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Cicero Romao De Lima x Posto De Servicos Anel Viario Ltda

ID: 319972089

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-97.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ROMAO DE LIMA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS ANEL VIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-97.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: CICERO ROMAO DE LIMA RECLAMADO: POST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-97.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: CICERO ROMAO DE LIMA RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS ANEL VIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4a193f proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 07/08/2025 08:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81464950564?pwd=YKATt2XtghLma4FY07haK8wo6wZi9b.1 ID da reunião: 814 6495 0564 Senha de acesso: 594235 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ROMAO DE LIMA

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2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santos e outros x Fabiola Amparo De Oliveira e outros

ID: 334017087

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001107-85.2018.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SANTOS AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. MUNICIPIO DE SANTOS PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS-ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE PREVIDENCIA PRIV RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SANTOS SÍNDICO DO EDIFÍCIO SÃO JOSÉ IV

Polo Passivo:

FABIOLA AMPARO DE OLIVEIRA MARCOS DE ALMEIDA MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME WEB CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO IALONGO RODRIGUES

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MARCIA AQUINO REIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1001107-85.2018.5.02.0443 REQUERENTE: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS HTE 1001107-85.2018.5.02.0443 REQUERENTE: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MERIDA CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2177318 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Santos, Dr. SAMUEL ANGELINI MORGERO. Santos, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR Vistos em decisão. Registro que estou atuando neste feito em face da suspeição dos juízes titular e auxiliar da 3ª Vara, nos termos do disposto no §1º, do artigo 24, da Resolução GP/CR nº 03, de 15 de outubro de 2024. No caso em análise, a pesquisa Infoseg juntada em ID. 2593dda aponta que o mencionado empréstimo familiar foi anterior a 31/12/2016, sendo que o presente feito foi distribuído em 19/12/2018, e os efeitos da execução foram revertidos para a pessoa da executada FABIOLA AMPARO DE OLIVEIRA apenas em 02/10/2019 (ID. d81bab0). Patente a ausência de contemporaneidade entre o negócio jurídico e a reversão dos efeitos da execução para a pessoa da sócia executada. Assim sendo, esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar eventual fraude, regida pelos artigos 158 a 165 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação pauliana ou revocatória, prevista no art. 161 do Código Civil . 2. Trata-se de ação própria direcionada a invalidar o negócio jurídico celebrado pelo devedor insolvente com terceiros, devendo ser comprovado o ato prejudicial ao credor (eventus damni) e a má-fé no negócio (consilium fraudis). 3. A anulação dos contratos onerosos firmados pelo devedor insolvente é completamente estranha à relação trabalhista existente entre empregado e empregador. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 23120165190009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE NULIDADE INCIDENTAL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência. Considerando a necessidade de ajuizamento de ação própria, com o escopo de demonstrar os requisitos do consilium fraudis e do eventus damni, forçoso concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para, de forma incidental na execução trabalhista, reconhecer a nulidade do negócio jurídico. Violação do artigo 5º, XXII da Constituição Federal, configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01001524520185010431, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. Do contexto fático constante do acórdão a quo extrai-se que a alienação do imóvel penhorado ocorreu antes do ajuizamento da ação trabalhista, não havendo que se falar em fraude à execução, mas em potencial fraude contra credores. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que reconheceu a nulidade da compra e venda do imóvel penhorado, de forma incidental na execução trabalhista, em desatenção à regra impositiva do art. 161 do Código Civil, no sentido de que o reconhecimento da fraude contra credores exige ação própria, denominada ação revocatória. Assim, considerando a necessidade de ajuizamento de ação própria, com o escopo de demonstrar a fraude contra credores, em que demonstrados os requisitos do consilium fraudis e do eventus damni, forçoso concluir pela incompetência do Juízo da execução trabalhista para, de forma incidental, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão, devendo, por consectário, ser desconstituída a penhora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 205284020195040782, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021). Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em fraude à execução, uma vez que os critérios estabelecidos para o seu reconhecimento são objetivos e não comportam ampliação, sob pena de afronta ao princípio da segurança das relações jurídicas. Inteligência do disposto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução. Para tanto, deverá analisar os atos já praticados, de forma atenta e criteriosa, abstendo-se de requerer providência inútil ou já superada. Na inércia, e independentemente de qualquer nova determinação ou intimação, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação do interessado, com observância do disposto no artigo 11-A, "caput" e §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001107-54.2022.8.11.0052

ID: 321730500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001107-54.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001107-54.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001107-54.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: NAURINA DA COSTA PINTO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em desfavor de NAURINA DA COSTA PINTO, em razão de inadimplemento contratual. Não tendo logrado êxito nas diligências executórias tradicionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o Exequente peticiona requerendo que a execução seja redirecionada à pessoa jurídica da empresa NAURINA DA COSTA PINTO DA SILVA 03673503197, CNPJ 40.447.232/0001-07 no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de microempresa individual, cuja natureza jurídica não comporta separação patrimonial entre empresa e titular. Alega que o patrimônio pessoal da executada se confunde com o da empresa individual, dispensando-se, portanto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Breve relato. DECIDO. A pretensão do Exequente merece guarida. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) “O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" ( REsp 1.899.342/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI , Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022) Corrobora-se ainda, conforme entendimento: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2059044 JurisprudênciaDecisãopublicado em 27/11/2023 Inteiro teor: Todavia, data venia, inexiste personalidade jurídica própria do empresário individual, distinta e independente da pessoa física ou natural... O empresário individual é a própria pessoa física ou natural e sua transformação em pessoa jurídica é ficção jurídica cuja razão de ser circunscreve-se ao âmbito tributário. - Nas hipóteses em que o corretor... "firma individual", é a própria pessoa física quem exerce a atividade empresarial, sendo que o registro perante a Junta Comercial e consequente designação de número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas A corroborar: TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 399376420218160000 Maringá 0039937-64.2021.8.16.0000 (Acórdão) JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/09/2021 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) .2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) Teses: 1. Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário e a empresa, permitindo a inclusão da empresa no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência do STJ. 2. A desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorre em razão da confusão patrimonial entre o empresário individual e a empresa, conforme art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015. TJ-SP - Agravo de Instrumento 22897170520238260000 São Paulo JurisprudênciaAcórdãopublicado em 16/01/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a inclusão no polo passivo de empresa individual de titularidade do devedor. Inconformismo do executado. Inexistência de personalidade jurídica distinta pois o executado é titular de empresa individual de responsabilidade ilimitada. Possibilidade de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido.Portanto, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Assim, tratando-se de empresa individual, revela-se legítimo o redirecionamento da execução para a pessoa jurídica, independentemente do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. ANTE O EXPOSTO, defiro o pleito e determino inclusão no polo passivo da presente execução à pessoa física de NAURINA DA COSTA PINTO DA SILVA - CNPJ 40.447.232/0001-07 no polo passivo da demanda. CITE-SE a executada, na qualidade de devedora, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme §1º do mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para análise do pedido ao ID 195641502. Ciência ao Exequente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001107-46.2023.4.01.3604

ID: 329986767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-46.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJIVAN ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIO FERREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-46.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-46.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEJIVAN ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA FREITAS - MT19920/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não acolho a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto a ação fora proposta em 25/05/2023, assim, ocorreria a prescrição quinquenal de valores anteriores a 24/05/2018, nos termos do o art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91. I- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora esteve empregada pelo período de 02/04/2018 a 08/05/2020, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/07/2021. Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 31/01/2025, o perito concluiu ser a parte autora portadora de fratura da mão (CID S62), com constatação de incapacidade pretérita para o trabalho (quesitos 4º e 5º) e sem agravamento da doença (quesito 12º) – id. 2169325314. Contudo, em período anterior à realização desta perícia, o perito concluiu que existiu incapacidade para o trabalho, a partir de 06/07/2020, conforme documentado em anexo, com duração de 90 (noventa) dias (quesito 11º). Desse modo, deverá a autarquia pagar os valores pretéritos do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo prazo sugerido pelo perito, com DIB em 06/07/2020 e DIP na DCB, em 04/10/2020. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) Implantar, apenas para fins de registro, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 06/07/2020 e DIP na DCB, em 04/10/2020. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Marcos Roberto De Jesus Costa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280580518

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-66.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ca272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e quatro, às 17:06 e 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA, reclamante. ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1001107-68.2022.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$361.415,06. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 305/386, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 222/269, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 981/998. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1021/1027, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 1048/1056, pelo autor às fls. 1057/1067 e pela 2ª ré às fls. 1068/1076. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 1077/1096). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 1117/1148). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 1151/1169) e pela primeira reclamada (fls. 1170/1185). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 1186/1189). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 1225/1230). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 1231/1233). Em audiência reduzida a termo às fls. 1283/1287 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1294/1305 e pelo reclamante às fls. 1306/1313. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1000400-66.2023.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 9 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$67.540,60. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 228/254, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 400/412, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 520/526. Em audiência, reduzida a termo às fls. 531/537, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 558/566, pelo autor às fls. 567/577 e pela 2ª ré às fls. 554/557. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 578/597). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 618/649). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 652/671) e pela primeira reclamada (fls. 672/687). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 689/692). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 728/733). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 734/736). Em audiência reduzida a termo às fls. 789/793 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 800/811, pela segunda reclamada às fls. 812/813 e pelo reclamante às fls. 814/821. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: CONEXÃO Tratando-se as reclamações trabalhistas de nºs 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 de ações conexas, cabe a reunião destas ações para julgamento em conjunto, inclusive para que não ocorram contradições nos julgados. Dessa forma, nos termos dos artigos 55, §1º do art. 55 e 58 do CPC, determino a reunião dessas ações e passo a julgá-las em conjunto. DA AÇÃO DE Nº 1001516-10.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor. Ainda, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meio de prova se dará quando da análise do mérito. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos aos descontos indevidos, bem como a equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre reclamante e primeira reclamada pelo período de 08/10/2007 a 02/12/2021, e a dispensa sem justa causa do autor quando exercia a função de Assistente Jurídico Pleno. Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Paulo Xavier no período de 09/02/2017 a 30/09/2019, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma na função de Analista de Qualidade IV. A reclamada sustenta a ausência de identidade funcional no desempenho das atividades do autor e do paradigma, afirmando que o paradigma se ativou como analista de qualidade e o autor como fiscal de qualidade. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, observe-se da ficha de registro que no período em que o autor pleiteia a equiparação salarial, o reclamante ocupava a função de fiscal de qualidade III (fls. 401/402), ao passo que no mesmo período o paradigma se ativou como analista de qualidade III (fls. 672/673), e o autor não produziu prova testemunhal a fim de comprovar que a despeito do registro dos cargos serem diferentes, reclamante e paradigma desempenharam a mesma função. Outrossim, importante destacar que os documentos juntados pelo autor de fls. 97/104, os quais constam que o autor se ativou como analista responsável, não possuem assinatura, assim como o documento de fls. 24, pelo que reputo a invalidade de referidos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Indevido o pagamento do adicional de periculosidade do período de 01/07/2020 até a dispensa, pois o autor não comprovou que manteve, nesse período em que se ativou como assistente jurídico, a continuidade das funções anteriores em condições de periculosidade, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, embora a testemunha Patrick, ouvida a rogo do autor, ter declarado que o reclamante fazia fiscalização em postes na rua, se necessário (item 4 do depoimento), ela não presenciava o alegado trabalho do autor em campo, visto que afirmou que encontrava o autor em ponto de encontro no início da jornada uma ou duas vezes na semana e algumas vezes na base, não sabendo precisar a frequência (item 3 do depoimento) . Outrossim, referida testemunha disse que “...o reclamante trabalhava na base e o depoente trabalhava externo...não sabe dizer qual era a função do reclamante; 7. que não sabe se o reclamante trabalhava para o jurídico…”. Por outro lado, a testemunha Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “... trabalha na 1ª reclamada desde 2009 na função atual de especialista em telecom; que, quando trabalhou com o reclamante, foi fiscal de qualidade e assistente jurídico; que o reclamante também era fiscal de qualidade e assistente jurídico. que, quando foram para a função de assistente jurídico, não faziam mais serviço de campo; que o reclamante e o depoente passaram a assistente jurídico em meados de 2020...que quem entregava e retirava materiais no ponto de encontro era o supervisor da equipe; que o depoente e o reclamante não faziam essa função...que, como assistente jurídico, o reclamante não utilizava escadas no veículo; que o veículo que ele utilizava era sem escada e sem adesivo...” Ante o exposto, deixo de acolher o depoimento da testemunha obreira e acolho o depoimento da testemunha da ré, pelo que reputo não provadas as condições de labor em condições de periculosidade. Ressalte-se que o fato de o autor ter que devolver a escada da reclamada ao final do contrato, não se traduz, por si só, que ele utilizava ela nas mesmas atividades anteriores à mudança para o cargo de assistente jurídico. Improcede, pois, o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 554/627). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e não foram infirmados pelo autor, mediante produção de prova em contrário. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Patrick, ouvida a convite do autor, no sentido de que algumas vezes em que precisou ir até a base encontrou o reclamante no final da jornada, por volta das 19h00 (item 5 do depoimento), não é suficiente para invalidar os controles de jornada, eis que referida testemunha sequer soube precisar a frequência em que comparecia à base no final da jornada. Outrossim, verifica-se que eventualmente, havia registro da jornada do autor após as 19h00 como se verifica entre os dias 01/06/2020 a 05/06/2020 (fls. 609). Ainda, destaque-se que o documento apresentado pelo autor de fls. 24 não possui assinatura, pelo que o considero inválido. Por outro lado, a Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “...a marcação de ponto era feita no início e no término da jornada corretamente…”. Desses cartões, extrai-se que, embora o obreiro se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo acordo de compensação pactuado entre as partes (fls. 394) e pelo banco de horas regularmente instituído em norma coletiva (fls. 715 e ss). Apesar de o autor apontar diferenças em réplica, verifico nos cartões de ponto dos períodos apontados que não havia extrapolação do limite diário de 10 minutos diários, nos termos delineados no enunciado da Súm. 336 do C. TST, pelo que não há que se falar em diferenças. Assim, com fundamento na Súmula 85, VI do TST e por não apontadas corretamente as diferenças, improcede o pedido de pagamento das horas extras. Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto trazem o intervalo pré assinalado, assim, cabia ao autor produzir provas acerca da ausência do intervalo de 1 hora, o que não ocorreu (art. 818, I da CLT). Portanto, indefiro o pedido relativo ao pagamento das horas de intervalo intrajornada. DA DOBRAS FÉRIAS Improcede o pedido de pagamento da dobra das férias de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 sob alegação de não quitação das férias até época própria conforme determina o art. 145 da CLT, por aplicação do entendimento previsto na Sumula 450 do C. TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da referida súmula. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário de seus empregados, ressalvados os casos de adiantamentos salariais, ou por previsão legal ou em norma coletiva. Quanto aos descontos decorrentes de previsão legal, o próprio parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT autoriza o desconto no salário do empregado por danos causados por ele, em virtude de um ato doloso, ou, em havendo previsão contratual, em decorrência de um ato culposo. Além disso, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exposto na Súmula nº 342, é possível que o empregador efetue descontos salariais no holerite do empregado, desde que tenha autorização prévia e por escrito deste, para fins de ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes. Tal modo de agir não afronta o princípio da intangibilidade salarial, exposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso, aduz o obreiro serem indevidos os descontos a título de avarias de veículos, notebook, multas de trânsito, escadas, material/ferramental, entre outros, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$ 11.500,00. A ré alega que há autorização de descontos no contrato e que os descontos são legítimos e foram autorizados pelo reclamante. Inicialmente, verifico que os descontos foram previamente ajustados em contrato de trabalho, conforme cls. 14ª (fl. 393). Ademais, os documentos juntados pela reclamada revelam que o reclamante anuiu com os descontos pelas ferramentas, materiais, multas de trânsito, bem como pelas avarias causadas ao veículo da empresa (fls. 482/528). Assim, reputo justificados os descontos de avarias, ferramentas e multas, com base no artigo 462 da CLT. Por todo o exposto, o pedido fica julgado improcedente. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais pois alega que a reclamada, na pessoa do Sr. Walter de Paula, exigia que o autor trabalhasse em dias que estava afastado do trabalho por atestado médico, sob alegação que não tinha ninguém para estar no seu lugar. A reclamada nega as alegações da inicial. Conforme documento de fls. 529, os atestados deveriam ser enviados através de aplicativo da própria reclamada. Dessa forma, cabia, ao autor, demonstrar que enviou os atestados juntados na inicial e que a reclamada não os aceitou, obrigando o autor a trabalhar nos referidos dias. O autor, contudo, não produziu prova acerca de suas alegações. Destaque-se que o fato de haver atestado colacionado com a inicial sem o devido abono da falta no controle de ponto, não se traduz, inequivocamente, que o autor apresentou o referido atestado através do meio adequado (aplicativo da ré), assim, o autor deveria ter comprovado tal apresentação. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA AÇÃO DE Nº 1000400-66.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA COMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos do art. 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de emprego. Afasto. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, pois alega que reclamada ao apresentar sua contestação nos autos do processo 1001107-68.2022.5.02.0080, utilizou-se de prova ilícita, trazendo no corpo de sua defesa fotos e documentos particulares retirados do Facebook privado do autor em momentos em que o reclamante não estava trabalhando, violando, dessa forma, a imagem, honra e intimidade do reclamante, seus familiares e amigos. O art. 434 do CPC dispõe que incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar suas alegações, tratando-se, portanto, de um exercício regular de direito da parte. Tenho que a utilização de fotos retiradas de redes sociais que contenham elementos de provas que possam ajudar a solucionar o processo estão disponíveis na rede mundial de computadores e não configura lesão à imagem, honra e intimadade da parte, na medida em que referidas fotos foram expostas pelo próprio proprietário para várias pessoas acessarem. Assevere-se, ainda, que o conteúdo das fotos juntadas nos autos em nada desonram a imagem do autor, sendo inexistente conotação vexatória. Assim, não reputo que o autor ficou constrangido com a exposição de suas fotos retiradas do Facebook no presente auto judicial. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1000400-66.2023.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 1.350,81 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.540,60 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1001107-68.2022.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 7.228,30 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 361.415,06 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcos Roberto De Jesus Costa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280580537

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-66.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-66.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ca272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e quatro, às 17:06 e 17:07 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA, reclamante. ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1001107-68.2022.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 11/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$361.415,06. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 305/386, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 222/269, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 981/998. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1021/1027, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 1048/1056, pelo autor às fls. 1057/1067 e pela 2ª ré às fls. 1068/1076. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 1077/1096). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 1117/1148). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 1151/1169) e pela primeira reclamada (fls. 1170/1185). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 1186/1189). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 1225/1230). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 1231/1233). Em audiência reduzida a termo às fls. 1283/1287 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1294/1305 e pelo reclamante às fls. 1306/1313. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA propôs a presente reclamação trabalhista de nº 1000400-66.2023.5.02.0080 em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 9 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$67.540,60. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 228/254, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 400/412, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 520/526. Em audiência, reduzida a termo às fls. 531/537, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e 1ª reclamada). Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 1ª ré às fls. 558/566, pelo autor às fls. 567/577 e pela 2ª ré às fls. 554/557. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. Foi proferida a sentença de mérito (fls. 578/597). Recurso ordinário pelo reclamante (fls. 618/649). Contrarrazões pela segunda reclamada (fls. 652/671) e pela primeira reclamada (fls. 672/687). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT acolhendo a alegação do autor de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual (fls. 689/692). Embargos declaratórios pela primeira reclamada (fls. 728/733). Acórdão da 18ª Turma do E. TRT dando parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos (fls. 734/736). Em audiência reduzida a termo às fls. 789/793 foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 800/811, pela segunda reclamada às fls. 812/813 e pelo reclamante às fls. 814/821. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: CONEXÃO Tratando-se as reclamações trabalhistas de nºs 1001107-68.2022.5.02.0080 e 1000400-66.2023.5.02.0080 de ações conexas, cabe a reunião destas ações para julgamento em conjunto, inclusive para que não ocorram contradições nos julgados. Dessa forma, nos termos dos artigos 55, §1º do art. 55 e 58 do CPC, determino a reunião dessas ações e passo a julgá-las em conjunto. DA AÇÃO DE Nº 1001516-10.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor. Ainda, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meio de prova se dará quando da análise do mérito. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos aos descontos indevidos, bem como a equiparação salarial e deduziu os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta uma impugnação genérica ao valor da causa, pois deixou de demonstrar qual o erro ao valor indicado à causa na petição inicial. Rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre reclamante e primeira reclamada pelo período de 08/10/2007 a 02/12/2021, e a dispensa sem justa causa do autor quando exercia a função de Assistente Jurídico Pleno. Pleiteia, o autor, diferenças salariais por equiparação com o paradigma Paulo Xavier no período de 09/02/2017 a 30/09/2019, aduzindo que exercia as mesmas atividades do paradigma na função de Analista de Qualidade IV. A reclamada sustenta a ausência de identidade funcional no desempenho das atividades do autor e do paradigma, afirmando que o paradigma se ativou como analista de qualidade e o autor como fiscal de qualidade. O deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, conforme disposto no artigo 461 da CLT, depende da verificação, in casu, de trabalho para mesmo empregador, na mesma localidade (mesma região metropolitana), identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade, perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 anos, bem como a inexistência das excludentes legais (art. 461, §2º e 4º e Súmula 6º, VI do TST). Após 10/11/2017, passou-se a exigir, além desses requisitos, que paradigma e paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento e que a diferença no emprego não seja superior a 4 anos. No caso, restou controversa a identidade de funções. Necessário esclarecer que a identidade de funções refere-se a igualdade do conjunto de atividades desempenhadas pelo autor e pelo paradigma, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6º, III do TST). Assim, cabia ao autor comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, observe-se da ficha de registro que no período em que o autor pleiteia a equiparação salarial, o reclamante ocupava a função de fiscal de qualidade III (fls. 401/402), ao passo que no mesmo período o paradigma se ativou como analista de qualidade III (fls. 672/673), e o autor não produziu prova testemunhal a fim de comprovar que a despeito do registro dos cargos serem diferentes, reclamante e paradigma desempenharam a mesma função. Outrossim, importante destacar que os documentos juntados pelo autor de fls. 97/104, os quais constam que o autor se ativou como analista responsável, não possuem assinatura, assim como o documento de fls. 24, pelo que reputo a invalidade de referidos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Indevido o pagamento do adicional de periculosidade do período de 01/07/2020 até a dispensa, pois o autor não comprovou que manteve, nesse período em que se ativou como assistente jurídico, a continuidade das funções anteriores em condições de periculosidade, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Nesse sentido, embora a testemunha Patrick, ouvida a rogo do autor, ter declarado que o reclamante fazia fiscalização em postes na rua, se necessário (item 4 do depoimento), ela não presenciava o alegado trabalho do autor em campo, visto que afirmou que encontrava o autor em ponto de encontro no início da jornada uma ou duas vezes na semana e algumas vezes na base, não sabendo precisar a frequência (item 3 do depoimento) . Outrossim, referida testemunha disse que “...o reclamante trabalhava na base e o depoente trabalhava externo...não sabe dizer qual era a função do reclamante; 7. que não sabe se o reclamante trabalhava para o jurídico…”. Por outro lado, a testemunha Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “... trabalha na 1ª reclamada desde 2009 na função atual de especialista em telecom; que, quando trabalhou com o reclamante, foi fiscal de qualidade e assistente jurídico; que o reclamante também era fiscal de qualidade e assistente jurídico. que, quando foram para a função de assistente jurídico, não faziam mais serviço de campo; que o reclamante e o depoente passaram a assistente jurídico em meados de 2020...que quem entregava e retirava materiais no ponto de encontro era o supervisor da equipe; que o depoente e o reclamante não faziam essa função...que, como assistente jurídico, o reclamante não utilizava escadas no veículo; que o veículo que ele utilizava era sem escada e sem adesivo...” Ante o exposto, deixo de acolher o depoimento da testemunha obreira e acolho o depoimento da testemunha da ré, pelo que reputo não provadas as condições de labor em condições de periculosidade. Ressalte-se que o fato de o autor ter que devolver a escada da reclamada ao final do contrato, não se traduz, por si só, que ele utilizava ela nas mesmas atividades anteriores à mudança para o cargo de assistente jurídico. Improcede, pois, o pedido. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO. REFLEXOS. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 554/627). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e não foram infirmados pelo autor, mediante produção de prova em contrário. Ressalte-se que o depoimento da testemunha Patrick, ouvida a convite do autor, no sentido de que algumas vezes em que precisou ir até a base encontrou o reclamante no final da jornada, por volta das 19h00 (item 5 do depoimento), não é suficiente para invalidar os controles de jornada, eis que referida testemunha sequer soube precisar a frequência em que comparecia à base no final da jornada. Outrossim, verifica-se que eventualmente, havia registro da jornada do autor após as 19h00 como se verifica entre os dias 01/06/2020 a 05/06/2020 (fls. 609). Ainda, destaque-se que o documento apresentado pelo autor de fls. 24 não possui assinatura, pelo que o considero inválido. Por outro lado, a Cristiano, ouvida a rogo da reclamada, deixou certo que “...a marcação de ponto era feita no início e no término da jornada corretamente…”. Desses cartões, extrai-se que, embora o obreiro se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo acordo de compensação pactuado entre as partes (fls. 394) e pelo banco de horas regularmente instituído em norma coletiva (fls. 715 e ss). Apesar de o autor apontar diferenças em réplica, verifico nos cartões de ponto dos períodos apontados que não havia extrapolação do limite diário de 10 minutos diários, nos termos delineados no enunciado da Súm. 336 do C. TST, pelo que não há que se falar em diferenças. Assim, com fundamento na Súmula 85, VI do TST e por não apontadas corretamente as diferenças, improcede o pedido de pagamento das horas extras. Por fim, com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto trazem o intervalo pré assinalado, assim, cabia ao autor produzir provas acerca da ausência do intervalo de 1 hora, o que não ocorreu (art. 818, I da CLT). Portanto, indefiro o pedido relativo ao pagamento das horas de intervalo intrajornada. DA DOBRAS FÉRIAS Improcede o pedido de pagamento da dobra das férias de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 sob alegação de não quitação das férias até época própria conforme determina o art. 145 da CLT, por aplicação do entendimento previsto na Sumula 450 do C. TST, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da referida súmula. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário de seus empregados, ressalvados os casos de adiantamentos salariais, ou por previsão legal ou em norma coletiva. Quanto aos descontos decorrentes de previsão legal, o próprio parágrafo primeiro do artigo 462 da CLT autoriza o desconto no salário do empregado por danos causados por ele, em virtude de um ato doloso, ou, em havendo previsão contratual, em decorrência de um ato culposo. Além disso, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exposto na Súmula nº 342, é possível que o empregador efetue descontos salariais no holerite do empregado, desde que tenha autorização prévia e por escrito deste, para fins de ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício ou de seus dependentes. Tal modo de agir não afronta o princípio da intangibilidade salarial, exposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. No caso, aduz o obreiro serem indevidos os descontos a título de avarias de veículos, notebook, multas de trânsito, escadas, material/ferramental, entre outros, pleiteando a restituição desses valores, no total de R$ 11.500,00. A ré alega que há autorização de descontos no contrato e que os descontos são legítimos e foram autorizados pelo reclamante. Inicialmente, verifico que os descontos foram previamente ajustados em contrato de trabalho, conforme cls. 14ª (fl. 393). Ademais, os documentos juntados pela reclamada revelam que o reclamante anuiu com os descontos pelas ferramentas, materiais, multas de trânsito, bem como pelas avarias causadas ao veículo da empresa (fls. 482/528). Assim, reputo justificados os descontos de avarias, ferramentas e multas, com base no artigo 462 da CLT. Por todo o exposto, o pedido fica julgado improcedente. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais pois alega que a reclamada, na pessoa do Sr. Walter de Paula, exigia que o autor trabalhasse em dias que estava afastado do trabalho por atestado médico, sob alegação que não tinha ninguém para estar no seu lugar. A reclamada nega as alegações da inicial. Conforme documento de fls. 529, os atestados deveriam ser enviados através de aplicativo da própria reclamada. Dessa forma, cabia, ao autor, demonstrar que enviou os atestados juntados na inicial e que a reclamada não os aceitou, obrigando o autor a trabalhar nos referidos dias. O autor, contudo, não produziu prova acerca de suas alegações. Destaque-se que o fato de haver atestado colacionado com a inicial sem o devido abono da falta no controle de ponto, não se traduz, inequivocamente, que o autor apresentou o referido atestado através do meio adequado (aplicativo da ré), assim, o autor deveria ter comprovado tal apresentação. Portanto, improcede o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DA AÇÃO DE Nº 1000400-66.2023.5.02.0080 DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA COMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos do art. 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de emprego. Afasto. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 10/08/2022, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, pois alega que reclamada ao apresentar sua contestação nos autos do processo 1001107-68.2022.5.02.0080, utilizou-se de prova ilícita, trazendo no corpo de sua defesa fotos e documentos particulares retirados do Facebook privado do autor em momentos em que o reclamante não estava trabalhando, violando, dessa forma, a imagem, honra e intimidade do reclamante, seus familiares e amigos. O art. 434 do CPC dispõe que incumbe à parte instruir a petição inicial ou contestação com documentos destinados a provar suas alegações, tratando-se, portanto, de um exercício regular de direito da parte. Tenho que a utilização de fotos retiradas de redes sociais que contenham elementos de provas que possam ajudar a solucionar o processo estão disponíveis na rede mundial de computadores e não configura lesão à imagem, honra e intimadade da parte, na medida em que referidas fotos foram expostas pelo próprio proprietário para várias pessoas acessarem. Assevere-se, ainda, que o conteúdo das fotos juntadas nos autos em nada desonram a imagem do autor, sendo inexistente conotação vexatória. Assim, não reputo que o autor ficou constrangido com a exposição de suas fotos retiradas do Facebook no presente auto judicial. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na ausência de condenação, resta prejudicada a análise da responsabilização subsidiária da 2ª ré. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1000400-66.2023.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 1.350,81 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.540,60 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio, na reclamação trabalhista sob nº 1001107-68.2022.5.02.0080 a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/08/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da improcedência dos pedidos, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput e §2º da CLT). Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 7.228,30 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 361.415,06 (art. 789, I da CLT), pelo reclamante, isento. Registre-se. Intimem-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DE JESUS COSTA

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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286004

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MILANI PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MILANI PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1001107-78.2021.8.11.0023

ID: 278984739

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001107-78.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELIGTON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELITA KEMPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001107-78.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001107-78.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [WELIGTON SILVA DOS SANTOS - CPF: 051.747.711-47 (APELANTE), ANGELITA KEMPER - CPF: 847.066.001-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILSON PEREIRA PADILHA NETO - CPF: 012.033.291-48 (ASSISTENTE), ROMARIO MESSIAS XAVIER - CPF: 043.085.241-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ANÁLISE NA EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, além do pagamento de 583 dias-multa. A defesa postula a redução da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto, com base na detração do período de cumprimento das medidas cautelares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é legítima a elevação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida; e (ii) se o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão enseja, desde logo, a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. A natureza da substância entorpecente, notadamente a cocaína, é circunstância judicial que pode justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, ainda mais quando a quantidade do caso concreto corrobora a necessidade da exasperação. 4. O pedido de detração das medidas cautelares, para fins de fixação de regime mais brando, deve ser analisado na fase de execução penal, nos termos do art. 42 do CP e art. 66, III, "c", da LEP. 5. Diante da reincidência específica e da pena aplicada, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial. 3. Ao réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos pode ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”, 42; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.983/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/05/2023, DJe 22/05/2023. R E L A T Ó R I O APELANTE: WELIGTON SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WELIGTON SILVA DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, unitariamente fixados no mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 266483792, a defesa pleiteia a redução da pena-base, afastando-se a valoração negativa conferida à natureza da droga apreendida (cocaína), e por reputar, ademais, desproporcional o aumento em 1/6 (um sexto) à conta de sua quantidade. Adicionalmente, sustenta que o período em que o acusado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão durante a instrução processual deve ser detraído da pena imposta, ensejando a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, em observância à Súmula 269 do STJ. Em contrarrazões vistas no ID 270607382, o Ministério Público Estadual se opôs ao provimento recursal, pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 275593377, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva, para que a sentença recorrida seja integralmente mantida. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado por WELIGTON SILVA DOS SANTOS, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Narra a exordial acusatória que, no dia 02 de abril de 2021, por volta das 00h30min, em uma residência localizada na Rua Havaí, nº 274, Bairro Liberdade, no município de Peixoto de Azevedo/MT, o réu WELIGTON SILVA DOS SANTOS tinha em depósito, trazia consigo, fornecia e guardava drogas, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Conforme o apurado, na data dos fatos, Policiais Militares realizavam rondas no Bairro Liberdade, quando visualizaram movimentação atípica em uma residência. Em razão disso, contando com autorização do proprietário da residência, foi realizada busca no local, oportunidade que foram encontrados no quarto do denunciado: 01 (uma) porção média de cocaína; 01 (uma) porção grande de cocaína; 16 (dezesseis) porções de cocaína; além de várias embalagens. Circunstanciado o fato, passo à análise dos pleitos defensivos, os quais se limitam aos aspectos da pena imposta. 1. Pedido de redimensionamento da pena-base: Como primeiro estandarte recursal, a i. Defesa objetiva a imposição da pena-base no patamar mínimo, diante da insubsistência da motivação adotada para negativar o vetor referente à natureza do entorpecente apreendido, de modo que a exasperação materializada na sentença é desarrazoada e não merece prevalecer. Na primeira etapa de individualização da pena, afere-se do pronunciamento judicial recorrido que o d. juízo singular fixou a pena-base do apelante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da avaliação desfavorável da vetorial supramencionada, correspondendo ao acréscimo de 10 (dez) meses por circunstância judicial negativada, ponderando: “[...] Atento à regra do artigo 59 do Código Penal em conjunto com o artigo 42 da Lei de regência, na primeira fase da individualização da pena privativa de liberdade, denoto que a natureza de droga apreendida (cocaína) exige aumento da pena-base em 1/6.” ID 262017334 - Pág. 5 Assim, quanto à alegação do apelante de que a natureza da droga não constitui elemento idôneo para conduzir à elevação da pena-base, notadamente quando a i. defesa considera que a quantidade do entorpecente não foi considerada vultuosa, vejo que também não merece acolhida. Faz-se adequado pontuar que, por força do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Assim, à míngua da exigência do legislador quanto à análise conjunta da natureza e quantidade da substância ilícita, não se pode taxar de desarrazoada a conclusão alcançada pelo d. magistrado sentenciante, nos termos da legislação vigente, ao ponderar as idiossincrasias do caso concreto, notadamente a natureza especialmente nociva e devastadora apresentada por algumas substâncias entorpecentes, como é o caso da cocaína, cujos efeitos deletérios à saúde pública e à convivência social são reconhecidamente mais gravosos em comparação a outros psicotrópicos. Dessarte, no contexto fático examinado, avulta-se legítimo o desvalor da espécie do entorpecente apreendido, notadamente quando a natureza da droga apreendida, no caso, cocaína, não consiste em elementar do tipo penal do crime de tráfico de entorpecentes, tampouco foi apreendida em pouco volume – porquanto separada em 16 (dezesseis) porções embaladas prontas para comercialização, 01 (uma) pedra grande de pasta base de cocaína e 01 (uma) pedra média de pasta base de cocaína – totalizando mais de 100g de massa bruta, consoante anotado no Laudo de Constatação de Drogas (ID 262015284); constituindo móvel idôneo para justificar a elevação da pena na primeira fase do cálculo dosimétrico. Outrossim, a exasperação da pena-base foi realizada com lastro em elementos concretos, válidos e idôneos para essa finalidade. Por seu turno, mostra-se legítimo o recrudescimento da sanção basilar e, nessa conjuntura, não há reparos a serem operados na pena-base imposta ao apelante, máxime quando o quantum de aumento efetivado não se afigura exagerado e nem desproporcional, sobretudo por guardar correspondência com um dos critérios ideais adotados pela jurisprudência pátria –qual seja, a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, ex vi STJ – AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023. Por conseguinte, mantenho a pena-base tal como imposta. 2. Do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena: Por fim, o recorrente ainda requer a aplicação do regime inicial semiaberto, seja em razão do quantum de pena imposta, seja pela detração do tempo em que cumpria medidas cautelares diversas da prisão durante a instrução processual. Nesse ponto, transcrevo os trechos pertinentes da r. decisão impugnada, in verbis: “Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade de pena e a reincidência do réu, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. [...] Em relação à detração da pena cumprida preventivamente, prevista no artigo 42 do Código Penal, será apreciada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais (art. 66, inciso III, “c”, da LEP).” ID 262017334 - Pág. 6/7. Como se vê, em primeira instância, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§ 2° e 3°, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas e ainda, levando em consideração a reincidência específica, foi estabelecido o regime inicial fechado. Logo, antes mesmo de incursionar na discussão acerca da possibilidade ou não do desconto do citado período em que o réu cumpriu medidas cautelares diversas da prisão – haja vista a ausência de previsão legal sobre o tema –, maiores digressões são desnecessárias à medida em que, ao ver ratificado o quantum de pena final estabelecida no édito condenatório, com circunstância judicial desfavorável e, em se tratando de réu reincidente específico, plenamente viável a manutenção do regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, ainda que se efetue o decréscimo do tempo, tudo em conformidade com o disposto no Enunciado nº. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”– destaquei. Quanto à detração (art. 42 do CP), não se pode confundi-la com as disposições do art. 387, §2.º do CPP, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir os requisitos para eventual desconto do tempo de prisão provisória e consequente redimensionamento da pena cumprida. Destarte, o período de prisão cautelar, embora não se destine, neste caso, a assegurar ao apelante um regime inicial mais benéfico que o ora imposto – haja vista ser reincidente e ter sido condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão; será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. Sob esses fundamentos é que se mantém o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por WELIGTON SILVA DOS SANTOS, conservando intacta a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT na ação penal n.º 1001107-78.2021.8.11.0023. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Sophia Santana De Morais x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 295404969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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DANILTO SANTANA DE FARIA

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Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra… Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A. aduzindo, em síntese, que a ré negou à margem da legalidade cobertura ao tratamento médico e terapêutico de que precisa à vista de sua especial condição de saúde. Sendo assim, ela pediu seja ela condenada a lhe prover dos tratamentos próprios e, demais disso, a lhe indenizar por danos materiais e morais. Apresentou documentos (fls. 30/59). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 74/95). Apresentada réplica (fls. 187/194). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 204/210). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a solução do litígio reclama sua análise sob dois prismas: (a) um, mais amplo, relativamente à natureza do contrato e seu enquadramento como relação de consumo e (b) outro, específico, atinente ao princípio da boa-fé e da equidade que permeia todas as relações contratuais e mais acentuadamente, por opção do legislador, os denominados contratos de consumo. Desse modo, e sob o primeiro enfoque, observo que o contrato existente entre as partes guarda natureza de adesão e por isso mesmo a liberdade de contratar é relativa, pois é o contratante que estabelece unilateralmente as cláusulas contratuais, impondo-as ao outro contratante, sem oportunidade de debate e modificação, garante para si uma posição mais vantajosa. Decorre daí a necessidade de mecanismos legais para mitigar o princípio da autonomia da vontade em contratos da espécie versada nos autos, tendência já observada há muito em variados países. Para pôr fim ao abuso e desequilíbrio contratuais foi promulgada a Lei nº 8.078/90, dispondo expressamente, em seu art. 54, que são de adesão os contratos cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelos fornecedores de serviço sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Tal lei criou um sistema protetivo do consumidor ao adotar normas que, v.g., determinam a interpretação das cláusulas contratuais de modo a ele mais favorável (art. 47), a nulidade de cláusulas que fixem obrigações tidas como iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inciso IV), etc. Com tais considerações dá-se por abusiva toda e qualquer cláusula que afaste a responsabilidade da ré pelo provimento dos meios necessários aos autores para tratamento de sua doença, especialmente quando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO já sedimentou o entendimento de que "havendo expressa indicação médica como na espécie , é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Súmula 102). Essa a jurisprudência: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. I. Negativa de cobertura a tratamento psicoterápico pelo método ABA, associado à terapia ocupacional, fonoterapia, psicopedagogia e equoterapia. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimentos, ademais, que se mostraram necessários à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diagnosticado com quadro médico compatível com transtorno do espectro autista. Não subsistência da alegação exclusão contratual fundada na falta de previsão no rol da ANS. Inteligência da Súmula nº 102 desta Colenda Corte. Aplicação, ainda, do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida. (...)." (TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1020331-46.2018.8.26.0554, rel. o des. Donegá Morandini, j. 16.12.19). Sem profissional habilitado em Atibaia, a ré restituirá à autora o quanto por ela gasto com a consulta médica de que necessitou para seu correto diagnóstico: R$ 504,96. Não há falar-se, todavia, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula à autora. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por SOPHIA SANTANA DE MORAIS contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A., o que faço para (i) atribuir à ré a obrigação de custear inteiramente o tratamento médico da autora (a) Terapia comportamental com a ciência ABA (10 horas/semana); (b) Fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação suplementar e alternativa (3 horas/semana) e (c) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (2 horas/semana), tudo na forma indicada pelos médicos que a assistem (fls. 30/32), na rede credenciada da ré desde que os locais indicados situem-se nos limites desta cidade de Atibaia ou, mediante o reembolso integral das despesas havidas pelo autor na hipótese de inexistência, nesta cidade, de clínicas habilitadas para o tratamento na rede; e, ademais, (ii) condenar a ré a restituir a autora a importância de R$ 504,96, corrigida monetariamente desde seu desembolso e com juros de mora legais a contar da citação. Sucumbente em sua maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 20% do valor da causa (fls. 61). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

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