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Processo nº 1001099-85.2023.8.11.0038

ID: 306171636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132478123, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida foi citada, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera (id. 147787152). O requerido não apresentou contestação (id. 189622683). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SEGURO EAGLE”. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) – já contabilizado em dobro. b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001099-85.2023.8.11.0038

ID: 306171643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132478123, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida foi citada, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera (id. 147787152). O requerido não apresentou contestação (id. 189622683). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SEGURO EAGLE”. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) – já contabilizado em dobro. b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Suzano S.A. x Edson Jose Camillo Da Silva

ID: 318784119

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011401-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

EDSON JOSE CAMILLO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011401-61.2022.5.15.0008 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011401-61.2022.5.15.0008 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: EDSON JOSE CAMILLO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e3055 proferida nos autos. ROT 0011401-61.2022.5.15.0008 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): EDSON JOSE CAMILLO DA SILVA MARCIO ANTONIO EUGENIO (SP149799) MARCOS EUGENIO (SP152910) RECURSO DE: SUZANO S.A. Id 43e2792: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 5b20232; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 92599eb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id 04dbdb8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão assim decidiu: "Sem razão. Neste tópico do apelo, as alegações da recorrente beiram a litigância de má-fé, uma vez que omite o fato de que foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, pois não compareceu à audiência inaugural, conforme consta da ata de ID. f839ffa, cujo trecho transcrevo a seguir: (...) Ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar sua resposta, a qual também não foi inserida no sistema, e tendo sido regularmente notificada, conforme certidão id 4e65490, reputo a mesma revel e confessa quanto à matéria de fato. (ID. f839ffa) Diante da revelia e confissão da empresa, o indeferimento da produção de provas posteriores não configura cerceamento de defesa, nem viola o devido processo legal, conforme item II da súmula 74 do C. TST,in verbis, que se aplica perfeitamente ao caso em análise:(...) Importante salientar que, em seu apelo, a empresa não se insurge contra a decretação da sua revelia e nem contra a aplicação da pena de confissão ficta. Preliminar rejeitada." Extrai-se do v. julgado que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubres e que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Realizada perícia técnica, o expert (Tiago Ferreira Isabel) concluiu que as atividades do reclamante configuraram periculosidade durante 4 meses por ano, e insalubridade, por agentes físicos e químicos (graus máximo e médio), nos seguintes termos: (...) Como bem constou do laudo, "a ficha de EPIs do Reclamante não se encontra nos autos do processo. Não se comprova fornecimento de EPIs conforme preconiza a NR6" (ID. b9166d8). De fato, é importante lembrar que NR 6, em seu item 6.5.15 determina que é responsabilidade da empresa, quanto ao EPI: "d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". Com efeito, sem o registro formal da entrega do equipamento de proteção, não há como conferir, por exemplo, se ele possui o necessário CA (certificado de aprovação), nem mesmo a periodicidade de sua troca. Portanto, reputo correto o entendimento do perito, no sentido de que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, na forma preconizada na NR6, sendo certo que a afirmação do trabalhador, durante a diligência pericial, de que fazia uso de EPIs não supre a falta da comprovação documental da entrega destes (ônus da reclamada). Ademais, é certo que o reclamante também relatou ao perito que, em suas atividades laborais, não era possível evitar o contato "com óleos diversos devida a natureza das atividades, sendo habitual o contato" (ID. b9166d8)." Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o fornecimento de aparelhos protetores), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Constou do v. acórdão: "Diante de tal jornada, do disposto no art. 7º, XIV da CF/1988 e da ausência de norma coletiva oportunamente juntada aos autos (isto é, antes do encerramento da instrução) que autorize o elastecimento do labor diário para 8h, em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento "de horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª semanal, de forma não cumulativa", com adicionais e reflexos, nos exatos termos fixados na r. sentença (ID. a65f974)." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DEDUÇÃO O v. acórdão decidiu: "Pelo teor da insurgência apresentada, é forçoso concluir que a apelante ignora o teor da decisão contra a qual se insurge. Com efeito, já houve a expressa limitação da condenação a 11/11/2017, "pois com a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, o tempo despendido no trajeto, ainda que o transporte seja fornecido pelo empregador e o local da prestação de serviços de difícil acesso, não é mais considerado como tempo à disposição, conforme atual redação do artigo 58, § 2º, da CLT" (ID. a65f974). Além disso, mais uma vez, reitero que a empresa foi declarada revel e confessa. Como corolário, acertadamente foi reconhecidas como verdadeiras as alegações iniciais de que o local de labor era de difícil acesso, não servido por transporte público, e de que a empresa fornecia o transporte, sendo despendidas 3 horas por dia no trajeto de ida ao e volta do labor (1h30 em cada sentido). Por conseguinte e nos termos da redação do §2º do art. 58 da CLT anterior à reforma trabalhista, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das "horas itinerárias, as quais deverão ser enriquecidas com o adicional de 50% para os dias normais e 100% quando do labor prestado em domingos e feriados", com os correspondentes reflexos, por se tratar de período que integra a jornada de trabalho e, portanto, tem natureza salarial, ficando limitada a 11/11/2017, conforme já fixado na r. sentença (ID. a65f974). Reforço que não é devida a dedução de valores, pois não restou oportunamente comprovada a quitação da parcela deferida em Juízo, sendo certo que a documentação juntada com as razões finais não pode servir como meio de prova, já que apresentada após o encerramento da instrução processual. Mantenho." (g.n.) Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO O v. acórdão manteve a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "À luz destes parâmetros legais, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor líquido da condenação (ID. a65f974), especialmente diante da complexidadeda demanda e da diligente atuação do causídico da parte autora, não havendo motivos para sua redução." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Suzano S.A. x Edson Jose Camillo Da Silva

ID: 318784137

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011401-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

EDSON JOSE CAMILLO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011401-61.2022.5.15.0008 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011401-61.2022.5.15.0008 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: EDSON JOSE CAMILLO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e3055 proferida nos autos. ROT 0011401-61.2022.5.15.0008 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): EDSON JOSE CAMILLO DA SILVA MARCIO ANTONIO EUGENIO (SP149799) MARCOS EUGENIO (SP152910) RECURSO DE: SUZANO S.A. Id 43e2792: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 5b20232; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 92599eb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id Id 04dbdb8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão assim decidiu: "Sem razão. Neste tópico do apelo, as alegações da recorrente beiram a litigância de má-fé, uma vez que omite o fato de que foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, pois não compareceu à audiência inaugural, conforme consta da ata de ID. f839ffa, cujo trecho transcrevo a seguir: (...) Ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar sua resposta, a qual também não foi inserida no sistema, e tendo sido regularmente notificada, conforme certidão id 4e65490, reputo a mesma revel e confessa quanto à matéria de fato. (ID. f839ffa) Diante da revelia e confissão da empresa, o indeferimento da produção de provas posteriores não configura cerceamento de defesa, nem viola o devido processo legal, conforme item II da súmula 74 do C. TST,in verbis, que se aplica perfeitamente ao caso em análise:(...) Importante salientar que, em seu apelo, a empresa não se insurge contra a decretação da sua revelia e nem contra a aplicação da pena de confissão ficta. Preliminar rejeitada." Extrai-se do v. julgado que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubres e que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Realizada perícia técnica, o expert (Tiago Ferreira Isabel) concluiu que as atividades do reclamante configuraram periculosidade durante 4 meses por ano, e insalubridade, por agentes físicos e químicos (graus máximo e médio), nos seguintes termos: (...) Como bem constou do laudo, "a ficha de EPIs do Reclamante não se encontra nos autos do processo. Não se comprova fornecimento de EPIs conforme preconiza a NR6" (ID. b9166d8). De fato, é importante lembrar que NR 6, em seu item 6.5.15 determina que é responsabilidade da empresa, quanto ao EPI: "d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico". Com efeito, sem o registro formal da entrega do equipamento de proteção, não há como conferir, por exemplo, se ele possui o necessário CA (certificado de aprovação), nem mesmo a periodicidade de sua troca. Portanto, reputo correto o entendimento do perito, no sentido de que não houve comprovação do fornecimento de EPIs, na forma preconizada na NR6, sendo certo que a afirmação do trabalhador, durante a diligência pericial, de que fazia uso de EPIs não supre a falta da comprovação documental da entrega destes (ônus da reclamada). Ademais, é certo que o reclamante também relatou ao perito que, em suas atividades laborais, não era possível evitar o contato "com óleos diversos devida a natureza das atividades, sendo habitual o contato" (ID. b9166d8)." Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o fornecimento de aparelhos protetores), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Constou do v. acórdão: "Diante de tal jornada, do disposto no art. 7º, XIV da CF/1988 e da ausência de norma coletiva oportunamente juntada aos autos (isto é, antes do encerramento da instrução) que autorize o elastecimento do labor diário para 8h, em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento "de horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª semanal, de forma não cumulativa", com adicionais e reflexos, nos exatos termos fixados na r. sentença (ID. a65f974)." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DEDUÇÃO O v. acórdão decidiu: "Pelo teor da insurgência apresentada, é forçoso concluir que a apelante ignora o teor da decisão contra a qual se insurge. Com efeito, já houve a expressa limitação da condenação a 11/11/2017, "pois com a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, o tempo despendido no trajeto, ainda que o transporte seja fornecido pelo empregador e o local da prestação de serviços de difícil acesso, não é mais considerado como tempo à disposição, conforme atual redação do artigo 58, § 2º, da CLT" (ID. a65f974). Além disso, mais uma vez, reitero que a empresa foi declarada revel e confessa. Como corolário, acertadamente foi reconhecidas como verdadeiras as alegações iniciais de que o local de labor era de difícil acesso, não servido por transporte público, e de que a empresa fornecia o transporte, sendo despendidas 3 horas por dia no trajeto de ida ao e volta do labor (1h30 em cada sentido). Por conseguinte e nos termos da redação do §2º do art. 58 da CLT anterior à reforma trabalhista, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das "horas itinerárias, as quais deverão ser enriquecidas com o adicional de 50% para os dias normais e 100% quando do labor prestado em domingos e feriados", com os correspondentes reflexos, por se tratar de período que integra a jornada de trabalho e, portanto, tem natureza salarial, ficando limitada a 11/11/2017, conforme já fixado na r. sentença (ID. a65f974). Reforço que não é devida a dedução de valores, pois não restou oportunamente comprovada a quitação da parcela deferida em Juízo, sendo certo que a documentação juntada com as razões finais não pode servir como meio de prova, já que apresentada após o encerramento da instrução processual. Mantenho." (g.n.) Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO O v. acórdão manteve a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "À luz destes parâmetros legais, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor líquido da condenação (ID. a65f974), especialmente diante da complexidadeda demanda e da diligente atuação do causídico da parte autora, não havendo motivos para sua redução." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE CAMILLO DA SILVA

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Arnaldo Miranda De Souza e outros x Nelson Silveira Carvalho

ID: 277842527

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001102-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MIRANDA DE SOUZA EDINALVA FRANCISCA MIRANDA

Polo Passivo:

NELSON SILVEIRA CARVALHO

Sentença

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001102-14.2024.8.11.0003. AUTOR(A): EDINALVA FRANCISCA MIRANDA, ARNALDO MIRANDA DE SOUZA REU: NELSON SILVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001102-14.2024.8.11.0003. AUTOR(A): EDINALVA FRANCISCA MIRANDA, ARNALDO MIRANDA DE SOUZA REU: NELSON SILVEIRA CARVALHO Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que todas as determinações constantes do despacho inicial foram cumpridas – que a parte requerida é revel; que os confinantes não se manifestaram; e que as Fazenda Públicas declararam não ter interesse na lide. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ARNALDO MIRANDA DE SOUZA e EDINALVA FRANCISCA MIRANDA ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto "um lote de terreno para construção, sob o n.º 11, da quadra 11, do loteamento denominado Bairro Jardim Nilmara, zona urbana desta Cidade, nos exatos termos, individualizado e registrado na Matrícula n° 94.180 e no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) e IPTU ambos sob a Inscrição Imobiliária 794562”. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe o contrato de compra e venda do imóvel (Id. 138848723); comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica fornecida no imóvel, desde o ano de 2010; e comprovantes de pagamento de IPTU. A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001102-08.2025.8.26.0279

ID: 293927495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-08.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar Branco - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 2… Processo 1001102-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar Branco - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento parcial da tutela provisória. No caso dos autos, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam o seu interesse e a documentação juntada indica que as parcelas dos empréstimos que estão sendo descontadas em seu holerite ultrapassam o patamar de 30% dos seus rendimentos. Há também urgência no pedido e perigo de dano, pois os descontos das parcelas, da forma como ajustado, podem comprometer a subsistência digna da autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que as instituições requeridas observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos da autora, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. No entanto, a fim de possibilitar o cumprimento da tutela de urgência, fixo prazo de 15 (quinze dias) para que a autora elabore plano de pagamento, observando os parâmetros acima fixados, sob pena de revogação da medida liminar acima deferida. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 6 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ViNDZhYzMtYzU5Mi00Zjk1LWI5YjYtYzI2OWQ3MTllOTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 100,57 (cem reais e cinquenta e sete centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES (OAB 293654/SP)

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Rafael Cirilo x Edc Servicos Temporarios E Gestao De Recursos Humanos Ltda

ID: 314459967

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-69.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CIRILO

Polo Passivo:

EDC SERVICOS TEMPORARIOS E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001102-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RAFAEL CIRILO RECLAMADO: EDC SERVICOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001102-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: RAFAEL CIRILO RECLAMADO: EDC SERVICOS TEMPORARIOS E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd87fef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 09:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CIRILO

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