Resultados para "1001070-88.2022.4.06.3806" – Página 154 de 244

Iuri Lima Santos x Alexandre Costa De Franca e outros

ID: 322226382

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-51.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IURI LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE COSTA DE FRANCA ANDRE RODRIGUES DE LISBOA ARTES RESTAURANTE 7 DE ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-51.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IURI LIMA SANTOS RECLAMADO: ARTES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001070-51.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IURI LIMA SANTOS RECLAMADO: ARTES RESTAURANTE 7 DE ABRIL LTDA E OUTROS (2) Destinatário: IURI LIMA SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 01/09/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IURI LIMA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327082129

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-65.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Notificação

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANI HONORIO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd49d86 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/6/2025; recurso apresentado em 4/7/2025 - fls. 3071). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 2859). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras / Cargo de Confiança Alegação(ões): - violação ao § 2º do art. 224 da CLT. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CF. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas laboradas após a oitava diária. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Para os fins pretendidos do art. 62, II, da CLT, exige-se que o empregado seja um verdadeiro alter ego do empregador, com poder de gestão em seu âmbito de autonomia e percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. No particular, consoante a prova oral e documental, restou demonstrado que o autor no cargo de gerente de soluções/divisão era a maior autoridade dentro da sua unidade, além de haver o percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. Caracterizado, assim, seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, sendo indevidas, como extras, eventuais horas laboradas após a oitava diária." Em sede recursal, o reclamante alega a impossibilidade de enquadramento na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, visto que era submetido a supervisão e controle da diretoria e chefes imediatos. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ERNANI HONORIO MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327082152

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-65.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Notificação

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANI HONORIO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd49d86 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/6/2025; recurso apresentado em 4/7/2025 - fls. 3071). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 2859). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras / Cargo de Confiança Alegação(ões): - violação ao § 2º do art. 224 da CLT. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CF. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas laboradas após a oitava diária. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Para os fins pretendidos do art. 62, II, da CLT, exige-se que o empregado seja um verdadeiro alter ego do empregador, com poder de gestão em seu âmbito de autonomia e percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. No particular, consoante a prova oral e documental, restou demonstrado que o autor no cargo de gerente de soluções/divisão era a maior autoridade dentro da sua unidade, além de haver o percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. Caracterizado, assim, seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, sendo indevidas, como extras, eventuais horas laboradas após a oitava diária." Em sede recursal, o reclamante alega a impossibilidade de enquadramento na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, visto que era submetido a supervisão e controle da diretoria e chefes imediatos. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ERNANI HONORIO MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Leite Correa x Itau Unibanco S.A.

ID: 261637921

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-18.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LEITE CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237175c proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 1/4/2025; recurso apresentado em 11/4/2025 - fls. 1229). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta o reclamado que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança. Com efeito, manteve a decisão que deferiu o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEMONSTRADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS. Os elementos probatórios, em especial a prova oral, são insuficientes a demonstrar o enquadramento da autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Logo, o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Acertada a sentença em que foram deferidas a sétima e oitava horas como extras, bem como os reflexos. Nada há a reformar nesse aspecto." Em sede recursal, sustenta o reclamado, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que a autora não estava enquadrada na exceção do 224, § 2º, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa ao dispositivo consolidado invocado como malferido, bem como contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Leite Correa x Itau Unibanco S.A.

ID: 261637923

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-18.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LEITE CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237175c proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 1/4/2025; recurso apresentado em 11/4/2025 - fls. 1229). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta o reclamado que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança. Com efeito, manteve a decisão que deferiu o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEMONSTRADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS. Os elementos probatórios, em especial a prova oral, são insuficientes a demonstrar o enquadramento da autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Logo, o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Acertada a sentença em que foram deferidas a sétima e oitava horas como extras, bem como os reflexos. Nada há a reformar nesse aspecto." Em sede recursal, sustenta o reclamado, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que a autora não estava enquadrada na exceção do 224, § 2º, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa ao dispositivo consolidado invocado como malferido, bem como contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VANDA LEITE CORREA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eraldo Alexandre x Raizen Energia S.A

ID: 260476402

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010359-52.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERALDO ALEXANDRE

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

VANESSA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROCESSO: 0010359-52.2025.5.15.0143 : ERALDO ALEXANDRE : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROCESSO: 0010359-52.2025.5.15.0143 : ERALDO ALEXANDRE : RAIZEN ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO RÉU AUDIÊNCIA INICIAL DESTINATÁRIO: RAIZEN ENERGIA S.A 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 28/07/2025 15:50 3- O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 4- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se Audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número (s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25042311201037000000257371951 5 ATOS CONSTITUTIVOS Contrato Social 25041614143883200000257060859 4 PROCURACAO-RAIZENENERGIA Procuração 25041614143573900000257060845 3 SUBSTABELECIMENTO Raizen E Raizen Energia_MEE_assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041614143274400000257060836 2 Substabelecimento com reserva de Poderes - Mattos Engelberg Echenique Digitalizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041614143015300000257060827 Petição de juntada regularização Manifestação 25041614135516300000257060773 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608495135300000257034603 Intimação Intimação 25041114215773400000256688278 Despacho Despacho 25041112360151400000256668870 Certidão de Distribuição Certidão 25040317211557400000255915261 PROCESSO 1001070-94.2019.8.26.0252 Documento Diverso 25040317155018000000255914175 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040317154790300000255914172 PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 25040317154562100000255914168 HOLERITES 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040317154474500000255914162 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040317153767000000255914141 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040317153426100000255914129 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25040317153328200000255914126 PROCURAÇÃO Procuração 25040317153154100000255914122 Petição Inicial Petição Inicial 25040316550200600000255910310 Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001070-42.2025.4.01.3606

ID: 328920466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-42.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BELEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001070-42.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001070-42.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR BELEM Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2197282901. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 10hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaide Ribeiro Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 336292547

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-43.2022.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIDE RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000392-43.2022.5.10.0008 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000392-43.2022.5.10.0008 RECORRENTE: JAIDE RIBEIRO COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0973f6 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 27/5/2025; recurso apresentado em 4/6/2025 - fls. 2577). Regular a representação processual (fls. 31). Dispensado o preparo (fls. 2506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Sustenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à desnecessidade de ação autônoma de exibição de documentos e à diferença de comissões e sua integração no Programa Agir/Trilhas. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Diferenças de Comissões. Inépcia Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 263 do TST. - violação aos arts. 818 e 840, § 1º, da CLT e 317, 321, 324, § 1º, II e III, e 330, I, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que indeferiu a petição inicial por inépcia. O acórdão foi assim ementado: "DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA. Considera-se inepta a inicial quando o autor, a pretexto de que os critérios de comissionamento eram instáveis e obscuros e incorreta a apuração pelo banco, postula valores absolutamente aleatórios, sem qualquer demonstração analítica e desprovidos de fundamento fático-probatório. Precedentes da Turma." Nas razões de recurso de revista, o reclamante almeja afastar a prejudicial decretada. Alternativamente, pugna pelo retorno dos autos à vara de origem para reabertura do prazo de 15 dias para emenda a inicial. Não se evidencia nenhuma contrariedade à Súmula 263 do TST, bem como ofensa aos dispositivos indicados, haja vista que o reclamante postulou valores aleatórios, sem nenhuma comprovação analítica e manifestamente desprovidos de fundamento fático-probatório. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos para cotejo não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, incidindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaide Ribeiro Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 336292551

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-43.2022.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIDE RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000392-43.2022.5.10.0008 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000392-43.2022.5.10.0008 RECORRENTE: JAIDE RIBEIRO COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0973f6 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 27/5/2025; recurso apresentado em 4/6/2025 - fls. 2577). Regular a representação processual (fls. 31). Dispensado o preparo (fls. 2506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Sustenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à desnecessidade de ação autônoma de exibição de documentos e à diferença de comissões e sua integração no Programa Agir/Trilhas. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Diferenças de Comissões. Inépcia Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 263 do TST. - violação aos arts. 818 e 840, § 1º, da CLT e 317, 321, 324, § 1º, II e III, e 330, I, § 1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a decisão que indeferiu a petição inicial por inépcia. O acórdão foi assim ementado: "DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA. Considera-se inepta a inicial quando o autor, a pretexto de que os critérios de comissionamento eram instáveis e obscuros e incorreta a apuração pelo banco, postula valores absolutamente aleatórios, sem qualquer demonstração analítica e desprovidos de fundamento fático-probatório. Precedentes da Turma." Nas razões de recurso de revista, o reclamante almeja afastar a prejudicial decretada. Alternativamente, pugna pelo retorno dos autos à vara de origem para reabertura do prazo de 15 dias para emenda a inicial. Não se evidencia nenhuma contrariedade à Súmula 263 do TST, bem como ofensa aos dispositivos indicados, haja vista que o reclamante postulou valores aleatórios, sem nenhuma comprovação analítica e manifestamente desprovidos de fundamento fático-probatório. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos para cotejo não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, incidindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JAIDE RIBEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Paula Assaoka Komatsu Sahara x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 315774694

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-95.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL STABILE MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAYRES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-95.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-95.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANNA PAULA ASSAOKA KOMATSU SAHARA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) do despacho abaixo: Vistos. 1 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos, inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 2 - A autora requer a tramitação sob segredo de justiça, alegando risco de exposição negativa do trabalhador que ajuíza ação trabalhista. Atualmente, não há disponibilidade no site deste regional de pesquisa de ação ajuizadas por determinado autor. Além disso, a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. Alega, ainda, que o processo deveria tramitar sob segredo de justiça, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar tentativas de golpe. Todavia, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. Assim, em atenção ao princípio geral da publicidade e o disposto no artigo nº 189 do CPC, indefiro o sigilo do processo. 3 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 28/08/2025, às 11h30, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes