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Processo nº 0806575-49.2023.8.10.0060

ID: 276497623

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806575-49.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

TIMOTEO PEREIRA MACHADO

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A juntada de documentos em sede de réplica é admitida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC, desde que assegurada à parte contrária a oportunidade de manifestação, sob pena de cerceamento de defesa. 2) A ausência de intimação da parte ré para se manifestar sobre imagens e vídeos juntados em réplica, utilizados como fundamento da sentença, configura violação ao contraditório substancial e à ampla defesa. 3) A prova documental valorada na sentença, quando produzida unilateralmente e sem contradita, compromete a regularidade do processo e enseja a anulação do julgamento antecipado da lide. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos à origem, a fim de que se oportunize manifestação da parte contrária sobre os documentos juntados, com posterior saneamento e reabertura da instrução probatória, se necessário. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0806575-49.2023.8.10.0060 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO: MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação de Reparação por Dano Moral proposta por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de elementos que justifiquem a condenação por dano moral. Alega que não houve exposição vexatória da apelada nem qualquer conduta ilícita praticada, sendo a inspeção realizada de forma regular e dentro dos limites legais. Argumenta, ainda, que os documentos apresentados pela autora foram juntados fora do momento processual oportuno, em ofensa ao art. 434 do CPC, motivo pelo qual requer seu desentranhamento. Defende que as imagens e vídeos anexados não comprovam nenhuma violação a direitos da personalidade, tratando-se de fiscalização regular, o que não caracteriza abalo moral indenizável. Ressalta que não se demonstrou de forma clara como a parte autora foi efetivamente lesada, sendo indevida a indenização. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que o valor fixado promove enriquecimento sem causa. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; b) alternativamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais para montante condizente com os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto; c) a intimação dos advogados da parte ré exclusivamente em nome da patrona Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro, sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovado nos autos que a inspeção realizada pela concessionária ocorreu com a presença de diversas viaturas e agentes policiais, sem que houvesse resistência ou qualquer atitude da autora que justificasse a necessidade de força policial. Sustenta que a situação gerou enorme constrangimento diante da vizinhança e populares, causando-lhe abalo moral. Afirma que os documentos anexados à inicial e à réplica — inclusive imagens e vídeos — demonstram a abordagem excessiva e indevida. Ressalta que a perícia técnica não constatou adulteração no aparelho medidor, e que a requerida não apresentou provas de que agiu com regularidade, conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: a) o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade; b) a majoração, de ofício, dos honorários de sucumbência; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de recurso de apelação interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou procedente a Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA CELIA MACEDO DE OLIVEIRA, ora apelada, condenando a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tenho que a sentença recorrida deve ser anulada pelas razões que passo a expor. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é lícita a juntada de documentos em réplica, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa. O dispositivo em questão visa garantir o contraditório substancial e a paridade de armas no processo, permitindo que ambas as partes tenham ciência e oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador. No presente caso, a autora, ora apelada, apresentou, em sede de réplica, documentos que incluíram imagens e vídeos do momento da inspeção realizada na unidade consumidora, os quais foram expressamente mencionados e valorados na sentença como prova da ocorrência de situação vexatória e do consequente abalo moral. Todavia, não consta nos autos qualquer evidência de intimação da parte ré, ora apelante, para se manifestar sobre tais documentos, o que revela nítida violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1 . 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA ACOLHIDA. 1. A sentença condenatória utilizou, em sua fundamentação, documentos sobre os quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se manifestar, visto que foram juntados em réplica à contestação e, em seguida, houve o julgamento antecipado da lide; 2. Configurado o cerceamento da defesa, ante a inobservância ao princípio do contraditório; 3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida; 4 .Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08304641620198140301 18033302, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Insurgência da embargada. Pedido de desentranhamento dos documentos juntados em réplica . Descabimento. Conforme entendimento do E. STJ, admissível a juntada de documentos após o momento processual oportuno. Não houve inovação em réplica, documentos apresentados para referendar a tese formulada na exordial . Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Ausência de intimação da embargada para se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica. Regra do art . 437, § 1º, do CPC, não observada. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade caracterizada, em especial, porque a sentença recorrida se pautou nos documentos encartados pela embargante e sobre os quais a embargada não foi intimada a tomar ciência e a se manifestar. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa . Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10044116020178260362 SP 1004411-60.2017 .8.26.0362, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) A ausência dessa providência compromete não apenas o exercício do direito de defesa, mas inviabiliza o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a manifestação da parte sobre os documentos apresentados em réplica, é indispensável que o juízo de origem avalie novamente a necessidade de produção de outras provas — como, por exemplo, oitiva de testemunhas, esclarecimentos técnicos ou até mesmo diligência complementar — e, se for o caso, profira decisão de saneamento, conforme preconiza o art. 357 do CPC. O saneamento do processo é fase obrigatória quando se verificam controvérsias fáticas relevantes, sobretudo em ações indenizatórias que demandam exame minucioso das circunstâncias do suposto ato ilícito e dos elementos probatórios que o embasam. O julgamento antecipado da lide, sem a observância dessa etapa procedimental, torna mais grave o vício processual já existente, tornando insustentável a manutenção da sentença proferida. A regularidade do contraditório não pode ser meramente formal; exige efetiva possibilidade de reação, sob pena de nulidade. O aproveitamento da prova colhida unilateralmente, sem abertura de contradita, viola frontalmente os princípios da ampla defesa e da paridade de armas, que são pilares do processo constitucional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja determinada a intimação da parte ré para manifestação sobre os documentos apresentados em réplica, com posterior saneamento do feito e eventual reabertura da instrução, caso necessário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada à parte apelante, a oportunidade de manifestação sobre os documentos juntados pela parte apelada em réplica, com posterior saneamento do processo e regular prosseguimento da instrução probatória, se for o caso. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1001074-18.2022.8.11.0035

ID: 330791920

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001074-18.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMANE GABRIEL VIEIRA

Intimação

Advogados:

DIOGO BORGES FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001074-18.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OSMANE GABRIEL VIEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001074-18.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OSMANE GABRIEL VIEIRA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de OSMANE GABRIEL VIEIRA, ambos qualificados nos autos. O Ministério Público narrou que a demanda visa à responsabilização civil do Réu por degradações ambientais constatadas no imóvel Fazenda Córrego Fundo, registrado no CAR MT-5100409-12D15396BAFA401AB93BAB77FAFFED83, localizado na Comarca de Alto Garças/MT. Conforme Inquérito Civil n.º 024/2022 (SIMP N.º 000877-096/2022) e o Relatório Técnico PRODES_030-2022, foram identificados desmatamentos ilegais a corte raso de 317,7299 hectares na referida propriedade após 22 de julho de 2008, sem a devida autorização do órgão competente. Destacou que tal constatação foi corroborada pelo Auto de Infração n.º 22203208, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental (ID 101635829). A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida (ID 104487309). A parte Requerida foi citada (ID 132599256) e apresentou contestação (ID 133243127) acompanhada de laudo técnico (ID 133243130). Em sua defesa, o Réu arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual, além da prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alegou ausência de nexo causal, impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e indenizar, inadequação do cálculo do suposto dano material, inexistência de dano moral coletivo e não cabimento da inversão do ônus da prova. O Ministério Público apresentou réplica (ID 171602626). Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 165596322). A decisão de saneamento rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição e as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual e indeferiu a produção de prova oral (ID 192499842). O Requerido manifestou-se reiterando seus argumentos e aguardando o laudo da SEMA e a especificação da perícia (ID 194830278). O Ministério Público reiterou o interesse na produção de perícia técnica judicial (ID 196024443). Vieram-me os autos. É o relatório essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória, pelo que indefiro o pleito do Ministério Público de ID 196024443. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, na medida em que elas foram analisadas por ocasião do saneamento do feito, passo ao exame o mérito. Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva e Natureza Propter Rem A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, e a Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 14, § 1º, estabelecem a responsabilidade civil ambiental objetiva, o que significa que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa (dolo ou culpa). Este sistema adota a teoria do risco integral, o que implica que a discussão sobre a conduta do agente é irrelevante para a atribuição do dever de reparação. Assim, as excludentes de responsabilidade, como fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, não são admitidas no direito ambiental brasileiro. Para fins de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, "equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem". No presente caso, a defesa do Réu, fundamentada na alegação de que a infração foi lavrada com base em sistemas remotos e sem fiscalização in loco, não merece acolhimento. A materialidade do dano ambiental está inequivocamente demonstrada nos autos. O Relatório Técnico PRODES_030-2022, produzido com base em dados do INPE, e o Auto de Infração n.º 22203208 (ID 101635829 - Pág. 11), evidenciam o desmatamento a corte raso de 317,7299 hectares de vegetação nativa no imóvel Fazenda Córrego Fundo após 22 de julho de 2008, sem a necessária autorização. O laudo técnico do Réu (ID 133243130) apenas busca impugnar a extensão do dano e a natureza da vegetação, mas não nega o desmatamento ilegal. Ademais, a validade de imagens de satélite como prova é amplamente reconhecida pelos tribunais superiores. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, são inerentes à propriedade do imóvel e são transmitidas ao sucessor, independentemente de quem causou o dano original. A Súmula n.º 623 do STJ é clara ao preceituar: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.962.089/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou que "o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse". Reparação Integral do Dano Ambiental O princípio da reparação integral da lesão causada ao meio ambiente é a diretriz fundamental. Conforme a Súmula n.º 629 do STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". A cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, pois a indenização visa compensar os efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios do dano, como a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo e o retorno dos benefícios econômicos indevidamente auferidos. O desmatamento ilegal causa não apenas a perda da biomassa, mas também a destruição de ecossistemas, o perecimento de espécies, a degradação dos solos, e contribui para o agravamento das mudanças climáticas. Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente – Danos Materiais A Ação Civil Pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo perfeitamente passíveis de cumulação. Em que pese a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização de forma isolada, prevalecendo a recuperação natural. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, o valor de R$ 635.440,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), conforme o valor da causa, será devido alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. Dano Moral Coletivo No caso vertente, restou comprovado o dano moral ambiental em razão do requerido ter desmatado 317,7299 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. A reparação por danos morais difusos ou coletivos é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis, como o direito ao meio ambiente, já que é faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a constatação de danos imateriais difusos ao meio ambiente ocorre in re ipsa, ou seja, presumida, não exigindo análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia da coletividade. O dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. A simples violação do bem jurídico tutelado configura o dano. A avaliação da lesão imaterial não pode ser afastada apenas com base na extensão da área degradada, pois se impõe uma análise conjuntural das condutas que, isoladamente, podem não parecer expressivas, mas em conjunto resultam em ofensa inescusável a valores fundamentais da sociedade. Todos que, direta ou indiretamente, contribuem para tal lesão são corresponsáveis, modulando-se o quantum indenizatório pela culpabilidade. A quantificação do dano extrapatrimonial coletivo deve considerar a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa. A indenização tem, além do caráter compensatório, um viés pedagógico e dissuasório, desestimulando a prática de novas transgressões. Desconsiderar a reparação por dano moral coletivo incentivaria a percepção de que o ilícito ambiental compensa, enfraquecendo a proteção legal. Assim, o valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada, a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular futuras infrações, sendo este montante destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e o faço para, confirmando a tutela de urgência deferida, CONDENAR a parte requerida OSMANE GABRIEL VIEIRA às seguintes obrigações: a. À obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas. O prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de apresentar o PRADA é de 120 (cento e vinte) dias; b. Alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 635.440,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente; c. Ao pagamento de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) , em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 30 (trinta) dias, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. DEIXO de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando a postulação pelo Ministério Público, e as disposições do art. 44, I, da Lei 8.625/93 e art. 73, I, da Lei Complementar 27/93. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 20 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Regina De Fatima Almeida Fiusa x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305505451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ALMEIDA FIUSA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Regina de Fátima Almeida Fiusa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de CINAAP -Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em resumo, que recebe beneficio previdenciário e que notou, desde 07/2023, no valor de R$45,00, descontos não autorizados e não contratados, a titulo de "Contrib Cinaap 0800 490 1001", em favor do requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/18). Deferida a gratuidade processual (fls. 67). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 73/90). No mérito, discorreu sobre as atividades do requerido, defendendo a regularidade da contratação. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 91/116). Replica (fls. 120/137). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Quanto ao pedido de gratuidade processual feito pela ré, tenho que a simples afirmação de que se trata de associação sem fins lucrativos não é suficiente, per se, para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). Da literalidade bem se vê que o fato de a pessoa jurídica, ainda que não possua fins lucrativos, por si só, não desonera da demonstração de efetiva impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso em exame, nenhum documento foi apresentado pela ré que comprovassem a alegada insuficiência de recursos. É preciso que o regramento aplicável à espécie sujeite-se à interpretação sistemática. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estatui que se presume verdadeira a alegação feita exclusivamente por pessoa natural, o que, obviamente, é inaplicável às pessoas jurídicas. A raiz da benesse está no art. 98, caput, do mesmo diploma, e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ou seja, independentemente da presunção relativa o texto legal clausula que o benefício é em prol daqueles com insuficiência de recursos. Logo, a partir do momento em que o juiz, concretamente, afere que os recursos demonstrados pela parte são suficientes ao custeio, por certo justificada estará a negativa. A ponderação a respeito do cabimento, ou não, da benesse, constitui dever do magistrado, máxime porque conceder a gratuidade é declinar ao Estado o custeio daquilo que a parte deixou de recolher, implicando aos cofres públicos, e ao conjunto da sociedade, a respectiva despesa. Dessa feita, indefiro o pedido. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 116. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.142), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$5.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Marcio Pereira Mota x Associacao Dos Pequenos E Medios Agricultores Do Taquarucu Do Norte

