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Processo nº 1002147-28.2025.8.11.0000

ID: 301221977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002147-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA - CPF: 715.180.711-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVERIA INCIDIR SOBRE A PENA JÁ CUMPRIDA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DA NOVA DATA-BASE A PARTIR DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA EM PROCESSO ANTERIOR JÁ EXTINTO POR INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL A SER ABATIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS OU REFLEXOS NA EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GUIAS EXTINTAS DO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA. GUIAS CUMPRIDAS OU INDULTADAS POSSUEM VALOR DOCUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE PENA JÁ EXTINTA POR INDULTO. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL. GUIAS EXTINTAS COM VALOR DOCUMENTAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM BASE EM REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIMES HEDIONDOS (TRÁFICO E TORTURA). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, CONFORME ART. 112, VII, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a nova data-base para progressão de regime prisional, indeferiu o pedido de detração de pena já cumprida, bem como a exclusão de guias penais já extintas, e aplicou a fração de 60% com fundamento na reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (I) o cálculo para progressão de regime deve considerar a pena já cumprida ou a pena unificada após nova condenação; (II) é possível reconhecer detração penal sobre pena já integralmente cumprida por indulto; (III) devem ser excluídas guias penais cujas reprimendas já foram extintas; (IV) a reincidência é específica, justificando a aplicação da fração de 60% para progressão de regime. III. Razões de decidir: 3. A progressão de regime deve ser calculada com base na nova data-base fixada a partir da última prisão, não sendo possível considerar períodos anteriores à unificação da pena. 4. A detração penal não se aplica a penas já extintas por indulto, uma vez que não há mais substrato penal a ser deduzido. 5. As guias penais extintas devem ser mantidas no sistema de execução por sua função documental e histórica, não havendo ilegalidade na sua permanência no SEEU. 6. Constatada a reincidência específica em crimes hediondos, incide a fração de 60% para progressão, conforme o art. 112, VII, da LEP. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: “1. A progressão de regime deve considerar a fração legal sobre a pena unificada e a nova data-base fixada com base na última prisão ou falta grave.” “2. A detração da pena não se aplica quando não há pena remanescente a ser deduzida.” “3. A exclusão de guias penais extintas do sistema é incabível, por constituírem registro probatório essencial à execução penal.” “4. Reincidência em crimes de natureza hedionda atrai a aplicação da fração de 60% para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII. CP, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 675.459/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14.02.2022. STJ, AgRg no HC n. 441.553/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08.04.2019. STJ, REsp 1.557.408/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016. STJ, AgRg no HC n. 831.503/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023. TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019.8.24.0064, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28.01.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0000345-77.2014.8.11.0006, que, em decisão de saneamento e organização processual, procedeu à alteração da data-base para fins de progressão de regime para 04/01/2021, mas indeferiu os demais pedidos formulados pela defesa. Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão objurgada, sustentando, em síntese, que: (a) o cálculo para progressão de regime deve ser realizado com base na pena já cumprida, e não no total da pena imposta; (b) a reincidência deve ser considerada genérica e não específica, aplicando-se a fração de 40% para o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.455/97; (c) deve ser reconhecida a detração da pena de 1 ano e 8 meses já cumprida no processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006; e (d) devem ser excluídas as guias penais relativas aos processos 0001249-68.2012.8.11.0006 e 0001476-24.2013.8.11.0006, por já estarem extintas. Ao final, requer o provimento do recurso, visando à retificação do cálculo de pena, aplicação da fração de 40% para progressão, reconhecimento da reincidência genérica e exclusão de guias penais extintas. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão anteriormente proferida, reconhecendo apenas a alteração da data-base e a retificação dos dias remidos, com a perda de 153 dias pela prática de falta grave. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que o agravado cumpre pena privativa de liberdade total de 31 anos e 4 meses, com pena remanescente de 17 anos, 10 meses e 25 dias, e regime atual fechado. A execução penal envolve múltiplas guias, com os seguintes processos e condenações ativas: Proc. nº 0005704-37.2016.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 12/09/2017. Proc. nº 1001052-81.2021.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 10/05/2021. Proc. nº 1002933-93.2021.8.11.0006 – 14 anos e 5 meses de reclusão (art. 1º, §4º, da Lei 9.455/97), crime de tortura. Trânsito em julgado em 10/12/2021. Proc. nº 0001249-68.2012.8.11.0006 – 1 ano e 8 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Proc. nº 0001476-24.2013.8.11.0006 – 2 anos e 11 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Inicialmente, no tocante ao pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito para que as frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal sejam calculadas com base na pena já cumprida, e não sobre o total da pena unificada, tal pedido é improcedente. Com efeito, nos termos do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, a progressão de regime está condicionada ao cumprimento de fração da pena com base na data-base fixada, a qual deve ser considerada como o marco inicial para aferição do requisito objetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao estabelecer que, havendo nova condenação durante o cumprimento da pena, com unificação das reprimendas, a data-base para novos benefícios deve corresponder à data da última prisão ou ao marco interruptivo mais recente, a exemplo da prática de falta grave. No presente feito, verifica-se que a data-base foi acertadamente fixada em 04/01/2021, momento do último recolhimento ao cárcere, conforme bem reconhecido pelo Juízo da execução e ratificado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça. Dessa forma, a pretensão defensiva de computar a pena já cumprida em momentos anteriores à nova data-base desconsidera o caráter interruptivo do novo marco temporal, rompendo a lógica de sequência cronológica e métrica estabelecida pelo sistema executório da LEP. Admitir a tese sustentada pela Defesa, no sentido de que o tempo de pena já cumprido antes da nova data-base deveria ser considerado para o cálculo das frações exigidas para futura progressão equivaleria a anular os efeitos da nova condenação e da consequente unificação, implicando grave violação ao princípio da legalidade e, paradoxalmente, ensejando um indevido benefício ao apenado reincidente, em detrimento da ordem jurídica e da função retributiva e preventiva da pena. Trata-se, em última análise, de tentativa de manipulação aritmética do tempo de execução, incompatível com os critérios normativos e com o entendimento consolidado do STJ. Vejamos: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) “Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração')" ( AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019)... (STJ - AgRg no HC: 675459 RJ 2021/0193791-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) No que se refere ao pedido de detração da pena de 1 ano e 8 meses relativa ao processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006, sob o argumento de que esta já teria sido integralmente cumprida na data da concessão do indulto (20/04/2024), de igual modo não há como acolher o pleito. A detração prevista no art. 42 do Código Penal aplica-se, via de regra, a períodos de prisão provisória ou de cumprimento de pena efetiva, que ainda estejam sendo contabilizados no saldo remanescente do apenado. Ora, se a referida pena já se encontrava inteiramente cumprida, como alegado pela própria Defesa, não há mais substrato penal sobre o qual incidir a detração. Aplicar a detração a título meramente simbólico ou contábil, sem reflexo na execução atual, subverteria o instituto, esvaziando seu conteúdo jurídico e comprometendo a racionalidade do cálculo penal. Trata-se, portanto, de postulação incompatível com a estrutura lógica da execução unificada e que já teve o correto indeferimento pelo Juízo a quo. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO INDEFERIDO (ART. 42 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO TERIA CUMPRIDO A MAIS DAS PENAS APLICADAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO N. 7.420/2010). IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS. INDULTO QUE É CONTABILIZADO EM RELAÇÃO À PRISÃO PENA, RESULTADO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETRAÇÃO, CONTUDO, QUE SE REFERE A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. EVENTUAL LAPSO DE TEMPO EXISTENTE ATÉ A CONCESSÃO DO INDULTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NA DETRAÇÃO DE PENA REMANESCENTE. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (STJ, REsp 1557408/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16/02/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019 .8.24.0064, de São José, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2020). (TJ-SC - Agravo de Execução Penal: 0007694-18.2019.8 .24.0064, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 28/01/2020, Segunda Câmara Criminal) Ademais, impõe-se a rejeição do pedido formulado pela Defesa quanto à exclusão das Guias de Execução Penal n.º 0001249-68.2012.8.11.0006 e n.º 0001476-24.2013.8.11.0006, sob o argumento de que a primeira foi integralmente cumprida e a segunda foi alcançada por decreto de indulto. Embora as penas nelas contidas não mais integrem o quantum restante a ser cumprido, não se justifica juridicamente a exclusão das respectivas guias do sistema SEEU, tampouco sua eliminação do histórico da execução penal. As guias, mesmo aquelas extintas por cumprimento integral ou por ato de clemência estatal, constituem elementos estruturais da individualização da pena, permitindo a verificação de marcos relevantes, como reincidência, antecedentes, data-base para benefícios e eventual prática de faltas disciplinares. Sua manutenção no sistema não tem natureza punitiva, mas sim documental, histórica e probatória, sendo imprescindível para a coerência sistêmica da execução. Ressalte-se, ademais, que em consulta à aba “Linha do Tempo Detalhada” do processo executivo de pena n.º 0000345-77.2014.8.11.0006, verifica-se com clareza que as referidas guias já constam como cumpridas, não havendo qualquer incidência de suas respectivas reprimendas no saldo de pena remanescente. Logo, não subsiste a alegação defensiva de que tais guias “continuam sendo consideradas nos cálculos” atuais de pena, o que se mostra, de forma inequívoca, tecnicamente incorreto e frontalmente incompatível com a lógica estrutural e operacional do sistema SEEU. No tocante ao pedido de aplicação da fração de 40% como requisito para a próxima progressão de regime prisional, fundado na tese de que a reincidência do agravante seria genérica e não específica, a pretensão também não merece prosperar. Com efeito, é importante destacar que, anteriormente, a Lei dos Crimes Hediondos estabelecia a fração de 3/5 como requisito temporal para a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos que fossem reincidentes, sem qualquer distinção entre a reincidência comum ou específica. Todavia, com o advento da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, que promoveu alterações em diversos dispositivos normativos, incluindo o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que passou a exigir, em seu inciso VII, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, “se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”. Consoante se extrai dos autos, em especial da guia de execução penal n.º 1002933-93.2021.8.11.0006, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.455/97, delito de natureza hedionda, cometido após o trânsito em julgado de outras condenações também qualificadas como crimes hediondos, conforme se verifica da guia n.º 1001052-81.2021.8.11.0006, relativa ao crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, trata-se de reincidência específica em crimes de natureza hedionda, hipótese que atrai a aplicação da fração de 60% estabelecida no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n.º 13.964/2019. Desta forma, destaco que, como já mencionado, a legislação vigente é clara ao estabelecer que os apenados por crimes hediondos ou equiparados, que possuam condenação anterior por delito dessa mesma natureza (reincidentes específicos), somente poderão progredir de regime carcerário após o cumprimento de 60% da pena aplicada, correspondente à fração de 3/5 fixada pelo juízo de origem. A tentativa de descaracterizar a natureza específica da reincidência, sob a alegação de que os crimes não guardariam tipicidade material idêntica, revela-se inconsistente, pois, à luz da interpretação sistemática e finalística da norma, a reincidência específica configura-se quando as condenações anteriores e posteriores se referem a crimes igualmente classificados como hediondos ou equiparados, independentemente da identidade formal entre os tipos penais. Tal entendimento é corroborado pela doutrina majoritária e pelos critérios objetivos que orientam a execução penal. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRENTE REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista no art. 112, VII, da Lei n. 7.210/84, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que "a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo" (AgRg no HC n. 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022).” (STJ - AgRg no HC: 831503 MG 2023/0205713-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Diante do que foi exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de execução interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0801565-38.2023.8.10.0023

ID: 307411741

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801565-38.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801565-38.2023.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIFAS … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801565-38.2023.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIFAS EDUARDO SASSO VENTURIM Promovido: BANCO BRADESCO SA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. As rés foram devidamente citadas, porém apenas a RECARGAPAY apresentou peça de contestação nos autos, alegando em suma, culpa exclusiva de terceiro, o Banco Bradesco não compareceu em audiência nem mesmo apresentou contestação nos autos. No caso dos autos, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta-corrente. Assim que notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco para buscar o bloqueio da quantia, todavia, o requerido não adotou providências eficientes a respeito, sendo informado que houve o acolhimento da contestação, porém não consta nos autos do processo a restituição realizada pela instituição bancária. A disponibilidade de diversos meios eletrônicos que possibilitam a realização de transação por qualquer cliente sujeita o banco aos riscos inerentes ao uso desses serviços, sobretudo quando há evidência de fraude praticada por terceiros astutos. O acesso a serviços pelo terminal de autoatendimento dinamiza o empreendimento e reduz custos, mas por outro lado, dá margem à atuação fraudulenta de terceiros. Saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras no denominado “golpe do PIX”. De fato, nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. (Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP1050584-59.2021.8.26.0506); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT:1000131-88.2022.8.11.0006). Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão de transferências indevidas em sua conta-corrente, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN ou qualquer outro meio de prova que combatesse as alegações apresentadas pela parte promovente. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco promovido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte promovente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Consequentemente, a parte promovente faz jus à restituição do valor que lhe foi tirado. Não é caso de restituição em dobro, pois não se trata das situações alcançadas pelo art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da perda de considerável quantia em virtude de fortuito interno transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que reputo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO as partes promovidas ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 8.999,98 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor dos danos materiais deverá ser corrigido desde a data do desembolso com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRIM

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Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0450

ID: 281307517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEMES E AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS TADEU DEL BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos… ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE.

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Regiane Mendes Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 327222466

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013683-53.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELISSA BRAUNA CORREA BRITES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7013683-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: REGIANE MENDES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MELISSA BRAUNA CORREA BRITES, OAB nº RO10938 Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADOS DOS REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, na qual alega que após ter recebido uma mensagem por SMS, noticiando uma compra, foi-lhe fornecido um número "0800" para o qual a autora ligou para cancelamento da compras informadas, sendo realizado um PIX para um terceiro no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em razão de suposto golpe sofrido, requerendo reparação pelos danos materiais e morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça de determinada a produção de prova antecipada (ID. 114389779). Manifestação do PAGSEGURO no ID. 115197151 e NU PAGAMENTOS no ID. 116034683. Contestação do NU PAGAMENTOS no ID. 116760233. Réplica no ID. 117344423. As partes não pretendem a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que nenhuma outra prova necessita ser produzida, nos termos do artigo 355, I do CPC. PRELIMINARES Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida NU PAGAMENTOS, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que as instituições financeiras integram a cadeia de fornecedores e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores (Súmula 479 STJ). Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. MÉRITO No mérito, a pretensão é improcedente. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta, comportando excludentes. No caso em análise, restou demonstrado que a transferência foi realizada pela própria autora, de forma voluntária, mediante uso de dispositivo autorizado e senha pessoal, configurando fato exclusivo do consumidor, que rompe o nexo causal. Como bem ensina Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., Atlas, 2019, p. 432): "O fato exclusivo do consumidor quebra o nexo causal, afastando qualquer responsabilidade do fornecedor pelo dano sofrido." O PIX é uma modalidade de transferência instantânea e irreversível, cabendo ao usuário a verificação dos dados do destinatário antes da confirmação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transferência bancária via pix. Fraude por terceiro. Falta do dever de cuidado. Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. Inexiste responsabilidade da instituição bancária quando o consumidor, de forma livre e voluntária, promove o pagamento a terceiro fraudador, por meio de pix, mediante o uso de dados e de senha pessoal, sem observar os deveres de cuidado quando da negociação. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030408-57.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 29/07/2024. (g.n) No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não há responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor realiza voluntariamente transferência via PIX, ainda que posteriormente se verifique tratar-se de golpe." (TJSP, AC 1001052-04.2020.8.26.0102, Rel. Des. Achile Alesina, j. 29/09/2022) Ressalta-se que a instituição financeira, no caso do PIX, é mera fornecedora do serviço, e não intermediária. No sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/participantespix), consta informação de que todas as instituições financeiras e de pagamento que ofertam conta transacional podem participar do PIX, na modalidade provedor de conta transacional, ou seja, a instituição financeira apenas disponibiliza o serviço, o qual é utilizado entre usuário pagador e o recebedor. (...)”. Além disso, sobre o assunto, têm-se os seguintes julgados: "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PIX. APLICATIVO CELULAR. SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Haja vista ausência de elementos que demonstrem falha do sistema no acesso à conta administrada pelo apelado, em que as transações via PIX, realizadas por aplicativo do banco a terceiros, exige o uso de senha tanto para acessar a conta, como para finalizar a transferência, não há como imputar à instituição financeira os prejuízos suportados pelos autores. (Apel. n. 7017616-71.2023.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 17/05/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO INICIADA VIA CHAT E FINALIZADA FORA DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP COM O FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DOS COMPRADORES. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Constatado que os consumidores foram vítimas do denominado “golpe do intermediário”, assim descrito no site da OLX, transferindo valor para terceira pessoa que não participou da negociação, por inobservância das recomendações de segurança, não há que se falar em qualquer conduta ilícita a ser imputada ao site e a instituição de pagamento, inexistindo provas de que elas tenham contribuído de alguma forma para a prática do negócio fraudulento. Recurso desprovido. (Apel. n. 7061630-77.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. José Torres Ferreira, j.: 15/03/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. DEPÓSITO VIA PIX PARA TERCEIROS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ESTELIONATÁRIOS PRATICAR FRAUDES. PROVA INSUFICIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. Sem participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo, não se pode concluir pela sua responsabilização civil. Sem nexo de causalidade entre a prestação dos serviços bancários e o dano, rompido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não se pode acolher as pretensões de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais. (Apel. n. 7000647-75.2023.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, j.: 31/10/2023)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE VENDA DE CARRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS. FALTA DE CUIDADO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Comprovada a culpa exclusiva do adquirente que não adotou dos cuidados necessários na formalização do negócio, comprando veículo em nome de terceiro alheio à transação e efetuando o depósito do valor devido via PIX a terceira pessoa também alheia aos fatos, não há se falar em reparação por danos morais e materiais. (Apel. n. 7010458-93.2022.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Kiyochi Mori, j.: 12/06/2023)" As instituições financeiras não têm como impedir que o consumidor, por livre vontade, realize transferências para terceiros. A Resolução BCB nº 147/2021 prevê mecanismo de devolução apenas para casos de falha operacional ou suspeita de fraude identificada pela própria instituição, o que não ocorreu no caso. O dano decorreu exclusivamente da conduta da autora que, embora lamentável, não pode ser imputado às requeridas, que atuaram dentro dos parâmetros de segurança exigidos pelo Banco Central. As demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, que ficam suspensos de exigibilidade, pois é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes/RO,15 de julho de 2025. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0651

ID: 326930309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. … Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral da menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000558

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

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MARCEL MARQUES BRITO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000599

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

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MARCEL MARQUES BRITO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000502

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PACHECO BUIOQUI

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