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"1001068-60.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 154 de 160

Processo nº 1027828-71.2024.8.26.0564

ID: 296838804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027828-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1027828-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Eduardo Gonçalves - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, nos exercícios de 2022 a 2024, sob o argumento de que é pessoa com deficiência e sempre gozou da isenção tributária até que alterações legislativas passaram a impor novos requisitos, considerados inconstitucionais e abusivos. Inicialmente, a Fazenda Pública sustenta que a parte autora carece de interesse de agir por não ter previamente requerido, na via administrativa, a concessão da isenção do IPVA com observância estrita aos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022, notadamente no tocante à apresentação de laudo pericial expedido pelo IMESC. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Não se exige, em regra, o prévio esgotamento da via administrativa para que se configure o interesse processual, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto à alegada incompetência deste Juizado Especial, também a rejeito, porquanto a presente demanda não exige a produção de prova técnica complexa. O laudo médico apresentado nos autos é suficiente para demonstrar, de forma clara e objetiva, a condição de deficiência da parte autora, sendo certo que o próprio juízo pode valorar a prova documental nos termos do art. 370 do CPC. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à isenção de IPVA conforme legislação vigente nos exercícios de 2022 a 2024, mesmo sem ter apresentado laudo expedido pelo IMESC. É fato incontroverso que a parte autora já havia obtido, em exercícios anteriores, reconhecimento administrativo da isenção do IPVA com base em sua condição de pessoa com deficiência física. Essa situação consolidada não pode ser ignorada pela Administração, especialmente quando não demonstrada alteração fática relevante que justificasse a revogação da isenção já deferida. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. A revogação da isenção anteriormente reconhecida pela Administração, sem processo administrativo prévio, contraditório ou motivação idônea, viola a proteção da confiança depositada pelo contribuinte na estabilidade do ato administrativo. O art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, passou a exigir que a isenção do IPVA para pessoas com deficiência esteja condicionada à demonstração de que esta se apresenta nos graus moderado, grave ou gravíssimo, sendo regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. Entretanto, a exigência de laudo exclusivamente expedido pelo IMESC, fixada pelo decreto regulamentador, extrapola os limites da lei e configura medida desproporcional e restritiva ao direito constitucional de igualdade material e acessibilidade de pessoas com deficiência (CF, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 24, XIV e art. 227, §2º). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de norma constitucional (CF, art. 5º, §3º), asseguram que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais e não pode ser restrita a um único órgão estatal. Admitir que apenas laudo expedido pelo IMESC possa comprovar o direito à isenção equivaleria a criar barreira administrativa injustificada, dificultando ou inviabilizando o exercício de direito fundamental por pessoas que, como a parte autora, já possuem laudo médico válido emitido por profissional legalmente habilitado. Nos autos, os laudos médicos apresentados pela parte autora são suficientemente robustos para comprovar a condição de deficiência em grau que justifica a concessão da isenção. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência anteriormente reconhecida. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 a 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição do indébito dos pagamentos eventualmente realizados pelo autor, referentes ao IPVA dos exercícios aqui discutidos. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1022365-85.2023.8.26.0564

ID: 312752555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022365-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES EGIDIA CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. … Processo 1022365-85.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Mirtes Egidia Campos Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência da autora . Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portadora de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. No presente caso, a autora foi submetida à perícia oficial do IMESC, que, em seu laudo, reconheceu expressamente a existência de deficiência física em grau MODERADO, embora, de forma contraditória, tenha concluído que a autora não seria considerada pessoa com deficiência para fins de isenção. Ora, a legislação estadual é clara ao prever o direito à isenção para pessoas com deficiência em grau moderado, não cabendo ao perito restringir ou negar o benefício quando há reconhecimento do grau exigido em lei. Havendo divergência técnica no laudo, mas restando incontroverso o reconhecimento do prejuízo funcional em grau moderado, deve prevalecer a finalidade protetiva da norma e o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar à autora o direito à isenção do IPVA, nos termos da legislação vigente. Negar o benefício em razão de contradição interna do laudo pericial afrontaria não só o texto legal, mas também o direito fundamental da pessoa com deficiência à inclusão e à igualdade de oportunidades. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Dito isso, a exigência superveniente de adaptação veicular como condição para a isenção (introduzida por alteração legislativa a partir de 2021), não pode operar efeitos retroativos para prejudicar pessoas cuja deficiência já havia sido reconhecida para fins de isenção, especialmente sem qualquer comprovação de que sua condição tenha mudado ou que sua limitação física seja menor ou irrelevante para a finalidade da norma isentiva. A distinção criada pela legislação estadual entre deficientes com e sem veículos adaptados deve respeitar o princípio da isonomia tributária material, o que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas sem excluir da proteção legal aqueles que, embora não demandem adaptação severa do veículo, enfrentam limitações significativas em sua mobilidade e independência. Exigir a adaptação do veículo como critério único para o reconhecimento da deficiência grave ou severa ignora a diversidade das condições pessoais, podendo gerar situações de injustiça e exclusão. Em sede de controle difuso, portanto, é possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial dessa exigência quando aplicada de forma automática e sem exame individualizado da deficiência. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora no exercício de 2023 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida e o próprio IMESC reconhece sua condição de pessoa com deficiência. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a manutenção da condição de deficiência que fundamenta o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e seguintes (desde que mantidas as condições para a concessão), com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente a partir do exercício de 2023, devendo restituir valores eventualmente pagos a título do referentes ao veículo VW T Cross Sense TSI AD, placa FVR7A95, Renavam 01249141815 . Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Abgair Ferrelli Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313018720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-76.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABGAIR FERRELLI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GRACE FERRELLI DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1001068-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Abgair Ferrelli da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ABGAIR FERRELLI DA SILVA ajuizou em 29/0… Processo 1001068-76.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Abgair Ferrelli da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. ABGAIR FERRELLI DA SILVA ajuizou em 29/01/2025 "ação de nulidade contratual c/c indenizaçâo por danos materiais (repetição indébito) e morais" em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO), alegando, em síntese, que "(...) A autora é cliente há mais de 20 (vinte) anos das empresas requeridas, possuindo uma linha telefônica FIXA registrada sob o nº (11) 2783.4587. Ao verificar suas faturas, percebeu que estava sendo cobrada por serviços não contratados, no caso, SERVIÇO DIGITAL 3, que possui valor mensal de R$40,00 (quarenta reais) e VIVO ASSISTÊNCIA CASA, que possui valor mensal de R$15,00 (quinze reais). Das faturas que a autora logrou êxito acessar via aplicativo (março/2024 à janeiro/2025), constam referidas cobranças (...) as empresas requeridas sem autorização qualquer da consumidora, agregou ao plano VIVO CASA CONECTADA no valor de R$141,98 onerando o mesmo em R$55,00 elevando sua conta para o valor mensal de R$196,98. Na tentativa de resolver o problema, a requerente por diversas vezes entrou em contato com as requeridas, no entanto não obteve sucesso, conforme constam de alguns protocolos: (PROTOCOLOS 20241429725203; 20241429735505) (...) em se tratando de cobrança não autorizada pela autora/consumidora, não há qualquer base legal para a manutenção da cobrança do referido serviço, dado o descontentamento da cliente, que sequer teve esclarecido o motivo pelo qual paga por tal serviço (...)". Requer "(...) reconhecer a nulidade do negócio jurídico, SERVIÇO DIGITAL 3, que possui valor mensal de R$40,00 (quarenta reais) e VIVO ASSISTÊNCIA CASA, no valor mensal de R$15,00 (quinze reais), para que a requerida não mais efetue o lançamento da referida cobrança e/ou acréscimo de valor equivalente nas faturas da parte autora, mantendo-se o plano efetivamente contratado, ou seja, ou seja, VIVO CASA CONECTADA no valor de R$141,98 (...) Condenar as requeridas à devolução dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no artigo 42, parágrafo único do CDC, com atualização monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação referente as faturas com vencimento em março/2024 até janeiro/2025 (40,00+15,00 por mês = R$55,00 - TOTAL R$605,00, sendo o DOBRO no valor de R$1.210,00 (...) ESTIMATIVA de valores cobrados indevidamente DESDE O INÍCIO DA COBRANÇA E OS QUE POR VENTURA VENHAM A SER ONERADOS APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - R$3.300,00 - DOBRO = R$6.600,00 com atualização monetária desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (...) Condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.10/55). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.56). O requerido apresentou contestação (fls.70/81), alegando, em síntese, que "(...) é um serviço que compõe o pacote do plano atual de telefone fixo da Vivo. Ele não altera o valor total do plano de contratado, ou seja, o total mensal da conta de telefone fixo se mantém o mesmo. O Vivo Assistência Casa disponibiliza uma lista de serviços prestados por encanador, eletricista e chaveiro, que visam auxiliar o cliente na resolução de problemas do dia a dia em sua residência, tanto em situações cotidianas como emergenciais (...) o Vivo Assistência Casa não impacta em alteração do custo final do contrato, uma vez que o valor relativo ao mesmo é descontado/desmembrado do serviço contratado, conforme se verifica das faturas colacionadas. Outrossim, resta claro que não houve acréscimo no valor da fatura mensal ou cobrança de qualquer quantia indevida ao longo da relação contratual, de modo que improcede por completo a pretensão deduzida em juízo (...)". Réplica (fls.117/130). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois a parte autora não pleiteia a devolução de tão longa data, como equivocadamente sustenta a parte ré, mas sim referente ao período de março/2024 até janeiro/2025 (40,00+15,00 por mês = R$55,00 - TOTAL R$605,00) em que as cobranças indevidas foram efetivamente realizadas. A autora alega que "Ao verificar suas faturas, percebeu que estava sendo cobrada por serviços não contratados (...)" (fl. 03). Tal assertiva enigmática quanto ao momento em que isso teria ocorrido traz dúvidas quanto à situação de se houve de fato alguma inserção posterior à contratação. Em sua imprecisão temporal continua dizendo que "(...) as empresas requeridas sem autorização qualquer da consumidora, agregou ao plano (...) está sendo cobrado por algo que nem possui conhecimento, não deixando clara sua natureza (...)" (fl. 04) Ao se verificar as faturas juntadas pela autora, constata-se que os serviços são cobrados desde o início da contratação em 11/03/2024, do que se conclui que não houve inserção posterior à contratação (fls. 22/55). A partir daí infere-se que ou a autora não sabia o pacote que estava contratando, ou ao contratar um plano a empresa acrescentou os serviços que ora se reclama. Os 02 números de protocolo indicados na petição inicial não constam como existentes no site da empresa ré "(PROTOCOLOS 20241429725203; 20241429735505)" (fl. 02) (https://vivo.com.br/para-empresas/consulta-de-protocolo). A requerida sustenta que não impacta em alteração do custo final do contrato, uma vez que o valor relativo ao mesmo é descontado/desmembrado do serviço contratado, conforme as faturas colacionadas. Ao analisar uma fatura da parte autora verifica-se que consta a contratação de um pacote "Vivo Casa Conectada - Fixo", que tem o valor de R$ 169,99 com desconto de R$ 49,99 que resulta no valor de R$ 120,00 mensais (fl. 25). Uma contratação de "Vivo Fixo Ilimitado Brasil" no valor de R$ 47,00 mensais (fl. 25). E uma contratação de "Ponto Adicional WI FI Locação" no valor de R$ 29,99 mensais (fl. 25). Ao se verificar a parte da fatura em que consta o tal desmembramento, constata-se a cobrança de R$ 80,00 para o serviço de VIVO FIBRA, sendo R$ 129,99 menos o desconto de R$ 49,99, o que é somado ao valor de R$ 40,00 referente ao "VIVO FIBRA Serviço Digital 3", que engloba "NewsCo+", "Clube de Revistas", "Funkids", "Skeelo AudioBooks", "Ubook", "MacAfee Proteção" e "Abril News Digital" no total de R$ 40,00, mais "VIVO FIXO Vivo Fixo Ilimitado Brasil" no valor de R$ 32,00 que é somado a R$ 15,00 referente "VIVO FIXO Vivo Assistência Casa" (fl. 27). Em tal contexto, em que a cobrança é feita desde o início do contrato, deduz-se que se o valor fosse diferente do contratado, como qualquer consumidor, logo na primeira fatura a autora já saberia que se estava cobrando valor maior, e se assim não o foi, o valor cobrado foi o valor contratado. A situação de muito depois vir a juízo pretender a restituição desde o início do contrato denota arrependimento posterior à utilização dos serviços, o que não é razoável. Aliás, o mero arrependimento posterior da contratação, dependendo do prazo pode inclusive ensejar multa em caso de rescisão antecipada, o que a via de se questionar a contratação em circunstâncias pouco claras denota tentativa de escusa e obtenção de restituição que não se tem direito. Em tais circunstâncias, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de nulidade contratual c/c indenizaçâo por danos materiais (repetição indébito) e morais" ajuizada por ABGAIR FERRELLI DA SILVA em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GRACE FERRELLI DA SILVA (OAB 281820/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Vinicius Santos Calixto

