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Scania Latin America Ltda x Procuradoria Seccional Da Fazenda Nacional Em Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 317285331

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-04.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001060-04.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001060-04.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA RECLAMADO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4254e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una para o dia 18/11/2025 09:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Tchamiye Pidoukou Silva x Andre Del Nero Paolillo e outros

ID: 277172426

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-33.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA

Polo Passivo:

ANDRE DEL NERO PAOLILLO ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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FERNANDO PERES

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FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0661e20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data da assinatura digital, promovo os autos à conclusão do Exmo. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DESPACHO DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, acolho a planilha de id #id:1860816 e fixo o crédito exequendo em R$ 18.487,05, até 21/05/2025. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Cumpra-se o despacho de id 6439804 quanto à penhora no rosto dos autos, que se transcreve: "(...) proceda-se à penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001060-51.2018.5.02.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio de correio eletrônico. Após, confirmada a penhora, dê-se ciência às partes. Caberá ao reclamante informar, nestes autos, eventual movimentação ocorrida no processo em que houve a penhora no rosto, especialmente, se haverá créditos a serem transferidos a este feito.". DA EXCLUSÃO DO SÓCIO ANTONIO CARLOS PAOLILLO Ante a inércia do reclamante, exclua-se o sócio falecido dos assentamentos processuais. DO MANDADO ARGOS Sem prejuízo da penhora no rosto dos autos, considerando-se o requerimento de execução pelo autor, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial ARGOS, observando-se a ordem preferencial de penhora insculpida no art. 835 do CPC e realize: 1. O bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). 2. Se negativa ou insuficiente a diligência supra (SISBAJUD), proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Proceda ainda a inclusão de restrição por meio do convênio SERASAJUD, conforme dados fornecidos de valor execução e data de atualização. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ficam convolados em penhora, dando-se ciência à parte executada para fins do art. 884 da CLT, sendo certo que eventual interposição de Embargos à Execução só será conhecida quando da garantia do Juízo. 1. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2. Frustradas as tentativas acima, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. 3. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica a parte exequente intimada, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que haja o decurso do prazo. Atente-se a parte exequente quanto às novas regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA

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Tchamiye Pidoukou Silva x Andre Del Nero Paolillo e outros

ID: 277172437

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-33.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA

Polo Passivo:

ANDRE DEL NERO PAOLILLO ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-33.2019.5.02.0035 RECLAMANTE: TCHAMIYE PIDOUKOU SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0661e20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data da assinatura digital, promovo os autos à conclusão do Exmo. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista DESPACHO DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, acolho a planilha de id #id:1860816 e fixo o crédito exequendo em R$ 18.487,05, até 21/05/2025. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Cumpra-se o despacho de id 6439804 quanto à penhora no rosto dos autos, que se transcreve: "(...) proceda-se à penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001060-51.2018.5.02.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio de correio eletrônico. Após, confirmada a penhora, dê-se ciência às partes. Caberá ao reclamante informar, nestes autos, eventual movimentação ocorrida no processo em que houve a penhora no rosto, especialmente, se haverá créditos a serem transferidos a este feito.". DA EXCLUSÃO DO SÓCIO ANTONIO CARLOS PAOLILLO Ante a inércia do reclamante, exclua-se o sócio falecido dos assentamentos processuais. DO MANDADO ARGOS Sem prejuízo da penhora no rosto dos autos, considerando-se o requerimento de execução pelo autor, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial ARGOS, observando-se a ordem preferencial de penhora insculpida no art. 835 do CPC e realize: 1. O bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). 2. Se negativa ou insuficiente a diligência supra (SISBAJUD), proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Proceda ainda a inclusão de restrição por meio do convênio SERASAJUD, conforme dados fornecidos de valor execução e data de atualização. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ficam convolados em penhora, dando-se ciência à parte executada para fins do art. 884 da CLT, sendo certo que eventual interposição de Embargos à Execução só será conhecida quando da garantia do Juízo. 1. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. 2. Frustradas as tentativas acima, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. 3. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica a parte exequente intimada, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que haja o decurso do prazo. Atente-se a parte exequente quanto às novas regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Lucas Souza Binha x American Park Serv Servicos Gerais Ltda. - Me e outros

ID: 323882006

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-26.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA BINHA

Polo Passivo:

AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WEMERSON TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fab1f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a 2ª reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da 2ª reclamada por correios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA BINHA

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Banco Do Brasil S.A. x Lucimar Rodrigues De Souza e outros

ID: 325490421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA SANDRA DE BARROS PENHA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANDRA DE BARROS PENHA, LUCIMAR RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001060-19.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SANDRA DE BARROS PENHA, LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença de ID nº 184319308, na qual este Juízo reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu o feito, com fundamento na Lei nº 9.099/95. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em erro material e omissão, ao determinar a extinção do feito ao invés de proceder à remessa dos autos ao juízo competente, conforme disposto no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Postula, ainda, que os embargos sejam acolhidos com efeito modificativo, para reformar a sentença e possibilitar o prosseguimento do feito perante o juízo competente. Todavia, razão não assiste ao embargante. A presente ação foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, o qual é regido por sistema processual próprio e especial, delineado pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu artigo 51, inciso II, dispõe expressamente que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isso porque a simplicidade e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais não se compatibilizam com o instituto da remessa dos autos, tal como previsto no art. 64, §3º do CPC, norma esta subsidiária, e que somente se aplica nos casos omissos, desde que compatível com os princípios e regras do microssistema dos Juizados. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AC AO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO COM INDENIZAC AO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA COMUM – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DEVIDA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - OBSERVÂCIA AO INCISO II, DO ART. 51, DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Insta esclarecer que a Lei 9.099 é uma Lei Especial. Assim, em que pesem as argumentações e princípios suscitados pela parte apelante, o Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 deve ser observado. Declarada a incompetência dos Juizados Especiais, o processo deve ser julgado extinto sem alcance de seu mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, razão pela qual correta à sentença que não admitiu o declínio da competência e a remessa dos autos ao rito ordinário. (N.U 1066006-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Assim, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a única medida juridicamente adequada, à luz da legislação específica e das balizas que orientam os Juizados Especiais. Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença, tampouco erro material. A decisão embargada seguiu estritamente os ditames da legislação aplicável, sendo, portanto, incabível a pretensão de reforma por meio de embargos declaratórios com efeito infringente. Diante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os acolho, mantendo inalterada a sentença de ID n.º 184319308. Transitada em julgada a presente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Adriely Correia Dos Santos e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 260615798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-31.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY CORREIA DOS SANTOS AMANDA CAMARANE REIGADA VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608fd09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. d3986b6);Acórdão (ID. a1e49d4);Trânsito em julgado (ID. cba10e6);Cálculos da reclamante (ID. f1dbf94);Cálculos da reclamada (ID. eb2cb7f);Laudo pericial contábil (ID. c9ac1a5);Manifestação das partes (IDs. 119be0d e 119be0d);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita contábil (ID. c9ac1a5), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 39.377,92, bem como juros de mora no importe de R$ 1.829,47. Valores atualizados até 30/04/2025. Juros de mora a partir de 30/04/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.095,01, atualizado até 30/04/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 332,38, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 1ece9f0. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. Registro que a anotação na CTPS digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à comprovação de tais registros, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. VITOR JARDIM GIARETA CONTI, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizados até 23/10/2024. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor da Sra. AMANDA CAMARANE REIGADA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Libere-se à reclamante o depósito recursal de ID. cf45356. Após, CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Adriely Correia Dos Santos e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 260615815

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-31.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELY CORREIA DOS SANTOS AMANDA CAMARANE REIGADA VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001060-31.2024.5.02.0434 : ADRIELY CORREIA DOS SANTOS : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608fd09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. d3986b6);Acórdão (ID. a1e49d4);Trânsito em julgado (ID. cba10e6);Cálculos da reclamante (ID. f1dbf94);Cálculos da reclamada (ID. eb2cb7f);Laudo pericial contábil (ID. c9ac1a5);Manifestação das partes (IDs. 119be0d e 119be0d);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita contábil (ID. c9ac1a5), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 39.377,92, bem como juros de mora no importe de R$ 1.829,47. Valores atualizados até 30/04/2025. Juros de mora a partir de 30/04/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.095,01, atualizado até 30/04/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 332,38, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 1ece9f0. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. Registro que a anotação na CTPS digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à comprovação de tais registros, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. VITOR JARDIM GIARETA CONTI, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizados até 23/10/2024. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor da Sra. AMANDA CAMARANE REIGADA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Libere-se à reclamante o depósito recursal de ID. cf45356. Após, CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELY CORREIA DOS SANTOS

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Jardir Soares Dos Reis e outros x Alan Marley Pereira Nunes e outros

ID: 259737874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-12.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDIR SOARES DOS REIS JOSEVAL SANTOS DE JESUS MIRIAN SOLANGE ABRAHAO

Polo Passivo:

ALAN MARLEY PEREIRA NUNES ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Edital

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES

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RICARDO FREIRE

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES, para que tome ciência da r. Sentença id f77d346, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25040212354464300000394345939?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios foram citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão dos sócios atuais: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (CPF/CNPJ 100.522.346-73) - ATOM; JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO (CPF/CNPJ 361.566.658-54) - AYKON; ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA (CPF/CNPJ 262.948.658-32) - AYKON. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MARLEY PEREIRA NUNES

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Jardir Soares Dos Reis e outros x Alan Marley Pereira Nunes e outros

ID: 259737876

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-12.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDIR SOARES DOS REIS JOSEVAL SANTOS DE JESUS MIRIAN SOLANGE ABRAHAO

Polo Passivo:

ALAN MARLEY PEREIRA NUNES ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Edital

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES

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RICARDO FREIRE

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO, para que tome ciência da r. Sentença id f77d346, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25040212354464300000394345939?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios foram citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão dos sócios atuais: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (CPF/CNPJ 100.522.346-73) - ATOM; JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO (CPF/CNPJ 361.566.658-54) - AYKON; ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA (CPF/CNPJ 262.948.658-32) - AYKON. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

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Jardir Soares Dos Reis e outros x Alan Marley Pereira Nunes e outros

ID: 259737878

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-12.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JARDIR SOARES DOS REIS JOSEVAL SANTOS DE JESUS MIRIAN SOLANGE ABRAHAO

Polo Passivo:

ALAN MARLEY PEREIRA NUNES ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Edital

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES

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RICARDO FREIRE

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001060-12.2020.5.02.0421 : JOSEVAL SANTOS DE JESUS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA, para que tome ciência da r. Sentença id f77d346, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25040212354464300000394345939?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios foram citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão dos sócios atuais: ALAN MARLEY PEREIRA NUNES (CPF/CNPJ 100.522.346-73) - ATOM; JARDYR PINHEIRO DE LACERDA FILHO (CPF/CNPJ 361.566.658-54) - AYKON; ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA (CPF/CNPJ 262.948.658-32) - AYKON. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA PINHEIRO SILVA

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