Resultados para "1001053-08.2023.8.26.0288" – Página 154 de 162

Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0651

ID: 335014826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-63.2025.8.11.0091

ID: 337479941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-63.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001053-63.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001053-63.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VAGNER BARBOSA DA SILVA, RONALDO LANDIN, ISAIAS DE PAULA BARBOSA Vistos. Trata-se de Ação envolvendo relações entre Instituição Financeira e Consumidor. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde - MT, assinado e datado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hl Intermediacao De Negocios Ltda x Aline Do Nascimento Leal

ID: 314726628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001053-87.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE DO NASCIMENTO LEAL

Notificação

Advogados:

HERIVELTO LUIZ PORFIRIO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001053-87.2025.5.02.0342 CONSIGNANTE: HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001053-87.2025.5.02.0342 CONSIGNANTE: HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CONSIGNADO: ALINE DO NASCIMENTO LEAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab954b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. A consignante comprovou, no prazo legal, o depósito da quantia que entende devida ao de cujus, nos termos do art. 542, I e parágrafo único do CPC. Expeça-se ofício à Autarquia Previdenciária (INSS) para que forneça Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em face do de cujus. Por medida de economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pela Consignante, restando autorizado o envio através de todos os meios idôneos disponíveis, inclusive no email sugerido: oficios.gexspc@inss.gov.br, gexgru@inss.gov.br e aps21025050@inss.gov.br ALINE DO NASCIMENTO LEAL, CPF: 393.262.128-07 PIS nº : 20491234672 Genitora: NEUSA DO NASCIMENTO LAURENTINO A consignante deverá, no prazo de 5 dias, fazer prova do envio deste ofício ao INSS. Pena de extinção. As informações deverão ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias do recebimento, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência. A resposta poderá ser encaminhadas pelo e-mail: vtitaqua02@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo, ou via postal, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (consignante), revelia e confissão quanto à matéria de fato (consignada), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta no dia da audiência poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Aquele que pretender a sucessão do crédito trabalhista não percebido pelo obreiro em vida deverá comprovar a condição de dependente habilitado perante a Previdência Social e, na falta, de sucessor civil, independentemente de inventário ou arrolamento, condicionando-se, nesta hipótese, à indicação em alvará judicial (caput do art. 1º da Lei 6.858/1980). Cite-se o (a) consignado(a), por Oficial de Justiça, na pessoa do cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou qualquer pessoa teoricamente legitimada à sucessão do crédito trabalhista e que seja encontrada no local. Solicita-se ao sr. meirinho que, sendo positiva a diligência, deverá colher a qualificação completa da(s) pessoa(s) encontrada(s), inclusive dados bancários, bem como, identificar e nominar filhos havidos na constância do matrimônio ou fora dele. Intime-se o consignante. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045393

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045408

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-26.2019.8.11.0013

ID: 259209304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-26.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR KARLING

