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Processo nº 1001078-83.2025.8.11.0024

ID: 339701624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-83.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO HONORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001078-83.2025.8.11.0024 AUTOR(A): CATARINO HONORIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001078-83.2025.8.11.0024 AUTOR(A): CATARINO HONORIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CATARINO HONORIO DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o pagamento de valores retroativos de seu benefício de aposentadoria, que alega não terem sido adimplidos. A parte exequente, CATARINO HONORIO DE SOUZA, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base em título executivo judicial formado nos autos nº 0002812-72.2014.8.11.0024 (ID 199521974). Sustenta que, embora o benefício de aposentadoria por idade tenha sido concedido judicialmente, a autarquia executada somente o implantou para pagamento administrativo em 01/07/2024, deixando de adimplir as parcelas vencidas no período de 20/11/2020 a 30/06/2024, cujo montante alega ser de R$ 73.093,59 (ID 199524609). Foi proferida decisão declarando a incompetência do juízo que primeiro analisou o feito, com a consequente redistribuição a esta 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, juízo prevento (ID 201482329). A parte autora tomou ciência da redistribuição (ID 202306023). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, por ser o caso de indeferimento da petição inicial. A parte exequente busca a satisfação de um suposto crédito remanescente, decorrente de alegado cumprimento parcial de sentença transitada em julgado. Contudo, da análise dos documentos que instruem a própria inicial, em especial aqueles extraídos do processo de conhecimento e seu respectivo cumprimento de sentença (nº 0002812-72.2014.8.11.0024), verifica-se que a pretensão do exequente carece de interesse de agir. Com efeito, a planilha de cálculo que instruiu a execução no processo principal (ID 199523981) abrangeu expressamente o período até 31/10/2020. A autarquia executada, por sua vez, manifestou concordância com os referidos cálculos (ID 199523983). Posteriormente, foi expedido o competente Alvará Judicial em 05/10/2022 para levantamento dos valores depositados, quitando-se, assim, a obrigação de pagar referente ao título executivo judicial até a competência de outubro de 2020 (ID 199523986). O presente pedido de cumprimento de sentença busca, por sua vez, o pagamento de valores a partir de novembro de 2020, incorrendo o exequente em equívoco ao presumir que a data de início do pagamento administrativo do benefício (DIP 01/07/2024) teria gerado um novo crédito. Ora, a obrigação de pagar os valores pretéritos foi devidamente liquidada e satisfeita no processo principal, não havendo que se falar em saldo remanescente a ser executado. A obrigação foi extinta pelo pagamento, conforme se depreende do trâmite processual da ação originária, que culminou com o levantamento de valores e o arquivamento dos autos. Desta forma, a pretensão deduzida nesta demanda é manifestamente improcedente, pois busca a cobrança de valores já pagos, o que evidencia a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade/utilidade, para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento na ausência de interesse de agir, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não ter sido triangularizada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001078-60.2024.8.26.0587

ID: 306423340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-60.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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ANA FLÁVIA FRANCISCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-60.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Batista Soares - Vistos. 1. Dê-se ciência às partes do V. Acórdão que anulou a sentença e determinou… Processo 1001078-60.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Batista Soares - Vistos. 1. Dê-se ciência às partes do V. Acórdão que anulou a sentença e determinou a realização da prova pericial (fls 233/238). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite, desde que de forma fundamentada. Considerando-se que o valor se encontra, ainda, em patamar baixo quando comparado à realidade das consultas médicas, faz-se necessária a atuação no sentido de corrigir a defasagem dos pagamentos realizados e evitar prejuízo para a atividade jurisdicional em razão da ausência de profissionais habilitados dispostos a aceitar o múnus pela contrapartida ofertada. 2. Nomeio como perito médico, o Tácio André da Silva Carvalho, CPF 96082399587, E-mail: tacio_carvalho@yahoo.com.Br, Telefones: CELULAR - 11 - 981106337, FIXO - 11 - 32979558, fixando os honorários periciais em R$ 600,00. Intime-se o perito, via e-mail e com a senha do processo, para ciência da presente decisão, devendo designar dia, horário e local para a realização da perícia. Determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. 2.1 Assim, intime-se a Procuradoria Federal, via portal eletrônico, para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2 Desde já, intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 2.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à z. Serventia providenciar a remessa ao INSS, via e-mail. 3. Cumpra-se, intimando-se o INSS, via portal eletrônico. - ADV: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), ANA FLÁVIA FRANCISCO DIAS (OAB 416258/SP)

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Ketlyn Viviane Da Silva Barreiros x M.A.S Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 315323735

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-03.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN VIVIANE DA SILVA BARREIROS

Polo Passivo:

M.A.S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001078-03.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KETLYN VIVIANE DA SILVA BARREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001078-03.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KETLYN VIVIANE DA SILVA BARREIROS RECLAMADO: M.A.S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb43efd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 10:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN VIVIANE DA SILVA BARREIROS

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Elaine Nascimento De Vasconcelos x Fujii Academia Eireli e outros

ID: 281171352

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-72.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

FUJII ACADEMIA EIRELI FUJII ACADEMIA ESPORTE LTDA FUJII NATACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

HEBER HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE NASCIMENTO DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ELAINE NASCIMENTO DE VASCONCELOS RECLAMADO: FUJII NATACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da9d9ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 22/07/2025 14:40 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e citem-se as reclamadas, por oficial de justiça, dando-lhes ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE NASCIMENTO DE VASCONCELOS

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Eneias Aparecido Dos Santos e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 319616302

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-60.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEIAS APARECIDO DOS SANTOS LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO MAURICIO ANTONIO PAULO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL SCALLI MACEDO

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MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-60.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ENEIAS APARECIDO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-60.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ENEIAS APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 680b0ac proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 17:14:46, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Ante a expressa concordância do autor e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada, fixando o quantum debeatur em R$12.404,28 vigente em 01 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6431,89de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$1311,28 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$523,69(R$429,75,correspondente ao principal corrigido e e R$93,94correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$2230,68 para 01 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$419,95 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o crédito bruto do autor na forma da sentença. Honorários periciais técnicos (Luis Henrique Pereira Macedo), no importe de R$ 1500,00 a cargo da reclamada, na forma da sentença. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENEIAS APARECIDO DOS SANTOS

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Eneias Aparecido Dos Santos e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 319616328

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-60.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEIAS APARECIDO DOS SANTOS LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO MAURICIO ANTONIO PAULO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL SCALLI MACEDO

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-60.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ENEIAS APARECIDO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-60.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ENEIAS APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 680b0ac proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 17:14:46, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Ante a expressa concordância do autor e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela executada, fixando o quantum debeatur em R$12.404,28 vigente em 01 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6431,89de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$1311,28 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$523,69(R$429,75,correspondente ao principal corrigido e e R$93,94correspondente a juros de mora- 01 de junho de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$2230,68 para 01 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$419,95 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o crédito bruto do autor na forma da sentença. Honorários periciais técnicos (Luis Henrique Pereira Macedo), no importe de R$ 1500,00 a cargo da reclamada, na forma da sentença. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Laticinios Latco Ltda x Supermercados Caetano Ltda e outros

ID: 275852099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148199-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS LATCO LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA SUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIAN JEAN TAVARES JÚNIOR

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Laticinios Latco Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 19/20), interposto em face da decisão proferida a fls. 133/134, mantida pela decisão de fl. 145, que, nos autos nº 1001078-31.2025.8.26.0650, em sede de pedido de tutela provisória cautelar antecedente, indeferiu o arresto pleiteado pela requerente, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo', desde que, nos termos do §3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora possível, em tese, a medida de arresto, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que verificada a probabilidade do crédito alegado e sobretudo o risco de frustração do crédito, a medida não se autoriza no caso concreto. Em sede de cognição sumária, não foi demonstrado o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual, já que a existência de títulos protestados não é suficiente para concluir pela dilapidação de patrimônio. Portanto, inexistindo demonstração de risco de insolvência do requerido, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema: (...). Assim, indeferido o pedido de tutela de urgência. (...) Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS. Isso porque, possuem eles caráter eminentemente infringente, de modo que não podem ser acolhidos. Embora ponderáveis os argumentos trazidos, tem-se que, diferentemente do alegado, não há na decisão prolatada obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que, ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal à superior instância para reexame do mérito, e não os embargos de declaração. Nesse sentido: (...). Portanto, permanece a decisão íntegra, tal como lançada. Int. Aduz a agravante, em síntese, que o pedido de arresto cautelar tem por fundamento o vertiginoso e desproporcional endividamento (fl. 4) da parte contrária, em curto espaço de tempo, bem como a dilapidação patrimonial e o esvaziamento dos seus estabelecimentos, com risco de encerramento das atividades. Nesse sentido, verbera que (i) os títulos de crédito demonstram a existência de dívida líquida e certa da qual é credora, no valor R$ 90.572,41; (ii) o relatório do Serasa revela endividamento superior ao capital social de R$ 4.108.800,00, atingindo a soma de R$ 31.597.989,00e a mencionada evolução da dívida em curto período (i.e., entre 20/02/2025 e 06/03/2025 a dívida aumentou em R$ 3.946.134,00; (iii) certidões negativas de bens imóveis e veículos atestam a inexistência de bens livres e desembaraçados; e (iv) fotos dos estabelecimentos comprovam o encerramento das atividades e a dilapidação patrimonial. Chama atenção, ainda, para a existência de duas ações de despejo por falta de pagamento distribuídas contra si. Forte nessas premissas, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o seu julgamento, a fim de que seja deferido o arresto postulado. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada antes do julgamento colegiado. Indefiro, assim, o efeito ativo almejado, com oportuna análise da Turma Julgadora.Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Após a publicação, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Cristian Jean Tavares Júnior (OAB: 67651/PR) - 3º andar

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Gleice Stefane Oliveira Souza e outros x Apdata Do Brasil Software Ltda e outros

ID: 320424781

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-03.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL AVICCENA S/A SAO PAULO FUTEBOL CLUBE SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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AMANDA MOLLA VELOSO

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JULIANA NUNES MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: GLEICE STEFANE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7028fa1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANÁLIA FRANCO, HOSPITAL AVICCENA S/A, SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA e APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA, decido: - acolher o requerimento da parte ré de limitação da liquidação apenas em relação ao valor indicado na inicial a título de indenização por danos morais; - rejeitar as demais preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 07/02/2019, a teor do disposto no art. 7º, XIX, da CRFB, extinguindo com resolução do mérito os pedidos correspondentes, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive as diferenças acessórias de FGTS deles decorrentes (Súmula 206, do C. TST); - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANÁLIA FRANCO, HOSPITAL AVICCENA S/A e SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, determinando a exclusão dos referidos reclamados do polo passivo da presente ação após o trânsito em julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato e condenar as 1ª, 5ª e 6ª reclamadas, sendo a 5ª e 6ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: - adicional de insalubridade, com reflexos, na forma da fundamentação, do período não prescrito a março 2020; - PLR referente a 2022 e 2023, cada uma no valor de R$290,50, e a PLR referente a 2024 no valor de R$323,26, além da multa de meio piso salarial mínimo (previsto nas respectivas normas), por semestre, totalizando 5 multas; - multa normativa no valor de 40% do salário-mínimo; - saldo de salário de 31 dias; - aviso-prévio indenizado de 45 dias; - férias proporcionais + 1/3 (10/12), já considerada a projeção do aviso-prévio; - décimo terceiro salário proporcional (7/12), já considerada a projeção do aviso-prévio; - indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS devido. A 1ª reclamada deverá, em dia, hora e lugar designados pela Secretaria deste Juízo, retificar a data baixa do contrato na CTPS da reclamante para fazer constar a data de 15/07/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa de R$ 1.000,00. Fica desde já autorizada a anotação pela Serventia Judicial, no caso de inércia da primeira reclamada, sem prejuízo da multa. Determino a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS e de ofício para habilitação da autora no seguro-desemprego. Caso a parte reclamante não consiga receber o seguro-desemprego por culpa da primeira reclamada, fica ressalvado seu direito à indenização substitutiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Devidos honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Natureza jurídica das parcelas, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas pelas 1ª, 5ª e 6ª reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora atribuo à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - SAO PAULO FUTEBOL CLUBE - HOSPITAL AVICCENA S/A - APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA - SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO

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Diogo Ferreira Mendes e outros x Diogo Ferreira Mendes e outros

ID: 258661191

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-33.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

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FELIPE PRATA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO FERREIRA MENDES E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000161-33.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença, para que lhe sejam concedidas horas extras, alegando tempo à disposição por despender cerca de 30 minutos no trajeto entre a portaria e o local da efetiva execução laboral. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em seu favor e a exclusão de sua condenação ao pagamento da referida verba honorária. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença, alegando, em suma, que não seria devida a equiparação salarial, uma vez que o reclamante não exerceu funções relativas ao cargo de funileiro, nem possui a mesma experiência do paradigma. Pleiteou, ainda, pela exclusão da condenação em adicional de periculosidade, argumentando, em síntese, que o reclamante não tinha contato permanente com inflamáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: - definir se há direito ao adicional d periculosidade; - estabelecer se o reclamante faz jus à equiparação salarial pleiteada; - determinar se o tempo de deslocamento interno configura tempo à disposição da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconhece a periculosidade das atividades exercidas em área de risco com inflamáveis, nos termos da NR-16. A prova pericial, não infirmada por outros elementos, prevalece, justificando o deferimento do adicional de periculosidade. A equiparação salarial tem respaldo na prova testemunhal e documental, que demonstram identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, sem comprovação de maior produtividade ou perfeição técnica deste, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST. O tempo gasto no deslocamento interno não configura tempo à disposição da empresa, nos termos do art. 58, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a Súmula nº 429 do TST ao caso. O pleito do reclamante para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é acolhido, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a relevância do trabalho realizado, fixando-se o percentual em 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15%. Recurso ordinário da reclamada conhecido e improvido. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes perigosos nos termos da NR-16. A equiparação salarial pressupõe identidade de funções e ausência de prova de maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma, conforme art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. O tempo de deslocamento interno do trabalhador não configura tempo à disposição da empresa, conforme o art. 58, §2º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15%, considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e a natureza alimentar da verba. No entanto, resta mantida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o beneficiário de gratuidade de justiça não é isento no pagamento da referida verba. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, §2º, e 461; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 6; TST; TRT-2, RO nº 1001078-54.2020.5.02.0317; TRT-9, RO nº 00022428220155090016. STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009 FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW DO BRASIL LTDA

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Diogo Ferreira Mendes e outros x Diogo Ferreira Mendes e outros

ID: 258661193

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-33.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

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FELIPE PRATA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO FERREIRA MENDES E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000161-33.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença, para que lhe sejam concedidas horas extras, alegando tempo à disposição por despender cerca de 30 minutos no trajeto entre a portaria e o local da efetiva execução laboral. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em seu favor e a exclusão de sua condenação ao pagamento da referida verba honorária. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença, alegando, em suma, que não seria devida a equiparação salarial, uma vez que o reclamante não exerceu funções relativas ao cargo de funileiro, nem possui a mesma experiência do paradigma. Pleiteou, ainda, pela exclusão da condenação em adicional de periculosidade, argumentando, em síntese, que o reclamante não tinha contato permanente com inflamáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: - definir se há direito ao adicional d periculosidade; - estabelecer se o reclamante faz jus à equiparação salarial pleiteada; - determinar se o tempo de deslocamento interno configura tempo à disposição da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconhece a periculosidade das atividades exercidas em área de risco com inflamáveis, nos termos da NR-16. A prova pericial, não infirmada por outros elementos, prevalece, justificando o deferimento do adicional de periculosidade. A equiparação salarial tem respaldo na prova testemunhal e documental, que demonstram identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, sem comprovação de maior produtividade ou perfeição técnica deste, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST. O tempo gasto no deslocamento interno não configura tempo à disposição da empresa, nos termos do art. 58, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a Súmula nº 429 do TST ao caso. O pleito do reclamante para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é acolhido, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a relevância do trabalho realizado, fixando-se o percentual em 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15%. Recurso ordinário da reclamada conhecido e improvido. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes perigosos nos termos da NR-16. A equiparação salarial pressupõe identidade de funções e ausência de prova de maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma, conforme art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. O tempo de deslocamento interno do trabalhador não configura tempo à disposição da empresa, conforme o art. 58, §2º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15%, considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e a natureza alimentar da verba. No entanto, resta mantida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o beneficiário de gratuidade de justiça não é isento no pagamento da referida verba. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, §2º, e 461; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 6; TST; TRT-2, RO nº 1001078-54.2020.5.02.0317; TRT-9, RO nº 00022428220155090016. STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009 FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERREIRA MENDES

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