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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CNPJ: 10.639.717/0001-31, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA

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Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0450

ID: 281307517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEMES E AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS TADEU DEL BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos… ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE.

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Regiane Mendes Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 327222466

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013683-53.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELISSA BRAUNA CORREA BRITES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7013683-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: REGIANE MENDES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MELISSA BRAUNA CORREA BRITES, OAB nº RO10938 Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADOS DOS REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, na qual alega que após ter recebido uma mensagem por SMS, noticiando uma compra, foi-lhe fornecido um número "0800" para o qual a autora ligou para cancelamento da compras informadas, sendo realizado um PIX para um terceiro no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em razão de suposto golpe sofrido, requerendo reparação pelos danos materiais e morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça de determinada a produção de prova antecipada (ID. 114389779). Manifestação do PAGSEGURO no ID. 115197151 e NU PAGAMENTOS no ID. 116034683. Contestação do NU PAGAMENTOS no ID. 116760233. Réplica no ID. 117344423. As partes não pretendem a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que nenhuma outra prova necessita ser produzida, nos termos do artigo 355, I do CPC. PRELIMINARES Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida NU PAGAMENTOS, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que as instituições financeiras integram a cadeia de fornecedores e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores (Súmula 479 STJ). Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. MÉRITO No mérito, a pretensão é improcedente. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta, comportando excludentes. No caso em análise, restou demonstrado que a transferência foi realizada pela própria autora, de forma voluntária, mediante uso de dispositivo autorizado e senha pessoal, configurando fato exclusivo do consumidor, que rompe o nexo causal. Como bem ensina Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., Atlas, 2019, p. 432): "O fato exclusivo do consumidor quebra o nexo causal, afastando qualquer responsabilidade do fornecedor pelo dano sofrido." O PIX é uma modalidade de transferência instantânea e irreversível, cabendo ao usuário a verificação dos dados do destinatário antes da confirmação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transferência bancária via pix. Fraude por terceiro. Falta do dever de cuidado. Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. Inexiste responsabilidade da instituição bancária quando o consumidor, de forma livre e voluntária, promove o pagamento a terceiro fraudador, por meio de pix, mediante o uso de dados e de senha pessoal, sem observar os deveres de cuidado quando da negociação. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030408-57.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 29/07/2024. (g.n) No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não há responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor realiza voluntariamente transferência via PIX, ainda que posteriormente se verifique tratar-se de golpe." (TJSP, AC 1001052-04.2020.8.26.0102, Rel. Des. Achile Alesina, j. 29/09/2022) Ressalta-se que a instituição financeira, no caso do PIX, é mera fornecedora do serviço, e não intermediária. No sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/participantespix), consta informação de que todas as instituições financeiras e de pagamento que ofertam conta transacional podem participar do PIX, na modalidade provedor de conta transacional, ou seja, a instituição financeira apenas disponibiliza o serviço, o qual é utilizado entre usuário pagador e o recebedor. (...)”. Além disso, sobre o assunto, têm-se os seguintes julgados: "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PIX. APLICATIVO CELULAR. SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Haja vista ausência de elementos que demonstrem falha do sistema no acesso à conta administrada pelo apelado, em que as transações via PIX, realizadas por aplicativo do banco a terceiros, exige o uso de senha tanto para acessar a conta, como para finalizar a transferência, não há como imputar à instituição financeira os prejuízos suportados pelos autores. (Apel. n. 7017616-71.2023.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 17/05/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO INICIADA VIA CHAT E FINALIZADA FORA DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP COM O FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DOS COMPRADORES. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Constatado que os consumidores foram vítimas do denominado “golpe do intermediário”, assim descrito no site da OLX, transferindo valor para terceira pessoa que não participou da negociação, por inobservância das recomendações de segurança, não há que se falar em qualquer conduta ilícita a ser imputada ao site e a instituição de pagamento, inexistindo provas de que elas tenham contribuído de alguma forma para a prática do negócio fraudulento. Recurso desprovido. (Apel. n. 7061630-77.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. José Torres Ferreira, j.: 15/03/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. DEPÓSITO VIA PIX PARA TERCEIROS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ESTELIONATÁRIOS PRATICAR FRAUDES. PROVA INSUFICIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. Sem participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo, não se pode concluir pela sua responsabilização civil. Sem nexo de causalidade entre a prestação dos serviços bancários e o dano, rompido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não se pode acolher as pretensões de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais. (Apel. n. 7000647-75.2023.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, j.: 31/10/2023)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE VENDA DE CARRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS. FALTA DE CUIDADO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Comprovada a culpa exclusiva do adquirente que não adotou dos cuidados necessários na formalização do negócio, comprando veículo em nome de terceiro alheio à transação e efetuando o depósito do valor devido via PIX a terceira pessoa também alheia aos fatos, não há se falar em reparação por danos morais e materiais. (Apel. n. 7010458-93.2022.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Kiyochi Mori, j.: 12/06/2023)" As instituições financeiras não têm como impedir que o consumidor, por livre vontade, realize transferências para terceiros. A Resolução BCB nº 147/2021 prevê mecanismo de devolução apenas para casos de falha operacional ou suspeita de fraude identificada pela própria instituição, o que não ocorreu no caso. O dano decorreu exclusivamente da conduta da autora que, embora lamentável, não pode ser imputado às requeridas, que atuaram dentro dos parâmetros de segurança exigidos pelo Banco Central. As demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, que ficam suspensos de exigibilidade, pois é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes/RO,15 de julho de 2025. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0651