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de auxílio-doença ao autor a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2018), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta basicamente a nulidade da prova pericial realizada na modalidade telepresencial (teleperícia), alegando que a avaliação física presencial seria imprescindível para atestar corretamente a incapacidade laborativa. Argumenta que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) não recomendam a realização de teleperícia. Cita o art. 30, §12, da Lei 13.846/19 e o art. 473, III, do CPC como fundamentos legais para seu recurso. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a validade da teleperícia, alegando que o próprio INSS tem concedido benefícios com base em perícias virtuais durante a pandemia da COVID-19, inclusive chegando a oferecer acordo nos mesmos autos para concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta que a Lei 13.989/2020 permitiu o uso da telemedicina durante a pandemia, e que as Resoluções CNJ nº 313/2020 e 317/2020 respaldaram a realização de perícias virtuais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver interesse público na lide que justificasse sua intervenção. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão recursal reside na validade da perícia médica realizada de forma virtual para atestar a incapacidade laborativa do apelado em ação previdenciária. A questão foi exaustivamente analisada pelos Tribunais brasileiros durante o período da pandemia da COVID-19. O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0003451-62.2020.2.00.0000, posicionou-se favorável à realização de perícias virtuais como alternativa adequada para proceder ao exame do paciente sem contato físico. Ademais, a Lei 13.989/2020 autorizou expressamente o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, sendo a teleperícia uma de suas espécies. No caso em análise, o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do autor, conforme destacado na sentença de primeiro grau. O perito judicial atestou que o apelado é portador de "sequelas de fratura na região da coluna dorsal e Hérnia de disco lombar, devido a acidente de trajeto". O expert ressaltou que, mesmo após o tratamento cirúrgico (artrodese da coluna lombar) e realizações de fisioterapias, o apelado não apresentou melhora clínica, concluindo ser um caso de "incapacidade total e permanente". A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, durante a pandemia da COVID-19, a teleperícia é válida para instruir processos judiciais previdenciários. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA - LEGALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia médica realizada de forma remota, pelo contrário, está em conformidade com o Decreto Estadual nº 522/2020 e com a Portaria-Conjunta nº 343/2020-PRES, bem como da Lei nº 13.989/2020, Resolução CFM nº 1.643/2002, Ofício CFM nº 1756/2020, Resolução CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 317/2020." (TJMT - N.U 1001079-35.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TELEPERÍCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA VIRTUAL - RESOLUÇÃO Nº 317/2020 DO CNJ - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há nulidade na realização de perícia por videoconferência, pois a Resolução nº 317/2020 do CNJ permite a análise virtual exclusivamente durante a pandemia do coronavírus." (TJMT - N.U 1001053-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Ressalto ainda a contradição na postura do INSS que, conforme documentado nas contrarrazões, chegou a oferecer acordo nos próprios autos para conceder a aposentadoria por invalidez ao apelado, reconhecendo tacitamente a validade da teleperícia que agora impugna. Ademais, em períodos excepcionais como o da pandemia da COVID-19, a inviabilidade de perícias presenciais não pode servir como óbice ao acesso à justiça, principalmente em se tratando de benefício de natureza alimentar destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade pela incapacidade laboral. O art. 30, §12, da Lei 13.846/19, citado pelo apelante, não tem aplicabilidade no âmbito judicial durante o estado de emergência de saúde pública, tendo sido flexibilizado pelas normas específicas para o período pandêmico. Quanto ao mérito do benefício, ressalto que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do apelado para o trabalho, consequência de lesões na coluna lombar e cervical decorrentes de acidente automobilístico in itinere. A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS em seu recurso, estando devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023644-98.2025.8.11.0000

ID: 333164257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023644-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LIVINALLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA WINKELMANN SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA LOSS CANTELE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON ANGELO CANTELE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023644-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VILMAR LIVINALLI AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO -… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023644-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VILMAR LIVINALLI AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. O agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos; Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto VILMAR LIVINALLI, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara única de Tapurah/MT, Dra. Patrícia Bedin, lançada nos autos dos embargos a execução nº 1001053-12.2025.8.11.0108, ajuizada em desfavor COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado pelo autor, possibilitando o parcelamento das custas. Sustenta o agravante que é pessoa idosa, aposentado, com rendimentos limitados a um salário-mínimo nacional, e que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alega que apresentou, oportunamente, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos referente ao Imposto de Renda do ano-base 2024, no qual constam valores tributáveis da ordem de R$ 33.700,27, o que evidenciaria sua hipossuficiência. Afirma ainda que a decisão agravada se mostra equivocada ao concluir pela inexistência de prova documental da condição econômica alegada, tendo deixado de oportunizar ao agravante a complementação da documentação, contrariando o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Defende, com apoio no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República, bem como nos arts. 98 e 99 do CPC, que a concessão da gratuidade da justiça decorre da presunção legal de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso dos autos. Requer, liminarmente, o recebimento do recurso com atribuição de efeitos ativo e suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da decisão de indeferimento da gratuidade, autorizando o processamento da ação originária sem o recolhimento das custas e no mérito, o provimento do recurso para reformar a referida decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça ao agravante. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. No caso em exame, o agravante sustenta que é pessoa idosa, aposentado, com rendimentos limitados a um salário-mínimo nacional, e que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pleiteando a reforma da decisão agravada com a concessão do benefício. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, o agravante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência, firmada por seus procuradores, bem como comprovante de rendimentos do exercício de 2024, no qual consta renda anual de R$ 33.700,27. Ademais, o agravante declarou ser aposentado, sobrevivendo exclusivamente com tal provento, juntando neste recurso comprovante de renda mensal de R$ 1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) – Id; 300367879, o que se alinha ao padrão de subsistência modesto. Tais elementos são suficientes, à luz da presunção legal instituída pelo § 3º do art. 99 do CPC, para justificar a concessão da gratuidade da justiça, não havendo nos autos elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim, agravante demonstrou documentalmente a limitação de sua capacidade econômica, sendo pessoa idosa, aposentado e com rendimentos claramente insuficientes para suportar o custo do processo sem comprometer sua subsistência. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência o que ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante não possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Com estas considerações, diante do conjunto probatório analisado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder a gratuidade da justiça a agravante. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001053-56.2025.8.26.0120

ID: 339023708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-56.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-56.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1001053-56.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida no valor de R$ 27.678,50 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de citação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS e demais pesquisas eletrônicas para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção por falta de citação. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde logo deferido mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação de cálculo atualizado. Citado o executado e não sendo localizados bens ou não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo do acordo (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Havendo requerimento e depósito da diligência de citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça proceder ao arresto se não encontrar o executado para citação e se houver bens indicados pelo exequente na petição inicial e cuja constrição não seja passível de registro pelos meios eletrônicos (art. 830, CPC). Verificado que não houve pagamento no prazo legal, havendo requerimento do credor com indicação de bens que não sejam passíveis de penhora por meio eletrônico, bem como comprovado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fica desde logo deferido a emissão de mandado pela Central Compartilhada. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Alberto Pires Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261398008

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-36.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b4e933f): PROCESSO nº 1001053-36.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 7beec3b, insurgindo-se em face da r.sentença de id 672f53e, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras; diferenças do adicional noturno e hora noturna reduzida; FGTS. Contrarrazões pela ré em id a71bc4d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso do reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensado do recolhimento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita. Horas extras. Intervalo intrajornada e folgas. Em inicial, o autor afirmou que fora contratado para cumprir a seguinte jornada de trabalho: Escala do tipo "12x36", no horário das 18h00 às 06h00 e 6h00 até as 18h00, com 1 hora de intervalo, porém, antecipava sua jornada de trabalho diariamente em média 30 minutos, a fim de realizar preleção - reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno - , não recebendo ou compensando tais horas extras. Alegou, ainda, que "nunca usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso integralmente" e que "trabalhou em dias dedicados à folga, sendo que, laborava 04 vezes por mês", destacando que por determinação da ré as folgas trabalhadas não eram anotadas no controle de jornada. O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Nos termos do art. 74, §4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.874 /2019, é permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, referida previsão está contida na cláusula 4.1.3 do contrato de trabalho, suprindo, assim, a exigência legal (fl. 271). De tal modo, ainda que a exceção tenha sido inserida na norma coletiva apenas a partir de 01/01/2022, a adoção do ponto por exceção já estava prevista no contrato de trabalho. Logo, não há razão ao argumento apresentado em réplica no sentido de que inexistia previsão válida antes da norma coletiva. As folhas de ponto são válidas, portanto. Ademais, em seu depoimento, o reclamante confessou que cumpria regularmente a escala 12x36, não trabalhando além do horário. Nada falou sobre folgas trabalhadas não anotadas, tampouco sobre antecipação de jornada para "preleção, reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno", como alegado. Considero, portanto, que todas as horas trabalhadas foram devidamente remuneradas. Rejeita-se, por conseguinte, o pagamento de diferenças no vale-transporte e no vale-refeição pelas folgas trabalhadas, pois não comprovadas. Especificamente quanto ao vale-transporte, é oportuno consignar que o reclamante sequer optou por receber o benefício, conforme termo de opção assinalado na admissão (fl. 351). O pedido é improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela alegada violação ao intervalo intrajornada. Contudo, limita-se a afirmar que nunca usufruiu o período "integralmente", mas não aponta uma média, o que inviabiliza qualquer condenação. Não pode este Juízo suprir esta lacuna da exordial, por não ser sua função e pelo risco de julgamento ultra ou extra petita. Admitindo-se que o pedido de uma hora diária signifique que o período foi integralmente suprimido, isso não corresponde ao depoimento prestado. Isso porque o reclamante relatou "que usufruía de 30 minutos de intervalo", o que se mostra regular, conforme previsão contida na cláusula 42ª, IV, da norma coletiva. É válida a previsão em acordo ou convenção coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada, pois não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.046 - RE/STF, com repercussão geral. O Tema 1.046 foi julgado em 02/06/2022 e, por maioria, o E. STF fixou tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de interpretação de princípio já consagrado na Constituição (art. 7º, XXVI, da CF), sendo irrelevante, portanto, se o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. (...) Pelo exposto, não há falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de regular autorização em norma coletiva. Saliente-se que a redução do intervalo teve como contrapartida o pagamento de verba sob a rubrica "INDENIZ. INTRA 60%", como se vê no contracheque de maio/2023, por amostragem (fl. 340). Destarte, não se trata de período suprimido, mas sim de intervalo reduzido regularmente previsto em norma coletiva. Considero, portanto, que o intervalo intrajornada, quando suprimido, foi devidamente indenizado. O pedido é improcedente." Insurge-se o reclamante em face de tal decisão, sustentando que, embora haja previsão de sistema de ponto por exceção no contrato de trabalho e norma coletiva, a ré não anotava as horas extras prestadas pelo trabalhador, contrariando a Súmula 338, I, do C. TST. No tocante às folgas trabalhadas, aponta o pagamento de "valores extras vr" nos holerites juntados pela ré em diversos meses (cita jan e fev/2022), o que comprovaria o labor em folgas. Pede, assim, seja deferido o pagamento das folgas laboradas a 100%, bem como as horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido (30 minutos), de forma indenizada, durante todo o pacto laboral. Para comprovar suas alegações, a ré procedeu à juntada de cartões de ponto em conformidade com o contrato de trabalho e convenção coletiva de trabalho, com apontamento por exceção, todos devidamente assinados pelo autor, sendo presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Logo, cabia ao autor demonstrar a inexatidão dos registros constante de tais documentos, inclusive a eventual falta de anotação de horas extras, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Todavia, em audiência, o reclamante afirmou que "trabalhava das 06h às 18h ou das 18h Às 06h; que não costumava trabalhar além desse horário; que usufruía de 30 minutos de intervalo; que variava de 3 a 5 pessoas no posto; que trabalhava em escala 12X36". Nota-se, portanto, a confissão do autor de que não costumava trabalhar além do horário contratual e que usufruía do intervalo de 30 minutos para refeição. Nada afirmou acerca das folgas trabalhadas e não anotadas. Não houve produção de outras provas. Quanto aos pagamento de "valores extras vr", não tem o condão, por si só, de afastar a confissão do autor no tocante a correta anotação dos cartões de ponto e inexistência de trabalho em dias destinados a folgas. De forma isolada, e sem outros elementos, não há de se presumir que o pagamento de "valores extras vr" seja referente ao vale refeição dos dias destinados a folgas rabalhadas e não anotadas. Logo, assim como a origem, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas ou supressão do intervalo intrajornada, restando hígido o regime de escala 12x36. Pontua-se, por relevante, que as normas coletivas autorizam a concessão parcial de intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. (fl.416, id 42bbb89, cláusula 42ª), com pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de horas extras. Nestes casos, por inexistente a extrapolação da jornada de doze horas, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . O TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do regime compensatório implementado pelo ente público e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras , consideradas as superiores a dez horas diárias e quarenta horas semanais, para o período em que prestados serviços em regime de 12x36. Na hipótese, a Corte de origem adotou o entendimento de que o desrespeito habitual do intervalo intrajornada de duas horas em regime de compensação de 12x36, necessariamente, implica labor superior a dez horas, por ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e às próprias disposições normativas da categoria, o que resulta prestação de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes , e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR:202998320155040018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Nada a reformar. Jornada Noturna e Adicional Noturno Em inicial, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral se ativou no horário das 18h às 06h00, no regime 12x36, e que "os recibos de pagamentos que deverão ser juntados pela ré, demonstrarão que a Reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna" e, por essa razão, as diferenças seriam apuradas em sede de réplica, após a juntada dos documentos pela ré. O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pleito, sob o fundamento de que nos contracheques consta o pagamento de adicional noturno com a rubrica "ADIC NOTURNO 20%", não tendo a parte autora indicado qualquer diferença, de modo objetivo e específico, sequer por amostragem, ônus que lhe se competia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Sustenta o autor que a sentença meritória julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, embora o controle de ponto não registre corretamente a jornada noturna trabalhada, o que impede a comprovação de eventuais diferenças, mesmo por amostragem. A parte sustenta que a ausência de anotação adequada das exceções no sistema de ponto por exceção, mais uma vez, impõe a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Requer, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida e seus reflexos. Das razões recursais, denota-se que o reclamante inova os pedidos da inicial, visto que a causa de pedir das diferenças pleiteadas é o pagamento incorreto do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna, o que seria apurado após a juntada dos recibos de pagamento, e não diferenças advindas de eventual jornada reconhecida em razão da invalidade dos cartões de ponto. Assim, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão da inovação recursal, nos termos do artigo 896, § 3º, da CLT. Diferenças de FGTS O autor afirma que a r.sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, apesar da ré ter juntado apenas um extrato simples e não o extrato analítico, não comprovando o pagamento regular do FGTS em todo o período contratual. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de FGTS nos períodos não comprovados. Quanto ao recolhimento do FGTS, embora a ré tenha apresentado apenas o relatório resumido de fls. 356 (com comprovação de depósitos a partir de março/2023 até setembro/2023), extrai-se da análise do documento a existência de saldo anterior a março/2023, referentes aos depósitos de FGTS, no importe de 3.073,62, bem assim o saldo total depositado desde o início do pacto laboral. Logo, assim como a origem, diante da juntada do extrato de fl.356 pela ré, de onde se observa o valor total depositado até setembro/2023, de R$ 4.787,67, competia ao reclamante indicar diferenças em seu favor. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Alberto Pires Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261398013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-36.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b4e933f): PROCESSO nº 1001053-36.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 7beec3b, insurgindo-se em face da r.sentença de id 672f53e, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras; diferenças do adicional noturno e hora noturna reduzida; FGTS. Contrarrazões pela ré em id a71bc4d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso do reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensado do recolhimento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita. Horas extras. Intervalo intrajornada e folgas. Em inicial, o autor afirmou que fora contratado para cumprir a seguinte jornada de trabalho: Escala do tipo "12x36", no horário das 18h00 às 06h00 e 6h00 até as 18h00, com 1 hora de intervalo, porém, antecipava sua jornada de trabalho diariamente em média 30 minutos, a fim de realizar preleção - reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno - , não recebendo ou compensando tais horas extras. Alegou, ainda, que "nunca usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso integralmente" e que "trabalhou em dias dedicados à folga, sendo que, laborava 04 vezes por mês", destacando que por determinação da ré as folgas trabalhadas não eram anotadas no controle de jornada. O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Nos termos do art. 74, §4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.874 /2019, é permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, referida previsão está contida na cláusula 4.1.3 do contrato de trabalho, suprindo, assim, a exigência legal (fl. 271). De tal modo, ainda que a exceção tenha sido inserida na norma coletiva apenas a partir de 01/01/2022, a adoção do ponto por exceção já estava prevista no contrato de trabalho. Logo, não há razão ao argumento apresentado em réplica no sentido de que inexistia previsão válida antes da norma coletiva. As folhas de ponto são válidas, portanto. Ademais, em seu depoimento, o reclamante confessou que cumpria regularmente a escala 12x36, não trabalhando além do horário. Nada falou sobre folgas trabalhadas não anotadas, tampouco sobre antecipação de jornada para "preleção, reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno", como alegado. Considero, portanto, que todas as horas trabalhadas foram devidamente remuneradas. Rejeita-se, por conseguinte, o pagamento de diferenças no vale-transporte e no vale-refeição pelas folgas trabalhadas, pois não comprovadas. Especificamente quanto ao vale-transporte, é oportuno consignar que o reclamante sequer optou por receber o benefício, conforme termo de opção assinalado na admissão (fl. 351). O pedido é improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela alegada violação ao intervalo intrajornada. Contudo, limita-se a afirmar que nunca usufruiu o período "integralmente", mas não aponta uma média, o que inviabiliza qualquer condenação. Não pode este Juízo suprir esta lacuna da exordial, por não ser sua função e pelo risco de julgamento ultra ou extra petita. Admitindo-se que o pedido de uma hora diária signifique que o período foi integralmente suprimido, isso não corresponde ao depoimento prestado. Isso porque o reclamante relatou "que usufruía de 30 minutos de intervalo", o que se mostra regular, conforme previsão contida na cláusula 42ª, IV, da norma coletiva. É válida a previsão em acordo ou convenção coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada, pois não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.046 - RE/STF, com repercussão geral. O Tema 1.046 foi julgado em 02/06/2022 e, por maioria, o E. STF fixou tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de interpretação de princípio já consagrado na Constituição (art. 7º, XXVI, da CF), sendo irrelevante, portanto, se o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. (...) Pelo exposto, não há falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de regular autorização em norma coletiva. Saliente-se que a redução do intervalo teve como contrapartida o pagamento de verba sob a rubrica "INDENIZ. INTRA 60%", como se vê no contracheque de maio/2023, por amostragem (fl. 340). Destarte, não se trata de período suprimido, mas sim de intervalo reduzido regularmente previsto em norma coletiva. Considero, portanto, que o intervalo intrajornada, quando suprimido, foi devidamente indenizado. O pedido é improcedente." Insurge-se o reclamante em face de tal decisão, sustentando que, embora haja previsão de sistema de ponto por exceção no contrato de trabalho e norma coletiva, a ré não anotava as horas extras prestadas pelo trabalhador, contrariando a Súmula 338, I, do C. TST. No tocante às folgas trabalhadas, aponta o pagamento de "valores extras vr" nos holerites juntados pela ré em diversos meses (cita jan e fev/2022), o que comprovaria o labor em folgas. Pede, assim, seja deferido o pagamento das folgas laboradas a 100%, bem como as horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido (30 minutos), de forma indenizada, durante todo o pacto laboral. Para comprovar suas alegações, a ré procedeu à juntada de cartões de ponto em conformidade com o contrato de trabalho e convenção coletiva de trabalho, com apontamento por exceção, todos devidamente assinados