João Dos Passos Machado x Tugbrasil Apoio Portuário S.A.
ID: 332258359
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMMAR/gal/pat
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. O Supremo Tribu…
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