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Processo nº 1001090-94.2025.4.01.4103

ID: 309750623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-94.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BELISKI MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO

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CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001090-94.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001090-94.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE BELISKI MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 e HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no mesmo prazo: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas; e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem com o de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x André Luiz Moura Casagrande

ID: 313306480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001090-67.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ MOURA CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1001090-67.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - André Luiz Moura Casagrande - Vistos. Cuida-se de … Processo 1001090-67.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - André Luiz Moura Casagrande - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de fls. 479/485. Sustenta a parte embargante a existência de omissão, eis que não houve apreciação do pedido de liminar (fls. 478). Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Os embargos de declaração têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Com efeito, analisadas razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser providos, na medida em que a sentença embargada deixou de ponderar a respeito do pedido de liminar, que passa a ser analisado e a fazer parte integrante da sentença: Consequentemente, reconhecida a ocupação de bem público por particular, irrelevante se mostra o tempo de ocupação conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 888417/GO, Min. Luis Felipe Salomão, T4, DJe. 27/06/2011), de modo que DEFIRO a liminar de reintegração de posse. Recolhidas as custas respectivas, EXPEÇA-SE o competente mandado em favor da parte autora. Caso existam bens móveis na área a ser reintegrada, o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá constatá-los e descrevê-los, no mesmo ato de reintegração de posse, bem como intimar a parte requerida para removê-los, às suas expensas, no prazo de 05 dias, sob pena de abandono (CC, art. 1.275, III), sem necessidade de nomeação de depositário dos bens existentes e deixados no imóvel esbulhado. Caso a parte ré não esteja presente no momento da reintegração de posse, sua intimação será feita por edital com prazo de 20 dias, na forma do art. 746 do CPC (procedimento de coisas vagas), que deve ser aplicado por analogia no presente caso. A propósito, em casos similares, a jurisprudência vem se manifestando no mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESINTERESSE LOCATÁRIO NA REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DAS COISAS. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. Compete ao locatário, após a consolidação do despejo, retirar os móveis que guarnecem a sua propriedade. Estando demonstrada a desídia em retirar os bens deixados no imóvel locado, mesmo após diversas determinações judiciais, não há como se imputar ao locador o múnus de depositário. Assim, considerando o abandono das coisas deixadas no imóvel objeto de locação, o locador deve ser liberado do encargo de depósito dos móveis restantes, podendo dar a destinação que melhor entender conveniente, a fim de desocupar o bem. (Acórdão 1086539, 0717665-26.2017.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/04/2018, publicado no DJe: 10/04/2018.) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA Abandono do imóvel seguida de imissão na posse por parte da locadora Auto de constatação e imissão que refere que no imóvel foram abandonados objetos pelas rés Pretensão de nomeação de depositário público Possível se presumir que os bens deixados no imóvel locado pelos locatários foram abandonados Necessária a verificação do abandono, com adoção das providências indicadas no artigo 746 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216897-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). O encontro de bens móveis no local não é causa de suspensão da reintegração de posse. Na hipótese de existência de bens móveis de outrem no local e expirado o prazo sem a remoção, tornem os autos conclusos para análise da perda de propriedade por abandono (art. 1.275, III, CC). Por fim, em caso de necessidade, por cautela fica, desde já, autorizada a ordem de arrombamento do imóvel, bem com a requisição de reforço policial, servindo a presente como OFÍCIO à Polícia Militar do Estado de São Paulo. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por fim, DEFIRO o levantamento dos honorários periciais pela i. Perita. EXPEÇA-SE o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP)

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Processo nº 1001090-79.2024.8.26.0262

