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"1001099-53.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca – Página 154 de 161

Raimundo Ventura Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 335490098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VENTURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

URSULINA SOARES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raimundo Ventura Cavalcante - Banco BMG S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos… Processo 1001099-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raimundo Ventura Cavalcante - Banco BMG S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB 64252/MG)

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Jackson Mendes Da Costa x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 317092679

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-14.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. JACKSON MENDES DA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA-RS que se realizará no dia 28/07/2025 11:30 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88438219857?pwd=5rRGF73lljI6ttkbQaNyMsDUjafk5x.1 ID da reunião: 884 3821 9857 Senha de acesso: 974416 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MENDES DA COSTA

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Processo nº 1001099-66.2025.8.26.0210

ID: 276983451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-66.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001099-66.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Modifi… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001099-66.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 32/34, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do banco requerente, reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. No caso do autos, embora tenha sido tentada a intimação do devedor, não houve sucesso vez que o requerido estava ausente do endereço indicado no contrato de alienação não três tentativas de entrega da correspondência (fls. 50/52). Dessa forma, uma vez que embora não recebida a notificação, plenamente viável o prosseguimento da ação. Nesse sentido, a Segunda Seção de Direito Privado do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tem-se também, por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: VOLKSWAGEN/SAVEIRO 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CE G, espécie Automóvel Pick-Up, placa ERH1B54,", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 32/34, assinado digitalmente conforme certificado de conclusão de fls. 43, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar ou havendo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 53 (indicação de preposto). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me x Idenir Tochikatsu Ito e outros

ID: 277249815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-11.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EMíLIO GIANELO ESCRITóRIO LTDA ME

Polo Passivo:

IDENIR TOCHIKATSU ITO LEONY JOSITA DA SILVA ITO ROMILDA RIBEIRO DA SILVA ITO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO JORGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Hugo Ribeiro de Freitas (OAB 435590/SP), Lourenço Jorge Alves (OAB 483441/SP) Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Emílio Gianelo Escritório… ADV: Vitor Hugo Ribeiro de Freitas (OAB 435590/SP), Lourenço Jorge Alves (OAB 483441/SP) Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Exectdo: Leony Josita da Silva Ito, Idenir Tochikatsu Ito, Romilda Ribeiro da Silva Ito - Vistos. I. Cuida-se de ação do tipo Execução de título extrajudicial, referente ao tema obrigações, proposta por José Emílio Gianelo Escritório Ltda ME em desfavor de Leony Josita Da Silva Ito, Idenir Tochikatsu Ito e Romilda Ribeiro Da Silva Ito. Foi realizada penhora on-line (fls. 100-110) O executado Romilda Ribeiro da Silva Ito informou que o valor bloqueado estava depositado na conta corrente e deriva de proventos de seu salário, sendo impenhorável (fls. 114-125); juntou documentos (fl. 126-130). A exequente manifestou-se (fls. 134). Sucinto relatório. Decido. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada alega que são impenhoráveis os valores bloqueados, porque derivados do seu salário. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Conforme se verifica às fls. 129-130, os valores depositados na conta da executada eram oriundos de seu salário. Ocorre que também ocorreram diversas transferências entre contas via pix, débitos com cartão de crédito, pagamento de tarifas bancárias, etc. A regra que determina a impenhorabilidade dos rendimentos deve ser interpretada com tempero, tendo em vista que, em regra, o patrimônio do indivíduo é construído a partir daquilo que aufere com seu labor, de forma que a interpretação puramente gramatical conduziria à verdadeira imunidade patrimonial integral. Neste norte, o Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo que a remuneração a que se refere esse inciso é a última percebida pelo devedor, perdendo a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a natureza impenhorável (REsp n. 1230060/PR, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 13.08.2014). Do mesmo modo, uma vez utilizados os valores recebidos a título de salário para qualquer fim, com movimentação do dinheiro ou conversão em bens ou serviços, descaracteriza-se a natureza estritamente alimentar da quantia e deixa de haver a presunção de essencialidade à subsistência. Ademais, a simples transferência de valores recebidos em conta na qual o interessado recebe seus proventos para outra conta corrente demonstra a disponibilidade desses valores, o torna tal montante passível de constrição. É o entendimento na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE, ATRAVÉS DA QUAL O EXECUTADO RECEBE SEUS PROVENTOS. ART. 649, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTA CONTA PARA OUTRA CONTA CORRENTE COMUM, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA O CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES EXISTENTES EM OUTRAS CONTAS EM NOME DO DEVEDOR. DECISÃO CORETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJRJ, AgInt n. 0007938-56.2014.8.19.0000, Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 24/02/2014 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, a penhora efetuada é regular e deve ser mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/mandado de levantamento em favor da parte exequente. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int,