ID: 326930309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. … Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral da menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000558

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

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MARCEL MARQUES BRITO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000599

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000502

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PACHECO BUIOQUI

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Processo nº 0890671-39.2023.8.14.0301

ID: 257546049

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0890671-39.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0890671-39.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0890671-39.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: BRUNA SOARES MARQUES RECLAMADO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A, PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bruna Soares Marques em face de Superdigital e PagSeguro, em razão de fraude bancária ocorrida em 30/08/2023, que culminou na transferência via PIX no valor de R$ 1.966,00 para conta vinculada a terceiro fraudador, utilizando como plataforma de recebimento o PagSeguro. A autora narra ter sido vítima de golpe no dia 30/08/2023, após receber mensagens de um número se passando por representante do Superdigital Instituição de Pagamento S.A.. A falsa atendente, que se identificou como “Giovana”, comunicou que o cartão da autora estaria bloqueado por suspeita de acesso indevido. Para resolver a situação, solicitou que Bruna fornecesse códigos de SMS (tokens) e, posteriormente, a senha do cartão. Após cumprir tais instruções, a autora verificou que foi realizada uma transferência via PIX no valor de R$ 1.966,00 para Willian Nogueira Pinto, conta vinculada ao PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., pessoa esta que Bruna afirma desconhecer. A autora tentou contato com a Superdigital, mas foi informada que, por ter repassado voluntariamente seus dados, não haveria reparação ou ressarcimento. Bruna ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais (R$ 1.966,00) e morais (R$ 2.000,00) contra ambas as rés: Superdigital e PagSeguro, com pedido de tutela de urgência para bloqueio dos valores. a Superdigital alega que a transação foi regular e realizada mediante token enviado ao número da autora, imputando-lhe culpa exclusiva pela fragilização dos dados e o PagSeguro sustenta ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediador financeiro, além de que bloqueou a conta do beneficiário, sem êxito em recuperar os valores. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PAGSEGURO A alegação de ilegitimidade passiva do PagSeguro não merece acolhimento. A jurisprudência admite que intermediadores financeiros respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, quando integram a cadeia de consumo, salvo prova de que adotaram todas as cautelas cabíveis para evitar a fraude. Todavia, como será adiante analisado, não restou configurada falha no serviço ou omissão culposa que justifique sua responsabilização. 2. DA RESPONSABILIDADE DA SUPERDIGITAL As instituições financeiras e de pagamento, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, sendo dispensável a prova de culpa. Basta a existência de falha na prestação do serviço e a relação de causalidade. A tese da Superdigital de que a transação foi regularmente autorizada pela cliente com o uso de token não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição. Isso porque a autora foi induzida a erro por golpista que já detinha dados sensíveis, como número do cartão e dados bancários, o que denota falha prévia no sigilo e segurança das informações custodiadas pela própria instituição. A jurisprudência é clara no sentido de que a mera autorização com token ou senha não elide a responsabilidade da instituição, se a transação se deu sob coação ou induzimento fraudulento, especialmente se dados sensíveis do consumidor já estavam em posse de terceiro, como no presente caso. A existência de mecanismos de segurança falhos ou ineficazes — incapazes de detectar um padrão atípico ou alertar o consumidor — também constitui falha na prestação do serviço. A proteção de dados e a detecção de anomalias nas transações financeiras fazem parte do dever de segurança contratual das instituições financeiras, como reconhecido reiteradamente na jurisprudência. vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.(TJ-MG - AC: 10000222626699001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Apelação cível. Operação bancária. Fraude de terceiros por ligação telefônica. Transferência de valores em conta corrente . Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral. Ocorrência . A instituição financeira tem o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos contra fraudes, devendo responder pelos danos inerentes ao risco da atividade econômica. Comprovado nos autos que a consumidora não tinha condições de supor que estava sendo vítima de fraude diante da verossimilhança das informações prestadas pelo agente fraudador acerca de seus dados bancários, procedendo com realização das orientações de terceiros falsários, impõe-se o reconhecimento da culpa objetiva do banco. Conforme Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001778-70.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70017787020238220007, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/07/2024). Não se pode exigir do consumidor, parte hipossuficiente na relação, o mesmo grau de diligência técnica esperada das instituições financeiras, que possuem tecnologia e estrutura para identificar transações atípicas e proteger seus clientes contra fraudes massivas. Assim, verificado o rompimento parcial do nexo causal por culpa concorrente, mas presente a falha sistêmica na segurança dos dados e na verificação das transações, impõe-se a responsabilidade da Superdigital pelo dano material experimentado. 3. DA RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO. No tocante ao PagSeguro, não há prova de que tenha contribuído de forma culposa para a fraude. A plataforma recepcionou valores transferidos voluntariamente pela autora, e bloqueou a conta destinatária após ser notificada da fraude, não sendo possível o estorno por ausência de saldo. Diante disso, não se verifica falha na prestação do serviço, tampouco omissão que permita o reconhecimento de responsabilidade objetiva. O simples fato de a conta fraudulenta estar vinculada à plataforma não enseja, por si só, o dever de indenizar. 4. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, no caso dos autos, restou incontroversa a falha na prestação de serviço pelo Banco, ao passo que o valor de R$ 1.966,00 foi indevidamente subtraído da conta da autora em razão da descurada segurança da instituição bancária ré, sem qualquer estorno, apesar da busca de solução administrativa. Em relação ao tema, a jurisprudência nacional tem reconhecido, de maneira unânime, a ocorrência de dano moral in re ipsa quando o consumidor tem sua conta, através da qual recebe seu salário, bloqueada indevidamente pela instituição bancária, ou tem seus recursos subtraídos indevidamente, como é o caso sub judice. Esse fato afeta diretamente os direitos personalíssimos do indivíduo, que se vê impedido de acessar sua própria renda, essencial para o custeio de suas necessidades básicas. A seguir, algumas ementas exemplificativas sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) - grifei Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, considero que o valor requerido (R$ 2.000,00) é quantia adequada para o caso em concreto. A responsabilização deve ser aplicada especialmente pelo seu caráter pedagógico e educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas e garantir maior segurança às operações bancárias, a fim de que o serviço prestado pela ré a outros consumidores atinja melhor padrão de qualidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Bruna Soares Marques para: 1. Condenar a Superdigital Instituição de Pagamento S.A. ao pagamento de R$ 1.966,00 (mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE a partir do evento danoso/prejuízo (Súmula 43 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora calculados pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do evento danoso/vencto, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 397 c/c art. 406, §1º, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). 2. Condenar a Superdigital Instituição de Pagamento S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de Juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o dano. 3. Julgar improcedente o pedido em face da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Gerusa Alves De Oliveira Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-33.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e03016 proferida nos autos. ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 54bc69e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id b3df10c). Regular a representação processual (Id a5b9250). Preparo dispensado (Id dce7d71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "6. Do convênio médico. Nada obstante as elucubrações recursais no sentido de que existe direito adquirido da recorrente para manter idênticas as condições estabelecidas para fruição do "Correios Saúde", em especial a não exigência de pagamento de mensalidade e de coparticipação, visto que referido benefício foi instituído por norma interna da recorrida e concedido, a princípio, por liberalidade, fato é que a alteração ocorrida na cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 se deu em decorrência de sentença normativa proferida nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000, o que, por óbvio, rechaça a alegação de suposta violação ao direito adquirido ou à afronta ao quanto pavimentado no art. 468 da CLT. Sendo assim, a despeito das irresignações insertas em razões de recurso, infere-se que a modificação do modelo de custeio do plano de saúde da recorrida ocorreu porque assentada na sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Logo, é indene de dúvidas que a controvérsia judicial aqui retratada abrange a validade do instrumento coletivo e sua consequente aplicação, nos moldes previstos no art. 7º, XXVI, da CF; decisões do STF (ADPF 323 e Tema 1046 das Teses de Repercussão Geral) e art. 614, § 3º, da CLT, e não apenas na suposta alteração contratual lesiva, como insiste a recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, segundo a qual: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, ao julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, em que expressamente autorizada a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a SDC concluiu pela inviabilidade da manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e à possibilidade de insolvência da empresa, que poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Desse modo, a alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018 decorreu de decisão judicial alicerçada na garantia da viabilidade econômica necessária à continuidade do plano de saúde e, consequentemente, à manutenção do benefício, a fim de resguardar os direitos sociais dos beneficiários. Nesse contexto, afasta-se a hipótese de alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT. Assim, ainda que com as ressalvas desse Relator, firme a jurisprudência desta Corte no sentido da validade da cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados para fonte de custeio do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (Destaquei) Nesses termos, mantenho". No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que houve alteração contratual lesiva ao ser desconsiderado o percentual de 70% (setenta por cento) relativo ao pagamento do abono pecuniário de férias. Consta do v. acórdão: "3. Do abono. Da gratificação de férias. Até a instituição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, a recorrida procedia à quitação do descanso anual com acréscimo de 70% (gratificação de férias) e, no caso de conversão de 1/3 das referidas férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhados com acréscimo de outros 70% da idêntica gratificação, o que evidencia o pagamento em duplicidade dos 10 dias convertidos em pecúnia. A alteração perpetrada pelo Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, portanto, não retirou o direito à percepção da gratificação no percentual de 70%, mas apenas corrigiu a forma de cálculo da gratificação das férias sobre o abono pecuniário. Razão bastante para não acolher a tese autoral de afronta ao quanto previsto no art. 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, verifico que, até julho de 2020, as normas coletivas aplicáveis à hipótese em testilha estipulavam que as férias fossem remuneradas com adicional de 70%, e que, no entanto, a cláusula que previa referido percentual deixou de existir a partir do ACT 2020/2021, em razão de decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que expressamente indeferiu a manutenção da cláusula até então vigente. In verbis: "(...) a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que 'a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte' (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). (...) Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei. (...) ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: (...) 59 (gratificação de férias) (...)" O que se constata, portanto, é que a partir de 01.08.2020, a cláusula normativa que até então assegurava o pagamento de gratificação de 70% de férias deixou de existir no mundo jurídico, por força de decisão proferida pelo C. TST no julgamento de dissídio coletivo. Ademais, não se pode olvidar que a recorrida faz parte da administração pública indireta e, por conseguinte, a ela se aplica o poder de autotutela previsto na Súmula nº 473 do STF bem como deve obediência aos princípios insculpidos no art. 37 da CF/1988. Corrobora tal entendimento os julgados proferidos por esta E. Turma julgadora, a saber: Processo 1000980-63.2021.5.02.0049 (Data: 26-08-2022; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relatora: DAMIA AVOLI) e Processo: 1001052-91.2022.5.02.0024 (Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, mantenho o julgado". (destaquei) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% PAGO PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

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