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Processo nº 1001051-45.2025.8.26.0651

ID: 337532946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - Vistos. 1. Ciente da comunicação de fls. 31/42, bem como do teor da decis… Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - Vistos. 1. Ciente da comunicação de fls. 31/42, bem como do teor da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 2229738-44.2025.8.26.0000, cuja cópia foi juntada às fls. 43/54. 2. Em referida decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em análise perfunctória, reconheceu a aplicabilidade da legislação estadual que instituiu a política de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (Lei Estadual nº 17.618/2023 e Decreto nº 68.233/2023), deferindo a tutela recursal para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer o fármaco pleiteado. Na mesma oportunidade, foi reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município de Valparaíso, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Em cumprimento à decisão da instância superior, que substitui a deste juízo no que tange à tutela de urgência, determino: a) Proceda a Serventia à exclusão do Município de Valparaíso do polo passivo da demanda, realizando as anotações e comunicações de praxe. b) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento das exigências previstas no Decreto Estadual nº 68.233/2023, notadamente a apresentação de prescrição médica atualizada e do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (Anexo Único do referido decreto), devidamente preenchidos e assinados, conforme determinado na decisão de fls. 44/54. Tais documentos são condição para o início da dispensação do medicamento pelo ente estadual. c) Com a juntada dos documentos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao fornecimento do medicamento, sob pena da multa diária já fixada pelo E. Tribunal. 4. No mais, aguarde-se a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o decurso do prazo para apresentação de contestação, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Processo nº 1001051-23.2024.8.26.0120

ID: 339079266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-23.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO ALVES NETO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001051-23.2024.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alfredo Augusto Alves Neto Eireli - Me - Defiro a penhora dos veículos placas GFY0C37, FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4 2021/20… Processo 1001051-23.2024.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alfredo Augusto Alves Neto Eireli - Me - Defiro a penhora dos veículos placas GFY0C37, FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4 2021/2022, BRANCA e placas CLJ0553, CAMINHÃO FORD/F600, 1976/1976, em nome do executado, mediante bloqueio somente em relação à transferência junto aos sistema Renajud. Para tanto, deverá o exequente proceder ao recolhimento das custas devidas. Efetuado o bloqueio e diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Expeça-se mandado de remoção e intimação do executado, acerca da penhora, mediante recolhimento do valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Em relação ao veículo placas GFY0C37, oficie-se ao Detran como requerido (item b, p. 52) Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)

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José Amauri Tota x Palma E Palma Comércio Atacadista De Cereais e outros

ID: 312974988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000242-78.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI TOTA

Polo Passivo:

PALMA E PALMA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS RODRIGO ANTONIO MARCELINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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JAIR ANTONIO JUNIOR

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CARLOS HIROSHI MARUYAMA

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Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - … Processo 0000242-78.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1001051-61.2019.8.26.0067) (processo principal 1001051-61.2019.8.26.0067) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - José Amauri Tota - Palma e Palma Comércio Atacadista de Cereais - - Rodrigo Antonio Marcelino - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por José Amauri Tota em face de João Batista Palma e Luciana Cristina Fabri Palma, no bojo do cumprimento de sentença que tramita contra a empresa Palma e Palma Comércio de Atacadista de Cereais Beneficiados Ltda. O exequente alega que a empresa executada teve baixa junto à Receita Federal de forma irregular, sem proceder à liquidação adequada do ativo e passivo, o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustenta que houve esvaziamento patrimonial injustificado e ausência de dissolução regular da sociedade, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio particular dos sócios. É o relatório. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e tem por objetivo afastar, excepcionalmente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dicção expressa do art. 50, caput, do Código Civil. Analisando detidamente o presente incidente, verifica-se que o exequente fundamenta seu pedido essencialmente na alegação de que a empresa executada foi irregularmente dissolvida. Contudo, o mero encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM INOVAÇÃO RECURSAL CAPÍTULO INCOGNOSCÍVEL ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO 1 O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por suposta responsabilidade subsidiária constitui inovação recursal, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Capítulo incognoscível. 2 A desconsideração da personalidade jurídica sob a vertente da Teoria Maior (CC, art. 50) não pode ser deferida tão somente pela alegação de encerramento irregular da empresa, carecendo de outros elementos fáticos amoldáveis aos pressupostos legais. Entendimento desta C. Câmara e do C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115171-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Com efeito, o exequente não trouxe aos autos elementos que sequer indiquem desvio de finalidade (não atrelado ao encerramento irregular) ou confusão patrimonial. Se não bastasse, no mesmo sentido, a mera ausência de bens também não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se esta diante da Teoria Maior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de bens. Alegação de encerramento irregular da empresa. Inconformismo do exequente. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Mera inexistência de bens e encerramento irregular das atividades da empresa que não bastam para que se autorize a medida pretendida. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão preservada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300814-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora, ou seu encerramento irregular, não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208636-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) De se acrescentar que o prosseguimento do incidente, diante da manifesta insuficiência dos fundamentos apresentados, poderia acarretar desnecessário agravamento dos prejuízos ao exequente, considerando que a jurisprudência consolidada tem aplicado honorários advocatícios sucumbenciais em casos de incidentes rejeitados, após a citação. ISTO POSTO, rejeito liminarmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais indevidos, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, prossiga-se na execução principal. P.I.C. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP), CARLOS HIROSHI MARUYAMA (OAB 322091/SP)

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0417

ID: 306330000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILENE SOARES DE FREITAS

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Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo exis… Processo 1001051-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alyne Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA para levantamento de saldo existente em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, deixado em razão do falecimento de sua genitora, SILVIA ANDRADE CAMARGO, ocorrido em 30 de março de 2025. A Requerente comprovou ser a única filha e herdeira da falecida, conforme documentos acostados aos autos (certidão de óbito, documentos pessoais da requerente e da falecida, e outros que se fizerem necessários para comprovação do alegado vínculo e inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar). Verifica-se, ademais, que o montante a ser levantado refere-se a saldo de conta poupança, o que, em regra, permite o deferimento do alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que a Requerente é a única herdeira da de cujus e que o valor a ser levantado se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário ou arrolamento, bem como a documentação apresentada, que atesta a sua legitimidade para o pedido, a concessão do alvará é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81, e considerando a inexistência de outros bens a inventariar ou de herdeiros habilitados, DEFIRO o presente pedido de Alvará Judicial formulado por ALYNE FERREIRA. Em consequência, AUTORIZO a Requerente, ALYNE FERREIRA, brasileira, estado civil solteira, profissão rural autônoma, portadora do RG no 59876164-0 e CPF no 395981908/03, residente e domiciliada na Rua FRANCISCO GRILO, no 500, Bairro VILA MARIN, Cidade PARAGUAÇU PTA a proceder ao levantamento do saldo existente na conta poupança nº 1288.000842072132.6, agência 3880, mantida junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.284,57, com os acréscimos legais, se houverem, em nome da falecida SILVIA ANDRADE CAMARGO CPF n. 354.683.378-35. Certifique-se de imediato o transito em julgado. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará judicial, devendo ser encaminhado à instituição financeira para cumprimento. Libere-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SILENE SOARES DE FREITAS (OAB 404647/SP)

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Francisco Carlos Tiago De Oliveira x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 309371421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS MINUSSI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A … Processo 1001051-79.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Tiago de Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)

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Processo nº 1001051-21.2025.4.01.3902

ID: 298819859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001051-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001051-21.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. C. Da S. x A. Da S. R.

ID: 312979808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001051-12.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LÚCIA DE CAMPOS

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Processo 1001051-12.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - S.C.S. - A.S.R. - VISTOS. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por Sthefani Coelho da Silva, CPF 421… Processo 1001051-12.2025.8.26.0177 - Guarda de Família - Guarda - S.C.S. - A.S.R. - VISTOS. Trata-se de ação de Guarda de Família, com pedido liminar, proposta por Sthefani Coelho da Silva, CPF 421.239.908-33 em face de Alessandro da Silva Rodrigues, CPF 356.438.988-10, alegando em síntese que manteve um relacionamento por aproximadamente 08 (oito) anos com o requerido, do qual adveio o nascimento do menor B.C.R., e optou por terminar o relacionamento, mantendo, assim, a guarda de fato do menor, de modo que requer a concessão da guarda provisória em seu favor. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. Essencialmente porque, as peculiaridades do caso, aferíveis até então, estão a atestar que os menores, vem recebendo tratamento condigno com as suas necessidades, enquanto sob a guarda da autora. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória do menor, B.C.R., em favor do autor, até decisão ulterior. Expeça -se termo de guarda provisória. Em prosseguimento dos autos, tendo em vista a audiência de conciliação/mediação, restou infrutífera, considerando que houve o comparecimento espontâneo do requerido supre a falta de citação, devendo assim, para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do mandado de citação/intimação de fls. 36/37. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP), CARMEN LÚCIA DE CAMPOS (OAB 474760/SP)

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Processo nº 1001051-37.2024.4.01.3908

ID: 291338831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001051-37.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEUDA VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100105… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001051-37.2024.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEUDA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS - PA30662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001051-68.2025.8.26.0126

ID: 315612012

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilvaneide Pereira de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001051-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilvaneide Pereira de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (OAB 333335/SP)

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Bruna Souza Do Rosario e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 281147090

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-29.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA DO ROSARIO MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001051-29.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: BRUNA SOUZA DO ROSARIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001051-29.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: BRUNA SOUZA DO ROSARIO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f848ca4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (159a6d0); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (6c45659); 3. Decisão de Embargos de Declaração no Recurso Ordinário (3ce6be1); 4. Transitado em julgado em 23/04/2025; 5. Cálculos (1fbf6f6); 6. Concordância do Reclamante (e3dcb4b). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Obedecidos os parâmetros do titulo executivo judicial, e tendo em vista a concordância expressa do reclamante com os cálculos apresentados pela parte contrária, homologo a conta de liquidação apresentada pela ré (1fbf6f6) e fixo o crédito exequendo em R$ 2.352,27 relativo ao principal e R$ 91,96, relativo à correção monetária pela incidência da taxa SELIC a partir da citação, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 244,42 (10%), vigentes em 31/05/2025. Honorários periciais de engenharia da fase de conhecimento fixados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 200,00, vigentes em 13/12/2024. Acolho os valores apontados pela reclamada e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 153,42 a cargo do autor, e R$ 544,29 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 31/05/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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