ID: 326970398

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000606-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000606-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO, também qualificado, aduzindo que o réu encontra-se inadimplente com os pagamentos do contrato bancário (CREDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO) nº 00334272320000074620, totalizando o valor de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos) até a data da propositura da ação. Requereu a procedência da ação para condenar o Réu a restituir a importância de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), mais despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei. Juntou documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A revelia, reconhecida pela ausência de contestação, induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se opera a revelia: havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; caso a petição inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável a prova do ato. Nenhuma das hipóteses está presente nos autos. Ainda assim, deverá haver análise criteriosa do julgador, pois a revelia não resultará na procedência do pedido, se este se apresentar em desacordo com a lei e com o contrato, ou seja, a prova documental existente nos autos. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo acionante, naquilo que não estiver em dissonância com a prova dos autos. Mérito Há prova documental da existência da relação contratual celebrada entre as partes, nos termos da prefacial. A mora se comprova pela falta de prova em sentido contrário. A mora restou comprovada pelo inadimplemento da obrigação no seu termo, na forma do artigo 397 do CC. A parte acionada não logrou comprovar o pagamento. Portanto, a parte ré, aqui reconhecida como devedora, responde pelas consequências da mora que causou, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios (arts. 389 e 395 do CC). Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 495 do CC), mas, na hipótese dos autos, considerando a natureza da obrigação, sendo ela líquida e positiva, os juros moratórios e a correção monetária são contados desde a data do vencimento da obrigação, nos termos dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), aplicando-se, sobre o saldo devedor apurado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, segundo o INPC (mais favorável a consumidor), até o efetivo pagamento. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Vinicius Santos Calixto

ID: 326973384

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000606-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO

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Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000606-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO, também qualificado, aduzindo que o réu encontra-se inadimplente com os pagamentos do contrato bancário (CREDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO) nº 00334272320000074620, totalizando o valor de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos) até a data da propositura da ação. Requereu a procedência da ação para condenar o Réu a restituir a importância de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), mais despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei. Juntou documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A revelia, reconhecida pela ausência de contestação, induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se opera a revelia: havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; caso a petição inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável a prova do ato. Nenhuma das hipóteses está presente nos autos. Ainda assim, deverá haver análise criteriosa do julgador, pois a revelia não resultará na procedência do pedido, se este se apresentar em desacordo com a lei e com o contrato, ou seja, a prova documental existente nos autos. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo acionante, naquilo que não estiver em dissonância com a prova dos autos. Mérito Há prova documental da existência da relação contratual celebrada entre as partes, nos termos da prefacial. A mora se comprova pela falta de prova em sentido contrário. A mora restou comprovada pelo inadimplemento da obrigação no seu termo, na forma do artigo 397 do CC. A parte acionada não logrou comprovar o pagamento. Portanto, a parte ré, aqui reconhecida como devedora, responde pelas consequências da mora que causou, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios (arts. 389 e 395 do CC). Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 495 do CC), mas, na hipótese dos autos, considerando a natureza da obrigação, sendo ela líquida e positiva, os juros moratórios e a correção monetária são contados desde a data do vencimento da obrigação, nos termos dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), aplicando-se, sobre o saldo devedor apurado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, segundo o INPC (mais favorável a consumidor), até o efetivo pagamento. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Vinicius Santos Calixto

ID: 326974727

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000606-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000606-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO, também qualificado, aduzindo que o réu encontra-se inadimplente com os pagamentos do contrato bancário (CREDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO) nº 00334272320000074620, totalizando o valor de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos) até a data da propositura da ação. Requereu a procedência da ação para condenar o Réu a restituir a importância de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), mais despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei. Juntou documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A revelia, reconhecida pela ausência de contestação, induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se opera a revelia: havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; caso a petição inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável a prova do ato. Nenhuma das hipóteses está presente nos autos. Ainda assim, deverá haver análise criteriosa do julgador, pois a revelia não resultará na procedência do pedido, se este se apresentar em desacordo com a lei e com o contrato, ou seja, a prova documental existente nos autos. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo acionante, naquilo que não estiver em dissonância com a prova dos autos. Mérito Há prova documental da existência da relação contratual celebrada entre as partes, nos termos da prefacial. A mora se comprova pela falta de prova em sentido contrário. A mora restou comprovada pelo inadimplemento da obrigação no seu termo, na forma do artigo 397 do CC. A parte acionada não logrou comprovar o pagamento. Portanto, a parte ré, aqui reconhecida como devedora, responde pelas consequências da mora que causou, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios (arts. 389 e 395 do CC). Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 495 do CC), mas, na hipótese dos autos, considerando a natureza da obrigação, sendo ela líquida e positiva, os juros moratórios e a correção monetária são contados desde a data do vencimento da obrigação, nos termos dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), aplicando-se, sobre o saldo devedor apurado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, segundo o INPC (mais favorável a consumidor), até o efetivo pagamento. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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ID: 326975838

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000606-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000606-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO, também qualificado, aduzindo que o réu encontra-se inadimplente com os pagamentos do contrato bancário (CREDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO) nº 00334272320000074620, totalizando o valor de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos) até a data da propositura da ação. Requereu a procedência da ação para condenar o Réu a restituir a importância de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), mais despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei. Juntou documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A revelia, reconhecida pela ausência de contestação, induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se opera a revelia: havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; caso a petição inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável a prova do ato. Nenhuma das hipóteses está presente nos autos. Ainda assim, deverá haver análise criteriosa do julgador, pois a revelia não resultará na procedência do pedido, se este se apresentar em desacordo com a lei e com o contrato, ou seja, a prova documental existente nos autos. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo acionante, naquilo que não estiver em dissonância com a prova dos autos. Mérito Há prova documental da existência da relação contratual celebrada entre as partes, nos termos da prefacial. A mora se comprova pela falta de prova em sentido contrário. A mora restou comprovada pelo inadimplemento da obrigação no seu termo, na forma do artigo 397 do CC. A parte acionada não logrou comprovar o pagamento. Portanto, a parte ré, aqui reconhecida como devedora, responde pelas consequências da mora que causou, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios (arts. 389 e 395 do CC). Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 495 do CC), mas, na hipótese dos autos, considerando a natureza da obrigação, sendo ela líquida e positiva, os juros moratórios e a correção monetária são contados desde a data do vencimento da obrigação, nos termos dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), aplicando-se, sobre o saldo devedor apurado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, segundo o INPC (mais favorável a consumidor), até o efetivo pagamento. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000606-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000606-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO, também qualificado, aduzindo que o réu encontra-se inadimplente com os pagamentos do contrato bancário (CREDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO) nº 00334272320000074620, totalizando o valor de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos) até a data da propositura da ação. Requereu a procedência da ação para condenar o Réu a restituir a importância de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), mais despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei. Juntou documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A revelia, reconhecida pela ausência de contestação, induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se opera a revelia: havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; caso a petição inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável a prova do ato. Nenhuma das hipóteses está presente nos autos. Ainda assim, deverá haver análise criteriosa do julgador, pois a revelia não resultará na procedência do pedido, se este se apresentar em desacordo com a lei e com o contrato, ou seja, a prova documental existente nos autos. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo acionante, naquilo que não estiver em dissonância com a prova dos autos. Mérito Há prova documental da existência da relação contratual celebrada entre as partes, nos termos da prefacial. A mora se comprova pela falta de prova em sentido contrário. A mora restou comprovada pelo inadimplemento da obrigação no seu termo, na forma do artigo 397 do CC. A parte acionada não logrou comprovar o pagamento. Portanto, a parte ré, aqui reconhecida como devedora, responde pelas consequências da mora que causou, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios (arts. 389 e 395 do CC). Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 495 do CC), mas, na hipótese dos autos, considerando a natureza da obrigação, sendo ela líquida e positiva, os juros moratórios e a correção monetária são contados desde a data do vencimento da obrigação, nos termos dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), aplicando-se, sobre o saldo devedor apurado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, segundo o INPC (mais favorável a consumidor), até o efetivo pagamento. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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ID: 326802315

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000606-68.2023.8.05.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000606-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO, também qualificado, aduzindo que o réu encontra-se inadimplente com os pagamentos do contrato bancário (CREDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO) nº 00334272320000074620, totalizando o valor de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos) até a data da propositura da ação. Requereu a procedência da ação para condenar o Réu a restituir a importância de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), mais despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei. Juntou documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A revelia, reconhecida pela ausência de contestação, induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se opera a revelia: havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; caso a petição inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável a prova do ato. Nenhuma das hipóteses está presente nos autos. Ainda assim, deverá haver análise criteriosa do julgador, pois a revelia não resultará na procedência do pedido, se este se apresentar em desacordo com a lei e com o contrato, ou seja, a prova documental existente nos autos. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo acionante, naquilo que não estiver em dissonância com a prova dos autos. Mérito Há prova documental da existência da relação contratual celebrada entre as partes, nos termos da prefacial. A mora se comprova pela falta de prova em sentido contrário. A mora restou comprovada pelo inadimplemento da obrigação no seu termo, na forma do artigo 397 do CC. A parte acionada não logrou comprovar o pagamento. Portanto, a parte ré, aqui reconhecida como devedora, responde pelas consequências da mora que causou, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios (arts. 389 e 395 do CC). Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 495 do CC), mas, na hipótese dos autos, considerando a natureza da obrigação, sendo ela líquida e positiva, os juros moratórios e a correção monetária são contados desde a data do vencimento da obrigação, nos termos dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), aplicando-se, sobre o saldo devedor apurado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, segundo o INPC (mais favorável a consumidor), até o efetivo pagamento. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Vinicius Santos Calixto

ID: 326802848

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000606-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8000606-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra MARCOS VINICIUS SANTOS CALIXTO, também qualificado, aduzindo que o réu encontra-se inadimplente com os pagamentos do contrato bancário (CREDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO) nº 00334272320000074620, totalizando o valor de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos) até a data da propositura da ação. Requereu a procedência da ação para condenar o Réu a restituir a importância de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), mais despesas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo na forma da lei. Juntou documentos. Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis para contestar o feito. Autos conclusos. Relatados, decido. A revelia, reconhecida pela ausência de contestação, induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se opera a revelia: havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; caso a petição inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável a prova do ato. Nenhuma das hipóteses está presente nos autos. Ainda assim, deverá haver análise criteriosa do julgador, pois a revelia não resultará na procedência do pedido, se este se apresentar em desacordo com a lei e com o contrato, ou seja, a prova documental existente nos autos. Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo acionante, naquilo que não estiver em dissonância com a prova dos autos. Mérito Há prova documental da existência da relação contratual celebrada entre as partes, nos termos da prefacial. A mora se comprova pela falta de prova em sentido contrário. A mora restou comprovada pelo inadimplemento da obrigação no seu termo, na forma do artigo 397 do CC. A parte acionada não logrou comprovar o pagamento. Portanto, a parte ré, aqui reconhecida como devedora, responde pelas consequências da mora que causou, mais juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios (arts. 389 e 395 do CC). Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação (art. 495 do CC), mas, na hipótese dos autos, considerando a natureza da obrigação, sendo ela líquida e positiva, os juros moratórios e a correção monetária são contados desde a data do vencimento da obrigação, nos termos dos julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tratando-se de mora ex re, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor, ora Agravante em mora - dies interpellat pro homine -, incidindo os juros moratórios desde a data do vencimento de cada prestação, nos termos dos artigos 394 e 397 do atual Código Civil.2.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.358/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não haver comprovação de que os valores cobrados teriam sido utilizados para amortização de um débito maior existente entre as partes. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1291541/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 258.157,03 (duzentos e cinquenta e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e três centavos), aplicando-se, sobre o saldo devedor apurado multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária, segundo o INPC (mais favorável a consumidor), até o efetivo pagamento. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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