Resultados para "1001063-13.2025.8.26.0634" – Página 154 de 156

Processo nº 0810490-33.2024.8.20.5124

ID: 259578861

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810490-33.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A. (RECIFE)

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810490-33.2024.8.20.5124 AUTOR: IRISMARQUES MONTEIRO DA ROCHA REU: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) SENTENÇA IRISMARQUES MONTEIRO DA ROCHA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" em desfavor de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, também qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) é cliente do banco demandado, utilizando o cartão de crédito, alegando sempre honrar com o pagamento da fatura; b) “ocorre, que no mês de maio/2024, a autora, não conseguiu emitir a fatura com vencimento para 23/05/2024, que ocasionou o atraso no pagamento” (sic); c) “a autora entrou em contato com a central do cartão, onde foi informada que a mesma havia aderido ao parcelamento do débito do cartão de crédito, o qual ficou para ser pago em 48(quarenta e oito) parcelas de R$1.787,75 (hum mil, setecentos e oitenta e sete reais, setenta e cinco centavos) a partir do mês de junho/2024” (sic); d) discorda do pagamento do parcelamento automático, que não anuiu; e, e) a parte ré cometeu conduta abusiva e ilícita ao realizar cobrança indevida. Escorada nos fatos narrados, a parte autora pleiteou, que fosse autorizado o depósito judicial da quantia que julga devida referente ao mês de maio, a saber, R$ 2.190,79 (dois mil cento e noventa reais setenta e nove centavos), e do mês de junho, no valor de R$ 2.154,40 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais quarenta centavos), e quantias vincendas. Ademais, pugnou pela declaração de quitação da dívida cobrada, referente às faturas dos meses de maio e junho/2024, declarando extinta a obrigação em relação às parcelas mencionadas. Requereu, ainda, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça requerida). Instada, a parte autora coligiu aos autos comprovante de recolhimento da consignação judicial e extrato bancário. Por meio da decisão de ID 126019591, foi deferida a justiça gratuita e o pleito consignatório. A parte ré apresentou contestação (ID 127021004), defendendo, em resumo, que: a) a contratação do acordo foi regular, por meio de contato telefônico gravado, inexistindo falha na prestação do serviço; b) o acordo foi firmado em 26/03/2024, porém a autora não efetuou o pagamento no prazo estipulado, dando causa ao retorno da dívida em seu estado anterior; c) inexiste dano moral a ser indenizado, diante da cobrança regular; e, d) é incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação da autora em litigância de má-fé. Com a contestação vieram documentos. Comprovação de juntada de depósito judicial ao ID 127024220. Noticiado o cumprimento da liminar (ID 127041534). Termo de audiência de conciliação ao ID 128536581, na qual as partes não firmaram acordo. Réplica à contestação ao ID 130386730, sendo reiterado que a demandante não reconhece a dívida cobrada. Intimadas para informar a necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 134039222). Comprovantes de depósitos aos IDs 129875141, 132460287, 134960167, 137337935, 140981742 e 140981756. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Ressalto, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, em virtude da desnecessidade de produção de provas em audiência, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise meritória desta lide. Some-se que, intimadas por meio do ato ordinatório de ID 133846113, as partes não requereram a dilação probatória. II. DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a autora e fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sob debruce. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado negócio jurídico com o demandado que originasse os débitos questionados. Logo, cabe a este provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Além disso, opera-se na espécie a inversão ope legis, que, diferentemente da inversão ope judicis, decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei, nestes casos, já estabelece que será invertido o ônus da prova (vide artigos 6°, VIII, 12, §3º, 14, §3º e 38, todos do Código de Defesa do Consumidor). Por isso, considerando a causa de pedir, certo é que o ônus da prova deve ser distribuído nos termos da disposição do artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que há previsão expressa de que a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados a consumidor por defeito na prestação de serviço somente será afastada caso aquele comprove que dita falha não existe ou que há culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. De se ver, pois, que, quer por um axioma de distribuição do ônus da prova, quer por uma regra decorrente da própria lei, certo é que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pelo autor. Ocorre que o demandado não se desincumbiu de forma adequada desse seu ônus. Verifica-se dos autos que a parte demandada, para fins de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, colacionou prints de telas sistêmicas, nas quais constam os dados da parte autora e faturas do cartão (IDs 127021009, 127021011 e 127021018). Da análise da tela sistêmica, entendo que os “prints” por si só são tidos como provas unilaterais, não podendo serem fundamentos para ensejar existência de relação contratual. O entendimento esposado é congruente com os julgados abaixo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE -– INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. (TJ-SP - AC: 10010637320188260370 SP 1001063-73.2018.8.26.0370, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 31/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) (Grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 373, II, CPC). TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS – SÚMULA 18 TU/TJGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. SENTENÇA REFORMADA. (TJ/GO, Recurso Inominado: 5164026.65, Recorrente (s): SSR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (JEQUITI), Recorrido (s): MÔNICA ALVES DA SILVA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgamento em 05/02/2020, publicado em 07/02/2020) (Destaques nossos) Ademais, apesar de afirmar que o contrato havia sido firmado por meio telefônico/eletrônico, a parte ré não trouxe aos autos documento hábil para comprovar o alegado. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e, considerando que a parte demandada não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a parte autora, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, diante da latente existência de indícios de irregularidade da cobrança, o que se extrai da ausência de contrato assinado pela autora, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe quanto ao pedido declaratório, a fim de ser declarado inexistente o suposto acordo firmado. No que diz respeito ao pedido da defesa de condenação da autora nas penas advindas da litigância de má-fé, não se vislumbrou, na hipótese em testilha, dolo da parte autora, tornando-se inaplicável, por conseguinte, as hipóteses do art. 80, do CPC. Ademais, em que pese o contestante ter defendido a ausência de dano moral no caso em vertente, cumpre destacar que não foi formulado pedido de indenização pela parte autora, de sorte que deixo de apreciar os argumentos alegados pela parte ré. II.3. Da Consignação em Pagamento Da leitura da inicial depreende-se que a parte autora possuía dívida proveniente do uso de cartão de crédito disponibilizado pela ré, porém não reconhecia parte do débito, decorrente de suposto acordo. Para tanto, requereu a consignação dos pagamentos que entendia devidos, o que foi deferido, conforme decisão de ID 126019591. A parte autora juntou comprovantes de depósito aos IDs 125615093, 127024640, 129875141, 132460287, 134960167, 137337935, 140981742 e 140981756. Impende trazer à baila a dicção do art. 335 do Código Civil, que prevê as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar I- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Uma das situações que viabiliza a consignação é o fato de pender litígio sobre o objeto do pagamento, como ocorre no caso em análise. Havendo alegação de existência de valor a maior sendo cobrado, caberia à parte autora, portanto, demonstrar a consignação dos valores incontroversos, o que foi levado a efeito na presente testilha, sendo inclusive comprovadas as prestações vencidas no curso do processo, consoante determina o art. 541 do CPC. Some-se que a parte demandada não impugnou os valores depositados, com exceção aos valores do suposto acordo, já declarado inexistente. Sob essa perspectiva, merece acolhimento a pretensão consignatória da autora da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) diante do conjunto da postulação, art. 322, § 2º do CPC, DECLARAR inexistente o acordo e dívida questionados; e, b) DETERMINAR a liberação dos valores depositados em conta judicial para a parte ré, assim como eventuais atualizações. Intime-se a parte demandada, no prazo de ciência deste ato, para indicar os dados bancários, sob pena de busca de conta bancária no SISBAJUD. Noticiados os dados bancários, libere-se o alvará judicial. Ademais, confirmo a decisão que autorizou a consignação dos valores. Em razão da sucumbência da parte demandada (art. 86, parágrafo único), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 14 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001709-04.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANGELA CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dcbf54 proferida nos autos. ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANGELA CABRAL PEREIRA ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: SANGELA CABRAL PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id fead649; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c582706). Regular a representação processual (Id 6e9f1ef). Preparo dispensado (Id 1a6bb4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente alegou que há seis tanques plásticos de óleo diesel que estão alocados junto dos geradores e sem os respiros para alívio de pressão. Citou diversos laudos paradigmas que resultaram positivo para periculosidade, além de jurisprudência. A perita constatou no laudo de Id. 6fe5849: "Com base nas informações fornecidas pela entrevistada e pela própria Reclamante, comprovou-se que a Autora laborou em dois setores específicos localizados no interior da unidade vistoriada, sendo eles: Setor Postal de Tratamento de Cartas e Setor manual de não-maquináveis (ERM NMO). A edificação inspecionada / local de trabalho da Autora é construída em estrutura de concreto pré-moldada e alvenaria modular, cobertura com telhas translúcidas e calhetas de concreto, piso em cimento liso com pintura, iluminação artificial através de lâmpadas fluorescentes e natural através de portas de acesso e vão laterais e ventilação artificial através de sistema de ventilação e natural através de portas de acesso e vãos laterais. (...) Local exclusivo e distinto dos setores de trabalho: 02 Grupo Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada, todos providos de bacia de segurança Certamente afirmamos que os Grupos Moto-Geradores mencionados nas alíneas anteriores são destinados a lidar com possíveis quedas de energia. Estes são alojados em locais exclusivos e distintos das demais instalações, com acesso restrito apenas a indivíduos autorizados. Durante a perícia técnica, verificamos que durante a realização das suas tarefas, por obrigatoriedade do próprio cargo, a Autora não permanecia de FORMA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL E PERMANENTE em áreas que pudessem ser consideradas e classificadas de RISCO ACENTUADO uma vez que, nas atribuições conferidas aos cargos de "AGENTE DE CORREIOS" sempre foram exercidas nos setores descritos anteriormente, sendo tais: "Setor Postal de Tratamento De Cartas" e "Setor manual de não maquináveis (ERM NMO)", no qual, restou comprovado que, a Obreira não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis. (...) Durante a vistoria técnica, ficou claro que não era responsabilidade da Autora realizar qualquer atividade dentro dos recintos ou nas áreas de contenção dos tanques e seus respectivos Grupos Moto-Geradores.(...) Sendo assim, observa-se que a área de risco dos tanques mencionados anteriormente, é restrita exclusivamente aos trabalhadores que operam dentro da área da bacia de segurança, conforme estabelecido no item 3, letra "d" do Anexo 2 da NR 16. (...) Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU A ÁREA DA BACIA DE SEGURANÇA DOS TANQUES onde o óleo diesel era armazenado para abastecer os geradores mencionados.(...) Posto isto, em confrontação com as determinações estabelecidas na Legislação Federal vigente certificamos que durante o exercício das suas tarefas de AGENTE DE CORREIOS, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Autora NÃO as exerceu de forma DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL e PERMANENTE em Áreas classificadas de RISCO ACENTUADO, nem tampouco, a mesma, laborou em contato com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ou ainda EXPLOSIVOS, conforme estabelece a Portaria 3.214/78, NR 16 e seus Anexos, bem como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas anteriormente, portanto, tais atividades, não estão enquadradas em condições de PERICULOSIDADE." (destaquei). O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou pode ter fundamento em interpretação equivocada das normas aplicáveis. No caso dos autos, consigno que as conclusões da jusperita, profissional de confiança do magistrado, constituem o entendimento de uma técnica especialista e estão fundamentadas, sendo razoáveis e coerentes, considerando as especificidades do presente caso. Não vislumbro a existência de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que permitam adotar conclusão diversa daquela apontada pela perita judicial. Assim, no que concerne à existência de tanques com bacia de segurança em local distinto do que se ativava a trabalhadora, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO. CONSTRUÇÃO CONTÍGUA. ÁREA DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade decorrente de labor em edifício vertical contíguo à construção onde armazenados irregularmente líquidos inflamáveis. Discute-se, nessas circunstâncias, se a área de risco abrange edifício distinto do prédio do armazenamento, ainda que interligados por acessos ou subsolo comuns. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com amparo na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 385 daquele colegiado, consagrou entendimento no sentido de não se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora a parte autora, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001063-34.2019.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento nas provas dos autos, excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sob o entendimento de que os tanques de combustível localizavam-se fora da projeção vertical do bloco onde o autor trabalhava. Registrou que a sede da reclamada é composta por três blocos diferentes, sendo que "o simples fato de os três edifícios possuírem interligação subterrânea no 2º subsolo não tem o condão de transformá-los em uma única edificação". Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplica a OJ 385/SDI-1 na hipótese em que o combustível está armazenado em prédio distinto, ainda que interligado por subsolo em comum. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Ademais, em esclarecimentos, a perita reiterou que identificou no local inspecionado a existência de sistema de geração de energia, mas instalado em local exclusivo e distinto dos setores de trabalho, conforme ilustração fotográfica. No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, conforme o Código de Processo Civil (art. 372), esta deve se limitar a situações específicas, como nos casos em que as fontes de prova não estiverem mais disponíveis (por exemplo, de encerramento das atividades do estabelecimento, falecimento de testemunha ou do perecimento do bem que seria objeto da prova). Ademais, a prova emprestada possui algumas restrições que reduzem seu valor probatório. Como as partes são diferentes, a prova emprestada normalmente reflete tais diferenças, de modo que não se pode simplesmente equiparar um caso ao outro. Afinal, as testemunhas, os documentos e as vistorias se referem a outros trabalhadores, a outra situação fática ou a outro período. Depois, especialmente nos casos em que uma das partes integra várias ações, há vício quando a prova emprestada decorre da escolha de quais feitos serão colacionados aos autos. Por fim, como regra geral, a prova emprestada não deve ser utilizada para suprir a negligência da parte na produção de provas em seu próprio feito. A excepcionalidade da prova emprestada decorre do fato de esta impor sérios limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Consigno que todas as considerações acima se referem menos à validade da prova emprestada e mais ao valor probatório que será atribuído a esta. Malgrado a autora afirme que os laudos juntados como prova emprestada deveriam ser acolhidos, observo que não produziu prova acerca dos argumentos apresentados no sentido de desconstituir as conclusões do perito judicial do laudo produzido neste feito. A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões da vistora oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "02 Grupos Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANGELA CABRAL PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315323702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bec8055): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001203-65.2024.5.02.0031 RECURSO ORDINÁRIO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. LUIZ GONZAGA LEITE COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. ENTREGA DE PPP. Mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Recurso ordinário a que se dá provimento, no ponto. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 8d71b1e), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, a reclamada (Id. nº ef037b9) e, adesivamente, o reclamante (Id. nº e9da4ae). A reclamada postula a reforma da r. decisão quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. O autor requer a reforma da sentença quanto à entrega de PPP e honorários advocatícios de sucumbência. Pretende o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 8e0b14f). Não há contrarrazões pela ré, apesar da devida intimação (Id. nº 57ec326). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 6762d78). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Adicional de periculosidade Requer a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 12/03/2019 (imprescrito) a 13/08/2024. Ao exame. É incontroverso que o autor, cujo contrato de trabalho permanece ativo, durante todo o período imprescrito, esteve (e ainda está) lotado no setor CTE - Centro de Tratamento de Encomendas (CTE Saúde), na Rua do Boqueirão, 320 - São Paulo/SP (Id. nº 604defd - fl. 33 do pdf; Id. nº f4b1cf8 - fl. 1130 do pdf; Id. nº 065ae10 - fl. 06 do pdf; e Id. nº 432de0f - fl. 674 do pdf). Tendo em vista a informação do autor, em audiência, de que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados nesta unidade foram retirados em 13/08/2024, a d. Magistrada deferiu prazo de 10 dias para as partes acostarem prova emprestada, sob pena de preclusão (Id. nº d460fb1 - fl. 1233 do pdf). Destaco que apenas o reclamante trouxe aos autos, oportunamente, laudos emprestados (Ids. nºs f821e0d a e5854ce). As provas emprestadas colacionadas pela reclamada no momento da interposição do presente recurso não podem ser acolhidas (Ids. nºs f9a67e5 a 0d3aa1b), pois preclusa a oportunidade. Ademais, a recorrente não comprovou que se tratam de documentos novos, na acepção jurídica do termo, incidindo na hipótese os termos da Súmula nº 8 do C. TST. Os laudos técnicos emprestados trazidos pelo autor, cuja vistoria concluiu pela existência de periculosidade, foram realizados no mesmo endereço onde ele exerce suas atividades de Agente de Correios. Analisando a diligência empreendida em 31/08/2021, ou seja, dentro do mesmo período em que houve a concessão do pedido de pagamento de adicional de periculosidade no presente feito, observa-se que o perito judicial constatou "no subsolo da edificação vistoriada a existência de 01 grupo de moto gerador com capacidade de geração para 675 Kva alimentado por 04 tanques plásticos com capacidade de armazenamento para 250 litros/cada de óleo diesel" (Pje nº 1001360-87.2020.5.02.0060, Id. nº cf429af - fl. 235 do pdf, destaquei). Da mesma forma, na vistoria realizada em 07/07/2022, o expert, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou que, "Na ocasião da perícia, no subsolo da edificação vistoriada, foi constatada a presença de 01 (um) moto-gerador de energia elétrica, que se encontra ativo, com potência de 625 kVA, alimentado por 04 (quatro) reservatórios de armazenamento de óleo Diesel, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade, com capacidade volumétrica de 250 litros cada, interligados, ou seja, totalizando 1.000 litros de capacidade de armazenamento." (Pje nº 1001063-96.2021.5.02.0011, Id. nº ace3e05 - fls. 262/263 do pdf, destaquei; fotos: fl. 266/268 do pdf). No mesmo sentido, na diligência efetivada no Pje nº 1002029-08.2017.5.02.0041, o vistor apurou a existência de "quatro tanques aéreos interligados de inflamável líquido totalizando 1.000 litros, portanto com estocagem no interior do prédio, em sala junto ao centro de transportes, sala esta não dotada de porta corta-fogo, e ainda com fontes de ignição como interruptores não blindados próximos aos tanques, portanto com graves deficiências nas proteções coletivas" (Id. nº f821e0d - fls. 218/219 do pdf, destaquei). Os demais laudos emprestados apresentados corroboram a periculosidade encontrada. A Portaria nº 1.360/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) trouxe alterações para a NR-20 da Portaria nº 3.214/1978. No entanto, a reclamada não comprovou o cumprimento das exigências contidas no anexo III da norma regulamentar, notadamente a impossibilidade de instalação na forma enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício, dos tanques de superfície que armazenam óleo diesel destinado à alimentação de motores para geração de energia ou funcionamento de bombas pressurizadas. Ressalte-se, ademais, que prevalece no C. TST o entendimento de que os limites de tolerância, em quantidades de litros, para o transporte e para o armazenamento de inflamáveis, são, respectivamente, de 200 litros e de 250 litros. Em se tratando, como na espécie, de tanques existentes no interior da edificação, o limite máximo (total) que deve ser respeitado é o de 250 litros, conforme estabelecido na NR-16. Além da observância ao limite máximo de 250 litros estipulado pela NR-16 para a instalação de tanques de armazenamento de óleo diesel no interior dos edifícios, há de se somar o cumprimento das diretrizes consignadas na NR-20, já que as referidas normas regulamentares devem ser analisadas em conjunto, pois são complementares. E, nas provas emprestadas acostadas aos autos, os vistores apuraram a existência, no subsolo da edificação onde o reclamante desenvolvia suas atividades, de 4 tanques plásticos aéreos interligados de 250 litros/cada. Observa-se, assim, que além de extrapolar os limites de tolerância previstos na NR-16, a reclamada mantinha os líquidos inflamáveis armazenados em tanques de plástico, contrariando determinação contida na NR-20, que estabelece que os tanques devem ser metálicos (alínea "f" do item 2.1, do Anexo III da NR-20). É importante destacar, também, que os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo (alínea "c" do item 2.1, do Anexo III da NR-20), o que não foi observado. Saliento, ainda, que o perito judicial constatou, no laudo técnico emprestado, que, próximo dos tanques de óleo diesel, havia fontes de ignição, como interruptores não blindados, o que facilitaria a ocorrência de um curto-circuito e consequentemente de um princípio de incêndio envolvendo os tanques de armazenamento de óleo diesel. Na audiência de instrução, a única testemunha ouvida, apresentada pelo autor, Sr. Jaime Aparecido Neves de Oliveira, afirmou que "trabalha na reclamada desde 1996, que faz 24 anos que trabalha no CTE Saúde junto com o reclamante; que o depoente trabalhava na rampa que fica sobre os geradores, ao lado da chaminé; que o reclamante trabalhava na área de descarregamento, acima do motor do gerador; que o gerador fica no subsolo e ainda há um segundo subsolo onde ficam os caminhões; que havia 4 tanques de combustível com capacidade de 250 litros cada um, que os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local, sendo que via apenas do lado de fora; que foi dito ao depoente que os tanques foram tirados, e agora o local está da mesma forma e somente sem os tanques; que o prédio tem um mezanino e três subsolos, que tanto o reclamante quanto o depoente frequentam todos os andares; que o vestiário fica no primeiro subsolo, ao lado do motor do gerador; que o gerador fica ao lado do elevador de cargas" (Id. nº d460fb1 - fls. 1232/1233 do pdf). Portanto, a prova oral confirmou as constatações dos peritos judiciais nos laudos emprestados. Ressalto que a declaração da testemunha de que "os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local" não altera as conclusões periciais, pois de acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST, que adoto como complemento à fundamentação: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Ressalte-se que o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos) não tem o condão de descaracterizar a periculosidade, pois ela deve ser examinada à luz do disposto nas normas regulamentares aplicáveis (NR-16 e NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE). Ademais, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Assim, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: 364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, os laudos emprestados produzidos foram bastante elucidativos, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelos experts em seus pareceres foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelos peritos judiciais não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse sentido, já se manifestou essa C. 10ª Turma no Acórdão, de minha Relatoria, prolatado nos autos do Pje nº 1000435-88.2019.5.02.0040, em face da mesma reclamada e com vistoria realizada no mesmo endereço, em votação unânime (publicado em 07/10/2020). No mais, mantida a sucumbência no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Obrigação de fazer. Constou da sentença recorrida o seguinte (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "Tendo em vista que o contrato permanece ativo e que o §4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 determina o fornecimento do PPP ao trabalhador apenas quando da rescisão do contrato de trabalho, improcede o pedido." Todavia, mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sendo assim, deverá a reclamada fornecer ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. Reformo, nestes termos. 2. Honorários advocatícios de sucumbência O autor pleiteia a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício de seu patrono. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "4. Dos honorários de sucumbência: Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017)." Infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo estabelecido em lei (5%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Ademais, o art. 791-A da CLT estabelece regra própria, motivo pelo qual não há necessidade de integração ou suplementação (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Em razão disso, não há que se falar em majoração da verba honorária, com base nos termos do art. 85 do CPC. Mantenho. 3. Prequestionamento Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula nº 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que a reclamada forneça ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Florindo Buzinari x Cleonice De Fatima Depetriz

ID: 290687455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002047-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO BUZINARI

Polo Passivo:

CLEONICE DE FATIMA DEPETRIZ

Intimação

Advogados:

MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-07.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Florindo Buzinari - Cleonice de Fatima Depetriz - Vistos, Verifico a existência de inexatidão material na sent… Processo 1002047-07.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Florindo Buzinari - Cleonice de Fatima Depetriz - Vistos, Verifico a existência de inexatidão material na sentença proferida em 02.06.2025, especificamente no que diz respeito à duplicidade com relação à verba sucumbencial. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz pode corrigir tais erros de ofício, sem alteração do conteúdo substancial da decisão. Dessa forma, retifico a sentença de fls. 139/148, que passará a ter a seguinte redação: "Vistos, Florindo Buzinari, com qualificação nos autos, ajuizou pedido de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres com pleito de tutela de urgência em face de Cleonice de Fatima Depetriz. Aduziu, em síntese, que é coproprietário do imóvel,objeto da matrícula nº 109.832, do CRI de São Carlos, adquirido durante a constância do matrimônio. Sustentou que, por sentença proferida nos autos nº 0009938-19.2013.8.26.0566, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, ficou estabelecida a proporção de 50% para cada cônjuge e, ainda, que o imóvel seria colocado à venda, a partir do mês de junho de 2013, podendo a ré permanecer na residência por 8 meses, gratuitamente e, após esse período, pagaria ao ex-cônjuge metade do valor do aluguel. Contudo, após 11 anos da prolação da sentença e, a despeito da colocação de várias placas de venda de diversas imobiliárias, o imóvel não foi vendido, em razão dos empecilhos impostos pela ré aos possíveis compradores. Requereu: a) seja determinada a avaliação judicial do imóvel e a sua alienação judicial; e, ainda, b) o arbitramento de aluguéis em favor do autor em percentual correspondente à fração que lhe coube por imposição do condomínio forçado, cuja extinção é pretendida nesses autos, sem prejuízo da condenação da ré ao pagamento dos locatícios devidos, desde o mês de março de 2014. Com a inicial vieram os documentos (fls. 15/28). A ré Cleonice contestou às fls. 36/44. Arguiu prescrição trienal. No mérito, aduziu, em síntese, que reside no imóvel por necessidade e com o consentimento tácito do autor. Arcou com todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo IPTU, contas de consumo, manutenção e benfeitorias necessárias e úteis. As benfeitorias realizadas valorizaram o imóvel, o que pode justificar a compensação, em caso de ser devido/reconhecido valores a título de aluguel. Gastou em torno de R$ 34.276,60 em benfeitorias, entre material e mão-de-obra. O imóvel foi colocado à venda por R$ 195.000,00, em duas imobiliárias. É inverídica a afirmação do autor de que coloca empecilhos à venda. Na verdade, o imóvel não está habilitado ao financimento, já que a construção não está averbada na matrícula. Requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor; b) seja acolhida a arguição de prescrição; c) seja indeferido o pleito de cobrança de eventuais valores devidos a título de aluguel nestes autos, ante a vedação ao uso da ação de extinção como execução indireta, pois que o pedido deve ser líquido, certo e exigível; d) seja realizada perícia; e) alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requereu a compensação de eventuais valores devidos em decorrência das benfeitorias realizadas pela ré. Com a contestação vieram os documentos (fls. 55/129). Réplica ofertada (fls. 133/138). É o relatório. Fundamento e decido. Julgoantecipadamenteo feito por ser a matéria debatida de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré Cleonice de Fátima Depetriz, tendo em vista a documentação colacionada aos autos (fls. 46/54). Anote-se. Do conjunto probatório verifica-se que em 11.06.2013 as partes celebraram acordo na ação de divórcio estabelecendo que (fls. 19/20): "(...) III Os divorciandos possuem o imóvel qualificado a seguir: um terreno sem benfeitoria, situado nesta cidade, município e circunscrição de São Carlos, Estado de São Paulo, constituído do Lote 85B da Quadra 05,00 do Loteamento denominado "Cidade Aracy" (...). O referido imóvel será colocado à venda, a partir do mês de junho de 2013. Diante da melhor proposta de comum acordo, a importância recebida será dividida em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Todavia, fica decidido entre os cônjuges, que enquanto o imóvel acima descrito, não for vendido, a varoa permanecerá na residência do casal, por 8 meses gratuitamente. Após esse período se o imóvel ainda não tiver sido vendido, a cônjuge varoa pagará ao cônjuge varão a metade do valor de um aluguel (a ser calculado por uma imobiliária de confiança do casal)". In casu, há que ser afastada a alegação de prescrição trienal, conforme sustentado pela ré, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil vigente. É que, considerando o acordo acima citado, homologado em Juízo (fls. 22), a cobrança se funda em documento que se equipara a um contrato, devendo ser observada a regra prevista no artigo 205, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança de valores Sentença de parcial procedência, com arbitramento de aluguel na quantia correspondente a 0,75% do valor de avaliação do imóvel, por mês de ocupação, bem como dos IPTU's vencidos nesse mesmo período Insurgência dos réus, apenas quanto aos aluguéis. PRELIMINARES - Prescrição da pretensão inicial - Afastamento Peculiaridades do caso concreto, que se baseia em acordo judicialmente homologado, que sujeita a pretensão inicial ao prazo geral de prescrição (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil Perda superveniente do objeto da ação Falecimento de uma das apeladas no curso da ação que não infirma o acordo entabulado com os apelantes em data anterior, devendo o valor dos locativos devidos, integrar a herança dela Ausência de provas, ademais, de que os apelantes sejam, de fato, herdeiros da coapelada em questão, certo de que eventual confusão, passando os apelante a ocupar a condição de credores e devedores na mesma obrigação, poderá ser regularizada em cumprimento de sentença..... RECURSO PROVIDO EM PARTE (6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1072903-22.2014.8.26.0100 - Relator: Desembargador Rodolfo Pellizari julg. 28/11/2019). No mérito, há condomínio quanto um único bem pertence a mais de uma pessoa, concedendo-se a cada uma delas uma cota ideal sobre todo o bem e cada uma de suas partes. Sobre tais partes, o direito do condômino é absoluto e exclusivo. Assim, todos os condôminos tem direitos iguais sobre a propriedade da coisa, respeitando-se a proporção em que concorrem com os demais. Sobre o tema, preleciona Caio Mário da Silva Pereira: A comunhão não é uma modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças e fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a ideia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo ... é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (código civil, art. 629)." E complementa: "Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudica-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; ... Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes." (in Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 11ª ed., p. 134/135). A teor dos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil de 2002, é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros. In verbis: "Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudica-la a um só, indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as alienações judiciais, estabelece no art. 730: "Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliena-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903". Como visto, ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, repartindo-se o produto na proporção de cada comunheiro, resguardando-se, entretanto, o direito de preferência contido no art. 1.322, do Código Civil. O percentual de cada condômino é incontroverso, 50% para o autor Florindo Buzinari e 50% para cada a ré Cleonice de Fátima Depetriz, totalizando os 100%, conforme averbação (R.02/M.109.832 fls. 24). A ré terá preferência na compra do imóvel, a teor do que reza o art. 1.322 do CC. Nessas condições, a pretensão autoral de extinção do condomínio relativo ao imóvel de matrícula n° 109.832 deve ser acolhida, porquanto encontra-se abalizada pelas definições do artigo mencionado acima. Do mesmo modo, o pedido de alienação judicial é procedente. Com efeito, a averbação da matrícula do imóvel, R.02/M.109.832 fls. 24 conferiu ao autor e à ré status de co-proprietários do imóvel objeto da presente ação. Nesse passo, resultando, pois, incontroverso que o demandante exerce conjuntamente com a demandada a propriedade de bem imóvel indivisível, nos termos do art. 1.322 do mesmo diploma legal, deverá ele ser alienado a fim de que o valor resultante de sua venda seja distribuído na proporção devida para cada uma das partes. Anoto que o valor de venda do imóvel deverá ser apurado pelo perito judicial, em fase de liquidação de sentença. Faculta-se às partes, ainda, a juntada de avaliações particulares na fase de liquidação, em substituição à avaliação por perito judicial e desde que concordem com isso. A pretensão da ré, de ser indenizada pelas supostas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda, ao tempo em que exerceu exclusivamente a posse do bem não comporta acolhimento. Isso porque tal pedido foi formulado em contestação e a ação declaratória de extinção de condomínio não possui natureza dúplice, dada a ausência de previsão legal. Somente admite-se que a ré se valha da contestação não só para defender-se, mas também a fim de formular pretensão, sem que apresente reconvenção, nas ações de natureza dúplice, tais como as possessórias, as que correm no JEC, as de exigir contas e a ação renovatória. Significa dizer, portanto, que se a ré pretendia formular pedido contra o autor, deveria ter apresentado reconvenção, ex vi do art. 343, caput, do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A condenação dos postulantes ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de burlar o recolhimento de custas processuais (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita) e, consequentemente, o princípio do tratamento igualitário entre as partes. Em casos análogos, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES. Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com "animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002694-47.2023.8.26.0606; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). No que diz respeito aos aluguéis, caracterizada a ocupação exclusiva da ré, cabível sua condenação a tal título.O termo inicial, contudo, é a partir da citação, pois sem prévia notificação judicial ou extrajudicial da ré, esse é o momento da constituição em mora. Frise-se que a indenização mensal será devida a partir da citação da ré para os termos da ação vez que, pelo período anterior, supõe-se tolerância do autor com relação à ocupação graciosa e exclusiva, por parte da ré, do imóvel comum. Os juros moratórios de 1% ao mês correrão da citação. Daí que a discussão acerca da prescrição da pretensão indenizatória é, aqui, incabível, vez que os alugueres serão devidos apenas a partir da citação da ré para os termos da demanda. Quanto ao período anterior, não tinha o autor qualquer direito à indenização, porque tolerava a posse exclusiva do bem pela ré. Nesse sentido: "COISA COMUM. CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". BEM IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ. ACORDO DE DIVÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PREVIA A OCUPAÇÃO GRACIOSA DO BEM PELA RÉ APENAS ATÉ 2005. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER À METADE DO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ PARA OS TERMOS DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE TOLERÂNCIA DO AUTOR QUANTO À POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ NO PERÍODO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001063-72.2015.8.26.0663; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). No que tange às benfeitorias e acessões que aduz a ré ter feito no imóvel, sua verificação deve ser relegada para ação própria na qual lhe competirá demonstrar ter feito após a separação do casal e com recursos próprios. Por ora, os valores indenizatórios mensais são devidos ao autor. Nesse sentido:"EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PERDAS E DANOS. Coproprietários de imóvel. Requerimento dos corréus de ressarcimento dos valores gastos com as benfeitorias realizadas no imóvel. Benfeitorias e gastos não comprovados nos autos. Pedido de reparação de benfeitorias feitas no imóvel deve ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória e demonstração detalhada das obras realizadas. Levantamento de valores proporcional à fração na propriedade do bem, após dedução das despesas adiantadas pelo corréu. Sentença mantida. Não condenação em honorários recursais, ante não apresentação de contraminuta pela apelada. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0003882-57.2011.8.26.0010; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 01/11/2018). Pelo posto, julgo procedentes os pedidos para: (i) decretar a extinção do condomínio havido entre as partes em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 109.832 do CRI local; (ii) determinar a alienação do imóvel, determinando a venda judicial do bem, partilhando-se o produto da venda em iguais proporções, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada parte, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, facultando às partes, consensualmente, apresentarem avaliações de corretores de imóveis de sua confiança e a alienação particular e, observada a preferência dos condôminos (artigo 1322 do Código Civil); (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização mensal em favor do autor, pelo uso exclusivo do imóvel, de metade do valor do aluguel, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, seja através de avaliação apresentada pelas partes, seja através de perito judicial, bem como as demais prestações que se vencerem até a data da desocupação devidos desde a citação até a efetiva desocupação, devidamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização de Débitos do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a partir da citação, e não tendo a ré desocupado o imóvel, sobre o valor da locação deverá ser aplicado reajuste tomando por base o IGP-M, índice utilizado para reajuste de aluguéis. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sendo beneficiária da gratuidade de justiça, as verbas de sucumbência apenas poderão ser cobradas se provada a perda da condição de necessitada. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. I". - ADV: ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0317428-37.2007.8.09.0005

ID: 309152056

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0317428-37.2007.8.09.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVALDO COLONHEZE E SUA ESPOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DESYREE CRISTINA FERNANDES CARDOSO DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proced… Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: OLIVALDO COLONHEZE E SUA ESPOSARequerido(a): ADELINO FERREIRA DA COSTA - falecidoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I. RelatórioTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Olivaldo Colonheze e sua esposa, Orlando Colognezi e sua esposa e Jose Roberto Gazzoni e sua esposa, em desfavor de Antonio Luiz e Espólio de Adelino Ferreira da Costa, partes qualificadas nos autos.Narrou a inicial que os autores adquiriram imóveis rurais, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, desde setembro de 2002, havida por compra feita do Sr. Antônio Celso Dantas Maia e s/m, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73.Alegam que, desde a posse, havida por compra, os Autores agiram e agem com animus domini. Contrataram serviços de topografia para levantamento planimétrico do Imóvel, feito pelo Engenheiro Fausto, Ribas Chadi, CREA 0600721779. Procederam junto aos órgãos competentes recebendo autorização para desmatamento e formação de pastos. Recolheram os impostos referentes ao imóvel.Relatam que no dia 28 de junho de 2005, os Réus, ilegalmente e ajudado por outras pessoas, invadiram, de forma clandestina, as terras acima referidas, pertencentes aos Autores, descarregaram um caminhão cheio de pertences, montaram barracos para acampamento e fizeram preparo para cercas dentro de sua propriedade.Pleiteou a reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a fim de evitar que os réus continuassem a construir no terreno e causasse danos irreparáveis.Com a inicial foram colacionados documentos, evento 03, arquivo 01.No evento 3, arquivo 01, folha 127, foi deferida liminar, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos requerentes.Após a regular citação do requerido, este apresentou defesa em forma de contestação (evento 3, arquivo 01, fls. 137 - 144), sustentando sua propriedade sobre o imóvel, alegando que os autores jamais tiveram posse da área objeto do presente litígio, nem mesmo mera detenção, pois os réus adquiriram de forma onerosa, todos os direitos que seus antecessores exerciam sobre a área por eles ocupada, apresentando como prova Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 3, arquivo 01, folha 149), sustentando que tal aquisição ocorrera em 08/06/1979, ou seja, há mais de 26 anos, época essa bem anterior a aquisição da propriedade aludida pelos autores em sua peça exordial. Requereu, pois, a revogação da medida liminar e a improcedência da presente Ação de Reintegração de Posse.Em decisão de mov. 03, arquivo 02, fls. 289-191, foi determinada a produção da prova técnica, com a respectiva nomeação do perito agrimensor.O Laudo técnico judicial foi juntado no evento nº 94.Impugnação ao laudo apresentada pelo requerido no evento nº 109.Esclarecimentos do perito no evento nº 120.Foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 135), na qual as testemunhas arroladas pelo requerido foram inquiridas, quais sejam, Narciso Pires Ferreira, Jair Roberto Silva, Samuel Aires Fragoso da Luz e Agrimon Carlos Pereira, no evento 61.Alegações finais em forma de memoriais foram apresentadas pelas partes, nos eventos 163 e 164.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoII. FundamentaçãoO feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente as provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora afirma ser legítima possuidora da área de terras especificada na inicial desde setembro de 2002 (registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73), a qual teria sido esbulhada pelos requeridos no dia 28 de junho de 2005.O imóvel já está suficientemente delimitado na farta documentação que instrui a petição inicial, havendo certidões de inteiro teor, memoriais descritivos e plantas, razão pela qual entendo que o processo estava apto para o julgamento.Dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, que:“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.No mesmo sentido é o disposto no artigo 560, do CPC/2015.É cediço que, desde o Código de 1916, o legislador adotou a teoria objetivista da posse, sendo que o Código de 2002 conceitua o possuidor em seu artigo 1.196, como quem “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Em decorrência do pensamento objetivista, o animus, no nosso Direito, é consectário do corpus.Se alguém tem o exercício de algum dos poderes da propriedade, é porque tem a vontade de tê-los, o que caracteriza a intenção de possuir – affectio tenendi –, que, como sobredito, constitui o animus na teoria objetivista.Para os doutrinadores Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Sílvio Rodrigues e César Fiuza, a natureza jurídica da posse constitui-se simplesmente uma situação fática, de modo que numa ação de reintegração de posse, deve ser discutida apenas o vínculo físico sobre o imóvel.Sobre esta ótica, para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse.No caso em julgamento, de fato, verifica-se que, nas certidões de inteiro teor, consta como proprietários do imóvel, o Sr. Olivaldo Colonheze, casado com a Sra Silvia Helena Caetano da Silva Colonheze, o Sr. Orlando Colognezi, casado com a Sra. Lourdes Zorzo Colognezi, e o Sr. José Roberto Gazzoni, casado com a Sra. Ângela Rosa Colognezi Gazzoni.Ademais, os réus anexaram a planta/mapa do imóvel e o memorial descritivo da área de 1.302,34 hectares da Fazenda Terezinha em nome do Sr. Adelino Ferreira Costa datado de 06/12/2004, referenciado somente aos direitos possessórios do Contrato Particular de Cessão de Direitos, ou seja, não há menção de matrícula registrada no cartório de imóveis competente.Destarte, ausente a robustez de prova documental da posse anterior pelos requeridos, as alegações não foram corroboradas pelas provas testemunhais haja vista que as testemunhas não souberam delimitar a localização da propriedade em que trabalharam, tampouco souberam informar o nome da região em que a fazenda estava localizada, e também não trouxeram nenhuma informação acerca da aquisição do imóvel pelo Sr. Adelino Ferreira da Costa.Entretanto, a propriedade do imóvel é irrelevante no presente processo, o que importa é a situação fática, o vínculo físico sobre o imóvel e a esse respeito é inegável que os documentos que instruem a inicial (certidões das matrículas nº 259, 309, 320 expedidas em 2003, 2004 e 2005, mapa do imóvel, o CCIR de 2000 a 2002, Declarações, DARF, Instrumento Particular de Parceria Pecuária e Cédula Rural Pignoratícia e Notas Fiscais de aquisição pecuária) apontam que o imóvel pertence aos autores e que os requeridos invadiram.Certo é que a situação de invasão narrada, demonstra que a posse dos requeridos no imóvel é injusta, porquanto revestida de violência.Define-se a posse injusta na interpretação, a contrario sensu, do artigo 1.200, do Código Civil: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.A respeito dos vícios da posse que a tornam injusta, ensina PONTES DE MIRANDA que a fórmula do interdito possessório no Direito Romano era “uti nec vi nec clam nec precario alter ab altero possidetis” (“nem por violência, nem clandestinidade, nem em precário, possuais um por outro”) e significava que o possuidor que adquiriu a posse por meio injusto seria protegido de terceiros, mas não do possuidor justo (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. cit., t. X, p. 123).Diz-se violenta a posse obtida por meio de violência, seja ela física ou psicológica (coação moral) contra a pessoa ou à própria coisa; é clandestina a posse de quem a obtém cometendo os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e supressão ou alteração de marcas em animais (artigo 161, caput, e § 1º, II, do Código Penal); é precária, por sua vez, a posse de quem traiu a confiança do possuidor indireto que lhe transferiu a posse direta, donde se infere que a posse precária nasce legítima, mas se vicia (DONIZETTI, Elpídio, QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil, 7ª edição. Atlas, 04/2018).A esse respeito:Civil. Esbulho. Invasão. Prova da propriedade e efetivo exercício da posse. Reintegração de posse procedente. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado (Apelação n. 0005356-62.2011.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 10/5/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Inocorrência – O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção – Cerceamento de defesa não configurado – Prova pericial pretendida para constatar se houve sobrestamento de área que era desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos, que comprovaram de sobremaneira o exercício da posse anterior sobre a área reclamada e a ocorrência de esbulho possessório – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração na posse – No caso em comento, a autora alega ser a legítima proprietária e possuidora da Fazenda Taquaral, formada por quatro glebas (Sítio Santa Izabel, Sítio Ferreira e mais dois terrenos no bairro Taquaral), localizada no município de Capão Bonito/SP, e que, os requeridos, tal como já tinham feito em meados de 2015, invadiram e ocuparam parte de suas terras – Na primeira invasão, a autora já tinha conseguido a ordem de reintegração na posse, liminarmente, permanecendo o processo em curso – Desta vez, em outra área dentro da mesma fazenda, os requeridos mais uma vez procederam à invasão e ocupação das terras, inclusive determinando que o arrendatário da autora parasse com a preparação da terra que vinha fazendo, utilizando-se de ameaças, danos e outras condutas de coação – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – Inadmissibilidade – Ocupação das terras arbitrariamente realizada pelos demandados na posse que era exercida pela autora, sob a alegação de se tratar de imóvel de propriedade da requerida Belarmina – Inadmissibilidade – A prova documental e testemunhal trazida aos autos é segura no sentido de que a posse é exercida pela autora há mais de 14 anos, além do esbulho possessório por parte dos requeridos, que não detêm qualquer direito sobre o bem – E, provada a posse justa anterior e o esbulho, é de rigor a manutenção da reintegração na posse – Sentença confirmada – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não provido (TJ-SP 10010630920168260123 SP 1001063-09.2016.8.26.0123, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 17/4/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/4/2018). Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória procedente. 1. Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Dessa forma, pouco importa quem é o proprietário do imóvel, desde que esteja comprovado o efetivo exercício da posse pelo autor e caracterizada a invasão injusta e truculenta dos réus, legítima é a decisão que promove a reintegração de posse do imóvel esbulhado (TJ-RO - APL: 00240400620138220001 RO 0024040-06.2013.822.0001, Data de Julgamento: 10/04/2019)No caso em questão, os invasores usaram de violência para adentrar no imóvel, que torna sua posse injusta. Noutro norte, comprovou-se que a posse dos autores, por sua vez, é legítima (anterior e justa), razão que enseja a procedência do pedido inicial.Registra-se, por fim, que não há pedido do requerido, quanto a eventuais benfeitorias.III. DispositivoNa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a reintegração definitiva dos autores na posse dos imóveis rurais descritos na petição inicial, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73, em consequência, confirmo a liminar deferida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE mandado de desocupação, verificação e reintegração, que deve ser cumprido após vencido o prazo de trinta dias, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligênciaEm razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no Código de Processo Civil em seu artigo 85, no §2º.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0317428-37.2007.8.09.0005

ID: 309152062

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0317428-37.2007.8.09.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO COLOGNEZI E SUA ESPOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proced… Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: OLIVALDO COLONHEZE E SUA ESPOSARequerido(a): ADELINO FERREIRA DA COSTA - falecidoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I. RelatórioTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Olivaldo Colonheze e sua esposa, Orlando Colognezi e sua esposa e Jose Roberto Gazzoni e sua esposa, em desfavor de Antonio Luiz e Espólio de Adelino Ferreira da Costa, partes qualificadas nos autos.Narrou a inicial que os autores adquiriram imóveis rurais, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, desde setembro de 2002, havida por compra feita do Sr. Antônio Celso Dantas Maia e s/m, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73.Alegam que, desde a posse, havida por compra, os Autores agiram e agem com animus domini. Contrataram serviços de topografia para levantamento planimétrico do Imóvel, feito pelo Engenheiro Fausto, Ribas Chadi, CREA 0600721779. Procederam junto aos órgãos competentes recebendo autorização para desmatamento e formação de pastos. Recolheram os impostos referentes ao imóvel.Relatam que no dia 28 de junho de 2005, os Réus, ilegalmente e ajudado por outras pessoas, invadiram, de forma clandestina, as terras acima referidas, pertencentes aos Autores, descarregaram um caminhão cheio de pertences, montaram barracos para acampamento e fizeram preparo para cercas dentro de sua propriedade.Pleiteou a reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a fim de evitar que os réus continuassem a construir no terreno e causasse danos irreparáveis.Com a inicial foram colacionados documentos, evento 03, arquivo 01.No evento 3, arquivo 01, folha 127, foi deferida liminar, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos requerentes.Após a regular citação do requerido, este apresentou defesa em forma de contestação (evento 3, arquivo 01, fls. 137 - 144), sustentando sua propriedade sobre o imóvel, alegando que os autores jamais tiveram posse da área objeto do presente litígio, nem mesmo mera detenção, pois os réus adquiriram de forma onerosa, todos os direitos que seus antecessores exerciam sobre a área por eles ocupada, apresentando como prova Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 3, arquivo 01, folha 149), sustentando que tal aquisição ocorrera em 08/06/1979, ou seja, há mais de 26 anos, época essa bem anterior a aquisição da propriedade aludida pelos autores em sua peça exordial. Requereu, pois, a revogação da medida liminar e a improcedência da presente Ação de Reintegração de Posse.Em decisão de mov. 03, arquivo 02, fls. 289-191, foi determinada a produção da prova técnica, com a respectiva nomeação do perito agrimensor.O Laudo técnico judicial foi juntado no evento nº 94.Impugnação ao laudo apresentada pelo requerido no evento nº 109.Esclarecimentos do perito no evento nº 120.Foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 135), na qual as testemunhas arroladas pelo requerido foram inquiridas, quais sejam, Narciso Pires Ferreira, Jair Roberto Silva, Samuel Aires Fragoso da Luz e Agrimon Carlos Pereira, no evento 61.Alegações finais em forma de memoriais foram apresentadas pelas partes, nos eventos 163 e 164.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoII. FundamentaçãoO feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente as provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora afirma ser legítima possuidora da área de terras especificada na inicial desde setembro de 2002 (registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73), a qual teria sido esbulhada pelos requeridos no dia 28 de junho de 2005.O imóvel já está suficientemente delimitado na farta documentação que instrui a petição inicial, havendo certidões de inteiro teor, memoriais descritivos e plantas, razão pela qual entendo que o processo estava apto para o julgamento.Dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, que:“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.No mesmo sentido é o disposto no artigo 560, do CPC/2015.É cediço que, desde o Código de 1916, o legislador adotou a teoria objetivista da posse, sendo que o Código de 2002 conceitua o possuidor em seu artigo 1.196, como quem “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Em decorrência do pensamento objetivista, o animus, no nosso Direito, é consectário do corpus.Se alguém tem o exercício de algum dos poderes da propriedade, é porque tem a vontade de tê-los, o que caracteriza a intenção de possuir – affectio tenendi –, que, como sobredito, constitui o animus na teoria objetivista.Para os doutrinadores Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Sílvio Rodrigues e César Fiuza, a natureza jurídica da posse constitui-se simplesmente uma situação fática, de modo que numa ação de reintegração de posse, deve ser discutida apenas o vínculo físico sobre o imóvel.Sobre esta ótica, para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse.No caso em julgamento, de fato, verifica-se que, nas certidões de inteiro teor, consta como proprietários do imóvel, o Sr. Olivaldo Colonheze, casado com a Sra Silvia Helena Caetano da Silva Colonheze, o Sr. Orlando Colognezi, casado com a Sra. Lourdes Zorzo Colognezi, e o Sr. José Roberto Gazzoni, casado com a Sra. Ângela Rosa Colognezi Gazzoni.Ademais, os réus anexaram a planta/mapa do imóvel e o memorial descritivo da área de 1.302,34 hectares da Fazenda Terezinha em nome do Sr. Adelino Ferreira Costa datado de 06/12/2004, referenciado somente aos direitos possessórios do Contrato Particular de Cessão de Direitos, ou seja, não há menção de matrícula registrada no cartório de imóveis competente.Destarte, ausente a robustez de prova documental da posse anterior pelos requeridos, as alegações não foram corroboradas pelas provas testemunhais haja vista que as testemunhas não souberam delimitar a localização da propriedade em que trabalharam, tampouco souberam informar o nome da região em que a fazenda estava localizada, e também não trouxeram nenhuma informação acerca da aquisição do imóvel pelo Sr. Adelino Ferreira da Costa.Entretanto, a propriedade do imóvel é irrelevante no presente processo, o que importa é a situação fática, o vínculo físico sobre o imóvel e a esse respeito é inegável que os documentos que instruem a inicial (certidões das matrículas nº 259, 309, 320 expedidas em 2003, 2004 e 2005, mapa do imóvel, o CCIR de 2000 a 2002, Declarações, DARF, Instrumento Particular de Parceria Pecuária e Cédula Rural Pignoratícia e Notas Fiscais de aquisição pecuária) apontam que o imóvel pertence aos autores e que os requeridos invadiram.Certo é que a situação de invasão narrada, demonstra que a posse dos requeridos no imóvel é injusta, porquanto revestida de violência.Define-se a posse injusta na interpretação, a contrario sensu, do artigo 1.200, do Código Civil: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.A respeito dos vícios da posse que a tornam injusta, ensina PONTES DE MIRANDA que a fórmula do interdito possessório no Direito Romano era “uti nec vi nec clam nec precario alter ab altero possidetis” (“nem por violência, nem clandestinidade, nem em precário, possuais um por outro”) e significava que o possuidor que adquiriu a posse por meio injusto seria protegido de terceiros, mas não do possuidor justo (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. cit., t. X, p. 123).Diz-se violenta a posse obtida por meio de violência, seja ela física ou psicológica (coação moral) contra a pessoa ou à própria coisa; é clandestina a posse de quem a obtém cometendo os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e supressão ou alteração de marcas em animais (artigo 161, caput, e § 1º, II, do Código Penal); é precária, por sua vez, a posse de quem traiu a confiança do possuidor indireto que lhe transferiu a posse direta, donde se infere que a posse precária nasce legítima, mas se vicia (DONIZETTI, Elpídio, QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil, 7ª edição. Atlas, 04/2018).A esse respeito:Civil. Esbulho. Invasão. Prova da propriedade e efetivo exercício da posse. Reintegração de posse procedente. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado (Apelação n. 0005356-62.2011.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 10/5/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Inocorrência – O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção – Cerceamento de defesa não configurado – Prova pericial pretendida para constatar se houve sobrestamento de área que era desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos, que comprovaram de sobremaneira o exercício da posse anterior sobre a área reclamada e a ocorrência de esbulho possessório – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração na posse – No caso em comento, a autora alega ser a legítima proprietária e possuidora da Fazenda Taquaral, formada por quatro glebas (Sítio Santa Izabel, Sítio Ferreira e mais dois terrenos no bairro Taquaral), localizada no município de Capão Bonito/SP, e que, os requeridos, tal como já tinham feito em meados de 2015, invadiram e ocuparam parte de suas terras – Na primeira invasão, a autora já tinha conseguido a ordem de reintegração na posse, liminarmente, permanecendo o processo em curso – Desta vez, em outra área dentro da mesma fazenda, os requeridos mais uma vez procederam à invasão e ocupação das terras, inclusive determinando que o arrendatário da autora parasse com a preparação da terra que vinha fazendo, utilizando-se de ameaças, danos e outras condutas de coação – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – Inadmissibilidade – Ocupação das terras arbitrariamente realizada pelos demandados na posse que era exercida pela autora, sob a alegação de se tratar de imóvel de propriedade da requerida Belarmina – Inadmissibilidade – A prova documental e testemunhal trazida aos autos é segura no sentido de que a posse é exercida pela autora há mais de 14 anos, além do esbulho possessório por parte dos requeridos, que não detêm qualquer direito sobre o bem – E, provada a posse justa anterior e o esbulho, é de rigor a manutenção da reintegração na posse – Sentença confirmada – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não provido (TJ-SP 10010630920168260123 SP 1001063-09.2016.8.26.0123, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 17/4/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/4/2018). Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória procedente. 1. Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Dessa forma, pouco importa quem é o proprietário do imóvel, desde que esteja comprovado o efetivo exercício da posse pelo autor e caracterizada a invasão injusta e truculenta dos réus, legítima é a decisão que promove a reintegração de posse do imóvel esbulhado (TJ-RO - APL: 00240400620138220001 RO 0024040-06.2013.822.0001, Data de Julgamento: 10/04/2019)No caso em questão, os invasores usaram de violência para adentrar no imóvel, que torna sua posse injusta. Noutro norte, comprovou-se que a posse dos autores, por sua vez, é legítima (anterior e justa), razão que enseja a procedência do pedido inicial.Registra-se, por fim, que não há pedido do requerido, quanto a eventuais benfeitorias.III. DispositivoNa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a reintegração definitiva dos autores na posse dos imóveis rurais descritos na petição inicial, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73, em consequência, confirmo a liminar deferida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE mandado de desocupação, verificação e reintegração, que deve ser cumprido após vencido o prazo de trinta dias, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligênciaEm razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no Código de Processo Civil em seu artigo 85, no §2º.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0317428-37.2007.8.09.0005

ID: 309152067

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0317428-37.2007.8.09.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GAZZONI E SUA ESPOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proced… Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: OLIVALDO COLONHEZE E SUA ESPOSARequerido(a): ADELINO FERREIRA DA COSTA - falecidoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I. RelatórioTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Olivaldo Colonheze e sua esposa, Orlando Colognezi e sua esposa e Jose Roberto Gazzoni e sua esposa, em desfavor de Antonio Luiz e Espólio de Adelino Ferreira da Costa, partes qualificadas nos autos.Narrou a inicial que os autores adquiriram imóveis rurais, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, desde setembro de 2002, havida por compra feita do Sr. Antônio Celso Dantas Maia e s/m, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73.Alegam que, desde a posse, havida por compra, os Autores agiram e agem com animus domini. Contrataram serviços de topografia para levantamento planimétrico do Imóvel, feito pelo Engenheiro Fausto, Ribas Chadi, CREA 0600721779. Procederam junto aos órgãos competentes recebendo autorização para desmatamento e formação de pastos. Recolheram os impostos referentes ao imóvel.Relatam que no dia 28 de junho de 2005, os Réus, ilegalmente e ajudado por outras pessoas, invadiram, de forma clandestina, as terras acima referidas, pertencentes aos Autores, descarregaram um caminhão cheio de pertences, montaram barracos para acampamento e fizeram preparo para cercas dentro de sua propriedade.Pleiteou a reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a fim de evitar que os réus continuassem a construir no terreno e causasse danos irreparáveis.Com a inicial foram colacionados documentos, evento 03, arquivo 01.No evento 3, arquivo 01, folha 127, foi deferida liminar, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos requerentes.Após a regular citação do requerido, este apresentou defesa em forma de contestação (evento 3, arquivo 01, fls. 137 - 144), sustentando sua propriedade sobre o imóvel, alegando que os autores jamais tiveram posse da área objeto do presente litígio, nem mesmo mera detenção, pois os réus adquiriram de forma onerosa, todos os direitos que seus antecessores exerciam sobre a área por eles ocupada, apresentando como prova Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 3, arquivo 01, folha 149), sustentando que tal aquisição ocorrera em 08/06/1979, ou seja, há mais de 26 anos, época essa bem anterior a aquisição da propriedade aludida pelos autores em sua peça exordial. Requereu, pois, a revogação da medida liminar e a improcedência da presente Ação de Reintegração de Posse.Em decisão de mov. 03, arquivo 02, fls. 289-191, foi determinada a produção da prova técnica, com a respectiva nomeação do perito agrimensor.O Laudo técnico judicial foi juntado no evento nº 94.Impugnação ao laudo apresentada pelo requerido no evento nº 109.Esclarecimentos do perito no evento nº 120.Foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 135), na qual as testemunhas arroladas pelo requerido foram inquiridas, quais sejam, Narciso Pires Ferreira, Jair Roberto Silva, Samuel Aires Fragoso da Luz e Agrimon Carlos Pereira, no evento 61.Alegações finais em forma de memoriais foram apresentadas pelas partes, nos eventos 163 e 164.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoII. FundamentaçãoO feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente as provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora afirma ser legítima possuidora da área de terras especificada na inicial desde setembro de 2002 (registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73), a qual teria sido esbulhada pelos requeridos no dia 28 de junho de 2005.O imóvel já está suficientemente delimitado na farta documentação que instrui a petição inicial, havendo certidões de inteiro teor, memoriais descritivos e plantas, razão pela qual entendo que o processo estava apto para o julgamento.Dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, que:“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.No mesmo sentido é o disposto no artigo 560, do CPC/2015.É cediço que, desde o Código de 1916, o legislador adotou a teoria objetivista da posse, sendo que o Código de 2002 conceitua o possuidor em seu artigo 1.196, como quem “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Em decorrência do pensamento objetivista, o animus, no nosso Direito, é consectário do corpus.Se alguém tem o exercício de algum dos poderes da propriedade, é porque tem a vontade de tê-los, o que caracteriza a intenção de possuir – affectio tenendi –, que, como sobredito, constitui o animus na teoria objetivista.Para os doutrinadores Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Sílvio Rodrigues e César Fiuza, a natureza jurídica da posse constitui-se simplesmente uma situação fática, de modo que numa ação de reintegração de posse, deve ser discutida apenas o vínculo físico sobre o imóvel.Sobre esta ótica, para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse.No caso em julgamento, de fato, verifica-se que, nas certidões de inteiro teor, consta como proprietários do imóvel, o Sr. Olivaldo Colonheze, casado com a Sra Silvia Helena Caetano da Silva Colonheze, o Sr. Orlando Colognezi, casado com a Sra. Lourdes Zorzo Colognezi, e o Sr. José Roberto Gazzoni, casado com a Sra. Ângela Rosa Colognezi Gazzoni.Ademais, os réus anexaram a planta/mapa do imóvel e o memorial descritivo da área de 1.302,34 hectares da Fazenda Terezinha em nome do Sr. Adelino Ferreira Costa datado de 06/12/2004, referenciado somente aos direitos possessórios do Contrato Particular de Cessão de Direitos, ou seja, não há menção de matrícula registrada no cartório de imóveis competente.Destarte, ausente a robustez de prova documental da posse anterior pelos requeridos, as alegações não foram corroboradas pelas provas testemunhais haja vista que as testemunhas não souberam delimitar a localização da propriedade em que trabalharam, tampouco souberam informar o nome da região em que a fazenda estava localizada, e também não trouxeram nenhuma informação acerca da aquisição do imóvel pelo Sr. Adelino Ferreira da Costa.Entretanto, a propriedade do imóvel é irrelevante no presente processo, o que importa é a situação fática, o vínculo físico sobre o imóvel e a esse respeito é inegável que os documentos que instruem a inicial (certidões das matrículas nº 259, 309, 320 expedidas em 2003, 2004 e 2005, mapa do imóvel, o CCIR de 2000 a 2002, Declarações, DARF, Instrumento Particular de Parceria Pecuária e Cédula Rural Pignoratícia e Notas Fiscais de aquisição pecuária) apontam que o imóvel pertence aos autores e que os requeridos invadiram.Certo é que a situação de invasão narrada, demonstra que a posse dos requeridos no imóvel é injusta, porquanto revestida de violência.Define-se a posse injusta na interpretação, a contrario sensu, do artigo 1.200, do Código Civil: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.A respeito dos vícios da posse que a tornam injusta, ensina PONTES DE MIRANDA que a fórmula do interdito possessório no Direito Romano era “uti nec vi nec clam nec precario alter ab altero possidetis” (“nem por violência, nem clandestinidade, nem em precário, possuais um por outro”) e significava que o possuidor que adquiriu a posse por meio injusto seria protegido de terceiros, mas não do possuidor justo (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. cit., t. X, p. 123).Diz-se violenta a posse obtida por meio de violência, seja ela física ou psicológica (coação moral) contra a pessoa ou à própria coisa; é clandestina a posse de quem a obtém cometendo os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e supressão ou alteração de marcas em animais (artigo 161, caput, e § 1º, II, do Código Penal); é precária, por sua vez, a posse de quem traiu a confiança do possuidor indireto que lhe transferiu a posse direta, donde se infere que a posse precária nasce legítima, mas se vicia (DONIZETTI, Elpídio, QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil, 7ª edição. Atlas, 04/2018).A esse respeito:Civil. Esbulho. Invasão. Prova da propriedade e efetivo exercício da posse. Reintegração de posse procedente. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado (Apelação n. 0005356-62.2011.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 10/5/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Inocorrência – O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção – Cerceamento de defesa não configurado – Prova pericial pretendida para constatar se houve sobrestamento de área que era desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos, que comprovaram de sobremaneira o exercício da posse anterior sobre a área reclamada e a ocorrência de esbulho possessório – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração na posse – No caso em comento, a autora alega ser a legítima proprietária e possuidora da Fazenda Taquaral, formada por quatro glebas (Sítio Santa Izabel, Sítio Ferreira e mais dois terrenos no bairro Taquaral), localizada no município de Capão Bonito/SP, e que, os requeridos, tal como já tinham feito em meados de 2015, invadiram e ocuparam parte de suas terras – Na primeira invasão, a autora já tinha conseguido a ordem de reintegração na posse, liminarmente, permanecendo o processo em curso – Desta vez, em outra área dentro da mesma fazenda, os requeridos mais uma vez procederam à invasão e ocupação das terras, inclusive determinando que o arrendatário da autora parasse com a preparação da terra que vinha fazendo, utilizando-se de ameaças, danos e outras condutas de coação – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – Inadmissibilidade – Ocupação das terras arbitrariamente realizada pelos demandados na posse que era exercida pela autora, sob a alegação de se tratar de imóvel de propriedade da requerida Belarmina – Inadmissibilidade – A prova documental e testemunhal trazida aos autos é segura no sentido de que a posse é exercida pela autora há mais de 14 anos, além do esbulho possessório por parte dos requeridos, que não detêm qualquer direito sobre o bem – E, provada a posse justa anterior e o esbulho, é de rigor a manutenção da reintegração na posse – Sentença confirmada – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não provido (TJ-SP 10010630920168260123 SP 1001063-09.2016.8.26.0123, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 17/4/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/4/2018). Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória procedente. 1. Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Dessa forma, pouco importa quem é o proprietário do imóvel, desde que esteja comprovado o efetivo exercício da posse pelo autor e caracterizada a invasão injusta e truculenta dos réus, legítima é a decisão que promove a reintegração de posse do imóvel esbulhado (TJ-RO - APL: 00240400620138220001 RO 0024040-06.2013.822.0001, Data de Julgamento: 10/04/2019)No caso em questão, os invasores usaram de violência para adentrar no imóvel, que torna sua posse injusta. Noutro norte, comprovou-se que a posse dos autores, por sua vez, é legítima (anterior e justa), razão que enseja a procedência do pedido inicial.Registra-se, por fim, que não há pedido do requerido, quanto a eventuais benfeitorias.III. DispositivoNa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a reintegração definitiva dos autores na posse dos imóveis rurais descritos na petição inicial, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73, em consequência, confirmo a liminar deferida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE mandado de desocupação, verificação e reintegração, que deve ser cumprido após vencido o prazo de trinta dias, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligênciaEm razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no Código de Processo Civil em seu artigo 85, no §2º.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0317428-37.2007.8.09.0005

ID: 309152073

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0317428-37.2007.8.09.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO FERREIRA DA COSTA - FALECIDO

Sentença

Advogados:

KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proced… Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: OLIVALDO COLONHEZE E SUA ESPOSARequerido(a): ADELINO FERREIRA DA COSTA - falecidoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I. RelatórioTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Olivaldo Colonheze e sua esposa, Orlando Colognezi e sua esposa e Jose Roberto Gazzoni e sua esposa, em desfavor de Antonio Luiz e Espólio de Adelino Ferreira da Costa, partes qualificadas nos autos.Narrou a inicial que os autores adquiriram imóveis rurais, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, desde setembro de 2002, havida por compra feita do Sr. Antônio Celso Dantas Maia e s/m, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73.Alegam que, desde a posse, havida por compra, os Autores agiram e agem com animus domini. Contrataram serviços de topografia para levantamento planimétrico do Imóvel, feito pelo Engenheiro Fausto, Ribas Chadi, CREA 0600721779. Procederam junto aos órgãos competentes recebendo autorização para desmatamento e formação de pastos. Recolheram os impostos referentes ao imóvel.Relatam que no dia 28 de junho de 2005, os Réus, ilegalmente e ajudado por outras pessoas, invadiram, de forma clandestina, as terras acima referidas, pertencentes aos Autores, descarregaram um caminhão cheio de pertences, montaram barracos para acampamento e fizeram preparo para cercas dentro de sua propriedade.Pleiteou a reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a fim de evitar que os réus continuassem a construir no terreno e causasse danos irreparáveis.Com a inicial foram colacionados documentos, evento 03, arquivo 01.No evento 3, arquivo 01, folha 127, foi deferida liminar, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos requerentes.Após a regular citação do requerido, este apresentou defesa em forma de contestação (evento 3, arquivo 01, fls. 137 - 144), sustentando sua propriedade sobre o imóvel, alegando que os autores jamais tiveram posse da área objeto do presente litígio, nem mesmo mera detenção, pois os réus adquiriram de forma onerosa, todos os direitos que seus antecessores exerciam sobre a área por eles ocupada, apresentando como prova Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 3, arquivo 01, folha 149), sustentando que tal aquisição ocorrera em 08/06/1979, ou seja, há mais de 26 anos, época essa bem anterior a aquisição da propriedade aludida pelos autores em sua peça exordial. Requereu, pois, a revogação da medida liminar e a improcedência da presente Ação de Reintegração de Posse.Em decisão de mov. 03, arquivo 02, fls. 289-191, foi determinada a produção da prova técnica, com a respectiva nomeação do perito agrimensor.O Laudo técnico judicial foi juntado no evento nº 94.Impugnação ao laudo apresentada pelo requerido no evento nº 109.Esclarecimentos do perito no evento nº 120.Foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 135), na qual as testemunhas arroladas pelo requerido foram inquiridas, quais sejam, Narciso Pires Ferreira, Jair Roberto Silva, Samuel Aires Fragoso da Luz e Agrimon Carlos Pereira, no evento 61.Alegações finais em forma de memoriais foram apresentadas pelas partes, nos eventos 163 e 164.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoII. FundamentaçãoO feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente as provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora afirma ser legítima possuidora da área de terras especificada na inicial desde setembro de 2002 (registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73), a qual teria sido esbulhada pelos requeridos no dia 28 de junho de 2005.O imóvel já está suficientemente delimitado na farta documentação que instrui a petição inicial, havendo certidões de inteiro teor, memoriais descritivos e plantas, razão pela qual entendo que o processo estava apto para o julgamento.Dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, que:“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.No mesmo sentido é o disposto no artigo 560, do CPC/2015.É cediço que, desde o Código de 1916, o legislador adotou a teoria objetivista da posse, sendo que o Código de 2002 conceitua o possuidor em seu artigo 1.196, como quem “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Em decorrência do pensamento objetivista, o animus, no nosso Direito, é consectário do corpus.Se alguém tem o exercício de algum dos poderes da propriedade, é porque tem a vontade de tê-los, o que caracteriza a intenção de possuir – affectio tenendi –, que, como sobredito, constitui o animus na teoria objetivista.Para os doutrinadores Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Sílvio Rodrigues e César Fiuza, a natureza jurídica da posse constitui-se simplesmente uma situação fática, de modo que numa ação de reintegração de posse, deve ser discutida apenas o vínculo físico sobre o imóvel.Sobre esta ótica, para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse.No caso em julgamento, de fato, verifica-se que, nas certidões de inteiro teor, consta como proprietários do imóvel, o Sr. Olivaldo Colonheze, casado com a Sra Silvia Helena Caetano da Silva Colonheze, o Sr. Orlando Colognezi, casado com a Sra. Lourdes Zorzo Colognezi, e o Sr. José Roberto Gazzoni, casado com a Sra. Ângela Rosa Colognezi Gazzoni.Ademais, os réus anexaram a planta/mapa do imóvel e o memorial descritivo da área de 1.302,34 hectares da Fazenda Terezinha em nome do Sr. Adelino Ferreira Costa datado de 06/12/2004, referenciado somente aos direitos possessórios do Contrato Particular de Cessão de Direitos, ou seja, não há menção de matrícula registrada no cartório de imóveis competente.Destarte, ausente a robustez de prova documental da posse anterior pelos requeridos, as alegações não foram corroboradas pelas provas testemunhais haja vista que as testemunhas não souberam delimitar a localização da propriedade em que trabalharam, tampouco souberam informar o nome da região em que a fazenda estava localizada, e também não trouxeram nenhuma informação acerca da aquisição do imóvel pelo Sr. Adelino Ferreira da Costa.Entretanto, a propriedade do imóvel é irrelevante no presente processo, o que importa é a situação fática, o vínculo físico sobre o imóvel e a esse respeito é inegável que os documentos que instruem a inicial (certidões das matrículas nº 259, 309, 320 expedidas em 2003, 2004 e 2005, mapa do imóvel, o CCIR de 2000 a 2002, Declarações, DARF, Instrumento Particular de Parceria Pecuária e Cédula Rural Pignoratícia e Notas Fiscais de aquisição pecuária) apontam que o imóvel pertence aos autores e que os requeridos invadiram.Certo é que a situação de invasão narrada, demonstra que a posse dos requeridos no imóvel é injusta, porquanto revestida de violência.Define-se a posse injusta na interpretação, a contrario sensu, do artigo 1.200, do Código Civil: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.A respeito dos vícios da posse que a tornam injusta, ensina PONTES DE MIRANDA que a fórmula do interdito possessório no Direito Romano era “uti nec vi nec clam nec precario alter ab altero possidetis” (“nem por violência, nem clandestinidade, nem em precário, possuais um por outro”) e significava que o possuidor que adquiriu a posse por meio injusto seria protegido de terceiros, mas não do possuidor justo (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. cit., t. X, p. 123).Diz-se violenta a posse obtida por meio de violência, seja ela física ou psicológica (coação moral) contra a pessoa ou à própria coisa; é clandestina a posse de quem a obtém cometendo os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e supressão ou alteração de marcas em animais (artigo 161, caput, e § 1º, II, do Código Penal); é precária, por sua vez, a posse de quem traiu a confiança do possuidor indireto que lhe transferiu a posse direta, donde se infere que a posse precária nasce legítima, mas se vicia (DONIZETTI, Elpídio, QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil, 7ª edição. Atlas, 04/2018).A esse respeito:Civil. Esbulho. Invasão. Prova da propriedade e efetivo exercício da posse. Reintegração de posse procedente. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado (Apelação n. 0005356-62.2011.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 10/5/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Inocorrência – O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção – Cerceamento de defesa não configurado – Prova pericial pretendida para constatar se houve sobrestamento de área que era desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos, que comprovaram de sobremaneira o exercício da posse anterior sobre a área reclamada e a ocorrência de esbulho possessório – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração na posse – No caso em comento, a autora alega ser a legítima proprietária e possuidora da Fazenda Taquaral, formada por quatro glebas (Sítio Santa Izabel, Sítio Ferreira e mais dois terrenos no bairro Taquaral), localizada no município de Capão Bonito/SP, e que, os requeridos, tal como já tinham feito em meados de 2015, invadiram e ocuparam parte de suas terras – Na primeira invasão, a autora já tinha conseguido a ordem de reintegração na posse, liminarmente, permanecendo o processo em curso – Desta vez, em outra área dentro da mesma fazenda, os requeridos mais uma vez procederam à invasão e ocupação das terras, inclusive determinando que o arrendatário da autora parasse com a preparação da terra que vinha fazendo, utilizando-se de ameaças, danos e outras condutas de coação – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – Inadmissibilidade – Ocupação das terras arbitrariamente realizada pelos demandados na posse que era exercida pela autora, sob a alegação de se tratar de imóvel de propriedade da requerida Belarmina – Inadmissibilidade – A prova documental e testemunhal trazida aos autos é segura no sentido de que a posse é exercida pela autora há mais de 14 anos, além do esbulho possessório por parte dos requeridos, que não detêm qualquer direito sobre o bem – E, provada a posse justa anterior e o esbulho, é de rigor a manutenção da reintegração na posse – Sentença confirmada – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não provido (TJ-SP 10010630920168260123 SP 1001063-09.2016.8.26.0123, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 17/4/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/4/2018). Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória procedente. 1. Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Dessa forma, pouco importa quem é o proprietário do imóvel, desde que esteja comprovado o efetivo exercício da posse pelo autor e caracterizada a invasão injusta e truculenta dos réus, legítima é a decisão que promove a reintegração de posse do imóvel esbulhado (TJ-RO - APL: 00240400620138220001 RO 0024040-06.2013.822.0001, Data de Julgamento: 10/04/2019)No caso em questão, os invasores usaram de violência para adentrar no imóvel, que torna sua posse injusta. Noutro norte, comprovou-se que a posse dos autores, por sua vez, é legítima (anterior e justa), razão que enseja a procedência do pedido inicial.Registra-se, por fim, que não há pedido do requerido, quanto a eventuais benfeitorias.III. DispositivoNa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a reintegração definitiva dos autores na posse dos imóveis rurais descritos na petição inicial, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73, em consequência, confirmo a liminar deferida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE mandado de desocupação, verificação e reintegração, que deve ser cumprido após vencido o prazo de trinta dias, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligênciaEm razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no Código de Processo Civil em seu artigo 85, no §2º.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0317428-37.2007.8.09.0005

ID: 309152078

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0317428-37.2007.8.09.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DANILLO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proced… Comarca de Alvorada do Norte Vara Cível Autos nº. 0317428-37.2007.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: OLIVALDO COLONHEZE E SUA ESPOSARequerido(a): ADELINO FERREIRA DA COSTA - falecidoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. I. RelatórioTrata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Olivaldo Colonheze e sua esposa, Orlando Colognezi e sua esposa e Jose Roberto Gazzoni e sua esposa, em desfavor de Antonio Luiz e Espólio de Adelino Ferreira da Costa, partes qualificadas nos autos.Narrou a inicial que os autores adquiriram imóveis rurais, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, desde setembro de 2002, havida por compra feita do Sr. Antônio Celso Dantas Maia e s/m, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73.Alegam que, desde a posse, havida por compra, os Autores agiram e agem com animus domini. Contrataram serviços de topografia para levantamento planimétrico do Imóvel, feito pelo Engenheiro Fausto, Ribas Chadi, CREA 0600721779. Procederam junto aos órgãos competentes recebendo autorização para desmatamento e formação de pastos. Recolheram os impostos referentes ao imóvel.Relatam que no dia 28 de junho de 2005, os Réus, ilegalmente e ajudado por outras pessoas, invadiram, de forma clandestina, as terras acima referidas, pertencentes aos Autores, descarregaram um caminhão cheio de pertences, montaram barracos para acampamento e fizeram preparo para cercas dentro de sua propriedade.Pleiteou a reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado liminar de reintegração de posse, a fim de evitar que os réus continuassem a construir no terreno e causasse danos irreparáveis.Com a inicial foram colacionados documentos, evento 03, arquivo 01.No evento 3, arquivo 01, folha 127, foi deferida liminar, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos requerentes.Após a regular citação do requerido, este apresentou defesa em forma de contestação (evento 3, arquivo 01, fls. 137 - 144), sustentando sua propriedade sobre o imóvel, alegando que os autores jamais tiveram posse da área objeto do presente litígio, nem mesmo mera detenção, pois os réus adquiriram de forma onerosa, todos os direitos que seus antecessores exerciam sobre a área por eles ocupada, apresentando como prova Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 3, arquivo 01, folha 149), sustentando que tal aquisição ocorrera em 08/06/1979, ou seja, há mais de 26 anos, época essa bem anterior a aquisição da propriedade aludida pelos autores em sua peça exordial. Requereu, pois, a revogação da medida liminar e a improcedência da presente Ação de Reintegração de Posse.Em decisão de mov. 03, arquivo 02, fls. 289-191, foi determinada a produção da prova técnica, com a respectiva nomeação do perito agrimensor.O Laudo técnico judicial foi juntado no evento nº 94.Impugnação ao laudo apresentada pelo requerido no evento nº 109.Esclarecimentos do perito no evento nº 120.Foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 135), na qual as testemunhas arroladas pelo requerido foram inquiridas, quais sejam, Narciso Pires Ferreira, Jair Roberto Silva, Samuel Aires Fragoso da Luz e Agrimon Carlos Pereira, no evento 61.Alegações finais em forma de memoriais foram apresentadas pelas partes, nos eventos 163 e 164.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DecidoII. FundamentaçãoO feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente as provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Trata-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora afirma ser legítima possuidora da área de terras especificada na inicial desde setembro de 2002 (registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73), a qual teria sido esbulhada pelos requeridos no dia 28 de junho de 2005.O imóvel já está suficientemente delimitado na farta documentação que instrui a petição inicial, havendo certidões de inteiro teor, memoriais descritivos e plantas, razão pela qual entendo que o processo estava apto para o julgamento.Dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, que:“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.No mesmo sentido é o disposto no artigo 560, do CPC/2015.É cediço que, desde o Código de 1916, o legislador adotou a teoria objetivista da posse, sendo que o Código de 2002 conceitua o possuidor em seu artigo 1.196, como quem “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Em decorrência do pensamento objetivista, o animus, no nosso Direito, é consectário do corpus.Se alguém tem o exercício de algum dos poderes da propriedade, é porque tem a vontade de tê-los, o que caracteriza a intenção de possuir – affectio tenendi –, que, como sobredito, constitui o animus na teoria objetivista.Para os doutrinadores Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda, Sílvio Rodrigues e César Fiuza, a natureza jurídica da posse constitui-se simplesmente uma situação fática, de modo que numa ação de reintegração de posse, deve ser discutida apenas o vínculo físico sobre o imóvel.Sobre esta ótica, para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse.No caso em julgamento, de fato, verifica-se que, nas certidões de inteiro teor, consta como proprietários do imóvel, o Sr. Olivaldo Colonheze, casado com a Sra Silvia Helena Caetano da Silva Colonheze, o Sr. Orlando Colognezi, casado com a Sra. Lourdes Zorzo Colognezi, e o Sr. José Roberto Gazzoni, casado com a Sra. Ângela Rosa Colognezi Gazzoni.Ademais, os réus anexaram a planta/mapa do imóvel e o memorial descritivo da área de 1.302,34 hectares da Fazenda Terezinha em nome do Sr. Adelino Ferreira Costa datado de 06/12/2004, referenciado somente aos direitos possessórios do Contrato Particular de Cessão de Direitos, ou seja, não há menção de matrícula registrada no cartório de imóveis competente.Destarte, ausente a robustez de prova documental da posse anterior pelos requeridos, as alegações não foram corroboradas pelas provas testemunhais haja vista que as testemunhas não souberam delimitar a localização da propriedade em que trabalharam, tampouco souberam informar o nome da região em que a fazenda estava localizada, e também não trouxeram nenhuma informação acerca da aquisição do imóvel pelo Sr. Adelino Ferreira da Costa.Entretanto, a propriedade do imóvel é irrelevante no presente processo, o que importa é a situação fática, o vínculo físico sobre o imóvel e a esse respeito é inegável que os documentos que instruem a inicial (certidões das matrículas nº 259, 309, 320 expedidas em 2003, 2004 e 2005, mapa do imóvel, o CCIR de 2000 a 2002, Declarações, DARF, Instrumento Particular de Parceria Pecuária e Cédula Rural Pignoratícia e Notas Fiscais de aquisição pecuária) apontam que o imóvel pertence aos autores e que os requeridos invadiram.Certo é que a situação de invasão narrada, demonstra que a posse dos requeridos no imóvel é injusta, porquanto revestida de violência.Define-se a posse injusta na interpretação, a contrario sensu, do artigo 1.200, do Código Civil: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.A respeito dos vícios da posse que a tornam injusta, ensina PONTES DE MIRANDA que a fórmula do interdito possessório no Direito Romano era “uti nec vi nec clam nec precario alter ab altero possidetis” (“nem por violência, nem clandestinidade, nem em precário, possuais um por outro”) e significava que o possuidor que adquiriu a posse por meio injusto seria protegido de terceiros, mas não do possuidor justo (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. cit., t. X, p. 123).Diz-se violenta a posse obtida por meio de violência, seja ela física ou psicológica (coação moral) contra a pessoa ou à própria coisa; é clandestina a posse de quem a obtém cometendo os crimes de alteração de limites, usurpação de águas e supressão ou alteração de marcas em animais (artigo 161, caput, e § 1º, II, do Código Penal); é precária, por sua vez, a posse de quem traiu a confiança do possuidor indireto que lhe transferiu a posse direta, donde se infere que a posse precária nasce legítima, mas se vicia (DONIZETTI, Elpídio, QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil, 7ª edição. Atlas, 04/2018).A esse respeito:Civil. Esbulho. Invasão. Prova da propriedade e efetivo exercício da posse. Reintegração de posse procedente. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado (Apelação n. 0005356-62.2011.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 10/5/2017). CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Inocorrência – O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção – Cerceamento de defesa não configurado – Prova pericial pretendida para constatar se houve sobrestamento de área que era desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos, que comprovaram de sobremaneira o exercício da posse anterior sobre a área reclamada e a ocorrência de esbulho possessório – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração na posse – No caso em comento, a autora alega ser a legítima proprietária e possuidora da Fazenda Taquaral, formada por quatro glebas (Sítio Santa Izabel, Sítio Ferreira e mais dois terrenos no bairro Taquaral), localizada no município de Capão Bonito/SP, e que, os requeridos, tal como já tinham feito em meados de 2015, invadiram e ocuparam parte de suas terras – Na primeira invasão, a autora já tinha conseguido a ordem de reintegração na posse, liminarmente, permanecendo o processo em curso – Desta vez, em outra área dentro da mesma fazenda, os requeridos mais uma vez procederam à invasão e ocupação das terras, inclusive determinando que o arrendatário da autora parasse com a preparação da terra que vinha fazendo, utilizando-se de ameaças, danos e outras condutas de coação – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – Inadmissibilidade – Ocupação das terras arbitrariamente realizada pelos demandados na posse que era exercida pela autora, sob a alegação de se tratar de imóvel de propriedade da requerida Belarmina – Inadmissibilidade – A prova documental e testemunhal trazida aos autos é segura no sentido de que a posse é exercida pela autora há mais de 14 anos, além do esbulho possessório por parte dos requeridos, que não detêm qualquer direito sobre o bem – E, provada a posse justa anterior e o esbulho, é de rigor a manutenção da reintegração na posse – Sentença confirmada – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não provido (TJ-SP 10010630920168260123 SP 1001063-09.2016.8.26.0123, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 17/4/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/4/2018). Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória procedente. 1. Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito a reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Dessa forma, pouco importa quem é o proprietário do imóvel, desde que esteja comprovado o efetivo exercício da posse pelo autor e caracterizada a invasão injusta e truculenta dos réus, legítima é a decisão que promove a reintegração de posse do imóvel esbulhado (TJ-RO - APL: 00240400620138220001 RO 0024040-06.2013.822.0001, Data de Julgamento: 10/04/2019)No caso em questão, os invasores usaram de violência para adentrar no imóvel, que torna sua posse injusta. Noutro norte, comprovou-se que a posse dos autores, por sua vez, é legítima (anterior e justa), razão que enseja a procedência do pedido inicial.Registra-se, por fim, que não há pedido do requerido, quanto a eventuais benfeitorias.III. DispositivoNa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a reintegração definitiva dos autores na posse dos imóveis rurais descritos na petição inicial, situados na Fazenda Barreiro, lugares denominando Kilombo e São José, atualmente denominada Fazenda Boa Esperança, no município de Sítio D’Abadia/GO, contendo glebas com a áreas de 1.934,5676 hectares – área dos Autores Olivaldo Colonhese e s/m – 524,85 hectares – área dos Autores Orlando Colognezi e s/m – e 1.000,6041 hectares, registradas no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Sítio D’Abadia/GO sob a matrícula nº 309 e 320, do livro das transcrições 2-B, fls 62 e 73, em consequência, confirmo a liminar deferida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE mandado de desocupação, verificação e reintegração, que deve ser cumprido após vencido o prazo de trinta dias, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligênciaEm razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no Código de Processo Civil em seu artigo 85, no §2º.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-63.2025.8.11.0041

ID: 258057350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALENILDA PAULINA DA SILVA LEIDIANE SILVA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALENILDA PAULINA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LEIDIANE SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALENILDA PAULINA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LEIDIANE SILVA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOBRES Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ALENILDA PAULINA DA SILVA, em favor de Leidiane Silva Correa, em face do MUNICÍPIO DE NOBRES/MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a prestação de tratamento domiciliar em regime de Home Care, mediante o fornecimento pelos entes requeridos. A petição inicial relata que a autora Leidiane Silva Correa, 28 anos, é portadora de doença degenerativa grave, caracterizada por perda progressiva das funções visuais e motoras, necessitando de cuidados contínuos e especializados. Afirma, ainda, que, em razão da condição debilitante da paciente, sua genitora assumiu integralmente os cuidados, tendo que renunciar ao trabalho formal e passando a sobreviver exclusivamente com os recursos oriundos do programa Bolsa Família. Sustenta que, anteriormente, Leidiane obteve vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por meio de decisão judicial, mas atualmente apresenta acentuado declínio clínico em virtude da ausência de tratamento especializado e de estrutura adequada para continuidade da assistência. Diante desse cenário, requereu o deferimento da tutela de urgência para que os requeridos fossem compelidos a fornecer o tratamento domiciliar Home Care, com a adoção das demais providências necessárias ao atendimento integral da paciente. Com a inicial, foram acostados os documentos constantes no Id. 180589329 e seguintes. A análise do pedido liminar foi postergada para que o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, realizasse avaliação multidisciplinar do estado de saúde da autora (Id. 180800376). O Município de Nobres/MT apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação observe os parâmetros definidos pelo Tema 793 do STF, com a responsabilização prioritária do Estado de Mato Grosso (Id. 181216209). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso informou ter realizado avaliação in loco, ocasião em que o médico supervisor, Dr. Vitor Hiroshi Nunes Motizuki (CRM-MT 10224), concluiu que a paciente não preenchia os requisitos para internação domiciliar no modelo Home Care, sendo, portanto, considerada inelegível, conforme se verifica nos documentos de Id. 181763572 e 181763573. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso suscitou as preliminares de incompetência absoluta, com base na alegação de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 182054436). A parte autora apresentou impugnação às contestações, requerendo a rejeição das preliminares e das alegações de mérito, bem como o julgamento procedente da demanda (Id. 183611782). Por fim, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico, conforme Ids. 189532709 e 190126760. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustentou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual se faz necessária a reclassificação do processo para trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso, em outra preliminar, alegou a ausência de interesse processual, alegando que só há interesse processual quando o pedido contido na ação preencher três elementos essenciais: utilidade, adequação e necessidade. O Estado argumenta que, embora não conteste a "utilidade" do pedido nem a "adequação" da via processual escolhida, questiona a "necessidade" do ajuizamento do pedido neste momento, uma vez que não teria sido comprovada a urgência. Adicionalmente, o Estado sustenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da exigência de prévio requerimento administrativo, assim como a necessidade de observância de um prazo razoável para a análise e adoção das providências administrativas pertinentes. É fundamental ressaltar que a urgência não é um requisito para o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a comprovação prévia de perigo ou risco iminente, especialmente quando se trata do direito fundamental à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, a falta de requerimento administrativo não pode, de forma alguma, impedir o acesso ao Judiciário, em conformidade com o que estabelece o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, é dever do Poder Público, em todas as suas esferas de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, conforme preconiza o artigo 198, inciso I, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada. 2. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT O Município de Nobres/MT suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por se tratar de tratamento de média/alta complexidade, a obrigação de cumprimento deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, uma vez que é o ente legalmente responsável pela prestação do atendimento em questão. Importa registrar que, embora a classificação do procedimento pleiteado pela parte autora seja de 'Média e Alta Complexidade', não se pode acolher a alegação do ente municipal de ausência de interesse de agir, que sustenta que o feito deve ser julgado conforme a hierarquia de competência. Isso porque, os entes federativos têm responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, embora haja previsão para que a execução seja direcionada primariamente ao ente estadual, conforme o enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento, a obrigação poderá ser cumprida subsidiariamente pelo ente municipal. Destaca-se que o tema 793 do Supremo Tribunal Federal discute sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, no que se refere ao dever de garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. Isso significa que qualquer um dos entes pode ser demandado judicialmente para fornecer medicamentos/procedimentos, independentemente de ser de alta ou baixa complexidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Dessa forma, em virtude da responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, qualquer um deles pode ser demandado para garantir o direito à saúde, especialmente em casos de urgência e necessidade imediata. Nesse contexto, rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva do Município de Nobres/MT. O reclamado, Município de Nobres/MT, também suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que não houve requerimento administrativo prévio e enfatizando a observância de um prazo razoável para a análise e adoção das providências administrativas pertinentes. Importante registrar que a ausência de requerimento administrativo não pode ser obstáculo ao ajuizamento da ação judicial, tendo em vista que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, considerando que tanto o pedido administrativo quanto o atraso do Poder Público no fornecimento do procedimento em questão não são requisitos para o ajuizamento da demanda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Por fim, o Município de Nobres/MT alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega, com fundamento no princípio da proporcionalidade, que o valor da causa seja reduzido para um montante razoável e compatível com a natureza da demanda, sugerindo, para tanto, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Apesar da inconformidade manifestada pelo requerido quanto ao valor atribuído à causa pela parte autora, é cediço que a impugnação do valor da causa impõe ao impugnante o ônus de indicar o montante que considera adequado e de comprovar sua pertinência ao caso concreto. No presente caso, o requerido, ao contestar o valor, limitou-se a alegar sua incorreção, sem, entretanto, apresentar qualquer prova que comprove sua alegação em relação ao valor proposto. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No presente caso, a autora pleiteia o fornecimento de tratamento em regime de Home Care, por tempo indeterminado, em razão do diagnóstico de doença degenerativa. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1] . [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa (s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Dando continuidade a essa linha de raciocínio, foi determinada a realização de visita técnica ao domicílio da autora, com o objetivo de elaborar um relatório circunstanciado sobre seu quadro clínico. O referido relatório concluiu pela não indicação da paciente para internação no serviço de atenção domiciliar, considerando-a, portanto, inelegível para o regime de Home Care (Id. 181763573). A elegibilidade para internação domiciliar é avaliada com base na Tabela da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – ABEMID, a qual adota critérios técnicos e objetivos, levando em consideração aspectos como o grau de dependência do paciente, a complexidade dos cuidados necessários, a necessidade de equipe multiprofissional e o uso de suporte tecnológico. A seguir, apresenta-se a tabela de pontuação utilizada como referência para essa classificação: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 5 o paciente migra automaticamente para média complexidade. É importante destacar que, conforme a avaliação técnica realizada pela equipe médica responsável, a autora obteve um total de apenas 05 pontos, o que a torna inelegível para internação domiciliar. Diante desse resultado, a orientação foi para que a paciente seja acompanhada por um familiar ou receba os cuidados e a assistência necessários por meio da Unidade Básica de Saúde de sua área de referência, conforme as recomendações emitidas durante a visita in loco. Nesse contexto, evidencia-se a ausência de fundamentação técnica que justifique a concessão do tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care), uma vez que a autora não preencheu os critérios exigidos para tanto. A Tabela ABEMID — instrumento adotado para avaliação da elegibilidade ao Home Care — estabelece critérios objetivos, com base nos quais é necessária uma pontuação mínima para que o paciente seja considerado apto ao tratamento. Como a autora não atingiu essa pontuação, conclui-se que seu quadro clínico, do ponto de vista técnico-assistencial, não justifica a adoção do regime pretendido. Dessa forma, não restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos mínimos exigidos para a concessão do tratamento pleiteado, o que afasta a responsabilidade do ente público em custear um serviço que não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelos protocolos assistenciais vigentes. Com efeito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Cabe-lhe, portanto, demonstrar a real necessidade e adequação do tratamento solicitado. No caso em tela, tal comprovação não foi apresentada, o que evidencia a fragilidade da pretensão deduzida em juízo e impõe, por consequência, a improcedência do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.216/2001 – AUSENCIA DE LAUDO - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA INTEIRAMENTE RETIFICADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde . 2. Não há que se falar em procedência da ação, em face da ausência de artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, in "verbis":Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos . Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. 3. Sentença retificada em Remessa Necessária - Ação Julgada Improcedente - Recurso do Estado Prejudicado . INTERESSADO/ (TJ-MT - APL: 00007537520148110036 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/05/2019) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1559 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes