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Processo nº 1001138-59.2024.8.11.0002

ID: 308382258

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001138-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VERA LUCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001138-59.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSALINA VERA LUCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001138-59.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSALINA VERA LUCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de laudo emprestado eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. À propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. RETROATIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO TÉCNICO EM CASO SEMELHANTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285481890 – reclamação nº 1013172-60.2024.8.11.0004 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Graças/MT), que deferiu o pedido inicial. 2- O adicional de insalubridade e o seu grau devido, é disponibilizado pelo Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido à parte autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. 2.1) É indevido o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. (Precedentes do STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1013172-60.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Diante disso, defiro o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente equivalente daquele em que atua a parte autora. Intimem-se as partes. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001138-42.2018.8.11.0011

ID: 309725925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-42.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001138-42.2018.8.11.0011. AUTOR(A): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. REU: WALTER SAES - EIRELI - ME Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001138-42.2018.8.11.0011. AUTOR(A): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. REU: WALTER SAES - EIRELI - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face da decisão de ID 190433100. Alega a parte embargante que a decisão de embargos proferida por este Juízo incorreu em nova contradição ao fixar o termo inicial da multa moratória (cláusula 4.3 do contrato) como sendo 10 dias após a intimação da sentença, quando o correto, nos termos do contrato e da configuração do esbulho, seria 10 dias após o recebimento da notificação extrajudicial pela parte ré. Intimada, a parte embargante permaneceu silente. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, os pedidos da parte embargante merecem acolhimento, uma vez que a decisão objurgada determinou a incidência da referida da multa moratória prevista na cláusula 4.3 do contrato após o decurso do prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão, o que se contradiz com a situação fática e contratual estabelecida entre as partes, pois que a mora da parte ré e o consequente esbulho possessório dos bens cedidos em comodato foram configurados 10 dias após o recebimento da notificação extrajudicial (Id 14723328), ocorrida no dia 21 de julho de 2014. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022 do CPC, SANAR a contradição apontada e integrar a sentença, que passa a ter seu dispositivo com a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes (ID 14723295); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa compensatória prevista no item 8.1.1. do contrato firmado entre as partes, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes desde a data do recebimento da notificação de mora (ID 14723328), nos exatos termos do item 8.1.2 da cláusula oitava do contrato; c) DETERMINAR que a parte ré proceda com a devolução dos 300 (trezentos) botijões de gás com capacidade para 13kg cedidos pela autora em comodato (ID 14723303), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, ou, caso não seja possível a restituição integral dos bens, que proceda ao ressarcimento dos valores correspondentes aos equipamentos não devolvidos, na forma estabelecida no item 4.1.7 da cláusula quarta do contrato; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa moratória prevista na cláusula 4.3 do contrato, correspondente ao preço de 1kg (um quilograma) de GLP por dia de atraso e por equipamento não devolvido, a incidir a partir do 11º (décimo primeiro) dia após o recebimento da notificação extrajudicial (ID 14723328) e até a data da efetiva devolução dos bens ou do pagamento da indenização substitutiva, o que ocorrer primeiro, cujo valor total deverá ser apurado em liquidação de sentença; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos itens 'b', 'd' e, eventualmente, 'c' na forma de indenização), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. f) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observadas as cautelas de estilo.” Permanecem inalterados os demais termos da decisão/sentença prolatada. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Marcos Vinicius De Moura

ID: 291400252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001138-26.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAAD CHAMMES

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-26.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-26.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcos Vinicius de Moura - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PARTE QUE AGUARDAVA AGENDAMENTO HÁ MESES EM CASO EM QUE INDICADA PRIORIDADE. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DILATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PARTICULAR, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO À REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA TRATAR INSTABILIDADE GRAVE NO OMBRO ESQUERDO, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OMISSÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBRIGÁ-LO A REALIZAR O PROCEDIMENTO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA E O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVEM SER MANTIDOS OU MODIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988, ABRANGENDO NÃO APENAS O ACESSO AO SUS, MAS TAMBÉM AS MEDIDAS EFETIVAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS, INTEGRANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL E VINCULANDO-SE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF).4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR SOFRE DE GRAVE PATOLOGIA ORTOPÉDICA, COM REPETIDAS LUXAÇÕES E IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, O QUE JUSTIFICA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.5. A AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO CONCRETO PARA A CIRURGIA E A ESPERA SUPERIOR A UM ANO REVELAM OMISSÃO ESTATAL, CARACTERIZANDO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E JUSTIFICANDO A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.6. A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO É ELETIVO E DEVE SEGUIR O FLUXO DO SISTEMA CROSS NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA E GRAVIDADE DO CASO.7. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME O TEMA 98 DO STJ, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PRESENTES NO VALOR FIXADO.8. NO ENTANTO, É NECESSÁRIO AJUSTAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 20 DIAS, CONSIDERANDO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.IV.DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E URGENTE, SEM PREVISÃO CONCRETA DE AGENDAMENTO, LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER É ADMISSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE PODE SER AJUSTADO CASO A CASO DE ACORDO COM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Saad Chammes (OAB: 27461/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1001138-02.2020.4.01.3821

