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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva

ID: 329475551

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-77.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON QUERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA VIEGAS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHENNYFER VITORIA FERREIRA BENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: ADMILSON QUERINO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADMILSON QUERINO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON QUERINO DA SILVA

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Admilson Querino Da Silva

ID: 329475557

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-77.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON QUERINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RANYELLE MIRANDA SENA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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GABRIELA MARIA VIEGAS BEZERRA

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JHENNYFER VITORIA FERREIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000739-77.2024.5.06.0312 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: ADMILSON QUERINO DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito Processual do Trabalho. Recurso Ordinário. Limitação da condenação ao valor da causa indicado na inicial. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra decisão que não limitou a condenação aos valores especificados na petição inicial, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, limita a condenação ou se configura mera estimativa. III. Razões de decidir 3. A indicação de valores na petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa do valor da causa, atendendo à definição do rito processual e não impondo liquidação prévia das pretensões. 4. A imposição de liquidação prévia das pretensões configura exigência excessiva, conforme art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. 5. A liquidação do feito ocorre após a fase de conhecimento, na fase de execução, nos termos do art. 879 da CLT. 6. Exigir quantificação precisa do crédito na petição inicial contraria os princípios da proteção, do valor social do trabalho e do acesso à justiça, bem como os princípios da oralidade e da simplicidade no processo do trabalho. 7. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, sendo mera estimativa para fins de definição do rito processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Ordinário das reclamadas não provido. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa e não implica inépcia da inicial. 2. A condenação não se limita ao valor indicado na petição inicial, pois a liquidação ocorre na fase de execução". ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, § 1º, da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST; art. 879 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-RRAg-162-98.2021.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000042-14.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RRAg-1001064-65.2020.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS GUARARAPES LTDA

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Processo nº 1001064-92.2025.8.11.0091

ID: 332658150

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-92.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001064-92.2025.8.11.0091 AUTOR: PEDRO LOPES FILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 21/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001064-26.2025.8.26.0075

ID: 336851284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-26.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. I. DOS R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001064-26.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - A.R.S. - I.R.T. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por A. R. da S., neste ato representada por… Processo 1001064-26.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - A.R.S. - I.R.T. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por A. R. da S., neste ato representada por sua genitora, I. dos R. T., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Ressalte-se que, mesmo não tendo havido resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial, a omissão administrativa na efetiva disponibilização da vaga antes da provocação do Judiciário impôs à parte autora o ônus de ajuizar a presente ação, sendo esta, portanto, medida necessária e adequada para a tutela de seu direito. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, considerando que o ente público cumpriu prontamente a obrigação após a concessão da tutela provisória e não apresentou resistência substancial ao pedido, é cabível a redução pela metade do valor dos honorários advocatícios, medida que se revela compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001064-57.2025.8.11.0038

ID: 338145788

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-57.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERREIRA SOARES KELLEYN DHAIARA GUIMARAES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001064-57.2025.8.11.0038 AUTOR: ALLAN FERREIRA SOARES e outros REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Fabio Sequeiros Orlando x Itau Unibanco S.A.

ID: 315507855

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-46.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SEQUEIROS ORLANDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-46.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIO SEQUEIROS ORLANDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-46.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIO SEQUEIROS ORLANDO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO: FABIO SEQUEIROS ORLANDO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 22/09/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 02 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SEQUEIROS ORLANDO

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Processo nº 1001064-24.2025.8.26.0302

ID: 277652439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASALE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP) Processo 1001064-24.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casale Centro Automotivo Ltda - Vistos. Fls. 50/119: Acolho o… ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP) Processo 1001064-24.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casale Centro Automotivo Ltda - Vistos. Fls. 50/119: Acolho o pedido e redesigno audiência de conciliação e contestação para o dia 23/09/2025 às 15:45h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode:

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Flavio Lima Da Silva x Julio Ferreira De Souza e outros

ID: 315473414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-27.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000219-27.2025.5.02.0361 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA , JULIO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, o que não ocorre no caso, eis que não houve pagamento de um mês de salário. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 66/75, integrada por aquela de fls. 79/80, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flavio Lima da Silva em face de Julio Ferreira de Souza Escada e Julio Ferreira de Souza, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 296/303. Objeto recursal voluntário: 1) Danos morais. Contrarrazões às fls. 96/98. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que restou incontroverso não pagamento do 13º salário de 2024 e salários de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 e depósitos do FGTS de 1 de junho de 2016 a 27 de janeiro de 2025, o que gera dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A ausência de depósitos do FGTS, por si só, não gera dano moral ao trabalhador. Restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido decisão da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido." (TST, Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018) E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Considerando que o atraso se deu em relação a apenas um mês de salário, mantenho a sentença. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto por FLAVIO LIMA DA SILVA e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que divergia para dar provimento parcial ao recurso conforme declaração e voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. DIVIRJO, para dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como declarou a I. Relatora em seu voto, restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. Não bastasse, como consta da sentença recorrida, havia irregularidade nos depósitos do FGTS, eis que, de acordo com o Juízo monocrático, o último comprovante de depósito do FGTS acostado nos autos é de novembro de 2020, ocorreu há quase 5 anos. Todos esses fatos sem sombra de dúvida causam prejuízo ao trabalhador, de ordem financeira, pois exatamente ao final do ano, quando há a expectativa de percepção do 13º salário, como todo trabalhador, tal espera foi frustrada em 2024, pois o empregador sonegou o pagamento da segunda parcela do 13º salário, além de não ter pago o salário do mês de dezembro de 2024. Isso não somente impede o obreiro de pagar suas contas regularmente, como também o impede de efetuar compras, inclusive de alimentos, em plena época de Natal - o que, indubitavelmente, causa revolta, dor e indignação ao trabalhador, uma vez que o prejuízo o atinge como também a sua família. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LIMA DA SILVA

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Flavio Lima Da Silva x Julio Ferreira De Souza e outros

ID: 315473426

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-27.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000219-27.2025.5.02.0361 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA , JULIO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, o que não ocorre no caso, eis que não houve pagamento de um mês de salário. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 66/75, integrada por aquela de fls. 79/80, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flavio Lima da Silva em face de Julio Ferreira de Souza Escada e Julio Ferreira de Souza, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 296/303. Objeto recursal voluntário: 1) Danos morais. Contrarrazões às fls. 96/98. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que restou incontroverso não pagamento do 13º salário de 2024 e salários de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 e depósitos do FGTS de 1 de junho de 2016 a 27 de janeiro de 2025, o que gera dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A ausência de depósitos do FGTS, por si só, não gera dano moral ao trabalhador. Restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido decisão da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido." (TST, Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018) E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Considerando que o atraso se deu em relação a apenas um mês de salário, mantenho a sentença. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto por FLAVIO LIMA DA SILVA e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que divergia para dar provimento parcial ao recurso conforme declaração e voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. DIVIRJO, para dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como declarou a I. Relatora em seu voto, restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. Não bastasse, como consta da sentença recorrida, havia irregularidade nos depósitos do FGTS, eis que, de acordo com o Juízo monocrático, o último comprovante de depósito do FGTS acostado nos autos é de novembro de 2020, ocorreu há quase 5 anos. Todos esses fatos sem sombra de dúvida causam prejuízo ao trabalhador, de ordem financeira, pois exatamente ao final do ano, quando há a expectativa de percepção do 13º salário, como todo trabalhador, tal espera foi frustrada em 2024, pois o empregador sonegou o pagamento da segunda parcela do 13º salário, além de não ter pago o salário do mês de dezembro de 2024. Isso não somente impede o obreiro de pagar suas contas regularmente, como também o impede de efetuar compras, inclusive de alimentos, em plena época de Natal - o que, indubitavelmente, causa revolta, dor e indignação ao trabalhador, uma vez que o prejuízo o atinge como também a sua família. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

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João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312899202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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GUILHERME PINESE FILHO

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/10… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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