ID: 256152050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-31.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DO TAQUARUCU DO NORTE

Intimação

Advogados:

MT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISVALDO SILVA JARDIM

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JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001074-31.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição de Associação com Tute… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001074-31.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição de Associação com Tutela de Urgência proposta por MARCIO PEREIRA MOTA em face de ADAO DIAS DA SILVA e ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES DO TAQUARUCU DO NORTE, objetivando a declaração de nulidade do processo eleitoral realizado pela associação requerida. Em sua inicial, o requerente alegou, em síntese, que o requerido ADÃO DIAS DA SILVA, então presidente da associação, impediu fraudulentamente que outras chapas concorressem às eleições. Segundo o autor, o requerido antecipou a apresentação de sua chapa para reeleição em reunião não convocada para esse fim específico e declarou falsamente em documento registrado em cartório que havia sido realizada reunião específica com associados para constituição de chapa única, mesmo sabendo da existência de outra chapa interessada em concorrer ao pleito. Sustentou também que o requerido ADÃO DIAS DA SILVA não preenchia os requisitos para permanecer na diretoria da associação, visto que o Estatuto Social e o Regimento Interno da entidade preveem a limitação de dois mandatos consecutivos, estando o requerido tentando assumir um terceiro mandato consecutivo. O requerente pleiteou liminarmente a suspensão do processo eleitoral, com a determinação de novas eleições de forma transparente, respeitando os princípios democráticos, o contraditório e a ampla defesa, garantindo oportunidades iguais a todos os associados. Para comprovar suas alegações, juntou documentos, incluindo o Estatuto Social, Regimento Interno, Certidão de Inteiro Teor do Cartório e Boletim de Ocorrência. Em decisão de ID. 160238910, foi deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos do processo eleitoral no âmbito da Associação, determinando-se à parte requerida que apresentasse um plano para consecução de novo processo eleitoral no prazo de 90 (noventa) dias. Posteriormente, em decisão de ID. 162434174, foi modificada a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando-se que a comissão indicada pela parte requerente apresentasse um plano para consecução de novo processo eleitoral, devendo garantir a participação de todos os associados que pretendessem constituir chapa para concorrer ao novo pleito, bem como que a comissão prestasse informações sobre o andamento do pleito eleitoral a cada 30 (trinta) dias. Após diversas manifestações das partes, foi proferida decisão de ID. 165951808, na qual foi deferido o pedido de dilação de prazo para inscrição das chapas e realização da votação, estabelecendo-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos para convocação acerca da inscrição das chapas e, após constituídas, prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos também para a realização das eleições. Em manifestação de ID. 172125522, a parte autora informou a conclusão do processo eleitoral no âmbito da Associação, com a devida realização de nova eleição sob a supervisão da comissão eleita, tendo sido o autor, MARCIO PEREIRA MOTA, eleito para o cargo de presidente da associação, conforme documentos comprobatórios juntados, incluindo a ata de eleição e posse da nova diretoria, devidamente registrada (ID. 172125527). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As associações, no direito brasileiro, encontram fundamento constitucional no art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal, que garantem a plena liberdade de associação para fins lícitos, a vedação da interferência estatal em seu funcionamento, bem como a garantia de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Veja-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente." No plano infraconstitucional, as associações são reguladas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, que estabelecem normas gerais sobre sua constituição, funcionamento e dissolução. Da leitura dos diapositivos vigentes extrai-se que, em regra, deve-se respeitar a autonomia privada das associações, sendo a intervenção judicial em seus assuntos internos medida excepcional, conforme orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "as associações privadas têm liberdade de se organizar e de estabelecer normas para o seu funcionamento e atividades, desde que respeitem a legislação em vigor" (RE 201.819, Relator Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005). No entanto, essa autonomia não é absoluta e encontra limites no próprio ordenamento jurídico, especialmente quando há indícios de violação a direitos fundamentais dos associados, como o direito à ampla defesa, ao contraditório e aos princípios democráticos que devem nortear as relações associativas. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Poder Judiciário pode intervir nas questões internas das associações quando há indícios de ilegalidade, abuso de direito ou violação às normas estatutárias. A propósito, confira-se o seguinte julgado do TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. - A interferência do Poder Judiciário nas questões interna corporis de Associação, inclusive quanto à aplicação de sanções administrativas, é possível apenas em caso de flagrante violação da lei ou dos princípios constitucionais - "O espaço de autonomia privada, garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados e de terceiros" ( RE nº 201.819, rel. Min . Ellen Gracie)." (TJ-MG - AI: 12776502220228130000, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 25/10/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/10/2023) (grifo nosso) Pois bem. No caso em análise, a intervenção judicial mostra-se plenamente justificável, tendo em vista os fortes indícios de irregularidades no processo eleitoral anterior, com violação às normas estatutárias e aos princípios democráticos que devem nortear os procedimentos internos das associações. O autor alega que o requerido, então presidente da associação, agiu de forma irregular e fraudulenta ao impedir a participação de outras chapas no processo eleitoral, além de pretender assumir um terceiro mandato consecutivo, em desacordo com as normas estatutárias da entidade. A tutela de urgência deferida nos autos, determinou a suspensão dos efeitos do processo eleitoral realizado pela Associação requerida e a realização de novo procedimento eleitoral de forma transparente e em conformidade com as normas estatutárias da entidade. Analisando detidamente os documentos apresentados pelo autor com a inicial, constato a presença de indícios significativos de irregularidades no procedimento eleitoral anterior, especialmente quanto à ausência de publicidade e transparência do edital de convocação, bem como à possível fraude na declaração de existência de chapa única para o pleito, desconsiderando a manifestação de interesse de outra chapa em concorrer às eleições. Além disso, verifico que, de acordo com o Estatuto Social e o Regimento Interno da Associação (ID’s 158629845 e 158629865), há limitação para o exercício de dois mandatos consecutivos. Veja-se: “Art. 3º. A associação é composta por um mínimo de 11 (onze) membros e subsistirá por tempo de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por mais 2 (dois) anos.” O requerido ADÃO DIAS DA SILVA pretendeu assumir um terceiro mandato consecutivo, em clara violação ao disposto no art. 3º do Estatuto Social, e ao art. 7º, § 2º, do Regimento Interno, que prevê a possibilidade de reeleição para apenas um mandato consecutivo. Confira-se: “Art. 7º A Entidade, para o exercício de suas funções, possui a seguinte estrutura: (...). § 2º A Diretoria Administrativa será constituída por seis membros, associados fundadores e ou regulares (efetivos), eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 anos, admitida reeleição.” Tal conduta viola frontalmente o art. 58 do Código Civil, uma vez que o associado é impedido de votar nas chapas que poderiam estar a sua disposição para escolha, assim dispõe: “Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.” Tanto é que após a concessão da tutela de urgência e suas subsequentes modificações, as partes cumpriram as determinações judiciais e promoveram a realização de novo procedimento eleitoral, conforme documentação juntada ao ID. 172125527. Observo que o novo procedimento eleitoral foi realizado respeitando-se os prazos e formalidades previstos no Estatuto Social e no Regimento Interno da Associação, tendo sido dada ampla publicidade ao processo, com a divulgação do edital de convocação nos prazos legais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Conforme demonstra a ata de eleição (ID. 172125527), o procedimento eleitoral contou com a participação de duas chapas concorrentes: a chapa 01, representada pelo senhor Osiris Crivelari, e a chapa 02, representada pelo autor MARCIO PEREIRA MOTA. Após regular votação, apurou-se o resultado de 61 (sessenta e um) votos para a chapa 01, 199 (cento e noventa e nove) votos para a chapa 02 e 1 (um) voto nulo, totalizando 261 (duzentos e sessenta e um) votos, sendo declarada vencedora a chapa 02, representada pelo autor. A ata de posse da nova diretoria, também juntada aos autos, comprova a regular investidura dos membros eleitos em seus respectivos cargos, tendo sido o documento devidamente registrado no 2º Serviço Registral e Notarial de Colniza – MT, conferindo-lhe plena validade jurídica. Dessa forma, constato que o objeto da presente ação foi alcançado com a declaração de nulidade do procedimento eleitoral anterior, por meio da tutela de urgência deferida, e a subsequente realização de novo processo eleitoral, respeitando-se os princípios democráticos, o contraditório, a ampla defesa e as normas estatutárias da Associação. A pretensão inicial do autor foi integralmente atendida, tendo sido declarada a nulidade do processo eleitoral anterior e realizado novo processo eleitoral de forma transparente, com a participação efetiva dos associados, a constituição de chapas concorrentes e a eleição de nova diretoria. Portanto, diante da comprovação da realização de novo procedimento eleitoral, em conformidade com as determinações judiciais e as normas estatutárias da Associação, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do processo eleitoral da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DO TAQUARUÇU DO NORTE, registrado na certidão de Inteiro Teor lavrada no 2º Serviço Registral e Notarial de Colniza – MT do livro 04-A de Registro de Pessoas Jurídicas, registrada sob o nº 134 com protocolo nº 1006, fls. 198, em 28/05/2024; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; c) RECONHECER a validade do novo processo eleitoral realizado, conforme documentação juntada aos autos (ID. 172125527), que elegeu o autor MARCIO PEREIRA MOTA como presidente da associação para o biênio 2025/2026, juntamente com os demais membros da diretoria e do conselho fiscal. Considerando a sucumbência dos requeridos, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012819-95.2025.8.11.0000

ID: 292877609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012819-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DA SEGUNDA (INTERESSADO), JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: 038.134.901-22 (VÍTIMA), EDSON PIRES DE CAMARGO - CPF: 174.280.509-44 (VÍTIMA), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.967.601-01 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 043.309.694-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MAELDSON DE LIMA - CPF: 079.149.694-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SANTOS FREITAS - CPF: 039.623.470-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE ASSUNCAO SOUSA - CPF: 051.479.041-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Prisão preventiva decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa], visando à revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de fundamentação da custódia cautelar; 2) condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida constritiva por cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e associação para a prática de crimes patrimoniais. 2. Os predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A existência de diversos registros criminais em andamento por crimes patrimoniais e a atuação conjunta com terceiros em práticas reiteradas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 297, § 2º, 171 e 171, § 4º; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017; STJ, AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021; STJ, HC nº 0126665-64.2012.8.11.0000, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 21.1.2013; STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR; TJMT, Enunciado Criminal 6; TJMT, HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025; STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024; STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017; TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012819-95.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DRª. CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): DORVAL JUNGLES MARTINS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DORVAL JUNGLES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal (PJe nº 1001922-37.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa] - art. 288; art. 297, §2º; art. 171; art. 171, § 4º, do CP (ID 281957394 - fls. 310/312). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada nos pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente “é primário, não ostenta antecedentes criminais [...] possui endereço fixo”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade ou substituída à prisão preventiva por medidas cautelares (ID 281957392), com documentos (ID 281957393 /ID 281957394). O pedido liminar foi indeferido (ID 282505882). O Juízo singular prestou informações (ID 283709392). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Associação Criminosa, falsificação de documento público e estelionato – Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco concreto de reiteração delitiva – Paciente que responde a inúmeras ações penais/Inquéritos Policiais em andamento, todos por crimes patrimoniais – Enunciado 06/TCCR-TJMT - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão – manutenção da custódia cautelar - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] No caso em tela, pelos documentos juntados à representação, especialmente pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, encontram-se presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria em relação a DORVAL JUNGLES MARTINS. Isso porque, segundo consta da representação e documentos que a instruem, “(...) através do BO nº. 2025.17901/PM, a prática do crime de estelionato, ocorrido no dia 18/01/2025, por volta das 19h20min, na Avenida Lions Internacional, próximo ao parque de exposição, nesta cidade de Tangará da Serra/MT. Segundo apurado nos autos, o investigado DORVAL JUNGLES MARTINS, que já é bastante conhecido pelas forças policiais da cidade pela prática de incontáveis crimes contra o patrimônio, negociou com a vítima EDSON PIRES DE CAMARGO, pessoa idosa, a compra e venda de 06 (seis) bois, 01 (uma) vaca, 04 (quatro) novilhas e 01 (um) cavalo, ficando acordado entre as partes que o suspeito pagaria o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelos animais. Após a negociação, o suspeito entregou para a vítima, como forma de pagamento, um cheque no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), prometendo que pagaria o restante no dia 20/01/2025 através de pix. Não satisfeito com a manobra ardilosa, DORVAL vendeu para EDSON 03 (três) carneiros, que seriam entregues no momento em que o suspeito fosse buscar o gado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago pela vítima via pix. A vítima EDSON, acreditando que o suspeito agia de boa-fé, indicou DORVAL ao seu genro, o Sr. VALDIR ALVES DA SILVA, que também queria vender uma quantia de gado. Desta forma, VALDIR também acabou vendendo 04 (quatro) cabeças de gado para o suspeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda no dia 18/01/2025, por volta das 18h, o suspeito DORVAL JUNGLES MARTINS se deslocou até a propriedade das vítimas, embarcou todos os animais em um caminhão, mas não levou os carneiros para a vítima EDSON conforme o prometido, o que levantou desconfiança por parte da filha de EDSON, Sra. EDUARDA CARVALHO CAMARGO. Após o investigado levar os semoventes, a filha da vítima percebeu que o pagamento utilizado por DORVAL se tratava de um cheque pré-datado em nome de terceiro, informações obviamente omitidas por ele para ludibriar a vítima. Desta forma, EDUARDA pesquisou o nome de DORVAL e verificou que ele havia diversos problemas com a justiça, motivo pelo qual seguiram o trajeto feito pelo suspeito e acionaram a polícia militar. Para a consumação do crime, evola-se do caderno investigativo que DORVAL contou com a ajuda de terceiros, quais sejam, os suspeitos MAELDSON DE LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS SANTOS FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA que serão também indiciados no relatório final do inquérito policial. Os semoventes foram descarregados na propriedade de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, primo do suspeito MAELDSON. Ao ser ouvido nesta unidade, ANTÔNIO não soube explicar o motivo pelo qual o gado foi desembarcado em sua propriedade. No dia do ocorrido, ANTÔNIO, inclusive, emprestou sua caminhonete S10 para MAELDSON, o qual esteve no local em que descarregaram o gado, com o veículo mencionado. MAELDSON e DORVAL são conhecidos na cidade, especialmente o último, por aplicarem diversos golpes relacionados a compra e venda de gado. Também consta do caderno investigativo que MAELDSON contratou o caminhão para buscar o gado na propriedade das vítimas. O suspeito DOUGLAS SANTOS FREITAS, dono do caminhão, sabendo que o veículo seria utilizado para o crime, pediu ao motorista JOSÉ HENRIQUE ASSUNÇÃO SOUZA para que realizasse o frete para os golpistas MAELDSON e DORVAL. Por fim, consta dos autos que o cheque pré-datado utilizado por DORVAL, está em nome de JOSÉ EDSON DOS SANTOS, morador de Barra do Bugres. Nossa equipe realizou contato via telefone com JOSÉ, que afirmou que não reconhece o cheque, o que leva a crer que DORVAL JUNGLES MARTINS falsificou o documento. A requisição de perícia técnica para a verificação de autenticidade do documento e do seu preenchimento já foi realizada, os autos encontram-se aguardando a juntada da conclusão pela POLITEC. JOSÉ EDSON DOS SANTOS já confirmou em depoimento que a assinatura do cheque não é sua, que é uma falsificação grosseira da sua assinatura e que não reconhece também a letra de preenchimento do cheque. (...)” (sic). Portanto, diante das informações e declarações já colhidas em sede inquisitorial, verifico que há indícios de autoria em relação a Dorval Jungles Martins. Retomando-se os requisitos legais, no caso, tem-se que o crime imputado é doloso, tem pena máxima superior a 04 anos. Quanto aos pressupostos, presentes a necessidade de garantia da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública demonstra-se, no caso, em face do aparente envolvimento do investigado na prática reiterada de estelionato, conforme amplamente relatado pela Autoridade Policial, evidenciando que a liberdade resulta em concreto risco de reiteração na prática do crime. Soma-se, que em consulta ao sistema SEC e em consonância com o parecer ministerial, constatei que o representado responde/respondeu a outros processos pela prática de crimes de apropriação indébita, furto e estelionato (relatório anexo). Outrossim, conforme apresentado pela Autoridade Policial há registro de diversos boletins de ocorrência contra o representado, relacionado a prática de crimes da mesma natureza, entre os anos de 2019 a 2025 (ID. 183353077). Nessa senda, a reiteração é circunstância suficiente para a manutenção da medida extrema de segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido: STJ, 6ª Turma, HC 85.922/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Informativo nº 354 do STJ (28 de abril a 9 de maio de 2008); STF – HC 97.688/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 223 26/11/2009). In casu, portanto, a prisão cautelar de DORVAL JUNGLES MARTINS destina-se à garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e o faço para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de DORVAL JUNGLES MARTINS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 312 do CPP. [...]” (Suelen Barizon Hartmann, juíza de Direito – ID 281957394 - fls. 310/312). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de que DORVAL JUNGLES MARTINS [paciente] e os codenunciados [Maeldson de Lima dos Santos e Antônio José da Silva] teriam se associado para a prática de crimes [estelionato e falsificação de documento público] no Município de Tangará da Serra/MT, mediante divisão de tarefas, sendo o paciente incumbido de realizar o contato pessoal com as vítimas, bem como na reiteração delitiva, pois registra 5 (cinco) inquéritos policiais em andamento por apropriação indébita, furto qualificado e estelionatos, além de 2 (duas) ações penais por apropriação indébita e estelionato (PJe 1013255-54.2023.8.11.0055; 1008049-25.2024.8.11.0055; 1001107-40.2025.8.11.0055; 1013267-34.2024.8.11.0055; 1001074-50.2025.8.11.0055; 1000450-62.2023.8.11.0025 e 0002171-42.2018.8.11.0025). A associação para a prática de crimes, com divisão de tarefas, somada à reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para justificar a constrição cautelar, consoante entendimento do c. STJ: “[...] A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco de reiteração na prática de crimes, porquanto o recorrente é "vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio", inclusive sobre ele recaem significativas suspeitas de que seja autor de diversos furtos de gado, supostamente praticados em concurso com seu irmão. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. ” (RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017) “[...] A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo em associação criminosa, teria participado de ações audaciosas envolvendo furtos de gados.” (AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021) Frise-se que a reiteração criminosa [5 (cinco) inquéritos policiais em andamento e 2 (duas) ações penais, todos por crimes patrimoniais] por si sós autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR). Como bem pontuado pela i. PGJ, “merece destaque que na Ação Penal nº. 1002103- 38.2025.8.11.0055, em 09/05/2025, também foi decretada sua prisão preventiva. Ou seja, trata-se de indivíduo que reiteradamente se envolve em práticas delitivas, demonstrando, portanto, que possui periculosidade acentuada” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851). Ressalta-se que “o risco de reiteração delitiva [...] pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Adota-se julgado desta e. Câmara: “A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente, que registra múltiplos inquéritos e ações penais por estelionato e outros crimes.” (HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025) Quanto aos predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], “por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” [5 (cinco) inquéritos policiais e 2 (duas) ações penais] diante do risco concreto de reiteração delitiva (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5009002-10.2025.4.03.0000

ID: 262806247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009002-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARYMARCOS SIMOES DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA

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ENOQUE TADEU DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009002-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ARYMARCOS SIMOES DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009002-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: ARYMARCOS SIMOES DE CASTRO Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA - SP368807-A, ENOQUE TADEU DE MELO - SP114021-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arymarcos Simões de Castro em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a restituição do valor de R$ 92.844,68 em favor do INSS, a ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e bloqueio de ativos financeiros. Sustenta, em razões recursais, que: 1) os valores pagos a título de aposentadoria por idade não decorreram de tutela de urgência, mas de sentença transitada em julgado, em demonstração de boa-fé do segurado; 2) os Tribunais Superiores, baseados na natureza alimentar dos benefícios previdenciários, têm negado a restituição de quantias recebidas de boa-fé, sendo que o STJ o fez no julgamento do Tema 979; 3) em função da ausência de contestação e de recurso do INSS, passou a receber proventos de aposentadoria, sem que tivesse condições de aferir a irregularidade de intimação da autarquia no processo; 4) o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991 é inconstitucional, impondo o desconto de indébitos que fere a dignidade da pessoa humana, em prejuízo do mínimo existencial; e 5) com o acolhimento de parte da impugnação ao cumprimento de sentença, cabe condenação do INSS em verba honorária. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, a ausência de recolhimento de custas se deve à concessão de justiça gratuita em primeiro grau de jurisdição. A antecipação de tutela recursal deve ser deferida. Em consulta às fases cognitiva (nº 1001074-11.2019.8.26.0292) e executiva (nº 0007617-47.2019.8.26.0292) do processo de concessão de aposentadoria, verifica-se que: 1) sentença julgou procedente o pedido do segurado, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER; 2) após a Secretaria do Juízo certificar o trânsito em julgado da decisão, o segurado iniciou cumprimento de sentença; 3) diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS depositou em juízo o montante de precatório, levantado pelo segurado; 4) a autarquia alegou nulidade do processo, em função da ausência de intimação da decisão que analisou os embargos de declaração opostos contra a sentença; 5) apesar do indeferimento inicial, o Juízo de Origem acabou por se retratar da decisão, retirando a certificação do trânsito em julgado da sentença e reabrindo o prazo para a interposição de apelação; 6) o Tribunal deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar apenas a averbação de tempo especial, considerando insuficiente o tempo de contribuição para a aposentadoria; e 7) a autarquia iniciou cumprimento de sentença com vistas à restituição do valor recebido a título de aposentadoria. Observa-se que o recebimento da aposentadoria não decorreu de tutela antecipada ou de execução provisória de sentença, a ponto de atrair o Tema 692 do STJ em toda a sua extensão, mas de cumprimento definitivo de condenação, num cenário de trânsito em julgado. Embora a certificação tenha sido anulada, em prejuízo da exigibilidade das obrigações de fazer e de pagar constantes da sentença, o segurado iniciou a execução na pressuposição de trânsito em julgado, conforme despacho judicial proferido. Nessa conjuntura, deve incidir o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral do direito, com irradiação por todos os ramos do ordenamento jurídico (princípio omnivalente), exercendo funções fundamentadora (normogenética), interpretativa, supletiva, argumentativa e prospectiva das regras jurídicas. Apesar de o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991 determinar a devolução do que foi recebido além do devido, sob o influxo da vedação do enriquecimento ilícito, deve ser interpretado de acordo com o princípio da boa-fé, cuja aplicação assume vigor diferenciado no âmbito da Previdência Social em razão da natureza alimentar da prestação e da regra geral de irrepetibilidade dos alimentos. O Superior Tribunal de Justiça fez essa contextualização em julgamento de recursos especiais repetitivos (razão determinante), inclusive do próprio Tema 692, em que a reversibilidade de tutela antecipada foi considerada natural ao instituto, condicionando abstrata e objetivamente a boa-fé do segurado beneficiário: Tema 979. "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Tema 1009. "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Tema 692. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, com exceção da tutela antecipada, a devolução dos valores recebidos além do devido deve refletir a boa-fé do segurado, na singularidade de cada recebimento. Em análise das fases cognitiva e executiva do procedimento, nota-se que o segurado agiu de boa-fé, iniciando o cumprimento de sentença numa conjuntura de trânsito em julgado, conforme despacho judicial certificador. Ele não exigiu as obrigações de fazer ou de pagar num ambiente de tutela antecipada ou de execução provisória, estando ciente da revogabilidade e provisoriedade da concessão da aposentadoria; fê-lo na pressuposição de posse de título executivo definitivo, sem qualquer precipitação ou malícia. Conquanto o trânsito em julgado tenha sido indevido, a nulidade não pode ir ao ponto de impor a devolução de todos os valores já recebidos; deve agir o princípio geral da boa-fé, assim como a irrepetibilidade dos alimentos, excepcionável apenas em caso de fraude ou má-fé do beneficiário. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado os princípios na restituição de benefícios previdenciários. A despeito de haver negado repercussão geral na devolução decorrente de revogação de tutela antecipada, com base na natureza eminentemente infraconstitucional da matéria (Tema 799), tem invocado aqueles princípios, justificando idêntico procedimento nas instâncias inferiores, na análise de causas diversas da que envolva tutela antecipada: Tema 799. A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Tribunal Pleno, DJ 12/03/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (RE 827833 ED, Tribunal Pleno, DJ 08/07/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.” 4. Agravo regimental desprovido. (AI 849529, Primeira Turma, DJ 15/03/2012). Portanto, o segurado, a princípio, não pode ser obrigado a devolver os valores recebidos a título de aposentadoria, em demonstração da probabilidade de provimento do agravo. Já o perigo da demora decorre do bloqueio e da penhora de ativos financeiros, como constou do capítulo final da decisão agravada. Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada até posterior deliberação da Turma. Comunique-se com urgência. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o agravado para resposta ao recurso. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Agenor Luiz Bortolini e outros x Adalberto Aparecido Fabricio e outros

ID: 314228453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR LUIZ BORTOLINI BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME GEMA MIOZZO BORTOLINI JACKSON LUIZ BORTOLINI

Polo Passivo:

ADALBERTO APARECIDO FABRICIO ADRIANO FABRICIO MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI PROCURADOR: JACKSON LUIZ BORTOLINI REU: ADRIANO FABRICIO, ADALBERTO APARECIDO FABRICIO, MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de bem imóvel, aplicação de multa contratual e pagamento de indenização por perdas e danos com pedido de tutela provisória de evidência promovida por BORTOLINI & BORTOLINI LTDA em desfavor de ADRIANO FABRÍCIO, ADALBERTO APARECIDO FABRÍCIO e MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA FABRÍCIO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram em 18/12/2014 contrato de compra e venda de imóvel urbano, onde o primeiro demandado comprometeu-se a pagar o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), da seguinte forma: a) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na data de 30/03/2015; b) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 30/03/2016; e, c) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na data de 30/03/2017. Segue narrando que, embora tenha empregado a mais absoluta boa-fé contratual no sentido transmitir a posse do imóvel anteriormente ao primeiro pagamento, o demandado apresentou conduta desidiosa, uma vez que não adimpliu qualquer das parcelas assumidas na forma convencionada, tendo efetuado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assevera que os demandados foram notificados em 01/07/2016, entretanto, não efetuaram a desocupação do imóvel. Por tais razões, pugna pela concessão de liminar de restituição do imóvel. No mérito, requer a procedência da demanda a fim de que seja decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como pela condenação dos demandados ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 1933257 e seguintes. Pela decisão constante no ID. 1948550 indeferiu-se o pedido de recolhimento de custas ao final, bem como determinou-se a emenda da inicial. Por meio do petitório de ID. 1985978 a autora requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas e emenda da inicial. Indeferiu-se a reintegração de posse. Ao final, designou-se audiência de conciliação, bem como determinou-se a citação dos demandados (ID. 2630195). A autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel (ID. 4521029). Na oportunidade, encartaram-se aos autos os documentos de ID. 4521060 e seguintes. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, a qual se visualiza no ID. 4644275, asseverando, em síntese, que não conseguiram honrar com o compromisso devido à crise econômica financeira. Alegaram ainda a nulidade da cláusula de rescisão automática, pelo que requer o indeferimento da tutela provisória de evidência. Asseveraram também, que gastaram a quantia de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) na construção de muro, reforma do telhado da casa, pisos e banheiros, bem como a quantia de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) com serviços de escavação de águas fluviais, totalizando o montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), pugnando, em caso de procedência da demanda, peça devolução dos valores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação de rescisão contratual, declarando ainda, a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª por serem abusivas, sendo que, em caso de improcedência, pugna pela devolução do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos e indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), acrescidos de juros e correções. Encartaram aos autos os documentos de ID. 4644284 e seguintes. Réplica à contestação, ID. 4900913 e seguintes. Na oportunidade, a autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel. A decisão exarada sob o id. 8714230 deferiu a tutela de evidência postulada na exordial para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como determinou o encaminhamento do processo ao CEJUSC. Demandante oferta bem em caução, id. 6736502, a qual foi rejeitada pela decisão de id. 8809266. Ainda sobre a caução ofertada, a parte autora manifesta-se pela petição de id. 9328953. Requeridos informam a interposição de recurso de agravo de instrumento, id. 10965464. Termo de caução, id. 11023312. Em seguida, autora requer a juntada do comprovante de averbação da caução na matrícula do imóvel, id. 11042448. Juntada da decisão proferida nos autos do AI interposto, o qual não foi conhecido, id. 11083361. Decisão de saneamento do processo, id. 16519877. A parte requerida indicou pontos controvertidos, id. 16856319, os quais foram acolhidos, id. 22531545. Realizada audiência de instrução, id. 191773218. Após, declarada encarrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, id. 193081306 e ss. Vieram os autos conclusos. É O REALATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, observa-se que o ponto central da controvérsia reside na existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos e suas consequências jurídicas. No caso em análise, é fato incontroverso que os requeridos não adimpliram integralmente o contrato, pois conforme expressamente admitido na contestação, foi realizado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quando a primeira parcela acordada era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, não houve o pagamento das parcelas subsequentes, que venceram em 30/03/2016 e 30/03/2017, respectivamente. Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobreleva mencionar que a alegação dos requeridos de que o inadimplemento ocorreu em razão da crise financeira não tem o condão de afastar sua responsabilidade contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras não constituem caso fortuito ou força maior a justificar o inadimplemento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MORA CARACTERIZADA - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a mora nem para impedir os efeitos da inadimplência contratual, devendo a parte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." (TJMT - Ap 1004331-59.2020.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2022). A notificação extrajudicial realizada pela parte autora em 01/07/2016 (id. 1933267) constituiu os requeridos em mora, sem que estes tenham purgado a mora ou regularizado a situação contratual. Ressalte-se que o inadimplemento persistiu mesmo após a notificação e o ajuizamento da ação. Desta feita, configurado o inadimplemento contratual por parte dos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. No tocante à validade das cláusulas contratuais, sustentam os requeridos a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª, sob o argumento de que seriam abusivas. Pois bem. A cláusula 10ª estabelece que "em caso do descumprimento de qualquer obrigação ou o não pagamento de uma das parcelas pelo COMPRADOR, a venda ficará automaticamente desfeita, independente de interpelação judicial ou extra, devendo desocupar a área em 30 dias" (id. 1933279 - Pág. 1). Por sua vez, a 11ª prevê multa contratual de 15% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, e a cláusula 14ª trata da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato (id. 1933279 - Pág. 1). Ressai da análise do contrato que as cláusulas questionadas não apresentam abusividades que justifiquem o pedido de declaração de nulidade veiculado na contestação. A cláusula que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento é válida, embora, no caso concreto, a parte autora tenha buscado a rescisão pela via judicial, garantindo aos requeridos o devido processo legal. Quanto à multa contratual de 15%, observo que está dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência, que admite retenção de até 25% do valor do contrato em caso de culpa do comprador. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – [...] 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga." (TJMT - Ap 1001074-80.2023.8.11.0003, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2023). Já a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é comum em contratos dessa natureza e visa garantir segurança jurídica às partes, não havendo abusividade em tal previsão. Destaco, ainda, que os requeridos não apontaram qualquer vício de consentimento na celebração do contrato, tampouco demonstraram que as cláusulas violam normas de ordem pública ou que foram impostas de forma unilateral. Nesse cenário, improcede o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Na sequência, os requeridos alegam terem feito benfeitorias no imóvel objeto do contrato no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), sendo R$ 87.000,00 com construção de muro, reforma de telhado, pisos e banheiros, e R$ 79.000,00 com serviços de escavação para águas fluviais, razão pela qual pugnam pela restituição do valor pelos autores. Entretanto, nada trouxeram aos autos que corrobore suas afirmações, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Veja-se que embora tenham sido juntados documentos para comprovar os gastos alegados (id. 4644298 e id. 4644306), tais documentos não são hábeis a demonstrar inequivocamente os valores despendidos e a efetiva realização das benfeitorias no imóvel objeto da lide. Além disso, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, no parágrafo quarto da cláusula 10ª, que "Caracterizada a rescisão automática o COMPRADOR ficará obrigado a desocupar a posse em 30 dias, sem direito a indenização e de retenção por eventuais benfeitorias sob pena de ter contra si ajuizada ação de reintegração de posse e outra que se fizer necessária." (id. 1933279 - Pág. 1). Tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes e não foi demonstrada sua abusividade, sendo, portanto, válida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE DECAIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. [...] 2. É válida cláusula contratual que prevê a não indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo comprador inadimplente, mormente quando as benfeitorias forem realizadas sem autorização expressa do vendedor." (TJMT - Ap 0000003-44.2013.8.11.0044, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/04/2022). Ademais, da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há elementos suficientes para concluir que as benfeitorias alegadas tenham efetivamente valorizado o imóvel ou que tenham sido autorizadas pelo autor. Pelo contrário, há indícios de que algumas das intervenções realizadas podem ter sido prejudiciais ao imóvel, como a escavação sem projeto técnico ou acompanhamento profissional, conforme relatado pela testemunha Alexandre Dickemann (id. 191774955). Por tais razões, não merece acolhimento o pedido de indenização por benfeitorias. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela retenção do valor pago pelos requeridos, bem como pela aplicação da multa contratual estipulada em 15% sobre o valor do contrato (R$ 78.000,00). Segundo o art. 418 do Código Civil: Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." No caso, restou incontroverso que o inadimplemento foi causado exclusivamente pelos requeridos. Todavia, observa-se que não há no contrato previsão de pagamento de arras/sinal, sendo que o valor pago pelos requeridos corresponde ao adimplemento parcial da primeira parcela ajustada entre as partes. Em sendo assim, ausente previsão expressa no contrato acerca da arras/sinal, não há direito de retenção do valor pela parte autora. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PERDA DE ARRAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS NO CONTRATO – RETENÇÃO DESCABIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não estão pactuadas expressamente as arras no instrumento contratual, não há como se presumir sua existência. 2 . Nenhuma razão assiste ao autor, ora apelante, quanto ao seu pedido de indenização por danos morais, haja vista que o simples inadimplemento contratual, por si só, em regra não gera indenização por danos morais, razão pela qual competia-lhe comprovar que seus direitos de personalidade foram lesados, o que, no caso, não foi demonstrado. (TJ-MT 00034812820178110087 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) De lado outro, a multa contratual, prevista expressamente no contrato e, conforme já exposto, sendo a cláusula válida, estando dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência, plenamente cabível sua incidência. Por conseguinte, é cabível a aplicação da multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), correspondente a 15% do valor total do contrato. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00, sob a justificativa de que ficou privado da exploração econômica do imóvel pelo período em que os requeridos permaneceram na posse do bem. Embora não haja nos autos prova documental específica do valor de mercado para locação do imóvel, é razoável presumir que a privação da posse de um imóvel com área de 50.463,00m², pelo período de dezembro de 2014 a abril de 2018 (data da reintegração de posse), causou prejuízos ao autor. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 representa aproximadamente R$ 1.200,00 mensais pelo período de 33 meses (de dezembro de 2014 a agosto de 2016, data da propositura da ação), o que se mostra razoável considerando as dimensões e características do imóvel. Assim, com fundamento no art. 402 do Código Civil, que estabelece que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes da forma posta em juízo. Por fim, a tese dos requeridos de que os autores teriam agido com litigância de má-fé ao não proceder com a averbação da caução determinada judicialmente e por terem posteriormente vendido o imóvel sem comunicação ao juízo. Embora tais fatos possam configurar irregularidade processual, não verifico a presença dos requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, eventual falha na averbação da caução ou na comunicação da venda do imóvel não interfere no mérito da demanda, que diz respeito à rescisão contratual por inadimplemento. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 18/12/2014, em razão do inadimplemento dos requeridos; b) CONFIRMAR a reintegração de posse do imóvel determinada em sede de tutela provisória e já efetivada; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do inadimplemento (30/03/2015) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cabendo aos requeridos, de forma solidária, o pagamento dos 70% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento em favor do procurador dos requeridos do valor correspondente a 10% do benefício econômico alcançado, enquanto a parte requerida, de forma solidária, deverá pagar honorários em favor dos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor da condenação imposta, tudo conforme art. 85, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1016254-02.2024.4.01.9999

ID: 334464306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016254-02.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDINA JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016254-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-69.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016254-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-69.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEDINA JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, foi diagnosticada com L230 - dermatite alérgica de contato devida a metais - CID T78. 4. A parte autora apresenta algum tipo de resposta excessiva do sistema imunológico contra a presença de alguma substância não especificada, R04 - Hemorragia das vias respiratórias; patologias que em conjunto, lhe impõem diversas limitações e impedimentos. Na situação em apreço, o laudo pericial judicial atestou a doença incurável da parte autora, de modo que mostra-se imperiosa a concessão do benefício, tendo em vista os fatores estigmatizantes das patologias que pesam sobre a parte autora, as quais lhe ocasionam limitação que impede que pratique qualquer atividade laboral. Cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEDINA JOSE DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, foi diagnosticada com L230 - dermatite alérgica de contato devida a metais - CID T78. 4. A parte autora apresenta algum tipo de resposta excessiva do sistema imunológico contra a presença de alguma substância não especificada, R04 - Hemorragia das vias respiratórias; patologias que em conjunto, lhe impõem diversas limitações e impedimentos. Na situação em apreço, o laudo pericial judicial atestou a doença incurável da parte autora, de modo que mostra-se imperiosa a concessão do benefício, tendo em vista os fatores estigmatizantes das patologias que pesam sobre a parte autora, as quais lhe ocasionam limitação que impede que pratique qualquer atividade laboral. Cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344532

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344568

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA

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