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"1001094-26.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 154 de 166

Caique Da Silva Campos x Espaco Climbers Eventos Eireli - Epp

ID: 315390397

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-54.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ESPACO CLIMBERS EVENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-54.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: CAIQUE DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-54.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: CAIQUE DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: ESPACO CLIMBERS EVENTOS EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: CAIQUE DA SILVA CAMPOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 13/08/2025 10:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE DA SILVA CAMPOS

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Kauany Do Monte Lopes x Jadlog Logistica S.A

ID: 319241857

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-48.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY DO MONTE LOPES

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

ELIANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-48.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: KAUANY DO MONTE LOPES RECLAMADO: JA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-48.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: KAUANY DO MONTE LOPES RECLAMADO: JADLOG LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61a184a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 10/09/2025 16:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY DO MONTE LOPES

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Valdemar Bruschi Da Silva x Gf Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 326014784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-08.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BRUSCHI DA SILVA

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001094-08.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDEMAR BRUSCHI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001094-08.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDEMAR BRUSCHI DA SILVA RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f59d217 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DECISÃO Vistos. I. Requer a parte autora "...antecipação da tutela através da presente rescisão indireta ou o entendimento da demissão sem justa causa, se faz necessária, com a consequente baixa na carteira, isto é, caso obtenha êxito, com o consequente levantamento dos depósitos do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego...". Para concessão da medida antecipatória, ex vi do artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, dois aspectos fundamentais devem ser atendidos, a um, consoante o caput do artigo 300, a evidência da probabilidade do direito, a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o julgador da verossimilhança da alegação; a dois, nos termos do parágrafo terceiro de indigitado artigo, como condição ao deferimento da tutela, que a antecipação dos efeitos não seja irreversível. A despedida indireta é uma causa de extinção dos contratos em face de atos faltosos praticados pelo empregador, conforme disposto no artigo 483 da CLT. Necessária a análise exauriente do feito para reconhecimento dessa modalidade de extinção de contrato de trabalho, o que prejudica a apreciação de eventuais requerimentos de baixa de CTPS e liberação de guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego Na hipótese sob análise, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diante da ausência de prova inequívoca do alegado pela parte reclamante, sendo necessários no presente caso o contraditório e a dilação probatória. O pleito em questão requer análise de fundo sobre o seu direito, e somente o envolvimento do mérito é que se pode dizer se ele existe ou não, sendo desaconselhável a concessão da medida em questão antes do exercício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela pretendida. II. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 10/09/2025 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR BRUSCHI DA SILVA

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Jones Santos Santana x Mega Posto Assuncao Ltda

ID: 326365975

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-79.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONES SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MEGA POSTO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-79.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: JONES SANTOS SANTANA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-79.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: JONES SANTOS SANTANA RECLAMADO: MEGA POSTO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ec72df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por JONES SANTOS SANTANA em face de MEGA POSTO ASSUNCAO LTDA . São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa (item "d" e seus subitens, além do item "g"). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos, que devem ter valor individualizado, inclusive "FGTS + multa de 40%", que possuem fato gerador diverso. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Em vista do exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a prefacial, a fim de liquidar corretamente os pedidos supra, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 08/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONES SANTOS SANTANA

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Thiago Fernandes Da Silva x Jsl S.A.

ID: 331237000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-19.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43b7a63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA, OAB: 239069, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$46.349,48) e à patrona do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$2.497,23. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$14.098,58, referente aos recolhimentos previdenciários, vigentes em 30/06/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 996b963). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSL S.A.

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Thiago Fernandes Da Silva x Jsl S.A.

ID: 331237023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-19.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43b7a63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA, OAB: 239069, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$46.349,48) e à patrona do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$2.497,23. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$14.098,58, referente aos recolhimentos previdenciários, vigentes em 30/06/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 996b963). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERNANDES DA SILVA

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Delegacia Da Receita Federal e outros x Giuliano Pacheco Pardini e outros

ID: 330406523

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-49.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DETRAN - SP DIEGO PINTER MENEZES POLíCIA FEDERAL - NúCLEO DE PASSAPORTES

Polo Passivo:

GIULIANO PACHECO PARDINI HARIFE RAMON DE MELLO LUCIA ELENA DE MELLO BARCELLOS PREMIER IMPORTS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SQUARE MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CELSO RICARDO FARANDI

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RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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CAROLINE FOGACA DA SILVA SANTOS

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GUILHERME TORRES MASSARI

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-49.2017.5.02.0014 RECLAMANTE: DIEGO PINTER MENEZES RECLAMADO: SQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001094-49.2017.5.02.0014 RECLAMANTE: DIEGO PINTER MENEZES RECLAMADO: SQUARE MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb9c6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDA DE MORAIS FIGUEIREDO A reclamada está pretendendo tumultuar o processo, tirando de sua cabeça critérios para atualização dos valores devidos, como se não houvesse regramento para tanto. Em sua manifestação de Id e19a228, parece sequer saber verificar o que está na planilha do juízo de Id 79ec587, impugnando data de inicio de contagem dos juros legais. Como bem deve saber, a planilha parte dos valores homologados, com juros a incidir a partir da data de atualização dos valores constantes do cálculo homologado (Id 63726e4) porque assim define a lei. Aliás, o réu constituiu a mora quando da distribuição da ação, sendo que o autor, ao fazer o cálculo do valor devido, desta data partiu, tendo a incidência de juros até a data do cálculo apresentado e homologado, qual seja, 01/08/2018. Assim, a planilha inicia os juros de onde ele parou de ser computado, como não poderia deixar de ser, bem como a atualização, nos termos da decisão transitada em julgado. Prossegue em sua explanação sem nada fundamentar, registrando datas de atualização que acha que deveria ser para prejudicar menos os seus interesses, como se assim pudesse ser feito. A atualização do juízo foi realizada no PJecalc, contendo todos os esclarecimentos e fundamentos necessários. Com uma simples verificação na planilha é possível constatar que todos os pagamentos ocorridos no processo lá constam (Eventos ocorridos: Pagamento em 16/10/2019 no valor de R$ 7.000,00; Pagamento em 19/04/2021 no valor de R$ 67,30; Pagamento em 20/04/2021 no valor de R$ 879,44; Pagamento em 13/08/2021 no valor de R$ 12.654,12; Pagamento em 16/08/2021 no valor de R$ 401,22; Pagamento em 17/08/2021 no valor de R$ 115,50; Pagamento em 21/08/2023 no valor de R$ 69.255,29; Pagamento em 04/06/2024 no valor de R$ 19.202,00.), tendo o valor do crédito do autor sido atualizado na data de cada um dos pagamentos e o valor corretamente abatido. Os critérios de atualização e os fundamentos legais lá também estão registrados. Como se não bastasse, impugna a planilha de atualização sem apresentação de nenhum cálculo, desaguando-se em manifestação vazia. Desta forma, nada a deferir quanto ao requerido pelo réu, devendo o mesmo atentar-se de que nova manifestação meramente protelatória será passível de sanção legal. Diante do exposto, dê-se ciência às partes e, decorrido o prazo legal, liberem-se, integralmente, os depósitos de R$ 67,30, R$ 879,44, R$ 307,67, R$ 12.346,45, R$ 296,25, R$ 3,62,R$ 101,35, R$ 115,50, R$ 868,85, R$ 68.386,44 e R$ 19.202,00 (BB/CEF/SIF) ao reclamante. Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. Tendo em vista que o depósito supra não foi suficiente para satisfazer a execução, prossiga-se como determinado na decisão de Id 8493218, quanto a executada PREMIER IMPORTS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ 33.488.421/0001-62, através do argos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PINTER MENEZES

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Processo nº 1001094-10.2023.8.11.0088

ID: 278664020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001094-10.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 062.703.091-23 (RECORRENTE), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JONAS BENEVIDES CORREIA JUNIOR - CPF: 050.791.941-62 (TERCEIRO INTERESSADO), AGEU LEAL SILVA - CPF: 017.773.452-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK FERNANDO FERREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO SILVA DOS REIS - CPF: 058.294.191-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS - CPF: 045.826.521-74 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Golpes de faca. Laudo que atesta lesões leves. Ausência de animus necandi. Desclassificação para lesão corporal simples. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por tentativa de homicídio qualificado, visando a desclassificação para lesão corporal. Subsidiariamente, afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de dolo de matar; 2) afastamento das qualificadoras. III. Razões de decidir A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para desclassificar a tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Tese de julgamento: "A tentativa de homicídio deve ser desclassificada para lesão corporal quando as provas indicam ausência de animus necandi e lesões de natureza leve." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incs. II e IV; 14, II; 129, caput; CPP, art. 581, IV; art. 577. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019; TJMT N.U 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001094-10.2023.8.11.0088 - COMARCA DE ARIPUANÃ RECORRENTE(s): JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto por JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã, nos autos de ação penal (PJe nº 1001094-10.2023.8.11.0088), que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II do CP – (ID 279733381). O recorrente sustenta que: 1) “os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito não apontam risco concreto à vida da vítima, tratando-se de lesões superficiais”; 2) O motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima não estariam caracterizados. Requer o provimento para que seja desclassificada a tentativa de homicídio para lesão corporal. Subsidiariamente, afastadas as qualificadoras (ID 279733388). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL ARIPUANÃ pugna pelo desprovimento do recurso (ID 279733390). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 279733391). A i. 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. GOLPES DE FACA NO PEITO E NAS COSTAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. INDÍCIOS DA INTENÇÃO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE. PLEITEIA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS (MOTICO FÚTL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 284112891) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 05 de março de 2023, por volta das 21h50, na oficina de funilaria, localizado na Avenida Tancredo Neves em Aripuanã/MT, o denunciado JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, vulgo “jefinho”, consciente e voluntariamente, imbuído de animus necandi (vontade de matar), tentou ceifar a vida da vítima Antônio de Jesus, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vida, valendo-se de objeto perfurocortante, consistente em uma faca, deferindo-lhes golpes na região das costas (interescapular), e na região do peito (mamária), não consumando o crime doloso por circunstancias alheias à sua vontade, visto que foi impedido por terceiros, bem como pelo fato de a vítima ter sido encaminhada ao hospital municipal para atendimento, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.60944, Laudo Pericial e mapa para localização de lesões de págs. 43/48-IP e demais elementos coligidos aos autos. Restou apurado que denunciado, vítima e alguns amigos estavam ingerindo bebida alcoólica no local dos fatos, momento em que foi questionado sobre quem havia levado o peixe para comer, tendo a vítima respondido que havia sido ela. Em seguida, o denunciado então disse: “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, e a vítima teria dito e que poderiam comer pois não engasgava e saiu andando do local. Nesse momento, o denunciado JEFERSON pegou uma faca que estava sob a mesa e desferiu um golpe nas costas do ofendido, perfurando a região. A vítima ao virarse caiu sobre um banco, e denunciado novamente o golpeou na região do peito, momento em que terceiros conseguiram intervir e afastaram o denunciado da vítima. [...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia a Vossa Excelência JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA vulgo “jefinho” como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal [...].” (William Johnny Chae,, promotor de Justiça - ID 279732946) O Juízo singular pronunciou o recorrente nos seguintes termos: “[...] a materialidade delitiva está demonstrada nos autos, podendo ser extraída do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, exame de corpo de delito da vítima, fotografia indicando um hematoma no peito e outro nas costas da vítima e pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e durante a instrução em Juízo. Sobre a autoria, tenho que a prova dos autos é linear e segura em demonstrar ser indubitável a participação do acusado no crime denunciado, conforme será demonstrado adiante. [...] Diante disso, ao contrário do que a defesa alega, verifico que fortes indícios tanto da materialidade, como da autoria delitiva. Além disso, entendo que o animus necandi na presente situação é evidente, pois, a vítima foi atingida por dois golpes de arma branca, quando houve a necessidade de terceiros intervirem na situação para impedir que que as agressões perpetuassem. [...] Delimitados esses vértices de interpretação, verifico que, no presente caso, a qualificadora do motivo fútil (inciso II) merecer ser mantida, uma vez que, conforme o próprio relato das testemunhas ouvidas, a briga entre os envolvidos se deu em razão de uma discussão de somenos importância, iniciada pelo fato de o acusado não ter gostado da resposta da vítima após ele ter falado para ela: "cuidado para não engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca". Ademais, a qualificadora do inciso IV também é pertinente ao caso pois, pelas provas produzidas até o presente momento, verifica-se que o acusado teria agido com emprego de meio que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima, vez que este teria se aproximado da vítima sem que ela o visse, oportunidade em que desferiu o golpe na região de suas costas. [...] Diante do exposto, e por tudo o que foi acima discutido, JULGO PROCEDENTE a denúncia criminal, para pronunciar JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA a fim de submetê-lo a julgamento do Tribunal Popular do Júri, pelo suposto envolvimento no crime do art. 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. [...]” (Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, juíza de Direito - ID 279733381) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.86629 (ID 279732914), exame de corpo de delito (ID 279732924 – fls. 3/4) e Mapa Topográfico (ID 279732924 – fls. 5/6), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de Antônio de Jesus, vítima (ID 279732915), Erick Fernando Ferreira Silva, testemunha (ID 279732916), Jonas Benevides Correia Junior, policial militar (ID 279732917), Ageu Leal Silva, policial militar (ID 279732918), Renato Silva dos Reis, testemunha (ID 279732933) e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (ID 279732920). Em Juízo, foram ouvidos a vítima Antônio de Jesus, os policiais militares Jonas Benevides Correia Junior e Ageu Leal Silva, as testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (Relatório Mídias – ID 279733373). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 5.3.2023, JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA [recorrente] estaria em uma oficina localizada à Av. Tancredo Neves, Aripuanã/MT, ingerindo bebidas alcoólicas na presença de amigos, quando teria dito às pessoas do local “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, momento que Antônio de Jesus [vítima] respondeu que “poderiam comer pois não engasgava”. Na sequência, o recorrente deferiu golpes de arma branca [faca] contra a vítima, causando perfurações na região das costas e peito (Mapa Topográfico - ID 279732924 – fls. 5/6). Os depoimentos das testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, em Juízo, foram no sentido de que todos se conheciam e o desentendimento foi ocasional, em contexto de embriaguez voluntária [por álcool] tanto do recorrente como da vítima. Afirmaram também que, depois do ocorrido, Antônio de Jesus [vítima] sequer necessitou de internação, retornando a sua residência no mesmo dia (Relatório Mídias – ID 279733373). As lesões, de natureza leve, não resultaram em perigo à vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro sentido ou função, enfermidade incurável ou deformidade permanente, consoante Exame de Corpo de Delito (ID 279732924 – fls. 3/4), subscrito pelo médico legista [Alcmar B. Soares, CRM nº 6368], de modo a afastar gravidade/letalidade dos golpes (TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024). A circunstância de a vítima ter sido atingida superficialmente, em momento de embriaguez de ambas as partes, não revela o dolo de matar, razão pela qual “a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal se apresenta como a medida mais adequada” (TJMT, RSE nº 0005079-26.2015.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 14.9.2023). Com efeito, “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, ‘devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade’ [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141]” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). No caso, aplicável julgado deste e. Tribunal: “A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte.” (TJMT, SER nº 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025) Por fim, “desclassificado o delito de tentativa de homicídio para infração de penal de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve), [...], incumbe ao magistrado a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal”, ressaltando que “a representação, nos crimes de menor potencial ofensivo, não exige de qualquer formalidade para que seja considerada; os termos de declarações das vítimas no Boletim de Ocorrência são suficientes para demonstrar o interesse de investigação e punição, se for o caso, do agente do delito” (TJMT, AP nº 0000073-42.2013.8.11.0031, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 22.3.2016; TJMT, AP nº 1000038-50.2021.8.11.0107, Primeira Câmara Criminal, 10.10.2024). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para desclassificar a tentativa de homicídio para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Transitado em julgado, BAIXEM-SE os autos ao Juízo singular para resolução do fato, com observância da Lei nº 9.099/95. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Apledy Participações Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316708586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000483-29.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APLEDY PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA

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CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA

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Processo 1000483-29.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apledy Participações Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de … Processo 1000483-29.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apledy Participações Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por APLEDY PARTICIPAÇÕES LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Aduz a autora ser proprietária de um imóvel localizado na esquina da Rua Rio Branco com a Rua XV de Novembro, bairro Jardim Cerejeiras, nesta cidade de Bastos. Em abril do ano de 2022, ocorreu o rompimento do encanamento que interligava a via pública com o imóvel lindeiro à sua propriedade. Em virtude do vazamento, a água teria se infiltrado no solo, alcançando a fundação de seu próprio imóvel. Como consequência, a estrutura da edificação começou a ceder, gerando "recalques. A fim de atenuar o problema, alega que iniciou extensa reforma no imóvel com o objetivo de reparar os danos causados. Narra, ainda, que o contrato de locação vigente teve que ser cessado e a casa desocupada, diante do risco de desabamento. Esclarece que, antes do ajuizamento da presente ação, moveu demanda para produção antecipada de provas (autos nº. 1001094-84.2022.8.26.0069), tendo sido realizada prova pericial que constatou a responsabilidade da ré pelo vazamento e pelos danos causados, apurando prejuízo material para reforma no valor de R$ 36.304,42. Nada obstante, assevera que a perícia foi realizada antes do início das obras e das escavações na fundação do imóvel, quando ainda não era possível aferir a extensão dos danos. Iniciadas as obras, foram constatados danos supervenientes, tendo despedindo o valor de R$ 105.691,69 para o reparo total do bem de raiz. Encerra dizendo ter solicitado a complementação do laudo em sede de produção antecipada de provas, pretensão rechaçada por aquela via estreita. Diante desse contexto, pede que o réu seja condenado ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 105.691,69 (cento e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), além de lucros cessantes no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Com a inicial (fls. 01/20) juntou procuração e documentos (fls. 21/564). Custas recolhidas às fls. 569/577. Regularmente citada (fl. 583), a requerida apresentou a contestação de fls. 584/595, pela qual, direto ao mérito, confirma o nexo causal entre o vazamento e os dano suportados pelo autor. Contudo, entende que o ressarcimento deve se limitar aos contornos do laudo confeccionado em sede de produção antecipada de provas, ou seja, ao montante de R$ 36.304,42. Rechaça em parte os lucros cessantes, alegando que a demora na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da autora, que insistiu em pleitear valor maior do que o apurado pelo perito. Em consequência, entende serem devidos apenas oito meses de aluguel. Juntou procuração e contrato social (fls. 596/689). Réplica reiterando os termos da inicial, requerendo a produção de prova pericial complementar, documental e eventualmente testemunhal (fls. 694/699). Instados à produção de provas (fl. 700), a parte requerida reiterou a contestação, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 704). Sucintamente relatados, DECIDO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2- Em relação aos pontos controvertidos, pondero, inicialmente, que o nexo causal encontra-se inequivocamente demonstrado nos autos, porquanto não se questiona que foi o rompimento da rede externa de distribuição da concessionária requerida que ocasionou, de forma direta e imediata, a infiltração de água no imóvel dos autores, conforme amplamente comprovado pela perícia técnica realizada nos autos de produção antecipada de provas. Deste modo, não se cogita de produção de provas quanto a este ponto, já que não há qualquer elemento nos autos que permita cogitar da imputação de responsabilidade à unidade consumidora, uma vez que o sinistro teve origem exclusivamente na falha do sistema de distribuição operado pela ré, caracterizando defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de água. Nesse contexto, verifica-se que, nos autos de produção antecipada de provas de nº 1001094-84.2022.8.26.0069, foi realizada perícia técnica pelo engenheiro José Ricardo Nakatami. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico e metodologia adequada, atribuiu inequivocamente à requerida a responsabilidade pelo vazamento e pelos prejuízos dele decorrentes, estimando os danos materiais iniciais em R$ 36.304,42 (trinta e seis mil, trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos). Ocorre que a perícia foi realizada em momento anterior ao início das obras de reparação e das escavações necessárias na fundação do imóvel. Naquela oportunidade, ainda não era tecnicamente possível aferir com precisão a real extensão dos danos estruturais causados pela infiltração prolongada de água, especialmente aqueles localizados em áreas de difícil acesso ou que somente se tornam visíveis após o início dos trabalhos de restauração. Com o início efetivo das obras de reparação, foram identificados danos estruturais supervenientes de maior complexidade e extensão, os quais não puderam ser adequadamente mensurados na perícia inicial. Tais danos adicionais impuseram aos autores a necessidade de ampliação significativa do escopo dos reparos, resultando em custos superiores aos inicialmente estimados. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de novo laudo pericial para apurar com precisão a real extensão dos danos estruturais e funcionais, bem como determinar o valor atualizado e efetivo necessário para a completa reparação do imóvel, garantindo-se assim a integral recomposição do patrimônio lesado. Diante desse panorama, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: (i) a existência de danos materiais no imóvel descrito na petição inicial em montante superior ao já apurado no laudo da ação de produção antecipada de provas; (ii) o valor necessário à recomposição do prejuízo material; (iii) a real necessidade de desocupação temporária do imóvel para viabilização dos reparos estruturais e o prazo estimado para conclusão dos trabalhos. 3- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1. DEFIRO a produção de prova documental. Concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos que entender pertinentes, sob pena de preclusão. 5.2. INDEFIRO a produção de prova oral, considerando a natureza da demanda, de cunho eminentemente técnico. 5.3. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial complementar. Para tanto, nomeio como Perito Judicial JOSÉ RICARDO NAKATAMI, Engenheiro Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitado como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. 6. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, tendo sido a prova requerida pela parte autora, caberá a esta o pagamento dos honorários periciais. Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado na perícia original por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte autora para comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 3 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA (OAB 414154/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA (OAB 268392/SP)

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Condomínio Manuel Ferreira De Souza – Bonsucesso - 05 x Maria Aparecida Correa

ID: 316091875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000820-03.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA – BONSUCESSO - 05

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORREA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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FLÁVIA REGINA DE MORAES BARROS

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Processo 1000820-03.2024.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Manuel Ferreira de Souza – Bonsucesso - 05 - Maria Aparecida Correa - Trata-se de execução… Processo 1000820-03.2024.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Manuel Ferreira de Souza – Bonsucesso - 05 - Maria Aparecida Correa - Trata-se de execução de taxas condominiais que se venceram em 2017, em 2018 e em 15/04/2024. Como a executada está representada por advogado nomeado através do Convênio DPE/OAB, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Recebo como mera manifestação, os embargos à execução (fls. 98/107), uma vez que possuem a natureza de ação e deveriam ter sido distribuídos por dependência e em apartado, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à citação, eventual falta ou nulidade fica suprida com o comparecimento da executada aos autos (artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil). Em relação à impugnação à justiça gratuita, rejeito-a, pois o exequente se trata de um condomínio de baixo padrão, financiado por meio de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, e apresentou documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira (fls. 63/90), inexistindo prova em sentido contrário. No que concerne à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive, de ofício. Considerando que a cobrança se refere a taxas condominiais, o prazo prescricional é quinquenal, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação. Nesse sentido, já se decidiu: "A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017)" COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Tema 949 do STJ (...). Quanto ao mais, correta se mostra a r. sentença. Ausência de prova depagamento do período cobrado. Honorários majorados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001094-81.2024.8.26.0597; Relator(a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024). Como a distribuição da ação ocorreu em 24/04/2024, somente podem ser cobradas as taxas condominiais que se venceram nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Por conseguinte, reconheço a prescrição da cobrança das taxas condominiais vencidas nos anos de 2017 e 2018, as quais, ressalto, não foram beneficiadas pelo artigo 3º da Lei Federal n. 14.010/2020, que durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), suspendeu a contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. No mais, afasto a cobrança da taxa condominial vencida em 15/04/2024, por não se mostrar devida, uma vez que houve o pagamento pela executada em 09/04/2024 (fls. 125), antes mesmo do vencimento. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente execução ajuizada por Condomínio Manuel Ferreira de Souza - Bonsucesso - 05 contra Maria Aparecida Correa Por força da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), FLÁVIA REGINA DE MORAES BARROS (OAB 202015/SP)

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