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Fernanda Alves De Oliveira x Cleg Incorporadora, Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 323197943

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-04.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEG INCORPORADORA, CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CRISTIANE SOARES DE LIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO OFRIMEL PARTICIPACOES EIRELI SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-04.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-04.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (4) Destinatário: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 12/11/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA

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Jonathan Dos Santos x Romax Comercio De Embalagens Ltda

ID: 320119207

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-76.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROMAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001099-76.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001099-76.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JONATHAN DOS SANTOS RECLAMADO: ROMAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7432500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DOS SANTOS

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Andre Aparecido Correia x Recreio Construtora Eireli

ID: 323660336

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-86.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO CORREIA

Polo Passivo:

RECREIO CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

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KETLYN BODENCER OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001099-86.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO CORREIA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001099-86.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE APARECIDO CORREIA RECLAMADO: RECREIO CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c64f77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 28/08/2025 15:15. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81676250059?pwd=WMEIBEQMplZHHJwbzryJ1WnWf6w6yK.1 ID da reunião: 816 7625 0059 Senha de acesso: 430636 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE APARECIDO CORREIA

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Companhia Paulista De Força E Luz x Humberto Vicentini e outros

ID: 334020967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-22.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

HUMBERTO VICENTINI MÁRCIA VICENTINI FERREIRA TALITA MARCOLINI VICENTINI

Intimação

Advogados:

PEDRO CERIBELLI TRANCHO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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ALEXANDRE TRANCHO

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Processo 1001099-22.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - MÁRCIA VICENTINI FERREIRA - - HUMBERTO VICENTINI - - TALITA MARCOLINI … Processo 1001099-22.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - MÁRCIA VICENTINI FERREIRA - - HUMBERTO VICENTINI - - TALITA MARCOLINI VICENTINI e outros - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de Marcia Vicentini Ferreira, Priscila Marcolini Vicentini, Armando Vicentini Neto, Humberto Vicentini e Talita Marcolini Vicentini. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, tendo identificado a necessidade de instituição de servidão pública de passagem em área do imóvel dos requeridos, para implantação da LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV RAMAL ALTINÓPOLIS. Sustenta que a utilidade pública foi declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 15.217, de 26 de março de 2024, pela ANEEL. Informa que a área total afetada pela servidão é de 2.749,00 m², referente à matrícula nº 5.587, tendo ofertado o valor de R$ 15.876,08, a título de indenização. Foi indeferida a tutela provisória de imissão na posse, com nomeação de perito judicial para avaliação prévia da área (fls 167/169). O perito judicial apresentou laudo técnico pericial às fls. 425/469, avaliando a indenização pela servidão em R$ 59.482,00, motivo pelo qual se deferiu a imissão na posse às fls. 477. A parte requerida apresentou manifestação às fls. 481/487, concordando parcialmente com o laudo pericial, tendo manifestado omissão do laudo no que toca aos lucros cessantes pertinentes, referentes ao valor que deixarão de obter, com a servidão pretendida na área referida. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 497/501 e reiterou sua impugnação às fls. 541/545, sustentando que o fator de servidão de 75% utilizado pelo perito seria excessivo, que o método comparativo direto de dados de mercado é o correto para avaliações desse tipo, e que deveria prevalecer o valor originalmente ofertado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Das questões processuais pendentes: Afasto as alegações de falta de capacidade técnica do perito judicial para a avaliação realizada, uma vez que o profissional demonstrou possuir formação e capacitação adequadas para o trabalho executado, conforme documentação anexada às fls. 179/182. 2. Do laudo pericial preliminar: Homologo o laudo pericial apresentado pelo expert às fls. 425/469, que avaliou a área objeto da servidão em R$ 59.482,00, para fins de imissão provisória na posse. Ressalto que a perícia preliminar possui a finalidade apenas de constatar o valor mínimo necessário para imissão na posse, sendo desnecessário o aprofundamento das questões neste momento, tendo em vista que o exaurimento da análise técnica ocorrerá com a perícia definitiva a ser designada, se assim as partes desejarem. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela servidão administrativa na área de 2.749,00 m², referente à matrícula nº 5.587, do imóvel dos requeridos; b) O fator de servidão adequado para o cálculo da indenização, considerando as limitações impostas ao uso da propriedade; c) a existência de lucros cessantes e em que montante, a auferir pelos requeridos, após o estabelecimento da servidão; 4. Das provas: Considerando o encerramento da discussão a respeito da imissão na posse, o feito prosseguirá de acordo com o rito comum ordinário, nos termos do art. 19 do DL 3365/41. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face dos pontos controvertidos fixados. Manifestem-se especificamente sobre o interesse na produção de prova pericial definitiva, para aprofundamento da análise técnica da área objeto da servidão e do valor da indenização. Em caso positivo, deverão arcar com as custas periciais, compatíveis com a análise técnica aprofundada exigida para sua realização. Esclareço que, caso as partes entendam desnecessária a perícia técnica definitiva, o valor apontado no laudo pericial preliminar (R$ 59.482,00) será adotado para fins de reparação integral, resolvendo-se o mérito quanto a este ponto. Com as manifestações sobre as provas ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), PEDRO CERIBELLI TRANCHO (OAB 412921/SP), PEDRO CERIBELLI TRANCHO (OAB 412921/SP)

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Processo nº 1001099-39.2025.8.26.0025

ID: 335237061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-39.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO BASILE

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Processo 1001099-39.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Ferreira Matos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de indenização. Nos termos dos artigos 98 e 99… Processo 1001099-39.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Ferreira Matos - Vistos. Trata-se de ação com pedido de indenização. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de outubro de 2025 às 14:15. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, a parte e advogado que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se o requerido. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP)

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Ricardo Marquesi x Francisco Carlos Salles Junior

ID: 335717372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-38.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SALLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

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CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

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Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Marquesi - Francisco Carlos Salles Junior - Trata-se de impugnação à penhora oposta por Francisco … Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ricardo Marquesi - Francisco Carlos Salles Junior - Trata-se de impugnação à penhora oposta por Francisco De Camargo Salles em face da penhora realizada no veículo FIAT STRADA, ANO/MODELO 2012, placa ETK6235 alegando a impenhorabilidade do veículo, pois é partilhado com sua genitora e seu irmão. No mais, utiliza o veículo como instrumento de seu trabalho para fretes e transporte de cargas diversas, atividade da qual retira seu sustento. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo. Com o pedido, juntou procuração e documentos (fls. 248-260). Manifestou-se o credor às fls. 268-287 alegando que o executado alienou o automóvel VW/Saveiro CL 1.6, placa BKB2887 em fraude à execução. Aduziu que o veículo Strada é do executado, sendo que está registrado em nome da genitora tão somente para esquivar da penhora do bem nesta execução. Requereu o reconhecimento da fraude à execução do veículo. Impugnou o pedido de substituição do bem. Discorreu acerca do descumprimento da ordem judicial e crime de desobediência do executado, ante a não entrega do bem. Ao final, requereu a rejeição da penhora ante a prática de fraude à execução proposta. Sendo esse o contexto, passa-se a análise do pedido de impenhorabilidade. e, ao fazê-lo, entendo que tal pleito merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. Com efeito, a circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é proteção estabelecida por norma excepcional e, assim sendo, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio do devedor, ou seja, em razão de sua excepcionalidade, deve o instituto da impenhorabilidade ser aplicado restritivamente. O artigo 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Somente podem ser considerados bens absolutamente impenhoráveis aqueles utilizados na própria atividade laborativa, necessários e indispensáveis ao desempenho da profissão do executado, impondo-se a exclusão dos bens que guardam mera relação indireta com o trabalho desenvolvido pelo devedor. É nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Alegação de impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. 1. O uso imprescindível do veículo automotor na atividade laboral deve restar suficientemente comprovada para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem. 2. Embora se possa aventar a utilidade do caminhão para o trabalho realizado na lavoura, cabia aos agravantes a comprovação inequívoca da imprescindibilidade do veículo em seu labor, para o fim de vê-lo acobertado pela exceção legal. 3. Negaram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo. (TJ-SP - AI: 21341621020148260000 SP 2134162-10.2014.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 30/10/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - DOCUMENTOS COMPROVADOS A impenhorabilidade de bens móveis que são necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado deve ser resguardada, em atenção ao art. 833, V, do CPC. Comprovação de que o veículo é utilizado pelo executado para realizar seu ofício. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21101029420198260000 SP 2110102-94.2019.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2019). No caso dos autos, o executado alega que o veículo Fiat Strada, placa ETK6235 é utilizado para o seu trabalho, visto que realiza fretes na cidade de Conchas. Nestes termos, diante dos documentos juntados às fls. 250-260, entendo que o veículo é impenhorável, uma vez que é utilizado como instrumento de seu trabalho na realização de fretes para o seu sustento e de sua família. Ante o exposto, acolho o pedido de impenhorabilidade do veículo Fiat Strada, ano/modelo 2012, placa ETK6235, tornando insubsistente a penhora realizada. Por consequência, deixo de condenar o executado nas penas de ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento da ordem judicial de entrega do bem (fl. 264). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, informando também se pretende o reconhecimento de eventual fraude à execução quanto ao veículo Saveiro. - ADV: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 439550/SP), CAROLINE DE CAMPOS MARIANO (OAB 447671/SP)

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