pelo autor, sendo presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Logo, cabia ao autor demonstrar a inexatidão dos registros constante de tais documentos, inclusive a eventual falta de anotação de horas extras, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Todavia, em audiência, o reclamante afirmou que "trabalhava das 06h às 18h ou das 18h Às 06h; que não costumava trabalhar além desse horário; que usufruía de 30 minutos de intervalo; que variava de 3 a 5 pessoas no posto; que trabalhava em escala 12X36". Nota-se, portanto, a confissão do autor de que não costumava trabalhar além do horário contratual e que usufruía do intervalo de 30 minutos para refeição. Nada afirmou acerca das folgas trabalhadas e não anotadas. Não houve produção de outras provas. Quanto aos pagamento de "valores extras vr", não tem o condão, por si só, de afastar a confissão do autor no tocante a correta anotação dos cartões de ponto e inexistência de trabalho em dias destinados a folgas. De forma isolada, e sem outros elementos, não há de se presumir que o pagamento de "valores extras vr" seja referente ao vale refeição dos dias destinados a folgas rabalhadas e não anotadas. Logo, assim como a origem, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas ou supressão do intervalo intrajornada, restando hígido o regime de escala 12x36. Pontua-se, por relevante, que as normas coletivas autorizam a concessão parcial de intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. (fl.416, id 42bbb89, cláusula 42ª), com pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de horas extras. Nestes casos, por inexistente a extrapolação da jornada de doze horas, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . O TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do regime compensatório implementado pelo ente público e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras , consideradas as superiores a dez horas diárias e quarenta horas semanais, para o período em que prestados serviços em regime de 12x36. Na hipótese, a Corte de origem adotou o entendimento de que o desrespeito habitual do intervalo intrajornada de duas horas em regime de compensação de 12x36, necessariamente, implica labor superior a dez horas, por ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e às próprias disposições normativas da categoria, o que resulta prestação de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes , e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR:202998320155040018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Nada a reformar. Jornada Noturna e Adicional Noturno Em inicial, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral se ativou no horário das 18h às 06h00, no regime 12x36, e que "os recibos de pagamentos que deverão ser juntados pela ré, demonstrarão que a Reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna" e, por essa razão, as diferenças seriam apuradas em sede de réplica, após a juntada dos documentos pela ré. O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pleito, sob o fundamento de que nos contracheques consta o pagamento de adicional noturno com a rubrica "ADIC NOTURNO 20%", não tendo a parte autora indicado qualquer diferença, de modo objetivo e específico, sequer por amostragem, ônus que lhe se competia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Sustenta o autor que a sentença meritória julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, embora o controle de ponto não registre corretamente a jornada noturna trabalhada, o que impede a comprovação de eventuais diferenças, mesmo por amostragem. A parte sustenta que a ausência de anotação adequada das exceções no sistema de ponto por exceção, mais uma vez, impõe a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Requer, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida e seus reflexos. Das razões recursais, denota-se que o reclamante inova os pedidos da inicial, visto que a causa de pedir das diferenças pleiteadas é o pagamento incorreto do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna, o que seria apurado após a juntada dos recibos de pagamento, e não diferenças advindas de eventual jornada reconhecida em razão da invalidade dos cartões de ponto. Assim, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão da inovação recursal, nos termos do artigo 896, § 3º, da CLT. Diferenças de FGTS O autor afirma que a r.sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, apesar da ré ter juntado apenas um extrato simples e não o extrato analítico, não comprovando o pagamento regular do FGTS em todo o período contratual. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de FGTS nos períodos não comprovados. Quanto ao recolhimento do FGTS, embora a ré tenha apresentado apenas o relatório resumido de fls. 356 (com comprovação de depósitos a partir de março/2023 até setembro/2023), extrai-se da análise do documento a existência de saldo anterior a março/2023, referentes aos depósitos de FGTS, no importe de 3.073,62, bem assim o saldo total depositado desde o início do pacto laboral. Logo, assim como a origem, diante da juntada do extrato de fl.356 pela ré, de onde se observa o valor total depositado até setembro/2023, de R$ 4.787,67, competia ao reclamante indicar diferenças em seu favor. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes