faltam documentos bancários posteriores à data do óbito e antes das pesquisas já anexadas, o que será suprido em breve, em vista da quebra de sigilo hoje deferida. 2 - fls. 113, C: a nomeação do herdeiro como inventariante é suficiente para a gestão do patrimônio, sem prejuízo da devida prestação de contas. Para o que o termo de inventariança não é suficiente, é caso mesmo de requerer autorização judicial. 3 - fls. 114, G, e H: o pedido de reserva de bens foi por demais genérico, fica indeferido; pagamento de dívida tributária de bem pertencente ao espólio é obrigação do inventariante, pelo que não há necessidade de autorização judicial para tanto, mas há necessidade de autorização para levantamento de valores. Certifique a serventia se, em razão das decisões anteriores, há numerário depositado nos autos, e qual o montante. Apresente o inventariante valor atualizado do débito tributário. Em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de liberação de valores e de reembolso de valores de tributos já pagos. (fls. 152/154 e 1143). 4 - Este Juízo não se manifestará sobre arbitramento de aluguel, até porque o imóvel foi desocupado. 5 - Oficie-se à Raízen Energia S/A, conforme pedido de fls. 1209. 6 - Por fim, esta magistrada deixa registrado que não se deixa influenciar ou conduzir por "protesto por preclusão e alerta de nulidade ... para fins recursais e de eventual controle de legalidade das futuras decisões". A qualquer momento, se se sentir lesado, ou se discordar de da decisão judicial, que inventariante e patrono se valham da medida judicial cabível, que é a interposição de recurso. Fls. 1219/1221: nada a deliberar sobre aluguel, conforme item 4 supra. No mais, a par das determinações constantes desta decisão, observe a serventia se há diligência determinada a fls. 1149/1151 ainda pendente de cumprimento, providenciando. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOAVE (OAB 241019/SP), CAROLINA MESQUITA VIEIRA (OAB 235494/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Dominga Amancio Da Silva Santos

ID: 262611983

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700907-13.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOMINGA AMANCIO DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DÓREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CA… DESPACHO Nº 0700907-13.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Dominga Amancio da Silva Santos - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A com o intento de sanar supostos vícios constantes do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0700907-13.2024.8.02.0049, por meio da qual a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. O referido Acórdão, restou assim ementado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato firmado, com a consequente nulidade do pacto, e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão de repetição de indébito; (ii) a nulidade do contrato firmado por pessoa não alfabetizada sem assinatura a rogo e sem subscrição de testemunhas; (iii) a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição quinquenal: Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos em relações de consumo prescreve em cinco anos. No caso concreto, não se encontram prescritos quaisquer valores usufruídos/disponibilizados em favor da parte autora, de modo que todo montante verificado a este título deve ser objeto de Compensação. 4. Nulidade contratual: A contratação com pessoa não alfabetizada requer assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A ausência desses requisitos invalida o pacto firmado, não havendo prova da manifestação válida de vontade do consumidor, o que justifica a declaração de nulidade do contrato. 5. Dano moral: A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, observando critérios de reparação e desestímulo, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal. 6. Honorários advocatícios: Diante do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato firmado por pessoa não alfabetizada quando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação fixada de forma proporcional e razoável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 595; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.751/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJAL, Apelação Cível nº 0700110-51.2021.8.02.0046. TJ-MT, Ap. Cív. nº 1001051-98.2020.8.11.0049. Em suas razões recursais (fls. 01/03), o Recorrente alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de compensação relacionado ao valor liberado em favor da parte Embargada, em decorrência da declaração de nulidade do contrato de empréstimo. Apesar da nulidade, a decisão não tratou sobre a restituição dos valores efetivamente recebidos pela parte Autora. O Recorrente sustenta que os descontos realizados na conta bancária da Autora são legítimos, uma vez que o contrato foi firmado de forma regular e o valor contratado foi integralmente creditado em sua conta. Não houve qualquer devolução dos valores, tampouco comunicação à instituição financeira nesse sentido. Tendo sido comprovada a liberação do montante à Autora, requer-se o reconhecimento da omissão para que se proceda à compensação dos valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão. Transcorreu o prazo sem que o embargado apresentasse contrarrazões (fl. 08). É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aila Maria Farias Silva e outros x Edmur Jamberg e outros

ID: 330540554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA FARIAS SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG ESTADO DE SAO PAULO MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c687f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 o(s) suscitado(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILA MARIA FARIAS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aila Maria Farias Silva e outros x Edmur Jamberg e outros

ID: 330540558

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA FARIAS SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG ESTADO DE SAO PAULO MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c687f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 o(s) suscitado(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-43.2025.8.26.0102

ID: 331567121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001051-43.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. DE S. M. J. DA S. G. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-43.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.S. - - M.J.S.G.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do… Processo 1001051-43.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.S. - - M.J.S.G.R. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Carla Souza De Oliveira x Fortaleza Tecnologia Em Limpeza E Manutencao Ltda

ID: 257854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-79.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc4a7ff): PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida às fls. 403/417, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Recurso Ordinário da Reclamante às fls.418/427 pleiteando a reforma do julgado quanto adicional de insalubridade e horas extras . Preparo Dispensado. Contrarrazões às fls.431/436. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMANTE 1.Adicional de insalubridade. Agentes Biológicos. Limpeza de Banheiros. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), em virtude da exposição a agentes biológicos. À análise. Sustenta a autora, na peça de ingresso, fazer jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de manter contato com agentes biológicos durante as suas atividades diárias de limpeza de banheiros e coleta de lixo. A defesa nega a exposição da empregada a agentes insalubres. Sustenta que os banheiros por ela higienizados não eram de uso público e de "grande circulação", haja vista a quantidade de pessoas que por eles poderia circular ser previsível e restrita, se limitando aos funcionários da empresa. O expert de confiança do juízo concluiu não ter a demandante se ativado em condições insalubres em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por considerar que os banheiros por ela higienizados não eram considerado como de grande circulação e sequer públicos. (fls.341). Assim constou do laudo pericial ( fls.328/350) e fls. (...) 8 - Atividades da Reclamante EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA trabalhou para empresa reclamada, desempenhando as seguintes tarefas: Limpeza de sanitários, sendo dois masculinos e dois feminino, sendo lavado louças sanitárias, piso, lavatório, paredes e porta, bem como recolhimento de lixo; Realizava a limpeza dos ambientes administrativos, varrendo o piso, limpando a mobília, através de flanela; Varrição do entorno da área administrativa e recolhimento dos resíduos; Reposição de papel higiênico nos banheiros, bem como conservação. Nota: De acordo com funcionários da empresa Brazul, na localidade há entorno de 25 pessoas no quadro de funcionários, e caminhoneiros que apenas entram e saem, nunca passando de 50 a 60 pessoas no total, trata-se apenas de um pátio de caminhões a localidade. (...) 12 - Resultados das avaliações referentes à insalubridade Agente Químico - Anexo 11 A probabilidade de uma substância causar danos aos que se expõem a ela é diretamente proporcional à quantidade utilizada e à magnitude da exposição. Durante vistoria, ficou evidenciado que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram devidamente diluídos, não apresentando riscos em sua manipulação, além disso, foi fornecida luvas para seu manuseio. Os produtos utilizados eram all versátil flores, limpador de uso geral, detergente neutro, denominado como neutrix e bacter. Agente Biológico - Anexo 14 Durante a vistoria, ficou evidenciado que a reclamante realizava a higienização dos banheiros dos funcionários, não sendo considerado como de grande circulação, pois na localidade há apenas 25 funcionários e caminhoneiros, prestadores de serviços, que podem adentrar e sair rapidamente das instalações do cliente da reclamada, não passando de 50 a 60 funcionários no total, contando os funcionários administrativos. (...) SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao avaliar as atividades elencadas no anexo 14 da NR 15, é possível chegar à conclusão, que a atividade de limpeza de banheiros, não se encontra discriminada na norma, apesar da exposição da reclamante ao agente biológico. O banheiro da localidade, não é considerado como de grande circulação e sequer público. Portanto do ponto de vista legal, considera-se as atividades da reclamante como não insalubre. (...) 9. Quais os locais que eram feitas as limpezas pela reclamante? Resposta: Áreas administrativas e banheiros. 10. A reclamante fazia limpeza de banheiro e coletava os lixos? Caso positivo, eram estes locais de grande circulação? Resposta: Fazia, não sendo considerado como de grande circulação. 3. O (A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras? Resposta: Atividade não insalubre. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse Perito conclui que as atividades executadas pelo EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada: Não Foram insalubres. Conforme a Portaria n° 3214/78, NR 15 anexo Pois bem. Via de regra, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, porquanto ali se menciona "coleta e industrialização" para abarcar o trabalho de varredores de rua e trabalhadores de usina de processamento de lixo, hipótese não configurada in casu. Não bastasse, a jurisprudência trabalhista se pacificou no sentido de restar caracterizada a insalubridade em grau máximo quando houver limpeza e coleta de lixo de sanitários nos quais haja grande circulação de pessoas, conforme se extrai do item II da Súmula 448 daquela Corte, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nada obstante, na espécie, não há como enquadrar a atividade da reclamante como insalubre seja pelo contanto com agentes químicos (conforme constante do laudo pericial, eram manuseados apenas produtos diluídos sem riscos para a sua saúde) seja por agentes biológicos, porquanto os banheiros por ela higienizados eram utilizados por um número restrito e quantificável de pessoas e não por um número incalculável ou indeterminado de usuários, hipótese abarcada pelo inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Note-se não serem sanitários de uso público, destinando-se apenas aos funcionários da empresa e prestadores de serviços que circulassem em suas dependências, o que alcançava, no máximo 50 (cinquenta) pessoas por dia. Em tais circunstâncias - banheiros destinados ao uso interno dos funcionários e prestadores de serviços, totalizando 25/50, não se afigura possível equiparar o serviço por ela realizado à higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação; assemelhando-se mais à tarefa de limpeza em residências e escritórios. É de se dizer que a reclamante realizava a limpeza de sanitários em local onde há um número limitado e determinado de pessoas (apenas os respectivos funcionários e prestadores de serviços), enquanto a Súmula acima transcrita foi editada com vistas a abarcar locais com trânsito massivo de inúmeros e indeterminados usuários. Via de consequência, não faz jus a autora à percepção de adicional de insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Mantenho. 2. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que reputou válidos os cartões de ponto acostados com a defesa e indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares, sob os fundamentos a seguir (fls.409/412): Duração da jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. A Reclamante afirma, na exordial, que se ativava: "* Do início até 12.2023 - Das 07:00hrs às 13:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 15:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; * 01.2024 até 04.2024 - Das 06:00hrs às 14:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 16:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; Aos Sábados - Das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e desconto." A Reclamada, em sua defesa, alega que a Reclamante laborou, primeiramente, de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Apresentados os cartões-ponto do período contratual no processo, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar que os horários registrados se mostravam equivocados conforme Súmula 338 do TST. Em sua réplica, a Reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que espelham pequenas variações. Sem razão a parte autora. Constato que os cartões de ponto demonstram pequenas variações, as quais, sublinho, ao contrário do pretendido pelo Reclamante, podem ser considerados como meios de prova, caso não infirmados por outros elementos dos autos. (...) Sob outro enfoque, ressalto que a simples ausência da assinatura do empregado nos registros de frequência não os invalida, bem como não enseja, por si, a reversão do ônus da prova acerca da jornada de trabalho do empregado reclamante. (...) Examino a prova oral produzida. Em depoimento pessoal, a Reclamante declarou que: "1- que trabalhava das 07h às 15h48min, até dezembro e depois passou das 06h às 14h48min, de segunda à sábado; 2- que no sábado era das 06h às 11h; 3- que o intervalo era anotado corretamente, mas quando ultrapassava o horário não podia marcar; 4- que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas registrava 1 hora no cartão de ponto; 5- que às vezes não tinha revezamento com outra funcionária; 6- que em média usufruía de 30 minutos de intervalo na semana, em média; 7- que confirma que encaminhou uma mensagem de áudio para a empresa pedindo o desligamento". A preposta da Reclamada declarou, em seu depoimento pessoal, que: "1- que a reclamante trabalhava das 06h às 14h48, de segunda à sexta feira e sábado até às 11h; 2- que de setembro à dezembro a reclamante trabalhou das 07h às 15h48min, de segunda à sexta feira e sábado até 12h; 3- que a reclamante não fazia horas extras; 4- que tinha cartão de ponto manual; 5- que era a reclamante quem preenchia os cartões de ponto; 6- que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; 7- que nunca aconteceu da reclamante fazer menos de 1 hora; 8- que o intervalo era registrado no cartão de ponto; [...]". Com efeito, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar a jornada alegada na exordial, na forma do artigo 818, I da CLT. Desse ônus, não se desvencilhou. Assim, admitidos os horários consignados nos cartões de ponto, inclusiva quanto ao intervalo intrajornada, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, já que não trouxe demonstrativo da existência de diferenças. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como de intervalo irregular. À análise. Na peça de ingresso o reclamante relatou que do início do contrato até 12.2023 laborou em escala 6x1, das 07:00hrs às 13:48hrs, prorrogando a jornada até as 15:48hrs duas vezes na semana e usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e de 01.2024 até 04.2024, ativou-se em escala 6x1, das 06:00hrs às 14:48hrs, prorrogando a jornada duas vezes na semana até as 16:48hrs, bem como usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e aos Sábados - das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta não retratarem os cartões de ponto os horários efetivamente cumpridos e pretende a percepção das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e intervalares. Segundo a defesa a autora prestou serviços de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Acrescenta que os horários cumpridos foram corretamente consignados nos controles de jornada e não houve a realização de trabalho suplementar. Pois bem. Vieram aos autos os espelhos de ponto de toda a vigência contratual e, ao contrário do alegado em razões recursais, não apresentam lançamentos britânicos, haja vista indicarem a variação diária de pelo menos alguns minutos (fls.110/123). E, no entendimento deste Relator, a variabilidade de poucos minutos se afigura plenamente factível, não se afigurando razoável afastar-se a legitimidade dos cartões de ponto apenas em razão da pequena variação nos horários de ingresso e encerramento do serviço, o que, aliás, retrata situação não rara e passível de ocorrer com qualquer trabalhador. Nesta senda, cabia à autora demonstrar a inexatidão dos horários constante de tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista a ausência de produção de prova oral. Devem ser consideradas válidas, destarte, as anotações constantes dos espelhos de ponto acostados aos autos, os quais, inclusive, retratam a fruição de uma hora de intervalo e não indicam a prestação de serviços além da jornada diária de 8 horas ou semanal de 44 horas, mais precisamente das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h de setembro a dezembro de 2023 e e das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, de janeiro a março de 2024 sempre com 1 hora de intervalo, conforme previsto no contrato de trabalho de fls.95/96. Por fim, absolutamente despicienda da fundamento a impugnação recursal aos contracheques e pagamento de horas extras, porquanto, na espécie, não se verifica a realização de labor extraordinário e qualquer pagamento sob tal rubrica. Incabível destarte, a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Mantenho. 3. Honorários Advocatícios, Prejudicado ante a manutenção da improcedência da ação. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, tendo sido constatado por perícia que a reclamante realizava a limpeza de sanitários, sendo 2 femininos e 2 masculinos, lavando e recolhendo o lixo, os quais eram utilizados por média de 25 pessoas, reconheço o direito ao adicional de insalubridade. Defiro em grau máximo, com reflexos, reverto a verba honorária à responsabilidade da reclamada. É como voto Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID 5f4dd77) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Carla Souza De Oliveira x Fortaleza Tecnologia Em Limpeza E Manutencao Ltda

ID: 257854283

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-79.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc4a7ff): PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida às fls. 403/417, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Recurso Ordinário da Reclamante às fls.418/427 pleiteando a reforma do julgado quanto adicional de insalubridade e horas extras . Preparo Dispensado. Contrarrazões às fls.431/436. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMANTE 1.Adicional de insalubridade. Agentes Biológicos. Limpeza de Banheiros. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), em virtude da exposição a agentes biológicos. À análise. Sustenta a autora, na peça de ingresso, fazer jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de manter contato com agentes biológicos durante as suas atividades diárias de limpeza de banheiros e coleta de lixo. A defesa nega a exposição da empregada a agentes insalubres. Sustenta que os banheiros por ela higienizados não eram de uso público e de "grande circulação", haja vista a quantidade de pessoas que por eles poderia circular ser previsível e restrita, se limitando aos funcionários da empresa. O expert de confiança do juízo concluiu não ter a demandante se ativado em condições insalubres em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por considerar que os banheiros por ela higienizados não eram considerado como de grande circulação e sequer públicos. (fls.341). Assim constou do laudo pericial ( fls.328/350) e fls. (...) 8 - Atividades da Reclamante EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA trabalhou para empresa reclamada, desempenhando as seguintes tarefas: Limpeza de sanitários, sendo dois masculinos e dois feminino, sendo lavado louças sanitárias, piso, lavatório, paredes e porta, bem como recolhimento de lixo; Realizava a limpeza dos ambientes administrativos, varrendo o piso, limpando a mobília, através de flanela; Varrição do entorno da área administrativa e recolhimento dos resíduos; Reposição de papel higiênico nos banheiros, bem como conservação. Nota: De acordo com funcionários da empresa Brazul, na localidade há entorno de 25 pessoas no quadro de funcionários, e caminhoneiros que apenas entram e saem, nunca passando de 50 a 60 pessoas no total, trata-se apenas de um pátio de caminhões a localidade. (...) 12 - Resultados das avaliações referentes à insalubridade Agente Químico - Anexo 11 A probabilidade de uma substância causar danos aos que se expõem a ela é diretamente proporcional à quantidade utilizada e à magnitude da exposição. Durante vistoria, ficou evidenciado que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram devidamente diluídos, não apresentando riscos em sua manipulação, além disso, foi fornecida luvas para seu manuseio. Os produtos utilizados eram all versátil flores, limpador de uso geral, detergente neutro, denominado como neutrix e bacter. Agente Biológico - Anexo 14 Durante a vistoria, ficou evidenciado que a reclamante realizava a higienização dos banheiros dos funcionários, não sendo considerado como de grande circulação, pois na localidade há apenas 25 funcionários e caminhoneiros, prestadores de serviços, que podem adentrar e sair rapidamente das instalações do cliente da reclamada, não passando de 50 a 60 funcionários no total, contando os funcionários administrativos. (...) SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao avaliar as atividades elencadas no anexo 14 da NR 15, é possível chegar à conclusão, que a atividade de limpeza de banheiros, não se encontra discriminada na norma, apesar da exposição da reclamante ao agente biológico. O banheiro da localidade, não é considerado como de grande circulação e sequer público. Portanto do ponto de vista legal, considera-se as atividades da reclamante como não insalubre. (...) 9. Quais os locais que eram feitas as limpezas pela reclamante? Resposta: Áreas administrativas e banheiros. 10. A reclamante fazia limpeza de banheiro e coletava os lixos? Caso positivo, eram estes locais de grande circulação? Resposta: Fazia, não sendo considerado como de grande circulação. 3. O (A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras? Resposta: Atividade não insalubre. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse Perito conclui que as atividades executadas pelo EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada: Não Foram insalubres. Conforme a Portaria n° 3214/78, NR 15 anexo Pois bem. Via de regra, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, porquanto ali se menciona "coleta e industrialização" para abarcar o trabalho de varredores de rua e trabalhadores de usina de processamento de lixo, hipótese não configurada in casu. Não bastasse, a jurisprudência trabalhista se pacificou no sentido de restar caracterizada a insalubridade em grau máximo quando houver limpeza e coleta de lixo de sanitários nos quais haja grande circulação de pessoas, conforme se extrai do item II da Súmula 448 daquela Corte, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nada obstante, na espécie, não há como enquadrar a atividade da reclamante como insalubre seja pelo contanto com agentes químicos (conforme constante do laudo pericial, eram manuseados apenas produtos diluídos sem riscos para a sua saúde) seja por agentes biológicos, porquanto os banheiros por ela higienizados eram utilizados por um número restrito e quantificável de pessoas e não por um número incalculável ou indeterminado de usuários, hipótese abarcada pelo inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Note-se não serem sanitários de uso público, destinando-se apenas aos funcionários da empresa e prestadores de serviços que circulassem em suas dependências, o que alcançava, no máximo 50 (cinquenta) pessoas por dia. Em tais circunstâncias - banheiros destinados ao uso interno dos funcionários e prestadores de serviços, totalizando 25/50, não se afigura possível equiparar o serviço por ela realizado à higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação; assemelhando-se mais à tarefa de limpeza em residências e escritórios. É de se dizer que a reclamante realizava a limpeza de sanitários em local onde há um número limitado e determinado de pessoas (apenas os respectivos funcionários e prestadores de serviços), enquanto a Súmula acima transcrita foi editada com vistas a abarcar locais com trânsito massivo de inúmeros e indeterminados usuários. Via de consequência, não faz jus a autora à percepção de adicional de insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Mantenho. 2. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que reputou válidos os cartões de ponto acostados com a defesa e indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares, sob os fundamentos a seguir (fls.409/412): Duração da jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. A Reclamante afirma, na exordial, que se ativava: "* Do início até 12.2023 - Das 07:00hrs às 13:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 15:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; * 01.2024 até 04.2024 - Das 06:00hrs às 14:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 16:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; Aos Sábados - Das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e desconto." A Reclamada, em sua defesa, alega que a Reclamante laborou, primeiramente, de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Apresentados os cartões-ponto do período contratual no processo, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar que os horários registrados se mostravam equivocados conforme Súmula 338 do TST. Em sua réplica, a Reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que espelham pequenas variações. Sem razão a parte autora. Constato que os cartões de ponto demonstram pequenas variações, as quais, sublinho, ao contrário do pretendido pelo Reclamante, podem ser considerados como meios de prova, caso não infirmados por outros elementos dos autos. (...) Sob outro enfoque, ressalto que a simples ausência da assinatura do empregado nos registros de frequência não os invalida, bem como não enseja, por si, a reversão do ônus da prova acerca da jornada de trabalho do empregado reclamante. (...) Examino a prova oral produzida. Em depoimento pessoal, a Reclamante declarou que: "1- que trabalhava das 07h às 15h48min, até dezembro e depois passou das 06h às 14h48min, de segunda à sábado; 2- que no sábado era das 06h às 11h; 3- que o intervalo era anotado corretamente, mas quando ultrapassava o horário não podia marcar; 4- que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas registrava 1 hora no cartão de ponto; 5- que às vezes não tinha revezamento com outra funcionária; 6- que em média usufruía de 30 minutos de intervalo na semana, em média; 7- que confirma que encaminhou uma mensagem de áudio para a empresa pedindo o desligamento". A preposta da Reclamada declarou, em seu depoimento pessoal, que: "1- que a reclamante trabalhava das 06h às 14h48, de segunda à sexta feira e sábado até às 11h; 2- que de setembro à dezembro a reclamante trabalhou das 07h às 15h48min, de segunda à sexta feira e sábado até 12h; 3- que a reclamante não fazia horas extras; 4- que tinha cartão de ponto manual; 5- que era a reclamante quem preenchia os cartões de ponto; 6- que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; 7- que nunca aconteceu da reclamante fazer menos de 1 hora; 8- que o intervalo era registrado no cartão de ponto; [...]". Com efeito, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar a jornada alegada na exordial, na forma do artigo 818, I da CLT. Desse ônus, não se desvencilhou. Assim, admitidos os horários consignados nos cartões de ponto, inclusiva quanto ao intervalo intrajornada, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, já que não trouxe demonstrativo da existência de diferenças. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como de intervalo irregular. À análise. Na peça de ingresso o reclamante relatou que do início do contrato até 12.2023 laborou em escala 6x1, das 07:00hrs às 13:48hrs, prorrogando a jornada até as 15:48hrs duas vezes na semana e usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e de 01.2024 até 04.2024, ativou-se em escala 6x1, das 06:00hrs às 14:48hrs, prorrogando a jornada duas vezes na semana até as 16:48hrs, bem como usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e aos Sábados - das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta não retratarem os cartões de ponto os horários efetivamente cumpridos e pretende a percepção das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e intervalares. Segundo a defesa a autora prestou serviços de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Acrescenta que os horários cumpridos foram corretamente consignados nos controles de jornada e não houve a realização de trabalho suplementar. Pois bem. Vieram aos autos os espelhos de ponto de toda a vigência contratual e, ao contrário do alegado em razões recursais, não apresentam lançamentos britânicos, haja vista indicarem a variação diária de pelo menos alguns minutos (fls.110/123). E, no entendimento deste Relator, a variabilidade de poucos minutos se afigura plenamente factível, não se afigurando razoável afastar-se a legitimidade dos cartões de ponto apenas em razão da pequena variação nos horários de ingresso e encerramento do serviço, o que, aliás, retrata situação não rara e passível de ocorrer com qualquer trabalhador. Nesta senda, cabia à autora demonstrar a inexatidão dos horários constante de tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista a ausência de produção de prova oral. Devem ser consideradas válidas, destarte, as anotações constantes dos espelhos de ponto acostados aos autos, os quais, inclusive, retratam a fruição de uma hora de intervalo e não indicam a prestação de serviços além da jornada diária de 8 horas ou semanal de 44 horas, mais precisamente das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h de setembro a dezembro de 2023 e e das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, de janeiro a março de 2024 sempre com 1 hora de intervalo, conforme previsto no contrato de trabalho de fls.95/96. Por fim, absolutamente despicienda da fundamento a impugnação recursal aos contracheques e pagamento de horas extras, porquanto, na espécie, não se verifica a realização de labor extraordinário e qualquer pagamento sob tal rubrica. Incabível destarte, a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Mantenho. 3. Honorários Advocatícios, Prejudicado ante a manutenção da improcedência da ação. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, tendo sido constatado por perícia que a reclamante realizava a limpeza de sanitários, sendo 2 femininos e 2 masculinos, lavando e recolhendo o lixo, os quais eram utilizados por média de 25 pessoas, reconheço o direito ao adicional de insalubridade. Defiro em grau máximo, com reflexos, reverto a verba honorária à responsabilidade da reclamada. É como voto Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID 5f4dd77) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 256226682

