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Processo nº 1001073-55.2025.8.26.0279

ID: 310486587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001073-55.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S. N. L. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-55.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - - N.L.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-… Processo 1001073-55.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - - N.L.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 26 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgyZGU1MjUtODM0MC00YzU4LWFkNjctY2IxNjkwZmZjYTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 486503/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 486503/SP)

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F.D.V. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315208441

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021288-68.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F.D.V. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021288-68.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021288-68.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DONIZETTI VITAL REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f47bbbe proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00922/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001073-10.2019.5.02.0077 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021288-68.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DONIZETTI VITAL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a) e advogado(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 736f501 e 4c26fde). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$59.397,02 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1021288-68.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.D.V.

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F.D.V. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315208466

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021288-68.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F.D.V. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021288-68.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021288-68.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DONIZETTI VITAL REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f47bbbe proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00922/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001073-10.2019.5.02.0077 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021288-68.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DONIZETTI VITAL EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a) e advogado(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 736f501 e 4c26fde). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$59.397,02 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1021288-68.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Cecílio Fernandes Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 319699847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-23.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EVELYN CAROLINE SCAPIM DA SILVA REZENDE

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Processo 1001073-23.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cecílio Fernandes dos Santos - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, não há falar em ocorrência de … Processo 1001073-23.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cecílio Fernandes dos Santos - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, não há falar em ocorrência de prescrição, pois o contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais em proventos, importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão. Ressalte-se ainda que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há falar em ocorrência de decadência, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui caráter de prestação continuada, renovando-se mensalmente, o que impede, desta forma, o reconhecimento da decadência. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Indefiro pedido para depoimento pessoal da parte autora, por não se mostrar útil ao deslinde do feito, consignando-se, ainda, que a versão da autora encontra-se apresentada na inicial. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado de fls. 181/186 A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte do autor. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Desde já, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que apresente extrato bancário da conta de titularidade do autor, portador do CPF nº 312.355.901-78, conta nº 15356-7, agência nº 841, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado no período de 18/08/2022 (fls. 204) e 24/08/2023 (fls. 205). Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EVELYN CAROLINE SCAPIM DA SILVA REZENDE (OAB 432997/SP)

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Processo nº 1001073-54.2025.8.26.0441

ID: 319695130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-54.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JANAINA BARRIOS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO

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Processo 1001073-54.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Andressa Janaina Barrios Venancio - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de … Processo 1001073-54.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Andressa Janaina Barrios Venancio - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento nº AR00237206 firmado entre as partes, nos moldes acima descritos; b) determinar a revisão do contrato, com substituição da taxa de juros pactuada pela média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade respectiva à época da contratação (3,47% ao mês), devendo as parcelas vencidas e vincendas ser recalculadas com base nesse percentual, compensando-se eventuais valores pagos a maior; c) confirmar, em sede de tutela definitiva, a proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e determinar a exclusão de eventuais registros já realizados, relativamente ao débito objeto da presente demanda. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP)

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Processo nº 1001073-26.2025.8.26.0030

ID: 326066052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-26.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fun… Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a incluir a verba "PISO SALARIAL DOCENTE Decreto nº 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da(s) parte(s) autora(s) Angela Maria Vitorino Mendes, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, desde a data em que as parcelas forem devidas, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor requisitado, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Alessandro Viana e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260623652

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-63.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIANA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001073-63.2017.5.02.0373 : ALESSANDRO VIANA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001073-63.2017.5.02.0373 : ALESSANDRO VIANA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b8625 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.94230b2, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 42.319,97, vigente em 01/01/2025 e atualizável à data do pagamento pela variação da TR. Juros de mora simples de 1% ao mês a serem computados de 16/05/2017 até a quitação definitiva (R$ 32.978,19 em 01/01/2025) Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 3.076,48) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Registre-se que não há contribuição previdenciária devida pela reclamada, haja vista o seu enquadramento na Lei 12.546/2011, incidindo o recolhimento sobre a receita bruta. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS juros cota empregado), no importe de R$ 2.928,37 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 20/03/2025. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, TRT2, LIBEREM-SE à parte autora, ou seu patrono, os depósitos recursais, acrescidos das devidas correções bancárias pós-depósito, conforme segue: ID. 1def476, no importe de R$ 9.189,00; ID. d1a072c, no importe de R$ 19.026,32; e ID. d5426c4, no importe de R$ 1.784,68. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao patrono devidamente habilitado, o preenchimento do "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6. As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Atendido, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico, ATUALIZE-SE a conta e INTIMEM-SE as partes, sendo a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, da sentença de liquidação, bem como para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Ciência às partes. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO VIANA

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Rildo Saturnino Silva x Adamantina Express Transportes Ltda e outros

ID: 338608604

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-04.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RILDO SATURNINO SILVA

Polo Passivo:

ADAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA EXPRESSO ADAMANTINA LTDA MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA RAPIDO LINENSE LTDA TRANSPORTES LABOR LTDA VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-04.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: RILDO SATURNINO SILVA RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-04.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: RILDO SATURNINO SILVA RECLAMADO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac864f proferida nos autos. Em 29 de julho de 2025 às 13:54:11, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Ante o teor da decisão exequenda, por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente #id.626ecff, fixando o quantum debeatur em R$209.864,16 vigente em 20 de novembro de 2024 valor este correspondente a: Crédito bruto do autor R$ 119.034,50 sendo, R$114.463,70 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$4570,80 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$19.258,88(R$18.638,21 correspondente ao principal corrigido e e R$620,67 correspondente a juros de mora-20 de novembro de 2024. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários no importe de R$26.832,14 para 20 de novembro de 2024, atualizáveis. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$7439,23 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Imposto de renda a ser retido na fonte, por ocasião do pagamento do crédito do reclamante, conforme IN/RFB 1.500/2014 (parcela tributável: R$73073,32; nº de meses: 26). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a) Custas no importe de R$3.000,00, a cargo da reclamada, na forma da sentença Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino sejam aa reclamadas solidárias intimadas, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES LABOR LTDA - MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS LTDA - M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA - RAPIDO LINENSE LTDA - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - EMPRESA DE ONIBUS ROMEIRO LTDA - ADAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA - MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA

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Francisco Bernardo Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329933678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-82.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERNARDO FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001073-82.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001073-82.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001073-97.2025.8.26.0459

ID: 302508456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-97.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001073-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de jus… Processo 1001073-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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