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Processo nº 1001068-47.2023.8.11.0044

ID: 294772427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001068-47.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS JUNIOR SANTOS LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1001068-47.2023.8.11.0044 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica, Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1012, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: MATEUS JUNIOR SANTOS LIMA Endereço: x.x.x.x.x FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: Vistos. Recebida a exordial acusatória e determinada a citação do denunciado, verifico que a diligência restou infrutífera, havendo pedido ministerial pela citação editalícia do acusado. Diretamente ao ponto, sobre o pedido de citação por edital, é imprescindível recordar a necessidade do esgotamento e da comprovação das tentativas válidas de localização da parte, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa no transcorrer da marcha processual. Sobre o tema: (...) A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, tanto que, após sua realização, é possível a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, caso não haja o comparecimento do réu. (...) Ademais, constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial fornecido na denúncia, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de março de 2019 (data do julgamento) grifei. Nesse sentido, considerando que a tentativa realizada no endereço apontado na denúncia restou sem êxito, e que o réu também não foi localizado nos endereços indicados pelo Parquet, tem-se que, aparentemente, o réu está em local incerto e desconhecido, atraindo a possibilidade de efetivar-se a citação por edital. Desta forma, determino a citação por edital do denunciado nos termos do artigo 361, caput, do Código de Processo Penal, que deverá ser expedido nos moldes disposto no art. 365 do mesmo códex. Decorrido o prazo do edital de citação e havendo apresentação de defesa, tornem os autos conclusos para saneamento. Caso contrário, sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público para o que entender pertinente. Após, tornem os autos conclusos para deliberações e análise da continuidade do feito. Às providências. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA, digitei. PARANATINGA, 9 de junho de 2025. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001068-63.2025.8.26.0366

ID: 293365700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001068-63.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DO A. P. S. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALONS ALAN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-63.2025.8.26.0366 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.A. - - L.G.A. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 15/… Processo 1001068-63.2025.8.26.0366 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.A. - - L.G.A. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 15/17) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP), PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Sushi Tucuruvi Delivery Ltda

ID: 314985568

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001068-42.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SUSHI TUCURUVI DELIVERY LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001068-42.2025.5.02.0088 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001068-42.2025.5.02.0088 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: SUSHI TUCURUVI DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ede129 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 16/10/2025 às 12:40, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85321710556?pwd=YVRYUVZ3TmJ6NXdFRmhJc2FTYTJGZz09 ID da reunião: 853 2171 0556 Senha de acesso: 290191 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001068-66.2020.4.01.3503

ID: 325131013

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-66.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO - GO43061 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal (descaminho) e art. 56 da Lei 9.605/98 (crime ambiental — transporte de substância perigosa). As defesas dos réus apresentaram respostas à acusação, sendo que: VALMI CARVALHO GOMES e ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS requereram a absolvição sumária, sob alegação de ausência de provas da autoria e atipicidade da conduta, além de formularem pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no art. 28-A do Código de Processo Penal; DIOGO RAMOS DE BARROS, por sua vez, não requereu expressamente absolvição sumária, mas limitou-se a pleitear o prosseguimento do feito com observância do contraditório, sem adesão ao ANPP. É o relatório. Decido. O art. 397 do Código de Processo Penal prevê a absolvição sumária nas hipóteses em que: I – a existência do fato for manifestamente inexistente; II – o acusado não for autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – estiver extinta a punibilidade do agente. Após detida análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Com relação a ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS, os autos revelam: Prisão em flagrante ocorrida em 28/08/2018, durante abordagem na rodovia GO-060, ocasião em que foram encontrados em seu poder aproximadamente 2050 maços de cigarros da marca EURO e 350 kg de agrotóxicos de origem estrangeira, introduzidos no país sem autorização legal; Confissão espontânea na fase inquisitorial, admitindo que transportava os produtos ilícitos, sendo parte deles de sua propriedade e parte pertencente a DIOGO RAMOS DE BARROS, de quem receberia remuneração pelo transporte; Depoimentos de testemunhas policiais militares, que confirmam os fatos e a divisão de tarefas entre os envolvidos; Apreensão de veículo automotor e aparelhos celulares, um dos quais adquirido especificamente para contato com “batedor”, revelando planejamento e estrutura para a execução do delito. Quanto a DIOGO RAMOS DE BARROS, os elementos probatórios constantes do inquérito indicam sua atuação direta na empreitada criminosa: Foi apontado por ELTON como o destinatário de 300 kg dos agrotóxicos transportados, mediante pagamento de R$ 30,00 por quilo; Depoimentos de testemunhas indicam que DIOGO confirmou tal versão no momento da abordagem policial, o que também foi mencionado na resposta à acusação; Apreensão de aparelho celular em seu poder, compatível com as comunicações referentes à atividade delitiva; Embora tenha optado pelo silêncio no interrogatório formal, não houve negativa dos fatos na resposta à acusação. Por sua vez, em relação a VALMI CARVALHO GOMES, embora não conste como envolvido na prisão em flagrante, foi incluído na denúncia com base em elementos investigativos que indicam possível envolvimento nos crimes imputados, sendo necessária a instrução probatória para elucidação de seu grau de participação, não havendo elementos que autorizem desde logo a absolvição sumária. Quanto ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o benefício depende de: Confissão formal e circunstanciada do delito; Inexistência de violência ou grave ameaça; Crimes com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; Juízo de adequação e suficiência da medida pelo Ministério Público. No caso dos autos, embora não haja violência, os fatos demonstram alta reprovabilidade concreta: Elevada quantidade de material ilícito (350 kg de agrotóxicos e 2050 maços de cigarros de origem estrangeira); Organização logística da prática criminosa, com uso de veículo próprio e "batedores"; Reiteração da conduta, já que o próprio ELTON admite tratar-se de sua segunda viagem ao Paraguai para fins de contrabando e comércio clandestino de substâncias proibidas. Além disso, não há nos autos proposta do Ministério Público para o ANPP, e o juízo não pode impor sua celebração, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Acrescente-se que o STJ já fixou jurisprudência no sentido de que o ANPP não é um direito subjetivo do acusado mas sim medida de política criminal podendo o membro do parquet não oferecer a proposta de acordo com as peculiaridades do caso concreto ( STJ - AgRg no REsp 1948350/RS). Diante do exposto: REJEITO os pedidos de absolvição sumária formulados por VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal; INDEFIRO o pedido de aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP), por ausência de proposta do Ministério Público (STJ AgRg no REsp 1948350/RS). Determino o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as provas orais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001068-66.2020.4.01.3503

