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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Everaldo De Siqueira Campos Filho

ID: 262398278

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036176-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO DE SIQUEIRA CAMPOS FILHO

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ELEN ALVES GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Mérito. Em p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Mérito. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Ademais, ainda que tivesse ocorrido a garantia do Juízo, os argumentos alegados pela executada nos embargos à execução de ID 186651377 não merecem prosperar, sobretudo tendo em vista que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário ou mesmo poupança. In casu, verifica-se em detalhada análise que tal alegação não merece prosperar, sobretudo em razão da total ausência de documentos que comprovem que a penhora recaiu sobre verba salarial, vindo os presentes embargos desacompanhados de quaisquer documentos que corroborassem tais alegações, até mesmo a alegada hipossuficiência. Portanto, considerando que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove serem os valores constritos oriundos do pagamento de salário ou poupança, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no ID 186651377. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015). Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por fim, ressalte-se que a citação da parte devedora (ID 159811075) foi realizada no endereço informado pela parte exequente, já que o endereço constante do título executivo juntados aos autos (ID 123605387) não foi possível localizar o executado (ID 125741376). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) dos valores já devidamente atualizados em favor do(a) exequente, nos termos requeridos. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c art. 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da expedição de certidão de dívida caso tenha interesse. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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L. De Souza Vicente E D. De Souza Vicente Ltda x Laudelina Monteiro Caldas Silveira

ID: 259402686

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033202-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. DE SOUZA VICENTE E D. DE SOUZA VICENTE LTDA

Polo Passivo:

LAUDELINA MONTEIRO CALDAS SILVEIRA

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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WESLEY FELIPE NUNES SANTOS

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LEONARDO BOTELHO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BOTELHO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Ademais, ainda que tivesse ocorrido a garantia do Juízo, os argumentos alegados pela executada nos embargos à execução de ID 183567018 não merecem prosperar, sobretudo tendo em vista que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário ou mesmo poupança. Portanto, considerando que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove serem os valores constritos oriundos do pagamento de salário ou poupança, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no ID 183567018. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016). ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015). Vale ressaltar, ainda, que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Por fim, igualmente não merece amparo a alegação de superendividamento, pois é cediço que tal alegação, por si só, não é suficiente para obstar o regular prosseguimento do feito executivo, especialmente porque não ficou demonstrada, de forma concreta e documental, a incapacidade absoluta e permanente da parte executada em arcar com suas obrigações assumidas de forma regular e consciente. Ressalta-se que a alegação de superendividamento, embora reconhecida como situação que merece atenção no ordenamento jurídico, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não possui o condão de impedir, de forma automática, a execução de crédito regularmente constituído. Ademais, o embargante não apresentou plano de pagamento viável, tampouco buscou o procedimento próprio previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de documentação que comprove a efetiva impossibilidade de pagamento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 183567018 para o fim de determinar que se expeça o competente alvará judicial do valor penhorado em favor da exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem prejuízo, considerando que o saldo penhorado não é suficiente para quitação integral do valor devido, intime-se a parte exequente para que, no prazo máximo de (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei n 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

ID: 255782143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-55.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ ANA PAULA SOUSA MATOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (1) : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 455238b proferida nos autos. 1001065-55.2022.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ 2. ANA PAULA SOUSA MATOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9e0c573; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 1c42aba). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme convênio celebrado entre as reclamadas. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1o; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação antecessora, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. Não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato pelo ente público, não se evidenciando eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Caso venha a arcar com algum montante, a 2ª reclamada conserva o direito de buscar ressarcimento por meio de ação regressiva no foro competente, direcionando a demanda contra a devedora principal. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), mantenho a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos da primeira." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ - ANA PAULA SOUSA MATOS

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Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

ID: 255782180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-55.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ ANA PAULA SOUSA MATOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (1) : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 455238b proferida nos autos. 1001065-55.2022.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ 2. ANA PAULA SOUSA MATOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9e0c573; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 1c42aba). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme convênio celebrado entre as reclamadas. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1o; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação antecessora, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. Não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato pelo ente público, não se evidenciando eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Caso venha a arcar com algum montante, a 2ª reclamada conserva o direito de buscar ressarcimento por meio de ação regressiva no foro competente, direcionando a demanda contra a devedora principal. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), mantenho a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos da primeira." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SOUSA MATOS

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Samuel Celestino De Oliveira x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 319725060

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1028346-84.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Samuel Celestino de Oliveira em face de Pitágoras – Sistema de Educação Superior Ltda., visando obter a declaração de inexistência de dívida e, ainda, obter ressarcimento pelos alegados danos morais sofridos. Em síntese, sustenta o requerente que é estudante do curso de Direito, sob a matrícula 72987, ofertado pela instituição requerida, cujo curso concluiu e formalizou um acordo para quitação por meio do programa PEP (Parcelamento Estudantil Privado), sendo que liquidou referido, porém, após dois anos, veio a ser cobrado por referido parcelamento. Sob a sua ótica, a cobrança do saldo residual do PEP é indevida, porque no instrumento particular de confissão e novação de dívida, firmado entre as partes, não constava qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente. A liminar pleiteada em sede de tutela de urgência foi deferida com determinação à requerida de promover a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, assim como se abstivesse de cobrar os valores pertinentes ao PEP. Em contestação, a requerida afirma que agiu no exercício regular do direito, vez que o requerente possuía débitos pendentes e, por isto, iniciou-se a cobrança do saldo remanescente do PEP. O requerente apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. O fim colimado na peça inicial se concentra na exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, em definitivo, e a inexigibilidade das parcelas do PEP cobradas, bem assim a reparação por danos morais. No caso concreto, os fatos descritos na inicial não se revelam suficientes à caracterização de conduta dolosa ou culposa que possa ensejar responsabilidade civil, mesmo porque os fatos descritos na inicial e documentos que a acompanham restaram impugnados na peça defensiva. O artigo 373 do Código de Processo Civil traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Estendendo ao art. 369, do mesmo diploma legal, é certo que todos os meios legais são hábeis para provar a veracidade dos fatos. Nessa vertente, o ônus da prova compete à ré demonstrar a existência e regularidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor. Verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, contrato de parcelamento da semestralidade escolar (PEP). Pelo contrato PEP o aluno participante fica responsável pelo pagamento de 30% a 60% da mensalidade vigente e o saldo remanescente deve ser pago ao fim do curso. De acordo com o parágrafo sétimo da Cláusula 2, a parcela inicial do saldo remanescente a ser paga pelo aluno corresponderá a 60% do valor da última mensalidade do curso, cuja importância será aumentada anualmente, levando-se em conta a variação do IPCA relativo ao período, acrescido de correção monetária e juros de qualquer natureza. Portanto, não há como o autor pretender declaração de inexistência de débito se está ciente que não realizou o pagamento de todos os valores devidos. Surpreendentemente, declarou-se a inexistência de débito porque a ré não teria apresentado inteiramente o débito anteriormente, conforme declaração de confissão e novação de dívida apresentada pelo autor. De todo modo, o que extingue o débito é o pagamento. Não consta que o débito esteja atingido pela prescrição, que embora altere perspectivas de ação não encerra materialmente a dívida. A causa que justificou a declaração de inexistência de débito, portanto, não tem abrigo no direito, e apoia-se no abrigo subjetivo do editor. Embora possa ter havido erro da faculdade ré ao não apresentar todo o saldo devedor para pagamento, não há como prosperar as alegações autorais de inexistência de débito, porque não houve quitação. Com efeito, a obrigação se extingue com o pagamento, o que não se vislumbra no caso. Inexiste prova do pagamento, nem recibo de quitação de todos os valores final, nem outra prova de quitação, tampouco se apresenta qualquer ajuste de liberação. O requerente não pretendeu que o réu apresentasse planilha com o total da dívida, nem quis consignar o valor devido. Esta ação declaratória de inexistência de débito é, pois, insuficiente para o que visa. O requerente busca declaração de quitação de dívida ainda existente uma vez que houve cobrança inadequada do valor devido. Se a pretensão do autor fosse quitar toda a dívida, deveria ter buscado outro caminho jurídico. Por óbvio, a postura do réu pode eventualmente implicar consequências até mais graves, se provado que frustrou expectativas que geraram prejuízo ao consumidor. Mas isto não é objeto dessa demanda. Porém, há prova substancial da contratação e da dívida e não há prova do respectivo pagamento. De fato, a instituição de ensino requerida agiu no exercício regular do direito, dado que o requerente deixou de cumprir o contrato de financiamento estudantil privado, ao deixar de honrar com os pagamentos das mensalidades reduzidas, culminando com a negativação do seu nome. Embora o requerente tenha impugnado os documentos apresentados com a peça defensiva, não produziu, porém, nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações, de modo que apenas reafirmou a tese apresentada na petição inicial. Destarte, não se incumbindo o requerente de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Logo, a cobrança referente ao contrato de prestação de serviços educacionais PEP, se deu mediante o exercício regular do próprio direito, que encontra amparo no art. 188, inciso I, do Código Civil. Sendo legítima a inscrição, fica afastada a ocorrência de ato ilícito e consequentemente o dano moral. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) E PARCELAMENTO DA MATRÍCULA TARDIA (PMT), HISTÓRICO ESCOLAR, SERVIÇOS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No presente caso, a Instituição de Ensino e o Serasa, obtiveram êxito em comprovar que o Recorrente realizou a contratação do curso de Direito, e, em razão do inadimplemento com as prestações mensais, fora inscrito no cadastro de inadimplentes, contrato com assinatura digital, telas sistêmicas com dados do aluno e situação das matérias cursadas ou a cursar, histórico escolar, relação de mensalidades pagas e em aberto. Assim, fica demonstrado a que o consumidor fez utilização dos serviços disponibilizados, razão pela qual a inscrição do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do regular exercício do direito do recorrido ante o descumprimento contratual. Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do inciso II, do artigo 80, do CPC.” (N.U 1001065-89.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “(...) Comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistente prova de pagamento de todo o saldo devedor, são devidas as cobranças e inexiste ato ilícito para ensejar condenação em danos morais - O art. 5º da Lei nº 9.870/99 prevê que é direito da instituição de ensino superior negar renovar matrícula de estudante inadimplente - A cobrança devida de mensalidade escolar não gera devolução em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor - Não se provando que o ato tenha atingido direitos da personalidade, não incidem danos morais.” (TJ-MG - AC: 50166303020208130027, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Quanto ao dano moral, em que pese ter sido demonstrado que a ré não apurou todo o saldo devedor oportunamente, tendo surpreendido o autor com débitos vencidos, permanece a inadimplência deste, o que, todavia, não tem o condão de amparar a pretensão de indenização por danos morais, ao menos no contexto deste processo. Não é qualquer fato contrário à vontade da pessoa que se concretiza dano moral. Dano moral tem no cerne a palavra dano. Há de ser considerado pelo contexto geral. A intensa sensibilidade subjetiva de uma pessoa que alega abalos morais não pode ser considerada senão em termos sociais de convivência, sob pena de qualquer contraposição à vontade, ser intimamente tachada de abalo psíquico e moral indenizável. Não se pode, por outro lado, alimentar aventuras jurídicas ou impossibilidade de convivência social serena, ao ponto de que qualquer descontentamento, mínimo que seja, gere uma demanda. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando a liminar outrora concedida. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput da Lei n° 9.099/1995. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 336192130

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RAFAEL MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e0e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais nos valores pagos por fora e a dedução de valores supostamente pagos. A reclamada, por seu turno, impugnou a incidência dos juros TRD na fase pré-judicial, a falta de correção das contribuições previdenciárias do empregado, cobrança do 13º salário de 2017 de forma integral, a apuração dos valores das horas extras sobre o salário variável, a inclusão dos feriados nos DSR´s, a falta de dedução dos reflexos das comissões extrafolhas em 13º salários e férias + 1/3 pagos, a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos apurados e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Analiso. Em relação à incidência de contribuições previdenciária e fiscal sobre os valores pagos, razão lhes assiste, pois esta Justiça Especializada não possui competência para tal cobrança. Portanto, o laudo deve ser retificado. No caso dos reflexos dos pagamentos feitos por fora em 13º e férias + 1/3, por serem verbas salariais, há incidências previdenciária e fiscal, exceto sobre as férias + 1/3 indenizadas na rescisão. Assim, o laudo deve ser retificado. Quanto à dedução de valores supostamente pagos, ao fixar os parâmetros da liquidação, da sentença liquidanda constou: "(d) não há o que compensar, tampouco o que deduzir". O laudo deve, então, ser retificado. Em relação aos juros e à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TRD, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Correto, pois, o laudo. No tocante às contribuições previdenciárias a serem descontadas do autor, ao contrário do entendimento da reclamada, estas não devem ser corrigidas, pois tal encargo cabe a esta, por ter lhe dado causa, não àquele. Desta feita, correto o laudo. Ao contrário do entendimento da reclamada, a prescrição quinquenal reconhecida não afeta a base de cálculo do 13º salário de 2017, cuja exigibilidade lhe é posterior. Correto, então, o laudo. Em relação à horas extras apuradas sobre o valor variável, como bem esclarece o perito contábil, elas foram apuradas com base na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI - 1, ambas do E. TST. Não consta do julgado que as horas dos DSR´s devessem integrar o divisor para apuração do valor/hora. Até porque, não se tratam de horas efetivamente laboradas. Logo, correto o laudo. Quanto aos DSR´s, ao contrário do entendimento da reclamada, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, os feriados também fazem parte deles. Portanto, correto o laudo. No que diz respeito ao FGTS, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), ele deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, sendo desnecessária a menção expressa no título executivo. Por fim, observo que o expert deixou de apurar as custas processuais ainda devidas. Como o laudo contábil fora elaborado no Pje-Calc e juntado no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo o laudo contábil retificado pela Serventia (id 530ab2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.01.2025, com distribuição em 04.08.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e e IPCA): R$ 184.144,62 Juros de Mora (Selic Receita Federal e Taxa Legal): R$ 49.951,83 TOTAL BRUTO: R$ 234.096,45 (-) INSS: R$ 10.362,30 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 19.982,69 SAT (empregador): R$ 2.997,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 4.455,25 Juros Selic INSS/recda: R$ 8.583,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 1.287,25 H. Adv. (JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO, OAB: 147633): (5%) R$ 11.704,82 Custas Processuais: R$ 3.690,44 Resumo dos cálculos: id 530ab2d Período da condenação: 63 meses. Base tributária: R$ 111.908,69 Dê ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários do perito contábil, JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF: 101.463.248-03, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.01.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Libere-se o depósito recursal de R$ 12.296,38, efetuado em 12.05.2023 na CEF, ao(à) autor(a), que deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor soerguido. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Após a comprovação, com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, CNPJ: 64.422.892/0001-00 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 336192135

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

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EVANDRO RAFAEL MORALES

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e0e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais nos valores pagos por fora e a dedução de valores supostamente pagos. A reclamada, por seu turno, impugnou a incidência dos juros TRD na fase pré-judicial, a falta de correção das contribuições previdenciárias do empregado, cobrança do 13º salário de 2017 de forma integral, a apuração dos valores das horas extras sobre o salário variável, a inclusão dos feriados nos DSR´s, a falta de dedução dos reflexos das comissões extrafolhas em 13º salários e férias + 1/3 pagos, a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos apurados e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Analiso. Em relação à incidência de contribuições previdenciária e fiscal sobre os valores pagos, razão lhes assiste, pois esta Justiça Especializada não possui competência para tal cobrança. Portanto, o laudo deve ser retificado. No caso dos reflexos dos pagamentos feitos por fora em 13º e férias + 1/3, por serem verbas salariais, há incidências previdenciária e fiscal, exceto sobre as férias + 1/3 indenizadas na rescisão. Assim, o laudo deve ser retificado. Quanto à dedução de valores supostamente pagos, ao fixar os parâmetros da liquidação, da sentença liquidanda constou: "(d) não há o que compensar, tampouco o que deduzir". O laudo deve, então, ser retificado. Em relação aos juros e à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TRD, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Correto, pois, o laudo. No tocante às contribuições previdenciárias a serem descontadas do autor, ao contrário do entendimento da reclamada, estas não devem ser corrigidas, pois tal encargo cabe a esta, por ter lhe dado causa, não àquele. Desta feita, correto o laudo. Ao contrário do entendimento da reclamada, a prescrição quinquenal reconhecida não afeta a base de cálculo do 13º salário de 2017, cuja exigibilidade lhe é posterior. Correto, então, o laudo. Em relação à horas extras apuradas sobre o valor variável, como bem esclarece o perito contábil, elas foram apuradas com base na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI - 1, ambas do E. TST. Não consta do julgado que as horas dos DSR´s devessem integrar o divisor para apuração do valor/hora. Até porque, não se tratam de horas efetivamente laboradas. Logo, correto o laudo. Quanto aos DSR´s, ao contrário do entendimento da reclamada, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, os feriados também fazem parte deles. Portanto, correto o laudo. No que diz respeito ao FGTS, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), ele deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, sendo desnecessária a menção expressa no título executivo. Por fim, observo que o expert deixou de apurar as custas processuais ainda devidas. Como o laudo contábil fora elaborado no Pje-Calc e juntado no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo o laudo contábil retificado pela Serventia (id 530ab2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.01.2025, com distribuição em 04.08.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e e IPCA): R$ 184.144,62 Juros de Mora (Selic Receita Federal e Taxa Legal): R$ 49.951,83 TOTAL BRUTO: R$ 234.096,45 (-) INSS: R$ 10.362,30 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 19.982,69 SAT (empregador): R$ 2.997,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 4.455,25 Juros Selic INSS/recda: R$ 8.583,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 1.287,25 H. Adv. (JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO, OAB: 147633): (5%) R$ 11.704,82 Custas Processuais: R$ 3.690,44 Resumo dos cálculos: id 530ab2d Período da condenação: 63 meses. Base tributária: R$ 111.908,69 Dê ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários do perito contábil, JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF: 101.463.248-03, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.01.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Libere-se o depósito recursal de R$ 12.296,38, efetuado em 12.05.2023 na CEF, ao(à) autor(a), que deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor soerguido. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Após a comprovação, com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, CNPJ: 64.422.892/0001-00 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

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Agro-King Produtos Agropecuarios Ltda Me x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 334176173

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LINDALVA ALVES DE SOUZA RILLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALISSON DA SILVA XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDER FILHO NUNES DE RESENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WANDER NUNES DE RESENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0005850-31.2018.8.14.0069 Assunto: [Direito de Imagem] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido Réu: Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Endereço: QUADRA 06, 2080, SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, PLANO PILOTO, Zona Industrial, BRASíLIA - DF - CEP: 70610-460 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Endereço: AV. "MARECHAL CASTELO BRANCO", 52, ("PACAJÁ - PA"), CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DE CONHECIAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTULA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por AGRO-KING PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ-PA E REGIÃO – SICOOB TRANSAMAZÔNICA e do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A / SICOOB. Narra a inicial que a requerente foi convidada a abrir uma conta corrente junto à requerida, sendo que deveria integralizar o valor de R$6.000,00 em cotas da cooperativa; que a conta contava, inicialmente, com um limite de cheque especial no valor de R$5.000,00. Informa que, após a abertura da conta, foi compelida a assinar uma proposta de adesão a seguro sob a alegação de que poderia contratar e ter liberado em seu favor um capital de giro no valor de R$80.000,00, o qual teria sido assinado e quitado dentro do prazo. Afirma, ainda, que procurou a instituição financeira para que lhe disponibilizasse um capital de giro no valor de R$200.000,00, mas que lhe foi apresentado uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB —FINANCIAMENTO, CCB, mas que, antes da aprovação desse contrato, sofreu apontamentos em cartório, o que teria inviabilizado a operação. Não obstante, a parte requerida teria realizado a negativação do seu nome em razão do não pagamento da Cédula, a qual foi objeto de vencimento antecipado em razão dos apontamentos sofridos antes da liberação do crédito. Sustenta que o requerido, para a cobrança dessa dívida, debitou o valor de R$13.829,48 de sua conta corrente, bem como utilizou os R$6.000,00 integralizados no momento da abertura da conta débito, acrescidos de R$465,04) referente a distribuição de sobras dos lucros da Instituição, totalizando o valor de R$ 20.294,52. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo, liminarmente, a retirada do seu nome nos meios inibidores de créditos em especial SERASA E SPC, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Em ID 41583326 - Pág. 12, este Juízo concedeu a seguinte liminar: Abstenha-se de inserir o nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito com relação ao débito objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ E REGIÃO — SICOOB TRANSAMAZÔNICA apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e exceção de incompetência. No mérito, sustenta a ausência de vício nos negócios jurídicos realizados entre as partes. Sustenta que, ao contrário do que afirmado pela autora na inicial, até a data da assinatura da Cédula de Crédito Bancário em 24/07/2017 de fls. 60/69, não constava qualquer negativação em nome do autor, ou seja, o vencimento antecipado ocorreu em razão de negativação após a contratação. Assim, em 09/07/2018, conforme atesta Solicitação de Quitação de Operação de Crédito anexa, a autora solicitou a quitação antecipada junto ao Bancoob do contrato n. 9971246, referente a operação de cotas-partes realizada no dia 25/07/2017, no valor de R$ 200.000,00. Na mesma data (09/07/2018), a autora também requereu a parcial das cotas capitais com a finalidade de liquidar o referido contrato. Impugnação apresentada em ID 41583359 - Pág. 12. Em ID 41583360 - Pág. 20, o requerente informou o descumprimento da liminar. Em ID 102670540, o requerido BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB – SICOOB CENTRAL UNICOOB. A primeira requerida alega que não guarda nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que se caracteriza como uma cooperativa que atua apenas na qualidade de órgão de representação das cooperativas de crédito a ela filiadas, sem qualquer mando de poder ou interferência sobre elas, de forma que não pode ser responsabilizada pelos atos praticados pela segunda requerida. O ponto central da alegação de ilegitimidade passiva suscitada diz respeito acerca de eventual responsabilidade entre as cooperativas e as centrais das cooperativas. Sobre esse ponto, o STJ possui entendimento firmado de que não há solidariedade passiva entre as cooperativas e as centrais cooperativas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.567 - ES (2014/0173370-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 MARCELO MIGNONI DE MELO E OUTRO(S) - ES007140 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO(S) - DF031770 VITOR MIGNONI DE MELO - ES014130 BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - ES008804 RECORRIDO : HEBER DE SOUZA FELIPPE ADVOGADOS : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(S) - DF008242 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E OUTRO(S) - ES007288 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - ES010107 MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES012204 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência – e consequente responsabilidade – de cada um dos órgãos que o compõem. 3. No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4. A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. Assim, tendo em vista a inexistência de solidariedade entre os requeridos, declaro a ilegitimidade da requerida CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB e determino sua exclusão do polo passivo da ação. 2.1.2 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Sustenta a parte requerida que a petição é inepta, sob o fundamento de que não há pedido certo e determinado. Ocorre que, ao analisar a inicial, verifica-se que o autor requereu a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a baixa dos valores devidos em sua conta corrente, razão pela qual afasto a preliminar. DO MÉRITO. Os pedidos são parcialmente. Primeiramente, alega a requerida a inaplicabilidade do CDC, o que não prospera, já que a jurisprudência é pacífica em reconhecer que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ." (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1302248 PR 2018/0129988-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/07/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). No caso, a requerida se equipara à instituição financeira, (não se trata do chamado “ato cooperado puro”, tal como alegado pela ré) eis que forneceu até mesmo empréstimo à parte autora. Diante disso, trata-se o presente caso de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção do consumidor. Isso porque, a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou serviço como destinatária final, enquanto a ré é típica fornecedora (artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC). Desse modo, revelando-se verossímeis as alegações do requerente, parte hipossuficiente na relação de consumo, aplicável à hipótese o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, conforme foi determinado na decisão que concedeu a liminar requerida na inicial (Id nº 13310884). O cerne da lide cinge-se à questão relativa à legalidade da cobrança antecipada da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB —FINANCIAMENTO, CCB. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou um financiamento com a parte requerida, o qual estabelecia que a instituição financeira disponibilizaria a quantia de R$200.000,00 ao requerente, sendo que qualquer negativação do nome do requerente possibilitaria a cobrança antecipada do débito. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o requerente teve seu nome negativado, razão pela qual o requerido efetuou a cobrança antecipada do débito, o que causou descontos em sua conta corrente e a negativação do seu nome. Nesse contexto, a existência da assinatura de contrato prevendo a possibilidade de cobrança antecipada do débito em caso de restrição do nome do requerente, bem como a efetiva comprovação de negativação, justificam, à primeira vista, que a conduta do requerido se deu dentro da legalidade. Ocorre que, não obstante haver essa aparente legalidade, verifica-se que o requerente, em momento algum, recebeu qualquer valor em razão desse contrato. Assim, faz-se necessário analisar se a cobrança, ainda que pactuada, obedece aos princípios do direito brasileiro, mais precisamente ao princípio da boa-fé objetiva. Conforme leciona a melhor doutrina, a boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. Nesse contexto, a cobrança antecipada de um débito que sequer foi disponibilizado ao cliente afronta o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que não se pode exigir do consumidor o pagamento de um débito que ele jamais recebeu qualquer valor como contrapartida. Cumpre ressaltar que a alegação de que as cobranças tinham lastro em contrato não são suficientes para convalidar a exigência feita à autora, uma vez que não encontram substrato fático essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço. A cobrança por serviço não prestado, então, implica em enriquecimento sem causa, sendo de rigor o decreto de inexigibilidade dos valores lançados em razão do inadimplemento. Nesse sentido: Responsabilidade Civil – Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenizatória – Conta Inativa - Cobrança de tarifas - Danos materiais e morais. 1. A cobrança de tarifas em conta inativa constitui afronta ao princípio da boa-fé objetiva, obrigando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente exigidos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a inexistência de engano justificável. 2. Autora que suportou dano moral indenizável, e não mero aborrecimento, ao ser obstada de fruir o valor depositado em conta a título de PASEP, porquanto consumido pela cobrança indevida de tarifas bancárias. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ação parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juros de mora legais desde a citação. Apelo do réu desprovido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001065-53.2019.8.26.0032 SP 1001065-53.2019.8.26.0032. Assim, considerando que a parte autora não teve acesso ao crédito que lhe seria disponibilizado, o que poderia justificar a cobrança antecipada, indevida a cobrança de qualquer valor referente a esse contrato. 2.2.1.Do pedido de repetição do indébito Sobre a repetição de indébito, o CDC assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, prescinde de ser judicial a cobrança, para aplicação da repetição da quantia em dobro, em favor do consumidor. A esse respeito, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin destaca que, no CDC, "usa-se aqui o verbo cobrar, enquanto o CC refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida". Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). [...] 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) (Grifou-se). No que se refere à justificabilidade do engano, capaz de afastar a penalidade, compete ao fornecedor/cobrador desincumbir da produção dessa prova, o que, conforme já analisado no item anterior, não ocorreu, cabendo ao consumidor apenas a prova da cobrança e do pagamento. Logo, reconheço à parte autora o direito a repetição do indébito pelo dobro do valor descontado em sua conta, ou seja, o dobro de R$6.465,04 (seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos. 2.2.3. Do pedido de reparação por danos morais A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). Sendo relação de consumo, incide a responsabilidade civil objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC. Cabe à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Pela análise do artigo 14 do CDC, verifica-se que a demandada, por sua conduta, causou danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Pelo espírito do Código de Defesa do Consumidor, os clientes devem ter atendimento adequado e de qualidade, não se coadunando com o referido diploma legal a conduta do reclamado. Com a perpetração de tal conduta, nasceu em favor da autora o direito de ser indenizado pelos transtornos e percalços experimentados, devendo a parte reclamada compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes de seu ato ilícito. Da mesma forma, o nexo causal entre conduta e dano está devidamente comprovado, tendo em vista que se não fosse a falha na prestação do serviço pela requerida o resultado danoso à parte autora não teria ocorrido. Assim, tenho que restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela requerente, devendo o réu compensá-lo adequadamente. No entanto, verifica-se que o requerido demonstrou a existência de prévia negativação da pessoa jurídica requerente, de forma que, apesar da inscrição aqui discutida ser ilegal, não lhe é devida indenização por danos morais, nos termos da súmula 385 do STJ: inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Diante disso, apenas a pessoa jurídica faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o dano deve ser arbitrado considerando o porte econômico da requerida, o grau de culpa, a extensão do dano, o caráter pedagógico da fixação do dano moral, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que a um só tempo o valor indenizatório não se constitua em enriquecimento ilícito, tampouco lhe retire o caráter punitivo ao ofensor. Atento a tais critérios, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a cada um dos requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito para o fim de: a. Declarar a ilegalidade da cobrança gerada em razão da Cédula de Crédito aqui discutida; b. Condenar o Banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora, também calculados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (data do ilícito), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) Condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quantia que será corrigida monetariamente pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (data dos descontos indevidos), com incidência de juros de mora, também pela taxa SELIC, a partir da data da citação, conforme disposto no art. 406 do Código Civil, redação da Lei nº 14.905/2024. Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.

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E. C. A. F. x R. M. F.

ID: 281138651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000063-13.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. C. A. F.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

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ELENA RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elena Rodrigues dos Santos de Almeida (OAB 354027/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP) Processo 1000063-13.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. A. F. - Reqdo: … ADV: Elena Rodrigues dos Santos de Almeida (OAB 354027/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP) Processo 1000063-13.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. A. F. - Reqdo: R. M. F. - Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, proposta por E. C. A. F. em face de R. M. F., sob alegação de que as partes se casaram em 26/06/2004, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separadas de fato desde 28/08/2023, sem perspectiva de reconciliação. Do casamento nasceram dois filhos, sendo que apenas C. A. F. ainda é menor de idade. Diante desse cenário, a autora requer: (a) a decretação do divórcio do casal, com o retorno ao nome de solteira; (b) partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade exclusiva do réu; (c) condenação do requerido ao pagamento de alugueres, sob alegação de uso exclusivo do bem imóvel; (d) fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor no valor correspondente a 35% dos rendimentos líquidos do réu, no caso de trabalho formal, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego; (e) guarda unilateral do menor; e (f) regulamentação da visitação paterna apenas após estudo psicossocial, em razão de alegada resistência da criança ao contato com o genitor. A inicial veio acompanhada de documentos. O réu apresentou contestação c/c reconvenção, alegando, preliminarmente, litispendência com a ação nº 1504659-17.8.26.278. No mérito não se opõe à decretação do divórcio. Defende que a guarda do filho menor seja exercida na modalidade compartilhada e que haja uma redução nos alimentos para 25% dos seus rendimentos líquidos. Ainda, impugna a partilha das benfeitorias, sustentando que seriam meras manutenções. Já, em sede de reconvenção, requer: (a) a partilha de dois veículos automotores adquiridos durante o casamento; (b) a partilha de suposto proveito econômico da empresa Lar Bella Móveis Ltda., alegando que a autora alienou sua parte sem sua anuência; e (c) a partilha de dívidas oriundas de cartões de crédito. Em audiência de conciliação, as partes concordaram com a decretação do divórcio. Este o resumo do necessário. DECIDO. Os autos já se encontram suficientemente instruídos quanto a diversos dos pedidos formulados. Sendo assim, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De prelúdio, afasta-se a alegação de litispendência, pois o processo indicado pelo requerido (nº 1504659-17.8.26.278) encontra-se extinto sem julgamento do mérito, conforme observei em consulta aos autos. Não se verifica, portanto, identidade de ações em curso, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, inexistindo óbice ao regular prosseguimento deste feito. Ainda, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por fim, considerando a natureza dúplice da presente ação, registro que a reconvenção apresentada pelo réu será recebida como pedido contraposto, dispensando-se formalidades específicas da reconvenção. Vencidas as questões preliminares, passo à análise do meritum causae. i) Do divórcio do casal Sabe-se que o divórcio é a medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, atacando, a um só tempo, a sociedade conjugal (deveres recíprocos e o regime de bens) e o vínculo nupcial, ou seja, extinguindo a relação jurídica estabelecida anteriormente. A Emenda Constitucional nº 66/2010 facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desse modo, não há qualquer óbice para que o pedido de dissolução do casamento seja acolhido, tendo ambos os cônjuges anuído ao pedido, inclusive em audiência de conciliação (fls. 340341). Com o divórcio, a parte autora voltará a usar o nome de solteira. ii) Da partilha dos bens No que diz respeito à partilha dos bens, é incontroverso que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. De acordo com o 1.658 do Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". No caso dos autos, embora o imóvel indicado na exordial pertença exclusivamente ao requerido (fato incontroverso), as benfeitorias realizadas durante a constância do casamento integram a comunhão de aquestos, sendo passíveis de partilha, desde que demonstradas. As fotografias trazidas aos autos comprovam que houve melhorias substanciais no imóvel, tais como reforma ampla e construção de piscina. As melhorias são perceptíveis ao se comparar as fotos de fls. 87/95 com as de fls. 82/86. O requerido, inclusive, reconhece indiretamente a realização das reformas, conforme trecho da contestação (fl. 157): "Caso entenda Vossa Excelência, pela partilha dos gastos sobre a reforma do imóvel, há de ser presumível que, quando foram necessárias as benfeitorias, ocorreram durante a constância do relacionamento, ambos os cônjuges trabalhavam e disponibilizaram recursos e esforços para isso". Assim, de rigor reconhecer que as benfeitorias realizadas durante a sociedade conjugal devem ser partilhadas igualmente entre os cônjuges, com apuração do valor a ser feito em liquidação de sentença. Ainda consta dos autos a existência de dois veículos adquiridos na constância do casamento. Sobre estes bens, em nenhum momento, as partes divergiram a respeito de sua existência e posse. Em relação ao veículo Fiat IDEA, ano 2010, placa EFU3I12, o veículo deve ser partilhado em 50% para cada cônjuge. Quanto ao veículo Honda HRV LX CVT, ano 2015, placa GBQ3B80, em razão de estar vinculado a alienação fiduciária, é cabível a divisão dos valores das prestações adimplidas durante a sociedade conjugal até a separação de fato, bem como o valor pago a título de entrada para aquisição, se houver, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O pagamento das parcelas vincendas cabe àquele que detém a posse do bem e, no caso dos autos, as informações são de que o veículo está com a autora. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Apelações. Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. (...) 4. Prestações do financiamento do veículo. Meação apenas recai sobre as parcelas pagas durante a constância da sociedade conjugal, visto que, doravante a separação de fato, a autora passou arcar com a integralidade do pagamento. Atualização monetária a ser feita com base na tabela FIPE. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001065-05.2017.8.26.0006; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) No que diz respeito à empresa Lar Bella Móveis Ltda, a documentação societária (fls. 253/258) demonstra que a autora cedeu sua participação na empresa durante o casamento e antes da separação de fato. Sendo assim, considerando que a cessão se deu durante o casamento, não há como deferir o pedido de partilha da empresa ou de eventual proveito econômico obtido, uma vez que, se houve tal proveito, ele foi utilizado na constância do matrimônio. No que se refere às dívidas de cartão de crédito apontadas pelo requerido, estas não estão suficientemente demonstradas quanto à data e finalidade, conforme se infere do documento de fls. 216/223, não sendo possível verificar se foram contraídas durante o matrimônio, muito menos a sua finalidade. Logo, não há que se falar em partilha de dívidas de cartão de crédito. Cabe registrar que, com a partilha do patrimônio comum do casal, cria-se um condomínio entre as partes, de modo que cada um deles deve concorrer, obrigatoriamente, na proporção de seu quinhão, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita (art. 1.315 do CC). Desse modo, o valor econômico dos bens, devem ser partilhados em iguais proporções, devendo os valores destes serem apurados em ação própria destinada à extinção do condomínio, mediante a realização de perícia específica, eis que nestes autos não se discute o valor patrimonial dos bens, mas apenas e tão somente delimita-se o quinhão de cada uma das partes, de acordo com o regime patrimonial do ex-casal. Caso a extinção de condomínio não seja resolvida extrajudicialmente pelas partes, se assim o desejarem, deverá ser manejada ação própria para tal finalidade. iii) Do pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel A autora requer o pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pelo requerido. Contudo, trata-se de bem de propriedade exclusiva do réu, adquirido anteriormente ao casamento. Como tal, não há copropriedade nem enriquecimento ilícito da parte adversa, motivo pelo qual afasto o pedido de arbitramento de aluguel. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 356, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos seguintes termos: a) Decreto o divórcio do casal E. C. A. F. e R. M. F., voltando a autora a utilizar o nome de solteira; e b) Partilho o patrimônio comum do casal, na proporção de 50% para cada, consistente: (b.1.) nas benfeitorias realizadas no imóvel do réu durante o matrimônio; (b.2.) no veículo automotor Fiat IDEA, ano 2010, placa EFU3I12; (b.3.) nos valores correspondentes às prestações pagas do veículo Honda HRV LX CVT, ano 2015, placa GBQ3B80, durante a sociedade conjugal até a separação de fato, bem como o valor pago a título de entrada para aquisição, se houver. Tendo em vista que não há controvérsia em relação ao divórcio, expeça-se, de imediato, mandado de averbação ao Cartório competente. O processo prosseguirá quanto às demais questões atinentes ao filho menor, especificamente: guarda, regulamentação de visitas e alimentos definitivos. Em termo de prosseguimento ao feito, determino a realização de estudo social com ambos os genitores, a fim de subsidiar a decisão acerca da guarda e visitação, observando o melhor interesse da criança. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento do referido estudo. Por fim, às fls. 333/336, o requerido pleiteia a redução dos alimentos provisoriamente fixados. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isso poque, o réu não demonstrou alteração significativa de sua capacidade financeira, tampouco gastos extraordinários que justifiquem a revisão. Ademais, o percentual arbitrado se encontra dentro dos parâmetros praticados nesta comarca e visa garantir o mínimo necessário à subsistência do menor. Assim, mantêm-se os alimentos provisórios fixados até ulterior decisão. P.I.C.

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