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Processo nº 1001094-94.2025.8.26.0452

ID: 332895657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001094-94.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. A. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA FRANCO PEREIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-94.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.L.F. - Vistos, Trata-se de Divórcio Litigioso ajuizado por Vanessa Aparecida Leme Francisco em face de Jefferson Joaquim Fra… Processo 1001094-94.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.L.F. - Vistos, Trata-se de Divórcio Litigioso ajuizado por Vanessa Aparecida Leme Francisco em face de Jefferson Joaquim Francisco. A parte autora requereu a extinção do feito. As partes são maiores capazes, assim não há interesse do Ministério Público na ação. É o relatório. Não obstante a citação da(o) Ré(u) ter se efetivado, insta salientar que não ocorreu o decurso de prazo para apresentação da contestação. Assim, nada obsta que o pedido do(a) Autor(a) seja acolhido, sem anuência da parte contrária. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 267, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇAO SEM ANUÊNCIA DA PARTE RÉ, APÓS A CITAÇAO, MAS ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CPC. COMPROVADA ATIVIDADE DO PATRONO DA RÉ. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 267, § 4º, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2. Como a tutela jurisdicional não é privilégio do autor, tendo em vista que ela será conferida àquele que tiver razão segundo o entendimento do juiz, observa DINAMARCO que, em relação ao processo de conhecimento, a lei exige expressa anuência do réu à chamada desistência da ação sempre que ele já haja oferecido resposta. Isso porque o réu tem também o direito ao julgamento de sua própria demanda de sentença de mérito favorável, deduzida em contestação (V. Instituições de Direito Processual Civil, 2009, p. 145).3. É prescindível o consentimento do réu para a homologação do pedido de desistência, quando este for feito em data anterior ao exaurimento do prazo para a resposta. Jurisprudência do STJ e deste TJPI.4. Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC) (STJ, REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012).5. O pedido de desistência dos autores, ora Apelados, foi formulado antes de escoado o prazo para a resposta e sem que tenha sido oferecida contestação, portanto, não houve violação ao art. 267, § 4º, do CPC, visto que prescindível a anuência da parte ré, ora Apelante.6. Dispõe o art. 26 do CPC que se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.7. Em comentário ao art. 26 do CPC, THEOTONIO NEGRAO esclarece que para que haja condenação ao pagamento de honorários no caso de desistência, faz-se mister que o advogado do demandado já tenha ingressado nos autos (RT 666/110, RJTJESP 93/199, 113/137, JTA 45/177, maioria) ou, ao menos, que este já tenha sido contratado e desempenhado algum trabalho (V. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2011, p. 155, n. art. 26:1).8. Na espécie, ainda que o Apelante, devidamente citado, não tenha apresentado contestação, visto que os autores, ora Apelados, desistiram durante o decurso do prazo de resposta, é inegável que seu patrono já havia ingressado nos autos, desempenhando algum trabalho, pois apresentou manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela.9. Em razão do princípio da causalidade, responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele (V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2009, p. 666).10. Assim, dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior11. Sentença reformada no sentido de condenar os Autores, ora Apelados, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.12. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida."(TJ-PI - AC: 200800010030623 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 10/10/2012, 3a. Câmara Especializada Cível, ) Dessa forma, nada mais há a fazer do que extinguir o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observados os termos do art. 98, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de manifestação nos autos pela(o) Ré(u). Certificado otrânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ANA FLÁVIA FRANCO PEREIRA GALDINO (OAB 478935/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 306262669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Adv… Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Carlos Roni Canabrava em face de Banco Pan S.A, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.0189 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001094-37.2025.4.01.3908

ID: 326641297

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-37.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001094-37.2025.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FED… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001094-37.2025.4.01.3908 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: NÃO IDENTIFICADO DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de JHARDEL ROCHA SAAVEDRA e CRISTOPHER ANDREI CUETO LAZCANO pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40 da Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Em síntese, sustenta o Parquet que os denunciados, em associação para o tráfico, foram surpreendidos em flagrante delito, transportando 51 (cinquenta e um) tabletes de substância entorpecente (52,800 kg), mediante utilização de aeronave. Narra a exordial acusatória que o flagrante se deu após a Força Aérea Brasileira (FAB) informar à Polícia Federal sobre a entrada irregular de uma aeronave estrangeira no espaço aéreo brasileiro, sem plano de voo. Agentes da PF se dirigiram ao local indicado e encontraram a aeronave danificada, 51 invólucros com droga espalhados pela área e os acusados feridos nas proximidades. Ressalta ainda, que os tabletes apreendidos exibiam bandeiras da Venezuela, o que, aliado à nacionalidade dos acusados e às circunstâncias da apreensão, reforça o caráter transnacional do crime. O Ministério Público requer, ainda, a manutenção da prisão preventiva dos denunciados, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como medida necessária para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e preservar a conveniência da instrução criminal. Requer também a incineração da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006. É o relatório. Decido. Conforme descrito na denúncia, os acusados foram presos em flagrante com 52,800 quilos de substância entorpecente. Destaca-se que os tabletes apreendidos ostentavam bandeiras da Venezuela, o que, aliado à nacionalidade dos denunciados e às circunstâncias da apreensão, reforça a caracterização da transnacionalidade do delito. Impende salientar que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação dos acusados, pelo Termo de Apreensão nº 1490279/2025 (id. 2185977148, fl. 22), bem como pelos Laudos Periciais nº 431/2025-SETEC/SR/PF/MT e nº 450/2025-SETEC/SR/PF/MT, os quais atestam a presença de tetrahidrocanabinol (THC) — princípio ativo da Cannabis Sativa Linneu (maconha) e seus derivados — na substância apreendida (id. 2185977148, p. 88-96, fls. 88-96). Quanto a autoria delitiva resta evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, pelos depoimentos prestados pelos agentes da Polícia Federal que efetivaram a prisão e pelos demais elementos de informação. O conjunto probatório, analisado em sua integralidade, forma um quadro coeso, coerente e insuscetível de dúvidas razoáveis quanto à materialidade e autoria do delito imputado. Desse modo, a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação dos acusados e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova que a acompanham corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade e autoria. Nesse cenário, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, não havendo incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP. Por tais razões, RECEBO A DENÚNCIA, em desfavor dos acusados, que passam à posição de processados nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. Quanto à manutenção da Prisão Preventiva. Os acusados JHARDEL ROCHA SAAVEDRA e CRISTOPHER ANDREI foram autuados em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, inciso I, e art. 35, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Em decisão de ID 2182303759, proferida nos autos nº 1000894-30.2025.4.01.3908, o Juiz das Garantias converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, o elevado risco de fuga ou reiteração criminosa, bem como a conveniência da instrução penal, uma vez que os acusados não residem nem possuem vínculos com a República Federativa do Brasil. Destarte, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalterados, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A natureza e gravidade do delito imputado — tráfico internacional de drogas —, a quantidade expressiva de entorpecente apreendida e a utilização de aeronave para o transporte da substância ilícita, indicam periculosidade concreta dos réus e reforçam a necessidade da custódia cautelar como meio de garantir a ordem pública. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de residência fixa ou ocupação lícita no país por parte dos denunciados, o que configura risco de evasão do distrito da culpa e inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. De igual modo, diante da nacionalidade estrangeira dos réus e da capacidade demonstrada de transposição de fronteiras internacionais, a probabilidade de evasão ao cumprimento da lei penal é concreta, afastando, portanto, a adoção de providências menos gravosas. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Quanto à incineração do Material Apreendido. Em que pese a representação da autoridade policial de id. 2187622931, para a incineração do material entorpecente apreendido, verifico que a medida já foi devidamente executada, conforme se extrai do Auto Circunstanciado de Incineração juntado aos autos do processo nº 1000894-30.2025.4.01.3908, sob ID 2189210511. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido, em razão da perda superveniente de objeto, devendo, contudo, a autoridade policial preservar amostra suficiente da substância apreendida para eventual contraprova, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006. Das demais providências. À Secretaria para que: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) NOTIFIQUE-SE a Polícia Federal para que proceda com a juntada da certidão de antecedentes criminais dos acusados, bem como apresente informações atualizadas acerca de suas condições de saúde. 3) CITE(M)-SE os acusados para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 4) Restando a citação infrutífera, dê-se vistas ao MPF para manifestação, renovando a diligência para os endereços porventura informados nos autos. 5) Citado o acusado e expirado o prazo legal sem constituição de defensor, ou na hipótese de informar ao Oficial de Justiça não possuir condições financeiras para tanto, fica desde já nomeada a Dra. Sâmya Letícia Santos de Souza, OAB/PA 16770, como defensora dativa do(a) acusado(a). 6) Translade-se cópia da presente decisão para os autos do procedimento de prisão em flagrante, processo nº 1000894-30.2025.4.01.3908. 7) Após, considerando que a autoridade policial trasladou cópia dos documentos produzidos nos autos da prisão em flagrante para este inquérito, arquive-se o processo referente ao auto de prisão em flagrante. Itaituba-PA. (Data e assinatura no rodapé) Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO N°: 1001094-37.2025.4.01.3908 - AÇÃO PENAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: JHARDEL ROCHA SAAVEDRA, boliviano, nascido em 03/10/1992, CI nº 12188095, residente e domiciliado na Z. Carretera A Cotoca B. El Retoño C.3, atualmente custodiado na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá-MT e CRISTOPHER ANDREI CUETO LAZCANO, boliviano, nascido em 19/01/1994, CI nº 5849786, residente e domiciliado em Loc. Warnes, Av. Santa Cruz Aguilera, Bolívia, atualmente custodiado na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá-MT. FINALIDADE: CITAR os reús acima qualificados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). ANEXOS: Cópias da Denúncia (ID nº 2188459261) e Decisão. ADVERTÊNCIA: A defesa deve atentar para o fato de que o Código de Processo Penal não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida. OBSERVAÇÃO 1: Salvo impossibilidade justificada por escrito, o Oficial de Justiça deverá citar o réu no endereço constante do mandado, observando – caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente – as regras da citação por hora certa. OBSERVAÇÃO 2: O senhor Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui condições de constituir defensor: ( ) SIM ( ) NÃO OBSERVAÇÃO 3: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). OBSERVAÇÃO 4: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Relatório Final Petição inicial 25051211381261000000026718584 2025.0040603-Autos Principais- fls. 1 a 104_compressed Inquérito policial 25051211381269100000026718793 2025.0040603 - Relatório Final Relatório final de inquérito 25051211381425200000026720450 Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório 25052012245893900000028591710 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25052012245961600000028594733 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052014235596200000028636370 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052014235596200000028636370 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25052014240004200000028636981 Declaração Declaração 25052211595880800000029162320 Denúncia Denúncia 25052315141967900000029545726 Intimação Intimação 25052315184291200000029547605 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001094-30.2025.8.26.0247

ID: 300619597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-30.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO CAPISANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001094-30.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Gilberto Capisano - Vistos. João Gilberto Capisano, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação… Processo 1001094-30.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Gilberto Capisano - Vistos. João Gilberto Capisano, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 11/12), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

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Kassia De Oliveira Carvalho x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318719460

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-35.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b714d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/09/2025 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Kassia De Oliveira Carvalho x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318719463

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-35.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001094-35.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: KASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b714d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/09/2025 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Leo Ramalho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324519755

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-62.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEO RAMALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C&A MODAS S.A. CONDOMINIO FOREST HILLS GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001094-62.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: LEO RAMALHO RECLAMADO: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001094-62.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: LEO RAMALHO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835318c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina A V Carrer Analista Judiciário Vistos. Sentença de liquidação - id 8055493 e c63f652. Sentença de embargos à execução - id fc93ad8. Sentença de impugnação à sentença de liquidação - id c255a05. V.Acórdão - id 4731d9a e c9f559c. Decisões id 014e078 e ecc75fa. Readequação do laudo em id d5d43b0. Impugnação da executada GP em id b64b5e7. Trata-se de readequação do laudo então homologado na decisão de homologação dos cálculos em id 8055493, complementada em id c63f652, sendo certo que a executada GP foi intimada para se manifestar sobre o laudo antes da homologação, conforme id c1748ec, sem, contudo, ter se manifestado a tempo e modo. Após a homologação supramencionada a executada GP foi novamente intimada conforme id 3d21213, bem como para ciência da r.sentença de impugnação à sentença de liquidação em id c255a05. Considerando que foi assegurado à executada GP o direito de impugnar o laudo, os esclarecimentos prestados pelo perito, e se insurgir contra a r.sentença de impugnação à sentença de liquidação, não há como serem apreciadas as questões trazidas em sua impugnação em id b64b5e7, porquanto preclusa a oportunidade nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, já que sua impugnação se refere às eventuais incorreções dos cálculos, e não à manifesta violação da coisa julgada. Assim, acolho os esclarecimentos periciais em id d5d43b0 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 3cbce61, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 139.585,98 Juros (SELIC): R$ 17.227,27 Contribuição Social Empregador: R$ 24.137,83 Honorários Advocatícios: R$ 15.681,32 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 199.632,40 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 7.229,86 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 2ª , 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias pelos seguintes valores: 2ª executada (CONDOMINIO FOREST HILLS) Principal Atualizado (ADC58): R$ 35.037,56 Juros (SELIC): R$ 4.325,78 Contribuição Social Empregador: R$ 9.637,46 Honorários Advocatícios: R$ 3.936,33 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 1.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 53.937,13 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 1.346,69 Contribuição Social Empregado: R$ 2.396,43 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 3ª reclamada (C&A) Principal Atualizado (ADC58): R$ 5.523,79 Juros (SELIC): R$ 681,97 Contribuição Social Empregador: R$ 1.543,54 Honorários Advocatícios: R$ 620,58 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 500,00 Total Bruto da Execução: R$ 8.869,88 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 528,65 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 4ª reclamada (Bradesco) Principal Atualizado (ADC58): R$ 99.024,63 Juros (SELIC): R$ 12.219,52 Contribuição Social Empregador: R$ 12.956,83 Honorários Advocatícios: R$ 11.124,42 Honorários Periciais (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), fixado na sentença de liquidação id 8055493: R$ 2.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 137.325,40 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 4.304,78 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2022 Custas quitada (id 529886a). Considerando-se o que já consta dos autos, intime-se a 1ª reclamada, por intermédio de seu patrono para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT., sob pena de execução. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, e requerido o direcionamento contra o devedor subsidiário, intime-se a parte para pagamento em 15 dias. Ressalte-se que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige celeridade em sua satisfação, razão pela qual, ante a existência de devedor subsidiário constante do título judicial, conforme Súmula 331 do C.TST, se mostra incompatível com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução. Ainda, atente-se o devedor subsidiário que, para se valer do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FOREST HILLS - C&A MODAS S.A. - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001094-85.2021.8.11.0021

ID: 327960102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-85.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELMA RODRIGUES DIAS

Intimação

Advogados:

KAEBY CABRAL ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001094-85.2021.8.11.0021. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor, at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001094-85.2021.8.11.0021. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor, atualmente, de SUELMA RODRIGUES DIAS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 157, §2°, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 3/5/2021 (id. 54397371). Suelma foi regularmente citada e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo. Vieram os autos conclusos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. As teses defensivas apresentadas pela defesa confundem-se com o mérito do feito, motivo pelo qual serão analisadas ao final da instrução. Portanto, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado. Assim, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h45 (horário de Brasília), a ser realizada presencialmente, facultando às partes e testemunhas, caso assim o prefiram, participarem por videoconferência, data em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, e o denunciado, interrogado ao término da instrução, nos termos do artigo 400 do CPP, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Consigno que a audiência será gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, tendo em vista que esta magistrada encontra-se em regime de teletrabalho deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso as partes e testemunhas assim o prefiram, poderão acessar a sala virtual através do link que será criado e anexado ao feito pela Secretaria do Juízo. As partes, testemunhas, advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça, poderão utilizar de recursos tecnológicos próprios para participar do ato, como smartphones, computador com câmera e microfone, devendo baixar o aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos. As partes poderão ser ouvidas no local onde estiverem, por meio do referido sistema, assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento n. 15/2020/CGJMT, art. 4°, § 7°). Em caso de concordância do advogado, fica facultada a oitiva da parte no escritório do procurador. Após o ingresso no link da audiência, as partes serão remetidas à “sala de espera” da plataforma Teams, na qual deverão permanecer conectadas e em posse de documento de identificação com foto, aguardando a autorização do ingresso na solenidade. A intimação das testemunhas será realizada por este Juízo, consignando que no momento da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se possuem acesso à internet, bem como equipamento eletrônico de comunicação com a rede mundial de computadores com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. Se positiva a resposta, deverá certificar o número de telefone para contato e e-mail para que o Juízo entre em contato, caso necessário. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca de Água Boa, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. No caso de comparecimento pessoal ao edifício do Fórum, deverão apresentar-se com vestimentas adequadas e portando documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo juízo, haverá um servidor responsável que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes, contudo, deverá a parte que arrolou a referida testemunha, informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da testemunha que necessitará utilizar a sala, através do e-mail abo.2criminal@tjmt.jus.br, para efetivo agendamento. Alternativamente, e de modo excepcional, caso haja inconsistências técnicas de acesso pelo link oficial (Teams), a videoconferência será realizada por meio da ferramenta “Google Meet”, no link a ser enviado por WhatsApp ou e-mail. Tratando-se de réu preso, deverá ser oficiado o estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, para o Diretor providenciar o necessário para a realização do ato ou informar eventual impossibilidade. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou testemunha não acessar a sala virtual, ou recusar a participação, essa circunstância será lançada no termo, para surtir os efeitos jurídicos cabíveis ao caso, como revelia ou preclusão. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a secretaria da vara, através do e-mail abo.2criminal@tjmt.jus.br, telefone (65) 99356-8026 ou balcão virtual. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Diligências necessárias. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

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Triangulo Engenharia E Segurança Do Trabalho Ltda x Tmaqextin Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 335256121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO ENGENHARIA E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

TMAQEXTIN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

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HÉLIA DE JESUS CAMPOS MACHADO

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Processo 0000036-52.2025.8.26.0653 (processo principal 1001094-10.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Triangulo Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda - Tmaqextin Maquinas … Processo 0000036-52.2025.8.26.0653 (processo principal 1001094-10.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Triangulo Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda - Tmaqextin Maquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. P. 93-106 e 124-139: Sem razão a executada. Mais uma vez a executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, embora este ainda não esteja garantido e não tenha sido tentada conciliação, deixando de observar o rito previsto no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e o que decidido à p. 89, último parágrafo. A devedora tanto está ciente da inadequação da impugnação que apresentou também exceção de pré-executividade. De todo modo, para evitar reiterações e para melhor fundamentar eventual penalização da executada, suas manifestações serão apreciadas a seguir. Por primeiro, embora a devedora ofereça à penhora a máquina que está sob posse do exequente, ela ainda não foi penhorada nem avaliada, sendo que a própria executada reconhece que seu valor não é suficiente para garantia integral do débito. Além disso, contradizendo-se, a executada chega a afirmar que não foi a fornecedora do referido equipamento (p. 134-135), o que leva à conclusão de que ele não deveria sequer ser devolvido a ela nem mesmo penhorado para garantir débito que ela tem perante a exequente. Portanto, nem mesmo a matéria típica de impugnação (excesso de execução) poderia ser conhecida. Em segundo lugar, quanto à suposta nulidade da citação, equivoca-se a devedora. Uma vez que a correspondência foi recebida exatamente no seu endereço, sem qualquer ressalva, por pessoa que tem inclusive relação de parentesco com os sócios (Gustavo Carralero), mesmo que não seja funcionário registrado, conclui-se que ela teve conhecimento do processo (ou tinha condições de tê-lo conhecido), mas optou por deixar de se defender no momento oportuno e pelo meio adequado. Não pode a devedora agora queixar-se de desconhecimento da lide e nulidade da comunicação processual. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.227.958/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, julgado em 24/05/2011) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA REJEIÇÃO INTANGIBILIDADE. É válida a citação postal recebida no endereço do réu sem oposição por familiar. Precedentes do STJ. (Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. A insistência no argumento, como já advertida a devedora, ensejará sua condenação por litigância de má-fé. Em relação à falha na prestação do serviço, à inadequação do equipamento e aos valores arbitrados na sentença (quanto aos lucros cessantes, inclusive), uma vez que ocorreu o trânsito em julgado, a questão está preclusa, isto é, não cabe mais discussão! Importante mencionar, de todo modo, que não se cogita de nulidade do contrato, mas mero descumprimento pela executada, cuja atuação em conjunto com outras pessoas e entidades no fornecimento de equipamentos e consultoria deve ser resolvida perante seus parceiros comerciais pela via própria, mas não afasta sua obrigação perante a exequente. Ante as reiteradas tentativas da executada de rediscutir o mérito, faz-se necessário reproduzir aqui o que dispõe o CPC sobre o tema (até como forma de melhor fundamentar eventual condenação da executada por litigância de má-fé): Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mais, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo exceção de pré-executividade, mostra-se inviável a análise da reconvenção apresentada. A executada deveria ter apresentado contestação com pedido contraposto (na fase de conhecimento!), atentando-se às limitações do artigo 3º e do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995. Importante anotar, desde já, que o pedido judicial de indenização (por dano material ou moral) não se confunde com a cobrança de obrigação de pagar quantia certa já quitada (prevista no artigo 940 do Código Civil), de modo que, aparentemente, não se cogitaria de repetição em dobro (nem simples). Assim sendo, ficam REJEITADOS os argumentos da executada. Pela derradeira vez, fica a executada advertida, na pessoa de sua patrona, de que a reiteração e a insistência nos argumentos já afastados ocasionará sua condenação por litigância de má-fé, com imposição de multa. Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Caso alguma das partes tenha interesse em tentativa de autocomposição (mesmo sem garantia da execução), deverá informar nos autos para que seja designada audiência com tal finalidade (o que não autorizará, contudo, o manejo de nova impugnação sem garantia integral da execução ou fundada nos argumentos já rejeitados). Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HÉLIA DE JESUS CAMPOS MACHADO (OAB 485367/SP)

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Processo nº 1001094-58.2020.8.11.0009

ID: 298209903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001094-58.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEMIR SCHNEIDER

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001094-58.2020.8.11.0009 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALCEMIR SCHNEIDER Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder/MT que, nos autos da Execução Fiscal nº 1001094-58.2020.8.11.0009, acolheu exceção de pré-executividade oposta por ALCEMIR SCHNEIDER para reconhecer a prescrição punitiva e intercorrente no Processo Administrativo Ambiental n. 35783/2011, instaurado em relação ao Auto de Infração n. 111646, cuja multa gerou a CDA n. 20192766162. Na sentença recorrida, o magistrado a quo declarou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 18/01/2011, mas a notificação do autuado por edital somente ocorreu em 17/02/2016, ultrapassando o prazo de 5 anos previsto no artigo 19, caput, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Reconheceu, ainda, a prescrição intercorrente trienal, uma vez que entre 01/11/2013 (data da vigência do Decreto Estadual) e 21/06/2019 (data da decisão administrativa) decorreram mais de 3 anos sem a prática de atos processuais efetivos que importassem na apuração do fato, conforme determina o art. 19, §2º, do mesmo Decreto. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta a não ocorrência de prescrição, argumentando que: i) a autuação foi realizada em 18/01/2011 e o Processo Administrativo n. 35783/2011 foi formalizado em 20/01/2011, dentro do prazo de 5 anos previsto para a constituição do crédito; ii) não houve paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos sem qualquer despacho, impulso ou julgamento; iii) os atos praticados no curso do processo administrativo foram suficientes para interromper o prazo prescricional, inclusive a certidão de antecedentes e os despachos de encaminhamento. Subsidiariamente, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Em sede de contrarrazões, a parte contrária rechaçou pontualmente os fundamentos apresentados no apelo (Id. 290966913). Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada tanto nos Tribunais Superiores, como também nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição punitiva e intercorrente no âmbito do Processo Administrativo n. 35783/2011, instaurado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que culminou na lavratura da Certidão de Dívida Ativa n. 20192766162, objeto da execução fiscal. A análise de tais questões, encontrava-se suspensa, em face da pendência do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema nº 09, por este Sodalício. Entretanto, em 26/07/2024, foi publicado o Acórdão do referido Tema, sendo que as teses restaram redigidas da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/7/2024, publicado no DJE 26/7/2024) Interpretou-se, de forma final, o que regulam os artigos 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e, a fim de uma melhor verificação das razões, observa-se o que regulam os referidos dispositivos: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível”. In casu, na presente demanda, verifica-se que o processo administrativo ambiental não está maculado pela prescrição punitiva quinquenal. Isso porque, conforme relatado pelo próprio Ente Federativo em suas razões recursais, resta incontroverso que a autuação foi realizada em 18/01/2011; e que a Decisão administrativa nº 711/SGPA/SEMA/2019, fora prolatada somente em 22/05/2019. Tendo em mente os marcos temporais supracitados, é possível concluir que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, sem que tivesse havido a conclusão do procedimento administrativo ambiental. Dessa forma, considerando-se que o processo administrativo ambiental em questão, ultrapassou o prazo máximo legal permitido no Item I do IRDR de Tema nº 09 desta Egrégia Corte, o não reconhecimento do fenômeno da prescrição punitiva quinquenal, é medida de rigor. Da mesma forma, nota-se que a prescrição intercorrente também incidiu no caso em comento. Como é sabido, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo administrativo já iniciado fica paralisado, sem qualquer impulso oficial, por período superior ao legalmente estabelecido. No caso das infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, o prazo é de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013: “§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Na mesma senda, no Item II do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema nº 09, fora destacado que ocorre a prescrição intercorrente, “quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes”. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o processo administrativo ambiental em momento algum ficou paralisado sem qualquer tipo de andamento/despacho por período superior a três anos, conforme se observa da cronologia de atos processuais detalhadamente descrita nas razões recursais apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, observemos entre os quais: “a) A autuação ocorreu em 18/01/2011 (Id. 157390837- pág. 02); b) Despacho de encaminhamento em 20/01/2011 (Id. 157390837 pág. 03); c) Relatório técnico n. 015/DUDAF/SEMA/2011 em 19/01/2011 (Id. 157390837 págs. 11/17); d) Despacho de encaminhamento para a SUF em 27/01/2011 (Id. 157390837 pág. 18); e) Despacho de encaminhamento para a Coordenadoria de Procedimentos Administrativos e Autos de Infração em 18/11/2013 (Id. 157390837 pág. 19); f) Certidão de antecedentes emitida em 14/04/2015 (Id. 157390837- pág. 20)” Dos marcos descritos alhures, é possível concluir que, entre o Despacho de encaminhamento ocorrido em 20/01/2011 e a emissão de certidão de antecedentes, o qual se deu em 14/04/2015, ultrapassou-se 03 anos sem a ocorrência de quaisquer despachos instrutórios ou relevantes. Vale dizer, neste interregno, apenas sucederam-se despachos de impulso/mero expediente. Portanto, evidente a prescrição intercorrente no caso em comento. Dessa forma, tendo em vista que a decisão agravada harmoniza-se com o Teses firmadas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, acerca do tema, a manutenção do julgado é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo estado de Mato Grosso, e em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários para o patamar de 12% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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