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"1001056-78.2023.8.26.0282" - Resultados da Busca – Página 154 de 177

Elisabeth Vieira Correia Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 341213352

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d761c75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 20/06/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e no mérito julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISABETH VIEIRA CORREIA DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado do reclamado, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custa pela reclamante no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 150.000,00, isenta. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do artigo 832 da CLT. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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K. C. S. e outros x A. S. S.

ID: 304347766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000430-48.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. C. S. S. A. DA C.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

SAYURI DIAS ICHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-48.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001056-89.2021.8.26.0301) (processo principal 1001056-89.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000430-48.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001056-89.2021.8.26.0301) (processo principal 1001056-89.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.C.S. - - S.A.C. - A.S.S. - Vistos 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), viamandado, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), SAYURI DIAS ICHIKAWA (OAB 427544/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Fernanda De Araujo Gomes e outros

ID: 341778088

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FERNANDA DE ARAUJO GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a4b5b3a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-30.2023.5.02.0013 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO SOB RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 1º AGRAVADO: FERNANDA DE ARAÚJO GOMES 2º AGRAVADO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do excesso de execução Sustenta o agravante que foram "apresentados valores demasiadamente maiores do que o 'quantum debeatur' devidos" e que "os reiterados equívocos constantes nos cálculos apresentados, representam significativa majoração das contas", ensejando excesso de execução. Entrementes, apenas reitera as genéricas alegações constantes dos embargos à execução, sem apontar os supostos equívocos ou mesmo a(s) verba(s) a que se refere. Não há o que apreciar. Do redirecionamento da execução ao responsável subsidiário Não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação, ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive com a habilitação do crédito perante o Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a primeira reclamada, Flex Gestão de Relacionamentos S.A., teve deferido o processamento da recuperação judicial no processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, circunstância que obsta a prática de atos expropriatórios em face da recuperanda nesta Justiça Especializada, autorizando, de outra feita, o imediato redirecionamento da execução ao agravante, condenado subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a recuperação judicial. E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em benefício de ordem. Sublinhe-se que a execução voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todos os reclamados constantes do título executivo judicial, incluindo, portanto, o agravante, se tornassem insolventes. Inexiste, in casu, a alegada ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, uma vez que é exatamente em razão da coisa julgada que se busca a satisfação do débito junto ao patrimônio do agravante. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar que a competência do Juízo da recuperação judicial está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra o responsável subsidiário, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela. Impõe-se, nessa moldura, o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário pelos créditos decorrentes do julgado, o qual, repita-se, constou devidamente do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do C. TST). Nego provimento. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Fernanda De Araujo Gomes e outros

ID: 341778127

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FERNANDA DE ARAUJO GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a4b5b3a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-30.2023.5.02.0013 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO SOB RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 1º AGRAVADO: FERNANDA DE ARAÚJO GOMES 2º AGRAVADO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do excesso de execução Sustenta o agravante que foram "apresentados valores demasiadamente maiores do que o 'quantum debeatur' devidos" e que "os reiterados equívocos constantes nos cálculos apresentados, representam significativa majoração das contas", ensejando excesso de execução. Entrementes, apenas reitera as genéricas alegações constantes dos embargos à execução, sem apontar os supostos equívocos ou mesmo a(s) verba(s) a que se refere. Não há o que apreciar. Do redirecionamento da execução ao responsável subsidiário Não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação, ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive com a habilitação do crédito perante o Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a primeira reclamada, Flex Gestão de Relacionamentos S.A., teve deferido o processamento da recuperação judicial no processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, circunstância que obsta a prática de atos expropriatórios em face da recuperanda nesta Justiça Especializada, autorizando, de outra feita, o imediato redirecionamento da execução ao agravante, condenado subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a recuperação judicial. E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em benefício de ordem. Sublinhe-se que a execução voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todos os reclamados constantes do título executivo judicial, incluindo, portanto, o agravante, se tornassem insolventes. Inexiste, in casu, a alegada ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, uma vez que é exatamente em razão da coisa julgada que se busca a satisfação do débito junto ao patrimônio do agravante. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar que a competência do Juízo da recuperação judicial está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra o responsável subsidiário, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela. Impõe-se, nessa moldura, o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário pelos créditos decorrentes do julgado, o qual, repita-se, constou devidamente do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do C. TST). Nego provimento. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE ARAUJO GOMES

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Itau Unibanco S.A. x Fernanda De Araujo Gomes e outros

ID: 341778172

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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AIRTON DUARTE

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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VALERIA RODRIGUES DUARTE

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001056-30.2023.5.02.0013 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FERNANDA DE ARAUJO GOMES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a4b5b3a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-30.2023.5.02.0013 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO SOB RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. 1º AGRAVADO: FERNANDA DE ARAÚJO GOMES 2º AGRAVADO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do excesso de execução Sustenta o agravante que foram "apresentados valores demasiadamente maiores do que o 'quantum debeatur' devidos" e que "os reiterados equívocos constantes nos cálculos apresentados, representam significativa majoração das contas", ensejando excesso de execução. Entrementes, apenas reitera as genéricas alegações constantes dos embargos à execução, sem apontar os supostos equívocos ou mesmo a(s) verba(s) a que se refere. Não há o que apreciar. Do redirecionamento da execução ao responsável subsidiário Não prospera a objeção de desrespeito ao caráter subsidiário da condenação, ao argumento de que deveriam, primeiro, ser esgotados todos os meios executivos contra a devedora principal, inclusive com a habilitação do crédito perante o Juízo Universal. De efeito, defluiu dos autos que a primeira reclamada, Flex Gestão de Relacionamentos S.A., teve deferido o processamento da recuperação judicial no processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, circunstância que obsta a prática de atos expropriatórios em face da recuperanda nesta Justiça Especializada, autorizando, de outra feita, o imediato redirecionamento da execução ao agravante, condenado subsidiariamente, independentemente da habilitação dos créditos no juízo em que se processa a recuperação judicial. E convém lembrar que a investida no patrimônio pessoal dos sócios somente ganha licitude diante da insolvabilidade comprovada das sociedades condenadas, razão pela qual não se há falar em benefício de ordem. Sublinhe-se que a execução voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todos os reclamados constantes do título executivo judicial, incluindo, portanto, o agravante, se tornassem insolventes. Inexiste, in casu, a alegada ofensa à coisa julgada ou mesmo qualquer outra irregularidade no particular, máxime em face do caráter superprivilegiado dos créditos decorrentes da condenação e da necessidade de observância da efetividade da execução. Não se há cogitar violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, uma vez que é exatamente em razão da coisa julgada que se busca a satisfação do débito junto ao patrimônio do agravante. Nesse sentido, a propósito, emerge a iterativa e notória jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023, destacamos). Vale destacar que a competência do Juízo da recuperação judicial está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do crédito exequendo contra o responsável subsidiário, a qual, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra aquela. Impõe-se, nessa moldura, o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário pelos créditos decorrentes do julgado, o qual, repita-se, constou devidamente do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do C. TST). Nego provimento. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Itaú Unibanco S.A., e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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D. P. G. De A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 308637959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. G. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERRARI CORREA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1001056-30.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.P.G.A. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1001056-30.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - D.P.G.A. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC)

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Processo nº 1001056-73.2025.8.11.0105

ID: 298495014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-73.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001056-73.2025.8.11.0105. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001056-73.2025.8.11.0105. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação monitória ajuizada por Pedronei Cezar de Souza, em desfavor de Leidiane Costa da Silva e Gabriel Enrique do Carmo, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sem delongas despiciendas, considera-se este juízo incompetente para processar e julgar esta demanda, uma vez que a matéria em questão deverá ser tratada por meio de procedimento especial, conforme preconiza os artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas regras dos Juizados Especiais, estabelecidas pela Lei n. 9.099/1995. Com efeito, o Enunciado 08 do FONAJE reforça essa interpretação ao estabelecer que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Assim, tratando-se de procedimento especial, como já asseverado em linhas pretéritas, entendo que a competência para processar e julgar esta ação caberá à Justiça Comum. A propósito: RECURSO INOMINADO. VALE COMPRA. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008373078, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 26-06-2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECÍFICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº 71008590473, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-05-2019). Destaco que, no presente caso, está evidente a intenção postulatória da ação monitória e não uma ação de cobrança. Ainda que tenha sido equivocadamente proposta nos Juizados Especiais, entendo não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade para recebê-la como ação de cobrança, de modo que a única solução é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, ambos da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários (artigo 54, caput e 55, da Lei nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001056-25.2025.4.01.4005

ID: 293742862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001056-25.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100105… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001056-25.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001056-20.2025.8.26.0699

ID: 312915247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-20.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ.… Processo 1001056-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 52/54) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001056-05.2024.8.26.0198

ID: 314356493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BUENO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 1001056-05.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Bueno Martins Neto - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo… Processo 1001056-05.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Bueno Martins Neto - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo (fl. 101). Promova a serventia à baixa do expert do cadastro deste processo. Em substituição, nomeio a Perita médica Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, que se encontra regularmente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, independentemente de compromisso. Em se tratando de perito regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2) "a alimentação do Portal pelas Unidades Judiciais deverá ser realizada imediatamente a cada nomeação do Auxiliar, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar." Intime-se o perito nomeado em substituição para manifestar sua aceitação ao encargo, esclarecendo que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, publicado no dia 19 de abril de 2024, o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo concordância, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para transferência do valor reservado (fls. 102) à nova perita, sem liberação do valor. Comunicada a transferência da reserva dos honorários, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de l5 (quinze) dias após a intimação das partes acerca do laudo (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Ciência ao perito substituído, via e-mail, acerca da presente decisão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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