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Carlos Alberto Alves x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328102913

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001111-98.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001111-98.2024.8.11.0027. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS ALBERTO ALVES ADMINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001111-98.2024.8.11.0027. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS ALBERTO ALVES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VISTOS. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, conforme autoriza o art. 488, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por CARLOS ALBERTO ALVES em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Em resumo, alega a parte autora: “...contratou seguro rural, com início de vigência em 03/11/2023 a 03/11/2024, com a requerida, apólice n° 3353002680930, para o imóvel de matrícula 4138. Dentre os bens cobertos pelo seguro estão inclusos os animais que se encontram na propriedade. Ocorre que no dia 22 de dezembro de 2023, em período de intensas chuvas, ocorreu a morte de 9 cabeças de vaca em razão de raio que ocorreu na propriedade segurada, todas faleceram na lateral de algumas árvores, próximas uma da outra. Em 15.01.2024, foi realizada a comunicação por meio da corretora de seguros Sicredi, localizada no município de Itiquira, a qual realizou a comunicação a requerida, abrindo o sinistro de n° 335363824002114, oportunidade em que a requerida realizou a vistoria in loco, localizado os animais mortos na propriedade. Entretanto, houve recusa no pagamento sob o argumento de que não foi possível caracterizar o evento reclamado nem estabelecer nexo causal em razão dos animais estarem em avançado estado de decomposição e em razão de não ter havido comunicação imediata, conforme carta n° 4767/24.”. Contestação apresentada no id: 191948602. É o resumo do necessário. Passo a decidir. Pois bem. O objeto da lide reside em aferir se houve abuso/ilegalidade na recusa da seguradora em proceder com o pagamento da indenização securitária em virtude dos fatos alegados pelo autor da demanda. Veja, a morte de animais na propriedade do autor, conforme se depreende dos autos (id: 178121736), é fato que independe de mais provas, tendo em vista o acervo de fotos juntado. Assim, resta saber se a recusa do pagamento da indenização securitária possui lastro, de modo que justifique o não pagamento em detrimento do autor. Neste viés, em que pese as alegações do Requerente, este não logrou êxito em juntar prova mínima do alegado. Assim, analisando os documentos que foram acostados ao feito com a inicial, destaco que a parte autora não se desincumbiu de provar tudo aquilo que alegou em sede inicial. Da análise do conjunto probatório juntado pela parte autora, não verifico um documento que ampare suas alegações, demonstrando com o mínimo de prova que um raio foi o responsável pelos prejuízos alegados, de modo a legitimar o acionamento da ré para pagamento do “prêmio” contratado. Além disso, extrai-se dos autos que os eventos aconteceram na data de 22/12/2023, sendo que o aviso do sinistro à seguradora apenas ocorreu em 15/01/2024. Assim, a demora em informar o acidente inviabilizou qualquer diligência da Seguradora que ensejasse o deferimento da cobertura securitária. Ademais, o autor apenas juntou fotos de “ossadas” de animais em decomposição, restando impossível de se determinar a causa mortis destes apenas com base nessas informações colacionadas. Nesse sentido, sem mais delongas, tenho que o conjunto probatório é fraco e não comporta qualquer análise que leve à procedência, ou parcial procedência, da presente demanda. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao(a) Juiz(a) de Direito Togado(a), para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001111-02.2019.8.11.0051

ID: 330016790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-02.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-PECUARIA SANTO ALUISIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA IVO DOS SANTOS

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Autos nº 1001111-02.2019.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGRO-PECUÁRIA SANTO ALUÍSIO LTDA - EPP em face de V. M. DA SILVA TAVARES & CIA LTDA - ME, V… Autos nº 1001111-02.2019.8.11.0051 Cobrança Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGRO-PECUÁRIA SANTO ALUÍSIO LTDA - EPP em face de V. M. DA SILVA TAVARES & CIA LTDA - ME, VANDERLENE MARIA DA SILVA TAVARES e CESAR LUIS TAVARES, na qual pleiteia o pagamento de valores referentes a aluguéis inadimplidos em razão de contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Designada audiência de conciliação, esta não se realizou em virtude da não localização dos Requeridos, sendo posteriormente determinada a realização de diligências para localização de novo endereço. Frustradas as tentativas, foi autorizada a citação por edital, com nomeação da Defensoria Pública para patrocínio da defesa dos demandados, a qual apresentou contestação por negativa geral e arguição de nulidade da citação. É o breve relatório. Decido. No que tange à preliminar de nulidade da citação por edital, não assiste razão à parte requerida. De acordo com o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando o réu estiver em local incerto ou não sabido. No presente caso, restou demonstrado que foram empreendidas diligências para tentativa de citação pessoal no endereço constante do contrato e da documentação juntada, inclusive com consulta a sistemas de informações (Infojud, SIEL), todas infrutíferas. Restando, portanto, caracterizada a incerteza quanto ao paradeiro dos réus, legítima se mostra a citação por edital, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade da citação. No mérito, assiste razão à parte autora. Consta dos autos o contrato de locação comercial firmado entre as partes, com início em 10 de outubro de 2013, pelo prazo de 36 meses, prorrogado posteriormente por aditivo contratual para 72 meses, findando-se, portanto, em 08 de outubro de 2019. O imóvel locado situa-se à Rua Fortaleza, n.º 540, Centro, na cidade de Campo Verde/MT, pactuando-se o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com previsão de multa moratória de 10% em caso de inadimplemento e cláusula penal de 20% a título de honorários advocatícios nas hipóteses de cobrança judicial. O aditivo contratual, firmado com a anuência expressa do locador, autorizou a sublocação do imóvel, tendo sido celebrado contrato com a empresa Subway Realty do Brasil Ltda., mantendo-se, contudo, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis na esfera do locatário primitivo, ora demandado, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 8.245/91. A inadimplência contratual é incontroversa, diante da ausência de prova em sentido contrário, competindo aos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar o pagamento ou qualquer causa extintiva da obrigação, o que não ocorreu. Ainda que apresentada contestação pela Defensoria Pública, esta se limitou a negativa genérica, sem enfrentamento concreto dos documentos juntados pela parte autora. Nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Civil, o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação incorre em mora, sujeitando-se ao pagamento do principal acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. Ademais, conforme estabelece o artigo 389 do mesmo diploma, no inadimplemento das obrigações positivas e líquidas, responde o devedor por perdas e danos, inclusive cláusula penal, além de honorários advocatícios convencionados. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Com relação à multa moratória, embora a parte autora tenha apurado o valor da dívida com base em percentual de 20%, observa-se que o contrato de locação estipula expressamente, em sua cláusula terceira, o percentual de 10% para tal encargo em caso de inadimplemento. Assim, a aplicação de percentual superior ao convencionado revela-se indevida, sendo imperioso ajustar o valor da condenação aos limites da avença, nos termos do artigo 412 do Código Civil, que dispõe que a penalidade deve guardar proporcionalidade e respeitar o que foi estipulado entre as partes. Diante disso, a condenação deve observar a multa moratória contratualmente fixada em 10%, afastando-se o cálculo em desconformidade apresentado pela parte autora. Decido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AGRO-PECUÁRIA SANTO ALUÍSIO LTDA - EPP, para condenar os requeridos V. M. DA SILVA TAVARES & CIA LTDA - ME, VANDERLENE MARIA DA SILVA TAVARES e CESAR LUIS TAVARES, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 72.057,62 (setenta e dois mil, cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser ajustada para refletir a aplicação da multa moratória contratual de 10%, uma vez que o valor apresentado nos autos considera indevidamente o percentual de 20%, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o total do débito corrigido. CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Banco Triangulo S/A x Carlos Alberto Da Silva Tirelli

ID: 290693728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-06.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1000529-06.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triangulo S/A - Carlos Alberto da Silva Tirelli e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 589.571,06 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 52.650.058/0001-84 (SUPERMERCADO TIRELLI LTDA), 296.815.358-71 (CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI), 316.272.978 -55 (MARCELA TORRES TIRELLI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 26 de fevereiro de 2025. - ADV: MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)

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Marcio Barra Da Rocha x Affero Lab Participacoes Sa e outros

ID: 317807599

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001111-33.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARRA DA ROCHA

Polo Passivo:

AFFERO LAB PARTICIPACOES SA CVIP ADMINISTRACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

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FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA

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CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MARCIO BARRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MARCIO BARRA DA ROCHA AGRAVADO: CVIP ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE : MARCIO BARRA DA ROCHA ADVOGADO : Dr. FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA AGRAVADO : CVIP ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO : Dr. ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO : AFFERO LAB PARTICIPACOES SA ADVOGADO : Dr. CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id904587f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id abdaea4). Regular a representação processual (Id 9790295 ). Preparo dispensado (Id f2a1f60 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BARRA DA ROCHA

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Marcio Barra Da Rocha x Affero Lab Participacoes Sa e outros

ID: 317807629

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001111-33.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARRA DA ROCHA

Polo Passivo:

AFFERO LAB PARTICIPACOES SA CVIP ADMINISTRACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MARCIO BARRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MARCIO BARRA DA ROCHA AGRAVADO: CVIP ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE : MARCIO BARRA DA ROCHA ADVOGADO : Dr. FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA AGRAVADO : CVIP ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO : Dr. ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO : AFFERO LAB PARTICIPACOES SA ADVOGADO : Dr. CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id904587f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id abdaea4). Regular a representação processual (Id 9790295 ). Preparo dispensado (Id f2a1f60 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CVIP ADMINISTRACAO LTDA

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Marcio Barra Da Rocha x Affero Lab Participacoes Sa e outros

ID: 317807650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001111-33.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARRA DA ROCHA

Polo Passivo:

AFFERO LAB PARTICIPACOES SA CVIP ADMINISTRACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MARCIO BARRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: MARCIO BARRA DA ROCHA AGRAVADO: CVIP ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001111-33.2023.5.02.0028 AGRAVANTE : MARCIO BARRA DA ROCHA ADVOGADO : Dr. FABIO FREDERICO FERNANDO ROCHA AGRAVADO : CVIP ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO : Dr. ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO : AFFERO LAB PARTICIPACOES SA ADVOGADO : Dr. CAIO TAMBEIRO TAVARES DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id904587f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id abdaea4). Regular a representação processual (Id 9790295 ). Preparo dispensado (Id f2a1f60 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AFFERO LAB PARTICIPACOES SA

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Processo nº 1001111-06.2025.8.11.0111

ID: 314312494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001111-06.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA WILIZEU FELIX DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001111-06.2025.8.11.0111. IMPETRANTE: CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA, WILIZEU FELIX DA SILVA SENA IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001111-06.2025.8.11.0111. IMPETRANTE: CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA, WILIZEU FELIX DA SILVA SENA IMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE MATUPÁ/MT DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, impetrado perante este Juízo, tendo como impetrante Carlos Felipe Alves Moreira, em favor do Paciente Wilizeu Felix da Silva Sena, constando como Autoridade Coatora, o Delegado de Polícia Judiciária Civil desta Comarca. Aduz o peticionante, em síntese, que o paciente é investigado no Inquérito Policial nº 93.4.2025.21045, instaurado pela Delegacia de Polícia de Matupá/MT, que apura possível prática de furto qualificado, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025.188008. Aduz que o paciente foi intimado para prestar depoimento no dia 23/06/2025, às 09h30min, tendo a defesa solicitado o reagendamento, ficando a oitiva marcada para o dia 02/07/2025, no mesmo horário. A defesa apresentou requerimento pleiteando o reconhecimento da incompetência territorial da Delegacia de Matupá/MT e a remessa dos autos à Delegacia de Colíder/MT, local onde os fatos teriam ocorrido e onde o paciente exercia suas atividades profissionais. Entretanto, por meio do despacho nº 2025.3.141203, datado de 25/06/2025, a autoridade policial indeferiu o pedido de suspensão do interrogatório, mantendo a intimação do investigado. Na oportunidade, o Delegado de Polícia, conforme relatado nos autos, justificou que eventual nulidade no inquérito não afetaria o processo judicial e que a análise da competência deveria ser feita pelo juízo da Comarca de Matupá. Diante de tais asserções, requer-se, em sede liminar, a suspensão imediata do interrogatório do investigado Wilizeu Felix da Silva Sena, designado para o dia 02/07/2025, às 09h30min, bem como a remessa dos autos do Inquérito Policial nº 93.4.2025.21045 à Delegacia de Polícia de Colíder/MT, até ulterior deliberação quanto ao mérito do presente Habeas Corpus. É o relatório. Decido. O habeas corpus configura-se como um remédio constitucional destinado à proteção do direito de locomoção, sempre que este se encontrar ameaçado ou restringido por ilegalidade ou abuso de poder. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, este integra o rol dos direitos e garantias fundamentais, podendo ser impetrado sempre que alguém sofrer ou se encontrar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ato de autoridade pública ou privada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Nesse sentido: Art. 5º, CF (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos e transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Trata-se de uma medida de natureza eminentemente protetiva, voltada a assegurar, de forma efetiva e imediata, a liberdade de locomoção, a qual somente pode ser restringida nas hipóteses constitucionalmente admitidas, tais como prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Pois bem. Não obstante o ordenamento jurídico pátrio não preveja a possibilidade de se conceder medida liminar em sede de habeas corpus, tal providência tem sido admitida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, quando se mostram configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupondo o elemento da impetração que aponta a ilegalidade reclamada e a probabilidade de dano irreparável, até porque é possibilitado ao magistrado conceder ordem de habeas corpus mesmo de ofício, quando verificar que o pleito se encontra devidamente instruído e que está evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo agente. Nesse passo, a par dos argumentos vertidos no presente writ e da prova pré-constituída, pelo impetrante, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ensejar a concessão do remédio constitucional. Isso porque, embora o impetrante alegue que o paciente está sendo investigado por suposta participação em delito de furto e sustente a incompetência da Policia Judiciária desta Comarca para conduzir as investigações, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove as alegações apresentadas. Ademais, a providência requerida pelo impetrante em sede liminar – qual seja, a suspensão do interrogatório e a remessa dos autos do Inquérito Policial nº 93.4.2025.21045 à Delegacia de Polícia de Colíder/MT – possui natureza satisfativa, razão pela qual não se mostra compatível com o juízo provisório e não exauriente próprio das medidas liminares. Por outro lado, é imperioso destacar que a concessão da liminar exige que o direito do Paciente transpareça límpido e despido de qualquer incerteza, o que, como visto, não é o caso em apreciação, isso sem contar as afirmações do impetrante se confundem com o próprio mérito desta ação constitucional, razão pela qual, o exame dos argumentos sustentados na prefacial, neste momento, configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindíveis: a prévia solicitação das informações à D. Autoridade Policial e o parecer da Representante do Ministério Público Estadual. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar vindicada, determinando, por conseguinte, o cumprimento dos seguintes atos: I- REQUISITEM-SE as informações necessárias da Autoridade Coatora, isto é, do Delegado de Polícia Civil de Matupá/MT, o qual deverá prestá-las no prazo máximo de 05 (cinco) dias. II - Com as informações, ABRA-SE vista ao Ministério Público Estadual, para manifestação quanto ao alegado constrangimento ilegal; e III – CIENTIFIQUE-SE o impetrante acerca do ora deliberado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CASO NECESSÁRIO. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 5014525-21.2025.8.08.0035

ID: 275218310

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5014525-21.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FIGUEIREDO BUCKER DO NASCIMENTO JOSE ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014525-21.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5014525-21.2025.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO, ANGELA MARIA FIGUEIREDO BUCKER DO NASCIMENTO CURADOR: ANGELA MARIA FIGUEIREDO BUCKER DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL FREITAS - RJ080506, Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL FREITAS - RJ080506 SENTENÇA Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial apresentado por ANGELA MARIA FIGUEIREDO BUCKER DO NASCIMENTO e JOSE ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO, neste ato representado por sua curadora (a primeira requerente), visando à autorização para doação de determinados bens imóveis do casal a seus netos, Helena Bucker do Nascimento Cardoso e Gabriel Bucker do Nascimento Cardoso. Narra a exordial, em síntese, que o interdito foi declarado incapaz, tendo sido sua esposa nomeada e investida no múnus de curadora, nos termos da curatela definitiva expedida em 11/03/2022 (ID 67691257). Afirma, ainda, que o casal é casado sob o regime da comunhão universal de bens e declara possuir outros imóveis e rendimentos de aposentadoria suficientes para sua manutenção, não comprometendo a parte indisponível do patrimônio com a presente liberalidade. Ainda, os donatários manifestaram expressa concordância com a doação e seus encargos, conforme documentos anexados aos autos (ID 67691265 e ID 67691267). Manifestação favorável do MPES no ID 68735977. É o relatório. DECIDO. Como cediço, o exercício da curatela deve zelar pelo bem-estar físico, psíquico, social e emocional do interditado, bem como pela proteção dos bens pertencentes a este, de modo que sejam investidos em favor do curatelado. Em que pese a primeira requerente ser também proprietária do imóvel que se pretende doar, bem como administre os bens do curatelado com zelo e boa-fé, a legislação não autoriza que a curadora disponha dos bens e/ou faça uso do instituto da doação, conforme dicção expressa dos artigos 1.749, inciso II e artigo 1.774 do Código Civil: Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: [...] II – dispor dos bens do menor a título gratuito; Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. A esse respeito, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERDITADO AO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ABSOLUTA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conquanto os demais herdeiros do interditado tenham anuído com a doação do imóvel para o curador, não é possível dispor a título gratuito de bem do interditado em favor daquele, porque tal conduta inequivocamente diminuirá o patrimônio do curatelado. 2. O artigo 1.781 c/c artigo 1.749, inciso II, ambos do CC vedam absolutamente a disposição de bens do curatelado a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0013986-57.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 24/07/2018; DJES 01/08/2018) No mesmo sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA DOAÇÃO A HERDEIROS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CURATELADO. VEDAÇÃO LEGAL. O Código Civil, em seu art. 1.749, II, c/c 1.781, veda a doação de bens de pessoa interditada, ainda que haja autorização judicial e concordância dos demais herdeiros, notadamente de ausente demonstração de benefício concreto a ser auferido pelo interditado com a concretização da doação. (TJMG; APCV 5000981-97.2024.8.13.0378; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 08/05/2025; DJEMG 12/05/2025) ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO INTERDITO, COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. Artigo 1749, II do Código Civil aplicado à curatela, que proibe a disposição de bens, pelo curador, a título gratuito. Falta de elementos de vantagem ao interditado. Sentença improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1001111-76.2018.8.26.0323; Ac. 12262557; Lorena; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coelho Mendes; Julg. 26/02/2019; DJESP 07/03/2019; Pág. 1925) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). Trata-se de ação de pedido de expedição de alvará judicial por interdita, pelo qual pretende a apelante ver autorizada a doação de dois imóveis aos seus herdeiros, para assim "amenizar custos no futuro com inventário e outras despesas". Tal pedido afronta não só o texto legal como o próprio escopo da interdição e o papel do curador na fiscalização e proteção do patrimônio da pessoa interditada. Os artigos 1.749, inciso II e 1.781 expressamente vedam a conduta pretendida pela apelante. Sentença deve se manter em sua íntegra. Recurso não provido. (TJSP; APL 1019637-03.2015.8.26.0451; Ac. 9942088; Piracicaba; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 25/10/2016; DJESP 19/12/2016) Além disso, não se verifica, no caso, nenhum desdobramento benéfico ao interditado, conforme preceitua o art. 1.750 do Código Civil. Assim, considerando a impossibilidade legal para o curador dispor de bens de incapaz a título gratuito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

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Celia Venancio De Oliveira x Fuibrasil Ltda

ID: 324917626

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-63.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VENANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUIBRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MARIA FERNANDA V FERNANDES BUSTO CHIARIONI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001111-63.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CELIA VENANCIO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001111-63.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CELIA VENANCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUIBRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dbd38 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 11 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 4812d64 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 38743c4 (em 21/05/2025). 1.3. A ex - 2ª reclamada (TELEFÔNICA) foi excluída da lide, conforme certidão de Id nº 1539dae (em 16/05/2025). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 7d07c17 (em 26/09/2024) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono das reclamadas no importe de R$ 1.005,55 (R$ 20.111,07 x 5%), a serem atualizados a partir de 21/07/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.6. Os honorários sucumbenciais incide sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido. Corrijo. 1.7. A reclamada mesmo sendo optante pelo simples nacional é responsável pelo juros SELIC incidente na contribuição previdenciária cota-parte do empregado que não deu causa ao atraso no recolhimento. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 38743c4 (em 21/05/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 11.624,44, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 21/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,6652%, o montante de R$ 2.402,21. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 734,11, sendo R$ 610,13 a título de principal e R$ 123,98 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 7d07c17 (em 26/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 738,04, sendo R$ 611,73 a título de principal e R$ 126,31 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 8,50 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1,63 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (juros Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). A reclamada é optante pelo simples Nacional desde 01/01/2022, portanto nada há a ser recolhido ao fisco. 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processual da fase de conhecimento no valor de R$ 500,00 recolhidas em 08/10/2024 pela reclamada (FUIBRASIL) e, comprovadas sob o Id nº 9ceee38 (em 08/10/2024) e no valor de R$ 500,00 recolhidas em 08/10/2024 pela ex 2ª reclamada (TELEFÔNICA) e comprovadas sob o Id nº b809325 (em 10/10/2024). 8. Depósito recursal Ante o valor homologado na presente decisão com a concordância do autor, libere-se ao exequente o depósito recursal do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 24c59c2 (em 08/10/2024) no valor de R$ 6.566,73, depositado em 08/10/2024, como quitação parcial de seu crédito exequendo, devendo comprovar o valor soerguido nos autos, com documentação hábil, para apuração do crédito remanescente e demais despesas para, posterior, intimação da executada para depositá-los, sob pena de execução imediata e inclusão no cadastro do BNDT. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUIBRASIL LTDA

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Celia Venancio De Oliveira x Fuibrasil Ltda

ID: 324917642

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-63.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VENANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUIBRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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MARIA FERNANDA V FERNANDES BUSTO CHIARIONI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001111-63.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CELIA VENANCIO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001111-63.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CELIA VENANCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUIBRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dbd38 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 11 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 4812d64 (em 28/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 38743c4 (em 21/05/2025). 1.3. A ex - 2ª reclamada (TELEFÔNICA) foi excluída da lide, conforme certidão de Id nº 1539dae (em 16/05/2025). 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 7d07c17 (em 26/09/2024) condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono das reclamadas no importe de R$ 1.005,55 (R$ 20.111,07 x 5%), a serem atualizados a partir de 21/07/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 1.6. Os honorários sucumbenciais incide sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido. Corrijo. 1.7. A reclamada mesmo sendo optante pelo simples nacional é responsável pelo juros SELIC incidente na contribuição previdenciária cota-parte do empregado que não deu causa ao atraso no recolhimento. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada sob o Id nº 38743c4 (em 21/05/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 11.624,44, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 21/07/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 20,6652%, o montante de R$ 2.402,21. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 734,11, sendo R$ 610,13 a título de principal e R$ 123,98 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 7d07c17 (em 26/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 738,04, sendo R$ 611,73 a título de principal e R$ 126,31 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 8,50 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1,63 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (juros Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). A reclamada é optante pelo simples Nacional desde 01/01/2022, portanto nada há a ser recolhido ao fisco. 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processual da fase de conhecimento no valor de R$ 500,00 recolhidas em 08/10/2024 pela reclamada (FUIBRASIL) e, comprovadas sob o Id nº 9ceee38 (em 08/10/2024) e no valor de R$ 500,00 recolhidas em 08/10/2024 pela ex 2ª reclamada (TELEFÔNICA) e comprovadas sob o Id nº b809325 (em 10/10/2024). 8. Depósito recursal Ante o valor homologado na presente decisão com a concordância do autor, libere-se ao exequente o depósito recursal do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 24c59c2 (em 08/10/2024) no valor de R$ 6.566,73, depositado em 08/10/2024, como quitação parcial de seu crédito exequendo, devendo comprovar o valor soerguido nos autos, com documentação hábil, para apuração do crédito remanescente e demais despesas para, posterior, intimação da executada para depositá-los, sob pena de execução imediata e inclusão no cadastro do BNDT. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA VENANCIO DE OLIVEIRA

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