ID: 281132482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-79.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUZETE ALVES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1001090-79.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Alves Ribeiro Santos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" proposta por SUZ… ADV: Marcia Cleide Ribeiro (OAB 185674/SP) Processo 1001090-79.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzete Alves Ribeiro Santos - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" proposta por SUZETE ALVES RIBEIRO SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ. Narrou a parte autora, em síntese, que foi contratada pela ré, após aprovação em concurso público, em 13 de fevereiro de 1995 para exercer a função de servente de limpeza, e que o trabalho da Autora consiste em garantir a organização e a limpeza da universidade e escola, realizar a limpeza das salas, a limpeza e a conservação de banheiros e recolher os lixos, assim como a lavagem das paredes e chão dos banheiros. Com base nas alegações, requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional insalubridade, inclusive com o pagamento retroativo dos adicionais devidos desde a data de admissão. Instruiu a inicial com documentos (fls. 08-20). Concessão da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 214). Citada (fl. 220), a parte ré apresentou contestação nas fls. 221/236. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por reputar incerto o pedido. No mérito, argumentou ter sido constatado em laudo técnico a inexistência de condições insalubres na atividade da requerente. Sustentou a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 237/299). Réplica na fl. 303, oportunidade na qual a parte autora requereu a produção de prova pericial. Instados acerca das provas que pretendem produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Com efeito, ensina Fredie Didier Jr, "a inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa" (Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1, 18ª edição, Salvador; Ed. JusPodivm, 2016, pág. 570). No caso dos autos, a exordial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, visto conter exposição suficiente da causa de pedir, além de estar adequadamente instruída, a permitir o conhecimento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelo réu. Ademais, quanto à alegação de que o valor da causa seria genérico, cumpre ressaltar que o proveito econômico perseguido pela autora não pode ser aferido, de plano, com exatidão. Portanto, a princípio, o valor da causa é meramente estimativo, de modo que não se vislumbra nítido excesso ou exiguidade no valor atribuído pela autora, diante dos pedidos formulados. Isso posto, REJEITO a preliminar aventada. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a exposição ocupacional da autora a agentes nocivos aptos a ensejar a percepção do adicional de insalubridade. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de aferir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade e em qual grau. Para tanto, nomeio perito o Sr. Ederson Silva Campos. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública. Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: engenharia; 2) NATUREZA DA AÇÃO: Vistorias e perícias técnicas (segurança do trabalho / insalubridade) - Grau I; 3)VALOR DAS UFESPs: 58 UFESPs. Com a informação da reserva do crédito, intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos no(s) local(is) onde a autora exerce suas atividades. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Intimações e providências necessárias.

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Ana Lucia Da Conceicao Sousa Costa x 5M Comercio Atacadista E Varejista De Alimentos Ltda.

ID: 317490467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-61.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA

Polo Passivo:

5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-61.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-61.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA RECLAMADO: 5M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. DESTINATÁRIO: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) 12/08/2025 08:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUSA COSTA

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Processo nº 1001090-62.2025.8.26.0030

ID: 321145049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001090-62.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1001090-62.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Devemira de Aparecida Platener Oliveira, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017, apostilando-se. Por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001090-64.2025.8.26.0094

ID: 325961830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-64.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001090-64.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001090-64.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Isabella Balduino De Souza e outros

ID: 258201230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ISABELLA BALDUINO DE SOUZA JAIRO BALDUINO DE SOUZA SILVIO XAVIER DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE BAYER

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BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001090-56.2024.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ISABELLA BALDUINO DE SOUZA, SILVIO XAVIER DE SOUZA, JAIRO BALDUINO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Isabella Balduino de Souza, Jairo Balduino de Souza e Silvio Xavier de Souza, alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, respectivamente nos montantes de R$ 14.576,48 e R$ 73,06, totalizando R$ 14.649,54, seriam impenhoráveis por: a) serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos, enquadrando-se na proteção do art. 833, X, do CPC; e b) destinarem-se ao custeio de despesas essenciais à subsistência dos executados. A parte exequente apresentou manifestação contrária ao pedido, sustentando que os executados não comprovaram a natureza de poupança dos valores bloqueados e que haveria movimentação regular das contas, o que afastaria a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. É o relatório, decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre valores depositados em contas bancárias dos executados. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos e sejam efetivamente destinados à reserva de capital do devedor e de sua família, caracterizando-se como poupança propriamente dita. Todavia, para o reconhecimento dessa impenhorabilidade, incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores constantes em sua conta corrente possuem natureza de poupança e que são necessários à sua subsistência, conforme preconiza o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso dos autos, os executados limitaram-se a invocar a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta bancária, seria impenhorável. Trouxeram, ainda, imagens de débitos automáticos para tentar demonstrar a essencialidade dos valores. Contudo, não apresentaram qualquer comprovação de que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva de capital com características de poupança. Pelo contrário, os documentos juntados nos autos evidenciam a existência de movimentação das contas, incompatível com a natureza de reserva financeira que caracteriza as verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que a simples movimentação da conta, na forma de conta corrente, descaracteriza a proteção legal conferida às verbas de poupança. Isso porque a proteção legal visa a resguardar valores economizados pelo devedor, e não recursos utilizados rotineiramente para despesas cotidianas. Conforme bem pontuado pelo exequente, não houve comprovação de que o montante penhorado está depositado em conta poupança ou que, mesmo estando em conta corrente, possui natureza de economia/poupança para fins de subsistência futura. As imagens de débitos automáticos apresentadas pelos executados, por si só, não são capazes de demonstrar a natureza de poupança dos valores bloqueados, mas, ao contrário, indicam o uso rotineiro dos recursos como conta corrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelos executados, exige que, mesmo para a aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, deve-se comprovar que os valores mantidos em conta corrente possuem, de fato, natureza de poupança, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, não tendo os executados se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, seja por sua natureza de poupança, seja por se destinarem exclusivamente à subsistência, deve ser mantida a penhora realizada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, expeça-se alvará de liberação do valor penhorado em favor do exequente (id. 182528662), que fica intimado para apresentar uma conta bancária para depósito (em igual prazo). Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para atualizar a dívida executada e impulsionar o andamento do feito, no prazo de 10 dias. Após, nova conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 0039200-20.2014.8.11.0041

