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Processo nº 1001079-10.2025.8.11.0108

ID: 324187821

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001079-10.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VALEZI DO BEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES PIAUILINO RIBEIRO

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ICLIS DE MOURA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Número: 1001079-10.2025.8.11.0108 Autor: PRISCILA VALEZI DO BEM Réu: E. D.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Número: 1001079-10.2025.8.11.0108 Autor: PRISCILA VALEZI DO BEM Réu: E. D. V. M. e outros Valor da Causa: 1518.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Ariane De Lima Marcelino Rodrigues x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325218636

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-51.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE LIMA MARCELINO RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLDSON CRISTOVAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-51.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ARIANE DE LIMA MARCELINO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-51.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ARIANE DE LIMA MARCELINO RODRIGUES RECLAMADO: KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ARIANE DE LIMA MARCELINO RODRIGUES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 27/08/2025 14:50 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE DE LIMA MARCELINO RODRIGUES

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Processo nº 1001079-44.2019.8.26.0450

ID: 328092851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001079-44.2019.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ALMEIDA FARIA LUIZ MANOEL DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BOZOLA GROU

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CLAUDIO ROBERTO DE MORAES

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Processo 1001079-44.2019.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Manoel de Faria - - Benedita Almeida Faria e outros - Carlos Augusto Lima de Moraes - - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 1001079-44.2019.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Manoel de Faria - - Benedita Almeida Faria e outros - Carlos Augusto Lima de Moraes - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Walter Lazzarini Filho - - MARILENA IGREJA LAZZARINI - - WALTER SOBOLL - - MARIA LUCIA DE MOURA SILVA SOBOLL e outros - Trata-se de embargos de declaração de fl. 648 opostos por WALTER LAZZARINI FIHO e outros alegando que a decisão de fl. 645 foi omissa, uma vez que não analisou o pedido formulado nas petições de fls. 507, 623 e 643/644, por meio das quais impugnou os quesitos apresentados pelos autores. Contrarrazões apresentadas às fls. 651/652 por LUIZ MANOEL DE FARIA e BENEDITA ALMEIDA FARIA. Petição de fls. 658/659 informando a juntada da certidão de óbito de LUIZ MANOEL DE FARIAS e requerendo a habilitação de sus herdeiros. DECIDO. A decisão embargada (fl. 645) tratou exclusivamente da designação de audiência, constituindo-se, na verdade, em mero despacho, sem conteúdo decisório sobre os quesitos impugnados, cumprindo-se tão somente a determinação da decisão de fls. 632/633. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco vício que justifique o manejo dos embargos. De toda forma, antes de adentrar à análise da alegada intempestividade dos quesitos apresentados pelos autores, cumpre esclarecer a matéria apontada como omissa ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Passo a analisar a intempestividade dos quesitos, alegada por WALTER LAZZARINI FILHO e OUTROS. Segundo o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil e, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 775928 RJ), o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, assim pode ser apresentada após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art.465 doCPC, desde que não iniciados os trabalhos periciais, sendo resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. No entanto, uma vez iniciados os trabalhos periciais, a preclusão pode ser reconhecida, salvo se os quesitos forem apresentados como suplementares ou complementares, desde que não extrapolem o objeto inicial da perícia e sejam pertinentes ao esclarecimento de pontos já abordados no laudo. Desse modo, a manutenção dos quesitos e do laudo que os respondeu pode ser considerada, especialmente se os quesitos forem aceitos como suplementares ou complementares, desde que não haja prejuízo ao andamento do processo e que contribuam para o esclarecimento dos pontos controvertidos. No presente caso, verifico que os quesitos apresentados, respondidos pelo perito a partir das fls. 606, contribuem para os esclarecimentos dos pontos controvertidos. Assim, mantenho os quesitos apresentados pelos autores às fls. 504/506, afastando a preclusão, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando que foram devidamente analisados pelo perito no laudo apresentado a partir das fls. 606, e que não houve demonstração de prejuízo à parte contrária, reconheço a validade do laudo pericial, que permanece como elemento técnico apto a subsidiar a formação do convencimento judicial. No mais, não havendo pedidos complementares, homologo o laudo pericial de fls. 509/615. Por fim, defiro a habilitação (fls. 658/659). Providencie a z. Serventia. - ADV: JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP)

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Alex Sandro Dos Santos Leal e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 259930469

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-17.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS LEAL CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ADRIANA AUGUSTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001079-17.2022.5.02.0431 : ALEX SANDRO DOS SANTOS LEAL : COMPANHIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001079-17.2022.5.02.0431 : ALEX SANDRO DOS SANTOS LEAL : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ac28d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1122/1134; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1386/1399; Recurso de Revista Denegado – fls. 1624; Acórdão Agravo Instrumento – fls. 1754/1758; Intimação das partes início liquidação – fls. 1764; Cálculos da reclamada – fls. 1768; Cálculos do reclamante – fls. 1799; Manifestação da reclamada – fls. 1893; Laudo Perícia Contábil – fls. 1949; Esclarecimentos do Perito – fls. 2132. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1958, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$521.186,74 vigente em 01/06/2024, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$421.099,95 o principal e R$100.086,79 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$12.605,06, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$89.088,69, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$352.723,51 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 53 meses para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1343. Honorários periciais relativos à perícia contábil (Catarino Rodrigues Filho) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da reclamada porque sucumbente no objeto da perícia. Garantida a execução, intime-se a União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 e art. 282, inciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DOS SANTOS LEAL

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Alex Sandro Dos Santos Leal e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 259930541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-17.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS LEAL CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ADRIANA AUGUSTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001079-17.2022.5.02.0431 : ALEX SANDRO DOS SANTOS LEAL : COMPANHIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001079-17.2022.5.02.0431 : ALEX SANDRO DOS SANTOS LEAL : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ac28d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1122/1134; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1386/1399; Recurso de Revista Denegado – fls. 1624; Acórdão Agravo Instrumento – fls. 1754/1758; Intimação das partes início liquidação – fls. 1764; Cálculos da reclamada – fls. 1768; Cálculos do reclamante – fls. 1799; Manifestação da reclamada – fls. 1893; Laudo Perícia Contábil – fls. 1949; Esclarecimentos do Perito – fls. 2132. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1958, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$521.186,74 vigente em 01/06/2024, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$421.099,95 o principal e R$100.086,79 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$12.605,06, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$89.088,69, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$352.723,51 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 53 meses para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1343. Honorários periciais relativos à perícia contábil (Catarino Rodrigues Filho) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da reclamada porque sucumbente no objeto da perícia. Garantida a execução, intime-se a União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 e art. 282, inciso I, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Rafael Araujo Moura x New Solucoes Administrativas Eireli e outros

ID: 257139971

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-91.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DA COSTA SEGATO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35fd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI). À consideração de V.Exa. Em 14/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Decisão proferida no julgamento do Acórdão de #id:b201ded modificou os termos da sentença liquidação de #id:53374d0. Em razão disso, a parte autora readequou suas contas, conforme planilha de cálculos em anexo, nos termos dos novos parâmetros da decisão de #id:b201ded. Ante a concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 9.627,44 correspondentes ao principal e R$ 934,86 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 404,11 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RÉU: FABIANO DA COSTA SEGATO, FABIANO DA COSTA SEGATO): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 10.158,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 131,12, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do AUTOR: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ): No importe de R$ 1.584,34, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2024 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Libere-se o depósito #id:eb2731f, junto ao SISCONDJ, da seguinte forma: R$ 10.158,19 para a parte autora; R$ 1.584,34 para o(a) I. Patrono(a) da parte autora; R$ 535,23 para a União a título de recolhimentos previdenciários; e R$ 387,38 para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. Libere-se o valor integral do depósito #id:814552e, junto ao SIF, para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Devidamente quitado o débito, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Neste ato, as partes são intimadas para requererem o que de direito, em 5 dias. Sem manifestação, ao arquivo, definitivamente. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

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Emerson Costa Matos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329718488

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-12.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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LUCAS RONZA BENTO

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CILENE FAZAO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a65e77 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 19/07/2023, transitada em julgado em 24/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Apesar de devidamente intimado, o reclamante não contestou os cálculos apresentados pela reclamada, id. bec148d, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 30.604,91, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 25.791,40 do valor da condenação;R$ 1.018,04 do FGTS;R$ 2.680,94 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 1.114,53 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 921,23 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 6620420. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Emerson Costa Matos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329718496

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-12.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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LUCAS RONZA BENTO

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CILENE FAZAO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a65e77 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 19/07/2023, transitada em julgado em 24/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Apesar de devidamente intimado, o reclamante não contestou os cálculos apresentados pela reclamada, id. bec148d, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 30.604,91, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 25.791,40 do valor da condenação;R$ 1.018,04 do FGTS;R$ 2.680,94 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 1.114,53 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 921,23 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 6620420. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON COSTA MATOS

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Camila Beatriz Sorensen Botteon x Chery Brasil Importação, Fabricação E Distribuição De Veículos Ltda. e outros

ID: 333163648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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ERLESON AMADEU MARTINS

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabrica… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. e outro - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 186/188, contém erros uma vez que não consta o nome do procurador do requerido CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: " "Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se." - ADV: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

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Camila Beatriz Sorensen Botteon x Chery Brasil Importação, Fabricação E Distribuição De Veículos Ltda. e outros

ID: 333128693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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ERLESON AMADEU MARTINS

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabrica… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. e outro - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 186/188, contém erros uma vez que não consta o nome do procurador do requerido CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: " "Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se." - ADV: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

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