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-38.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bb3e1da): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001051-38.2024.5.02.0606 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a prova dos fatos descritos de forma pormenorizada que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 080c4ba), recorrem: ordinariamente a ré (Id. 62667e2), quanto a dano moral e rescisão indireta; e adesivamente a autora (Id. e756f5d), com relação a intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Recurso da reclamada isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões da autora (Id. 12a930e) e da ré (Id. 7b01156). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Intervalo intrajornada. A autora entende fazer jus a uma hora de intervalo por ter comprovado que realizava horas extras habituais além da jornada de seis horas, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437, IV, do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido a escala de "6X1, de segunda a domingo das 13h00 às 19h00, contudo saia de fato as 20h20", e desfrutava de 30 minutos de intervalo intrajornada, pelo que postulou "30 minutos complementar nos termos da lei, com acréscimo de 50%" (Id. c1ddfb8). A defesa negou a prestação de horas extras habituais e a "adoção do sistema do banco de horas que eventuais minutos a mais de jornada cumpridas pela reclamante, possuíam a regra compensação através da diminuição de horas em outro dia, ou através da concessão de folgas compensatórias, ou até mesmo efetivo pagamento, em caso de banco de horas positivo", e, diante da jornada contratual de seis horas, gozava 15 minutos de intervalo (Id. e9a0853). As partes foram uníssonas em seus depoimentos pessoais, afirmando que havia 15 minutos de intervalo (Id. dc14db7). Ocorre que os controles de ponto registram prorrogações habituais, a exemplo dos dias 20, 22 e 23.04.2020, das 12h50 às 19h41, 12h55 às 19h47, e 12h56 às 19h52, respectivamente (Id. 612dc0c), sem que tenha sido comprovada a implementação do banco de horas por Acordo Coletivo de Trabalho, conforme exigido na cláusula 6ª, §4º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, sendo, pois, inválida a compensação de horas procedida pela ré (Id. 3443106, p. 536). Em assim sendo, a autora faz jus ao repouso de uma hora nas ocasiões em que excedeu a jornada de 6 horas, na forma da Súmula 29 deste Regional, a que me curvo por força da Lei nº 13.015/2014. Defiro, pois, a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 2. Danos morais. A ré não se conforma com a indenização deferida no importe de R$4.329,59, entendendo que a autora não se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, porém sem razão. Na inicial, foi alegado que os supervisores Abel e Raul "corriqueiramente humilhavam e constrangiam a reclamante, chamando a reclamante de burra e incompetente, sempre fazendo ameaças de aplicar punições e justa causa, na frente dos demais funcionários", sendo também "obrigada a ficar com 15/20 até 30 pacientes, sendo que isso é algo não permitido, conforme resolução do cofen", tendo sido postulada a indenização de "no mínimo R$5.000,00" (Id. c1ddfb8). O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Em depoimento pessoal, a autora limitou-se a declarar que "já foi xingada de 'burra' e 'incompetente' pelo enfermeiro Raul e pelo supervisor Abel", enquanto a ré afirmou que "o superior imediato da reclamante era a enfermeira Viviane; que o enfermeiro Raul era folguista, e eventualmente cobria Viviane" (Id. dc14db7). A testemunha da reclamante, Bernadete Batista Santos, técnica de enfermagem na emergência de setembro/2022 a junho/2023, da mesma equipe, relatou que "o superior era Abel, e também os enfermeiros Raul e Viviane; que Raul e Viviane revezavam entre Emergência e Estabilização; que também a reclamante e a depoente se revezavam no trabalho nesses dois setores; que tanto Raul quanto Viviane davam ordens; que Abel era supervisor geral do setor; que o senhor Abel era ríspido, grosseiro; que ele chamava atenção das técnicas na frente de todo mundo; que Raul também era grosseiro, e Viviane era mais maleável; que presenciou um dia na estabilização, uma medicação sumiu, a reclamante pediu para pedir uma nova medicação, que foi aplicada pela reclamante; que então Raul chamou a atenção da reclamante na frente de todos, dizendo que a reclamante tinha pegado a medicação do lixo; que ele disse à reclamante que ela tinha sido 'incompetente', que não podia pegar medicação do lixo para dar ao paciente; que na divisão da escala, eram sempre dados os paciente de maior complexidade para a reclamante; que quando a reclamante foi questionar Raul sobre uma dúvida de medicação que não conhecia, o mesmo disse 'nossa, você está há tanto tempo na emergência e não sabe, você é burra mesmo'; que isso foi dito na frente de todo mundo" (destaquei). A testemunha patronal Camila Campos da Silva, técnica de enfermagem no mesmo setor, afirmou ter presenciado um incidente envolvendo a reclamante e o enfermeiro Raul e negou a ocorrência de ofensas, ou de qualquer conduta desrespeitosa por parte de Raul ou Abel: "... trabalha desde 2012 na reclamada, como técnica de enfermagem; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que nesse setor o superior era a enfermeira Viviane, enfermeiro Raul que fazia coberturas, e supervisor Abel; que a depoente ficava na sala de emergência, adulto e infantil, já englobando estabilização; que Viviane fica direto na estabilização e Raul na época estava fazendo algumas coberturas no setor; que em uma ocasião Raul fez uma orientação direcionada à reclamante, mas também à toda equipe; que foi devido a um paciente que reclamou que havia sido perdido o comprimido; que então Raul deu orientação para que não falasse alto no setor, porque no caso o paciente achou que a reclamante tinha jogado fora o comprimido; que diante disso o próprio enfermeiro entendeu que a reclamante havia jogado o comprimido no lixo; que a reclamante esclareceu de imediato que tinha pedido à enfermeira Viviane o comprimido via sistema; que fora isso, ao que se recorda, não presenciou outros fatos envolvendo os dois; que nessa ocasião relatada Raul não xingou a reclamante, tinha chamado a reclamante para conversar no particular, mas não presenciou xingamento ou grito; que em relação a Viviane e Abel, não presenciou nenhum maltrato com relação à reclamante; que já presenciou a reclamante não se sentindo bem com a presença de Raul, que a reclamante comentava que não ia ficar bem quando chegavam no setor e quem estava como enfermeiro era o senhor Raul; que nunca presenciou a reclamante fazendo refeição no banheiro..." (destaquei) O conjunto probatório, portanto, não foi conclusivo quanto ao assédio moral alegado, diante da prova testemunhal dividida, que resulta em desfavor da ora recorrente, a quem competia o encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. Excluo. 3. Rescisão contratual. A ré insiste que não incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta reconhecida na sentença, devendo "ser considerada a resilição do contrato, como pedido de demissão, conforme consta do TRCT carreado aos autos", todavia, sem razão. A defesa arguira que, diante do ajuizamento da ação em 27.05.2024 com pedido de rescisão indireta, "entendeu por bem a ré, que a forma pretendida pela autora, em verdade, era para que seu contrato não mais continuasse, não por rescisão indireta, mas sim por pedido de demissão para data de 03/06/2024, conforme TRCT e demais documentos em anexo". Juntou o referido documento em que constou "Rescisão contratual a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta, e comprovante de transferência bancária do valor correspondente em 06.06.2024 (Id. 3ae0cf1). Diante da ruptura contratual inequívoca procedida pela ré, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta. Ocorre que a reclamante não pediu demissão, tendo a reclamada interpretado incorretamente a conduta da empregada, que manifestou sua pretensão de rescindir o contrato na forma do art. 483 da CLT, sendo-lhe facultado permanecer ou não no emprego até a decisão judicial, a teor do §3º do referido dispositivo. Nesse contexto, afastada a tese da defesa de pedido de demissão, confirmo as verbas deferidas na sentença, idênticas àquelas devidas na dispensa sem justa causa. 4. Honorários sucumbenciais. A reclamante pretende "seja declarada a suspensão de exigibilidade da dívida pelo prazo de dois anos... nos exatos termos do art. 791-A §4º da CLT". Não conheço, por ausência de interesse, eis que o Juízo de origem concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, assim como à ré, isentando ambas as partes da verba honorária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da condenação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da ré, a fim de afastar a indenização por dano moral; e ao adesivo da autora, para deferir a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PAULA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 256226689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-38.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bb3e1da): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001051-38.2024.5.02.0606 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a prova dos fatos descritos de forma pormenorizada que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 080c4ba), recorrem: ordinariamente a ré (Id. 62667e2), quanto a dano moral e rescisão indireta; e adesivamente a autora (Id. e756f5d), com relação a intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Recurso da reclamada isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões da autora (Id. 12a930e) e da ré (Id. 7b01156). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Intervalo intrajornada. A autora entende fazer jus a uma hora de intervalo por ter comprovado que realizava horas extras habituais além da jornada de seis horas, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437, IV, do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido a escala de "6X1, de segunda a domingo das 13h00 às 19h00, contudo saia de fato as 20h20", e desfrutava de 30 minutos de intervalo intrajornada, pelo que postulou "30 minutos complementar nos termos da lei, com acréscimo de 50%" (Id. c1ddfb8). A defesa negou a prestação de horas extras habituais e a "adoção do sistema do banco de horas que eventuais minutos a mais de jornada cumpridas pela reclamante, possuíam a regra compensação através da diminuição de horas em outro dia, ou através da concessão de folgas compensatórias, ou até mesmo efetivo pagamento, em caso de banco de horas positivo", e, diante da jornada contratual de seis horas, gozava 15 minutos de intervalo (Id. e9a0853). As partes foram uníssonas em seus depoimentos pessoais, afirmando que havia 15 minutos de intervalo (Id. dc14db7). Ocorre que os controles de ponto registram prorrogações habituais, a exemplo dos dias 20, 22 e 23.04.2020, das 12h50 às 19h41, 12h55 às 19h47, e 12h56 às 19h52, respectivamente (Id. 612dc0c), sem que tenha sido comprovada a implementação do banco de horas por Acordo Coletivo de Trabalho, conforme exigido na cláusula 6ª, §4º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, sendo, pois, inválida a compensação de horas procedida pela ré (Id. 3443106, p. 536). Em assim sendo, a autora faz jus ao repouso de uma hora nas ocasiões em que excedeu a jornada de 6 horas, na forma da Súmula 29 deste Regional, a que me curvo por força da Lei nº 13.015/2014. Defiro, pois, a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 2. Danos morais. A ré não se conforma com a indenização deferida no importe de R$4.329,59, entendendo que a autora não se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, porém sem razão. Na inicial, foi alegado que os supervisores Abel e Raul "corriqueiramente humilhavam e constrangiam a reclamante, chamando a reclamante de burra e incompetente, sempre fazendo ameaças de aplicar punições e justa causa, na frente dos demais funcionários", sendo também "obrigada a ficar com 15/20 até 30 pacientes, sendo que isso é algo não permitido, conforme resolução do cofen", tendo sido postulada a indenização de "no mínimo R$5.000,00" (Id. c1ddfb8). O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Em depoimento pessoal, a autora limitou-se a declarar que "já foi xingada de 'burra' e 'incompetente' pelo enfermeiro Raul e pelo supervisor Abel", enquanto a ré afirmou que "o superior imediato da reclamante era a enfermeira Viviane; que o enfermeiro Raul era folguista, e eventualmente cobria Viviane" (Id. dc14db7). A testemunha da reclamante, Bernadete Batista Santos, técnica de enfermagem na emergência de setembro/2022 a junho/2023, da mesma equipe, relatou que "o superior era Abel, e também os enfermeiros Raul e Viviane; que Raul e Viviane revezavam entre Emergência e Estabilização; que também a reclamante e a depoente se revezavam no trabalho nesses dois setores; que tanto Raul quanto Viviane davam ordens; que Abel era supervisor geral do setor; que o senhor Abel era ríspido, grosseiro; que ele chamava atenção das técnicas na frente de todo mundo; que Raul também era grosseiro, e Viviane era mais maleável; que presenciou um dia na estabilização, uma medicação sumiu, a reclamante pediu para pedir uma nova medicação, que foi aplicada pela reclamante; que então Raul chamou a atenção da reclamante na frente de todos, dizendo que a reclamante tinha pegado a medicação do lixo; que ele disse à reclamante que ela tinha sido 'incompetente', que não podia pegar medicação do lixo para dar ao paciente; que na divisão da escala, eram sempre dados os paciente de maior complexidade para a reclamante; que quando a reclamante foi questionar Raul sobre uma dúvida de medicação que não conhecia, o mesmo disse 'nossa, você está há tanto tempo na emergência e não sabe, você é burra mesmo'; que isso foi dito na frente de todo mundo" (destaquei). A testemunha patronal Camila Campos da Silva, técnica de enfermagem no mesmo setor, afirmou ter presenciado um incidente envolvendo a reclamante e o