ID: 257935797

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0039200-20.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIETA FERNANDEZ DE CAMPOS REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 154021200) contra a decisão de ID 141350690, na qual foram rejeitados os embargos anteriormente apresentados quanto à fixação dos honorários periciais em liquidação por arbitramento proposta por Antonieta Fernandez de Campos. Sustenta o embargante que a decisão incorreu em erro material ao considerar que havia quatro exequentes no polo ativo, quando na realidade há apenas uma autora. Alega, ainda, que houve omissão quanto aos critérios legais e jurisprudenciais de fixação dos honorários periciais, apontando inclusive decisões do TJMT com valores médios inferiores ao arbitrado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para correção da base de cálculo e redução do valor total fixado. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 157754522), defendendo que não houve omissão nem erro material, e que o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, sobretudo em se tratando de liquidação por arbitramento que envolveu análise técnica complexa. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em análise, assiste razão parcial ao embargante. A decisão de ID 125977891 fixou os honorários periciais no montante de R$ 600,00 por exequente, totalizando o valor de R$ 2.400,00, sob a premissa de que havia quatro exequentes na demanda. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a presente liquidação por arbitramento foi proposta exclusivamente por Antonieta Fernandez de Campos, sem litisconsortes ativos. Trata-se, pois, de erro material na premissa fática utilizada para a composição do valor total dos honorários, o que justifica a retificação da decisão. Além disso, embora a parte embargante sustente que o valor de R$ 600,00 excede os parâmetros da jurisprudência, tal alegação insere-se no âmbito da conveniência do quantum fixado, matéria que escapa à via dos embargos de declaração, salvo se demonstrada omissão quanto aos critérios legais. No ponto, a decisão embargada não detalhou os fundamentos legais utilizados para a fixação dos honorários, especialmente no tocante à Resolução CNJ nº 232/2016. Ainda que o valor arbitrado esteja em consonância com o parâmetro de R$ 400,00 a R$ 800,00 estabelecido para perícias contábeis de baixa complexidade, é de rigor o saneamento da omissão, com explicitação dos critérios legais. Nos termos do art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a complexidade da matéria, o trabalho realizado, o tempo exigido e a tabela de referência adotada pelo Tribunal. A Resolução CNJ nº 232/2016, por sua vez, orienta que o valor da perícia seja fixado segundo critérios de complexidade, grau de zelo profissional, tempo demandado e precedentes de casos semelhantes. No caso concreto, verifica-se que a perícia foi realizada com base em documentos já constantes dos autos, sem a necessidade de diligência externa ou análise de múltiplas fontes. O próprio perito, em petição de ID 127182910, não apresentou proposta de valor, limitando-se a destacar aspectos qualitativos do trabalho desenvolvido. Assim, mostra-se adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 600,00, observando-se a razoabilidade e a prática adotada pelo TJMT em casos análogos. Confira-se: “Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância da complexidade do trabalho, do tempo exigido para sua realização e dos parâmetros fixados pela Resolução CNJ n. 232/2016.” (TJMT, Apelação Cível n. 1004196-91.2020.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Farias, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2023, p. 03/07/2023) “É legítima a fixação judicial de honorários periciais em valor inferior ao pleiteado, quando ausente justificativa concreta que fundamente a majoração, respeitando-se os limites da razoabilidade e os parâmetros da Resolução CNJ n. 232/2016.” (TJMT, Apelação Cível n. 1001090-84.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 14/12/2022, p. 16/12/2022) Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, para: a) corrigir o erro material constante na decisão de ID 125977891, reconhecendo que há apenas uma exequente na presente liquidação; b) retificar o valor total dos honorários periciais, fixando-o em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que se mostra proporcional, razoável e condizente com a Resolução CNJ nº 232/2016, mantendo-se o valor unitário por exequente anteriormente arbitrado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1009458-05.2022.8.26.0050

ID: 292228891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1009458-05.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. J. A. DE O. A. I. E P. S. A. A. R. P. S. C. P. DE O. G. H. S. F. R. M. M. A.

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI

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RAFAEL TUCHERMAN

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RAFAEL FARIA

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PAULA SOUZA E SILVA

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MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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LARISSA PAES LEME E PAULA

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JÚLIA FERNANDES SEMER

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JOSE LUIZ FARIA SILVA

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GABRIELA GONZAGA VIANNA

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GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

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FELIPE CHIAVONE BUENO

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FABIO ROBERTO TURNES

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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CÉSAR LOBATO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ALEXANDRE MARTIN GRECO

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Processo 1009458-05.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1011978-35.2022.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Outras fraudes - A.I.P. - - R.M.M.A. - - A.O. - - G.H.S.F. - - A.C.J. … Processo 1009458-05.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1011978-35.2022.8.26.0050) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Outras fraudes - A.I.P. - - R.M.M.A. - - A.O. - - G.H.S.F. - - A.C.J. - - A.R.P.S. - - C.P.O. e outros - F.F.B. - - C.O. - Vistos. Anote-se a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de R. M. M. A. para a tomada de providências no momento oportuno da seguinte forma: - Fls. 7693/7694: Até o limite de R$ 114.165,45, atualizado até 07/02/2025, Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7695/7696: Até o limite de R$ 142.950,82, atualizado até 31/12/2024, Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. - Fls. 7709/7710: Até o limite de R$ 18.356,98, atualizado até 28/02/2025, Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, 2ª Vara do Trabalho de Curitiba. Para fins de controle, registro que: Em 20 de outubro de 2023, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 194.989,57, atualizado até 07/07/2023, destinada ao Processo n.º 0100608-49.2019.5.01.0046, em trâmite na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 7597/7598). Em 18 de outubro de 2024, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 864.384,45, atualizado até 12/07/2024, destinada ao Processo n.º 1001090-55.2024.5.02.0082, em trâmite na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 7649/7650). Em 27 de janeiro de 2025, foi proferida decisão com determinação para anotação da existência de penhora no rosto destes autos, em desfavor da mesma pessoa, até o limite de R$ 141.524,00, atualizado até 31/10/2024, destinada ao Processo n.º 0001734-54.2023.5.09.3671, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, e, também, até o limite de R$ 169.998,95, atualizado até 31/01/2025, destinada ao Processo n.º 0001704-19.2023.5.09.3671, 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Consigno ainda que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decretação de medida assecuratória (como o sequestro) pelo juízo criminal deve prevalecer em relação ao ato de constrição patrimonial decretado por outro juízo não criminal (como a penhora). Tendo em vista que a C. C. P. L. (CNPJ n.º 37.283.465/0001-07) não figura no polo passivo deste incidente, oficie-se ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001724-10.2023.5.09.3671, da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 0001710-26.2023.5.09.3671, e da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, com referência ao Processo n.º 1009458-05.2022.8.26.0050, solicitando-lhes informações acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta afirmativa, ficará desde então solicitado ao juízo trabalhista o encaminhamento de cópia integral do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a este juízo. Caso contrário, será inviável a anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da C. C. P. L., ante a sua ilegitimidade passiva neste feito. No mesmo ofício, os juízos da 4ª, 18ª e 2ª Varas do Trabalho de Curitiba devem ser comunicados das penhoras no rosto dos autos em relação a R. M. M. A., servindo a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. Ademais, determino que seja lavrada certidão de cartório nos autos principais para devido conhecimento das penhoras no rosto dos autos anotadas nesta cautelar. Outrossim, em atenção à penhora no rostos destes autos de eventuais créditos presentes e futuros em nome da pessoa jurídica AJC Holding Intermediações e Participações S/A, que não consta registrada no polo passivo no cadastro de partes e representantes desta cautelar, determinada pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife (fls. 7697/7708, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que informe se porventura constam nos autos bens apreendidos em nome da referida pessoa jurídica. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL FARIA (OAB 170872/RJ), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA (OAB 333205/SP), GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB 356175/SP), FELIPE CHIAVONE BUENO (OAB 390905/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), GABRIELA GONZAGA VIANNA (OAB 456063/SP), JÚLIA FERNANDES SEMER (OAB 462150/SP), PAULA SOUZA E SILVA (OAB 182362/RJ), CÉSAR LOBATO (OAB 187518/RJ), LARISSA PAES LEME E PAULA (OAB 228465/RJ), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), RAFAEL TUCHERMAN (OAB 206184/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP)

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Helena Alves Da Silva x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo

ID: 317440298

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-29.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS PEREIRA

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FABRICIO SANTANA NASCIMENTO

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TAMIRES FRANCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-29.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: HELENA ALVES DA SILVA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-29.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: HELENA ALVES DA SILVA RECLAMADO: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1440b3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 21/10/2025 às 10h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELENA ALVES DA SILVA

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