Resultados para "1001054-12.2024.8.26.0238" – Página 154 de 171

John Hiroshi Iano e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 260321832

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-98.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE CLENIO SANTIAGO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001054-98.2021.5.02.0605 : JOSE CLENIO SANTIAGO : VIA SUL TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001054-98.2021.5.02.0605 : JOSE CLENIO SANTIAGO : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08691c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: as reclamadas foram condenadas solidariamente pelas verbas deferidas nesta ação; São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 5e2c792). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: e3a27a9, o qual foi impugnado pelas reclamadas. As impugnações não foram acolhidas, conforme os esclarecimentos periciais prestados. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id e3a27a9, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 13.942,09 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.896,97 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 727,55 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 255,96 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 983,51 (valor em 01/10/2024), fixando-se em R$ 19.822,57 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 609,77, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 341,07, ambos atualizados até 01/10/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.982,26, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/10/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo das reclamadas, já que sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.00,00 vigente em 23/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 9dfcc2c). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2024 Principal R$ 13.942,09 Juros R$ 4.896,97 FGTS R$ 983,51 INSS (reclamada) R$ 341,07 Honorários advocatícios R$ 1.982,26 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 25.145.90 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 609,77 TOTAL R$ 609,77 Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLENIO SANTIAGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 260597373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem, bem como apresentar comprovante de residência de forma completa (água, luz) devidamente atualizado. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001054-50.2017.8.26.0240

ID: 331015775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001054-50.2017.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRéIA TAVEIRA VARRONE ARLETE TAVEIRA VARRONE ÍTALO MARCELLO MENEGON VARRONE LUIZ FERNANDO VARRONE

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-50.2017.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Andréia Taveira Varrone - - Arlete Taveira Varrone - - Luiz Fernando Varrone - - Ítalo Marcello Menegon Varrone - Vistos. Inicial… Processo 1001054-50.2017.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Andréia Taveira Varrone - - Arlete Taveira Varrone - - Luiz Fernando Varrone - - Ítalo Marcello Menegon Varrone - Vistos. Inicialmente, ante a concordância das partes (fl. 496 e fl. 510), HOMOLOGO os honorários periciais propostos às fls. 471/472, no valor de R$ 13.990,00 (treze mil, novecentos e noventa reais). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. No mais, a parte requerida requer o parcelamento dos honorários periciais, propondo que a primeira parcela seja quitada por ocasião da apresentação dos quesitos, e a segunda, no momento da entrega do laudo pericial. Com base no §4º do artigo 465 do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.". Contudo, o referido dispositivo legal não se aplica à situação pretendida. O §4º do artigo 465 do CPC estabelece a possibilidade de levantamento dos honorários pelo perito (não de pagamento pela parte) em duas etapas: até 50% no início dos trabalhos e o remanescente ao final, após a entrega do laudo e prestação de esclarecimentos. Não obstante a inaplicabilidade do fundamento legal supramencionado, e considerando os princípios da economia processual e do acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento dos honorários periciais, relativos à cota-parte dos requeridos, em duas parcelas, vencendo-se a primeira em 10 de agosto e a segunda em 10 de setembro, ambas em igual valor. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito de sua respectiva cota-parte dos honorários periciais, conforme a forma de parcelamento ora autorizada. Em relação à parte que cabe ao Ministério Público (50%), oficie-se à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, intimando-a pelo portal eletrônico, para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (fl. 504). Após o pagamento integral dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, nos termos da decisão de fls. 456/158, devendo observar o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo pericial, esclarecendo os pontos controvertidos delineados e respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA (OAB 242055/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA (OAB 242055/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR (OAB 374776/SP), GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR (OAB 374776/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Tadeu De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336005279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-48.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fbf4ea proferido nos autos. VISTOS. INDIQUE O RECLAMANTE, EM 48 HORAS, OS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTIME-SE A RECLAMADA PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrer na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentar o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. A RECLAMADA DEVERÁ, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens, incluindo a execução de instrumentos de garantia acaso existente nos autos. Fica desde logo DETERMINADO À SECRETARIA QUE solicite ZURICH SEGURADORA que coloque à disposição deste juízo o montante segurado conforme apólice de Id. 1404e59, caso não venham aos autos os comprovantes de pagamento no prazo concedido. OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS diretamente na conta bancária a ser indicada pela parte autora (PRINCIPAL LÍQUIDO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), vindo aos autos os comprovantes. Os honorários periciais deverão ser pagos na conta bancária do perito RODRIGO TANZA GOZZO - CPF 315.282.848-95, Banco Bradesco, agência 0503, conta corrente 435605-5. Admitir-se-á o depósito judicial apenas na hipótese de não ter a parte autora indicado nos autos os dados bancários. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 25 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA TADEU DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Tadeu De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336005398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-48.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001054-48.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LETICIA TADEU DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fbf4ea proferido nos autos. VISTOS. INDIQUE O RECLAMANTE, EM 48 HORAS, OS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTIME-SE A RECLAMADA PARA, no prazo de 08 dias, sob pena de incorrer na preclusão a que alude o art. 879, §2º da CLT, apresentar o cálculo de liquidação, elaborado pelo PJe-Calc, acompanhado do respectivo arquivo .pjc, que deverá englobar todas as obrigações do título executivo (custas, honorários advocatícios e periciais, contribuições previdenciárias, eventuais multas aplicadas), com descrição analítica de todos os elementos e variáveis utilizados (bases de cálculo, índices de juros/atualização, alíquotas, unidades de tempo). A PARTE AUTORA FICA DESDE LOGO INTIMADA PARA, nos oito dias seguintes ao prazo concedido para a parte adversa, manifestar-se sobre o cálculo apresentado, indicando fundamentadamente eventuais títulos e valores objeto de discordância, na forma do art. 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. HAVENDO CONCORDÂNCIA, deverá protocolar petição com título “CONCORDÂNCIA CÁLCULOS”, hipótese em que a Secretaria priorizará a conclusão. Em caso de discordância, deverá aponta-la(s) na forma do já citado art. 879, § 2º da CLT, bem como juntar os cálculos, observando-se todas as diretrizes acima quanto ao uso do PJeCalc e necessidade de anexar o arquivo .pjc. A RECLAMADA DEVERÁ, até o término do prazo concedido para manifestação pela parte autora (08 DIAS + 08 DIAS), COMPROVAR o pagamento, conforme seus próprios cálculos apresentados, dos valores devidos à parte autora, incluindo honorários advocatícios de sucumbência, além dos honorários periciais de sua responsabilidade, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, IV do Código de Processo Civil, cuja penalidade deverá reverter em favor da UNIÃO FEDERAL, e se sujeitar a imediata penhora de bens, incluindo a execução de instrumentos de garantia acaso existente nos autos. Fica desde logo DETERMINADO À SECRETARIA QUE solicite ZURICH SEGURADORA que coloque à disposição deste juízo o montante segurado conforme apólice de Id. 1404e59, caso não venham aos autos os comprovantes de pagamento no prazo concedido. OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS diretamente na conta bancária a ser indicada pela parte autora (PRINCIPAL LÍQUIDO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), vindo aos autos os comprovantes. Os honorários periciais deverão ser pagos na conta bancária do perito RODRIGO TANZA GOZZO - CPF 315.282.848-95, Banco Bradesco, agência 0503, conta corrente 435605-5. Admitir-se-á o depósito judicial apenas na hipótese de não ter a parte autora indicado nos autos os dados bancários. Os prazos estabelecidos nesta decisão para apresentação e impugnação ao cálculo são preclusivos, logo, infensos a prorrogações. Na hipótese de a reclamada não os apresentar, caberá à parte autora fazê-lo, no prazo que lhe é assinado para manifestação, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT no logo após a integral fluência dos prazos concedidos nesta decisão. CUMPRA-SE CARAPICUIBA/SP, 25 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. De A. x E. S. K. De A.

ID: 335592284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027641-90.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A.

Polo Passivo:

E. S. K. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA VALDIVINA EVARISTO BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027641-90.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027641-90.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. S. de A. - Apelado: E. S. K. de A. (Representado(a) por sua Mãe) S. K. de A. e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O REQUERIDO ALEGA QUE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SE BASEOU EM PROVAS DESATUALIZADAS, DESCONSIDERANDO SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE É DELICADA DEVIDO AO DESEMPREGO E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. PEDE A INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO OU FIXAÇÃO DE VALOR COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO ATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR E NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO MENOR, AGORA COM ONZE ANOS, SÃO PRESUMIDAS E MAIS ELEVADAS EM RELAÇÃO À DATA INICIAL DA FIXAÇÃO DA PENSÃO. A REVISÃO É JUSTIFICÁVEL DEVIDO AO AUMENTO DAS DESPESAS E AO CUSTO DE VIDA ATUAL, AINDA QUE NÃO COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MELHORA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 4. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DOS ALIMENTOS SE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE, DE MODO QUE TANTO O ALIMENTANTE QUANTO O ALIMENTADO, DIANTE DA ALTERAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DE QUALQUER DAS PARTES, PODEM PLEITEAR A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, FIXANDO A PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA EFETIVO AUMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PLEITO REVISIONAL, AINDA QUE NÃO HAJA PROVA CABAL DE INCREMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO REPRESENTE ENCARGO INSUPORTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; LEI Nº 5.478/68, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002090-41.2024.8.26.0642; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE UBATUBA - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025; DATA DE REGISTRO: 26/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001054-79.2024.8.26.0248; RELATOR (A): CORRÊA PATIÑO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE INDAIATUBA; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Valdivina Evaristo Balbino (OAB: 431554/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500798-12.2024.8.26.0238

ID: 279098637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500798-12.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS REIS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdionor Placido Vieira da Silva (OAB 303824/SP), Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB 460181/SP) Processo 1500798-12.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS REIS DE… ADV: Valdionor Placido Vieira da Silva (OAB 303824/SP), Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB 460181/SP) Processo 1500798-12.2024.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS REIS DE ARAUJO - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelo réu (fls. 74/75), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na forma mista, para o próximo dia 19/08/2025, às 14h50min. Requisitem-se, intimem-se as partes, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Defiro as pesquisas nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para localização de endereço da vítima. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S), DA(S) TESTEMUNHA(S) e VÍTIMA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk1YWQ1NGYtMmU5NS00NDNiLTg2ODMtZmIyN2EwMWI0NDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Réu(é)(s): Sob pena de revelia. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA:Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 2 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Vicente Do Nascimento Neto x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 322124156

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-35.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001054-35.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001054-35.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001054-35.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO ADVOGADA: Dra. MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA ADVOGADO: Dr. SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CACAO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idf693792; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 10c851a). Regular a representação processual (Id a5ca8af). Preparo dispensado (Id f18bd1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO /REENQUADRAMENTO CORRETO / PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE / DIREITO MATERIAL / PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” / DA NÃO APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSOQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 / PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE NOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS / PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. Verifica-se das razões do recurso de revista que a parte recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Na hipótese, a parte recorrente procedeu à transcrição do acórdão de modo a não atender ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, principalmente no concernente à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Para os efeitos do item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a demonstração analítica consiste na referência expressa a todos os aspectos do julgado que pretende ver modificado, correlacionando-os aos comandos legais, constitucionais, divergência jurisprudencial e contrariedade a Súmula, que estejam indicados no apelo, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. A respaldar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DO QUADRO. 2. DIREITO A NOMEAÇÃO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. TRECHOS DO ACÓRDÃO TRAZIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I E III DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT EM AMBOS OS TEMAS. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a transcrição do acórdão, no início das razões do recurso de revista, ainda que com destaques em trechos específicos, não atende ao disposto nos incisos I e III do artigo 896, § 1°-A, da CLT, visto que não propicia o cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos de lei e verbetes jurisprudenciais apontados. 2. No caso dos autos, restam inobservados os pressupostos dos incisos I e III do artigo 896, § 1°-A, da CLT, com relação a ambos os temas renovados no agravo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11638-64.2015.5.15.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Vicente Do Nascimento Neto x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 322124175

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001054-35.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001054-35.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001054-35.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001054-35.2024.5.02.0301 AGRAVANTE: ANDRE VICENTE DO NASCIMENTO NETO ADVOGADA: Dra. MARIA BEATRIZ SILVA ROCHA ADVOGADO: Dr. SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CACAO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idf693792; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 10c851a). Regular a representação processual (Id a5ca8af). Preparo dispensado (Id f18bd1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO /REENQUADRAMENTO CORRETO / PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE / DIREITO MATERIAL / PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” / DA NÃO APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSOQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 / PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE NOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS / PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. Verifica-se das razões do recurso de revista que a parte recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Na hipótese, a parte recorrente procedeu à transcrição do acórdão de modo a não atender ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, principalmente no concernente à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Para os efeitos do item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a demonstração analítica consiste na referência expressa a todos os aspectos do julgado que pretende ver modificado, correlacionando-os aos comandos legais, constitucionais, divergência jurisprudencial e contrariedade a Súmula, que estejam indicados no apelo, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. A respaldar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DO QUADRO. 2. DIREITO A NOMEAÇÃO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES EFETUADAS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. TRECHOS DO ACÓRDÃO TRAZIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I E III DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT EM AMBOS OS TEMAS. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a transcrição do acórdão, no início das razões do recurso de revista, ainda que com destaques em trechos específicos, não atende ao disposto nos incisos I e III do artigo 896, § 1°-A, da CLT, visto que não propicia o cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos de lei e verbetes jurisprudenciais apontados. 2. No caso dos autos, restam inobservados os pressupostos dos incisos I e III do artigo 896, § 1°-A, da CLT, com relação a ambos os temas renovados no agravo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11638-64.2015.5.15.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Martinho Barreto Rodrigues e outros x Martinho Barreto Rodrigues e outros

ID: 259179677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-64.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARTINHO BARRETO RODRIGUES RHODIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARTINHO BARRETO RODRIGUES RHODIA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001054-64.2023.5.02.0432 : MARTINHO BARRETO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001054-64.2023.5.02.0432 : MARTINHO BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) : MARTINHO BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3906be3 proferida nos autos. 1001054-64.2023.5.02.0432 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARTINHO BARRETO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. RHODIA BRASIL LTDA RECURSO DE: MARTINHO BARRETO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6dabb6d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 4fbea24). Regular a representação processual (Id 857e288). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da leitura do artigo 950 do CC, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Assim, demonstrado que houve redução da capacidade laborativa, o empregado faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no artigo 950 do CC. Cabível, desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por dano material. Do exame da prefacial extrai-se que o autor fez pedido expresso em relação à aplicação do § único do art. 950 do CC, tratando-se de faculdade concedida à parte autora, pelo que também não tem razão a recorrente neste ponto. Noutro giro, vejo razão com a reclamada em relação ao percentual arbitrado de 25%, eis que, ainda que a perda da capacidade seja total e permanente, é certo que o perito atestou que a limitação é moderada, arbitrando a perda em 12,5%. Considerando também que decorreu de fator concausa, autoriza a redução a 6,25% do valor do último salário percebido. Considerando, ainda, que o pagamento em parcela única da reparação material equivale a um ganho mais vantajoso ao reclamante em relação ao pagamento parcelado, já que não estará sujeito a eventuais inadimplências da empresa ou mesmo revisões em relação à incapacidade, ou desvalorização econômica, bem como se atentando ao peso imposto à empresa no pagamento de uma só vez, pelo princípio da razoabilidade, "ex-officio", adoto o deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento)." No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais não se revela condizente com o prejuízo causado, tampouco suficiente a atender à natureza punitiva e sancionatória pelo ilícito praticado pelo empregador. Consta do v. acórdão: "Com referência ao valor da indenização por danos morais, tema sobre o qual ora nos debruçamos, deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente, porém condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe de R$ 20.000,00 adequa-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que balizam a matéria, não comportando redução ou majoração." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, do CC.. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / FIXAÇÃO DO QUANTUM" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARTINHO BARRETO RODRIGUES - RHODIA BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes