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Processo nº 5004941-21.2024.4.03.6183

ID: 331040763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004941-21.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004941-21.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: O. F. D. S., A. F. D. S., T. D. J. S. REPRESENTANTE: LUANA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004941-21.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: O. F. D. S., A. F. D. S., T. D. J. S. REPRESENTANTE: LUANA DE OLIVEIRA FIAIS, MARLENE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - SP274779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de filhos menores de 21 anos. Em contestação, o INSS requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Em relação à menor T. D. J. S., apesar de ela não ter comprovado o prévio requerimento administrativo, reconheço o seu interesse processual, visto que se trata, nesta hipótese, de posição administrativa contrária à pretensão da parte, considerando os fundamentos do indeferimento do pedido administrativo formulado por seus irmãos, coautores da presente ação. Deixo de apreciar a preliminar apresentada na contestação padrão, por não guardar relação com o caso concreto. Passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de SERGIO ALVES DOS SANTOS, ocorrido em 21/01/2023 (ID 321388934; ID 321389553, fls. 16, 28/29, 36). Os autores são filhos menores de 21 anos, conforme documentos de identidade e certidões de nascimento anexados nos autos (ID 321388902, fls. 2/3; ID 321388912, fls. 2/4; ID 321388918, fls. 1/3; ID 321388921; ID 321388923; ID 321389553, fls. 6/8, 11/13, 17/19, 37/40, 74/75, 93/94; ID 331476241, fls. 1/2), razão pela qual a dependência econômica é presumida. A controvérsia paira sobre a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que, administrativamente, foi desconsiderado o vínculo com a empresa RELUX PINTURAS E IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA, mantido de 10/04/2022 a 21/01/2023, além do vínculo com a empresa ARAMINDA IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, mantido de 01/11/2018 a 02/08/2019 (ID 321389553, fls. 61/69, 118/119, 127/128, 135/138 e 142). Em relação à empregadora RELUX, consoante informações do PA (ID 321389553) e do CNIS do instituidor (ID 321389553, fls. 61/69), o vínculo possui informação de trabalho intermitente, com regime de jornada diferenciada, remunerações com o indicador PREM-FORA-CONVOC (remuneração de trabalho intermitente não coberta por convocatória) e pendente de retificação por parte da empresa (ID 321389553, a partir da fl. 109). Não obstante, verifico que, para esse vínculo, o CNIS indica remuneração em todos os meses e em valores acima do salário mínimo. A parte autora juntou, ainda, peças extraídas da ação trabalhista movida pelo espólio do instituidor contra a empresa Relux – processo n. 1001064-67.2023.5.02.0090 90ª VT SP, para pagamento de verbas indenizatórias e levantamento do FGTS, na qual consta que a rescisão ocorreu em razão do falecimento do empregado (ID 321388935; ID 321388946). Nesse contexto, é certo que, na data do falecimento (21/01/2023), o instituidor mantinha a qualidade de segurado, razão pela qual os autores fazem jus à pensão por morte. O benefício deverá ser concedido até que os autores completem 21 (vinte e um) anos, ou seja, até 22/07/2032 para a autora T. D. J. S., até 01/10/2039 para o autor O. F. D. S. e até 17/08/2041 ao autor A. F. D. S. O início dos efeitos financeiros da pensão deve corresponder à data do óbito para os beneficiários O. F. D. S. e A. F. D. S., pois o requerimento administrativo foi apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91; e do ajuizamento da ação para a beneficiária T. D. J. S., pois não comprovou o prévio requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte até que os autores completem 21 (vinte e um) anos, a partir de 21/01/2023 (data do óbito) para O. F. D. S. e A. F. D. S. e a partir de 10/04/2024 (ajuizamento) para a autora T. D. J. S., bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido às partes autoras, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Esta sentença serve como ofício expedido. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Aparecida Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Maria Aparecida Lima da Silva - On Line. Advogada: Thaisa Carvalho Vilela – OAB/MT – 28.982 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua advogada e da testemunha. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A testemunha Marilene Lopes da Silva foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. A Advogada da requerente desiste da oitiva da testemunha Antonio Rosa de Souza. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. A Advogada da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Eduardo Nunes Dos Santos Neto e outros x Creuza Maria Dos Santos Rocha e outros

ID: 313620914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-34.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO KASSILA CONCEICAO FERREIRA SANTOS NEUCY NUNES SANTOS JUNIOR PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA GENOVEVA MARIA DOS SANTOS LEILA MARIA DOS SANTOS GRATAO SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKELL PEREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qua… Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qualificados nos autos. Assevera a inicial, em síntese, que os autores, em sucessão à posse ad usucapionem de Neucy Nunes dos Santos, já falecido, fazem jus a declaração de aquisição de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa, haja vista o transcurso do prazo necessário à prescrição aquisitiva. Ainda, nesse contexto, pretendem a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto da lide, vez que alegam terem sofrido a perda da posse em razão do esbulho praticado pelo Espólio de Genoveva Maria dos Santos, representada pela inventariante Creuza Maria dos Santos Rocha. Com a inicial vieram os documentos necessários. Em pronunciamento judicial ao id. 148804338, a ação foi recebida, ocasião em que indeferiu os pedidos liminares, determinou a citação dos requeridos, confinantes, eventuais interessados ausentes e incertos, além da concessão de vistas à Fazenda Pública dos três âmbitos. Os confinantes foram citados pessoalmente (id. 152290647 e id. 153267806) e se mantiveram silentes. As Fazendas Públicas, nos três âmbitos, foram devidamente intimadas, ocasião em que a União manifestou desinteresse (id. 155892768), enquanto o Estado de Mato Grosso manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pelo recolhimento do imposto ITCMD, além da apresentação de documentos necessários (id. 154205746), e o Município de Guiratinga quedou-se silente. Os requeridos Sirleide, Sebastião, Espólio de Genoveva, através da inventariante Creuza, foram devidamente citados, ocasião em que ofertaram contestação (id. 162154424), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 164570925. Os autores colacionaram documentos solicitados pelo Estado de Mato Grosso ao id. 173415742 e id. 173768380. Em pronunciamento judicial ao id. 180514362, reconheceu-se a citação do requerido Sebastião Nunes dos Santos; determinou-se citação da requerida Leila Maria dos Santos Gratão; remeteu-se ao setor de conciliação; além de novas vistas à Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no presente feito. (id. 182398361) A requerida Leila foi devidamente citada-intimada (id. 184870184), ocasião em que ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Por fim, os autores apresentaram réplica à contestação (id. 189178642), refutando as teses defensivas e reiterando os termos iniciais. A decisão inicial dispensou a intimação do Ministério Público, devido a ausência de interesse motivador para sua intervenção. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Prima facie, ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência, como restará demonstrado no decorrer da fundamentação abaixo colacionada, bem como a matéria de direito é suficiente ao deslinde da causa, evitando que tenha seu desfecho protraído. Quanto a questão preliminar aventada pela requerida Leila, observa-se que não se encontra inserta no rol previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, entretanto, ao seu entendimento, deve ser analisada antes do mérito da causa. Contudo, desde já, destaco que a designação de audiência de conciliação e mediação, apesar da expressa previsão legal (art. 334 do CPC), não implica em nulidade processual; primeiro, porque a autocomposição pode e deve ser realizada pelas partes litigantes, a qualquer momento, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial, desde que haja interesse recíproco; segundo, porque não houve comprovação de qualquer prejuízo a nenhuma das partes; terceiro, porque tamanha é a divergência familiar, ora trazida à baila, que a autocomposição se revela como uma possibilidade quase remota nestes autos. Além disso, percebe-se que já houve a remessa ao setor de conciliação, entretanto, não se obteve autocomposição, de modo que resta prejudicada uma nova sessão de conciliação. Ao analisar caso similar, o Sodalício Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela inexistência de nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.??????? (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Portanto, o caso é de REJEIÇÃO da preliminar suscitada em contestação, devido a inexistência de prejuízo às partes. Assim, as preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas; presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. A presente ação, denominada publiciana, remota aos primórdios do direito civil em espécie, tem por fim a defesa do domínio da parte autora sobre o imóvel discriminado na inicial. Sob a óptica do direito material, o domínio concretiza-se por meio da concentração dos 4 poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, livre disposição e reivindicação), sem que o seu titular detenha o título. Logo, o titular do domínio detém os poderes de uso, gozo, livre disposição e reivindicação, mas não possui o título. É o caso, por exemplo, do usucapiente que preenche os requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade, mas ainda não teve seu direito reconhecido por sentença. Sob a perspectiva do direito processual, pode-se afirmar que ao proprietário é facultada a defesa do seu direito pelo exercício da ação reivindicatória, que tem como pressuposto lógico a apresentação do título. Por outro lado, a tutela do domínio aperfeiçoa-se por meio da ação publiciana que, se procedente, produzirá efeitos intra partes, em razão da inexistência do título. Nesse sentido, são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, 13ª Edição, Editora Juspodivm, páginas 265/269): A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio. Este, como substância econômica da propriedade, possibilita ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC). A referida norma perfaz uma descrição analítica dos poderes dominiais nos moldes tradicionais. (...). Podemos assim conceituar a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas. Se a propriedade é observada pela lógica da relação jurídica nela edificada, a seu turno o domínio repousa na situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante o senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. Essa vasta gama de poderes é aquilo que o direito alemão convenciona como gewere. Quanto à natureza do seu conteúdo, o domínio é um direito real que se exerce através da posse. O proprietário exercita a ingerência sobre coisas (domínio) e pede a colaboração de pessoas (propriedade). Somente na propriedade plena é possível observar o direito de propriedade e todos os poderes do domínio se concentram em uma só pessoa. A propriedade consiste na titularidade do bem. Já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade. Um existe em decorrência do outro. Cuida-se de conceitos complementares e comunicantes que precisam ser apartados, pois apenas no momento em que separamos aquilo que está no mundo da "forma oficial" (propriedade) daquilo que é "substância efetiva" (domínio), visualizamos que em várias situações o proprietário detentor da titularidade formal não será aquele que exerce o domínio (v.G., usucapião antes do registro; promessa de compra e venda após a quitação). (...) Destarte, traduzimos o domínio como a relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. (...). O Código Civil de 2002 seguiu a teoria clássica e optou por apenas adotar o termo propriedade reduzindo os vocábulos a sinônimos -, diversamente ao Código de 1916, que alternava os vocábulos propriedade e domínio. A nosso sentir, faltou técnica ao legislador ao reduzir os conceitos distintos a um só, pois importante precisar o exato modelo jurídico a ser enfrentado em cada circunstância. (...). Em síntese, apesar de não haver expressa previsão legal, o sistema jurídico nacional admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro. Assim, conforme orientação firmada há muitos anos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a ação publiciana “funda-se na posse e posse que conduz à prescrição”, ou seja, “tem como antessuposto posse ad usucapionem, posse em vias de se categorizar como propriedade.” (RE 10.10.604/SP, Rel. Ministro Orozimbo Nonato, 2ª Turma, j. 25/07/1950). No mesmo sentido, já decidiu os Tribunais Pátrios: (...) possuidor sem posse atual, da qual despojado por ato injusto de terceiro, mas com direito à usucapião, ainda não declarado por sentença, pode demandar proteção por meio da ação publiciana. (Apelação nº 9000088-77.2009.8.26.0224, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2016). Desse modo, pode-se considerar como requisitos da ação publiciana: a) decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião; b) que não haja ação de usucapião pendente e c) perda do exercício da posse direta em decorrência de esbulho praticado por terceiro. Na ação publiciana, portanto, o autor deve provar que era titular da posse ad usucapionem do imóvel, e que dela foi despojado por ato injusto de terceiro. No caso em tela, prima facie, sem necessidade de análise do primeiro requisito (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião), forçoso concluir-se que não restou demonstrado o terceiro requisito da ação publiciana, ou seja, não restou comprovado que houve perda do exercício da posse direta dos autores em decorrência de esbulho praticado por terceiros, no caso a parte ré. Vale lembrar que o esbulho possessório poderia ser praticado por algum ato violento, clandestino ou precário (art. 1.200 do CC) ou, ainda, por qualquer outro meio ilegítimo. Assim, da análise detida da prova documental e da narrativa inicial, depreende-se que a própria parte autora confessa e admite que já sofreu e sucumbiu em um pedido de imissão de posse, formulada dentro da ação de inventário sob nº. 0000004-25.1995.8.11.0036, referente ao Espólio de Genoveva, avó dos autores, na qual não lhes fora reconhecido o exercício da posse sobre o imóvel em debate, mas sim em favor do Espólio de Genoveva, representado pela inventariante Creuza Maria, tanto em 1ª como em 2ª Instância (id. 136772069), à míngua de comprovação de qualquer esbulho possessório sofrido. Ora, se a parte autora foi derrotada no requerimento de imissão de posse, na qual a melhor posse foi reconhecida a favor do ora réu, como também não restou verificado o esbulho alegado, não pode a referida parte autora por outra ação, agora publiciana, pretender a revisão dos julgados, ou seja, este Juízo não pode rever e modificar decisão e acórdão do Tribunal Superior proferido na aludida ação de de inventário. Naquela ocasião este juízo assim decidiu: Processo n.º 4-25.1995.811.0036 (373) Ação de Inventário Decisão Vistos etc. A) DO PETITÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DE FLS. 255/257. Trata-se de pedido da inventariante CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA que pugna em caráter de urgência pela desocupação dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS dos bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, bem como requer a sua imissão na posse das referidas terras. Segundo a parte requerente apesar de ter sido nomeada como inventariante, ou seja, na função de administradora e cuidadora dos bens do Espólio, os referidos herdeiros estão lhe impedindo de adentrar os imóveis do Espólio, proferindo ameaças de morte, caso ela dirija-se até as referidas áreas rurais. Alegou ainda que os referidos herdeiros, com nítida atitude de má-fé, mesmo citados não manifestaram nos autos e não se colocaram a disposição da inventariante para entrarem em algum acordo em relação à partilha dos bens, com o único objetivo de prolongar demasiadamente a presente ação de inventário, para que possam desfrutar dos referidos imóveis sem qualquer ônus, inclusive, salienta a inventariante, que é por conta disso o processo se arrasta por mais de 20 (vinte) anos. Compulsando os autos, vislumbro que merece acolhimento os mencionados requerimentos, nos seguintes termos: Pois bem. Observa-se, primeiramente, que o fato dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS possuírem a posse de fato dos referidos imóveis do Espólio, não afasta o interesse dos demais herdeiros, principalmente, da inventariante, porquanto essa posse exclusiva sobre os imóveis a serem partilhados ofende expressa determinação normativa de que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (C.C, artigo 1572). Por outro lado, até que seja feita a partilha, a administração do bem cabe a inventariante, que não depende da autorização individual de cada herdeiro para tal mister. A propósito, pelo disposto no inciso II do art. 618 do Novo Código de Processo Civil, a imissão na posse dos bens do Espólio é essencial para o cumprimento das atribuições da inventariante que não tem a posse dos bens do espólio, pois, pelo contrário, a inventariante não terá nenhuma condição de administrar os bens e, por conseguinte, de prestar contas de sua gestão. Pois, como já é sabido o inventariante é quem se comete o dever de administrar o espólio, até que se julgue, definitivamente, a partilha, e sejam os quinhões hereditários e os legados atribuídos a adjudicados aos herdeiros e legatários. De modo que nessa qualidade, o inventariante é o mandatário legal da herança com autoridade para defender todos os interesses dela e promover todas as ações necessárias a essa defesa. Ademais, a desocupação dos herdeiros que encontram-se na posse dos imóveis não afastará os seus direitos decorrente da sucessão, que será resguardado ao tempo da partilha. Além disso, importante ressaltar, que eventual fato dos herdeiros não possuir outra moradia não afasta a administração direta do bem pelo inventariante, especialmente por não se tratar a hipótese do direito de moradia resguardado pelo direito de sucessão, com ocorre em favor do cônjuge. Em síntese, pelo que dos autos consta, não há qualquer óbice para que a inventariante requeira a imissão na posse do imóvel, principalmente, porque em tal hipótese, não se exige a posse anterior, visto que a desocupação e imissão na posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente que se ache na iminência de ser ofendida, e sim o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada, isso é, há na verdade o direito à posse. Ademais, em relação ao espólio, as funções da inventariante e a comunhão hereditária cessam somente com o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, tendo em vista as disposições dos arts. 654 e 655 do Novo Código de Processo Civil. Aliás, a falta de centralização da representação e administração do espólio na pessoa do inventariante pode advir inconveniente, a dificultar, ainda mais, o andamento e a conclusão do inventário. Portanto, diante da necessidade de que a inventariante esteja na posse dos bens inventariados até que haja solução definitiva da partilha, o deferimento da desocupação e imissão na posse pela inventariante é medida que se impõem. (...) Omissis (...) Decido. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requerido pela inventariante, por não restar comprovado que a parte é pobre nos termos da Lei 1060/50. 2) DETERMINO, como tutela de urgência, a imediata DESOCUPAÇÃO dos herdeiros que se encontram sobre os bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, descritos às fls. 28 e 95, além disso, no mesmo ato, DETERMINO a IMISSÃO NA POSSE da INVENTARIANTE nos referidos imóveis para que possa exercer de forma livre as são funções legais. EXPEÇA-SE o competente mandado. 3) DETERMINO que o referido mandado seja cumprido pelo Oficial de Justiça, COM O DEVIDO REFORÇO POLICIAL (art. 139, VII e art. 360, III do Novo CPC), cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. Para tanto, DETERMINO que a secretaria OFICIE o Comandante da Policia Militar de Guiratinga, para que disponibilize escolta policial para que o Oficial de Justiça dê o devido cumprimento ao Mandado. 4) DETERMINO, ainda, que no cumprimento do Mandado, NOTIFIQUEM os referidos herdeiros para que se ABSTENHAM de praticar quaisquer atos de obstrução (turbação/esbulho) na posse da inventariante, inclusive os de ameaça, que impeçam ou atrapalhem a administração dos bens do Espólio. Sob pena de aplicação de multa única a qual fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aquele que descumprir a mencionada ordem judicial, valor esse que será posteriormente descontado da partilha. 5) DETERMINO a REABERTURA do prazo para que os herdeiros qualificados as fls. 279 possam se manifestar no presente feito, por meio dos novos advogados constituídos nas Procurações “Ad Judicia” de fls. 282/286. CADASTREM-SE os referidos procuradores constituídos no Sistema Apolo, para que possam ser devidamente intimados dos atos processuais. 6) Após, CITEM-SE os sucessores de Neucy Nunes dos Santos indicados e qualificados na petição de fls. 313/314, por Carta Precatória, após o devido recolhimento das custas necessárias e do valor referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça 7) Por fim, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte INVENTARIANTE para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, PROMOVA o recolhimento do imposto ITCD no valor apurado pela SEFAZ/MT, juntando aos autos o devido comprovante, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, conforme art. 622, II do NCPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 09/07/2018. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito (Decisão extraída da ação de inventário nº. 0000004-25.1995.8.11.0036 – Fls. 315/317 – Sistema Apolo – Grifos no Original) Logo, não comprovado o esbulho praticado pela parte Ré, questão esta já superada e, inclusive, transitada em autos diversos, como já dito, o pedido da presente demanda não pode ser acolhido, sendo desnecessária a apreciação dos demais requisitos da ação publiciana. Entretanto, para que não se alegue futura nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do mérito da causa, cumpre consignar que o primeiro requisito da ação publiciana (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião) também não ficou demonstrado. Isso, porque, o período de posse ad usucapionem em tese exercido pelo “de cujus” Neucy Nunes dos Santos, remota à década de 70 (setenta), não restou comprovada nos autos, ainda que de forma indiciária, uma vez que toda a documentação apresentada é contemporânea e se encontra em nome de seus sucessores, na grande maioria. Já em relação a posse ad usucapionem exercida pelos autores, ressai-se que, a princípio, não atende aos requisitos de ininterruptividade e pacificidade necessários à procedência da ação. Explico. Isso, pois, o imóvel já integrava o litígio instaurado no processo de inventário de Genoveva Maria dos Santos, proposto no ano de 1995, perante esta Comarca de Guiratinga/MT, cuja disputa foi intensificada em 25 de agosto de 2015, quando do requerimento de imissão de posse (id. 136772069). Ou seja, a localização exata da Fazenda Lagoa, objeto desta lide, se delimitado dentro da área titularizada em nome das requeridas Sirleide e Leila, havidas do Espólio de Eduardo Nunes dos Santos, ou, se delimitado dentro da área do Espólio de Genoveva Maria dos Santos, era e ainda é fato ainda controverso, ao passo que a área rural, ora perseguida, se encontra encravada dentro de uma área maior, o que configura a denominada “composse pro indiviso”. Desse modo, tem-se que a posse nunca foi pacífica, tendo em vista a expressa litigiosidade instaurada dentro da ação de inventário, o que afasta a alegada mansidão e pacificidade. Assim, verifica-se que a litigiosidade do bem é motivo relevante e impeditivo ao reconhecimento da posse ad usucapionem, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECONVENÇÃO – USUCAPIÃO – LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL – AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES E ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se desde a aquisição do imóvel era de conhecimento dos adquirentes que pendia sobre ele um litigio averbado na sua matricula, deve ser mantida a improcedência do pedido de usucapião, haja vista a ausência de boa-fé, posse mansa, pacífica e sem oposição. Devem ser indenizadas aos adquirentes do imóvel as edificações nele realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Imobiliária requerente. (TJ-MS - AC: 08088921920188120002 Dourados, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - PARTES DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tendo a ação de usucapião anterior sido ajuizada por parte diversa, não há como se reconhecer a coisa julgada - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Considerando que o imóvel usucapiendo foi objeto de litígio anterior, a parte autora não demonstrou a posse mansa e pacífica, requisito imprescindível para o reconhecimento da usucapião, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006966220218130620 1.0000.24.180578-7/001, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Ainda, destaca-se que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação dos requisitos necessários à procedência da ação de usucapião, pois a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo período necessário, deve ser indene de quaisquer dúvidas, servindo a prova testemunhal como mero fator de corroboração. Portanto, na análise do conjunto probatório, mister a improcedência desta ação, devido ao não preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decido. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial da presente ação de usucapião e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor de eventuais custas e despesas processuais, bem como com honorários do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, como pugna a parte ré, pois não se enquadra nesse conceito, limitando-se a exercitar o regular do direito de demandar, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5001805-11.2024.4.03.6120

ID: 325040340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001805-11.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER YOSHIHARU KODAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SANTINA CARRASQUI AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO PEDRO AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-11.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VALTER YOSHIHARU KODAMA Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-11.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VALTER YOSHIHARU KODAMA Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por VALTER YOSHIHARU KODAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a averbação de tempo comum do período de 01/02/1982 a 11/01/1992, em que laborou na Policia Militar do Estado de São Paulo, com base em Certidão de Tempo de Contribuição (contagem recíproca), e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.415.602-0, desde a DER 21/07/2022. Afirma ser beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.401.124-1) desde 21/03/2023. Com a inicial foram apresentados documentos. Custas iniciais recolhidas no id 343371148. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a ilegitimidade passiva em face de irregularidades no preenchimento da certidão de tempo de contribuição. Ainda, como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos (id 344540168). O autor apresentou réplica (id 350092109) e não requereu a produção de outras provas (id 350795865). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Prescrição O benefício foi requerido em 21/07/2022 e a ação foi ajuizada em 18/10/2024, portanto, não há parcelas prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único da LBPS e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, vez que transcorreram menos de 05 anos entre a data em que o segurado foi cientificado da decisão administrativa e a data de ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. Período controverso A parte autora pleiteia o cômputo do labor exercido perante a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo entre 01/02/1982 e 11/01/1992. Consta dos autos que, em 25/02/2013, o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.335.735-9), no qual foi computado o período laborado no referido órgão. Todavia, o tempo total de contribuição apurado restou insuficiente para a concessão do benefício, resultando em seu indeferimento (id 342733941 – fls. 32/33). Em 02/08/2016, o autor apresentou novo requerimento administrativo (NB 42/173.155.680-0), também indeferido. Em decorrência disso, ajuizou a ação nº 1001064-87.2018.8.26.0619, na qual houve determinação para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 02/08/2018, ocasião em que o período de 01/02/1982 a 11/01/1992 veio a ser computado como tempo de contribuição (id 342733949 – fls. 12/19, id 342735461 – fls. 01/12 e id 342735485 – fls. 01/03). O benefício foi implantado sob NB 42/198.981.353-1, mas o autor optou por renunciar ao seu recebimento. Posteriormente, em 21/07/2022, o autor formulou novo pedido administrativo de aposentadoria (NB 42/208.415.602-0), objeto da presente demanda. Contudo, dessa vez, o tempo de serviço prestado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente ao período de 01/02/1982 a 11/01/1992, não foi reconhecido, sob alegação de que a Certidão de Tempo de Contribuição apresentada no id 342733941 - fls. 02/04 não continha informações sobre os períodos de licença ocorridos entre os anos de 1990 e 1992 (id 342737664 – fls. 14), além de o autor não ter cumprido, dentro do prazo legal, as exigências constantes da carta do id 342737653 – fl. 07. Em sede de recurso administrativo, o autor apresentou uma nova CTC (id 342737674 – fls. 03/08), contendo as informações faltantes, mas o tempo de serviço não foi computado naquele benefício, em razão de o autor ter se tornado beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.401.124-1, DER 21/03/2023. Assim, embora o tempo de serviço prestado junto ao RPPS no período de 01/02/1982 a 11/01/1992 tenha sido computado em outros requerimentos administrativos, ele não foi reconhecido por ocasião da análise do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.415.602-0, DER 22/07/2022), tratando-se de matéria controversa. Passo, portanto, à sua análise. Tempo comum – Regime Próprio de Previdência Social A parte autora pleiteia o cômputo do período de 01/02/1982 e 11/01/1992, constante da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 07492/2023 (id 342737674 – fls. 03/08), laborado como Primeiro Tenente Reserva – Polícia Militar do Estado de São Paulo, perante a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo. A possibilidade de aproveitamento de referido tempo no âmbito do Regime Geral de Previdência está prevista precipuamente no artigo 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da República (redação após EC 103/2019) e no artigo 94 da Lei 8.213/1991, que assim dispõem: “Art. 201. (...) § 9º. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. O Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), por sua vez, assim prevê: “Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; (...) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. (...) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (...) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários, cabendo ao regime de origem fornecê-la ao segurado para averbação no regime instituidor. Nesse contexto, conforme já mencionado, por ocasião do requerimento do benefício NB 42/208.415.602-0 - DER 22/07/2022, o autor apresentou a CTC nº DBM-0631 (Pr. nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, a qual abarcava períodos contributivos compreendidos entre 01/02/1982 e 11/01/1992 (id 342733941 - fls. 02/04). No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de computar referidos períodos, sob o argumento de que o documento não continha informações detalhadas quanto aos períodos de gozo de licenças (id 342737664 – fls. 14). Posteriormente, o autor obteve nova CTC nº 07492/2023, expedida 17/03/2023 (id 342737674 – fls. 03/08), que substituiu a anterior e supriu as omissões apontadas. Essa nova certidão consignou, de forma expressa, o período de licença sem vencimentos/contribuição, ocorrido em 28/03/1990 a 16/01/1992, bem como registrou a ausência de anexo com os salários de contribuição, por se tratar de intervalo anterior a julho de 1994. Ainda assim, em sede recursal administrativa, o INSS deixou de considerar o tempo certificado, sob a alegação de que a CTC retificadora somente fora apresentada em 20/03/2023, véspera da concessão da aposentadoria NB 42/189.401.124-1, ocorrida em 21/03/2023. Argumentou a autarquia que, tendo o benefício sido concedido naquela data, o direito à aposentadoria já estaria reconhecido e não haveria parcelas vencidas a serem pagas. Tal entendimento baseou-se na interpretação conferida pelo próprio INSS ao art. 176 do Decreto 3.048/99, segundo a qual documentos apresentados após a decisão administrativa produzem efeitos apenas a partir de sua protocolização. Em juízo, o INSS também alegou vício na CTC, especialmente quanto à ausência de informações sobre os salários de contribuição. No entanto, verifica-se que a CTC nº DBM-0631 (Pr nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, anexa ao processo administrativo, informa que o autor foi admitido na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 01/02/1982 e exonerado em 12/01/1992, totalizando tempo líquido de exercício de 2.977 dias, contando, assim, com 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia. O documento também registra o gozo de licença sem vencimento de 279 dias no ano de 1990, 365 dias no ano de 1991 e 11 dias no ano de 1992, deduzindo-os expressamente do tempo total e informando o tempo líquido de exercício ano a ano. Importa destacar que a certidão foi devidamente homologada pela unidade gestora na mesma data de sua emissão (10/10/2012), não tendo a autarquia previdenciária impugnado a veracidade das informações nela contidas. Dessa forma, revela-se injustificada a recusa do INSS em computar o tempo de contribuição certificado, sob o argumento de que os períodos de licença não teriam sido discriminados. A CTC, de fato, indicou expressamente os dias de licença em cada ano e realizou a dedução desses períodos na apuração do tempo líquido de serviço. Quanto à ausência dos valores dos salários-de-contribuição na CTC, tal lacuna é suprida pelo Extrato Previdenciário (CNIS), que consta nas páginas 01/05 do id 342837311, o qual registra as remunerações pagas pelo órgão empregador ao autor desde a competência de 05/1982 até 12/1989. Ressalta-se que, no ano de 1990, o autor passou a gozar de licença sem remuneração, justificando, assim, a ausência de registros de remunerações posteriores. Constata-se que a CTC foi emitida em conformidade com os requisitos do art. 130 do Decreto 3.048/99, uma vez que apresenta identificação do órgão emissor, assinatura e qualificação dos responsáveis, dados pessoais e funcionais do servidor, período abrangido, tempo total certificado e a norma legal que fundamenta o aproveitamento do tempo no regime diverso. Dessa forma, descabido o não reconhecimento do tempo anotado naquela primeira CTC, sobretudo porque o próprio INSS já havia considerado o documento como válido e suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição nos processos administrativos dos NBs 42/158.335.735-9 e 42/198.981.353-1, conforme já exposto anteriormente, o que evidencia se tratar de prova apta a comprovar o respectivo tempo comum. Portanto, o período declarado na CTC nº DBM-0631 (Pr nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, correspondente 2.977 dias (ou 08 anos, 01 mês e 01 dia) de efetivo exercício de efetivo exercício com contribuições vertidas ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve ser reconhecido e aproveitado para fins de concessão da aposentadoria NB 42/208.415.602-0, requerida no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 22/07/2022. Aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição Federal previa na redação original do art. 202, inc. I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais após 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de trabalho, ou na modalidade proporcional, após 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de trabalho. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, (art. 5º, XXXVI, da CF), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o art. 4º da EC 20/1998, e o art. 55 da Lei 8.213/1991. Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da Lei de Benefícios, desde que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, quais sejam: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. No que tange à aposentadoria integral, de acordo com o § 7º do art. 201 da CF, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, na forma do art. 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o art. 201, § 7º, da CF, que passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu art. 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, ainda, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019, a saber: Regra de transição 1 (artigo 15 da EC 103/2019): sistema de pontos - tempo de contribuição e idade: Art. 15. (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Regra de transição 2 (artigo 16 da EC 103/2019): tempo de contribuição e idade mínima: Art. 16. (...): I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Regra de transição 3 (artigo 17 da EC 103/2019): pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra de transição 4 (artigo 20 da EC 103/2019): pedágio de 50% e requisito da idade mínima: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...). Além do tempo de serviço/contribuição, o segurado deve comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, observada a tabela do art. 142 do mesmo diploma legal. O INSS computou até 21/07/2022 (DER), 34 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 361 meses de carência (id 342737659 – fls. 15/16). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso o período de tempo comum líquido ora reconhecido (08 anos, 01 mês e 01 dia), conforme planilha de cálculos em anexo, verifica-se que, em 21/07/2022 (DER), o tempo total é de 42 anos, 05 meses e 15 dias, conforme cálculo em anexo, suficiente para a obtenção do benefício pleiteado. Desse modo, em 21/07/2022, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: 1) com fundamento na EC 20, art. 9º, pois em 13/11/2019 (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 1 mês e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 432 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) com fundamento na EC 103, art. 15, pois em 21/07/2022 ((i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 102 pontos (102 anos, 5 meses e 15 dias), para o mínimo de 99 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) com fundamento na EC 103, art. 17, pois em 21/07/2022 (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 1 mês e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) com fundamento na EC 103, art. 20, pois em 21/07/2022 (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses. Portanto, o autor possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo em 21/07/2022, de acordo com as regras anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 103/2019, cabendo ao INSS a implantação do benefício mais benéfico, de acordo com as regras mais vantajosas. Considerando que os documentos juntados aos autos já haviam sido apresentados na via administrativa, ou que não foram alterados substancialmente em comparação com àqueles colacionados apenas nesta demanda, não há que se falar em observância do Tema 1.124 do STJ na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) averbar o tempo de serviço/contribuição líquido de 08 anos, 01 mês e 01 dia trabalhado perante Regime Próprio de Previdência Social, referente ao período de 01/02/1982 e 11/01/1992; (b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (NB 42/208.415.602-0), de acordo com as regras vigentes antes ou depois da EC 103/2019, a que for mais vantajosa, a partir de 21/07/2022 (data do requerimento administrativo); e (c) pagar as prestações vencidas, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período, notadamente do benefício NB 42/189.401.124-1 (DIB 21/03/2023). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

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Rose Eunice Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 301229831

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038439-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSE EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038439-20.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDI… PJE nº 1038439-20.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que em 24/06/2024, recebeu um contato via Whatsapp de um número que se identificava como sendo do Banco Santander, oferecendo a possibilidade de antecipar o pagamento de um boleto referente a um financiamento de sua moto junto à Aymoré Crédito, com desconto. Aduz ainda Autora que confiando na legitimidade da mensagem se dirigiu a uma casa lotérica e efetuou o pagamento do boleto no valor de (R$ 711,86), porém, posteriormente, descobriu que o boleto era falso e que o valor pago não havia sido vinculado ao seu contrato, ao qual ao buscar informações sobre o boleto, foi direcionada para uma falsa central de atendimento, onde os supostos atendentes possuíam informações pessoais e sigilosas sobre seu contrato com a segunda Ré Aymoré Crédito, o que evidencia o vazamento de dados e a premeditação da fraude. Assevera que apesar de inúmeras tentativas de contato com os Requeridos restaram inertes, não apresentando qualquer solução ou resposta a parte Autora que permanece sem o ressarcimento do valor pago boleto indevidamente e sem qualquer satisfação por parte dos mesmos, tendo sua vida financeira e emocional gravemente impactada. Diante desses fatos, a parte Requerente pretende com a presente demanda para que seja declarada a responsabilidade solidária das partes Requeridas pelo vazamento de dados e pela falha de segurança que possibilitou a fraude e a emissão de boleto falso em desfavor da parte Autora, a por fim, sejam condenados as partes Ré a restituir em dobro o valor pago boleto falso pela Autora, no importe de (R$ 1.423,72), dano moral no valor de (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 170703635), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação das partes Requeridas e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada em conjunto (Id. 184036993), arguindo em preliminar retificação polo passivo, ilegitimidade passiva instituição bancária, falta de interesse de agir e impugnação gratuidade da justiça. No mérito, culpa exclusiva do consumidor, ausência de responsabilidade vez que a mesma não teve cautela em certificar a veracidade do contato realizado e envio do boleto, ao fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 184390162), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 26/02/2025, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 185410430). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 187091785), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187578269 e Id. 188834264). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. RETIFICAÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega o banco segundo Requerido que, considerando a conduta da parte Autora deu causa para a fraude ocorrida, ou seja, o pagamento de boleto fraudado, este fato não pode ser imputado ao banco Réu, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para por eles responder nos termos do art. 485, VI, do CPC. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. No entanto, evidente a legitimidade do banco segundo Réu para figurar no polo passivo da demanda, em que se questiona suposta irregularidade da operação da qual participou como emissor do boleto, bem como pelo fato de ser o agente financeiro responsável pelo financiamento; inserindo-se, portanto, na cadeia de consumo. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que o contrato mesmo intermediado ainda que por terceiro, contam com a participação desta. De fato, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente do negócio. Essa a lição da doutrina mais autorizada, trazida pelos autores do anteprojeto do Código: " Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço " (Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover et al., 9. ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2007, p. 169; destacamos). A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Portanto, a Requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. As partes Requeridas suscitam também preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ocorre que a responsabilidade do prestador de serviço pode ser afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Neste caminho, a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a restituição do valor pago em decorrência do boleto adulterado, bem como, indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado. As partes Requeridas de uma forma geral alegam que não há que se falar em responsabilidade dos Réus pelo suposto prejuízo alegado pela parte Autora, vez que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços ou participação no evento anoso, em razão de que o processamento do pagamento do boleto falso ocorreu, mediante provocação da parte Requerente, de acordo com os parâmetros que constavam do boleto emitido. A controvérsia reside na análise da responsabilidade pelo pagamento do boleto supostamente emitido em nome do Réu banco Santander, mas destinado ao Réu Aymoré Crédito em que a parte Autora argumenta que agiu de boa-fé ao pagar o referido boleto, acreditando tratar-se de uma quitação válida do contrato de financiamento celebrado, entretanto, verifica-se que o pagamento realizado pela parte Requerente não restou compensado o aludido pagamento. Todavia, boletim de ocorrência acarreado aos autos com a peça de ingresso (Id. 167357349), datado de 28/06/2024, relatando fato datado de 24/06/2024, diverge e muito do alardeado na exordial, senão vejamos: “NARRATIVA: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA RELATANDO QUE, HÁ TRÊS MESES, FINACIOU RA SEU IRMÃO, O SR. JEAN RAMOS DA SILVA, EM PARCELAS DE (R$ 826,48). ESTE MÊS (JUNHO/2024), A COMUNICANTE ENTROU EM CONTATO COM O SUPOSTO BANCO SANTANDER (PELO NÚMERO +55 11 967896210), VIA WHATSAPP, PEDINDO PARA ADIANTAR UM BOLETO DE JULHO/2024. A COMUNICANTE RECEBEU BOLETO, QUE VEIO COM DESCONTO, SENDO O VALOR DE (R$ 711,86). A COMUNICANTE PAGOU O BOLETO, NO DIA 24/06/2024, E O IRMÃO DA COMUNICANTE RECEBEU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORÉM, O COMPROVANTE CONSTAVA OUTRO NOME COMO BENEFICIÁRIO, VICTOR DAVI LOPES FRAZÃO DA SILVA (CPF: 121.073.194-05). NO DIA SEGUINTE, FOI AVISADA QUE HOUVE UM ERRO NO PAGAMENTO DO BOLETO, QUE O VALOR SERIA ESTORNADO, E UM NOVO BOLETO SERIA EMITIDO. A COMUNICANTE FOI ENCAMINHADA A UMA NOVA CONVERSA, NO WHATSAPP, PELO NÚMERO +55 11 9645656980, IDENTIFICADO COMO SAC DO SANTANDER. A COMUNICANTE RECEBEU ESSE NOVO BOLETO, POR ESSE NÚMERO, E PEDIU QUE O ESTORNO FOSSE FEITO PRIMEIRO PARA QUE ENTÃO PUDESSE PAGAR O NOVO BOLETO, MAS O SUSPEITO INSISTIU QUE A COMUNICANTE PAGASSE PRIMEIRO, INCLUSIVE, EMITINDO OUTRO BOLETO QUE SERIA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2024, INSISTINDO E PRESSIONANDO A COMUNICANTE A PAGÁ-LO, TAMBÉM. A COMUNICANTE, SUSPEITANDO DE UM GOLPE, FOI ATRÁS DE OUTRO CONTATO DO BANCO SANTANDER E ENCONTROU O NÚMERO OFICIAL DO BANCO (+55 11 40049090); POR LIGAÇÃO, A COMUNICANTE QUESTIONOU O BANCO A RESPEITO DOS BOLETOS, MAS O BANCO INFORMOU QUE NÃO HAVIAM EMITIDO NENHUM BOLETO À COMUNICANTE E TAMPOUCO RECEBIDO NENHUM PAGAMENTO. A COMUNICANTE, PORTANTO, TERIA PAGO UM BOLETO FALSO. A COMUNICANTE TAMBÉM RELATA QUE ATÉ TENTOU PAGAR OS BOLETOS, MAS OS APLICATIVOS CONSTAVAM QUE HAVIA PROBLEMAS NA TRANSFERÊNCIA, AO PONTO DO CELULAR COMEÇAR A TRAVAR, POR APROXIMADAMENTE UMAS CATORZE HORAS. NESSE PERÍODO, A COMUNICANTE RELATA QUE, FAMILIARES TENTARAM FAZER CONT M ELA, POIS ESTAVAM RECEBENDO MENSAGENS NA QUAL SE PASSAVAM POR ELA E PEDIAM DINHEIRO, ALEGANDO QUESTÕES DE SAÚDE. NESSE PERÍODO, TAMBÉM, A COMUNICANTE RELATA QUE FOI FEITO UM PIX A PARTIR DE SUA CONTA, DE (R$ 271,00), PARA A CONTA DE MAYBANK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CNPJ: 35.172.319/0001-89). A VÍTIMA ESPERA QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS”. Nesta trilha, restou incontroverso que a parte Autora contribuiu na culpa exclusiva do consumidor, ausência de responsabilidade da parte Ré vez que a Requerente não teve cautela em certificar a veracidade do contato realizado e envio e do pagamento boleto nome de terceiro, conforme marrado no Boletim de Ocorrência (Id. 167357349). Ora, não se olvida que a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva nos termos do caput do artigo 14, do CDC e que devam dispor de recursos de segurança antifraude, conhecidas que são as inúmeras modalidades de ilícitos criminais cometidos. Também não se desconhece que devem responder pelo risco da atividade, sendo tal questão exaurida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, in casu, conclui-se pela ausência de nexo causal entre condutas atribuídas aos réus e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva do consumidor no evento danoso causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Assim, não tendo parte Autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da autenticidade do boleto fraudulento pela parte Ré carecem de suporte fático-probatório, não merecendo prosperar. A jurisprudência menciona ser dever de o consumidor adotar medidas razoáveis para verificar a autenticidade de documentos de cobrança, como a conferência dos dados do beneficiário e a consulta aos canais oficiais do credor. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, declarando a quitação do contrato e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A demanda foi ajuizada pela consumidora alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 627,54 mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através do site "Acordo Certo". II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Losango possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de cessão do crédito a outra instituição financeira; e (ii) averiguar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora ao pagar boleto falso para quitação de débito, analisando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango deve ser rejeitada, pois, além de não comprovar a alegada cessão de crédito, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" e no SERASA mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no microssistema consumerista e a Súmula 479 do STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelo chamado "golpe do boleto falso" somente se configura quando há comprovação de que o golpe ocorreu mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter ou quando o fraudador obteve acesso aos dados por falha de segurança do banco, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. No presente caso, a autora, por iniciativa própria, acessou o site "Acordo Certo", forneceu seus dados pessoais a terceiros via WhatsApp e efetuou pagamento de boleto fraudulento sem verificar o real beneficiário, demonstrando falta de cautela ao aceitar proposta de quitação manifestamente vantajosa e desproporcional ao valor original da dívida, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Aplica-se o Enunciado 12/TJ, segundo o qual "nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários", prova esta inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso do Banco Losango S/A provido e recurso de Glaucia Maria Rodrigues desprovido. Tese de julgamento: "1. No 'golpe do boleto falso', a responsabilidade da instituição financeira somente se configura quando comprovado o vazamento de dados ou falha de segurança imputável ao banco, não havendo responsabilidade quando o consumidor, por iniciativa própria, fornece seus dados a terceiros e efetua pagamento sem conferir o real beneficiário do boleto. 2. Constitui culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do fornecedor, a falta de cautela do consumidor que acessa sites não oficiais, fornece dados pessoais por aplicativos de mensagens e efetua pagamento sem verificar a identidade do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, II, 25, § 1º; CPC, art. 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Enunciado 12/TJ; TJSP, Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021. (N.U 1020031-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento. (N.U 1000891-48.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024). Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Pretensão do autor à responsabilização dos três réus pela fraude da qual foi vítima – Descabimento - Fraude cometida por terceiro – Nada há que indique que o boleto fraudado tivesse sido encaminhado ao autor diretamente pelo banco corréu, tampouco por meio de um fraudador que houvesse sido direcionado ao autor pela instituição financeira corré – Prova desse direcionamento que é imprescindível para que o banco corréu possa ser responsabilizado – Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Fato que caracterizou fortuito externo, excludente de responsabilidade - Evento danoso que decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Existência de diversos indícios da fraude – Boleto bancário que se assemelha a um carnê, totalmente distinto de uma fatura regular de cartão de crédito – Beneficiária do pagamento que é diversa do banco corréu - Impossibilidade de se presumir que o fraudador tivesse tido acesso aos dados do cartão de crédito do autor por culpa do banco corréu – Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" – Impossibilidade de se responsabilizar a corré "Stone Pagamentos S.A." pela fraude noticiada – Referida corré que atuou como mera intermediária do pagamento do boleto fraudulento, não se tendo beneficiado do respectivo valor – Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude – Impossibilidade de se exigir da corré que tenha controle sobre os atos praticados por seus clientes – Precedentes do TJSP – Ação improcedente em relação à corré – Sentença reformada nessa parte - Apelo da corré "Stone Pagamentos S.A. provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FALSO". INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS EMPRESAS RECORRIDAS E O DANO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Vitória Régia Santos de Sousa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais em ação ajuizada contra Lojas Americanas S.A. e Nu Pagamentos S.A., em razão de fraude no pagamento de boleto bancário para compra de televisor através de plataforma online. A apelante alega falha na prestação de serviços das rés e requer a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as empresas recorridas são responsáveis pelos danos sofridos pela apelante em decorrência de fraude na emissão e pagamento de boleto falso; (ii) avaliar se houve falha na prestação de serviço pelas recorridas que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 . As partes envolvidas configuram-se como consumidor e fornecedores, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A fraude foi perpetrada por terceiros, fora do ambiente controlado pelas empresas recorridas, caracterizando fato de terceiro e fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano sofrido pela apelante. 5. A apelante, ao realizar o pagamento de boleto falso, não adotou os cuidados mínimos necessários, como verificar a autenticidade do beneficiário do pagamento. Foi constatado que o beneficiário do boleto era uma pessoa distinta das rés, evidenciando a culpa exclusiva da consumidora. 6. No caso da Nu Pagamentos S.A., não é possível responsabilizá-la pela fraude, uma vez que o boleto não foi emitido por essa instituição e o cancelamento do pagamento, ainda que realizado, não poderia ser revertido em tempo real, conforme alegou a apelante. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) corroboram o entendimento de que, em situações de golpes de boleto falso, a responsabilidade das empresas é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor e ausência de nexo causal, conforme o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido mas desprovido . Tese de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiro ("golpe do boleto falso") constitui fato de terceiro e fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva das empresas recorridas. 2. O consumidor tem o dever de verificar a autenticidade das transações financeiras realizadas, sendo responsável pelos danos decorrentes da inobservância desse dever. (TJ-CE - Apelação Cível: 00503742520218060104 Itarema, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024). Grifei Desta forma, a parte Requerente ao negligenciar tais cautelas mínimas, contribuiu decisivamente para o resultado que agora questiona, eis que a sua conduta ao efetuar o pagamento sem verificar a legitimidade do documento, configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor, conforme previsão do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na hipótese dos autos não há como concluir que a parte Autora buscou meios oficiais para solicitar a emissão de boleto do contrato de financiamento, eis que o número que entrou em contato via aplicativo Whatsapp não restou comprovada nãos autos referência pertencer ao banco Réu. Na espécie, constata-se que a parte Autora foi vítima de fraude popularmente conhecido como “golpe do boleto falso”, isso porque, apesar da aparência de negociação junto a parte Ré, é patente que o verdadeiro beneficiário da negociação foi um terceiro estelionatário, conforme descrito Boletim Ocorrência (Id. 167357349). Ademais TJ/MT já editou o Enunciado 12/TJ orientando sobre a matéria: “ENUNCIADO 12/TJ - Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.” Grifei Nesse ínterim, é consabido que os meios eletrônicos, conquanto representem notável avanço tecnológico e proporcionem inegável comodidade ao cotidiano dos usuários, exigem, por outro lado, criteriosa vigilância nas relações negociais firmadas em ambiente digital. Tal zelo deve ser redobrado, sobretudo diante de contatos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o Whatsapp, os quais se revelam, não raro, vulneráveis à prática de fraudes perpetradas por terceiros. No caso sub examine, a conduta desatenta da parte consumidora Autora restou inequivocamente evidenciada, seja pela identificação do beneficiário do boleto bancário, seja pela utilização de número telefônico não oficial vinculado parte Ré, bem como pelo descompasso entre o valor pago do boleto fraudado (R$ 711,86) e o montante pactuado parcelas do financiamento entabulado (R$ 826,23). Por sua vez, a parte Autora pleiteia indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que sofreu constrangimentos e transtornos, porém, não restou configurado qualquer ato ilícito imputável aos Réus que justifique a reparação material e moral perseguida. No caso em tela, os transtornos experimentados pela parte Autora decorrem de sua própria conduta negligente ao não verificar a autenticidade do boleto, sendo, portanto, insuficientes para justificar a condenação por dano material e moral pretendida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Nesta trilha, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de boleto falso, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – GOLPE DO FALSO BOLETO – SÚMULA 479 STJ – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Contudo, in casu, conclui-se pela ausência de nexo causal entre condutas atribuídas aos réus e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva do consumidor no evento danoso, causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). 3. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da autenticidade do boleto fraudulento pela empresa ré Mônaco Motocenter carecem de suporte fático-probatório, não merecendo prosperar. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000915-79.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FRAUDE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se trata de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. No caso, inexiste responsabilidade civil da instituição financeira, diante da demonstração de que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador. Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude. (N.U 1001064-57.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Destaquei Assim, a análise do conjunto probatório permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva da parte Autora no evento, demonstrando ingenuidade incomum para o homem médio, que após receber o boleto não tomou a cautela necessária e realizou o pagamento deste. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral, uma vez que a prova produzida, na verdade, não demonstra qualquer participação ou culpa dos Requeridos, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 170703635), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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ID: 322272612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0003455-41.2017.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA ROQUE LTDA AGROFITO CASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA AGS COMERCIO DE PNEUS LTDA A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP ANCORA SUPORTE AGRICOLA LTDA - EPP ANDREIA KATIA FELITO ROMERO ANTONIO CARLOS FELITO - ME ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A BANCO VOLVO (BRASIL) S.A BAYER S.A CARLA ADRIANA FELITO CCAB AGRO S.A. CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA - EPP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA - ME CONTABILIDADE EXATA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE COOPERPLUMA - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO COOPERVERDE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAMPO VERDE CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. GUIMARAES AGRICOLA LTDA IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA IPANEMA DIESEL LTDA LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA MARA RUBIA FELITO - ME MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO NEIDE MONFERNATTI FELITO N. M. FELITO & CIA LTDA - ME NORSA REFRIGERANTES LTDA PRIMAVERA DIESEL LTDA RAIZEN COMBUSTIVEIS DO BRASIL S/A RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RODRIGUES GARCIA & GARCIA LTDA - ME ROMERO AGRICOLA LTDA - ME ROSANGELA APARECIDA CORREIA SCANIA BANCO S.A. TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - ME YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

CREDORES

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANESIO RIETH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RIBEIRO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA FERNANDES CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARINA UEHARA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIORGIO BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, … Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Homologado o plano de recuperação judicial (id. 70701279, p. 105-150), as credoras RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. informa o descumprimento do plano e requer a imediata convolação em falência (id. 133912817). De igual modo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduz a ocorrência de inadimplemento de seus créditos (ids. 131977038 e 185275170). Intimada, a parte recuperanda se insurge contra o pedido de convolação em falência formalizado pela RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e, a respeito requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente indicam o agendado de pagamento para o dia 25.02.24 (id. 142343345) e, posteriormente, noticiam o adimplemento (ids. 142516740, 196621416 e 172665169). Por sua vez, instado a se manifestar quanto ao pedido da credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., o administrador judicial aduz “que não vislumbrou nas premissas contratuais a definição de compra mínima de combustíveis pelas devedoras” e requer a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes (id. 142465336), no que a credora se opõe (id. 157346057). As recuperandas formulam pedido de encerramento da recuperação (id. 167665036) e, na sequência, dentre outras providências, pugnaram a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602, para que seja extinto o processo e levantadas todas as restrições em seus bens, sobretudo os gravames RENAJUD (id. 172665169). Novamente intimado, desta vez o administrador judicial manifesta concordância com o pedido de encerramento da recuperação, sinalizando o cumprimento do plano nos primeiros dois (2) anos após sua homologação (id. 172491236). Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela decretação do encerramento da recuperação judicial nos termos do artigo 63, da Lei n.º 11.101/2005 (id. 174008550). A credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. insiste no descumprimento do plano (id. 176886715), com o que discorda a parte recuperanda (ids. 185494249, 186883730 e 196621416). Intimado, o administrador judicial informa não vislumbrar descumprimento do plano e emite parecer favorável ao encerramento da recuperação (id. 185385221). Os Juízos da 1ª Vara desta Comarca, 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT e da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT solicitam informações quanto à viabilidade da constrição de bens e eventual submissão de créditos aos efeitos da RJ (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), no que o Administrador Judicial emite parecer (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei nº 11.101/05[1]). Dúvida não há, portanto, de que o objetivo precípuo da norma é permitir a preservação da empresa, mediante a disponibilização de mecanismos capazes de promover a composição dos interesses das recuperandas e de seus credores. Igualmente cediço que, se atendidos os requisitos legais, a recuperação judicial é concedida e homologado o respectivo plano, ficando a recuperanda sob fiscalização judicial pelo período de dois (2) anos. Veja-se: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. § 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: [...]. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [...] Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [....] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. [...]. Da premissa legalmente estabelecida deriva conclusão de que se no período de dois anos de fiscalização judicial for observada a regularidade do cumprimento das obrigações assumidas no plano, o encerramento da recuperação judicial será decretado por sentença, de sorte que remanescendo obrigações com vencimento posterior a esse prazo, o cumprimento do plano prosseguirá com fiscalização sob a responsabilidade dos credores. Por outro lado, constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação durante este período, será a recuperação judicial convolada em falência, retornando-se os créditos ao status quo ante. A respeito do tema, são precisas as lições de RICARDO NEGRÃO: 8.4.10. Período de cumprimento. Com a decisão que concede a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sujeitando-se, inclusive, às que se vencerem em até dois anos após a concessão. Se, nesse período, as obrigações estiveram cumpridas, o Juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, determinando[...]. Decorrido o prazo de dois anos, as ações de credores, por descumprimento das obrigações revistas no plano, deverão ser realizadas individualmente, mediante execução da obrigação assumida ou requerimento de falência, fundado no art. 94 da atual Lei de Falências. Neste período o administrador judicial deve apresentar relatórios, atuar na verificação de créditos, na fiscalização da recuperação judicial, atuando nos órgãos colegiados e praticando atos próprios e de gestão [...]. (Curso de Direito Comercial e de Empresa, v. 3: recuperação de Empresas, Falência e Procedimetnos Concursais Administrativos, 12º ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.216). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – MATÉRIA DO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS AO LONGO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AÇÕES TRABALHISTAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a matéria esposada no apelo não guarda relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, incs. II e III, do CPC, impondo o seu não conhecimento. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. Ultrapassado o período de fiscalização judicial, designado pela legislação pelo prazo de 02 (dois) anos, o juiz deve decretar o encerramento do da recuperação judicial. “A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação.” (REsp n. 1.853.347/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2020) (TJMT, N.U 0011482-29.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2022, Publicado no DJE 20/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO – CONTAGEM DA CONCESSÃO DA RJ – CAPUT DO ART. 61 DA LEI 11.101/2005 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial (AgInt no AgInt no REsp 1838670/SP) (TJMT, N.U 1015891-32.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Resta evidente, assim, bastar o transcurso do prazo de 02 (dois) anos sem descumprimento injustificado das condições postas no plano de recuperação judicial para que seja autorizado o encerramento desta, independente do período de carência. Partindo para a análise dos autos, extrai-se que o plano de recuperação judicial foi homologado por este Juízo em 13-4-2020 (id. 70701279, p. 105-118), logo, verifica-se que o período de fiscalização judicial previsto art. 61 da Lei de Recuperação Judicial se encerrou em abril de 2022. Nesta toada, a única pendência que poderia incorrer em impedimento ao pedido de encerramento da recuperação formulado pela parte recuperanda seria a alegação de descumprimento do plano formalizado pelas credoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ids. 131977038 e 185275170) e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (id. 133912792), contudo, ao que consta dos autos, razão não assista as credores. Com efeito, a insurgência da Caixa Econômica Federal sequer comporta grande discussão, pois, no curso do processo, as recuperandas informaram a regularização dos pagamentos, o que não foi impugnado pela credora. Ademais, ainda se confirmado o inadimplemento, seria ele posterior ao encerramento do período de fiscalização judicial, já que fixado o prazo de carência fixado em 23 meses, contado a partir do mês seguinte a aprovação do plano de recuperação[2], ocorrida em 13-4-2020, tem-se que o prazo de pagamento da primeira parcela é 14-5-2022. Em relação à segunda credora, interessante se faz relembrar que o plano aprovado em assembleia geral de credores realizada em 21-1-2020 e homologado por este Juízo estabeleceu, para a classe dos credores com garantia real, a criação de subclasses estratégicas (credores fornecedores, credores instituições financeiras e credores estratégicos financeiros) ofertando-lhes duas opções de adesão, ao que a Raízen Combustíveis S.A. aderiu à proposta B, prevendo “que o crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito”, ressalvando que compensaria “o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016”, no que contou com a anuência das recuperandas. Dada à relevância, vejam-se trechos da ata assemblear: [...] VII - DEBATE: Com a palavra o Administrador Judicial, retorna a palavra ao patrono da Recuperanda, agradecendo a paciência de todos os credores presentes, continuando, teceu comentários acerca do andamento do processo recuperacional e apresentou as seguintes propostas: CLASSE TRABALHISTA – sem proposta. Aberta a palavra aos representantes da classe trabalhista, o mesmo não oferece nenhuma proposta. CLASSE GARANTIA REAL - Propõe a criação de subclasses estratégicas para credores fornecedores, o qual oferece 02 (duas) opções para adesão, sendo a Proposta A: 50% de deságio, 12 meses de carência, 20 parcelas semestrais sem correção monetária e juros, a partir da publicação da homologação do PRJ. Proposta B: O crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito. Quanto aos credores das instituições financeiras, oferece também 02 (duas) opções para adesão, Proposta A: Dação em pagamento do bem em garantia do contrato originário, podendo exercer a recuperanda o direito de recompra do imóvel em garantia no prazo de 12 meses a contar da aprovação do PRJ. Proposta B: Deságio de 20%, carência de 12 meses a contar da data da homologação do PRJ, encargos de 0,5% ao mês mais TR a contar da data da homologação do PRJ, prazo de pagamento de 108 meses, por meio de pagamento mensais e consecutivos, sem vínculo com o fluxo de caixa ou qualquer outro fator contábil das empresas, o primeiro pagamento do 13º mês após a publicação da homologação do PRJ. Passada a palavra ao representante do credor IDAZA, o qual informou a concordância para a criação da subclasse, fazendo a adesão da proposta A da subclasse fornecedores estratégicos. Em seguida, passada a palavra ao representante do credor RAÍZEN, informou também a concordância para a criação da mesma subclasse, fazendo a adesão do plano B, com as seguintes ressalvas: "A empresa RAÍZEN na qualidade de credora estratégica e fomentadora do grupo recuperando continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial, Desta forma, o crédito habilitado na recuperação judicial será revertido em bônus para o grupo, ou seja, a credora compensará o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016." Passada a palavra ao patrono das recuperandas, aceita as ressalvas apontadas. [...] VIII - VOTAÇÃO DA ASSEMBLEIA: Tendo encerrada a votação em todas as classes de credores chegou-se ao seguinte resultado: Na Classe dos Credores Trabalhistas: Aprovado por 16 (dezesseis) dos credores presentes com direito a voto, atingindo a fração de 100% do total de credores presentes da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 129.509,42 (cento e vinte nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos) representando 100% do total de créditos presentes da classe; Na Classe de Credores Quirografários: Como seguinte resultado: Votaram a favor - 16 credores da classe, que representam 89,9% do total de credores da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 4.814.115,96 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos), representando 41,60% do total de créditos presentes da classe. Votaram Contra - 02 credores CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. Na Classe de Credores Garantia Real: Aprovado por 04 (quatro) credores presentes com direito a voto, cujos créditos somam a importância de R$ 3.994.670,10 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos), representando 71,40% do total de créditos presentes da classe. Diante do resultado apresentado exposto acima, passou a palavra para o representante legal das recuperandas, Dr. Marco Aurélio Mestre Medeiros, o qual requer que seja remetido os autos para apreciação do juízo, nos termos do Artigo 58, §1° e Inciso I da Lei 11.101/2005, pois preencheu todos os requisitos para tal concessão, senão vejamos: Referente ao Inciso I do referido artigo, a empresa recuperanda obteve voto favorável dos credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independente de classes, totalizando 51,70%. Inciso II- Aprovação de duas classes de credores nos termos do Artigo 45 desta lei, tendo sido aprovada na classe garantia real e trabalhista, de um total três classes. Inciso III - Na classe que houve rejeitado (Quirografário), o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do §1° e 2º do Artigo 45, ou seja, a recuperanda obteve na classe que teve seu plano rejeitado o percentual de 41,6%, ou seja, atingido o percentual requerido. Portanto, resta devidamente cumprida todas as exigências previstas no Artigo 58, §1° e seus incisos para aprovação do plano de recuperação judicial pelo juízo recuperacional, inclusive, pelo fato de não ter havido tratamento desigual entre os credores da classe que foi rejeitado o PRJ. Com a palavra, o Administrador Judicial deixa de anunciar o resultado da AGC, tendo em vista a votação acima e o requerimento realizado pelas recuperandas. Dessa forma, submete para o juízo recuperacional da Segunda Vara da Comarca de Campo Verde/MT para análise do requerimento e pronuncia do resultado da votação da AGC das empresas [...] (id. 70701270, p. 62-63). Registre-se, ainda, que o contrato de mútuo formalizado em 10-6-2016, tendo como objeto a concessão de capital de giro no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para quitação em espécie[3], foi aditado pelas partes em 25-09-2019, a fim de regulamentar a compensação tratada no plano de recuperação, prevendo o seguinte: [...] CONSIDERANDO QUE: (i) O REVENDEDOR encontra-se em Recuperação Judicial, conforme processo judicial n° 3455-41.2017.811.0081, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT; (ii) A DISTRIBUIDORA é credora estratégica, na medida em que continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial do REVENDEDOR; (iii) A DISTRIBUIDORA possui crédito habilitado na Recuperação Judicial oriundo do Contrato de Mútuo assinado com o Revendedor. Cláusula Primeira: As partes concordam em alterar o item 2 do Anexo I do Contrato ora aditado que passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I - POSTO REVEDENDOR E VOLUME CONTRATADO. (...) 2. Bônus 2.1. Desde que não haja qualquer infração aos dispositivos deste Contrato ou das normas legais em vigor, caso sejam adquiridas pelo Revendedor, cumulativamente, a totalidade dos Volumes Contratados listados na tabela deste Anexo, nos prazos estabelecidos nos itens 1.1, 1.2 e 1.2.1, a DISTRIBUIDORA concederá ao Revendedor um bônus no exato valor do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado e aprovado na Assembleia Geral de Credores no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051. 2.1.1. Caso haja qualquer alteração no valor e/ou condições do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051, o bônus previsto nesta clausula também estará sujeito às mesmas condições e alterações. 2.2. O Revendedor autoriza a DISTRIBUIDORA a compensar o valor do aludido bônus com o débito do Revendedor decorrente do contrato de mútuo assinado em 10/06/2016 e que consta como crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051." Clausula Segunda: As disposições deste Termo Aditivo terão seus efeitos válidos a partir de 25/09/2019. Cláusula Terceira: Permanecem válidas e em pleno vigor as demais cláusulas do Contrato indicado no item Ill do preâmbulo não alteradas por este instrumento. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente em duas vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, elegendo como o único competente para a execução do presente aditivo, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro do Contrato ora aditado. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2019. [...]. (id. 133912818). Como visto, da análise dos documentos acima referidos, quais seja, ata de assembleia, contrato de mutuo e aditivo firmados pela credora com a recuperanda Comércio de Combustíveis Jaciara Ltda, resta manifesta a inexistência de descumprimento, haja vista a ausência de definição de prazo ou volume mínimo de aquisição. E não isso bastasse, as recuperandas instruíram o processo com documentos capazes de indicar que, desde a homologação do plano de recuperação judicial (abril/2020) até fevereiro de 2024, adquiriu quantia considerável de combustível da credora Raizén (id. 142343345). Não se pode perder de vista, também, que estes argumentos são corroborados pelo parecer do administrador judicial, o qual refuta a alegação de descumprimento do plano de recuperação, nos seguintes termos: [...] a) Da manifestação da RAÍZEN S.A. – Alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial – Convolação em falência. De entrada, cumpre anotar que a requerente apresentou petitório em ID 133912792 alegando descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e requereu a convolação em falência. No ID 142343345 os recuperandos apresentaram manifestação frente ao petitório da credora Raízen alegação que vem cumprimento com as determinações homologadas no Plano de Recuperação Judicial, bem como apresentou comprovantes de aquisição de combustível com a fornecedora. Verifica-se que o crédito devido a RAÍZEN S.A. restou firmado entre as partes, perante a Assembleia Geral de Credores dos recuperandos, que o valor do crédito seria convertido em bônus, compensando o valor do aludido bônus com o débito originário do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016. [...] Da análise verifica-se que o referido contrato de mútuo firmado em 10/06/2016 entre as partes RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e COM. DE COMB. IPANEMA LTDA EPP possuiu como objetivo da destinação do recurso o capital de giro no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). [...] Em ID 133912818 a credora juntou termo aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e firmado entre as partes RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A e COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA informando que a compensação do valor com débito do revendedor decorrente do mútuo assinado em 2016 constando como crédito para a distribuidora RAÍZEN S.A. [...] Ademais, no que se refere ao Posto Jaciara esta Administração Judicial informou nos autos e nos Relatório Mensais de Atividade a comunicação dos recuperandos da devolução do imóvel ao locador com origem no processo 1001064-88.2018.8.11.0010. Pois bem. Conforme já manifestado por esta Administração Judicial em análise a documentação do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016, do aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e da ata assemblear não se verifica nas premissas contratuais a definição de prazo para aquisição dos combustíveis e a compra mínima de combustíveis pelos recuperandos. Ademais, em petitório de ID 142343345 os recuperandos apresentaram e juntaram a relação de aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen referente ao período de abril/2020 a fevereiro/2024 cuja soma perfazia a época o montante de R$29.029.259,48 (vinte e nove milhões, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais, quarenta e oito centavos). Nesta senda, este auxiliar do juízo frente as análises acima não vislumbramos a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. b) Do encerramento da recuperação judicial. Fim do período de fiscalização de dois anos Conforme manifestação apresentada pela Administração Judicial em ID 172491236 as recuperadas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP; N. M. FELITO E CIA LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP; IPANEMA DIESEL LTDA; ANTONIO CARLOS FELITO – ME; MARA RÚBIA FELITO – ME, ajuizaram, na data de 16/05/2017 (ID 70684462), o pedido de Recuperação judicial cujo processamento foi deferido por este Juízo na data de 17/10/2017 (ID 70693253 – págs.437-439). Posteriormente, em 19/03/2017 recuperanda apresentou, conforme determinação legal, seu Plano de Recuperação Judicial (ID70698805 – págs.7-9). Na data de 15/03/2024 a Administração Judicial apresentou a Lista de Credores. (ID 70698805 – págs. 70-75). Em decisão restou convocada a Assembleia Geral de Credores em 1ª Convocação na data 22/08/2018 e em 2ª Convocação na data 29/08/2018. Convém salientar que em acordão exarado pelo TJMT as pessoas físicas foram excluídas da presente recuperação judicial. Após as suspensões dos trabalhos assembleares nas datas de 09/10/2019 e 04/12/2019 em retomada a continuidade da AGC na data de 21/01/2020 fora obtido o seguinte resultado da votação do Plano de Recuperação Judicial com modificações: Quirografário - 41,60% dos créditos presentes da classe a favor; Garantia Real – 71,40% dos créditos presentes da classe votaram a favor e Classe Trabalhista – 100% total dos créditos presentes votaram a favor. Desta forma, a recuperanda requereu que fosse analisado pelo juízo, conforme as exigências previstas no art. 58, §1º e seus incisos para a aprovação do plano de recuperação judicial. Na data 13.04.2020 a 2ª Vara da comarca de Campo Verde/MT proferiu sentença aprovando e homologando o plano de recuperação judicial, “in verbis”: [...] Assim, diante da concessão da Recuperação Judicial deverá o empresário devedor ficar sob fiscalização judicial pelo período de dois anos após a concessão de sua recuperação judicial. Caso tenham sido cumpridas as obrigações vencidas no referido período, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado, ainda que remanesçam obrigações a serem vencidas posteriormente. [...]. O inadimplemento de obrigações vencidas após o período de dois anos da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, não permite a convolação da recuperação judicial em falência. As hipóteses de convolação em falência são taxativas e exigem interpretação restritiva diante dos efeitos gerados. Apenas o inadimplemento das prestações vencidas durante o biênio legal poderá gerar a convolação em falência. Descumpridas obrigações vencidas apenas posteriormente ao período de dois anos, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, impossível assim a decretação de falência por falta de previsão legal. O processo de recuperação judicial deverá ser mesmo assim encerrado e os credores poderão, nos termos do art. 62, executar individualmente seu título executivo judicial ou mesmo requerer a falência do empresário devedor em procedimento autônomo. [...]. Diante disso, verifica-se que o período de fiscalização se encerrou em abril de 2022. Nessa toada, uma vez uma vez vencido esse intervalo temporal e adimplidas as obrigações durante o referido período, o processo será encerrado por sentença conforme artigo 63 da Lei 11.101/05. [...]. Assim, temos que decorrido o período de dois anos de fiscalização, com o cumprimento das obrigações vencidas no período de dois anos após a concessão permite o encerramento do processo. Mister salientar que tal encerramento, não significa que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido, ou que não existam mais obrigações perante os credores. A sentença de encerramento apenas coloca fim ao período de fiscalização direta pelo juízo, por meio do processo judicial, e atribui exclusivamente aos credores a função de fiscalização do cumprimento das obrigações remanescentes previstas no plano de recuperação judicial. DA CONCLUSÃO. Frente ao exposto, esta Administração Judicial emite seu parecer no sentido de que: a) não vislumbra a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. [...] (id. 185385221). Do mesmo modo, o Promotor de Justiça se manifesta favorável ao encerramento do plano (id. 174008550). Assim, conclui-se que as recuperandas já se encontram aptas a sair do estado de recuperação judicial, pois, decorridos dois anos da concessão da recuperação, o pagamento regular das obrigações assumidas pelas próprias no plano correspondente autoriza o encerramento do procedimento, permitindo-se, como consequência, que a empresa continue a desenvolver as suas atividades comerciais normalmente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, e tendo em vista que as recuperandas comprovaram o cumprimento das obrigações vencíveis no prazo previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/05, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME. Em consequência, com fundamento no art. 63 da Lei de regência[4], DETERMINO: a) a INTIMAÇÃO do administrador para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, PRESTAR contas e APRESENTAR relatório circunstanciado versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; b) a apuração e recolhimento de eventual saldo de custas e despesas processuais; c) a dissolução do Comitê de Credores, se houver, e a exoneração do administrador judicial; d) a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda à exclusão da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” de todos os atos, contratos e documentos firmados pelas recuperandas (art. 69 da Lei 11.101/05[5]); provenientes deste feito. e) a devolução dos livros contábeis, fiscais e/ou outros documentos das Recuperandas, caso seja requerido, mediante cópias nos autos; Ainda, considerando que a pretensão de ofício ordenando extinção de execução em trâmite perante outro Juízo extrapola a competência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de id. 172665169. Sem prejuízo, porém, NOTIFIQUE-SE o administrador judicial para que informe quanto à submissão do crédito a presente recuperação judicial e, se positivo, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602 informando tal fato. Por fim, ATENDAM-SE as solicitações de informações solicitadas nos autos (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), atentando-se ao parecer do Administrador Judicial (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as providências determinadas, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [2] 1. Amortização da lista de credores quirografários, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [...] 3. Amortização da lista dos credores com garantia real, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [3] [...]. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A quantia emprestada será paga pelo DEVEDOR no estabelecimento bancário constante do aviso de cobrança, ou, quando a CREDORA indicar, em seu escritório, em número, valor e vencimento estabelecidos no item VII do introito deste contrato, já incluídos os juros no percentual indicado m item V do mesmo introito, acrescidas ainda da correção monetária de eu trata o item 3.2 desta cláusula. 3.2. O saldo devedor sofrerá correção monetária, aplicada na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com o percentual de variação do índice indicado no item V do introito. O saldo devedor corrigido será então dividido pelo número de parcelas vincendas para efeito de obtenção do novo valor de cada parcela mensal devida por força deste contrato. 3.3. caso o índice estabelecido no item V do introito deste contrato venha ser extinto, a correção monetária será feita com base em outro índice de medição da inflação escolhido pela CREDORA CLÁUSULA QUARTA 4.1. A falta de pagamento de qualquer das prestações previstas, constituirá de pleno direito o DEVEDOR em mora e importará no vencimento antecipado de todo o salda devedor em aberto, sujeitando-o ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado, honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento), correção monetária, despesas judiciais e demais cominações de direito. 4.1.1. A correção monetária da prestação ou prestações em atraso será feita 'pro rata temporis’ até o seu efetivo pagamento. CLÁUSULA QUINTA 5.1.0 débito objeto do presente contrato será considerado vencido antecipadamente de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, para ser desde logo exigido, por todo o seu saldo devedor em aberto, como dívida líquida e certa, com as penalidades e acréscimos previstos na Cláusula Quarta, nos casos expressos neste contrato, em lei e ainda nos seguintes: a) se a DEVEDOR tornar-se insolvente, falir, requerer recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução; b) se por morte, insolvência, ou incapacidade de qualquer dos fiadores a DEVEDOR não indicar à CREDORA substitutos de comprovada idoneidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data em que tomou conhecimento desse evento, por si, par terceiros ou pela própria CREDORA, ficando a juízo desta última a aceitação dos novos fiadores; c) se o DEVEDOR não der ao valor emprestado a destinação prevista neste contrato: d) se o DEVEDOR, sem a prévia e expressa anuência da CREDORA, ceder, transferir ou partilhar os direitos e obrigações deste contrato; e) se o DEVEDOR paralisar as suas atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo hipótese devidamente comprovada de caso fortuito ou força maior; f) na hipótese de desapropriação total ou parcial do imóvel localizado à R SANTA MARIA, 875 LOTE 3 QUADRA 2 - LOT JARDIM IPANEMA - CAMPO VERDE - MT - CEP 78840-000 onde o DEVEDOR desenvolve as atividades de Posto Revendedor: g) se o DEVEDOR, por qualquer motivo, deixar de revender produtos do comércio da CREDORA: h) na hipótese de descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas ou condições contidas neste contrato ou em qualquer outro contrato firmado entre o DEVEDOR e a CREDORA; i) na hipótese de extinção, por qualquer motivo, da relação comercial e/ou contratual existente entre o DEVEDOR e a CREDORA [...]. [4] Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [5] Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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Processo nº 0003455-41.2017.8.11.0051

ID: 322272616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0003455-41.2017.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENIA MARIA BEZERRA REIS DE MURO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, … Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Homologado o plano de recuperação judicial (id. 70701279, p. 105-150), as credoras RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. informa o descumprimento do plano e requer a imediata convolação em falência (id. 133912817). De igual modo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduz a ocorrência de inadimplemento de seus créditos (ids. 131977038 e 185275170). Intimada, a parte recuperanda se insurge contra o pedido de convolação em falência formalizado pela RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e, a respeito requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente indicam o agendado de pagamento para o dia 25.02.24 (id. 142343345) e, posteriormente, noticiam o adimplemento (ids. 142516740, 196621416 e 172665169). Por sua vez, instado a se manifestar quanto ao pedido da credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., o administrador judicial aduz “que não vislumbrou nas premissas contratuais a definição de compra mínima de combustíveis pelas devedoras” e requer a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes (id. 142465336), no que a credora se opõe (id. 157346057). As recuperandas formulam pedido de encerramento da recuperação (id. 167665036) e, na sequência, dentre outras providências, pugnaram a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602, para que seja extinto o processo e levantadas todas as restrições em seus bens, sobretudo os gravames RENAJUD (id. 172665169). Novamente intimado, desta vez o administrador judicial manifesta concordância com o pedido de encerramento da recuperação, sinalizando o cumprimento do plano nos primeiros dois (2) anos após sua homologação (id. 172491236). Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela decretação do encerramento da recuperação judicial nos termos do artigo 63, da Lei n.º 11.101/2005 (id. 174008550). A credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. insiste no descumprimento do plano (id. 176886715), com o que discorda a parte recuperanda (ids. 185494249, 186883730 e 196621416). Intimado, o administrador judicial informa não vislumbrar descumprimento do plano e emite parecer favorável ao encerramento da recuperação (id. 185385221). Os Juízos da 1ª Vara desta Comarca, 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT e da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT solicitam informações quanto à viabilidade da constrição de bens e eventual submissão de créditos aos efeitos da RJ (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), no que o Administrador Judicial emite parecer (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei nº 11.101/05[1]). Dúvida não há, portanto, de que o objetivo precípuo da norma é permitir a preservação da empresa, mediante a disponibilização de mecanismos capazes de promover a composição dos interesses das recuperandas e de seus credores. Igualmente cediço que, se atendidos os requisitos legais, a recuperação judicial é concedida e homologado o respectivo plano, ficando a recuperanda sob fiscalização judicial pelo período de dois (2) anos. Veja-se: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. § 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: [...]. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [...] Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [....] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. [...]. Da premissa legalmente estabelecida deriva conclusão de que se no período de dois anos de fiscalização judicial for observada a regularidade do cumprimento das obrigações assumidas no plano, o encerramento da recuperação judicial será decretado por sentença, de sorte que remanescendo obrigações com vencimento posterior a esse prazo, o cumprimento do plano prosseguirá com fiscalização sob a responsabilidade dos credores. Por outro lado, constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação durante este período, será a recuperação judicial convolada em falência, retornando-se os créditos ao status quo ante. A respeito do tema, são precisas as lições de RICARDO NEGRÃO: 8.4.10. Período de cumprimento. Com a decisão que concede a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sujeitando-se, inclusive, às que se vencerem em até dois anos após a concessão. Se, nesse período, as obrigações estiveram cumpridas, o Juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, determinando[...]. Decorrido o prazo de dois anos, as ações de credores, por descumprimento das obrigações revistas no plano, deverão ser realizadas individualmente, mediante execução da obrigação assumida ou requerimento de falência, fundado no art. 94 da atual Lei de Falências. Neste período o administrador judicial deve apresentar relatórios, atuar na verificação de créditos, na fiscalização da recuperação judicial, atuando nos órgãos colegiados e praticando atos próprios e de gestão [...]. (Curso de Direito Comercial e de Empresa, v. 3: recuperação de Empresas, Falência e Procedimetnos Concursais Administrativos, 12º ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.216). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – MATÉRIA DO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS AO LONGO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AÇÕES TRABALHISTAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a matéria esposada no apelo não guarda relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, incs. II e III, do CPC, impondo o seu não conhecimento. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. Ultrapassado o período de fiscalização judicial, designado pela legislação pelo prazo de 02 (dois) anos, o juiz deve decretar o encerramento do da recuperação judicial. “A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação.” (REsp n. 1.853.347/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2020) (TJMT, N.U 0011482-29.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2022, Publicado no DJE 20/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO – CONTAGEM DA CONCESSÃO DA RJ – CAPUT DO ART. 61 DA LEI 11.101/2005 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial (AgInt no AgInt no REsp 1838670/SP) (TJMT, N.U 1015891-32.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Resta evidente, assim, bastar o transcurso do prazo de 02 (dois) anos sem descumprimento injustificado das condições postas no plano de recuperação judicial para que seja autorizado o encerramento desta, independente do período de carência. Partindo para a análise dos autos, extrai-se que o plano de recuperação judicial foi homologado por este Juízo em 13-4-2020 (id. 70701279, p. 105-118), logo, verifica-se que o período de fiscalização judicial previsto art. 61 da Lei de Recuperação Judicial se encerrou em abril de 2022. Nesta toada, a única pendência que poderia incorrer em impedimento ao pedido de encerramento da recuperação formulado pela parte recuperanda seria a alegação de descumprimento do plano formalizado pelas credoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ids. 131977038 e 185275170) e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (id. 133912792), contudo, ao que consta dos autos, razão não assista as credores. Com efeito, a insurgência da Caixa Econômica Federal sequer comporta grande discussão, pois, no curso do processo, as recuperandas informaram a regularização dos pagamentos, o que não foi impugnado pela credora. Ademais, ainda se confirmado o inadimplemento, seria ele posterior ao encerramento do período de fiscalização judicial, já que fixado o prazo de carência fixado em 23 meses, contado a partir do mês seguinte a aprovação do plano de recuperação[2], ocorrida em 13-4-2020, tem-se que o prazo de pagamento da primeira parcela é 14-5-2022. Em relação à segunda credora, interessante se faz relembrar que o plano aprovado em assembleia geral de credores realizada em 21-1-2020 e homologado por este Juízo estabeleceu, para a classe dos credores com garantia real, a criação de subclasses estratégicas (credores fornecedores, credores instituições financeiras e credores estratégicos financeiros) ofertando-lhes duas opções de adesão, ao que a Raízen Combustíveis S.A. aderiu à proposta B, prevendo “que o crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito”, ressalvando que compensaria “o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016”, no que contou com a anuência das recuperandas. Dada à relevância, vejam-se trechos da ata assemblear: [...] VII - DEBATE: Com a palavra o Administrador Judicial, retorna a palavra ao patrono da Recuperanda, agradecendo a paciência de todos os credores presentes, continuando, teceu comentários acerca do andamento do processo recuperacional e apresentou as seguintes propostas: CLASSE TRABALHISTA – sem proposta. Aberta a palavra aos representantes da classe trabalhista, o mesmo não oferece nenhuma proposta. CLASSE GARANTIA REAL - Propõe a criação de subclasses estratégicas para credores fornecedores, o qual oferece 02 (duas) opções para adesão, sendo a Proposta A: 50% de deságio, 12 meses de carência, 20 parcelas semestrais sem correção monetária e juros, a partir da publicação da homologação do PRJ. Proposta B: O crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito. Quanto aos credores das instituições financeiras, oferece também 02 (duas) opções para adesão, Proposta A: Dação em pagamento do bem em garantia do contrato originário, podendo exercer a recuperanda o direito de recompra do imóvel em garantia no prazo de 12 meses a contar da aprovação do PRJ. Proposta B: Deságio de 20%, carência de 12 meses a contar da data da homologação do PRJ, encargos de 0,5% ao mês mais TR a contar da data da homologação do PRJ, prazo de pagamento de 108 meses, por meio de pagamento mensais e consecutivos, sem vínculo com o fluxo de caixa ou qualquer outro fator contábil das empresas, o primeiro pagamento do 13º mês após a publicação da homologação do PRJ. Passada a palavra ao representante do credor IDAZA, o qual informou a concordância para a criação da subclasse, fazendo a adesão da proposta A da subclasse fornecedores estratégicos. Em seguida, passada a palavra ao representante do credor RAÍZEN, informou também a concordância para a criação da mesma subclasse, fazendo a adesão do plano B, com as seguintes ressalvas: "A empresa RAÍZEN na qualidade de credora estratégica e fomentadora do grupo recuperando continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial, Desta forma, o crédito habilitado na recuperação judicial será revertido em bônus para o grupo, ou seja, a credora compensará o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016." Passada a palavra ao patrono das recuperandas, aceita as ressalvas apontadas. [...] VIII - VOTAÇÃO DA ASSEMBLEIA: Tendo encerrada a votação em todas as classes de credores chegou-se ao seguinte resultado: Na Classe dos Credores Trabalhistas: Aprovado por 16 (dezesseis) dos credores presentes com direito a voto, atingindo a fração de 100% do total de credores presentes da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 129.509,42 (cento e vinte nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos) representando 100% do total de créditos presentes da classe; Na Classe de Credores Quirografários: Como seguinte resultado: Votaram a favor - 16 credores da classe, que representam 89,9% do total de credores da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 4.814.115,96 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos), representando 41,60% do total de créditos presentes da classe. Votaram Contra - 02 credores CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. Na Classe de Credores Garantia Real: Aprovado por 04 (quatro) credores presentes com direito a voto, cujos créditos somam a importância de R$ 3.994.670,10 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos), representando 71,40% do total de créditos presentes da classe. Diante do resultado apresentado exposto acima, passou a palavra para o representante legal das recuperandas, Dr. Marco Aurélio Mestre Medeiros, o qual requer que seja remetido os autos para apreciação do juízo, nos termos do Artigo 58, §1° e Inciso I da Lei 11.101/2005, pois preencheu todos os requisitos para tal concessão, senão vejamos: Referente ao Inciso I do referido artigo, a empresa recuperanda obteve voto favorável dos credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independente de classes, totalizando 51,70%. Inciso II- Aprovação de duas classes de credores nos termos do Artigo 45 desta lei, tendo sido aprovada na classe garantia real e trabalhista, de um total três classes. Inciso III - Na classe que houve rejeitado (Quirografário), o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do §1° e 2º do Artigo 45, ou seja, a recuperanda obteve na classe que teve seu plano rejeitado o percentual de 41,6%, ou seja, atingido o percentual requerido. Portanto, resta devidamente cumprida todas as exigências previstas no Artigo 58, §1° e seus incisos para aprovação do plano de recuperação judicial pelo juízo recuperacional, inclusive, pelo fato de não ter havido tratamento desigual entre os credores da classe que foi rejeitado o PRJ. Com a palavra, o Administrador Judicial deixa de anunciar o resultado da AGC, tendo em vista a votação acima e o requerimento realizado pelas recuperandas. Dessa forma, submete para o juízo recuperacional da Segunda Vara da Comarca de Campo Verde/MT para análise do requerimento e pronuncia do resultado da votação da AGC das empresas [...] (id. 70701270, p. 62-63). Registre-se, ainda, que o contrato de mútuo formalizado em 10-6-2016, tendo como objeto a concessão de capital de giro no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para quitação em espécie[3], foi aditado pelas partes em 25-09-2019, a fim de regulamentar a compensação tratada no plano de recuperação, prevendo o seguinte: [...] CONSIDERANDO QUE: (i) O REVENDEDOR encontra-se em Recuperação Judicial, conforme processo judicial n° 3455-41.2017.811.0081, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT; (ii) A DISTRIBUIDORA é credora estratégica, na medida em que continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial do REVENDEDOR; (iii) A DISTRIBUIDORA possui crédito habilitado na Recuperação Judicial oriundo do Contrato de Mútuo assinado com o Revendedor. Cláusula Primeira: As partes concordam em alterar o item 2 do Anexo I do Contrato ora aditado que passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I - POSTO REVEDENDOR E VOLUME CONTRATADO. (...) 2. Bônus 2.1. Desde que não haja qualquer infração aos dispositivos deste Contrato ou das normas legais em vigor, caso sejam adquiridas pelo Revendedor, cumulativamente, a totalidade dos Volumes Contratados listados na tabela deste Anexo, nos prazos estabelecidos nos itens 1.1, 1.2 e 1.2.1, a DISTRIBUIDORA concederá ao Revendedor um bônus no exato valor do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado e aprovado na Assembleia Geral de Credores no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051. 2.1.1. Caso haja qualquer alteração no valor e/ou condições do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051, o bônus previsto nesta clausula também estará sujeito às mesmas condições e alterações. 2.2. O Revendedor autoriza a DISTRIBUIDORA a compensar o valor do aludido bônus com o débito do Revendedor decorrente do contrato de mútuo assinado em 10/06/2016 e que consta como crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051." Clausula Segunda: As disposições deste Termo Aditivo terão seus efeitos válidos a partir de 25/09/2019. Cláusula Terceira: Permanecem válidas e em pleno vigor as demais cláusulas do Contrato indicado no item Ill do preâmbulo não alteradas por este instrumento. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente em duas vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, elegendo como o único competente para a execução do presente aditivo, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro do Contrato ora aditado. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2019. [...]. (id. 133912818). Como visto, da análise dos documentos acima referidos, quais seja, ata de assembleia, contrato de mutuo e aditivo firmados pela credora com a recuperanda Comércio de Combustíveis Jaciara Ltda, resta manifesta a inexistência de descumprimento, haja vista a ausência de definição de prazo ou volume mínimo de aquisição. E não isso bastasse, as recuperandas instruíram o processo com documentos capazes de indicar que, desde a homologação do plano de recuperação judicial (abril/2020) até fevereiro de 2024, adquiriu quantia considerável de combustível da credora Raizén (id. 142343345). Não se pode perder de vista, também, que estes argumentos são corroborados pelo parecer do administrador judicial, o qual refuta a alegação de descumprimento do plano de recuperação, nos seguintes termos: [...] a) Da manifestação da RAÍZEN S.A. – Alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial – Convolação em falência. De entrada, cumpre anotar que a requerente apresentou petitório em ID 133912792 alegando descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e requereu a convolação em falência. No ID 142343345 os recuperandos apresentaram manifestação frente ao petitório da credora Raízen alegação que vem cumprimento com as determinações homologadas no Plano de Recuperação Judicial, bem como apresentou comprovantes de aquisição de combustível com a fornecedora. Verifica-se que o crédito devido a RAÍZEN S.A. restou firmado entre as partes, perante a Assembleia Geral de Credores dos recuperandos, que o valor do crédito seria convertido em bônus, compensando o valor do aludido bônus com o débito originário do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016. [...] Da análise verifica-se que o referido contrato de mútuo firmado em 10/06/2016 entre as partes RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e COM. DE COMB. IPANEMA LTDA EPP possuiu como objetivo da destinação do recurso o capital de giro no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). [...] Em ID 133912818 a credora juntou termo aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e firmado entre as partes RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A e COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA informando que a compensação do valor com débito do revendedor decorrente do mútuo assinado em 2016 constando como crédito para a distribuidora RAÍZEN S.A. [...] Ademais, no que se refere ao Posto Jaciara esta Administração Judicial informou nos autos e nos Relatório Mensais de Atividade a comunicação dos recuperandos da devolução do imóvel ao locador com origem no processo 1001064-88.2018.8.11.0010. Pois bem. Conforme já manifestado por esta Administração Judicial em análise a documentação do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016, do aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e da ata assemblear não se verifica nas premissas contratuais a definição de prazo para aquisição dos combustíveis e a compra mínima de combustíveis pelos recuperandos. Ademais, em petitório de ID 142343345 os recuperandos apresentaram e juntaram a relação de aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen referente ao período de abril/2020 a fevereiro/2024 cuja soma perfazia a época o montante de R$29.029.259,48 (vinte e nove milhões, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais, quarenta e oito centavos). Nesta senda, este auxiliar do juízo frente as análises acima não vislumbramos a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. b) Do encerramento da recuperação judicial. Fim do período de fiscalização de dois anos Conforme manifestação apresentada pela Administração Judicial em ID 172491236 as recuperadas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP; N. M. FELITO E CIA LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP; IPANEMA DIESEL LTDA; ANTONIO CARLOS FELITO – ME; MARA RÚBIA FELITO – ME, ajuizaram, na data de 16/05/2017 (ID 70684462), o pedido de Recuperação judicial cujo processamento foi deferido por este Juízo na data de 17/10/2017 (ID 70693253 – págs.437-439). Posteriormente, em 19/03/2017 recuperanda apresentou, conforme determinação legal, seu Plano de Recuperação Judicial (ID70698805 – págs.7-9). Na data de 15/03/2024 a Administração Judicial apresentou a Lista de Credores. (ID 70698805 – págs. 70-75). Em decisão restou convocada a Assembleia Geral de Credores em 1ª Convocação na data 22/08/2018 e em 2ª Convocação na data 29/08/2018. Convém salientar que em acordão exarado pelo TJMT as pessoas físicas foram excluídas da presente recuperação judicial. Após as suspensões dos trabalhos assembleares nas datas de 09/10/2019 e 04/12/2019 em retomada a continuidade da AGC na data de 21/01/2020 fora obtido o seguinte resultado da votação do Plano de Recuperação Judicial com modificações: Quirografário - 41,60% dos créditos presentes da classe a favor; Garantia Real – 71,40% dos créditos presentes da classe votaram a favor e Classe Trabalhista – 100% total dos créditos presentes votaram a favor. Desta forma, a recuperanda requereu que fosse analisado pelo juízo, conforme as exigências previstas no art. 58, §1º e seus incisos para a aprovação do plano de recuperação judicial. Na data 13.04.2020 a 2ª Vara da comarca de Campo Verde/MT proferiu sentença aprovando e homologando o plano de recuperação judicial, “in verbis”: [...] Assim, diante da concessão da Recuperação Judicial deverá o empresário devedor ficar sob fiscalização judicial pelo período de dois anos após a concessão de sua recuperação judicial. Caso tenham sido cumpridas as obrigações vencidas no referido período, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado, ainda que remanesçam obrigações a serem vencidas posteriormente. [...]. O inadimplemento de obrigações vencidas após o período de dois anos da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, não permite a convolação da recuperação judicial em falência. As hipóteses de convolação em falência são taxativas e exigem interpretação restritiva diante dos efeitos gerados. Apenas o inadimplemento das prestações vencidas durante o biênio legal poderá gerar a convolação em falência. Descumpridas obrigações vencidas apenas posteriormente ao período de dois anos, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, impossível assim a decretação de falência por falta de previsão legal. O processo de recuperação judicial deverá ser mesmo assim encerrado e os credores poderão, nos termos do art. 62, executar individualmente seu título executivo judicial ou mesmo requerer a falência do empresário devedor em procedimento autônomo. [...]. Diante disso, verifica-se que o período de fiscalização se encerrou em abril de 2022. Nessa toada, uma vez uma vez vencido esse intervalo temporal e adimplidas as obrigações durante o referido período, o processo será encerrado por sentença conforme artigo 63 da Lei 11.101/05. [...]. Assim, temos que decorrido o período de dois anos de fiscalização, com o cumprimento das obrigações vencidas no período de dois anos após a concessão permite o encerramento do processo. Mister salientar que tal encerramento, não significa que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido, ou que não existam mais obrigações perante os credores. A sentença de encerramento apenas coloca fim ao período de fiscalização direta pelo juízo, por meio do processo judicial, e atribui exclusivamente aos credores a função de fiscalização do cumprimento das obrigações remanescentes previstas no plano de recuperação judicial. DA CONCLUSÃO. Frente ao exposto, esta Administração Judicial emite seu parecer no sentido de que: a) não vislumbra a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. [...] (id. 185385221). Do mesmo modo, o Promotor de Justiça se manifesta favorável ao encerramento do plano (id. 174008550). Assim, conclui-se que as recuperandas já se encontram aptas a sair do estado de recuperação judicial, pois, decorridos dois anos da concessão da recuperação, o pagamento regular das obrigações assumidas pelas próprias no plano correspondente autoriza o encerramento do procedimento, permitindo-se, como consequência, que a empresa continue a desenvolver as suas atividades comerciais normalmente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, e tendo em vista que as recuperandas comprovaram o cumprimento das obrigações vencíveis no prazo previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/05, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME. Em consequência, com fundamento no art. 63 da Lei de regência[4], DETERMINO: a) a INTIMAÇÃO do administrador para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, PRESTAR contas e APRESENTAR relatório circunstanciado versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; b) a apuração e recolhimento de eventual saldo de custas e despesas processuais; c) a dissolução do Comitê de Credores, se houver, e a exoneração do administrador judicial; d) a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda à exclusão da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” de todos os atos, contratos e documentos firmados pelas recuperandas (art. 69 da Lei 11.101/05[5]); provenientes deste feito. e) a devolução dos livros contábeis, fiscais e/ou outros documentos das Recuperandas, caso seja requerido, mediante cópias nos autos; Ainda, considerando que a pretensão de ofício ordenando extinção de execução em trâmite perante outro Juízo extrapola a competência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de id. 172665169. Sem prejuízo, porém, NOTIFIQUE-SE o administrador judicial para que informe quanto à submissão do crédito a presente recuperação judicial e, se positivo, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602 informando tal fato. Por fim, ATENDAM-SE as solicitações de informações solicitadas nos autos (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), atentando-se ao parecer do Administrador Judicial (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as providências determinadas, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [2] 1. Amortização da lista de credores quirografários, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [...] 3. Amortização da lista dos credores com garantia real, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [3] [...]. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A quantia emprestada será paga pelo DEVEDOR no estabelecimento bancário constante do aviso de cobrança, ou, quando a CREDORA indicar, em seu escritório, em número, valor e vencimento estabelecidos no item VII do introito deste contrato, já incluídos os juros no percentual indicado m item V do mesmo introito, acrescidas ainda da correção monetária de eu trata o item 3.2 desta cláusula. 3.2. O saldo devedor sofrerá correção monetária, aplicada na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com o percentual de variação do índice indicado no item V do introito. O saldo devedor corrigido será então dividido pelo número de parcelas vincendas para efeito de obtenção do novo valor de cada parcela mensal devida por força deste contrato. 3.3. caso o índice estabelecido no item V do introito deste contrato venha ser extinto, a correção monetária será feita com base em outro índice de medição da inflação escolhido pela CREDORA CLÁUSULA QUARTA 4.1. A falta de pagamento de qualquer das prestações previstas, constituirá de pleno direito o DEVEDOR em mora e importará no vencimento antecipado de todo o salda devedor em aberto, sujeitando-o ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado, honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento), correção monetária, despesas judiciais e demais cominações de direito. 4.1.1. A correção monetária da prestação ou prestações em atraso será feita 'pro rata temporis’ até o seu efetivo pagamento. CLÁUSULA QUINTA 5.1.0 débito objeto do presente contrato será considerado vencido antecipadamente de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, para ser desde logo exigido, por todo o seu saldo devedor em aberto, como dívida líquida e certa, com as penalidades e acréscimos previstos na Cláusula Quarta, nos casos expressos neste contrato, em lei e ainda nos seguintes: a) se a DEVEDOR tornar-se insolvente, falir, requerer recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução; b) se por morte, insolvência, ou incapacidade de qualquer dos fiadores a DEVEDOR não indicar à CREDORA substitutos de comprovada idoneidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data em que tomou conhecimento desse evento, por si, par terceiros ou pela própria CREDORA, ficando a juízo desta última a aceitação dos novos fiadores; c) se o DEVEDOR não der ao valor emprestado a destinação prevista neste contrato: d) se o DEVEDOR, sem a prévia e expressa anuência da CREDORA, ceder, transferir ou partilhar os direitos e obrigações deste contrato; e) se o DEVEDOR paralisar as suas atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo hipótese devidamente comprovada de caso fortuito ou força maior; f) na hipótese de desapropriação total ou parcial do imóvel localizado à R SANTA MARIA, 875 LOTE 3 QUADRA 2 - LOT JARDIM IPANEMA - CAMPO VERDE - MT - CEP 78840-000 onde o DEVEDOR desenvolve as atividades de Posto Revendedor: g) se o DEVEDOR, por qualquer motivo, deixar de revender produtos do comércio da CREDORA: h) na hipótese de descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas ou condições contidas neste contrato ou em qualquer outro contrato firmado entre o DEVEDOR e a CREDORA; i) na hipótese de extinção, por qualquer motivo, da relação comercial e/ou contratual existente entre o DEVEDOR e a CREDORA [...]. [4] Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [5] Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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Processo nº 5259495-89.2025.8.09.0134

ID: 280829257

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5259495-89.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LEMES SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ABELARDO JOSÉ DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO/A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS / GO PROCESSO NÚMERO 5259495-89.2025.8.09.0134 SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, pessoa jur… AO JUÍZO DO/A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS / GO PROCESSO NÚMERO 5259495-89.2025.8.09.0134 SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo, vem, por intermédio de seus advogados constituídos ut instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Visconde Suassuna, 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-540, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO Aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Carlos Cesar Lemes Silva, o que o faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito adunados para ao final requerer EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. ESTA INSTITUIÇÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTESTAÇÃO 1 ● ● ● Síntese da Contestação Principais Subsídios e Provas Termo de adesão Autorização de desconto Biometria facial Documento pessoal da autora Principais Teses Jurídicas Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Regularidade das cobranças reclamadas. Ausência de danos morais Ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Inépcia da petição inicial Regularidade da associação da parte autora ao sindicato réu que restou inequivocamente demonstrada por meio da documentação em anexo. Relação jurídica que não está submetida às regras do CDC. Autor que não comprova o dano moral pretendido, inclusive porque quando do ajuizamento da ação tinha suportado descontos no valor de R$ 37,95. Pretensão autoral que não merece acolhimento. Realidade dos Fatos e Defesa Narrativa de Pedidos Alega a parte autora ter recebido cobrança indevida, na forma de desconto em seus proventos, referente a contrato que não solicitou. Requer indenização por danos morais e devolução dos valores descontados. Pretensão que não merece acolhimento. Requerimentos Finais Acolhimento das preliminares; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório fixado seguindo a razoabilidade e proporcionalidade. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 2 │ ● ● 1. Breve síntese da demanda Alega a parte autora que: I. Recebe benefício previdenciário. II. Ao verificar seu histórico de créditos verificou que vem sofrendo desconto sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAP -FS no valor de R$ 37,95. III. Nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de descontos em favor do Réu. Pleiteia: I. Que seja declarada a inexistência do suposto vínculo associativo entre a Autora e o Requerido. II. Bem como, requer a devolução em dobro dos valores até então cobrados e indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar, como virá a ser demonstrado. 2. Das Preliminares A. Da não aplicação do CDC ao presente caso A relação havida entre as partes não configura uma relação consumerista, devendo, portanto, ser regulada exclusivamente pelo Código Civil. É que a ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, ao qual a autora se associou. Logo, por óbvio, não há que se falar em consumidor, fornecedor ou ainda, em produtos e serviços. A este respeito, destaque-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir: AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Grifos nossos. ** AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO INAUGURAL QUE SE LASTREADO NA AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 3 │ ● ● SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390070220228240000, Data de Julgamento: 13/10/2022) Face ao exposto, resta patente que o julgamento do presente caso não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. B. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir. A parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Em caso de desinteresse na continuidade da contratação objeto da lide, uma simples solicitação administrativa teria solucionado o tema em questão. Evidente, pois, que lhe falta interesse de agir para a propositura desta demanda, cumprindo ressaltar que, não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas de encontrar uma resistência à pretensão. Caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda, o que se pode verificar através da ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631240, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (Tribunal Pleno), julgado em 03/09/2014 e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.310.042 – PR, que teve como relator o Ministro HERMAN BENJAMIN. Destaca-se também o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou o indeferimento de petição inicial, por falta de interesse de agir quando a parte não comprovou o prévio requerimento administrativo por meio da plataforma consumidor.gov.br, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.057723-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/6/0020, publicação da súmula em 18/6/2020). Por fim, cumpre ainda ressaltar que a Autarquia Previdenciária também disponibiliza de meios extrajudiciais para que seus beneficiários solicitem a cessação de descontos ocorridos em seus proventos previdenciários, o que pode se dar através do atendimento presencial em um dos postos de atendimento do INSS, ou então, através do canal eletrônico da entidade autárquica pelo seguinte link de acesso: https://meu.inss.gov.br/#/login Como se vê, o demandante sequer seguiu os procedimentos administrativos, ou até mesmo, extrajudiciais, na tentativa de resolver a questão; restando incontroverso, portanto, que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva do próprio autor, que não se utilizou dos procedimentos extrajudiciais a ele oportunizados. Assim, considerando que a parte autora: Não comprova tentativa amigável de composição. Não comprova a existência de pretensão resistida. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 4 │ ● ● A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. C. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido Dispõe o art. 320 que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, dentre os quais podemos destacar o comprovante de residência. Entretanto, a parte autora não instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio. Além de tal documento ser indispensável à demanda, se presta a evitar violação ao princípio do juiz natural, impedindo o direcionamento da demanda pela parte ao juízo que esta entenda como mais conveniente para si. Neste meandro, diante da ausência de apresentação de comprovante de residência válido, uma vez que o colacionado ao processo não está em nome da parte autora, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. D. Da inépcia da petição inicial. Descumprimento dos requisitos do art. 320 do CPC. Dispõe o art. 320 que a petição inicial deverá ser instruída com as informações indispensáveis a sua propositura. Entretanto, a parte autora não instruiu o processo, com a planilha de cálculos referentes aos valores supostamente devidos a título de repetição do indébito e danos materiais, o que impossibilita sobremaneira o contraditório e defesa por parte da demandada. Assim, requer a esse MM. Juízo a declaração de INÉPCIA da petição inicial e via de consequência, que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330 e 332, ambos do CPC, considerando a falta de planilha que indica a postulação genérica da parte autora, impossibilitando um contraditório exauriente, de modo a dificultar de forma soberba a cognição do Juízo, no afã final de uma decisão lógica e justa. 3. Da Matéria Principal e do Caso em Si A. Razões para improcedência da ação A ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios para os aposentados, notadamente aqueles com quem mantém vínculo. Neste sentido, foi com o objetivo de ter acesso a esses benefícios que a parte autora optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, ‘’‘ CONTESTAÇÃO 5 │ ● ● tendo, para isto, ratificado Ficha Cadastral no dia 01/12/2022, conforme documentos abaixo e anexo.  Identidade do autor: ‘’‘ CONTESTAÇÃO 6 │ ● ●  Biometria facial: Por fim, o requerente inclusive também autorizou que fosse registrada uma gravação de sua própria voz, onde afirma de forma inequívoca: “Eu Carlos Cesar Lemes Silva, concordo em me associar ao SINDNAPI, com desconto de dois vírgula cinco por cento, do valor do meu benefício”, senão vejamos: https://drive.google.com/file/d/1soT2ZkbDNHS2gfq0Ha40itwzPQYsn3Iu/view?usp=sharing No sítio eletrônico da entidade, basta acessar o seguinte link de acesso: https://www.guiadebeneficios.com.br/. Ao acessar o link em questão, o associado poderá pesquisar os benefícios, as parcerias e os convênios existentes por região, vez que variam em cada uma das localidades. Além disso, as informações sobre os benefícios e parcerias são fornecidas aos seus associados(as) através deste informativo entregue no momento da filiação tanto na sede da Entidade, quanto em suas subsedes, postos de representação e disponibilizado também online. Sendo assim, o réu presta serviços aos seus associados, os quais, em contraprestação, satisfaz com um valor ínfimo mensal (2,5% do benefício previdenciário auferido), o que só ocorre sob expressa autorização dos mesmos. Portanto, o Termo Associativo juntado na presente defesa é cristalino com relação à sua natureza jurídica, qual seja, de associação. Logo, a parte autora não foi capaz de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em ampla inobservância ao artigo 373, inciso I do Código de Processo ‘’‘ CONTESTAÇÃO 7 │ ● ● Civil, notadamente pela ausência de demonstração de qualquer mácula ou vício de consentimento que fosse capaz de invalidar o negócio jurídico praticado entre as partes. De se registrar, por oportuno, que na ocasião da filiação, foram ajustados os termos da filiação sindical, tudo de forma clara e simplificada, características estas minimamente necessárias à formação da relação jurídica entre as partes, quais sejam: o objetivo e a finalidade da filiação, os direitos e deveres das partes. Desta forma, as alegações da parte autora quanto ao suposto desconhecimento da filiação havida beiram ao absurdo, deixando clara a intenção desta em levar o MM. Juiz a erro. Portanto, os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, uma vez espontaneamente autorizados por ela quando da sua filiação, repisa-se, espontânea, se revestem de legalidade. B. Da filiação associativa por meio eletrônico Pois bem. Tendo em vista que a associação do autor se deu por meio eletrônico, importa esclarecer o seguinte roteiro abaixo para que não restem dúvidas acerca da regularidade da contratação, vejamos: Primeiro, a parte interessada fornece o número do seu telefone celular ao colaborador, para onde lhe é enviada uma mensagem via SMS, com um link de acesso. 7 O pretenso associado clica no link fornecido, e é direcionado à próxima tela, que pede sua permissão para utilizar sua geolocalização, cabendo a ele permitir ou não: 2 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 8 │ ● ● Ao permitir, o pretenso associado é direcionado à próxima tela, que lhe dá boas-vindas, e o avisa que a proposta de adesão ao Sindicato demandado será formalizada. Também informa o nome do atendente e lhe pede acesso à Internet Banking, o qual o pretenso associado já possui login e senha formalizados, devendo, enfim, alimentar os campos de LOGIN e de SENHA: 3 Posteriormente, ele é direcionado para uma tela em que, por escrito, se cientifica (i) das vantagens em se filiar à entidade demandada, (ii) do valor da mensalidade associativa que lhe será cobrado mensalmente; (iii) do inteiro teor dos seguintes documentos: Termo de Adesão à Associação e Termo de Autorização de Desconto. Após lidas as informações, e respondidas eventuais dúvidas ainda existentes por parte do pretenso sócio, é que ele decide se deseja, ou não, se associar. 4 Caso o pretenso associado opte por ser sócio da entidade demandada, deverá clicar na opção “QUERO SER SÓCIO”, e será remetido à uma nova tela, onde poderá REVISAR sua opção de adesão associativa. Se após a revisão, concordar com os termos, deverá CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO clicando no botão disponível para tanto: 5 Para reforçar a adesão, e garantir ainda mais segurança aos partícipes (Pretenso sócio e Sindnapi), o atendimento eletrônico solicitará a autorização do aderente para que seja tirada uma foto do seu rosto, devendo ele clicar no botão TIRAR FOTO, e posicionar o rosto conforme indicado: 6 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 9 │ ● ● Após tirar a foto, ao pretenso associado é solicitado o envio da foto de um documento de identidade (RG ou CNH), que deverá ser registrada em suas duas faces: de frente e de trás: 7 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 10 │ ● ● Ao optar por FINALIZAR FORMALIZAÇÃO, é encaminhando para a tela final, que informa a conclusão do pedido de filiação associativa. A documentação enviada é analisada, e se tudo estiver correto, a adesão é concluída. Para reforçar ainda mais a adesão e garantir muito mais segurança aos partícipes (Pretenso sócio e SINDNAPI), complementando a assinatura digital com a função (código) HASH de 32 (trinta e dois) caracteres hexadecimais, é solicitado a autorização do aderente para que seja tirada uma foto do seu rosto para confirmação de biometria facial e, assim, efetuada a finalização da associação ao E por último, o pretenso associado autoriza a gravação da sua voz, devendo ele repetir a seguinte frase: “Meu nome é FULANO, concordo em me associar ao SINDNAPI, com desconto mensal de dois e meio por cento do valor do meu benefício. 8 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 11 │ ● ● requerido, fato que garante a autenticidade e integridade de toda a documentação e operação realizadas. Com isso, a entidade demandada recebeu os arquivos com a foto do documento de identidade (RG) da parte autora; foto do rosto e, ainda, a gravação de voz. No referido áudio é possível verificar que própria autora fala EXPRESSAMENTE que concorda em se filiar à entidade requerida e autoriza a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Some-se isso à fotografia registrada da parte requerente no momento de sua associação e os documentos ratificados por meio eletrônico que é de se concluir, sem sombra de dúvidas, que a filiação fora realizada com o seu consentimento. Importante mencionar que a assinatura digital nos documentos juntados pelo réu se trata de uma função (código) HASH de 32 (trinta e dois) caracteres hexadecimais utilizado para estabelecer a autenticidade e integridade do documento digital em forma de criptografia. Com base nesta assinatura digital é possível analisar se determinado arquivo é autêntico ou sofreu alguma alteração. Pode-se visualizar também o estabelecimento do local, a data e o horário em que referido código foi criado. A função criptográfica HASH é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento, de maneira que um perito técnico possa comprovar que não houve alteração no(s) documento(s), garantindo assim a sua preservação temporal. Portanto, por definição, em síntese, HASH é um lacre digital que é aplicado a um arquivo digital um cálculo matemático com intuito de garantir que aquele referido arquivo está preservado e é imutável, quer seja a constatação de um momento temporal posteriori. Com isso, foram gerados 2 (dois) documentos a saber: I. Ficha de Sócio (Termo Associativo) e II. Autorização de Desconto das mensalidades associativas, todos anexos á presente peça de combate, os quais possuem, ao final, uma autenticação eletrônica conforme se depreende de simples análise do documento abaixo (e anexo):  FICHA DE SÓCIO:  AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS: ‘’‘ CONTESTAÇÃO 12 │ ● ● Ademais, com vistas a adiantar eventual discussão acerca das datas informadas nos documentos de filiação do autor ao sindicato réu, cumpre ressaltar que os documentos ora apresentados representam dois momentos, a saber: Portanto, Excelência, evidenciada está a validade do negócio jurídico entre as partes litigantes, ainda, que a adesão associativa tenha ocorrido por meio eletrônico, como ocorreu. C. Das formas de associação Necessário esclarecer que o(a) pretenso(a) associado(a) pode se utilizar da forma presencial ou digital para efetivar sua associação ao Sindicato Nacional dos Aposentados, ora requerido. Em ambas as formas o(a) pretenso(a) associado(a) além de firmar a ficha de associação, firma também autorização expressa para desconto das mensalidades associativas em seu benefício previdenciário. Na forma presencial o(a) pretenso(a) associado(a) se dirige a uma subsede em cada Estado e Distrito Federal ou então a um dos Postos de Representação da Entidade espelhados por todo o território nacional. E no presencial é utilizado: A primeira é lançando a assinatura manualmente nos documentos de filiação e autorização de descontos da mensalidade associativa e uma cópia de documento de identificação com foto. Esse método com o passar dos anos foi se atualizando e, a partir do final do ano de 2019, passou-se a exigir do(a) pretenso(a) associado(a) uma foto (selfie) com um crachá e em tempos depois passou- se para um bottom em seu peito, com os dizeres “Eu faço parte do SINDNAPI”, conforme abaixo demonstrado. o momento da emissão da ficha eletrônica para o formato PDF em 01/12/2022 (data da emissão do arquivo do sistema interno da entidade), que nada mais é do que a data em que os documentos assinados digitalmente foram emitidos para o formato visual (PDF), restando mantida a integralidade dos documentos de filiação do demandante (Ficha de Sócio e Autorização). 01 da efetivação da associação, pela assinatura digital e digitalização dos documentos em 01/12/2022 (data de filiação da parte autora) e 02 Assinatura em papel Assinatura eletrônica ‘’‘ CONTESTAÇÃO 13 │ ● ● A segunda forma, já a partir do segundo semestre do ano de 2020, o Sindicato através de seus Postos de Representação, passaram a utilizar-se dos PAdEs para coleta de assinatura dos(as) pretensos(as) associados(as). PAdES é um coletor digital de assinatura, ou seja, são telas digitais que recebem a assinatura e a transfere para um arquivo eletrônico no formato PDF. Bem como, se passou a utilizar da assinatura eletrônica com geração de código hash, gravação da voz, foto facial e foto do documento de identidade, comumente utilizada em filiação à distância. Importante esclarecer que antes da implementação das novas formas de filiação digital, o Sindicato Requerido já disponibilizava em sua página na internet a possibilidade de o(a) pretenso(a) associado(a) imprimir a ficha de associação e autorização de descontos das mensalidades e encaminhá-la por correio para efetivação de sua associação. NO CASO DOS AUTOS, A ASSOCIAÇÃO DO AUTOR SE DEU POR MEIO PRESENCIAL COM ASSINATURA ELETRONICA, COM FOTO FACIAL, FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E GRAVAÇÃO DE VOZ. Ainda no segundo semestre de 2020 o Sindicato passou a implementar a forma digital de associação. As formas digitais podem ser conferidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.sindicatodosaposentados.org.br/fique-socio Veja Excelência que o(a) pretenso(a) associado(a) pode escolher qual o modelo de associação que prefere, onde será diferenciada a mensalidade associativa entre as alíquotas de 0,6% para uma associação padrão com acesso aos benefícios oferecidos pelo Requerido aos seus associados ou 2,5% para a associação ao Projeto Viver Melhor que conta com benefícios adicionais, além de premiações mensais em dinheiro, valores estes descontados do benefício previdenciário do(a) associado(a) mediante sua expressa autorização. D. Da desfiliação O Requerente roga pela cessação dos descontos ocorridos junto aos seus proventos previdenciários. Todavia, cumpre esclarecer que o Requerido assim que tomou ciência da presente demanda providenciou a desfiliação do demandante do seu quadro associativo, o que fez no dia 11/04/2025, conforme abaixo demonstrado: ‘’‘ CONTESTAÇÃO 14 │ ● ● Sendo assim, conforme os documentos de comprovação acima colacionados, não restam dúvidas quanto a desfiliação do associado. 4. Do Direito Aplicável A. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais De acordo com o artigo 104 do Código Civil, para que os contratos sejam considerados válidos, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: I. partes capazes; II. objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); e III. forma prescrita ou não defesa em lei. Adicionalmente, o Código Civil, em seu artigo 107, é cristalino ao admitir toda e qualquer forma de declaração de vontade, salvo se a lei dispor de maneira diversa. Logo, a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a regra geral do Código Civil para a formação de contratos é a forma livre, sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação. Logo, é certo que a celebração de contratos por meio de assinatura eletrônica é segura e plenamente aceitável pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Mútuo exigível – Instituição financeira comprovou a contratação impugnada por meio de instrumento celebrado eletronicamente em sua plataforma, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e selfie – Geolocalização do momento em que foi firmado o pacto que corresponde ao endereço residencial do consumidor – Regularidade da operação que impede o acolhimento do pleito declaratório, bem como afasta a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral – Improcedência ratificada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022978- 16.2021.8.26.0196; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; ‘’‘ CONTESTAÇÃO 15 │ ● ● Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ademais, no caso em questão, a assinatura do autor na “Ficha de Sócio” e “Autorização de desconto” contém os seguintes elementos, com vistas a demonstrar sua regularidade: É certo que estes elementos se mostram aptos a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da parte contratante ao promover a sua associação ao sindicato réu, conferindo validade a tal instrumento, e portanto, exigibilidade aos direitos e obrigações por ele instituídos. B. Da legalidade da contratação/cumprimento do direito à informação A Associação foi firmada, isso é fato (artigo 373, II do CPC). Basta, para tanto, ver os documentos colacionados à presente defesa. E a Parte Adversa teve plena ciência do que aderiu, o que se constata após uma análise, mesmo que não detalhada, do que está posto na proposta de adesão (artigo 6, III do CDC). Primeiro, que se diga não haver nada errado em se tratar de modalidade por adesão. Tal ressalva é posta eis que muitos ecoam que só isso já seria um prejuízo. Ledo engano! A modalidade é necessária no mundo moderno. Contrata quem assim o desejar. Segundo, que a Parte Adversa sabe ler, escrever e interpretar, e, ao tempo em que, por vontade própria, se associou ao sindicato, por certo que leu e entendeu o que estava aderindo. Afinal, é inadmissível que alguém, nos dias de hoje, ainda mais com o conhecimento da Parte Adversa, assine qualquer documento sem lê-lo. Terceiro, porquê ao se debruçar sobre os documentos de associação, denota-se a ciência da Parte Adversa às inúmeras explicações que ali se encontram contidas, as quais são claras e de fácil entendimento por qualquer do povo. O que mais, então, o Sindicato poderia fazer? Patente que a Parte Adversa teve ciência do que contratou. C. C. Da suposta incapacidade relativa do autor Biometria Facial. Geolocalização. Assinatura digital. Local da assinatura. IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada. Data da assinatura digital. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 16 │ ● ● Excelência, alega o Autor em sua petição inicial que é pessoa semianalfabeta. No entanto, o Autor sequer faz qualquer tipo de prova quanto à sua capacidade civil, ou seja, apenas alega, não prova. Isto porque o ônus da prova neste sentido é exclusivamente do Autor, não cabendo ao Requerido, mesmo que invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, fazer prova da incapacidade civil total ou relativa do Autor. O Artigo 104, do Código Civil nos diz que para um negócio jurídico ter validade é necessário: “I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei”, e como é cediço a condição de “semianalfabeto” não retira do Autor sua capacidade de firmar contratos. Não custa lembrar que o analfabetismo, o analfabetismo funcional e o semialfabetizado, não constituem impedimentos para o exercício da capacidade civil da pessoa. Isto porque “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, conforme dispõe o artigo 113, do Código Civil. Assim, também é considerado válido o negócio jurídico realizado por pessoa semialfabetizada, conforme o artigo 107 combinado com os artigos 144, 172 e 173, todos do Código Civil. A lei não exige forma especial para a validade da declaração de vontade do semialfabetizado. Nesse contexto, observa-se então que estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, que, em que pese não haver solenidade específica exigida para o caso do Autor, procurou o Requerido cumprir com as determinações legais aplicáveis ao caso concreto. D. Da força dos contratos Um contrato válido e eficaz, como no caso em tela, deve ser cumprido pelas partes (pacta sunt servanda). O acordo de vontades faz Lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo em Direito. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual, e a corroborar, o nosso ordenamento jurídico confere instrumentos judiciários, em especial, que faz com que o contrato seja cumprido, ou seja, pago perdas e danos. Tal condição decorre da intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar ou cancelar o conteúdo dos contratos, nem podendo o Juiz, em princípio, intervir nesse contrato. Essa é a regra geral, e a que deve ser aplicada ao caso em tela. Em consequência disto, faz com que a demanda judicial da parte autora careça de direito, devendo ser de pronto julgado improcedente o seu pedido. E. Da inexistência do ato ilícito. Exercício regular de direito. Como já esclarecido em tópico anterior e demonstrado por meio dos documentos em anexo, a parte autora se associou por livre e espontânea vontade ao sindicato réu, razão pela qual passou a ser cobrada pelos respectivos valores, conforme autorização contida no documento denominado “Autorização de Desconto”. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 17 │ ● ● Logo, evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por parte do réu, tendo esta agido, a todo momento, em exercício regular de direito (art. 187 do Código Civil), posto que em conformidade com o avençado entre as partes. Assim, não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. F. Da ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro Como já demonstrado, não há que se falar em cobrança indevida no presente caso, haja vista a regularidade das cobranças. Entretanto, mesmo se considerada como verdadeiras as alegações autorais, o que se admite por questão processual, o pedido de devolução em dobro dos valores não encontra guarida na legislação, ante a inaplicabilidade do CDC à lide em análise por não envolver relação de consumo, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 42 do CDC ao presente caso. Todavia, mesmo que se entenda que houve cobrança indevida e que o CDC se aplica à discussão em questão, o que se cogita por extrema cautela processual, cumpre ressaltar que o deferimento do pedido de devolução em dobro pressupõe a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, prática de má-fé por parte do réu, ônus do qual, inequivocamente, a parte autora não se desincumbiu. A este respeito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Dever do réu de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001064-96.2022.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). Grifos nossos. Registre-se que, de igual forma, a parte autora não demonstrou ter a ré praticado conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, não comprovada a existência de cobrança indevida, não há que se falar em devolução de qualquer valor, sendo certo que, na hipótese deste juízo entender de forma diversa, o que se cogita por hipótese, eventual devolução deve se dá de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC à presente lide, ou ainda, em razão da ausência de demonstração de má-fé ou sequer conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. G. Da ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, uma vez que, como já demonstrado alhures, o CDC não se aplica ao presente caso. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 18 │ ● ● Ademais, ainda que se entenda o contrário, o que se admite por questão processual, a parte autora demonstra a verossimilhança de suas alegações, requisito previsto no art. 6º do CDC, e, portanto, indispensável ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em caso análogo: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de falha na prestação do serviço da ré, com a cobrança indevida de valores relativos à linha telefônica cancelada e bloqueio de outra linha utilizada pelo autor. Falha não caracterizada. Falta de mínimo indício a respaldar pretensão inaugural. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido, com observação. Mesmo com o reconhecimento da relação consumerista no caso, a inversão do ônus da prova não é automática e tem aplicação quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verificou na hipótese. Não há demonstração de ato ilícito praticado pela requerida, não tendo o autor comprovado minimamente suas alegações, de modo que falta verossimilhança, não restando evidenciada a alegada falha na prestação de serviço. Bem por isso, à falta de elementos que caracterizem ato ilícito praticado pela ré, não há que se cogitar de indenização por dano moral, nem cabe pleito de repetição de indébito, sendo de rigor a improcedência da demanda. (TJSP - Apelação Cível 1008845-90.2021.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ato contínuo, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ademais, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, uma prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Logo, o pleito de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, e se já deferido, revogado. Contudo, caso seja acolhido, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC. H. Da Inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar – Ausência de danos morais Restou comprovado através das exposições acima que não houve prática de ato ilícito por parte da ré, o que por si só se presta a afastar o acolhimento da pretensão indenizatória autoral, senão, vejamos: Entretanto, acaso este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, é certo que a parte autora não demonstrou a existência de conduta da ré que tenha lhe ocasionado abalo de ordem extrapatrimonial. Frise-se que com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). E no caso em análise, a despeito da ocorrência de “eventual” aborrecimento sofrido pela parte autora, o que se admite argumentar, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de ‘’‘ CONTESTAÇÃO 19 │ ● ● violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, cumprindo ressaltar o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos morais, não se enquadrando como hipótese de dano in re ipsa. A este respeito, vejamos entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). Grifos nossos. Neste mesmo sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Grifos nossos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não cumprindo com o ônus do art. 373, I do CPC, o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, caso este juízo entenda de forma contrária requer que o montante arbitrado a título de indenização considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. I. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? ‘’‘ CONTESTAÇÃO 20 │ ● ● O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. J. Do pedido de audiência de instrução O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele deferir ou indeferir tais pedidos (artigo 370, CPC). E o réu entende por fundamental ouvir a parte adversa, notadamente porque ela falta com a verdade ao ingressar na justiça. Eis que diante de tal gravidade, indeferir a oitiva da parte adversa configurará cerceamento de defesa (artigo 5, LV, CF/88). Tal pedido não possui caráter inútil ou meramente protelatório. Ao revés, busca-se, através do mesmo, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 o , parte final, CPC). Esse, frise-se, é um dos pilares do novo CPC: a busca de decisões justas e efetivas. Veja que a associação se deu de forma eletrônica. E o réu possui inúmeros elementos que comprovam o negócio jurídico. Mas a parte adversa, simplesmente, diz que não se associou. Ora, ouvi-la em audiência, na frente de Vossa Excelência, apresentando-lhe os documentos existentes (questionando sobre o Sindicato, sobre as vantagens que ela aderiu etc), demonstrando o momento da associação (no qual se colheu o consentimento), certamente fará com que a verdade apareça. É que não faria nenhum sentido o réu simplesmente realizar uma associação sem lastro. A associação existiu. A parte adversa, repita-se, falta com a verdade. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, adentrar no caso e, entendendo a realidade atual, já que os contratos firmados eletronicamente são relativamente novos (e são legais), não tomar a simples negativa da parte adversa como prova de maior peso. Deve o Estado-Juiz, com base no que dos autos consta, confrontar o argumento da exordial, já que o réu assim deseja e, como demonstrado, possui 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= ‘’‘ CONTESTAÇÃO 21 │ ● ● fundamentos para tanto. 5. Dos pedidos Diante do exposto, requer que se digne V.Exa. a: a) Acolher as preliminares acima sucitadas, para o fim de extinguir a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. b) No mérito, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, pelos motivos já devidamente aduzidos na peça contestatória. c) Na hipótese de determinação de ressarcimento de qualquer valor, o que se cogita por hipótese, seja este de forma simples. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado IMPROCEDENTE, mas, se procedente, que se atente para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. e) Requerer o depoimento pessoal da parte requerente, conforme o Art. 385 do código de processo cível. f) Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540 e endereço eletrônico: publicacoes.pe@urbanovitalino.com.br , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Código Processual Civil. Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, e depoimento pessoal do(a) Autor(a), a ser realizado em audiência de instrução e julgamento desde já requerida. Nestes termos, pede deferimento. QUIRINOPOLIS / GO, 23 de abril de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 OAB/SE 903A 21/11/23, 08:45 SEI/INSS - 13900891 - Acordo de Cooperação Técnica - ACT file:///C:/Users/fpedro/AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/Content.Outlook/I7NYM5ZQ/AcordodeCooperacaoTecnicaACT139… 1/10 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diretoria de Bene

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Processo nº 1001064-48.2020.8.11.0033

ID: 277510752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR NELSON RODRIGO DOCKHORN N R DOCKHORN MADEIRAS - ME RICARDO DOCKHORN

Intimação

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição], NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR. Imputada à N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição] a prática dos crimes descritos no art. 68, caput, c/c os arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material de infrações, e a NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR a prática do crime descrito no art. 68, caput, c/c os arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, e também do art. 299 do Código Penal, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material de infrações. Consta da denúncia (Id. 51537378) a seguinte descrição dos fatos: “Consta dos inclusos elementos de informação que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 08 de maio de 2019, em São José do Rio Claro/MT, a empresa N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição], NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR deixaram de cumprir obrigação revelante interesse ambiental. Nas mesmas condições de tempo e local acima apontadas, NELSON RODRIGO DOCKHORN e RICARDO DOCKHORN, estes sendo proprietário e responsável operacional, respectivamente, pela empresa retrocitada, e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR, este sendo responsável técnico pela madeireira em questão, de forma consciente e voluntária, inseriram declarações falsas em documento público, qual seja, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Conforme restou apurado, no dia 08 de maio de 2019, durante fiscalização promovida pelo IBAMA, foi constatado que as movimentações de crédito de produto florestal efetuadas por NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR no sistema SISFLORA, em nome da pessoa jurídica suso mencionada, eram parcialmente fraudulentas, conforme atesta o Auto de Infração nº 9223087-E [vide ID 40113466 - pág. 6]. Relatou-se no procedimento administrativo ambiental que NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR declararam em sistema oficial de controle – SISFLORA – 1.196,48291 m³ de madeira em toras e serradas, de diversas essências, créditos ilegalmente recebidos, eis que, durante a fiscalização de pátio realizada pelos agentes ambientais na supracitada pessoa jurídica, foi possível constatar que o produto florestal lançado no sistema não se encontrava fisicamente no local, fazendo os denunciados, com isso, constar informações ideologicamente falsas no referido sistema, deixando eles, também, desta forma, de cumprirem obrigação de revelante interesse ambiental, que é o registro fidedigno das operações no SISFLORA”. A denúncia veio acompanhada do respectivo inquérito policial e de cota ministerial. Decisão ao Id. 61686443 recebendo a denúncia e determinando a citação dos acusados para apresentação de defesa. Resposta à acusação apresentada pelo acusados MADEIREIRA TRADIÇÃO LTDA (antes denominada N R DOCKHORN MADEIRAS – MADEIREIRA TRADIÇÃO), NELSON RODRIGO DOCKHORN e RICARDO DOCKHORN ao Id. 70175535. Alegaram, em sede de preliminar, a inépcia da denúncia, ao argumento de que não houve a descrição de forma clara de qual seria a responsabilidade deles no presente caso; a ilegitimidade passiva dos réus NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR, ao argumento de que quem de fato geria e administrava a empresa era RICARDO DOCKHORN e que NELSON RODRIGO DOCKHORN nunca operou o sistema SISFLORA, sendo que quem fazia os lançamentos de créditos e conversões a esse sistema sempre foi o seu pai, RICARDO DOCKHORN; ilegitimidade passiva do réu AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR, ao argumento de que o réu está cadastrado como responsável técnico da empresa N. R. DOCKHRN MADEIRAS e não como responsável operacional, e não faz parte do corpo social da empresa. No mérito, alegaram que não praticaram quaisquer das infrações apontadas na inicial. Resposta à acusação apresentada por AMÉLIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR ao Id. 71260783, requerendo, em sede de preliminar, seja rejeitada a denúncia por inépcia; e seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não se encontra cadastrado como responsável operacional da empresa, não sendo, pois, quem opera do sistema do SISFLORA da empresa ré. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Citação positiva dos réus ao Id. 71374846. Instado, o Ministério Público se manifestou, em síntese, pela rejeição das teses suscitadas pela defesa técnica, com o consequente prosseguimento do feito para a etapa instrutória (Id. 75569314). Decisão ao Id. 122315802 rejeitando as preliminares e encaminhando os autos à instrução processual. Petição dos réus ao Id. 135459873, juntando documentos com vistasaà fazer prova de que não existiu o alegado lançamento ilegal pelos réus ao sistema do SISFLORA, do crédito de 1.196,48291 m³ de madeira em toras, bem como postulando pela suspensão da audiência. Decisão Id. 135951786 determinando o cancelamento da audiência e abrindo vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação a respeito dos novos documentos apresentados nos autos. Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (Id. 136200745). Decisão ao Id. 154432881 designando nova audiência. Realizadas as audiências (Ids. 170148452 e 175775105), foi ouvida uma testemunha e interrogados os réus, conforme relatório de mídias ao Id. 180233873. Deferida a diligência postulada pelo Ministério Público, determinando seja oficiado ao Ibama para fins de apresentação de cópia integral do processo administrativo envolvendo os fatos objeto da lide (processo administrativo nº 02013.002590/2019-18). Promovida a juntada ao feito do documento (Id. 176535048), foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade em que, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição], NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR como incursos no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, c/c art. 13, § 2º, “b”, do Código Penal e a condenação dos acusados NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR pela prática do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 29, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, aplicando-lhes as penas correspondentes, na medida de suas culpabilidades (Id. 181813219). A Defesa dos réus alegou, por sua vez, que eles não descumpriram obrigação de relevante interesse ambiental e não inseriram declarações falsas em documento público, como inadvertidamente afirma a acusação, de modo que as suas condutas não se enquadram nas previsões do art. 68, caput, c/c os arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do art. 299 do Código Penal, c/c o art. 29 do Código Penal, devendo ser absolvidos dos crimes que lhes são imputados na inicial. Subsidiariamente, seja reconhecido o princípio da consunção, de modo que os réus devem responder apenas pelo crime ambiental previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, afastando-se a imputação do art. 299 do Código Penal, sob pena de ocorrência de bis in idem. Subsidiariamente, em caso de condenação, a desclassificação da conduta para infração administrativa, prevista no art. 81 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Ainda subsidiariamente, acaso superadas as teses anteriores, a aplicação das atenuantes e redutoras cabíveis, para que seja aplicada a pena mínima e com substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso aplicável. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação de N. R. DOCKHORN MADEIRAS – ME [Madeireira Tradição], pela suposta prática do(s) crime(s) previsto no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, c/c art. 29 do Código Penal, e NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, e também no art. 299 do Código Penal, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material de infrações, com base nos fatos descritos na peça acusatória de Id. 51537378. Quanto à tipificação das condutas dos réus, o Ministério Público os denunciou como incursos nas penas do art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, por declararem em sistema oficial de controle – SISFLORA – a comercialização de 1.196,48291 m³ de madeira, de diversas essências, em créditos ilegalmente recebidos. Assim dispõe o texto legal, in verbis: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Consoante o disposto no art. 68, caput, acima transcrito, trata-se de crime omissivo impróprio, doloso ou culposo, que objetiva tutelar a administração ambiental e que pode ser praticado por qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual. Nessa linha, havendo a comprovação inequívoca de que houve omissão por parte do agente ou representante, relacionada a um dever legal ou contratual, bem assim que o seu cumprimento era de relevante interesse ambiental, a prática do crime insculpido no art. 68, caput, da Lei de Crimes Ambientais restará regularmente configurada. Ademais, não é qualquer descumprimento de obrigação legal ou contratual, de natureza ambiental, que demonstra a prática do tipo previsto no art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, fazendo-se imprescindível que a obrigação seja de relevante interesse ambiental, a ser aferido de forma casuística. Já o crime de falsidade ideológica ostenta a seguinte redação, verbis: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Para a caracterização do delito de falsidade se exige, de forma concomitante, além da realização de algum dos verbos nucleares, o dolo, consistente na vontade, livre e consciente, de praticar alguma das condutas descritas no tipo, bem como o elemento subjetivo, que se caracteriza pelo fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre algum fato, e, ainda, que esse fato seja juridicamente relevante. Constante na denúncia que os réus, de forma consciente e voluntária, inseriram declarações falsas em documento público, qual seja, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, eis que declararam em sistema oficial de controle – SISFLORA – a existência, em pátio, de 1.196,48291 m³ de madeira em toras e serradas, de diversas essências, créditos ilegalmente recebidos, eis que, durante a fiscalização de pátio realizada pelos agentes ambientais na supracitada pessoa jurídica, foi possível constatar que o produto florestal lançado no sistema não se encontrava fisicamente no local. A materialidade dos delitos se encontra devidamente demonstrada nos documentos de id. 40111685 e seguintes, notadamente na notificação nº 681980E (f. 1), termo de suspensão nº 737091E (f. 2), laudo técnico (fls. 6/9 e ids. 40113447; 40113455 e 40113460, fls. 1 a 6), planilha de resultado consolidado da medição de madeiras em toras (id. 40113460, f. 6), auto de infração nº 9223087E (Id. 40113466, f. 6), proprietários do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (Id. 40113466, f. 9), representantes legais do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (Id. 40113466, p. 10), representantes operacionais do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (id. 40113466, f. 11), responsáveis técnicos do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (id. 40113466, f. 12), saldo detalhado do empreendimento em 17/05/2019 e 24/05/2019 (Id. 70177576, f. 8 a 14), Relatório de Fiscalização nº 32/2019-UT-FOZ DO IGUAÇU-PR/SUPES-PR (Id. 40113470, fls.3/8), Decisão 1ª Instância Homologatória nº 111/2019-SUPES-MT (Id. 70175529, fls. 15 /17), Manifestação Técnica nº 24/2019-NUFIS-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (Id. 70176689, f. 20), Manifestação Técnica nº 29/2019-NUFIS-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (Id. 70176689, fls. 33/36), histórico de transformações do ano de 2019 (Id. 70177576, fls. 15 e seguintes), processo administrativo nº 02013.002590/2019-18 (Id. 176535048) e no depoimento judicial da testemunha Edevar Sovete, agente do IBAMA (Id. 180233873) A autoria também restou devidamente comprovada e recai sobre o réu RICARDO DOCKHORN. Demonstrado nos autos pela alteração do ato constitutivo da pessoa jurídica, que NELSON RODRIGO DOCKHORN e RICARDO DOCKHORN, eram sócios da empresa N R DOCKHORN MADEIRAS LTDA. (atual MADEIREIRA TRADICAO LTDA). O responsável técnico do empreendimento cadastrado no CC-SEMA, na época dos fatos, era o réu AMELIO ANTONIO PUPULIN JÚNIOR (Id. 40113466 – fls. 12). Conforme se extrai do feito, apurou-se que no dia 17/05/2019 a empresa ré possuía estocado em seu pátio 365,699711 m³ de madeiras em toras. Todavia, o saldo no SISFLORA no dia da vistoria era de 1.563,7183 m³. Assim, aferiu-se que haviam no SISFLORA 1.196,48291 m³ de créditos que não guardavam correspondência com nenhuma madeira em tora presente no pátio, tratando-se de créditos virtuais. Assim, os réus informaram no SISFLORA um volume de madeiras que não estava compatível com o seu estoque de pátio, e os créditos de madeiras que não guardam correspondência com madeiras no pátio é elemento que caracteriza excesso de crédito no saldo da empresa. A prova testemunhal também indica a ocorrência do crime por parte do responsável da empresa. A testemunha Edevar Sovete, agente ambiental que participou da operação que resultou na autuação dos réus, durante a instrução processual, em Juízo, narrou que os réus inseriram informação falsa no Sistema SISFLORA, já que, na data da fiscalização, o saldo de madeiras físicas existentes no pátio da empresa era incompatível com o saldo lançado no sistema. Vejamos trechos do seu depoimento: “Testemunha: Foi uma operação que realizada aí em São José do Rio Claro que nós estávamos combatendo desmatamento, né? E, ao final dos dias da operação, verificamos no sistema SISFLORA que algumas empresas estão com saldo muito grande e resolvemos checar, né, a situação do pátio para ver se ela tinha madeira igual ao declarado no sistema, e praticamente em todas elas tinha mais crédito declarado do que madeira. Nesse caso, dessa empresa aí, se não se não me falha a memória, ela fica atrás de uma outra empresa. Parece que o acesso era o mesmo, até na primeira vez que nós fomos, nós não localizamos a empresa, como ela fica atrás, e era o mesmo acesso, passando em frente, vimos a placa dessa empresa Medianeira e nós não ingressamos nela porque não era ela que nós estávamos buscando, e depois, se não me engano, nós fizemos o bloqueio e o responsável da empresa veio atrás para falar 'não, a empresa existe, ela está lá atrás da empresa Medianeira'. Daí retornamos lá, fizemos a vistoria no pátio e ao final da do procedimento foi identificado que havia um crédito, né, de madeiras que não guardavam vínculo com as madeiras estocadas. Esses crédito foram, foram tirados do sistema, caracterizando na informação falsa, porque quando a empresa declara que recebeu a madeira, ela recebe a madeira e o crédito, e nesse caso ela só recebeu o crédito do total que foi excluído, e por isso que ela foi multada por apresentar informação falsa e não me recordo o tanto. Mas também teve multa por ter madeira depósito. Promotor: Certo. Fazer algumas perguntas complementares ao senhor é em relação a essa questão, né, de que havia ali uma empresa funcionando. Vida era no local, não é? Eu digo na fachada ali com a rua. Não é tanto que o senhores nem adentraram no recinto em virtude de não ser ela ao alvo da operação e que, depois os responsáveis mencionaram que uma outra que a outra empresa, aí sim a que era objeto de fiscalização, ela funcionava ali para aparentemente atrás. Havia separação do pátio dessas empresas, ou basicamente era, há uma confusão ali? Confusão no sentido os pátios eram os mesmos ou maquinário. Testemunha: Era tudo misturado, não tinha separação não. Promotor: Tá? Digo assim, separação, senhor, se recorda, né? Se havia cerca divisória. Testemunha: Isso, nós, não tinha cerca, não. Tipo uma linha imaginária é a linha linha imaginária de um total de um local pra frente seria de uma de outro pra outra, e havia vários, pelo menos dois locais específicos, onde transitava máquinas e caminhões de um pátio para o outro. Até foi uma conversa que eu tive na época, aí com o proprietário que ele deveria isolar o pátio e fazer um acesso independente para a empresa dele. Promotor: E basicamente, quando ele apontou o pátio, né, onde estariam esses produtos florestais principalmente [...] ele indicou a ser um local específico e ele era apartado dessa outra? Ou não deu para identificar se é uma separação? Testemunha: A ele e a apontou lá, mas era um pouco misturado, não era bem separado, não. Promotor: Há, o senhor mencionou, não é que, ó é, os agentes foram num determinado dia, não é, e após uma, não sei se a autuação ou suspensão, aí que os responsáveis procuraram os senhores, correto? Testemunha: Isso, foi o primeiro foi suspenso porque quando nós fomos, não encontramos a empresa, não é empresa fantasma, né? Vamos fechar ela porque ela tem saldo aí nisso que foi fechada. No sistema, os responsáveis pela empresa procurou a equipe e falou 'não, a empresa existe, ela fica em tal local'. Daí nós fomos lá e, de fato, ela ficava atrás da outra empresa. Promotor: Tá. O senhor se recorda quem é, quem se apresentou como responsável naquela ocasião? Se se recorda do dos rostos que estão aqui, se o senhor consegue ver os quadrantes, alguma pessoa familiar? Testemunha: Não me recordo de quem estava na época, não. Promotor: Tá, não tem problema. E algum responsável técnico, né, compareceu ali no momento para apresentar informações? Testemunha: Eu lembro que para que, se não me engano, quem estava lá era o próprio. Um dos proprietários da empresa mesmo que acompanhou a equipe. Promotor: Tá, mas ele, ele estava junto com algum engenheiro Florestal ou o senhor não lembra? Testemunha: Tinha, tinha engenheiro sim, só que não lembro o nome dele não. (....) Defesa: É o senhor se recorda no dia que o senhor fez a fiscalização lá se tinha madeira serrada no pátio da da empresa? No seu relatório, lá o senhor consta que teve teve uma diferença de madeira em toras é que não estava lá no pátio. Essa madeira serrada não poderia ser originária da da serragem, dessas histórias? Testemunha: Não, porque a empresa está já estava fechada, ela não poderia ficar afirmando cometer outra infração, né? Que eu não poderia mais mexer nas toras? Defesa: Ela não é. Eu perdoo ela não poderia ter serrado essa madeira e só faltava informar pro para o sistema? Testemunha: Então, ela tem até o dia seguinte para fazer a transformação. Defesa: É se demorar um pouco mais, já que configura fraude? Testemunha: Configurar é. É infração ambiental, não, ela pode ser multada por não ter feito a transformação no sistema, ter feito a transformação física e não a transformação no sistema. Defesa: Pode ocorrer isso pelo que eu entendi? Não sei se foi exatamente isso que o senhor falou. No início lá do seu depoimento, que é as madeireiras em geral têm o costume de é serrar a madeira e só depois de fazer as conversões, é isso? Testemunha: Sim, eu tenho empresa que faz que faz isso e pode ser que essa seja um dos casos, né? Defesa: É? Testemunha: Mas daí tem que ver se das toras que estava lá no pátio a madeira serrada é da mesma espécie, né? Eu não me recordo porque às vezes ela tem o crédito de uma espécie, tem a madeira serrada de outra. Defesa: O senhor chegou vir aqui na empresa, conferir as medidas? Testemunha: Então, eu me recordo que eu fui na empresa no na primeira vez e voltei uma segunda vez. Agora não sei se nessa segunda vez que eu voltei já foi para finalizar o procedimento. (...) Defesa: O senhor não sabe? O senhor consegue identificar quem fez a fraude que a suposta fraude que o senhor alega? Testemunha: Lá no na ficha da da empresa, não sei se esse tema tem lá o responsável operacional, então é o responsável operacional, é a pessoa que tem acesso ao sistema e que que faz as conversões. Então, pelo cadastro da empresa, foi essa pessoa. Agora, quem é a pessoa agora? Não lembro, mas tem lá o nome e CPF. Defesa: Outra pessoa não pode ter feito isso? Testemunha: Não. O que quer ter acesso é a pessoa, né? Defesa: É é outra coisa. O senhor disse no seu depoimento que orientou a empresa a não fazer as conversões nesse período fiscalizatório aí, né? Testemunha: Sim, já. Defesa: Isso foi, essa orientação foi formalizada? Testemunha: Não me recordo, sempre falo, eu falo que eu verbalizo. Com certeza eu verbalizo sempre que a empresa não deve mexer No sistema que se ela tiver madeira para ser convertida depois, no final vai ser analisado. E esse crédito que acobertaria essa madeira não seria. Não seria expurgado, ele seria mantido lá para fazer a conversão depois de finalizar. O réu Nelson Dockhorn se limitou a afirmar ser um dos proprietários da empresa, mas nada saber sobre a gerência da empresa e sobre o objeto do feito, apenas “cedeu” seu nome ao seu genitor Ricardo. O réu Ricardo Dockhorn afirmou que de fato havia diferença na madeira existente no pátio da lançada no Sistema SISFLORA, o que se deu em decorrência da transformação em madeira serrada. Não transformou a madeira no dia. A transformação se deu no dia seguinte. O que tinha no dia de madeira, foi transformado. Não intencionava fraudar o sistema. O senhor Amélio acompanhou. Seu filho apenas cedeu o nome, não teria qualquer poder de gerência na empresa. Atualmente sequer faz parte do quadro societário. Amélio é o engenheiro florestal. É contratado da empresa. O lançamento era realizado por ele, outros sócios ou, ainda, por um dos funcionários. Argumentou que sua falha se deu no fato de serrar a tora e não transformá-la no sistema. Quanto ao correu Amélio, narrou que ele os auxilia no dia a dia, cuida de coisas mais técnicas, como cadastros iniciais, suporte, laudos, e coisas afins, mas não fazia inserção do estoque no sistema O réu Amélio Antônio Pupulin Junior, em Juízo, narrou que acompanhou a fiscalização, mas que não é responsável pela inserção de dados no sistema. Assinalou que não houve fraude e que houve falha na inserção do sistema já que a transformação da madeira não havia sido lançada. Resta demonstrada nos autos a inserção de informações falsas quanto à volumetria da madeira em pátio e no sistema no SISFLORA, fato esse que não foi negado pelo réu Ricardo, que afirma que, realmente, o lançamento realizado no sistema por pessoas sob sua gerência não correspondia ao que fato existia no pátio da empresa, por falha no lançamento da transformação no sistema. In casu, além da documentação comprobatória, o agente ambiental confirmou, em audiência, as irregularidades praticadas no sistema ambiental, bem como a omissão de informações no SISFLORA. Durante as vistorias in loco promovidas por servidores do IBAMA na empresa N.R. Dockhorn, foram constatadas irregularidades no estoque de madeiras, divergência significativa entre a quantidade de produtos florestais identificados pelo órgão fiscalizador no pátio da ré na primeira vistoria e a volumetria/essências apresentadas pelos réus após a primeira fiscalização, através do romaneio de id. 70175506 - Pág. 6 e ss. Demonstrada, pois, a existência de créditos florestais virtuais ilegais de, no mínimo, 1.196,48291 m3 1 , cuja volumetria foi falsamente declarada no SISFLORA pelo réu Ricardo como se tivessem sido adquiridas, sem, contudo, possuir os respectivos produtos físicos no pátio da empresa N.R. Dockhorn. Assim, tenho que o réu Ricardo, de fato, cometeu a infração, porquanto inseriu no sistema SISFLORA dados de recebimento de créditos de madeiras irregulares. A Defesa do acusado não produziu prova capaz de derrubar aquelas apresentadas pela acusação. Ademais, conforme jurisprudência, “não se há de desconsiderar os depoimentos dos servidores públicos tão somente por conta de sua condição funcional, notadamente quando estão eles em harmonia substancial com as demais provas constantes da investigação, inclusive aquelas de natureza técnica que positivaram os danos ambientais verificados na propriedade sob a administração direta do acusado”. (TJ-SP - APR: 30039885920138260248 SP 3003988-59.2013.8.26.0248, Relator: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/04/2022). Quanto à responsabilidade da empresa ré, o art. 3º, da Lei nº 9.605/98 prevê que - “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”. Outrossim, a Constituição Federal, no art. 225, § 3º, dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Logo, é evidente a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos que envolvam crimes ambientais, como é a hipótese dos autos. Dessa maneira, tenho que a prova documental, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, aponta que a conduta dos acusados se amolda ao tipo penal previsto no art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), impondo-se a condenação do réu Ricardo e da pessoa jurídica. No caso, a condenação do requerido Ricardo pela prática do crime de falsidade ideológica também se impõe, pois demonstrado que ele inseriu dados falsos nos sistemas oficiais de controle de procedimento administrativo ambiental, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Como já salientado, além da documentação comprobatória, o agente ambiental, ouvido durante a instrução processual, confirmou as irregularidades praticadas, bem como a inserção de informações falsas inseridas no SISFLORA. De fato, a diferença entre o saldo no sistema ambiental e o produto físico no pátio leva a crer se tratar verdadeira fraude ao sistema SISFLORA, por meio da compra de créditos ilegais. Conforme já demonstrado por meio dos documentos, corroborados pelo depoimento da testemunha ouvida em Juízo, a tipicidade da conduta levada a efeito configura o delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal. É importante ressaltar que, no caso, é incabível a aplicação do princípio da consunção, que pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. Não se pode admitir que o crime de falsidade ideológica seja absorvido pelo crime ambiental, pois um não constitui fase normal de preparação ou execução de outro. Tutelam bens jurídicos diversos: de um lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da autonomia das infrações penais imputadas aos réus, bem como as provas produzidas fornecem a certeza necessária para ensejar o decreto condenatório em desfavor do acusado. O mesmo não se observa em relação aos réus NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR, visto que as provas coligidas nos autos não foram capaz de demonstrar tenham colaborado, de qualquer forma, para a prática dos crimes. Conforme explica a doutrina, apesar da previsão da modalidade culposa do delito de omissão de dever legal (art. 68 da Lei de Crimes Ambientais), a figura imputada aos réus depende da consciência e vontade do detentor de dever legal ou contratual de deixar de cumprir obrigação de relevante valor ambiental (PRADO, Luiz Régis. Tratado de Direito Penal. Vol. 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 385). De sua parte, o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) se satisfaz apenas mediante a prática de conduta dolosa (GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Niterói: Impetus, 2012, p. 283). E, apesar da existência de indícios, os elementos produzidos no curso da persecução penal não conferem ao caso a segurança necessária para condenação, já que nada indicam que NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR tenham concorrido para as infrações penais. Conforme se infere do acervo probatório, o réu Nelson apenas “cedeu” o nome ao pai, Ricardo, para abertura da pessoa jurídica, sequer possuindo qualquer poder de gerência. Já a conduta réu AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR se resumia a auxiliar a empresa perante os órgãos ambientais, não tendo interferido no controle de estoque da madeira no SISFLORA, sendo, tão somente, responsável técnico da empresa. Consabido que o preenchimento de dados como volumetria, espécie e essência dos produtos negociados é atribuição do representante operacional, não do responsável técnico. Não há, em outras palavras, elementos seguros o bastante nos autos capazes de subsidiar a tese de que AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR extrapolou suas atribuições como responsável técnico, avocou prerrogativas do representante operacional, utilizou a chave operacional deste para acessar o SISFLORA ou, de algum modo, concorreu para implantar informações falsas quanto à volumetria, essência e espécie de toras e madeiras serradas. Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio constitucional da situação de inocência ou da não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII). Por força desse direito e garantia fundamental, o réu não pode sofrer restrições pessoais fundadas, unicamente, na possibilidade de condenação e todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria recaem, exclusivamente, à acusação. É por isso que, na sentença penal de cunho condenatório, há necessidade de um juízo de certeza acerca da existência da infração penal e da respectiva autoria e/ou participação, sendo inviável (porque ilegal e inconstitucional) a prolação de um decreto condenatório com base em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade. Essa certeza levou o legislador nacional a conferir novo regramento à regra inserta no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual, com a redação atribuída pela Lei nº 11.690/2008, estatui que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não repetíveis e antecipados.”. Logo, os elementos probatórios existentes não constituem arcabouço probatório dotado de firmeza suficiente à prolação do decreto condenatório em relação aos réus Nelson e Ricardo. Portanto, não restando comprovada satisfatoriamente a ocorrência do delito, aplicar-se o instituto do in dubio pro reo, prestigiando os princípios da não-culpabilidade e da presunção da inocência. A propósito, ensina-nos Magalhães Noronha, que: "A prova de alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo (nullum crimen sine typo) e de sua realização pelo acusado. Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida." (in, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio". (TJSP - RT-619/267). Com efeito, a procura da verdade real, em se tratando de matéria penal, é o norte pelo qual se orienta o julgador. No presente caso, o conjunto probatório contido nos autos não pode ser traduzido na verdade ideal, e, desse modo, os argumentos da Defesa visando à absolvição merecem acolhimento por se adequarem à situação. É que a atividade probatória tem como finalidade principal formar a convicção do juiz. Por isso é que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, e a lei exige prova plena, completa, convincente, acerca de todos os fatos. Dessa forma, ao final da instrução, conforme dito em linhas volvidas, não vislumbrada qualquer prova concreta e convincente capaz de sustentar um decreto condenatório contra os acusados Nelson e Ricardo. Autoria inconsistente. Em sendo assim, tenho que, por mera presunção de culpa não se pode admitir uma condenação criminal. Prepondera, consoante acima mencionado, o princípio do in dubio pro reo como solução judicial-interpretativa aos casos em que não se forma o convencimento suficiente ao decreto condenatório por parte do magistrado. Logo, a absolvição das pessoas de Nelson e Ricardo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) CONDENAR os acusados N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição] e RICARDO DOCKHORN pela prática do delito do art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98; b) CONDENAR o acusado RICARDO DOCKHORN pela prática do delito do art. 299 do Código Penal; e c) ABSOLVER os acusados NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR quanto à imputação dos delitos descritos no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, e no art. 299 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Procedo à individualização da pena, o que faço em rigorosa observância ao art. 68, caput, do Código Penal. 4.1. N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição]. 4.1.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas passíveis de aplicação à espécie, quais sejam de multa, restritiva de direitos e de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 21 da Lei nº 9.605/98, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias não ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. Desse modo, considerando se tratar a ré de pessoa jurídica, nos termos do art. 21, I, c/c art. 18, ambos da Lei nº 9.605/98, fixo como pena aplicável a de multa, no valor equivalente a 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1 (um) salário-mínimo, em atenção à capacidade econômica da pessoa jurídica. 4.1.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena na forma que se encontra aplicada. 4.1.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo definitivamente a pena em 10 (dez) salários-mínimos. 4.2. Do réu RICARDO DOCKHORN 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. O crime previsto no art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98 prevê pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, e o crime tipificado no art. 299 do Código Penal estabelece a pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias não ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. Ao cabo desta fase, não havendo circunstância desfavorável, impõe-se fixar a pena base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, quando ao delito do art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, e em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa quanto ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho as penas em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, quando ao delito do art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, e em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa quanto ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Fixo definitivamente a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, quando ao delito do art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, e em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa quanto ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. Assim, fica o réu definitivamente condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa. 4.2.4. Da detração. Tendo o acusado respondido ao processo em liberdade, não há de se falar na detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). 4.2.5. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais do acusado, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 4.2.6. Da pena de multa. Considerando-se a mais favorável situação financeira do réu, diante da própria extensão da propriedade objeto dos autos, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal. 4.2.7. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Uma vez que as penas privativas de liberdade aplicadas não são superiores a 4 (quatro) anos, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo ambas as penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária. Cada uma das prestações pecuniárias consistirá no pagamento de 5 (cinco) salários mínimos a entidade com destinação social, a ser fixada no executivo de pena (art. 45, § 1º, do Código Penal). Consigno, por oportuno, que a prestação pecuniária não exclui a multa prevista no preceito secundário da norma penal. Registro, ainda, que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Realizada a substituição por penas restritivas de direitos, deixo de promover a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 4.2.8. Direito de apelar em liberdade. Autorizo o réu a apelar em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal e o regime inicial fixado e a substituição da pena são incompatíveis com a custódia cautelar (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 5.1. Da reparação dos danos. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal possibilita a fixação, na sentença criminal, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Verifico, contudo, que, no presente caso, não houve requerimento expresso do Ministério Público na inicial acusatória, bem como, não houve a quantificação do dano de ordem material e/ou moral em relação aos prejuízos sofridos. Nesse sentido são os Enunciados nº 14 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.”. Assim, deixo de condenar os réus à reparação dos danos causados. 5.2. Da comunicação ao(à) ofendido(a). Inaplicável ao caso o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 5.3. Das custas processuais. Condeno os acusados não absolvidos ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). 5.4. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução penal, nos moldes do art. 372 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema Infodip, acerca da suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 15, III, da Constituição Federal e arts. 361, parágrafo único, 371, § 1º, e 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); e c) comuniquem-se ainda os Institutos Nacional e Estadual de Identificação, a Delegacia de Polícia e o Distribuidor, alimentando-se o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (arts. 361, caput, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo desnecessária a intimação pessoal dos acusados (art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 5342543-24.2025.8.09.0011

ID: 281481215

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342543-24.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRA… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.713.047/0001-06, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 878, 1º Andar, Sala 11, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 01.318-002, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço na Avenida Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-540, onde receberá as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSE RODRIGUES DA SILVA, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados. EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. ESTA INSTITUIÇÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Alega a parte autora ter recebido cobrança indevida, na forma de desconto em seus proventos, referente a contrato que não solicitou. Requer indenização por danos morais e devolução dobrada dos valores descontados. Pretensão que não merece acolhimento. Regularidade da associação da parte autora ao sindicato réu que restou inequivocamente demonstrada por meio da documentação em anexo. Relação jurídica que não está submetida às regras do CDC. Autor que não comprova o dano moral pretendido, inclusive porque quando do ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns valores. Pretensão autoral que não merece acolhimento. 01 02 03 Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Principais Subsídios e Provas Termo de adesão Autorização de desconto Biometria facial Documento pessoal da autora Principais Teses Jurídicas Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Regularidade das cobranças reclamadas. Ausência de danos morais Ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora Requerimentos Finais Sejam acolhidas as preliminares. Sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, que o valor arbitrado a título de danos morais observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como, que eventual valor a ser ressarcido o seja de forma simples. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 01 Breve resumo da demanda Alega a parte autora que: I. Recebe benefício previdenciário. II. Ao verificar seu histórico de créditos verificou que vem sofrendo desconto sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINAB. III. Nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de descontos em favor do Réu. Pleiteia: I. Que seja declarada a inexistência do suposto vínculo associativo entre a Autora e o Requerido. II. Bem como, requer a devolução em dobro dos valores até então cobrados e indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar, como virá a ser demonstrado. 02 Das preliminares A. Da Ausência Dos Requisitos Para Concessão Da Gratuidade Da Justiça Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que: ▪ Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. ▪ O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. ▪ Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade. Ademais, a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada, e ainda, quando as evidências dos autos conduzem ao entendimento de que a parte que a requer dispõe de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, tal qual a hipótese dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2.2 No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a parte interessada comprovou os requisitos para usufruir da gratuidade de justiça, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1679850 SP 2017/0030537-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). Grifos nossos. Logo, pugna pela intimação da parte autora para comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento/revogação do benefício da gratuidade de justiça. B. Da não aplicação do CDC ao presente caso A relação havida entre as partes não configura uma relação consumerista, devendo, portanto, ser regulada exclusivamente pelo Código Civil. É que a ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, ao qual a autora se associou. Logo, por óbvio, não há que se falar em consumidor, fornecedor ou ainda, em produtos e serviços. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, destaque-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir: AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Grifos nossos. ** AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO INAUGURAL QUE SE LASTREADO NA AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390070220228240000, Data de Julgamento: 13/10/2022) Face ao exposto, resta patente que o julgamento do presente caso não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. C. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir. A parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Em caso de desinteresse na continuidade da contratação objeto da lide, uma simples solicitação administrativa teria solucionado o tema em questão. Evidente, pois, que lhe falta interesse de agir para a propositura desta demanda, cumprindo ressaltar que, não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas de encontrar uma resistência à pretensão. Caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda, o que se pode verificar através da ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631240, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (Tribunal Pleno), julgado em 03/09/2014 e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.310.042 – PR, que teve como relator o Ministro HERMAN BENJAMIN. Assim, considerando que a parte autora: i. Não comprova tentativa amigável de composição. ii. Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 03 Da Matéria Principal e do Caso em Si 3.1. Razões para improcedência da ação A ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios para os aposentados, notadamente aqueles com quem mantém vínculo. Neste sentido, foi com o objetivo de ter acesso a esses benefícios que a parte autora, em 08/05/2025, optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, que se encontram em anexo. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Importa esclarecer que a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral do Código Civil para a formação de contratos é a forma livre e sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. Neste sentido, destaque-se a assinatura digital da parte autora, aposta no contrato em questão, vide abaixo: Além do mais, para comprovar a legitimidade de tal assinatura, colaciona-se à defesa os aludidos documentos, além da assinatura eletrônica acima, cópia dos documentos pessoais da parte autora, biometria facial de validação registrada na ocasião da associação ao SINAB e a conversa onde ocorreu a intermediação da contratação, na qual é possível verificar que a autora possuía ciência de tudo que estava sendo contratado. RG da autora: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Biometria facial: Inclusive, a geolocalização indicada na assinatura eletrônica que validou a adesão do autor ao SINAB se refere à cidade em que o mesmo reside, o que corrobora para demonstrar a legitimidade da filiação. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Ademais, por força da associação ao sindicato réu, o autor teve colocado à sua disposição todos os benefícios provenientes de tal relação, os quais podem ser consultados também no site da ré (https://www.sinab.net.br/), dentre os quais podemos destacar: 1. Clube de Vantagens – Descontos em diversos estabelecimentos, serviços lojas físicas e virtuais: 2. Assistência residencial: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 3. Auxílio funeral e seguro de vida: 4. Sorteios mensais: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 5. Consultas por telemedicina: 6. Exames médicos: 7. Descontos e, diversas farmácias: 8. Clube de férias: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Deste modo, evidente a ausência de guarida da pretensão autoral, uma vez que os descontos reclamados se deram em conformidade com a manifestação de vontade da própria parte autora. Ademais, conforme mencionado anteriormente, o contrato firmado já foi devidamente cancelado pelo próprio autor, assim, deve os pedidos autorais serem julgados improcedentes. 3.2. Do julgamento improcedente de casos idênticos Ao julgar caso idêntico ao presente (Processo n. 1002009-26.2022.8.26.0040), o juízo da 01ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense/SP entendeu pela improcedência da ação. Para tanto, assim fundamentou a sentença (sentença em anexo): Outrossim, este foi o mesmo entendimento recém proferido no Processo de nº 0804459-29.2023.8.15.2001, no qual o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – PB também entendeu pela improcedência da ação sob os seguintes fundamentos (sentença em anexo): CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Esta é a hipótese dos autos. A regularidade da contratação restou demonstrado pela assinatura digital do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, validados por meio de biometria facial, como demonstrado acima e através dos documentos em anexo. Além disso, colaciona-se aos autos cópia dos documentos pessoais da autora, fornecidos pela mesma no momento da contratação. Deste modo, deve a presente ação ser igualmente julgada improcedente. 04 Do Direito Aplicável A. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais ▪ A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) autoriza expressamente a utilização de outros meios – que não o uso de certificado digital – para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. ▪ De igual forma, os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade de negócios firmados por forma prescrita ou não defesa em lei, “exigindo” forma especial apenas “quando expressamente previsto em lei”, o que não é o caso dos contratos de empréstimo consignado. ▪ A Lei n.º 10.931/2004 (art. 29, §5º), que trata da Cédula de crédito Bancário, por sua vez, admite expressamente a assinatura sob a forma eletrônica. ▪ Adicionalmente, sobreveio a Lei nº 14.063/2020 (art. 4º), que ratificou a possibilidade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil, e introduziu os conceitos de assinatura simples e avançada. ▪ E ainda, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo quarto ao artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo a legitimidade dos contratos assinados por meio eletrônico, em qualquer modalidade admitida por lei. ▪ No que se refere à regulamentação específica do setor bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021, em seu art. 4º, II, é clara ao admitir o uso de tecnologia da informação e comunicação para contratação de operações, serviços financeiros e de crédito. Logo, verifica-se que a legislação brasileira é clara quanto à validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos, seja mediante assinatura por certificado digital regulado pelo ICP-Brasil, seja por outros meios idôneos, tal qual o uso de biometria facial, geolocalização e outros elementos que identificam o contratante, hipótese dos autos. E a jurisprudência não só tem acompanhado este entendimento, como apresenta consolidado posição neste sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso (...) (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Grifos nossos. Logo, inequivocamente improcedente a pretensão autoral. Ademais, no caso em questão, a assinatura eletrônica da parte autora, constante no “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, contém os seguintes elementos, com vistas a demonstrar sua regularidade: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 1. Biometria Facial. 2. Geolocalização. 3. Assinatura digital. 4. Local da assinatura. 5. IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada. 6. Data da assinatura digital. É certo que estes elementos se mostram aptos a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da parte contratante ao promover a sua associação ao sindicato réu, conferindo validade a tal instrumento, e portanto, exigibilidade aos direitos e obrigações por ele instituídos. Na remota hipótese deste juízo entender pela invalidade da celebração do contrato na forma como realizada no caso em análise, o que se cogita por hipótese, pugna-se por que se manifeste expressamente sobre a legislação acima apontada, sob pena de negativa de vigência a lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. B. Da força dos contratos Um contrato válido e eficaz, como no caso em tela, deve ser cumprido pelas partes (pacta sunt servanda). O acordo de vontades faz Lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo em Direito. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual, e a corroborar, o nosso ordenamento jurídico confere instrumentos judiciários, em especial, que faz com que o contrato seja cumprido, ou seja, pago perdas e danos. Tal condição decorre da intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar ou cancelar o conteúdo dos contratos, nem podendo o Juiz, em princípio, intervir nesse contrato. Essa é a regra geral, e a que deve ser aplicada ao caso em tela. Em consequência disto, faz com que a demanda judicial da parte autora careça de direito, devendo ser de pronto julgado improcedente o seu pedido. C. Da inexistência do ato ilícito. Exercício regular de direito. Como já esclarecido em tópico anterior e demonstrado por meio dos documentos em anexo, a parte autora se associou por livre e espontânea vontade ao sindicato réu, razão pela qual passou a ser cobrada pelos respectivos valores, conforme autorização contida no documento denominado “Autorização de Desconto”. Logo, evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por parte do réu, tendo esta agido, a todo momento, em exercício regular de direito (art. 187 do Código Civil), posto que em conformidade com o avençado entre as partes. Assim, não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. D. Da ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro Como já demonstrado, não há que se falar em cobrança indevida no presente caso, haja vista a regularidade das cobranças. Entretanto, mesmo se considerada como verdadeiras as alegações autorais, o que se admite por questão processual, o pedido de devolução em dobro dos valores não encontra guarida na legislação, ante a inaplicabilidade do CDC à lide em análise por não envolver relação de consumo, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 42 do CDC ao presente caso. Todavia, mesmo que se entenda que houve cobrança indevida e que o CDC se aplica à discussão em questão, o que se cogita por extrema cautela processual, cumpre ressaltar que o deferimento do pedido de devolução em dobro pressupõe a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, prática de má-fé por parte do réu, ônus do qual, inequivocamente, a parte autora não se desincumbiu. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Dever do réu de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001064-96.2022.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). Grifos nossos. Registre-se que, de igual forma, a parte autora não demonstrou ter a ré praticado conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, não comprovada a existência de cobrança indevida, não há que se falar em devolução de qualquer valor, sendo certo que, na hipótese deste juízo entender de forma diversa, o que se cogita por hipótese, eventual devolução deve se dá de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC à presente lide, ou ainda, em razão da ausência de demonstração de má-fé ou sequer conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. E. Da ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, uma vez que, como já demonstrado alhures, o CDC não se aplica ao presente caso. Ademais, ainda que se entenda o contrário, o que se admite por questão processual, a parte autora demonstra a verossimilhança de suas alegações, requisito previsto no art. 6º do CDC, e, portanto, indispensável ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em caso análogo: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de falha na prestação do serviço da ré, com a cobrança indevida de valores relativos à linha telefônica cancelada e bloqueio de outra linha utilizada pelo autor. Falha não caracterizada. Falta de mínimo indício a respaldar pretensão inaugural. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido, com observação. Mesmo com o reconhecimento da relação consumerista no caso, a inversão do ônus da prova não é automática e tem aplicação quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verificou na hipótese. Não há demonstração de ato ilícito praticado pela requerida, não tendo o autor comprovado minimamente suas alegações, de modo que falta verossimilhança, não restando evidenciada a alegada falha na prestação de serviço. Bem por isso, à falta de elementos que caracterizem ato ilícito praticado pela ré, não há que se cogitar de indenização por dano moral, nem cabe pleito de repetição de indébito, sendo de rigor a improcedência da demanda. (TJSP - Apelação Cível 1008845- 90.2021.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ato contínuo, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ademais, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, uma prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Logo, o pleito de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, e se já deferido, revogado. Contudo, caso seja acolhido, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC. F. Da Inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar – Ausência de danos morais Restou comprovado através das exposições acima que não houve prática de ato ilícito por parte da ré, o que por si só se presta a afastar o acolhimento da pretensão indenizatória autoral, senão, vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Entretanto, acaso este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, é certo que a parte autora não demonstrou a existência de conduta da ré que tenha lhe ocasionado abalo de ordem extrapatrimonial, notadamente porque ao tempo ao ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns descontos. Frise-se que com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). E no caso em análise, a despeito da ocorrência de “eventual” aborrecimento sofrido pela parte autora, o que se admite argumentar, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, cumprindo ressaltar o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos morais, não se enquadrando como hipótese de dano in re ipsa. A este respeito, vejamos entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). Grifos nossos. Neste mesmo sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Grifos nossos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não cumprindo com o ônus do art. 373, I do CPC, o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, caso este juízo entenda de forma contrária requer que o montante arbitrado a título de indenização considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. G. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 1. a Parte Ré poderia pagar antes? 2. a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 3. o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro = CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. H. Do pedido de audiência de instrução O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele deferir ou indeferir tais pedidos (artigo 370, CPC). E o réu entende por fundamental ouvir a parte adversa, notadamente porque ela falta com a verdade ao ingressar na justiça. Eis que diante de tal gravidade, indeferir a oitiva da parte adversa configurará cerceamento de defesa (artigo 5, LV, CF/88). Tal pedido não possui caráter inútil ou meramente protelatório. Ao revés, busca-se, através do mesmo, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 o , parte final, CPC). Esse, frise-se, é um dos pilares do novo CPC: a busca de decisões justas e efetivas. Veja que a associação se deu de forma eletrônica. E o réu possui inúmeros elementos que comprovam o negócio jurídico. Mas a parte adversa, simplesmente, diz que não se associou. Ora, ouvi-la em audiência, na frente de Vossa Excelência, apresentando-lhe os documentos existentes (questionando sobre o Sindicato, sobre as vantagens que ela aderiu etc), demonstrando o momento da associação (no qual se colheu o consentimento), certamente fará com que a verdade apareça. É que não faria nenhum sentido o réu simplesmente realizar uma associação sem lastro. A associação existiu. A parte adversa, repita-se, falta com a verdade. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, adentrar no caso e, entendendo a realidade atual, já que os contratos firmados eletronicamente são relativamente novos (e são legais), não tomar a simples negativa da parte adversa como prova de maior peso. Deve o Estado-Juiz, com base no que dos autos consta, confrontar o argumento da exordial, já que o réu assim deseja e, como demonstrado, possui fundamentos para tanto. Ademais, a designação da audiência em questão objetiva, ainda, verificar a regularidade da representação processual e efetiva existência de litígio, evitando o prosseguimento de lides temerárias, como se procedeu no processo nº. 1175420-90.2023.8.26.0100 (sentença em anexo), em que, diante de indícios de litigância predatória, o juízo buscou contato com a parte autora, não o tendo localizado, vindo a extinguir o processo sem resolução do mérito. Logo, pugna-se pela designação de audiência de instrução no presente caso, com a oitiva da parte autora. 05 Dos pedidos Diante do exposto, requer que se digne V.Exa. a: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● a) Acolher as preliminares acima sucitadas. b) Julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes, pelos motivos já devidamente aduzidos na peça contestatória. c) Na hipótese de determinação de ressarcimento de qualquer valor, o que se cogita por hipótese, seja este de forma simples. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado IMPROCEDENTE, mas, se procedente, que se atente para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. e) Requerer o depoimento pessoal da parte requerente, conforme o Art. 385 do código de processo civil. f) Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540 e endereço eletrônico: publicacoes.pe@urbanovitalino.com.br , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Código Processual Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, e depoimento pessoal do(a) Autor(a), a ser realizado em audiência de instrução e julgamento desde já requerida. Nestes termos, pede deferimento Aparecida de Goiânia / Goiás, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 Dossiê da Proposta 36769 RENDA: R$ 1.302,00 EMPRESA: CARGO: DATA DE ADMISSÃO: 08/05/2025 ENDEREÇO COMERCIAL: BANCO: AGÊNCIA: - CONTA: TIPO DE CONTA: VALOR R$ 0,00 PARCELAS: 1x de R$ 0,00 Comprador - JOSE RODRIGUES DA SILVA Dados residenciais CEP: LOGRADOURO: NÚMERO: 65.940-000 R FREI ALBERTO 0 BAIRRO: CIDADE: ESTADO: VILINHA GRAJAÚ Maranhão Dados de ocupação Dados de conta Evolução da proposta Dados financeiros Dados do agente DATA/HORA: 08/05/2025 11:20:12 LOCALIZAÇÃO: -5.816600072176389,-46.13766668701169 Documentos da proposta Documentos Contrato: SINAB - Termo Adesão Formulários Tela de Grau de Instrução Comprador Selfie Cliente Documento de Identificação 1b3c67dfb0e4e834a69fef6f845938523b5decafec031d8e0e4a0f86bd85fe4c Hash ˜ ASSISTÊNCIAS / BENEFÍCIOS Plano/Desc.em Folha 3% Assistência Saúde / Assist. Funeral Individual / Morte Acidental / Desc. Diversos e demais benefícios podem ser consultados no site https://sinab.org.br Este Termo de Adesão é emitido e assinado em 2 (duas) vias, sendo que uma permanece com o(a) Proponente. Local: GRAJAÚ Data: 08/05/2025 SOMENTE SE ANALFABETO OU PNE Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Bilhete, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi nesta operação. O a rogo do Segurado assina rogado ASSINATURA DO(A) PROPONENTE Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 CPF/RG: 823.205.273-20 Testemunhas (somente se analfabeto ou PNE) Polegar direito do(a) Proponente 1. 2. Nome: Nome: CPF/RG: CPF/RG: O presente Termo de Adesão visa conceder a você, além dos benefícios do SINAB, acesso a um clube de benefícios e vantagens, que consiste em uma plataforma digital com uma série de benefícios e vantagens em diferentes segmentos da economia, com foco em produtos e serviços de seguridade, financeiro, educação, saúde, esporte e lazer, junto a diversas empresas parceiras de forte relevância nas suas respectivas áreas de atuação. Pelo presente Termo de Adesão, a Plataforma, por meio de parceria junto ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (“ S IN A B ”,) oferecerá a você os seguintes benefícios, mediante contraprestação na forma de contribuição associativa, estabelecida abaixo: Seguro de Acidentes Pessoais, Invalidez Permanente por Acidente, Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas, Serviço de Assistência Funeral Individual, Assistência Domiciliar, Assistência Saúde em Dia (Descontos em Medicamentos, Consultas e Exames Laboratoriais), SORTEIO com Sorteios Mensais, além de vários descontos em mais de 300 parceiros. Para saber maiores detalhes, consulte os canais de atendimento do sindicato. A Plataforma, em conjunto com o SINAB, se obriga a observar e cumprir com (i) todas as normas vigentes aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014 e Decreto n.º 8.771/2016), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018) e demais normas setoriais aplicáveis. Nesse sentido, sua análise e aceitação dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Dados Pessoais da Plataforma serão solicitados a você, em conjunto com o presente Termo de Adesão, de forma a manter a transparência no tocante à eventuais utilizações de seus dados pessoais e como tais dados serão utilizados, sempre com seu conhecimento. Para saber mais, consulte a Política de Privacidade e os Termos de Uso disponíveis nos sites. Declarações: 1. Declaro que as informações acima são exatas e verídicas, que os documentos apresentados são autênticos e que qualquer alteração será por mim informada e comprovada em até 10 (dez) dias úteis; 2. Autorizo o SINABa confirmar a exatidão das minhas informações em sites e/ou acessos disponibilizados por entes públicos; 3. Autorizo o SINABe seus parceiros a informar e/ou consultar informações financeiras relacionadas ao meu CPF, que constem ou venham a constar em bancos de dados de proteção ao crédito; 4. Declaro que li e compreendi todas as cláusulas e condições do Estatuto Social e do Regimento interno do SINAB aos quais adiro e me submeto espontaneamente por meio deste Termo de Adesão, conforme plano assinalado acima; 5. Entendo que esta adesão é autônoma e que, preferencialmente, a contribuição assistencial será descontada diretamente do meu benefício. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB, somente a partir do primeiro desconto efetuado. Fico ciente que no caso de a filiação não ser confirmada, não terei direito aos benefícios oferecidos, sendo o contrato cancelado automaticamente. Estou ciente de que, para desfrutar plenamente dos benefícios e confirmar minha filiação, é necessário aguardar a averbação pelo INSS. No caso de não averbação, compreendo que o contrato e os benefícios serão automaticamente cancelados. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB a partir da data da assinatura desse termo e que, no mês subsequente o desconto da contribuição associativa será efetuado diretamente do meu beneficio previdenciário, o qual autorizo ao instituto nacional do seguro social – INSS proceder desde já, levando em consideração o período de isenção, caso haja: ; 6. Entendo que o desconto da contribuição associativa poderá ser automaticamente cancelado em caso de falecimento ou suspensão do benefício, ou que poderei cancelá-lo a qualquer tempo, por requerimento escrito, datado e assinado com reconhecimento de firma, o qual, em razão das suas características, ocorrerá conforme validação do INSS; 7. Declaro ter recebido orientação acerca dos benefícios oferecidos pelo SINAB, dentre eles, mas não limitado, aos descritos neste Termo de Adesão; 8. Autorizo o SINAB e seus parceiros a utilizar meus dados para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, ressalvado o meu direito de revogar a presente autorização a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento disponíveis; 9. Central de Atendimento – Tel.: 0800 055 1500 ou e-mail: contato@sinab.org.br, de 2ª a 6ª, das 8h às 18h “ e x c e t o fe r i a d o s ”. 10. Inadimplemento: Na hipótese de se tornar impossível e/ou inviável o desconto mensal no Benefício do EMITENTE para pagamento do valor devido ao CREDOR, o EMITENTE se obriga a: (i) pagar as parcelas diretamente ao CREDOR, mediante débito em qualquer conta de titularidade do EMITENTE, inclusive conta de registro de salário, mantida junto ao CREDOR ou em outras instituições financeiras; (ii) mediante anuência do CREDOR, reprogramar o pagamento; (iii) mediante débito realizado em qualquer conta de titularidade do EMITENTE mantida junto ao CREDOR, às empresas Afiliadas do CREDOR, ou em qualquer instituição financeira, oi, ainda, (iv) mediante boleto a ser emitido pelo CREDOR ou empresa terceirizada contratada para tanto, ficando, em quaisquer das formas, o CREDOR autorizado a proceder ao lançamento de tal débito diretamente ou através de empresas terceirizadas. Caso o EMITENTE faça algum pagamento diretamente ao CREDOR, mas tenha ocorrido desconto em seu Benefício, gerando pagamento em duplicidade. Informações sobre eventuais parcelas pagas em duplicidade poderão ser obtidas junto à Central de Atendimento. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB CNPJ/MF: 23.713.047/0001-06 Data da Fundação: 05/11/2015 Av. Brigadeiro Luís Antônio, 878, 1o andar, sala 11 Bela Vista | São Paulo | SP | CEP 01318-002 Tel: 11 3101-0655 | e-mail: contato@sinab.org.br N° 36769 Eu, JOSE RODRIGUES DA SILVA brasileiro(a) nascido(a) em 16/08/1957 em inscrito(a) no CPF/MF sob n° 823.205.273-20 beneficiário(a) do Regime Geral da Previdência Social, residente e domiciliado(a) no Município de GRAJAÚ, Estado MA na Rua/Av. R FREI ALBERTO, 0, CEP: 65.940-000 portador(a) do Benefício n° 1855960416, Espécie APOSENTADORIA POR IDADE Associado(a) ao Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil ("SINAB"), sob N° 36769 AUTORIZO o SINAB, o qual é filiado à CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros, a promover perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na condição de mandatária, o desconto da mensalidade de associado, correspondente a 3% (três por cento) do valor de meu benefício previdenciário, cujo percentual, em valor nominal, corresponde a R$ 39,06, (trinta e nove reais e seis centavos) do valor do meu benefício previdenciário, não excedendo o limite máximo estipulado no Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS. Além de não ser descontado sobre o décimo terceiro salario ou qualquer outro pagamento extraordinário, a partir da competência 05/2023, com respaldo no disposto ao inciso V, do artigo 115, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim como autorizo o respectivo desbloqueio automático da permissão para inclusão do desconto de mensalidade associativa e outras associações no benefício previdenciário. Data de início da autorização: 08/05/2025 Data da revalidação: 08/05/2028 Declaro que estou: I. ciente e de acordo com as informações contidas nesta autorização, bem como que a revalidação desta autorização deverá ocorrer na competência 05/2028. II. recebendo, nesta oportunidade, uma via deste Termo de Autorização. GRAJAÚ 08/05/2025 Local Data Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 Assinatura ou impressão digital do(a) titular do benefício previdenciário Assinatura do Presidente ou representante legal do SINAB Assinatura: Selfie: Documento: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 06/06/2023 Número: 0804459-29.2023.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Cível da Capital Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 10.079,46 Assuntos: Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA (AUTOR) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (ADVOGADO) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (REU) ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 73954 991 30/05/2023 08:47 Sentença Sentença Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804459-29.2023.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. - Demonstrada a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do promoventek, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Vistos etc. Num. 73954991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito interposta por FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. Alega a autora, em suma, que foi surpreendida com cobranças de uma filiação sindical, contudo, não reconhece a transação, sendo essa fraudulenta, como afirma, porquanto nunca realizou nenhuma contratação com a ré. Assim, almeja a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, repetição dos valores cobrados, bem como a condenação da ré aos danos morais sofridos. Em contestação, preliminarmente, a parte ré pleiteia o reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato realizado é válido, uma vez que contratado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, almejando, assim, a improcedência dos pedidos elencados pela exordial. Após a impugnação e o pedido de provas feito pela parte promovida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Num. 73954991 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Da prova testemunhal Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Num. 73954991 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 É que a celeuma gira em torno da validade da contratação. Igualmente, despiciendo a prova pericial ante a inexistência de ponto controvertido não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Num. 73954991 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes. (...). 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). Dessarte, INDEFIRO o pedido de provas. Da ausência do interesse de agir A parte promovida afirma que o processo deve ser extinto sem aferição meritória uma vez que ausente o interesse de agir. Contudo, observando-se os autos, vê-se que as partes são legítimas e capazes, ambas estão patrocinadas por advogado constituído, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, já que presente o binômio necessidade-utilidade. Dessa feita, não há que se falar em falta de interesse, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Num. 73954991 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Do mérito Indubitável a natureza consumerista da relação havida entre as partes, a qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, emergindo do defeito do produto ou do serviço, do dano vivenciado pelo consumidor e da relação de causalidade entre este e a má prestação pelo fornecedor. É o que se extrai dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e do enunciado da Súmula nº 297, STJ. Ainda sobre o assunto, consoante assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e no enunciado da Súmula nº 479, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Contudo, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Num. 73954991 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…). Pois bem. Num. 73954991 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829No caso, conquanto a parte autora afirme que o réu não comprovou a sua filiação, não é o que se pode concluir no caso. Diante da afirmação da parte suplicante de que não reconhece a contratação, cumpria ao réu produzir prova em contrário, acostando ao processo elementos que pudessem justificar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Eximindo-se do ônus probatório de sua responsabilidade, o banco trouxe aos autos o contrato de ID 72364357, devidamente assinado, inclusive com a "captura da selfie" – reconhecimento facial – a demonstrar a filiação ao sindicato promovido. O aludido documento, repita-se, foi assinado eletronicamente pela parte promovente. E juntamente com o contrato, o réu teve a cautela de exibir o documento de identidade da parte autora (ID 72364352), o qual foi apresentado por ocasião da celebração do contrato. E não se trata de contrato celebrado por pessoa iletrada, pelo contrário, a autora revela-se apta para a prática dos atos da vida civil, notadamente para entabular contrato de empréstimo, tanto é que assinou, também, o instrumento eletronicamente. Além disso, a suplicante lançou sua firma digitalmente por confirmação via biometria facial, mediante a captura de registro fotográfico havido quando da contratação, o que é plenamente válido e apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Num. 73954991 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Ausente indício de que tenha ocorrido falha de segurança no acesso ou qualquer defeito na prestação dos serviços pela parte ré é de se considerar regular o ajuste realizado nesse formato. Por tais considerações, ausente falha prestação do serviço pela ré, não há como se responsabilizá-la pelos danos alegados pela inicial diante da ausência do nexo de causalidade imprescindível à reparação civil pretendida, o que impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido, o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre Num. 73954991 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - Pendente o débito, nada obsta ao credor realizar os descontos em benefício previdenciário do devedor, nos termos contratados, tratando-se de ato praticado em exercício regular do direito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (0804878-95.2022.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2022) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observados o art. 98, 3 do CPC. Num. 73954991 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito Num. 73954991 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 1 SENTENÇA Processo Digital nº: 1002009-26.2022.8.26.0040 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Angela Aparecida Barreto Requerido: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Romano Soares Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA BARRETO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. A parte autora insurge-se contra produto/serviço contratado sem a sua ciência e concordância. A requerida efetuou diversas cobranças indevidamente. Os fatos ocasionaram danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência de dívida, a restituição dobrada das quantias descontadas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (f. 14/28). Gratuidade deferida e liminar indeferida (f. 29/31). Contestação (f. 36/48): impugnação à gratuidade de justiça; ausência de interesse de agir; improcedência dos pedidos; legitimidade das operações e regularidade das cobranças; inocorrência de danos morais e falta de comprovação do abalo extrapatrimonial; requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (f. 49/54). Réplica (f. 96/109). Especificação de provas (f. 113; 114). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à gratuidade de justiça veio desacompanhada de provas que infirmem as conclusões do juízo sobre a hipossuficiência da parte contrária, logo, deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação estão presentes. A necessidade do provimento jurisdicional decorre da imprescindibilidade da intervenção jurisdicional para satisfação da pretensão vertida na exordial. A via eleita é processualmente adequada à pretensão veiculada. Importa notar que as condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações fáticas contidas na petição inicial. Finalmente, os argumentos defensivos trazidos para justificar a falta de interesse de agir se confundem com o mérito da lide e serão apreciados oportunamente. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a lide cuida de matéria de direito e as alegações de fato estão amparadas nas provas documentais apresentadas, sendo desnecessárias outras provas para compreensão da controvérsia e convencimento do órgão julgador. As provas pretendidas são desnecessárias para a conclusão do juízo. A pretensão à exibição da gravação telefônica é absolutamente descabida, pois importa em inovação indevida da causa de pedir (erro, ausência de informações). No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação proposta por consumidor que teve o nome utilizado para celebração de contrato de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 115TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 2 aquisição de serviços/produtos sem a sua ciência ou concordância. O consumidor está sendo cobrado por dívidas decorrentes do referido negócio, mas não reconhece a contratação. A relação entre instituição financeira e seus clientes é regida pelo CDC “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Nas relações consumeristas, o fornecedor de produtos e serviços tem o ônus probatório de comprovar a regularidade e a higidez das transações impugnadas pelo consumidor (ex.: débitos em conta bancária, descontos em salários ou benefícios previdenciários, compras com cartões bancários, etc.). Os fornecedores de produtos e serviços possuem capacidade econômica, operacional, técnica e financeira para manter atualizadas e disponíveis para rápido acesso as informações relativas aos negócios celebrados com seus clientes. Desta maneira, quando o cliente consumidor insurge-se contra uma operação ou transação celebrada com um fornecedor, o ônus probatório deve ser invertido, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC (“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”) e 429, II, do CPC (“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A inversão da responsabilidade probatória também exsurge da interpretação do art. 428, I, do Código de Processo Civil, (“Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”), nas hipóteses de impugnação à autenticidade de documento particular: “se a discussão for quanto qual documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, 636). Em outras palavras, o consumidor não pode ser obrigado a fazer prova sobre fato negativo (prova diabólica), isto é, não pode demonstrar que não contratou, não aderiu ou não anuiu a uma operação ou transação comercial. Na espécie, as operações impugnadas pelo consumidor devem ser consideradas existentes e os débitos exigíveis, em razão da prova segura sobre a higidez do negócio jurídico questionado. A fornecedora de produtos/serviços comprovou que o consumidor efetivamente praticou a operação impugnada, trazendo elementos convincentes sobre a validade do negócio. A contratação foi demonstrada pelo reconhecimento facial do consumidor, pela geolocalização e pelo fornecimento de documento pessoal no momento da contratação (f. 49/54). Consequentemente, o negócio foi efetivamente celebrado pelo autor e as alegações vertidas na exordial foram infirmadas satisfatoriamente pela contestante. Em igual sentido, confira-se: DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, mediante contrato digital, com biometria facial, com fotografia da parte autora e geolocalização e com número do ID da sessão, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessas obrigações - Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto dos contratos de empréstimo bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contratadas para adimplemento dessas obrigações, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação do réu a repetição de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 116TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 3 indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002430-77.2021.8.26.0322; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80, II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018854- 94.2021.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Contrato bancário. Empréstimo consignado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação dos empréstimos. Vício de consentimento destituído de verossimilhança. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. Há comprovação nos autos da existência das contratações questionadas, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização. O empréstimo é exigível. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008128-46.2021.8.26.0037; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos improcedentes. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 117TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 4 Americo Brasiliense, 05 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 118

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