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Processo nº 1016254-02.2024.4.01.9999

ID: 334464306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016254-02.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDINA JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016254-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-69.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016254-02.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001074-69.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEDINA JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, foi diagnosticada com L230 - dermatite alérgica de contato devida a metais - CID T78. 4. A parte autora apresenta algum tipo de resposta excessiva do sistema imunológico contra a presença de alguma substância não especificada, R04 - Hemorragia das vias respiratórias; patologias que em conjunto, lhe impõem diversas limitações e impedimentos. Na situação em apreço, o laudo pericial judicial atestou a doença incurável da parte autora, de modo que mostra-se imperiosa a concessão do benefício, tendo em vista os fatores estigmatizantes das patologias que pesam sobre a parte autora, as quais lhe ocasionam limitação que impede que pratique qualquer atividade laboral. Cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016254-02.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEDINA JOSE DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, foi diagnosticada com L230 - dermatite alérgica de contato devida a metais - CID T78. 4. A parte autora apresenta algum tipo de resposta excessiva do sistema imunológico contra a presença de alguma substância não especificada, R04 - Hemorragia das vias respiratórias; patologias que em conjunto, lhe impõem diversas limitações e impedimentos. Na situação em apreço, o laudo pericial judicial atestou a doença incurável da parte autora, de modo que mostra-se imperiosa a concessão do benefício, tendo em vista os fatores estigmatizantes das patologias que pesam sobre a parte autora, as quais lhe ocasionam limitação que impede que pratique qualquer atividade laboral. Cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344532

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344568

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344606

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANGELA VENTIM LEMOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344637

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

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Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANGELA VENTIM LEMOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

ID: 335793406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021508-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NEVES DE OLIVEIRA MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (ADVOGADO), MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.633.331-08 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 063.815.911-37 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, invasão de domicílio e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea demonstrada. Ausência de fato novo que justifique a soltura. Garantia da ordem pública. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente mantido preso preventivamente, no qual é acusado da prática de ilícitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência, previstos nos artigos 147, caput, 150, § 1º e 329, caput, todos do Código Penal. 2. Sustenta-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão prisional. Destaca fragilidade dos indícios de autoria e ausência dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, ressaltando as qualidades pessoais favoráveis do paciente e declaração da vítima sobre ausência de risco com a soltura. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação válida e suficiente; (ii) saber se a apresentação de declaração da vítima, favorável ao paciente, constitui fato novo apto a ensejar a revogação da custódia cautelar. III. Razões de decidir 5. Não se admite discussão sobre negativa de autoria ou aspectos meritórios do caso na via estreita do habeas corpus. Há elementos suficientes indicando a materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes, incluindo imagens de câmera e declarações da vítima e testemunhas. 6. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva já foram devidamente analisados pela Segunda Câmara Criminal em julgamento anterior, da decisão que decretou a prisão preventiva, com confirmação da necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revogação, destaca ausência de fato novo que possa ensejar modificação da situação processual do paciente, ressaltando a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima. 8. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ou adequadas para garantir a segurança e integridade da vítima, dadas as circunstâncias do caso. 9. A manifestação da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deveria ter sido previamente examinada pelo Juízo de origem, não podendo ser analisada diretamente nesta via estreita. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de fato novo impede a revogação da prisão preventiva regularmente decretada, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.” “2. Predicados pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva em face da existência do periculum libertatis.” “3. A declaração favorável da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deve, inicialmente, ser analisada pelo juízo de primeiro grau.” __________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 147, caput, 150, §1º, e 329, caput, do Código Penal; arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1011813-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim., j. 28.4.2025; TJMT, HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª CCrim, j. 14.4.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de Micael de Oliveira Santana, o qual é mantido preso preventivamente pela autoridade judiciária da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, aqui apontada como autoridade coatora. De acordo com os termos da impetração, tem-se que o paciente foi preso em situação de flagrante, no dia 6.4.2025, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência – artigos 147, caput, 150, § 1º, e 329, caput, todos do Código Penal –, e, em seguida, a prisão foi convertida em preventiva. O impetrante aduz que pleiteou a revogação da medida segregatória, mas não obteve êxito na pretensão, pois a autoridade judiciária impetrada entendeu não haver fatos novos que justifiquem a soltura. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal porquanto é mantido preso sem a devida motivação, sobretudo pela fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Acrescenta que o paciente é pessoa trabalhadora, possui residência fixa e não ostenta histórico criminal, o que o autoriza permanecer em liberdade até o deslinde processual, e que “a indigitada vítima, compareceu espontânea e de livre vontade, no Escritório de Advocacia do causídico Impetrante, a fim de fazer Declaração, na qual afirma que o Paciente não representa qualquer ameaça para sua pessoa e/ou sua família.” (Id. 296677871, p. 5). Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da presente ação constitucional, a fim de que fosse, de plano, determinada a soltura do paciente. No mérito, espera ver concedida definitivamente a ordem. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 297291369). As informações judiciais foram devidamente prestadas, ocasião em que a Magistrada singular ressalta os motivos e fundamentos pelos quais foi decretada a medida segregatória, além das razões pelas quais foi indeferido o pedido de revogação da custódia, destacando, ao fim, que a audiência de instrução e julgamento está designada para realizar-se no dia 28.7.2025. Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de liberdade - Decisão constritiva fundamentada – Garantia da ordem pública - Circunstâncias dos crimes – Invasão de domicilio mediante arrombamento da porta - Ameaça de morte - Resistência à prisão – Fundamentação idônea – Predicados pessoais não garantidores de liberdade – Princípio da homogeneidade inaplicável - Audiência de instrução designada para data próxima - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela denegação do writ.” (Id. 299003362). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Consoante o relatado, busca-se na presente impetração manejada em benefício de Micael de Oliveira Santana, a revogação da prisão preventiva contra ele mantida, aos argumentos, em síntese, de fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Contudo, a ordem deve ser denegada. Prefacialmente, com já destacado na ocasião em que indeferi a medida liminar vindicada, sabe-se que argumentos relativos à negativa de autoria ou baseados em aspectos que buscam aprofundada análise de questões meritórias não são passíveis de análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais quando as arguições apresentadas não apresentam amparo em absolutamente nenhuma prova contida nos autos. Digo isso porque o próprio paciente admitiu, perante a autoridade policial (Id. 296677898, pp. 87-89), ao menos em parte, os fatos narrados – que já estão sob apuração por meio da ação penal em trâmite, procedimento adequado para tanto – a exemplo da entrada na residência da vítima, após pular o muro do imóvel, além de haver imagens de câmera de segurança e declarações da vítima e testemunhas sobre o ocorrido. Somente por esse prisma, não há falar em fragilidade probatória, ao menos na via estreita do habeas corpus. De outro norte, quanto aos demais requisitos da prisão preventiva, igualmente consignei que a decisão que a decretou já foi objeto de análise acurada por esta Segunda Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus n. 1011813-53.2025.8.11.0000, ocorrido no dia 28.4.2025, ocasião em que, sob minha relatoria, a ordem foi denegada, à unanimidade, consoante os termos do aresto que transcrevo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. MERO APERTO DAS ALGEMAS. CONDUTA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO ENSEJARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TUTELA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ESCALADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violência policial apta a macular a prisão em flagrante do paciente; e (ii) saber se os predicados do paciente ensejam o relaxamento da custódia cautelar. (...) 5. Ainda que o paciente possua residência fixa, exerça atividade remunerada lícita e não ostente antecedentes criminais, tais predicados não se prestam a infirmar a prisão preventiva decretada no caso dos autos, dada a caracterização do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, pela prévia solicitação de medidas protetivas de urgência pela vítima e pela circunstância de o paciente ter afrontado e investido contra os policiais que realizaram a sua abordagem e prisão em flagrante. (...) 6. Ordem denegada. (...) 2. Eventuais predicados do agente não se prestam a informar a prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis. 3. Em casos de violência doméstica ou familiar, a custódia cautelar pode se revelar imprescindível para a tutela da vida e da integridade física da vítima, evitando-se a escalada de comportamentos perniciosos que, não raro, culminam em verdadeiras tragédias”. Assim, repito, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva, bem como os termos da decisão que a decretou, já foram objetos de análise por esta Corte, observo que a ação constitucional, nesse tocante, não deve ser conhecida. Contudo, observando-se que o impetrante combate, também, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, razão pela qual conheço da impetração somente nessa parte, ou seja, para avaliar se há, ou não, fato novo que autorize a rediscussão ou eventualmente a revogação da custódia. Prosseguindo, após detida análise da decisão hostilizada, vejo que a autoridade judiciária impetrada ressaltou que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar, sobretudo pela aparente gravidade dos ilícitos perpetrados pelo paciente, além do que este não seria um fato isolado em sua vida, conforme excertos que transcrevo: “(...) Da análise dos autos, denoto que não houveram quaisquer situações fáticas ou jurídicas diversas, daquela em que se decretou a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025– ID 194886190 dos autos nº 1001074-94.2025.8.11.0008. Ainda, a custódia provisória do denunciado se faz necessária para garantia da ordem pública, pois os crimes praticados são graves, sendo necessário preservar a credibilidade da Justiça, bem como em virtude da repercussão do crime. Insta consignar ainda, que é indispensável para a conveniência da instrução criminal, haja vista que este tipo de delito causa instabilidade no meio social e para evitar que novos fatos criminosos ocorram, a segregação cautelar do denunciado mostra-se salutar para a preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa, e ainda preservar a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal nº 43, TJMT). Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade ao autuado. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva que fica mantida por seus fundamentos. Pelo exposto, com fulcro no art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA.” (Id. 296677898, pp. 278-280). A todo evidência, não há falar em decisão desmotivada. Conquanto seja extravagante, a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que a sua determinação, assim como a sua revogação, tem a ver com o estado da causa, não vinculando o seu prolator, que pode revogá-la ou redecretá-la, se verificados novos motivos e fundamentos. Dessarte, não há falar em desaparecimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na realidade, não há qualquer fato novo que autorize refundir o entendimento acerca da necessidade do carcer ad cautelam. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, trouxe em seu conteúdo elementos de convicção suficientes a respeito da imprescindibilidade de manutenção da medida segregatória, sobretudo porque a conduta, em tese, revela certo grau de gravidade, devendo, portanto, a medida extrema ser vista e aceita como forma de resguardar a integridade física da vítima. Apenas relembrando, a custódia cautelar foi decretada justamente em razão dessa circunstância, ou seja, porque o paciente, em tese, desde o término do relacionamento, no final do ano de 2024, já vinha ameaçando a vítima, sua ex-convivente, o que ensejou, inclusive, o pedido de deferimento de medidas protetivas em seu benefício. Ainda assim, o paciente, ao que tudo indica, mostrando-se indiferente, voltou a perseguir e investir contra a ofendida, desta vez agravando-se a situação, visto que além de ameaças, invadiu sua residência, após pular muro e arrombar a porta, por meio de chutes, e, posteriormente, agrediu o atual namorado dela, e, se não bastasse, após a chegada da guarnição policial, ofendeu os agentes com xingamentos e resistiu à prisão, o que revela não apenas certo grau de gravidade, mas também de ousadia. Portanto, a manutenção do édito constritivo cautelar se justifica, visto que, diante da evolução das condutas perpetradas, o desfecho poderá ser nenhum pouco agradável, acaso o poder estatal banalize a conduta e lhe conceda a liberdade ambulatorial neste momento. Assim, a preservação da integridade física e psicológica da vítima, se sobrepõe aos direitos individuais do paciente, ainda que ele seja tecnicamente primário e com bons antecedentes. Ademais, ainda que não seja objeto de discussão, acrescento que não há falar em desproporcionalidade da prisão cautelar, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre possível, independentemente da pena cominada, desde que devidamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - o que, como delineado, é o caso. Outrossim, estando devidamente configurada a necessidade de manutenção do carcer ad cautelam, é certo que as cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não surtirão efeito algum, justamente por serem inadequadas ao caso. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – DECISÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (...) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria, e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, e, sobretudo, para resguardar a integridade física da vítima, em razão da reiteração delitiva do indivíduo. Não há cogitar em violação ao princípio da homogeneidade, pois a despeito da quantidade de pena cominada em abstrato aos delitos, a prisão cautelar, que tem natureza distinta da prisão penal, encontra-se perfeitamente autorizada, consoante disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes. (...).” (TJ/MT – HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000 – 2ª CCrim, Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgado em 14.4.2021). Por fim, quanto à menção de que a vítima manifestou não haver perigo com a soltura do paciente – o que, em tese, poderia configurar fato novo – entendo que essa questão deveria ser objeto de arguição e análise prévia pelo Juízo impetrado, de modo que, por ora, entendo temerária maiores ilações sobre esse aspecto. Por todo o exposto, conheço em parte da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem do habeas corpus manejado em benefício de Micael de Oliveira Santana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

ID: 335793411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021508-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (ADVOGADO), MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.633.331-08 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 063.815.911-37 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, invasão de domicílio e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea demonstrada. Ausência de fato novo que justifique a soltura. Garantia da ordem pública. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente mantido preso preventivamente, no qual é acusado da prática de ilícitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência, previstos nos artigos 147, caput, 150, § 1º e 329, caput, todos do Código Penal. 2. Sustenta-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão prisional. Destaca fragilidade dos indícios de autoria e ausência dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, ressaltando as qualidades pessoais favoráveis do paciente e declaração da vítima sobre ausência de risco com a soltura. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação válida e suficiente; (ii) saber se a apresentação de declaração da vítima, favorável ao paciente, constitui fato novo apto a ensejar a revogação da custódia cautelar. III. Razões de decidir 5. Não se admite discussão sobre negativa de autoria ou aspectos meritórios do caso na via estreita do habeas corpus. Há elementos suficientes indicando a materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes, incluindo imagens de câmera e declarações da vítima e testemunhas. 6. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva já foram devidamente analisados pela Segunda Câmara Criminal em julgamento anterior, da decisão que decretou a prisão preventiva, com confirmação da necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revogação, destaca ausência de fato novo que possa ensejar modificação da situação processual do paciente, ressaltando a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima. 8. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ou adequadas para garantir a segurança e integridade da vítima, dadas as circunstâncias do caso. 9. A manifestação da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deveria ter sido previamente examinada pelo Juízo de origem, não podendo ser analisada diretamente nesta via estreita. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de fato novo impede a revogação da prisão preventiva regularmente decretada, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.” “2. Predicados pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva em face da existência do periculum libertatis.” “3. A declaração favorável da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deve, inicialmente, ser analisada pelo juízo de primeiro grau.” __________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 147, caput, 150, §1º, e 329, caput, do Código Penal; arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1011813-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim., j. 28.4.2025; TJMT, HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª CCrim, j. 14.4.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de Micael de Oliveira Santana, o qual é mantido preso preventivamente pela autoridade judiciária da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, aqui apontada como autoridade coatora. De acordo com os termos da impetração, tem-se que o paciente foi preso em situação de flagrante, no dia 6.4.2025, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência – artigos 147, caput, 150, § 1º, e 329, caput, todos do Código Penal –, e, em seguida, a prisão foi convertida em preventiva. O impetrante aduz que pleiteou a revogação da medida segregatória, mas não obteve êxito na pretensão, pois a autoridade judiciária impetrada entendeu não haver fatos novos que justifiquem a soltura. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal porquanto é mantido preso sem a devida motivação, sobretudo pela fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Acrescenta que o paciente é pessoa trabalhadora, possui residência fixa e não ostenta histórico criminal, o que o autoriza permanecer em liberdade até o deslinde processual, e que “a indigitada vítima, compareceu espontânea e de livre vontade, no Escritório de Advocacia do causídico Impetrante, a fim de fazer Declaração, na qual afirma que o Paciente não representa qualquer ameaça para sua pessoa e/ou sua família.” (Id. 296677871, p. 5). Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da presente ação constitucional, a fim de que fosse, de plano, determinada a soltura do paciente. No mérito, espera ver concedida definitivamente a ordem. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 297291369). As informações judiciais foram devidamente prestadas, ocasião em que a Magistrada singular ressalta os motivos e fundamentos pelos quais foi decretada a medida segregatória, além das razões pelas quais foi indeferido o pedido de revogação da custódia, destacando, ao fim, que a audiência de instrução e julgamento está designada para realizar-se no dia 28.7.2025. Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de liberdade - Decisão constritiva fundamentada – Garantia da ordem pública - Circunstâncias dos crimes – Invasão de domicilio mediante arrombamento da porta - Ameaça de morte - Resistência à prisão – Fundamentação idônea – Predicados pessoais não garantidores de liberdade – Princípio da homogeneidade inaplicável - Audiência de instrução designada para data próxima - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela denegação do writ.” (Id. 299003362). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Consoante o relatado, busca-se na presente impetração manejada em benefício de Micael de Oliveira Santana, a revogação da prisão preventiva contra ele mantida, aos argumentos, em síntese, de fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Contudo, a ordem deve ser denegada. Prefacialmente, com já destacado na ocasião em que indeferi a medida liminar vindicada, sabe-se que argumentos relativos à negativa de autoria ou baseados em aspectos que buscam aprofundada análise de questões meritórias não são passíveis de análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais quando as arguições apresentadas não apresentam amparo em absolutamente nenhuma prova contida nos autos. Digo isso porque o próprio paciente admitiu, perante a autoridade policial (Id. 296677898, pp. 87-89), ao menos em parte, os fatos narrados – que já estão sob apuração por meio da ação penal em trâmite, procedimento adequado para tanto – a exemplo da entrada na residência da vítima, após pular o muro do imóvel, além de haver imagens de câmera de segurança e declarações da vítima e testemunhas sobre o ocorrido. Somente por esse prisma, não há falar em fragilidade probatória, ao menos na via estreita do habeas corpus. De outro norte, quanto aos demais requisitos da prisão preventiva, igualmente consignei que a decisão que a decretou já foi objeto de análise acurada por esta Segunda Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus n. 1011813-53.2025.8.11.0000, ocorrido no dia 28.4.2025, ocasião em que, sob minha relatoria, a ordem foi denegada, à unanimidade, consoante os termos do aresto que transcrevo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. MERO APERTO DAS ALGEMAS. CONDUTA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO ENSEJARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TUTELA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ESCALADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violência policial apta a macular a prisão em flagrante do paciente; e (ii) saber se os predicados do paciente ensejam o relaxamento da custódia cautelar. (...) 5. Ainda que o paciente possua residência fixa, exerça atividade remunerada lícita e não ostente antecedentes criminais, tais predicados não se prestam a infirmar a prisão preventiva decretada no caso dos autos, dada a caracterização do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, pela prévia solicitação de medidas protetivas de urgência pela vítima e pela circunstância de o paciente ter afrontado e investido contra os policiais que realizaram a sua abordagem e prisão em flagrante. (...) 6. Ordem denegada. (...) 2. Eventuais predicados do agente não se prestam a informar a prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis. 3. Em casos de violência doméstica ou familiar, a custódia cautelar pode se revelar imprescindível para a tutela da vida e da integridade física da vítima, evitando-se a escalada de comportamentos perniciosos que, não raro, culminam em verdadeiras tragédias”. Assim, repito, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva, bem como os termos da decisão que a decretou, já foram objetos de análise por esta Corte, observo que a ação constitucional, nesse tocante, não deve ser conhecida. Contudo, observando-se que o impetrante combate, também, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, razão pela qual conheço da impetração somente nessa parte, ou seja, para avaliar se há, ou não, fato novo que autorize a rediscussão ou eventualmente a revogação da custódia. Prosseguindo, após detida análise da decisão hostilizada, vejo que a autoridade judiciária impetrada ressaltou que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar, sobretudo pela aparente gravidade dos ilícitos perpetrados pelo paciente, além do que este não seria um fato isolado em sua vida, conforme excertos que transcrevo: “(...) Da análise dos autos, denoto que não houveram quaisquer situações fáticas ou jurídicas diversas, daquela em que se decretou a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025– ID 194886190 dos autos nº 1001074-94.2025.8.11.0008. Ainda, a custódia provisória do denunciado se faz necessária para garantia da ordem pública, pois os crimes praticados são graves, sendo necessário preservar a credibilidade da Justiça, bem como em virtude da repercussão do crime. Insta consignar ainda, que é indispensável para a conveniência da instrução criminal, haja vista que este tipo de delito causa instabilidade no meio social e para evitar que novos fatos criminosos ocorram, a segregação cautelar do denunciado mostra-se salutar para a preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa, e ainda preservar a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal nº 43, TJMT). Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade ao autuado. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva que fica mantida por seus fundamentos. Pelo exposto, com fulcro no art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA.” (Id. 296677898, pp. 278-280). A todo evidência, não há falar em decisão desmotivada. Conquanto seja extravagante, a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que a sua determinação, assim como a sua revogação, tem a ver com o estado da causa, não vinculando o seu prolator, que pode revogá-la ou redecretá-la, se verificados novos motivos e fundamentos. Dessarte, não há falar em desaparecimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na realidade, não há qualquer fato novo que autorize refundir o entendimento acerca da necessidade do carcer ad cautelam. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, trouxe em seu conteúdo elementos de convicção suficientes a respeito da imprescindibilidade de manutenção da medida segregatória, sobretudo porque a conduta, em tese, revela certo grau de gravidade, devendo, portanto, a medida extrema ser vista e aceita como forma de resguardar a integridade física da vítima. Apenas relembrando, a custódia cautelar foi decretada justamente em razão dessa circunstância, ou seja, porque o paciente, em tese, desde o término do relacionamento, no final do ano de 2024, já vinha ameaçando a vítima, sua ex-convivente, o que ensejou, inclusive, o pedido de deferimento de medidas protetivas em seu benefício. Ainda assim, o paciente, ao que tudo indica, mostrando-se indiferente, voltou a perseguir e investir contra a ofendida, desta vez agravando-se a situação, visto que além de ameaças, invadiu sua residência, após pular muro e arrombar a porta, por meio de chutes, e, posteriormente, agrediu o atual namorado dela, e, se não bastasse, após a chegada da guarnição policial, ofendeu os agentes com xingamentos e resistiu à prisão, o que revela não apenas certo grau de gravidade, mas também de ousadia. Portanto, a manutenção do édito constritivo cautelar se justifica, visto que, diante da evolução das condutas perpetradas, o desfecho poderá ser nenhum pouco agradável, acaso o poder estatal banalize a conduta e lhe conceda a liberdade ambulatorial neste momento. Assim, a preservação da integridade física e psicológica da vítima, se sobrepõe aos direitos individuais do paciente, ainda que ele seja tecnicamente primário e com bons antecedentes. Ademais, ainda que não seja objeto de discussão, acrescento que não há falar em desproporcionalidade da prisão cautelar, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre possível, independentemente da pena cominada, desde que devidamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - o que, como delineado, é o caso. Outrossim, estando devidamente configurada a necessidade de manutenção do carcer ad cautelam, é certo que as cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não surtirão efeito algum, justamente por serem inadequadas ao caso. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – DECISÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (...) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria, e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, e, sobretudo, para resguardar a integridade física da vítima, em razão da reiteração delitiva do indivíduo. Não há cogitar em violação ao princípio da homogeneidade, pois a despeito da quantidade de pena cominada em abstrato aos delitos, a prisão cautelar, que tem natureza distinta da prisão penal, encontra-se perfeitamente autorizada, consoante disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes. (...).” (TJ/MT – HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000 – 2ª CCrim, Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgado em 14.4.2021). Por fim, quanto à menção de que a vítima manifestou não haver perigo com a soltura do paciente – o que, em tese, poderia configurar fato novo – entendo que essa questão deveria ser objeto de arguição e análise prévia pelo Juízo impetrado, de modo que, por ora, entendo temerária maiores ilações sobre esse aspecto. Por todo o exposto, conheço em parte da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem do habeas corpus manejado em benefício de Micael de Oliveira Santana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008353-66.2024.8.11.0041

ID: 318607120

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008353-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 842.390.181-53 (APELANTE), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que pleiteavam a extinção do feito fundada na Cédula de Crédito Bancário, sob alegação de encargos abusivos, ausência de notificação válida e capitalização de juros sem pactuação expressa. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos frente à média de mercado; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros e se existe excesso de execução. III. Razões de decidir A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que a prova documental constante dos autos revelou-se suficiente para a formação da convicção judicial. Os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos, por estarem compatíveis com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, o que restou evidenciado no contrato, conforme entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Não comprovado o alegado excesso de execução, ônus que incumbia ao apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a dilação probatória, quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à resolução da controvérsia. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando compatível com a média de mercado para a modalidade contratada. O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §2º; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 297, 539 e 541. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Gonçalves da Silva Júnior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde - MT julgou improcedente o feito, mantendo-se hígido o título executivo, com o regular prosseguimento da execução e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Inconformado, o apelante defende, em apertada síntese, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, com incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização de juros sem pactuação expressa. Defende ainda a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor cobrado supera em muito o saldo devedor após o pagamento de 25 das 48 parcelas. Requer a revisão das cláusulas contratuais com aplicação de juros simples, a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284631354), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Gonçalves da Silva Júnior move Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde MT, objetivando a extinção da ação executiva n.º 1001074-29.2024.8.11.0041, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B80831401-6, no valor originário de R$ 13.000,00, contratada em 04.10.2018, sob o fundamento de nulidades e abusividades contratuais. O autor alega, em suma, que não foi regularmente notificado para fins de constituição em mora, vício que comprometeria a higidez da execução. Sustenta, ademais, a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a prática de capitalização de juros sem a devida pactuação expressa. Afirma a existência de encargos abusivos que majoraram excessivamente o débito, configurando evidente desequilíbrio contratual e excesso de execução. Requer a revisão das cláusulas financeiras, a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Cooperativa requerida apresentou impugnação (id. 284630895), defendendo que o contrato executado encontra-se revestido de validade, que os valores cobrados decorrem de cláusulas livremente pactuadas e que as alegações do embargante são genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou probatório. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legalidade do título executivo e autorizando o regular prosseguimento da execução, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em10% sobre o valor atualizado da causa (id. 284630899). Não concordando com a r. sentença, recorre o embargante, ora apelante, sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, reiterando os argumentos quanto à abusividade dos encargos e à nulidade do título por ausência de notificação válida, pugnando pela reforma da sentença e consequente procedência dos embargos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, o apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento ao seu direito de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que não houve a análise do pedido de produção de prova pericial contábil. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív., Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil na espécie, uma vez que no tocante as teses sustentadas pelo embargante, ora apelante, na peça vestibular, quanto à nulidade dos encargos abusivos, bastam os documentos colacionados aos autos, em especial a cédula de crédito bancário (id. 138454273 do feito executivo), além dos demonstrativos de id. 284630881, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito do c. STJ. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Adentrando ao mérito recursal, a tese alegada pelo autor na inicial que os juros pactuados são abusivos e não permitidos no ordenamento jurídico, não tem a sustentabilidade desejada a ensejar o seu acolhimento. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, o entendimento consolidado é adotado por esta Câmara, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Após detida análise do caso, não vislumbrei a demonstração de abusividade, uma vez que a taxa contratada de 2,97% a.m. e 42,07% a.a. (id. 138454273 do feito executivo), não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para modalidade, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), motivo pelo qual resta imperiosa a manutenção da r. sentença neste ponto. No tocante a capitalização de juros, com a devida vênia, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso vertente, a prática de capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes (id. 138454273 – Pág. 2), o qual foi regularmente assinado pelo embargante. Ressalvada a opinião pessoal deste julgador, percebe-se que o c. STJ pacificou o entendimento sobre o tema no verbete sumular 541, verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, há muito curvei-me ao entendimento da Corte Superior e reconheço a validade da cobrança da capitalização de juros, expressamente contratada no contrato firmado entre as partes, devendo a r. sentença ser mantida também nesse particular. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, com a devida vênia, caberia à parte recorrente demonstrar as ilegalidades nos encargos pactuados com a instituição financeira, bem como a existência de abusividade nos consectários legais aplicados, dentre outras questões, conforme descrito no art. 917, §2º, do CPC, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução na espécie. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Não sendo comprovado a cobrança a maior, não há que se falar em excesso de execução. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a correção do preço pelo IGP-M. A forma de pagamento e de correção das parcelas ajustadas influencia diretamente nas condições do contrato, não podendo ser afastada sem justificativa plausível.” (TJMG, RAC n.º 50080971120228130707, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa Evangelina Castilho Duarte, j. 09.11.2023 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso dos apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 11% (onze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008353-66.2024.8.11.0041

ID: 318607126

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008353-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008353-66.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FRANCISCO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 842.390.181-53 (APELANTE), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que pleiteavam a extinção do feito fundada na Cédula de Crédito Bancário, sob alegação de encargos abusivos, ausência de notificação válida e capitalização de juros sem pactuação expressa. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de produção de prova pericial; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos frente à média de mercado; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal dos juros e se existe excesso de execução. III. Razões de decidir A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que a prova documental constante dos autos revelou-se suficiente para a formação da convicção judicial. Os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos, por estarem compatíveis com a taxa média de mercado à época da contratação, conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, o que restou evidenciado no contrato, conforme entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Não comprovado o alegado excesso de execução, ônus que incumbia ao apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a dilação probatória, quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à resolução da controvérsia. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando compatível com a média de mercado para a modalidade contratada. O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §2º; CDC, arts. 3º, §2º, e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 297, 539 e 541. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Gonçalves da Silva Júnior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde - MT julgou improcedente o feito, mantendo-se hígido o título executivo, com o regular prosseguimento da execução e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Inconformado, o apelante defende, em apertada síntese, o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, alega a existência de cláusulas abusivas no contrato, com incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização de juros sem pactuação expressa. Defende ainda a ocorrência de excesso de execução, argumentando que o valor cobrado supera em muito o saldo devedor após o pagamento de 25 das 48 parcelas. Requer a revisão das cláusulas contratuais com aplicação de juros simples, a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284631354), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisco Gonçalves da Silva Júnior move Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde MT, objetivando a extinção da ação executiva n.º 1001074-29.2024.8.11.0041, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B80831401-6, no valor originário de R$ 13.000,00, contratada em 04.10.2018, sob o fundamento de nulidades e abusividades contratuais. O autor alega, em suma, que não foi regularmente notificado para fins de constituição em mora, vício que comprometeria a higidez da execução. Sustenta, ademais, a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a prática de capitalização de juros sem a devida pactuação expressa. Afirma a existência de encargos abusivos que majoraram excessivamente o débito, configurando evidente desequilíbrio contratual e excesso de execução. Requer a revisão das cláusulas financeiras, a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Cooperativa requerida apresentou impugnação (id. 284630895), defendendo que o contrato executado encontra-se revestido de validade, que os valores cobrados decorrem de cláusulas livremente pactuadas e que as alegações do embargante são genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou probatório. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legalidade do título executivo e autorizando o regular prosseguimento da execução, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em10% sobre o valor atualizado da causa (id. 284630899). Não concordando com a r. sentença, recorre o embargante, ora apelante, sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, reiterando os argumentos quanto à abusividade dos encargos e à nulidade do título por ausência de notificação válida, pugnando pela reforma da sentença e consequente procedência dos embargos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, o apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento ao seu direito de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que não houve a análise do pedido de produção de prova pericial contábil. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ...”. (STJ, REsp n. 1320440/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DE MATÉRIA SÓ DE DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui cerceamento de defesa a falta de perícia contábil, pois desnecessária em razão do mérito revisional versar sobre questões exclusivamente de direito...”. (TJMT, RAC n. 80800/2012, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.03.2013 – negritei). “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas...”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). “REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. Apelação não provida.” (TJDFT, RAC n. 20130110009424, 6ª Turma Cív., Rel. Des. Jair Soares, j. 26.06.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil na espécie, uma vez que no tocante as teses sustentadas pelo embargante, ora apelante, na peça vestibular, quanto à nulidade dos encargos abusivos, bastam os documentos colacionados aos autos, em especial a cédula de crédito bancário (id. 138454273 do feito executivo), além dos demonstrativos de id. 284630881, sendo suficientes para o deslinde da lide, precipuamente ante ao fato das matérias alegadas estarem a muito pacificada no âmbito do c. STJ. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Além disso, o c. STJ pacificou a questão ao editar a súmula 297 que é suficientemente clara ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Adentrando ao mérito recursal, a tese alegada pelo autor na inicial que os juros pactuados são abusivos e não permitidos no ordenamento jurídico, não tem a sustentabilidade desejada a ensejar o seu acolhimento. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, o entendimento consolidado é adotado por esta Câmara, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Após detida análise do caso, não vislumbrei a demonstração de abusividade, uma vez que a taxa contratada de 2,97% a.m. e 42,07% a.a. (id. 138454273 do feito executivo), não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para modalidade, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), motivo pelo qual resta imperiosa a manutenção da r. sentença neste ponto. No tocante a capitalização de juros, com a devida vênia, apesar das respeitáveis decisões em contrário, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que nos contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revela-se lícita, desde que expressamente pactuada. O verbete sumular 539 elucida a questão, confira, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso vertente, a prática de capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes (id. 138454273 – Pág. 2), o qual foi regularmente assinado pelo embargante. Ressalvada a opinião pessoal deste julgador, percebe-se que o c. STJ pacificou o entendimento sobre o tema no verbete sumular 541, verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, há muito curvei-me ao entendimento da Corte Superior e reconheço a validade da cobrança da capitalização de juros, expressamente contratada no contrato firmado entre as partes, devendo a r. sentença ser mantida também nesse particular. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, com a devida vênia, caberia à parte recorrente demonstrar as ilegalidades nos encargos pactuados com a instituição financeira, bem como a existência de abusividade nos consectários legais aplicados, dentre outras questões, conforme descrito no art. 917, §2º, do CPC, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de execução na espécie. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. Em sede de embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Não sendo comprovado a cobrança a maior, não há que se falar em excesso de execução. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a correção do preço pelo IGP-M. A forma de pagamento e de correção das parcelas ajustadas influencia diretamente nas condições do contrato, não podendo ser afastada sem justificativa plausível.” (TJMG, RAC n.º 50080971120228130707, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa Evangelina Castilho Duarte, j. 09.11.2023 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso dos apelantes, majoro a condenação em honorários advocatícios para 11% (onze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Claudio Cardoso De Lima e outros x Canela Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325639666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARDOSO DE LIMA SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS C.C LIMINAR proposta por CLAUDIO CARDOSO DE LIMA e SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA, em face de CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e WPM VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que em 26/12/2021 os autores estavam em viagem no fim de ano, na cidade de Santa Maria/RS, quando foram abordados por um funcionário das requeridas que oferecia um passeio turístico gratuito, devendo antes conhecer o empreendimento imobiliário da região, denominado Golden Villagio Laghetto. Narra que ao chegarem no local de divulgação do empreendimento, ante a insistência dos requeridos, os autores assinaram Contrato de Promessa de Compra e Venda com a empresa Wan Brasil Negócios Inteligentes Ltda., referente a uma fração de 1/52 (um cinquenta e dois avos) do apartamento 222, bloco B, segundo pavimento, nominado Cota 09, Edifício Golden Villagio Laghetto, localizado no município de Canela/RS. Menciona que realizou o pagamento de duas parcelas fixas iniciais, no montante de R$50,00 (cinquenta reais), a título de sinal, três parcelas no valor de R$ 550,17 (quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos) e outras três parcelas de R$ 536,79 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), além de ter restado estipulado que o restante do valor seria pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 623,33 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) cada. Relata que vinha cumprindo com as obrigações firmadas, mas que não foram informados, no ato da assinatura do contrato, que as parcelas mensais sofreriam reajuste mensal, de modo que ocasionou o aumento dos valores e consequente impossibilidade em adimpli-los. Informa que o empreendimento não foi inaugurado. Em decisão de Id. 159882306, a inicial foi recebida, ocasião em que restou deferida a assistência judiciária gratuita, bem como deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que as requeridas se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato 01-B222/09, até ulterior deliberação judicial. Tentativas prejudicadas de audiência de conciliação aos ids. 164060951 e 171252036. Tentativa infrutífera ao id. 174735292. Citada, a requerida CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, apresentou contestação ao Id. 1174678694, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. A requerida WPM VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação ao Id. 177059183, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. Impugnação as contestações apresentadas ao id. 183133275 com pedido de inversão do ônus da prova. Ao id. 185234438, foi proferida decisão julgando parcialmente o mérito com relação a rescisão contratual e liberação da unidade para venda, declarando a inversão do ônus da prova, rejeitada as preliminares, saneado o feito e intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas. As requeridas e a parte autora manifestaram dizendo que não tem mais provas a produzir pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ids. 191421251, 191454730 e 191654065. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que é cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no artigo 355, I do CPC, bem como há manifestação expressa de ambas as partes de que não possuem provas a serem produzidas. A priori, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, vez que os litigantes se enquadram perfeitamente nos conceitos trazidos pelos arts. 2º e 3º da dita legislação, conforme já decidido na decisão proferida ao id. 185234438. Dito isso, penso que, em causas como a presente, o ponto nodal da controvérsia reside na análise do comportamento das partes, de modo que seja possível verificar qual delas deu causa à rescisão do contrato, ora pleiteada pelos promissários compradores. Sendo assim, observo que no caso em comento restou demonstrado que a culpa pelo desfazimento do negócio recai sobre os Requerentes, que deliberadamente optaram pelo distrato em razão de sua situação financeira, sendo que no momento da assinatura do contrato estava explicitado a forma de reajuste dos valores. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelecia, para o caso de distrato ou resolução expressa por inadimplemento, a aplicação das seguintes multas ou deduções (id. 140617777): 6.1). Rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à disposição do mesmo as importâncias que pagou, deduzida a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído a títulos de perdas e danos independente de sua comprovação (artigo 389 do Código Civil), bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, e perda do sinal (artigo 420 do Código Civil). 6.2) Ainda será deduzido o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, nos casos de fruição do imóvel, contado a partir da data de transmissão da posse ao PROMITENTE COMPRADOR até sua efetiva restituição à PROMITENTE VENDEDORA; 6.3) Caso o PROMITENTE COMPRADOR desista do negócio e não tenha efetuado o pagamento de nenhuma parcela o PROMITENTE COMPRADOR deverá efetuar em favor da PROMITENTE VENDEDORA o pagamento de pena convencional de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço corrigido deste contrato a fim de cobrir as despesas administrativas, previstas no artigo 389 do Código Civil Brasileiro, para cobrir despesas de administrativas, dentre elas gastos da comercialização., sob pena de ter o nome inscrito no SPC ou SERASA; 6.4) Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo PROMITENTE COMPRADOR; 6.5) Taxas, tributos e impostos gerados no período em que o PROMITENTE COMPRADOR esteve sob a posse da unidade imobiliária objeto do presente contrato. 6.6). Rescindido o contrato por inadimplemento de obrigação ou culpa da PROMITENTE VENDEDORA as parcelas já pagas serão atualizadas pelo índice aplicado nos moldes deste contrato e integralmente restituídas ao PROMITENTE COMPRADOR, na mesma forma e prazo que o PROMITENTE COMPRADOR efetuou os pagamentos. Quanto ao 6.1, não vislumbro na clausula referida abusividade que justifique que sua aplicação seja afastada, uma vez que o percentual estipulado (25%) bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, está alinhado ao disposto no art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 (Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano), vejamos: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Sendo esse também o entendimento jurisprudencial aplicado a casos análogos, inclusive quanto a perda do valor pago a título de sinal, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO GOLDEN VILLAGIO LAGHETTO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. (...) 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC; E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE DEVERÁ RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 13 .766,73, ATUALIZADO NOS TERMOS DA SENTENÇA, FICANDO A EMPRESA RÉ AUTORIZADA A DEDUZIR DO MONTANTE A SER RESSARCIDO O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC; SÚMULA Nº 35 DAS TURMAS RECURSAIS; ART. 373, INCISO I, DO CPC; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO, Nº 50058897020238210101, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: FABIO VIEIRA HEERDT, JULGADO EM: 07-11-2024; RECURSO INOMINADO, Nº 50047124220218210101, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES, JULGADO EM: 13-08-2024; RECURSO CÍVEL, Nº 71008536369, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JERSON MOACIR GUBERT, JULGADO EM: 15-05-2020.(Recurso Inominado, Nº 50048615320238210041, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 03-12-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50048615320238210041 OUTRA, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 03/12/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Se uma das partes não tem mais interesse na sua continuidade do ajuste de rigor que o mesmo seja rescindido, pois, qualquer disposição contrária em contrato é abusiva, não podendo prevalecer. 2. Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem, etc. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10038492820198260541 SP 1003849-28.2019 .8.26.0541, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 725 DO CC. PENAL CONVENCIONAL DE 50% DO VALOR PAGO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 13.786/2018. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50058897020238210101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PARTE DOS VALORES QUE O AUTOR PRETENDE A DEVOLUÇÃO DIZ RESPEITO À TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047124220218210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024). Quanto aos itens 6.2 e 6.5, reputam-se indevidas quaisquer cobranças de taxas de fruição e condominiais tendo em vista que os imóveis sequer foram finalizados e entregues para utilização aos adquirentes. Quanto aos itens 6.3 e 6.4, não se aplicam ao caso, visto que conforme narrado na inicial e comprovantes anexos aos ids. 140617778, 140617779, 140617780, houve pagamento de valores referente a negociação de compra e venda, bem como não há informação quanto ao pagamento de prestações pagas em atraso. Por fim, quanto ao item 6.6, deve ser observado o precedente normativo vinculante (art. 927, IV, CPC) editado pelo c. STJ, in verbis: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ademais, esse é entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – NECESSIDADE DE PROVA CABAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de edificar unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10085975920178110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO – INVIABILIDADE DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – PARCELA ÚNICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga. 2 . Logo, infere-se que o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do valor adimplido, estabelecido na sentença, está em conformidade com a jurisprudência dominante, porquanto fixado entre o percentual mínimo e máximo. 3. Por sua vez, no tocante à taxa de fruição do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que “é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor” (AgInt no REsp n. 2 .020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 4. No tocante à forma de restituição das parcelas pagas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes” (Tema 577). 5. Ainda, editou a Súmula 543, com o seguinte enunciado: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-80.2023.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Logo, no presente caso o autor não logrou demonstrar a existência de vícios de consentimento, ônus que lhe incumbia, em conformidade com o art. 373, inciso I, do CPC, até mesmo sob o manto da legislação consumerista. Dessa forma, não sendo possível, no caso concreto, imputar à empresa ré culpa pela rescisão contratual, devem ser aplicadas as cláusulas contratuais que estabelecem que, rescindido o contrato por liberalidade do promitente comprador, serão imediatamente restituídos os valores que pagou, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal. Por fim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso enquanto que os juros devem incidir a partir da citação , vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no Enunciado n.º 543, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação . 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1939663 RN 2021/0156494-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) RATIFICAR a tutela deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes; c) CONDENAR as requeridas ao ressarcimento da quantia paga, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal, devidamente corrigido desde o desembolso, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido, aplicando-se juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC, estando a exigibilidade suspensa para parte autora diante do deferimento da justiça gratuita, (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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