ID: 313775178

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001138-02.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001138-02.2020.4.01.3821/MG REQUERENTE : MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001138-02.2020.4.01.3821/MG REQUERENTE : MARCOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, indefere-se o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça por ausência de amparo legal , conforme fundamentação abaixo. Isso porque não é demais lembrar que a regra é que os atos processuais sejam públicos, de modo que apenas a lei em sentido estrito só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, não estando o requerimento da parte autora embasado em hipótese autorizada legalmente, conforme art. 5º, LX, da CF/88 c/c art. 189 do CPC. CF/88 - Constituição Federal de 1988 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” CPC – Código de Processo Civil “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Ademais, o mero fato de conter documentos pessoais não evidencia interesse social ou necessidade de preservação de intimidade , de modo que inexiste justificativa para tramitação do feito sob segredo de justiça, pois, se assim o fosse, não haveria tramitação processual pública, eis que todos os processos judiciais possuem documentos pessoais das partes, como se sabe, invertendo-se indevidamente a regra da publicidade, o que é vedado, na forma do art. 5º, LX, da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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Sind Dos Emp Em Estab Bancarios No Estado Do Amazonas x Caixa Economica Federal

ID: 317275178

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000284-73.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000284-73.2025.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000284-73.2025.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, de parte, do teor do Acórdão de Id.f3f8228, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25052109401424900000014199001, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto por sindicato profissional contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução coletiva à apresentação de procurações específicas dos trabalhadores substituídos, sob alegação de ausência de legitimidade extraordinária para postular a fase executiva sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o sindicato possui legitimidade extraordinária para promover a liquidação e execução de sentença coletiva proferida em favor de direitos individuais homogêneos, independentemente de outorga de poderes específicos pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLT é omissa quanto ao processo coletivo, permitindo aplicação subsidiária do CDC, cujo art. 97 autoriza os legitimados coletivos à liquidação e execução da sentença coletiva. 4. O STF, ao julgar o RE 883642 (Tema 823), reconheceu a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual inclusive na execução, independentemente de autorização dos substituídos. 5. O entendimento do TST corrobora tal posição, dispensando formalidades como a apresentação de procuração específica para a atuação sindical na defesa de direitos da categoria. 6. A exigência de procuração apenas subsiste no momento do recebimento do crédito e outorga de quitação, conforme o art. 105 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O sindicato detém legitimidade extraordinária para promover a liquidação e execução de sentença coletiva em favor de substituídos, independentemente de procuração específica. 2. A apresentação de instrumento procuratório apenas é exigível no momento de recebimento ou quitação do crédito." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 105; CDC, art. 97. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11-10-2018; STF, RE 974335, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20-10-2020; TST, Ag-AIRR-1001138-14.2022.5.02.0040, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 9-10-2024. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento, independentemente da apresentação de procuração dos substituídos, até o momento que preceder o pagamento e/ou liberação do crédito ao respectivo titular, oportunidade em que o trabalhador substituído deverá apresentar-se diretamente nos autos para o respectivo recebimento ou fazê-lo por meio do seu sindicato, mediante outorga de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação da dívida, tudo na forma da fundamentação." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Construtora Dias Righi Ltda x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 317367403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-78.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DIAS RIGHI LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1001138-78.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Construtora Dias Righi Ltda - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declar… Processo 1001138-78.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Construtora Dias Righi Ltda - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar, nem questões processuais pendentes, portanto, ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. A Ré, em sua contestação, arguiu a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com o consequente indeferimento da inversão do ônus da prova. A Autora, em réplica, defendeu a aplicação das normas protetivas, argumentando ser consumidora de um serviço essencial à sua atividade e que há desequilíbrio técnico e jurídico na relação com a seguradora. Pois bem. Conforme a jurisprudência dominante do c. Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação do Código de defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, adota-se a Teoria Finalista Mitigada, que exige a comprovação da vulnerabilidade da pessoa jurídica em face do fornecedor, seja ela técnica, jurídica ou econômica (REsp n. 2.089.913/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025). No presente caso, a Autora Construtora Dias Righi Ltda., se descreve como uma conceituada empresa do ramo de construção civil, atuante há mais de 20 (vinte) anos no mercado nacional através de construção de prédios e empreendimentos para as mais variadas finalidades, sejam elas comerciais, residências ou de infraestrutura (fl. 02). Além disso, a própria Ré afirma, sem refutação efetiva pela Autora quanto a este ponto em sua réplica, que a Autora é uma empresa experiente no ramo e contratante habitual desse tipo de Seguro, tendo sido devidamente assistida ao longo das tratativas negociais e do procedimento de regulação de sinistro por corretores e assessores especializados na alocação de risco (fl. 226). Considerando que o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional foi celebrado pela Autora como um insumo direto e inerente à sua atividade empresarial principal, visando a proteção contra riscos relacionados à sua própria prestação de serviços de construção, e dada a sua reconhecida experiência no mercado e assessoria especializada, não se verifica a hipossuficiência ou vulnerabilidade que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O seguro não foi adquirido como destinatário final no sentido do CDC, mas sim como parte integrante de sua cadeia produtiva. Dessa forma, REJEITO o requerimento de aplicação da legislação consumerista ao caso em tela. Assim, considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, e à luz dos elementos até aqui colhidos, anoto que se mostram aplicáveis as disposições trazidas pelo Código Civil à situação fática discutida nestes autos, observando a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. 4. FIXO como pontos controvertidos: 4.1. Se a Cláusula 5ª das Condições Gerais da apólice, que exclui cobertura para serviços cuja ART tenha sido emitida após a ocorrência do fato gerador, é abusiva e deve ser declarada nula; 4.2. Se o sinistro objeto dos autos está coberto pela apólice de seguro contratada; 4.3. Se a Autora faz jus ao recebimento da indenização securitária pleiteada e, em caso positivo, o valor devido, considerando os limites contratuais e a franquia. 5. Sem prejuízo do julgamento antecipado, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 6. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 7. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1001138-56.2025.8.26.0568

ID: 275913971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-56.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIA ANTONIA DE SOUZA LIMA STUSSI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ADV: Tiago Luís Coelho da Rocha Muzzi (OAB 327335/SP) Processo 1001138-56.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sylvia Antonia de Souza Lima Stussi Dias - Vistos. Trata-se de ação de ind… ADV: Tiago Luís Coelho da Rocha Muzzi (OAB 327335/SP) Processo 1001138-56.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sylvia Antonia de Souza Lima Stussi Dias - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relatório às fls. 102/105 - deferindo a prioridade na tramitação do feito e retificando o valor da causa, de ofício, para R$57.945,65. Determinou a regularização da representação processual nos autos (para a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura dessa ação e com firma reconhecida por ato notarial) e o aditamento da inicial (para a juntada de, ao menos, dois comprovantes de endereço atualizados em nome da parte autora, tais como: conta de energia, de água e demais faturas). Fls. 110/113: petição e documentos pela autora cumprindo a determinação de fls. 102/105. I- DAS CUSTAS PROCESSUAIS Providencie a requerente o complemento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento/complemento das custas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Complementadas as custas processuais, cumpra a Serventia as determinações que seguem abaixo: II- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III- DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s), no prazo para a apresentação de contestação, seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como providencie(m) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Ianca Roberta De Lima x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 320042861

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-18.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IANCA ROBERTA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001138-18.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: IANCA ROBERTA DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001138-18.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: IANCA ROBERTA DE LIMA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f9f38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, considerando que a parte autora indicou, como 2ª reclamada, na peça inicial o Hospital Municipal Gilson de Cássia Marques de Carvalho e cadastrou a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE e considerando que ambos os órgãos públicos não possuem capacidade processual, cadastre-se como 2ª reclamada a pessoa jurídica de direito público MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 02/09/2025 10:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IANCA ROBERTA DE LIMA

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Marcelo Amarante De Jesus x Byblos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 323152725

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-45.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMARANTE DE JESUS

Polo Passivo:

BYBLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A FRAIHA INCORPORADORA LTDA HARISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA HPJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA HPJ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA KAPOK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. MAC INCORPORADORA LTDA NATIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA STAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TENDENCIA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001138-45.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MARCELO AMARANTE DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001138-45.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MARCELO AMARANTE DE JESUS RECLAMADO: TENDENCIA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a12bd09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 222.886,38, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos "c", "k", "n", "o" e "p", inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 2 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 29/07/2025, às 10h50, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AMARANTE DE JESUS

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Ciro Aparecido De Faria x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 323017232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-36.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRO APARECIDO DE FARIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

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BEATRIZ RIBEIRO VALVANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001138-36.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ciro Aparecido de Faria - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1001138-36.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ciro Aparecido de Faria - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados junto ao benefício do autor, sob a nomeclatura "Contribuição SINAB", de forma simples, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. DEFIRO, ainda, a liminar, de modo a compelir a ré a realizar imediatamente o cancelamento dos descontos indevidos, sob pena de aplicação de multa e outras cominações legais, em sede de cumprimento de sentença. Pelo sucumbimento maior, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO (OAB 502335/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BEATRIZ RIBEIRO VALVANO (OAB 364007/SP)

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