enfermeiro Raul e negou a ocorrência de ofensas, ou de qualquer conduta desrespeitosa por parte de Raul ou Abel: "... trabalha desde 2012 na reclamada, como técnica de enfermagem; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que nesse setor o superior era a enfermeira Viviane, enfermeiro Raul que fazia coberturas, e supervisor Abel; que a depoente ficava na sala de emergência, adulto e infantil, já englobando estabilização; que Viviane fica direto na estabilização e Raul na época estava fazendo algumas coberturas no setor; que em uma ocasião Raul fez uma orientação direcionada à reclamante, mas também à toda equipe; que foi devido a um paciente que reclamou que havia sido perdido o comprimido; que então Raul deu orientação para que não falasse alto no setor, porque no caso o paciente achou que a reclamante tinha jogado fora o comprimido; que diante disso o próprio enfermeiro entendeu que a reclamante havia jogado o comprimido no lixo; que a reclamante esclareceu de imediato que tinha pedido à enfermeira Viviane o comprimido via sistema; que fora isso, ao que se recorda, não presenciou outros fatos envolvendo os dois; que nessa ocasião relatada Raul não xingou a reclamante, tinha chamado a reclamante para conversar no particular, mas não presenciou xingamento ou grito; que em relação a Viviane e Abel, não presenciou nenhum maltrato com relação à reclamante; que já presenciou a reclamante não se sentindo bem com a presença de Raul, que a reclamante comentava que não ia ficar bem quando chegavam no setor e quem estava como enfermeiro era o senhor Raul; que nunca presenciou a reclamante fazendo refeição no banheiro..." (destaquei) O conjunto probatório, portanto, não foi conclusivo quanto ao assédio moral alegado, diante da prova testemunhal dividida, que resulta em desfavor da ora recorrente, a quem competia o encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. Excluo. 3. Rescisão contratual. A ré insiste que não incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta reconhecida na sentença, devendo "ser considerada a resilição do contrato, como pedido de demissão, conforme consta do TRCT carreado aos autos", todavia, sem razão. A defesa arguira que, diante do ajuizamento da ação em 27.05.2024 com pedido de rescisão indireta, "entendeu por bem a ré, que a forma pretendida pela autora, em verdade, era para que seu contrato não mais continuasse, não por rescisão indireta, mas sim por pedido de demissão para data de 03/06/2024, conforme TRCT e demais documentos em anexo". Juntou o referido documento em que constou "Rescisão contratual a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta, e comprovante de transferência bancária do valor correspondente em 06.06.2024 (Id. 3ae0cf1). Diante da ruptura contratual inequívoca procedida pela ré, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta. Ocorre que a reclamante não pediu demissão, tendo a reclamada interpretado incorretamente a conduta da empregada, que manifestou sua pretensão de rescindir o contrato na forma do art. 483 da CLT, sendo-lhe facultado permanecer ou não no emprego até a decisão judicial, a teor do §3º do referido dispositivo. Nesse contexto, afastada a tese da defesa de pedido de demissão, confirmo as verbas deferidas na sentença, idênticas àquelas devidas na dispensa sem justa causa. 4. Honorários sucumbenciais. A reclamante pretende "seja declarada a suspensão de exigibilidade da dívida pelo prazo de dois anos... nos exatos termos do art. 791-A §4º da CLT". Não conheço, por ausência de interesse, eis que o Juízo de origem concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, assim como à ré, isentando ambas as partes da verba honorária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da condenação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da ré, a fim de afastar a indenização por dano moral; e ao adesivo da autora, para deferir a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001051-32.2025.8.26.0526

ID: 296593239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação d… Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação do Município de Salto de reparação dos danos materiais noticiados na inicial, todavia, não no montante pretendido (média dos orçamentos), mas de acordo com o menor deles (R$ 1.427,00, fl. 21), que vem a ser o efetivo prejuízo. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Autora busca indenização por danos materiais e morais devido à queda de veículo em cratera não sinalizada em 21/12/2022, durante fortes chuvas. Veículo GM/Celta, placa OWH 4893, com irmã da autora a bordo, sofreu danos. Defesa Civil retirou o veículo e interditou a via após acidente semelhante no dia seguinte. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pela falta de manutenção e sinalização adequada da via pública, resultando em danos ao veículo da autora. III.Razões de Decidir Comprovado o nexo causal entre a omissão do Município e os danos sofridos pela autora, caracterizando negligência na manutenção e sinalização da via. Danos materiais limitados ao menor orçamento apresentado, totalizando R$ 3.150,00, para cobrir gastos com funilaria e pintura. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos morais não configurados, pois o evento não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. IV.Dispositivo e Tese Pedido julgado parcialmente procedente. Condenação do Município ao pagamento de R$ 3.150,00 por danos materiais. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é objetiva, mas limitada aos danos materiais comprovados. 2. Indenização por danos morais requer comprovação de abalo significativo, não presente no caso. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 487, I. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007402-41.2020.8.26.0576, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14/05/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004798-98.2023.8.26.0642; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifamos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e condeno o Município de Salto ao pagamento da quantia de R$ 1.427,00 (mil quatrocentos e vinte e sete reais), que será atualizada de acordo com os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo desde a data do fato, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citada emenda). Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do art. 698, III, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em face da condenação emanada da sentença e atendendo ao critério de equitatividade, fixo em R$ 500,00 a base de cálculo para o preparo em caso de interposição de recurso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: ROGERIO DO CARMO TOLEDO (OAB 204084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes