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Wagner De Sa Menezes x Farmacia O Artifice Ltda e outros

ID: 320678388

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-52.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SA MENEZES

Polo Passivo:

FARMACIA O ARTIFICE LTDA IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-52.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: WAGNER DE SA MENEZES RECLAMADO: TIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-52.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: WAGNER DE SA MENEZES RECLAMADO: TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (2) Destinatário: WAGNER DE SA MENEZES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 28/10/2025 11:15 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DE SA MENEZES

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325741620

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001119-02.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GEOVANIA ALVES SILVA

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA

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ARLINDO DA FONSECA ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001119-02.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001119-02.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53208da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO DE TUTELA E CITAÇÃO A Associação ajuizou cumprimento de sentença em 11/07/2025 15:52:09 e denunciou a inobservância da SABESP quanto à obrigação de pagar diretamente as complementações de pensão, nos termos da Norma 056, requerendo a aplicação de multa pelo descumprimento. A parte ativa do presente processo é: REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP Houve a apresentação da certidão do INSS. Há anos este Juízo decide as questões relacionadas aos abrangidos pela Ação principal da lide, ora deferindo, ora recuando, conforme o entendimento sobre o extenso processo principal e seus desdobramentos, mormente a primeira carta de sentença que originou outras discussões sobre os sujeitos de direito. O que se verificou com isso foi a proliferação de mais lides e mais insegurança jurídica. Há algum tempo atrás, Acórdão da 13ª Turma preventa deste TRT determinou que este Juízo se abstivesse de afastar o pagamento das pensionistas associadas, nos seguintes termos: “DETERMINAR que o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo observe com rigor a coisa julgada, somente deixando de reconhecer pretensão executiva (e de ordenar à SABESP o cumprimento do julgado) se os pretendentes não forem pensionistas associados à agravante (irrelevante a data de filiação), a suceder aposentados associados à agravante (não importa em que data), adquiriram direito à complementação de aposentadoria porque admitidos até 14 de maio de 1974 e preenchedores dos requisitos da Norma 056 de 1994.” Diante disso, em vista do transcurso do tempo e em atenção à estabilidade jurídica das relações, necessário o deferimento da tutela pretendida, nos moldes da inicial, não havendo norma nova que se possa opor à coisa julgada, inclusive constitucional, vez que contrária à pacificação social, escopo principal da existência do próprio Direito. Para se efetivar a tutela, deverá a Associação autora, no prazo de 10 dias, juntar os cálculos dos valores que entende devidos a título de complementação de pensão de cada postulante, bem como juntar os documentos referentes aos cálculos de cada um, inclusive com a juntada das cartas de concessão da pensão e a certidão de óbito dos maridos das associadas, históricos de crédito da pensão por morte do INSS e dos formulários preenchidos com os dados pessoais e bancários de cada pensionista. Destarte, determina-se à SABESP a implementação da complementação de pensão em folha de pagamento das pensionistas da inicial, acima nominadas, no prazo de 40 dias, efetuando, diretamente, o pagamento destas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 incidente sobre cada beneficiário que não receba o benefício, computada retroativamente desde o indeferimento administrativo, em caso de descumprimento desta ordem. Citem-se a SABESP e o Estado de São Paulo para a resposta, no prazo de 40 dias, devendo, neste prazo, apresentar a comprovação da implementação em folha, bem como contestar eventuais cálculos sobre as parcelas já vencidas, demonstrando-se a base de cálculo do salário do ex-empregado e da complementação, sob pena de preclusão e multa por inadimplemento. Após, intime-se a Associação para a apresentação de eventuais diferenças de pagamento, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325741624

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001119-02.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GEOVANIA ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA

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ARLINDO DA FONSECA ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001119-02.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001119-02.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53208da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO DE TUTELA E CITAÇÃO A Associação ajuizou cumprimento de sentença em 11/07/2025 15:52:09 e denunciou a inobservância da SABESP quanto à obrigação de pagar diretamente as complementações de pensão, nos termos da Norma 056, requerendo a aplicação de multa pelo descumprimento. A parte ativa do presente processo é: REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP Houve a apresentação da certidão do INSS. Há anos este Juízo decide as questões relacionadas aos abrangidos pela Ação principal da lide, ora deferindo, ora recuando, conforme o entendimento sobre o extenso processo principal e seus desdobramentos, mormente a primeira carta de sentença que originou outras discussões sobre os sujeitos de direito. O que se verificou com isso foi a proliferação de mais lides e mais insegurança jurídica. Há algum tempo atrás, Acórdão da 13ª Turma preventa deste TRT determinou que este Juízo se abstivesse de afastar o pagamento das pensionistas associadas, nos seguintes termos: “DETERMINAR que o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo observe com rigor a coisa julgada, somente deixando de reconhecer pretensão executiva (e de ordenar à SABESP o cumprimento do julgado) se os pretendentes não forem pensionistas associados à agravante (irrelevante a data de filiação), a suceder aposentados associados à agravante (não importa em que data), adquiriram direito à complementação de aposentadoria porque admitidos até 14 de maio de 1974 e preenchedores dos requisitos da Norma 056 de 1994.” Diante disso, em vista do transcurso do tempo e em atenção à estabilidade jurídica das relações, necessário o deferimento da tutela pretendida, nos moldes da inicial, não havendo norma nova que se possa opor à coisa julgada, inclusive constitucional, vez que contrária à pacificação social, escopo principal da existência do próprio Direito. Para se efetivar a tutela, deverá a Associação autora, no prazo de 10 dias, juntar os cálculos dos valores que entende devidos a título de complementação de pensão de cada postulante, bem como juntar os documentos referentes aos cálculos de cada um, inclusive com a juntada das cartas de concessão da pensão e a certidão de óbito dos maridos das associadas, históricos de crédito da pensão por morte do INSS e dos formulários preenchidos com os dados pessoais e bancários de cada pensionista. Destarte, determina-se à SABESP a implementação da complementação de pensão em folha de pagamento das pensionistas da inicial, acima nominadas, no prazo de 40 dias, efetuando, diretamente, o pagamento destas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 incidente sobre cada beneficiário que não receba o benefício, computada retroativamente desde o indeferimento administrativo, em caso de descumprimento desta ordem. Citem-se a SABESP e o Estado de São Paulo para a resposta, no prazo de 40 dias, devendo, neste prazo, apresentar a comprovação da implementação em folha, bem como contestar eventuais cálculos sobre as parcelas já vencidas, demonstrando-se a base de cálculo do salário do ex-empregado e da complementação, sob pena de preclusão e multa por inadimplemento. Após, intime-se a Associação para a apresentação de eventuais diferenças de pagamento, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Concrebase Serviços De Concretagem Ltda e outros x Valdeci Severo Dos Anjos

ID: 259752437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001119-19.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA EXTRAMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

VALDECI SEVERO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

EMILIA CORREIA PAES

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TAISA CARLINI RAMOS

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ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP), Emilia Correia Paes (OAB 333936/SP) Processo 1001119-19.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda, … ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP), Emilia Correia Paes (OAB 333936/SP) Processo 1001119-19.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda, Extramix Concreto Ltda - Exectdo: Valdeci Severo dos Anjos - Vistos. Fls. 131/132. Diante da notícia de descumprimento do acordo, defiro o pedido, vez que conforme verificado na certidão de breve relato emitida pela JUCESP juntada às fls. 136/137 o executado é empresário individual, de forma que inexiste distinção entre a pessoa física e a comercial, restando possível o prosseguimento da execução também em nome de Valdeci Severo dos Anjos. Inclua-se no polo passivo da ação e regularize-se o sistema informatizado. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e o BLOQUEIO de ativos financeiros do sócio da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Valdeci Severo dos Anjos (pessoa física) Valor atualizado: R$ 49.643,41 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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A7 Credit Securitizadora S.A. x Edmilson Pedro De Alcantara e outros

ID: 330426873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001119-91.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A7 CREDIT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON PEDRO DE ALCANTARA JEFFERSON RONALDO SANTANA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1001119-91.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A7 Credit Securitizadora S.a. - Edmilson Pedro de Alcantara - - Jefferson Ronaldo Santana e outro - C… Processo 1001119-91.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A7 Credit Securitizadora S.a. - Edmilson Pedro de Alcantara - - Jefferson Ronaldo Santana e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Alessandra Vaiarini de Alcantara (cônjuge de Edmilson Pedro de Alcantara) - - Cristiane de Godoy Santana (cônjuge de Jefferson Ronaldo Santana) - Vistos. A penhora porta adentro é uma modalidade de constrição judicial realizada por oficial de justiça que, em diligência, ingressa na residência do devedor ou nas dependências da pessoa jurídica, com o objetivo de penhorar bens móveis ali encontrados, suficientes para garantir o pagamento da dívida principal. Trata-se, portanto, de medida que visa à satisfação do crédito perseguido. Por outro lado, a ausência de depositário judicial na comarca, conforme previsto no § 1º do artigo 840 do CPC, autoriza a remoção dos bens penhorados, em consonância com a Súmula nº 19 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25), é admissível a remoção de bem penhorado" Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente e determino: 1. Em relação ao executado Jefferson Ronaldo Santana: 1.1 Após o depósito da verba do oficial de justiça, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO para cumprimento no endereço localizado na Avenida Doutor Antônio de Luna, nº 2460, Condomínio Residencial Alexandre Janoski Filho (Rua 05, casa 87), Bairro Jardim Lagoa Nova, Limeira/SP - CEP 13481-780, com as seguintes determinações: a) Proceder à penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, desde que sejam de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. É o que deverá ser observado estritamente pelo meirinho quando da realização da diligência; b) Proceder à penhora do veículo FORD/COURIER L 1.6 FLEX, ano 2008, placa EAJ5031, de propriedade do executado; c) Realizar a avaliação dos bens penhorados; d) Remover os bens penhorados, tendo em vista a inexistência de depositário judicial na comarca; e) Se necessário, valer-se do uso de força policial e proceder ao arrombamento da residência, para cumprimento da diligência, servindo a presente como ofício requisitório; f) Após a realização do ato, se frutífero, intimar o executado acerca da constrição efetivada, caso ele esteja presente no local. 2. Em relação ao executado Edmilson Pedro de Alcantara: 2.1 Após o depósito da verba do oficial de justiça, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO para cumprimento no endereço localizado na Avenida Acadêmico Luiz A. Azevedo Bitten, nº 200, Bloco 02, Apartamento nº 15, Bairro Jardim Esmeralda, Limeira/SP, CEP 13484-458, com as seguintes determinações: a) Proceder à penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, desde que sejam de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. É o que deverá ser observado estritamente pelo meirinho quando da realização da diligência; b) Realizar a avaliação dos bens penhorados; c) Remover os bens penhorados, tendo em vista a inexistência de depositário judicial na comarca; d) Se necessário, valer-se do uso de força policial e proceder ao arrombamento da residência, para cumprimento da diligência, servindo a presente como ofício requisitório; e) Após a realização do ato, se frutífero, intimar o executado acerca da constrição efetivada, caso ele esteja presente no local. Caberá à exequente fornecer os meios necessários para a remoção dos bens penhorados e indicar pessoa que possa exercer o cargo de depositário. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001119-50.2025.4.01.3908

ID: 333368229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-50.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELEUDE MESQUITA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELVES CANDIDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001119-50… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001119-50.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELEUDE MESQUITA FERREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001119-59.2025.8.26.0177

ID: 335315733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001119-59.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001119-59.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Domingos Rodrigues de Souza - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, reso… Processo 1001119-59.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Domingos Rodrigues de Souza - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), incluindo o valor pago a título de abono complementar/piso salarial docente em sua base de cálculo, até a data da substituição pela GDE, com apostilamento; b) DECLARAR o direito da autora à irredutibilidade de vencimentos, reconhecendo a inconstitucionalidade da redução remuneratória causada pela substituição da GDPI pela GDE, condenando-se a ré a recompor os vencimentos da autora ao patamar anteriormente percebido, assegurando-se a manutenção da remuneração enquanto perdurar a mesma condição funcional, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, mediante apostilamento; c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas desde junho/2022 até o efetivo apostilamento, com os acréscimos legais nos moldes acima especificados, respeitada a prescrição quinquenal; d) A liquidação e o cumprimento da sentença se darão por artigos, com apuração do valor a ser apurado em fase própria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Giulia Dos Santos Alvares x Naturative Marketing Ltda

ID: 336725382

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-67.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA DOS SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

NATURATIVE MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-67.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS ALVARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001119-67.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS ALVARES RECLAMADO: NATURATIVE MARKETING LTDA DESTINATÁRIO: GIULIA DOS SANTOS ALVARES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 27/08/2025 15:50 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA DOS SANTOS ALVARES

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alex Cattaneo Alves

ID: 276692986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-85.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALEX CATTANEO ALVES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-85.2021.5.02.0058 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença prolatada às folhas 1504, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada interpôs agravo de petição de fls. 1507. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação aos juros de mora na fase pré-judicial e atualização do crédito trabalhista - aplicação da SELIC simples. Contraminuta às folhas 1523 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Dessa feita, em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nada a reformar. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES Arguiu a agravante que os cálculos homologados foram atualizados equivocadamente pela SELIC da Receita Federal, e não com a utilização dos juros da SELIC Simples do Banco Central. Com razão. Em decisão de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão proferido na ADC nº 58, o E. STF "(...) acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator" (g.n.). Ao determinar a incidência da SELIC em conformidade com o art. 406 do Código Civil, o STF acabou por decidir pela utilização da taxa Selic Simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei). Assim, não há que se falar na utilização da taxa SELIC Acumulada ou da taxa SELIC da Receita Federal, de forma simples. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: "(...) Quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou de forma composta, correta a determinação de sua aplicação na modalidade de capitalização simples, ou seja, "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121, do C. STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 0060900-21.2009.5.02.0464; Data: 06-07-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (...) Discute o agravante a forma de cômputo da taxa Selic, que pode ocorrer de duas formas: a forma simples, conforme tabela da Fazenda Nacional a qual foi utilizada pelo Sr. Perito e pelo sistema PJeCalc e a forma composta, utilizada pela calculadora do Banco Central. O perito esclareceu (id. f76a8a1) que o laudo foi elaborado utilizando-se da taxa Selic simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. A decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58 determinou que a atualização dos débitos judiciais na Justiça do Trabalho deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, cuja redação ora transcrevo: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (g.n.) Destarte, reputo correto o método utilizado pelo perito, qual seja, a utilização da tabela Selic da Fazenda Nacional, acumulada de forma simples, razão pela qual nego provimento, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001367-50.2012.5.02.0069; Data: 17-03-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Todavia, foi aplicada aos cálculos de liquidação a taxa SELIC da Receita Federal (fls. 1177), que é a junção da taxa SELIC simples acrescida de 1% no mês de pagamento, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.981/1995. Reformo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Alex Cattaneo Alves

ID: 276693094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001119-85.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALEX CATTANEO ALVES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001119-85.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1001119-85.2021.5.02.0058 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALEX CATTANEO ALVES ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença prolatada às folhas 1504, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada interpôs agravo de petição de fls. 1507. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação aos juros de mora na fase pré-judicial e atualização do crédito trabalhista - aplicação da SELIC simples. Contraminuta às folhas 1523 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Dessa feita, em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nada a reformar. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES Arguiu a agravante que os cálculos homologados foram atualizados equivocadamente pela SELIC da Receita Federal, e não com a utilização dos juros da SELIC Simples do Banco Central. Com razão. Em decisão de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão proferido na ADC nº 58, o E. STF "(...) acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator" (g.n.). Ao determinar a incidência da SELIC em conformidade com o art. 406 do Código Civil, o STF acabou por decidir pela utilização da taxa Selic Simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. Vejamos o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (grifei). Assim, não há que se falar na utilização da taxa SELIC Acumulada ou da taxa SELIC da Receita Federal, de forma simples. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: "(...) Quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou de forma composta, correta a determinação de sua aplicação na modalidade de capitalização simples, ou seja, "acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula nº 121, do C. STF". (TRT da 2ª Região; Processo: 0060900-21.2009.5.02.0464; Data: 06-07-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (...) Discute o agravante a forma de cômputo da taxa Selic, que pode ocorrer de duas formas: a forma simples, conforme tabela da Fazenda Nacional a qual foi utilizada pelo Sr. Perito e pelo sistema PJeCalc e a forma composta, utilizada pela calculadora do Banco Central. O perito esclareceu (id. f76a8a1) que o laudo foi elaborado utilizando-se da taxa Selic simples (Fazenda Nacional) para o cálculo dos juros e atualização monetária na fase judicial. A decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC 58 determinou que a atualização dos débitos judiciais na Justiça do Trabalho deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em conformidade com o art. 406 do Código Civil, cuja redação ora transcrevo: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (g.n.) Destarte, reputo correto o método utilizado pelo perito, qual seja, a utilização da tabela Selic da Fazenda Nacional, acumulada de forma simples, razão pela qual nego provimento, no aspecto. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001367-50.2012.5.02.0069; Data: 17-03-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator(a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Todavia, foi aplicada aos cálculos de liquidação a taxa SELIC da Receita Federal (fls. 1177), que é a junção da taxa SELIC simples acrescida de 1% no mês de pagamento, nos termos do art. 84, § 2º da Lei nº 8.981/1995. Reformo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o retorno dos autos ao juízo para a retificação da atualização do crédito trabalhista com a utilização da taxa SELIC Simples da Fazenda Nacional; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CATTANEO ALVES

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