ID: 332680469

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-66.2020.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001068-66.2020.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO - GO43061 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal (descaminho) e art. 56 da Lei 9.605/98 (crime ambiental — transporte de substância perigosa). As defesas dos réus apresentaram respostas à acusação, sendo que: VALMI CARVALHO GOMES e ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS requereram a absolvição sumária, sob alegação de ausência de provas da autoria e atipicidade da conduta, além de formularem pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no art. 28-A do Código de Processo Penal; DIOGO RAMOS DE BARROS, por sua vez, não requereu expressamente absolvição sumária, mas limitou-se a pleitear o prosseguimento do feito com observância do contraditório, sem adesão ao ANPP. É o relatório. Decido. O art. 397 do Código de Processo Penal prevê a absolvição sumária nas hipóteses em que: I – a existência do fato for manifestamente inexistente; II – o acusado não for autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – estiver extinta a punibilidade do agente. Após detida análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Com relação a ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS, os autos revelam: Prisão em flagrante ocorrida em 28/08/2018, durante abordagem na rodovia GO-060, ocasião em que foram encontrados em seu poder aproximadamente 2050 maços de cigarros da marca EURO e 350 kg de agrotóxicos de origem estrangeira, introduzidos no país sem autorização legal; Confissão espontânea na fase inquisitorial, admitindo que transportava os produtos ilícitos, sendo parte deles de sua propriedade e parte pertencente a DIOGO RAMOS DE BARROS, de quem receberia remuneração pelo transporte; Depoimentos de testemunhas policiais militares, que confirmam os fatos e a divisão de tarefas entre os envolvidos; Apreensão de veículo automotor e aparelhos celulares, um dos quais adquirido especificamente para contato com “batedor”, revelando planejamento e estrutura para a execução do delito. Quanto a DIOGO RAMOS DE BARROS, os elementos probatórios constantes do inquérito indicam sua atuação direta na empreitada criminosa: Foi apontado por ELTON como o destinatário de 300 kg dos agrotóxicos transportados, mediante pagamento de R$ 30,00 por quilo; Depoimentos de testemunhas indicam que DIOGO confirmou tal versão no momento da abordagem policial, o que também foi mencionado na resposta à acusação; Apreensão de aparelho celular em seu poder, compatível com as comunicações referentes à atividade delitiva; Embora tenha optado pelo silêncio no interrogatório formal, não houve negativa dos fatos na resposta à acusação. Por sua vez, em relação a VALMI CARVALHO GOMES, embora não conste como envolvido na prisão em flagrante, foi incluído na denúncia com base em elementos investigativos que indicam possível envolvimento nos crimes imputados, sendo necessária a instrução probatória para elucidação de seu grau de participação, não havendo elementos que autorizem desde logo a absolvição sumária. Quanto ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o benefício depende de: Confissão formal e circunstanciada do delito; Inexistência de violência ou grave ameaça; Crimes com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; Juízo de adequação e suficiência da medida pelo Ministério Público. No caso dos autos, embora não haja violência, os fatos demonstram alta reprovabilidade concreta: Elevada quantidade de material ilícito (350 kg de agrotóxicos e 2050 maços de cigarros de origem estrangeira); Organização logística da prática criminosa, com uso de veículo próprio e "batedores"; Reiteração da conduta, já que o próprio ELTON admite tratar-se de sua segunda viagem ao Paraguai para fins de contrabando e comércio clandestino de substâncias proibidas. Além disso, não há nos autos proposta do Ministério Público para o ANPP, e o juízo não pode impor sua celebração, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Acrescente-se que o STJ já fixou jurisprudência no sentido de que o ANPP não é um direito subjetivo do acusado mas sim medida de política criminal podendo o membro do parquet não oferecer a proposta de acordo com as peculiaridades do caso concreto ( STJ - AgRg no REsp 1948350/RS). Diante do exposto: REJEITO os pedidos de absolvição sumária formulados por VALMI CARVALHO GOMES, ELTON SCHAFFLEN CANDEIAS e DIOGO RAMOS DE BARROS, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal; INDEFIRO o pedido de aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP), por ausência de proposta do Ministério Público (STJ AgRg no REsp 1948350/RS). Determino o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as provas orais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Antonio Alexandre De Sousa Oliveira x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 257107107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-48.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A RFM CONSTRUTORA LTDA VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001068-48.2024.5.02.0065 : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001068-48.2024.5.02.0065 : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA : FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89d4b04 proferida nos autos. 1001068-48.2024.5.02.0065 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES 2. FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS 3. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A 4. RFM CONSTRUTORA LTDA 5. VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECURSO DE: ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 6e30a6a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id dc904bd). Regular a representação processual (Id 28fb40b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a juntada de declaração de pobreza é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "3.1. Justiça Gratuita O MM. Juízo de Origem indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sob o seguinte fundamento: "Evidenciado que a parte obreira auferia valor mensal superior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 7.786,02 - Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2,), o que perfaz o valor de R$ 3.114,41, na de 11 de janeiro de 2024 presente data, nos termos do §3º introduzido ao artigo 790/CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), indefiro o benefício da justiça gratuita e acolho a preliminar da defesa.", com o que não concorda o reclamante. Sustenta que, embora receba salário superior a 40% do teto máximo do Regime Geral da Previdência, não reúne condições de suportar com os encargos decorrentes da presente ação. Pois bem. A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, o próprio reclamante admite o recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, §3º e §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Portanto, compartilho do mesmo entendimento de Origem e mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id bdfd320), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer seja declarada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em benefício do patrono da recorrida. Consta do v. acórdão: "3.2. Honorários Advocatícios Indeferido a gratuidade da justiça ao reclamante, não há de se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados ao patrono da reclamada." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id bdfd320), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA

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Antonio Alexandre De Sousa Oliveira x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 257107122

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001068-48.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A RFM CONSTRUTORA LTDA VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001068-48.2024.5.02.0065 : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001068-48.2024.5.02.0065 : ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA : FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89d4b04 proferida nos autos. 1001068-48.2024.5.02.0065 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES 2. FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS 3. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A 4. RFM CONSTRUTORA LTDA 5. VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECURSO DE: ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 6e30a6a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id dc904bd). Regular a representação processual (Id 28fb40b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a juntada de declaração de pobreza é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "3.1. Justiça Gratuita O MM. Juízo de Origem indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sob o seguinte fundamento: "Evidenciado que a parte obreira auferia valor mensal superior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 7.786,02 - Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2,), o que perfaz o valor de R$ 3.114,41, na de 11 de janeiro de 2024 presente data, nos termos do §3º introduzido ao artigo 790/CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), indefiro o benefício da justiça gratuita e acolho a preliminar da defesa.", com o que não concorda o reclamante. Sustenta que, embora receba salário superior a 40% do teto máximo do Regime Geral da Previdência, não reúne condições de suportar com os encargos decorrentes da presente ação. Pois bem. A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, o próprio reclamante admite o recebimento de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, §3º e §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Portanto, compartilho do mesmo entendimento de Origem e mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id bdfd320), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer seja declarada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em benefício do patrono da recorrida. Consta do v. acórdão: "3.2. Honorários Advocatícios Indeferido a gratuidade da justiça ao reclamante, não há de se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados ao patrono da reclamada." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id bdfd320), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS - F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES - PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A - VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - RFM CONSTRUTORA LTDA

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Heitor Vieira x Cooperativa De Eletrificação Rural De Itai Paranapanema Avaré Ltda Ceripa e outros

ID: 331320617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500047-35.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DE ITAI PARANAPANEMA AVARé LTDA CERIPA GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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GUSTAVO RODRIGUES MINATEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500047-35.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500047-35.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Heitor Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Gilberto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itai Paranapanema Avaré Ltda Ceripa - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. LOTEAMENTO LEGALIZADO E IMPLANTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.785/99. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA EM QUE O AUTOR ALEGOU TER ADQUIRIDO LOTE NO LOTEAMENTO POUSO DO VALE VERDE I, MUNICÍPIO DE AVARÉ/SP, E PLEITEOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM ÔNUS FINANCEIRO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DIREITO FUNDAMENTAL. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTANDO QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO EM 1979, QUANDO NÃO HAVIA EXIGÊNCIA LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR NA EXTENSÃO PRETENDIDA, E QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 1999 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ OBRIGAÇÃO DA COOPERATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO LOTEADOR DE FORNECER INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA GRATUITAMENTE EM LOTEAMENTO APROVADO EM 1979; (II) SE É POSSÍVEL APLICAR RETROATIVAMENTE AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 6.766/79 INCLUÍDAS PELA LEI Nº 9.785/99; (III) SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO; (IV) SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. 1.O LOTEAMENTO FOI DEVIDAMENTE APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.388/79, SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, QUANDO NÃO HAVIA IMPOSIÇÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR NA EXTENSÃO PRETENDIDA.III.2. O § 5º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, QUE ESTABELECE A ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR COMO INFRAESTRUTURA BÁSICA, SOMENTE FOI INCLUÍDO EM 1999 PELA LEI FEDERAL Nº 9.785/99, VINTE ANOS APÓS A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.III.3. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR DIPLOMAS LEGAIS SUPERVENIENTES CONFIGURA OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.III.4. À ÉPOCA DA APROVAÇÃO, FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 18, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, QUE ESTABELECIA COMO REQUISITOS MÍNIMOS A EXECUÇÃO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DEMARCAÇÃO DOS LOTES E OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.III.5. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTIGO 480, ESTABELECE QUE A DISTRIBUIDORA NÃO É RESPONSÁVEL PELOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA DE ENERGIA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERESSE SOCIAL.III.6. O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE UNIVERSALIZAÇÃO GRATUITA, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL.III.7. O AUTOR NÃO COMPROVOU A TITULARIDADE DO IMÓVEL, O QUE COMPROMETE NÃO SÓ A ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, COMO TAMBÉM CONFIRMAR AS EFETIVAS CONDIÇÕES QUE ASSUMIU NA ALEGADA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À INFRAESTRUTURA DA ENERGIA ELÉTRICA.III.8. TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS ENTRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO (1979) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024), CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.III.9. AO ADQUIRIR O LOTE, O COMPRADOR TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BEM E DA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA, ASSUMINDO OS RISCOS E RESPONSABILIDADES DECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE EXIGÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DOMICILIAR IMPOSTAS PELA LEI Nº 9.785/99 A LOTEAMENTOS APROVADOS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.766/79 VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 2. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM LOTEAMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. 3. A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ABRANGE A EXTENSÃO GRATUITA DE INFRAESTRUTURA PARA LOTEAMENTOS PRIVADOS DESTINADOS A FINS DE LAZER E VERANEIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 38/02; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 480; CPC, ARTS. 373, I E 506.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP 1001554-59.2022.8.26.0073, RELATOR DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; TJSP, AP 1006644-82.2021.8.26.0073, RELATOR DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2023; TJSP, AP 1003634-40.2015.8.26.0073, RELATORA DESA. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2018; TJSP, AP 1001068-50.2017.8.26.0073, RELATOR DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Rodrigues Minatel (OAB: 239441/SP) (Defensor Público) - Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB: 168655/SP) - Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP) - Jacqueline Dias de Moraes Araujo (OAB: 140405/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001068-81.2025.8.26.0651

ID: 328652848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001068-81.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-81.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por F.R.De… Processo 1001068-81.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por F.R.De S. em face de L.E.R.De S. Alega a parte autora, em síntese, que a ré, sua filha, atingiu a maioridade civil, cessando, portanto, o poder familiar que fundamentava a obrigação alimentar anteriormente fixada. Diante da extinção do dever de sustento, não há mais que se falar em pagamento de pensão alimentícia, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exoneração da obrigação. É o relato. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão liminar de exoneração dos alimentos, neste momento, não se mostra prudente. A matéria exige uma análise mais detida do que a cognição sumária permite, especialmente em razão dos princípios e garantias constitucionais envolvidos. O pleito do autor parte de uma premissa correta, mas de uma conclusão equivocada. De fato, a maioridade civil extingue o poder familiar (art. 1.635, III, CC), e com ele cessa o dever de sustento incondicional dos pais para com os filhos menores. Ocorre, entretanto, uma transmutação da causa jurídica da obrigação alimentar. O dever, antes fundado no poder familiar, pode subsistir, agora com base no princípio da solidariedade familiar e no dever de mútua assistência entre parentes (art. 1.694, CC). Esta nova obrigação, contudo, não é mais presumida. Ela depende da efetiva demonstração do binômio necessidade-possibilidade, com o ônus recaindo sobre a filha maior de idade para comprovar que ainda necessita do auxílio para prover sua subsistência, tipicamente para custear seus estudos em nível superior ou técnico, como forma de garantir sua digna inserção no mercado de trabalho. É precisamente por essa razão a necessidade de dilação probatória para verificar a persistência da necessidade que a jurisprudência se consolidou de forma a proteger o alimentando de uma suspensão abrupta e desamparada. A concessão da tutela de urgência para exonerar o devedor liminarmente, sem ouvir a parte contrária, fere de morte o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Este princípio constitucional é a viga mestra da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação ao caso é direta e imperativa: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Analisando os requisitos específicos da tutela de urgência (art. 300, CPC), o indeferimento se impõe: Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris): A mera certidão de nascimento que comprova a maioridade da ré é documento insuficiente para configurar a probabilidade do direito à exoneração. O direito do autor não é de cessar o pagamento aos 18 anos, mas sim de ser exonerado se e quando ficar comprovado que a filha não mais necessita dos alimentos. Tal prova não consta nos autos e não pode ser presumida. Ausente, portanto, a demonstração fática que dá suporte à pretensão jurídica. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora): O autor não demonstra qualquer perigo de dano grave e iminente que justifique a medida excepcional. Trata-se de obrigação preexistente, paga mensalmente, e não há nos autos alegação ou comprovação de que sua capacidade financeira tenha sofrido alteração drástica a ponto de tornar o encargo insuportável. Em contrapartida, o perigo de dano inverso é manifesto e de maior peso. A cessação imediata da verba alimentar que possui caráter de urgência e visa garantir a própria dignidade da pessoa humana pode causar à ré prejuízos severos e de difícil reparação, como o abandono de seus estudos e o comprometimento de seu sustento básico. Deve-se considerar, ainda, a irrepetibilidade dos alimentos, o que exige do julgador máxima cautela na sua supressão. Nesse sentido, a jurisprudência citada na decisão anterior permanece perfeitamente aplicável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a exoneração liminar da obrigação alimentar, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, em especial a probabilidade do direito (art. 300, CPC), e em estrita observância ao princípio do contraditório, conforme consolidado na Súmula 358 do STJ. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência designada no item supra, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º); (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar; (iii) No que tange à prova pericial, deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC). - ADV: PAULO ROBERTO MONTANHER (OAB 494110/SP)

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Processo nº 1001068-92.2025.8.26.0615

ID: 294603771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001068-92.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON MARZOCHI DELACORTE

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Processo 1001068-92.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.M. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 36. 2. Ante a comprovação de que a autora, nascida em 24/03/2004, emb… Processo 1001068-92.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.M. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 36. 2. Ante a comprovação de que a autora, nascida em 24/03/2004, embora maior e capaz, está cursando ensino superior em faculdade particular (fls.15/18), fixo alimentos provisórios em favor da(s) parte(s) autora(s) em 1/3 (um terço) dos proventos líquidos do requerido, os quais deverão ser pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês. Oficie-se à empregadora da parte ré (fls.09, "c") para que proceda ao desconto em folha e depósito na conta mencionada na exordial. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 14 de agosto de 2024, ás 13h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 6. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 7. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP)

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