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"1001090-22.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 154 de 165

Thales Barreto Guedes De Souza x Sendas Distribuidora S/A

ID: 314921878

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-37.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-37.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-37.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a28ed95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 13/08/2025 11:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES BARRETO GUEDES DE SOUZA

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Alexsandro Janeri e outros x Fixti Solucoes Em Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 317098881

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001090-22.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO JANERI BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001090-22.2020.5.02.0203 AUTOR: ALEXSANDRO JANERI RÉU: FIXTI SOLUCOES EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001090-22.2020.5.02.0203 AUTOR: ALEXSANDRO JANERI RÉU: FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94cc4bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Decisão: (#:Id 0e3830b): "Diante do exposto, INDEFIRO a instauração do IDPJ, nos termos do artigo 82-A da Lei nº 11.101/05, e, por consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, o IDPJ." Agravo de Petição: (#:Id 09f271e): "ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora." DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando o retorno dos autos da 2ª instância negando provimento ao Agravo de Petição interposto pelo reclamante, prossiga-se com a intimação do exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO JANERI

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Processo nº 1001090-39.2025.8.11.0108

ID: 320212538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-39.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. R. TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001090-39.2025.8.11.0108 Autor: J. R. TRANSPORTES LTDA Réu: SCANIA BANCO S.A. Valor da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001090-39.2025.8.11.0108 Autor: J. R. TRANSPORTES LTDA Réu: SCANIA BANCO S.A. Valor da Causa: 50000.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELI RODRIGUES MARTINS

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp x Lincoln Ferreira Dantas

ID: 323096811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001090-61.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

LINCOLN FERREIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

LUANA PIRES TRAMONTINA

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GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001090-61.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Lincoln Ferreira Dantas - COOPERATIVA DE CRÉDITO… Processo 1001090-61.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Lincoln Ferreira Dantas - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de LINCOLN FERREIRA DANTAS. Alega a parte autora que é credora do réu pela quantia de R$ 85.506,82, atualizada até 30/01/2025, representada por cartão de crédito final 5006, débito total de R$ 26.631,08; cheque especial da conta corrente nº 63831-4, com débito no valor de R$ 14.315,20; crédito pré-aprovado nº C41931545-3, com débito no valor de R$ 44.560,54. Então, esgotados os meios amigáveis para a cobrança dos valores devidos, não lhe restou outra alternativa a não ser o ingresso em juízo. Requereu a citação do réu para pagamento do principal e honorários o prazo de 15 dias, ou eventual interposição de embargos. Em caso de não pagamento, postulou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo. A petição inicial (fls. 01/04) veio instruída com documentos (fls. 05/108). Despacho inicial positivo (fls. 109), para citação do réu a fim de pagar o débito ou interpôs embargos. Citado (fls. 121), o réu interpôs embargos à monitória (fls. 122/134), alegando, preliminarmente, a ocorrência de conexão. Sustentou que ajuizou a ação 0733072-43.2025.8.07.0016, por meio da qual discute a abusividade na cobrança de juros e danos morais em virtude das práticas adotadas pela instituição financeira. Assim, sustentou que as ações devem ser reunidas para o julgamento conjunto, mormente para evitar decisões conflitantes. No mérito, sustentou que firmou contrato de financiamento com a parte autora em abril de 2024, mas acabou por enfrentar dificuldades financeiras, resultando em atraso no pagamento de seis parcelas, além de um saldo devedor no cartão de crédito no valor de R$ 10.000,00. Então, buscou negociar a dívida, mas as tentativas não produziram o resultado esperado, posto que foi surpreendido com uma proposta de renegociação excessivamente onerosa e desproporcional. Defendeu a falta de transparência na composição dos valores cobrados, sendo impedido de compreender a origem dos encargos, taxas de juros e demais acréscimos. Houve pedido de gratuidade judiciária. Foram juntados documentos (fls. 135/171). Impugnação aos embargos monitórios (fls. 191/208), ocasião em que a parte autora alegou que não há conexão no caso presente, posto que naqueloutra ação o réu, na oportunidade autor, postula tão somente a determinação de apresentação de opções de pagamento individualizadas e indenização por danos morais em virtude de suposta prática abusiva e bloqueio de acesso, estando ausente qualquer discussão sobre os títulos que originam o débito cobrado na presente ação. Juntou documentos (fls. 209/471). É a síntese do necessário. Pois bem. Colhe-se da manifestação da parte ré que ela se qualifica como servidor público federal (fls. 135). Contudo, o réu não encartou aos autos a cópia de seu demonstrativo de pagamento, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, não bastando, para o deferimento da benesse, tão somente declaração de hipossuficiência. Assim, determino que o réu traga aos autos as cópias do seus três últimos demonstrativos de pagamento, além de documentos comprobatórios de eventual propriedade de bens imóveis e automóveis cadastrados em seu nome. Outrossim, para melhor apreciação da preliminar atinente à conexão, determino que o réu encarte aos autos a cópia da íntegra da petição inicial daqueloutra ação por ele mencionado nos embargos, posto que nada há nos autos nesse sentido. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, vista ao réu sobre os documentos encartados pela parte autora a fls. 209/471, em observância ao art. 437, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP), LUANA PIRES TRAMONTINA (OAB 526494/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Mario Da Conceicao Souza Luna x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 322642096

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-11.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DA CONCEICAO SOUZA LUNA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-11.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIO DA CONCEICAO SOUZA LUNA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-11.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIO DA CONCEICAO SOUZA LUNA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a398032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 10/09/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DA CONCEICAO SOUZA LUNA

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Cicero Pedro Dos Santos x Associacao Da Instituidora E Dos Locatarios Do Glp Guarulhos e outros

ID: 330609384

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-35.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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RAMIRO BORGES FORTES

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3973811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho a prescrição suscitada para declarar que são inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 01/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A e, subsidiariamente, a reclamada ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS, a pagarem ao reclamante CICERO PEDRO DOS SANTOS: - aviso prévio indenizado nos termos da Lei nº 12.506/11 (45 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12, conforme pedido fl. 06); - 13º salário proporcional de 2024 (07/12); - multa de 40% do FGTS; - folgas trabalhadas no mês de maio de 2024 (16/05, 18/05, 20/05, 22/05 e 24/05) e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; - período faltante a completar uma hora por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, a se apurar a partir dos espelhos de ponto constantes nos autos, considerando-se a fruição de vinte minutos nos dias em que ausente marcação; - multa do artigo 477 da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Ao trabalhador foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a primeira reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A primeira reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A primeira reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. Satisfeita a obrigação, libere-se ao reclamante o respectivo crédito, mediante alvará. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multa. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Honorários advocatícios são devidos pelo reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Cicero Pedro Dos Santos x Associacao Da Instituidora E Dos Locatarios Do Glp Guarulhos e outros

ID: 330609392

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-35.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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RAMIRO BORGES FORTES

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001090-35.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3973811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho a prescrição suscitada para declarar que são inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 01/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A e, subsidiariamente, a reclamada ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP GUARULHOS, a pagarem ao reclamante CICERO PEDRO DOS SANTOS: - aviso prévio indenizado nos termos da Lei nº 12.506/11 (45 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12, conforme pedido fl. 06); - 13º salário proporcional de 2024 (07/12); - multa de 40% do FGTS; - folgas trabalhadas no mês de maio de 2024 (16/05, 18/05, 20/05, 22/05 e 24/05) e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; - período faltante a completar uma hora por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, a se apurar a partir dos espelhos de ponto constantes nos autos, considerando-se a fruição de vinte minutos nos dias em que ausente marcação; - multa do artigo 477 da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Ao trabalhador foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a primeira reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A primeira reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A primeira reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. Satisfeita a obrigação, libere-se ao reclamante o respectivo crédito, mediante alvará. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multa. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Honorários advocatícios são devidos pelo reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEDRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001090-29.2025.8.11.0079

ID: 336082185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-29.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001090-29.2025.8.11.0079 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Número do processo: 1001090-29.2025.8.11.0079 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Polo passivo: ANTONIO JOSE DE ANDRADE LTDA e outros (3) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em desfavor de ANTONIO JOSE DE ANDRADE LTDA e outros (3), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Recebo a inicial, satisfeitas as exigências legais (arts. 319 e 798 do CPC). Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do art. 248, §§ 1º e 2º, do CPC), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, acrescido de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); efetuado o integral pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OU, b) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU, c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento e não havendo resistência pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado ou, se a citação se deu por correio, após a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, penhorar seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução e, ao mesmo tempo, avaliá-los, intimando-se a parte executada, na mesma oportunidade, se não tiver advogado constituído, pois neste último caso a intimação se dará na pessoa do advogado (art. 829 § 1º, do CPC). Se a parte executada não for encontrada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC), utilizando-se do mesmo mandado. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJMT, a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes. Localizado novo endereço, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, ficando deferida, desde já, a renovação da ordem de citação, por oficial (devendo ser recolhidas custas de locomoção para este caso) ou via correio, conforme o caso. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte o exequente quando instado a dar prosseguimento à execução indicando endereço atualizado do executado e/ou bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, arquivem-se os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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