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Jorge Barcelos Lima x Vale S.A.

ID: 316553843

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001365-06.2022.5.17.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BARCELOS LIMA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO

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NILTON DA SILVA CORREIA

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MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0001365-06.2022.5.17.0007 AGRAVANTE: JORGE BARCELOS LIMA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0001365-06.2022.5.17.0007 AGRAVANTE: JORGE BARCELOS LIMA AGRAVADO: VALE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001365-06.2022.5.17.0007 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/jvr/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DESNECESSIDADE. Inicialmente, cumpre registrar que a agravante insurge-se tão somente quanto ao tema “reintegração – empregado portador de deficiência". Desse modo, em observância ao princípio da delimitação recursal, a análise do presente apelo ficará restrita ao exame da aludida matéria. No caso em tela, o Regional entendeu que não houve invalidade na dispensa do reclamante em razão de a reclamada ter comprovado que “possuía em seu quadro de empregados percentual de PCD superior ao exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91, no mês da dispensa do Reclamante, conforme comprovam os documentos de Id's. 9acae68 e 6ac3f7a”. A decisão regional está em consonância a com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento da cota mínima prevista na Lei 8.213/91 desobriga a empregadora de comprovar a contratação prévia de outro empregado nas mesmas condições. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001365-06.2022.5.17.0007, em que é AGRAVANTE JORGE BARCELOS LIMA e é AGRAVADO VALE S.A.. Contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o reclamante interpôs o presente agravo. Regularmente intimado, o agravado apresentou manifestação. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/10/2024 - Id6bef00c; petição recursal apresentada em 29/10/2024 - Id d0fde06). Regular a representação processual (Id 0254bce). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parterecorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id f75645a, b88528b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestaçãojurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdãoque julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trechoda decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, daocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesseaspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, daCLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo everificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possaaveriguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadasquando do exame originário.Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Aanálise do recurso de revista revela o descumprimento da regracontida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte,sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, nocaso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa deprestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios emque foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional querejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa,interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, paraa finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissãomencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdãoque julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar seas questões objeto da insurgência já haviam ou não sidoenfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Nahipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho dapeça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargosdeclaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto àapregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculoprocessual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, aprópria ausência de transcendência do recurso de revista, emqualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSAOBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIAPREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever,nas razões recursais, os trechos que entende representar oprequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, noentanto, o necessário confronto analítico entre os referidosexcertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetesjurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assimproceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, daCLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, " expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação àdivergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, §8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar ascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dáprovimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido.RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE.HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas edo fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação eacompanhamento didático dos alunos, é, em essência, umaatividade compatível com a remuneração do cargo de magistério,sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse(art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneraçãocontratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que asatividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e acorreção de provas, são inerentes à função de professor, sendoindevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro:José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pleito de reintegração, alegando que a reclamada não contratou previamente outro empregado em condição semelhante de PCD. Tendo a C. Turma decidido que a Reclamada comprovou que possuía em seu quadro de empregados percentual de PCD superior ao exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91, no mês da dispensa do Reclamante, de forma que restou comprovada a observância da regra, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Os demais arestos, transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Ficou consignado na decisão regional: “2.2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊCIA O Reclamante não se conforma com a decisão a quo, que julgou improcedente o pedido de nulidade de dispensa e a consequente reintegração. Insiste que a dispensa é nula, uma vez que o Autor foi demitido doente, comprovando a sua inaptidão no momento da demissão, necessitando o mesmo de tratamento médico. Alega que o próprio laudo pericial consignou que o Reclamante necessita de tratamento médico, não tendo sido analisado tal fato na sentença. Afirma que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o Autor se encontra em tratamento da doença Neoplasia maligna, tomando uma série de medicamentos, além de estar em tratamento para depressão. Sustenta que o laudo médico elaborado nos autos do processo nº 5037518-07.20224.02.5001, que tramita na Justiça Federal, comprova a incapacidade do Reclamante. Ressalta que sua dispensa é nula e discriminatória, em razão de o Autor ser portador de doença grave. Fundamenta seu pedido de reintegração, ainda, no fato de que sua contratação se deu na vaga de PCD, e por isso a Reclamada deveria ter contratado outro empregado em igual condição, além de respeitar a quota mínima de contração de empregados com deficiência. Requer, nesse sentido, a imediata reintegração do Reclamante e o pagamento de todas as parcelas requeridas na inicial. Analiso. Verifica-se que, no presente caso, o conjunto probatório constante dos autos não fornece elementos suficientes a subsidiar a tese autoral de que suas patologias tiveram origem ocupacional ou foram agravadas pelo trabalho. O laudo pericial esclarece que a doença da qual o Reclamante é portador não possui qualquer nexo, causal ou concausal, com o trabalho e que não há qualquer incapacidade laboral, senão vejamos: "DA DOENÇA Relata que em 2016 iniciou com "problemas no estomago", relata que a comida ácida provocava dor no estômago e diarreia. Relata que realizou endoscopia e colonoscopia e foi evidenciado o tumor - adenocarcinoma gástrico - realizando gastrectomia em torno de 85% no dia 21/01/2017 juntamente com colecistectomia. Relata que após a cirurgia realizou acompanhamento médico oncológico de 3/3 meses, após de 6/6 messes e na última consulta em 12/2022 passou a fazer de 12/12 meses. Nega ter realizado radioterapia e quimioterapia. (...) QUESITOS RECLAMANTE 9. A lesão / enfermidade tem como causa do seu surgimento, ou do seu agravamento, a atividade laborativa desenvolvida na empresa ré? R: Não. 10. As enfermidades sofridas pelo reclamante deixaram seqüelas? Queira a Sra. Perita apontar as razões de seu convencimento. R: O Reclamante apresenta sequela de poliomielite adquirida na infância. Informa que sempre andou com a ajuda de muletas. 11. Está o reclamante contra-indicado a realizar alguma tarefa, sob pena de agravamento das doenças / lesões de que é portador? Queira a Sra. Perita apontar as razões de seu convencimento. R: O Reclamante se encontra apto a realizar as atividades antes desenvolvidas junto a Reclamada. 12. O autor, à época da dispensa, estava totalmente apto para exercer as atividades que exercia habitualmente na empresa, tendo em vista o acidente / lesão indicados nos laudos e exames colacionados com a inicial? Queira a Sra. Perita apontar as razões de seu convencimento. R: Não evidenciada doença e ou lesão incapacitante para as atividades que desenvolvi na Reclamada na data da demissão. 13. O reclamante pode, sem risco de agravamento do seu quadro de saúde, voltar a exercer qualquer das atividades laborativas exercidas durante todo o vínculo de emprego ou há algum tipo de restrição? R: O Reclamante se encontra apto a realizar as atividades antes desenvolvidas junto a Reclamada. (...) QUESITOS RECLAMADA 2 - O Reclamante realizou os exames ocupacionais previstos em lei? Qual a conclusão dos exames? R: Sim. Apto. (...) 5 - Houve gozo de benefício previdenciário durante o pacto laboral? Se sim, qual a espécie do benefício? R: Sim. E31 - doença comum. 6 - O Reclamante é portador de alguma doença? Qual? Quando teve início? R: Sequela de poliomielite e acompanhamento gástrico devido ter tido adenocarcinoma Gástrico. 11 - Foi identificado algum fator no trabalho que contribuiu para o surgimento, para a manutenção ou agravamento de sua doença? R: Não. 12 - Pode o Expert informar se o fato de o Reclamante ter trabalhado por aproximadamente 6 anos, sem afastamentos do trabalho, sem gozo de benefícios previdenciários, sempre considerado apto nos exames ocupacionais, indicam capacidade de trabalho preservada? R: Podemos afirmar que se encontra apto a realizar as atividades antes desenvolvidas junto a Reclamada. 13 - Queira o Expert informar se a doença tem nexo causal com o trabalho executado na Reclamada? O Reclamante é portador de doença ocupacional? Caso reposta afirmativa ao quesito anterior, justificar especificando os fatores biopsicossociais envolvidos. R: Não relação de casualidade ou de concausalidade. 14 - Queira o Expert informar se quando o Reclamante foi demitido estava trabalhando em suas atividades habituais? R: Sim. 15 - Queira o Expert informar se quando o Reclamante foi demitido estava comprovadamente realizando algum tratamento médico? R: Acompanhamento devido ter tido câncer gástrico. Assim, a perita concluiu: "A perícia médica judicial foi solicitada para comprovar doença e incapacidade laboral no momento da rescisão contratual. Após analisar os autos, documentos médicos acostados, história clínica, anamnese ocupacional, analise dos exames e laudos médicos complementares, prontuários clinico do reclamante em poder da reclamada, exame físico realizado na perícia medica judicial, podemos afirmar que não foi evidenciado incapacidade laborativa na data da demissão. Em relação ao câncer gástrico que apresentou e foi submetido a cirurgia com gastrectomia parcial podemos afirmar: Inexistem evidências de que exames de laboratório ou de imagem, inclusive a endoscopia, devam ser feitos regularmente para diagnóstico precoce de recidiva. Avaliação clínica regular e investigação de sinais ou sintomas devem estar disponíveis para todos os pacientes diagnosticados e tratados de câncer gástrico para os quais seria oferecido tratamento se tivessem recidiva. O paciente deve ser seguido clinicamente e solicitados exames de acordo com os sintomas apresentados. Consultas devem se dar de 3 a 6 meses no primeiro e segundo anos e, após, a cada 6 a 12 meses por um período longo de seguimento, visto que recidivas tardias podem ocorrer. Conforme relato do Reclamante o uso de medicamento para ansiedade iniciou após ter sido demitido." Nesse sentido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o Reclamante não é portador de doença ocupacional, não sofreu acidente de trabalho, e que no momento da dispensa se encontrava apto, tanto que o próprio Autor estava trabalhando no momento da dispensa. Ademais, como bem salientou a experto Autor somente iniciou o tratamento para ansiedade após a dispensa. Também não há falar em dispensa discriminatória, uma vez que não há qualquer prova dessa motivação. Assim, entendo que, apesar do Autor ser portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito (doença oncológica), a presunção da dispensa discriminatória foi afastada pelo fato de a dispensa dele ter sido em razão da justa causa aplicada, conforme analisado no item 2.3.1, razão pela qual a presunção da súmula nº 443 do TST foi afastada. Além disso, o fato de não haver qualquer prova que demonstre que o Reclamante não estava apto no momento da resilição é suficiente para afastar a nulidade do término do contrato de trabalho, pois a simples doença não incapacitante não é motivo que inviabiliza a dispensa. Por fim, no tange à regra contida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que limita o poder potestativo da empregadora de resilir o contrato, também não assiste razão ao Autor. Isso porque, prescreve o §1º, do art. 93, da Lei 8.213/91, que: § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Não obstante parte da doutrina ter sustentado a inconstitucionalidade desse dispositivo, a jurisprudência pátria possui entendimento assente no sentido de que a norma do art. 93, da Lei nº 8.213/91 é plenamente constitucional, eis que não há ofensa ao princípio da livre iniciativa, bem como às demais normas e princípios constitucionais, sendo válida a garantia de emprego contido no §1º, do art. 93 da Lei 8.213/91. Como é cediço, a integração das pessoas portadoras de deficiência e reabilitados no processo produtivo é um dos maiores obstáculos para a sua inclusão social. Isso se deve, principalmente, diante da existência de preconceitos em relação à capacidade contributiva, sendo que essa restrição está vinculada ao desconhecimento acerca das possibilidades do portador de deficiência de se inserir como agente ativo do processo de produção, desde que lhe sejam dadas as oportunidades de desenvolvimento de todo o seu potencial. Todavia, no caso em apreço, a Reclamada comprovou que possuía em seu quadro de empregados percentual de PCD superior ao exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91, no mês da dispensa do Reclamante, conforme comprovam os documentos de Id's. 9acae68 e 6ac3f7a. Nesse sentido, entendo que restou comprovada a observância pela Reclamada da regra disposta no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Nesta perspectiva, desprovido o Reclamante de qualquer garantia de emprego, não há falar em invalidade da dispensa efetuada pela Reclamada. Assim, válida a resilição efetuada pela Reclamada, razão pela qual não há falar em sua nulidade, nem em condenação da Ré em reintegração. Prejudicado o pedido de danos morais. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Nego provimento.” (grifos acrescidos) Na decisão dos embargos declaratórios, o Regional acrescentou: “2.2. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O Embargante alega que o acórdão padece de omissão, pois não restou esclarecido se a Ré contratou outro empregado em igual condição ao Reclamante, nem se ela cumpriu o percentual do art. 93 da Lei 8.213/91, a fim de saber se a dispensa do Autor é nula ou não. Sustenta que a Súmula 63 deste E. TRT 17ª Região entende que deve haver a prévia contratação de outro trabalhador em semelhantes condições do autor e a empresa reclamada cumprir a cota. Afirma que a empresa incluiu na contagem de pessoas PCD's trabalhadores aposentadores por invalidez e menores aprendizes Requer a manifestação desta Corte para fins de prequestionamento das matérias fáticas e legais. Sem razão. Os embargos foram interpostos tão somente objetivando prequestionar a matéria acima suscitada. Da análise das razões recursais em contraponto à decisão embargada, não se verifica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mas tão somente alegações que se referem a supostos error in judicando, cuja análise é vedada na via estreita dos embargos de declaração. Válido esclarecer que conforme se depreende do art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração cuidam de remédio que se presta, apenas, para sanar omissão, contradição ou obscuridade que, eventualmente, conste no julgado, não sendo, portanto, a via adequada a ensejar o reexame de matérias ou a reforma do julgado. Ressalto que o anseio da parte por menção expressa de sua base argumentativa não é motivo que justifique mudança de entendimento. Nesse sentido, reforço entendimento partilhado no Acórdão: "Como é cediço, a integração das pessoas portadoras de deficiência e reabilitados no processo produtivo é um dos maiores obstáculos para a sua inclusão social. Isso se deve, principalmente, diante da existência de preconceitos em relação à capacidade contributiva, sendo que essa restrição está vinculada ao desconhecimento acerca das possibilidades do portador de deficiência de se inserir como agente ativo do processo de produção, desde que lhe sejam dadas as oportunidades de desenvolvimento de todo o seu potencial. Todavia, no caso em apreço, a Reclamada comprovou que possuía em seu quadro de empregados percentual de PCD superior ao exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91, no mês da dispensa do Reclamante, conforme comprovam os documentos de Id's. 9acae68 e 6ac3f7a. Nesse sentido, entendo que restou comprovada a observância pela Reclamada da regra disposta no art. 93 da Lei nº 8.213/91.". Ademais, ressalto que o v. acórdão demonstrou com clareza as suas razões, na medida em que deferiu a justiça gratuita pleiteada pelo autor, verbis: "E no presente caso, ainda que a Autora perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declarou sua hipossuficiência econômica para demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (ID. a89cb55), o que é suficiente para que este órgão mantenha a faculdade exercitada pelo juízo a quo. De resto, reporto-me a precedente da 2ª Turma do c. TST, cuja decisão contém a assertiva de que "a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte"(TST RR n. 0000340-21.2018.5.06.0001, Rel. Min José Roberto Pimenta, 2º Turma, DEJT: 28/02/2020)." Insta frisar, ainda, que a Corte não está adstrita a fundamentar sua decisão com base nas alegações e dispositivos trazidos pelas partes, pois não está obrigada a apreciar, ponto a ponto, todos os argumentos abordados pelas partes. Basta que fundamente o entendimento adotado, presumindo-se o não acolhimento das teses divergentes. Nesse sentido, o artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016, do TST, estabelece que o artigo 489, § 1º, IV, do CPC, não impõe ao Órgão Julgador o dever de rebater fundamentos já analisados anteriormente em questão subordinante ou já examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula: III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Quanto ao prequestionamento a que se refere à Súmula 297 do TST, anoto que só tem pertinência e cabimento quando o julgado não haja adotado fundamento explícito sobre o tema ou sobre a questão submetida, o que não significa a obrigação de reproduzir textos legais. O que se exige é a adoção de tese e não de reprodução da lei. Nego provimento.” Alega a parte agravante que o reclamante é PCD e deve ser reintegrado ao emprego em razão de que, não obstante a reclamada tenha comprovado ter cumprido o percentual de empregados reabilitados no INSS e deficientes físicos no momento da demissão do autor, não comprovou ter contratado previamente outro empregado em igual condição semelhante à do reclamante, como determina o art. 93, §1º, da Lei 8.213/91. Traz arestos. Analiso. Inicialmente, cumpre registrar que a agravante insurge-se tão somente quanto ao tema “reintegração – empregado portador de deficiência". Desse modo, em observância ao princípio da delimitação recursal, a análise do presente apelo ficará restrita ao exame da aludida matéria. No caso em tela, o Regional entendeu que não houve invalidade na dispensa do reclamante em razão de a reclamada ter comprovado que “possuía em seu quadro de empregados percentual de PCD superior ao exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91, no mês da dispensa do Reclamante, conforme comprovam os documentos de Id's. 9acae68 e 6ac3f7a”. A decisão regional está em consonância a com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento da cota mínima prevista na Lei 8.213/91 desobriga a empregadora de comprovar a contratação prévia de outro empregado nas mesmas condições. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/1991. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior entende que, à luz do artigo 93 da Lei 8.213/91, a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho de um beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a substituição por outro empregado em situação análoga, é permitida desde que a empresa continue a cumprir o percentual exigido de participação desses trabalhadores no seu quadro total de empregados . Precedentes. No caso dos autos, a reclamada manteve o percentual mínimo de empregados reabilitados ou deficientes, conforme exigido pelo caput do artigo 93 da Lei 8.213/1991, apesar de não ter realizado a contratação prévia de um empregado em semelhança de condições ao empregado dispensado. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada e lhe deu provimento para indeferir a reintegração pleiteada e os consectários daí decorrentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-20410-29.2022.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. COTA SOCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A exigência prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 traduz obrigação ao empregador quanto ao cumprimento das cotas mínimas reservadas a empregados reabilitados ou com deficiência. Referido dispositivo consagra verdadeira ação afirmativa em benefício de pessoas que são excluídas do mercado de trabalho e muitas vezes sem condições de provar o seu potencial, a sua adaptabilidade e a possibilidade de convivência com a rotina da empresa. Contudo, sua leitura não permite concluir que, ao tratar da necessidade de contratação de substituto de mesma condição do ex-empregado dispensado, impôs que a nova admissão fosse feita na mesma localidade ou na mesma função anteriormente ocupada. Com efeito, exige-se apenas que seja observada a cota mínima prevista em lei, mesmo porque o direito ali previsto constitui garantia social, e não individual. Nesse ponto, cumpre destacar que a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, inclusive, se firmou no sentido de ser indevida a reintegração, ainda que não tenha havido a contratação de substituto, se, ao tempo da dispensa, resultou mantido o percentual fixado no dispositivo em comento . No presente caso, o Tribunal Regional considerou ‘irrelevante que a reclamada não tenha comprovado que a cota de deficientes encontrava-se preenchida’ no momento da dispensa da autora. A ré, parte interessada no aludido registro fático e detentora do ônus probatório, não opôs embargos de declaração. Assim, ao validar a dispensa da autora, a decisão recorrida ofendeu o artigo 93, §1º, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Prejudicado o exame, ante o restabelecimento da sentença quanto ao tema" (TST-RRAg-1000243-63.2019.5.02.0006, 7ª Turma , Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 22/9/2023 – destaque acrescido). "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2107 PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. NÃO CONSTATADO NEXO CONCAUSAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS OBSERVADO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 1 -Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: "Relatou o reclamante que foi admitido em 02/01/1989, na função de Operador de Equipamentos Portuários, sendo dispensado em 12/05/2015, quando ocupava a função de auxiliar de serviços administrativos e operacionais. Defende que não poderia ser dispensado doente, sendo detentor de estabilidade no emprego e, como foi reabilitado pelo INSS, não poderia ser dispensado sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, conforme art. 93 da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, que sua dispensa é discriminatória por causa do seu estado de saúde. Diante disso, pede a reintegração no emprego em atividade compatível com seu quadro de saúde, bem como requer o pagamento dos salários, de indenização por danos morais e por danos materiais. (...) O conjunto probatório, portanto, não favorece a tese da inicial, porquanto restou demonstrada a origem degenerativa e não ocupacional dos problemas de saúde que acometeram o trabalhador. Repisa-se que também não há prova contundente de agravamento do quadro do autor em decorrência do trabalho. Inclusive, vale mencionar que o obreiro foi reabilitado em fevereiro de 2015, para a função de auxiliar de serviços administrativos e operacionais. Ademais, o reclamante foi dispensado em 12/05/2015 e reintegrado por determinação judicial em 07/07/2016. (...) Informou [a perita], ainda, que "O Reclamante no momento da demissão foi avaliado para a função para a qual foi reabilitado, ou seja, Auxiliar Administrativo Operacional, portanto apto". Convém mencionar que (...) após reabilitação e até a dispensa, não foram apresentados atestados. Inexistindo o nexo causal ou concausal entre as patologias acometidas ao autor e o trabalho executado na reclamada, e não apresentando o autor incapacidade laboral no momento da dispensa, não há falar em estabilidade no emprego e tampouco em reintegração. Registre-se, ainda, que, como observado na sentença nada ficou provado nos autos acerca da alegada dispensa discriminatória. A hipótese dos autos não se enquadra na disposição da Súmula 443 do C. TST, porquanto não é o autor portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Quanto ao pedido de reintegração sob o fundamento do art. 93 da Lei 8.213/91, entendeu essa E. 2ª Turma, por maioria, rejeitar o pedido obreiro. Embora efetivamente o reclamante tenha sido reabilitado pelo INSS, o art. 93 da Lei 8.231/91 não prevê hipótese de garantia provisória no emprego ao trabalhador reabilitado ou portador de deficiência, e muito menos o direito subjetivo à reintegração. (...) Ficou evidenciado nos autos, portanto, que a reclamada cumpriu o quantitativo previsto na norma, não estando a dispensa do autor impedida pela disposição do §1º do artigo em comento. (...) Destarte, improcede o pedido de reintegração ou pagamento de indenização substitutiva." . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, em relação aos temas acima: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-559-27.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que a parte, ao suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional, em que pedido o pronunciamento do TRT sobre questão tratada no recurso ordinário. Assim, incide o artigo 896, § 1º-A,IV, da CLT como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE EMPREGADOS CONTRATADOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Corte Regional consignou que a Reclamada cumpria a cota social de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados, inclusive em patamar maior ao estabelecido pela lei. Concluiu que, mesmo com a dispensa do Autor, a Reclamada permaneceu com a quantidade mínima de empregados exigida no art. 93 da Lei 8.213/91 em seu quadro de funcionários, indeferindo o pedido reintegração. No termos do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de deficiência, nos contratos por prazo determinado com duração maior que 90 dias e nos contratos por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Esta Corte, ao interpretar o aludido artigo, já assentou o entendimento de que é possível a dispensa imotivada de empregado reabilitado ou deficiente, sem a contratação de substituto em condições análogas, se mantidos os parâmetros estabelecidos no caput . Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001140-58.2020.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. A divergência apresentada esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O modelo oriundo da 7ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHADOR REABILITADO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 8.213/1991 - VALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o trabalhador reabilitado, ou com deficiência, dispensado sem justa causa não tem direito à reintegração se a empresa, mesmo sem contratar substituto em condição semelhante, mantiver em seu quadro de pessoal o percentual fixado pelo caput do artigo 93 Lei nº 8.213/91. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos." (E-RR-156200-13.2012.5.17.0003, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - EMPREGADO REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - VALIDADE DA DISPENSA - ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. Ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, o entendimento majoritário desta Subseção é no sentido de que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado não induz à invalidade da dispensa, se não descumprida pela empresa a exigência de manutenção do percentual mínimo previsto no caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91 . Recurso de embargos conhecido e desprovido" (TST-E-RR-166600-86.2012.5.17.0003, SbDI-1 , Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 8/6/2018 – destaques acrescidos). Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 0001122-96.2018.8.11.0014

ID: 325154181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001122-96.2018.8.11.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MACIEL NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LORIVAL MARCOLINO CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0001122-96.2018.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0001122-96.2018.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofertou denúncia em face de JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo “LAGOA”, imputando-lhe a prática descrita no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal com as implicações da Lei nº 8.072/90. Conforme a denúncia, no dia 10 de abril de 2016, por volta das 04h30min, em frente a um estabelecimento comercial denominado General Bar, localizado na avenida Angelo Ravanello, fundos do Bairro São José, na comunidade Vale Verde, nessa cidade de Poxoréu, o denunciado, agindo com identidade de propósitos e contando com a participação do imputável (à época dos fatos), mataram a vítima Rogério Frazão Mendonça. Ressoa dos autos investigativos que na noite do crime, o denunciado esteve no bar acima mencionado, onde teria discutido e entrado em vias de fato com a vítima. Ao que consta, o denunciado e a vítima foram retirados no bar em razão da contenda. O denunciado deixou o local em uma motocicleta, enquanto a vítima ficou em frente ao estabelecimento. Passados alguns minutos, o denunciado retornou na garupa da moto conduzida por Wuitalo Yan Vieira da Silva (menor á época dos fatos) e se aproximaram do ofendido efetuando vários e sucessivos disparos de arma de fogo. A vítima foi atingida na região malar direita e o projétil penetrou no crânio e transfixou o cérebro, provocando sua morte. (Exame de Corpo Delito de fL.37/48). Tem-se que após a briga, o denunciado, com o apoio do inimputável, com o intuito de vingar-se da vítima, afastou-se do bar e retornou de surpresa, logo em seguida, com o propósito de matar o ofendido.” A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2018, na mesma oportunidade, o juízo decretou a prisão preventiva do réu, com fulcro no disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. O acusado foi citado por edital (Id. 148690552 – Págs.117/118), contudo deixou escoar o prazo “in albis” (Id. 148690552 – p.119). No Id. 148690552 – p.133 foi anexada decisão judicial, datada de 12/08/2019, que deferiu o pedido ministerial e determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como decretou a prisão preventiva do acusado, aportaram documentos dando conta do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, realizada no dia 18/09/2024, na cidade de Costa Rica/MS. Na sequência, o réu apresentou Defesa Prévia (Id. 170233854), por meio de advogado constituído. No Id. 170142669 aportou decisão datada de 26/09/2024, oportunidade em que o magistrado revogou a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas/informante Wuitalo Yan Vieira da Silva, PC Agrício Junior Rodrigues Canabrava e Rubens Paulo Queiroz Filho, arroladas pelo Ministério Público; havendo desistência do Parquet quanto a oitiva da testemunha Jhonathan Paltiel Souza Cardoso. Após, foi interrogado o acusado José Maciel Nascimento Da Silva. Em seguida, foi aberta vista dos autos às partes para apresentação das derradeiras razões. O Ministério Público manifestou pugnando pela pronúncia do acusado nos exatos termos da inicial. A defesa por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da legítima defesa com a consequente absolvição do acusado. É o que merece registro. Fundamento e decido. Antes de quaisquer outras deliberações, há que se destacar que esta decisão há de ser norteada pelo princípio in dubio pro societatis, não sendo, assim, o momento de deliberar quanto ao mérito da acusação, porquanto tal competência é reservada ao Soberano Conselho de Sentença, mas apenas, que se aperfeiçoe um juízo de admissibilidade da acusação. Destaco, outrossim, que o processo está em ordem, não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas, ou a serem reconhecidas ex offício. Todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação penal encontram-se presentes, estando o feito apto a receber julgamento nesta fase de admissibilidade da acusação. E em relação ao caso analisado, destaco, primeiramente, que concluída de maneira escorreita a judicium accusationis, restou assentado que a materialidade delitiva, por meio do Boletim de Ocorrência de nº 2016.122142 (ID nº. 148690552 - Págs.13/14), do Relatório de Atividade Policial (ID nº. 148690552 - Págs.29/54 e Id. 197285823), do Laudo de Necrópsia de nº 049/2016 D.O 21580288-8 da vítima Rogério Frazão Mendonça (Id. 148690552 – Págs.57/68), da Declaração de óbito (Id. 148690552 – p.69 e Id. 191774711 – Págs.08/16), do Laudo de Exame em Local de Crime Contra a Vida de nº 210.2.06.2016.014367-01 (Id. 184752557), bem como pela prova oral colhida na fase investigativa e judicial. Por seu turno, no que tange a autoria delitiva, denota-se pela análise das provas que instruem os autos, a existência de indícios suficientes para a pronúncia do acusado. Inicialmente, verifica-se que embora realizadas diligências policiais no intuito de localizar e proceder com o interrogatório do acusado em sede policial, restaram frustradas e este não foi localizado, conforme Relatório Policial acostada no Id. 148690552 – Págs.29/33). O que se tornou um dos motivos que fundamentaram o pedido de decretação da prisão preventiva do réu, no ano de 2018, a qual somente foi cumprida no ano de 2024, consoante documentos anexados no Id. 170051767 e seguintes. O acusado, quando interrogado Juízo (Mídia acostada no Id. 185315916), confirmou ter efetuado os disparos de arma de fogo que foram causa da morte da vítima, contudo alegou que agiu em legítima defesa. Relatou que estava nos fundos do estabelecimento, próximo ao banheiro, consumindo bebida alcoólica. Afirmou que, ao retornar do balcão com uma cerveja, acidentalmente pisou no pé de um homem que não conhecia. Tentou se desculpar, mas foi agredido com um golpe no queixo, caiu no chão e começou a sangrar. O agressor foi retirado do local pelo segurança, enquanto ele permaneceu dentro do bar, lavando o sangue no banheiro, com medo de ser agredido novamente. Disse que ficou cerca de uma hora e vinte minutos escondido, tremendo de medo, acreditando que o agressor poderia tentar matá-lo. Ao sair do estabelecimento, ainda com receio, viu o agressor vindo em sua direção e afirmou ter sido agredido novamente, por três vezes. Alegou que, por ser fisicamente menor, correu e pegou uma arma que ele havia enterrado em um barranco de terra próximo aos carros, em frente ao bar. Essa arma, segundo ele, era herança de seu pai e ele a mantinha consigo por segurança e, após munir-se com a referida arma de fogo, retornou ao local onde a vítima estava. Afirmou que tentou afastar o agressor, o ora vítima verbalmente, mas, como ele continuava vindo em sua direção, e por isso efetuou um disparo. Como a vítima persistiu na agressão, efetuou um segundo disparo, que o fez cair. Não se recordava se houve um terceiro disparo. Após isso, fugiu a pé, jogou a arma em uma sacola de lixo e a descartou. Por fim, alegou que não lembrava exatamente onde os tiros acertaram, mas negou ter mirado no rosto da vítima. Ao ser questionado, confirmou que possuía uma motocicleta, mas que ela estava alugada para outra pessoa. Negou ter utilizado a moto no dia do crime, alegando que chegou ao bar de carona com um conhecido e que fugiu do local a pé, com medo de represálias. Confirmou que sua motocicleta era uma Honda Titan 150, cor cinza. Relatou que: “(...) Juiz: Essa é a denúncia que tem aqui contra o senhor, isso é verdade? Acusado: Não, no local, a nós estava lá no estabelecimento, na parte mais de trás, o rumo do banheiro e eu bebi a bebida alcoólica a verdade, hoje eu não bebo, mas na época eu bebia (...) o bar ainda continuava em festa, ainda não, não lembro a hora, fui buscar uma cerveja de lata no balcão do estabelecimento. Quando eu retornei, eu me lembro quando eu pisei no pé do rapaz, nunca tinha visto ele, é tudo que eu pisei no pé dele, eu fui pedir desculpa, só não lembro porque do nada ele só olhou pra mim e meteu, não sei se fica com a mão aberta ou fechada aqui nessa parte (apontou para parte do queixo), os dente aqui, que que eu caí no chão para trás e ele foi expulso. O segurança perguntou o que aconteceu? Ele foi tirado para fora do estabelecimento e eu fiquei dentro, sangrando. Até então que eu não nem cheguei a usufruir da bebida, fui no banheiro pra me lavando do sangue. Fiquei lá um bom tempo lá lavando por um motivo que eu nunca gostei de brigar (...) eu fiquei mais de hora, em torno de 1 hora, 20 minutos, porque eu tinha medo (...) querer me agredir de novo. Por isso eu nunca gostei de briga e tinha bastante medo da situação e fiquei tremendo com medo, veio na minha mente que ele podia querer me matar por ele ter me batido e eu não ter revidado ele hora nenhuma. Isto que aconteceu. Aí lá fora, aí eu fiquei lá mais de hora, né e lá fora eu fui sair lá para fora, mas ainda com medo, mas não tinha avistado o mesmo ainda. É nisso que eu virei, eu ia chamar um táxi, não estava com ninguém, com mota, eu tinha uma moto, estava alugada eu estava precisando de um dinheiro. Aluguei uma moto, a minha moto pro rapaz me arrumar um dinheiro, ia pegar na segunda-feira a moto, até então que eu tive que pegar no domingo para fazer a devolução da moto (...) e lá fora eu avistei o mesmo, ele vindo na minha direção a me agredir. Na verdade ele me agrediu umas 3 vezes lá fora. Não sai hora nenhuma do local, sempre permaneci no local e nisso que ele me agrediu, eu revidei que na época lá e no nordeste eu era mais novo, nós temos treinamento de capoeira, né eu consegui me revidar ele acertou umas pancadas em mim, ou devido do tamanho dele ser muito alto, na minha época lá eu pesava em torno de uns 50 kg, 52 kg e eu tenho 1 m. 60, me revidei dele, ele me deu umas pancadas, eu corri para trás de uns carro que tinha lá, eu tinha uma arma da época do meu pai. Quando ele morreu em 2014, eu pedi conta da fazenda. Eu trabalhava aqui perto de Rondonópolis, em Campo Verde, e meu pai me deu de herança (...) nunca tinha atirado da minha vida (...) eu trouxe comigo essa arma (...) nunca em pensamento nenhum de tirar a vida para ninguém, (...) eu tinha essa arma lá, enterrada lá próximo do local e eu me escondi atrás dos carro e fui lá e retirei a arma que estava enterrada. E nisso que eu voltei eu falei um monte de vezes para ele, se afasta, não quero nada com ele, nunca tinha visto a pessoa (...) ele veio comigo de novo e nisso aconteceu um disparo pra me defender dele, que eu acho que ele queria me tirar a vida por motivo dele ficou coagido, né (...) eu vi que ele era meio bem, bastante agressivo. Eu dei um disparo para me defender e nisso ele continuou vindo para me agredir, ele continuou vindo e nisso saiu mais outro disparo. Nesse outro disparo ele caiu. Não lembro se eu dei mais um disparo e quando ele caiu, eu saí correndo de a pé. Sai correndo de a pé numa rua de baixo lá que tinha lá não fui na avenida, achei uma sacola de lixo, joguei a arma dentro e até hoje eu não me sentia como foragido, né. Aí até hoje eu saí do local, fiquei com medo (...) da família (...) Promotora: O senhor então confessa seu autor, mas alega que agiu em legítima defesa, é isso? Acusado: Isso isso foi eu mesmo que fiz para me defender porque todo momento ele queria tirar a minha vida. Ele estava lá para tirar minha vida. Ele não estava lá para outra coisa, porque eu já fiquei 1 hora e pouco dentro do estabelecimento e a pessoa ela ficou lá fora me aguardando. Eu para mim, o que eu tenho foi minha vida (...) Promotora: E o senhor deu desferiu 3 disparos, seria isso? Acusado: Então eu não me lembro muito bem não me recordo. Eu sei que quando ia pro rumo dele, que ele vinha, que eu empurrava ele, eu falava não queria nadar com ele. Ele veio e dava um soco em mim, e nisso que ele dava soco eu dei um disparo pra ele se afastar, não lembro qual que foi o local, só sei que era escuro na época lá, que era a região da garagem, de onde ficava os veículos né, no portão lá fora, de frente do estabelecimento (...) e nisso que eu dei o primeiro disparo, ai que ele veio mesmo para me agredir, ele veio para me matar, e eu só tirava o corpo de banda, ele passava como ele era alto, né e eu era baixo em tudo que ele dava um murro por cima eu abaixava e falava para ele todo momento, cara, eu não te conheço, não fiz nada contigo, não sei o quê e vou te matar, eu só ouvi essa palavra, eu vou te matar. Promotora: E o senhor, o senhor não lembra onde o senhor atirou? Acusado: Não, não lembro o fato do local (...) eu sei que eu atirei do rumo do corpo dele aqui, nessa parte daqui, do corpo dele (apontou para a região do peito) (...) Promotora: O senhor não tem conhecimento que foi na região do rosto? Acusado: Não hora nenhuma, eu tenho um conhecimento que foi na região da face da pessoa. Promotora: O senhor disse que foi o senhor foi buscar essa arma que o senhor utilizou, né? O senhor foi buscar ela onde? Acusado: (...) na verdade, eu estava com um colega meu, um conhecido na época. Não lembro muito o nome dele, mas tava de carro. E nisso ela ficava na frente da garagem, tinha um barracão de terra. Nisso que eu corri pro rumo dos carros, cheguei lá, eu catei ela, mas momento nenhum cheguei, já cheguei atirando nele, eu voltei e eu achei que ele não ia mais me agredir. Ele continuou me agredindo de novo e eu fui revirando. Promotora: Sim, mas deixa eu perguntar, essa arma estava onde era na casa do senhor, aonde que ela estava? Acusado: Não, ela estava na frente do estabelecimento (...) na frente do estabelecimento. Promotora: Estava enterrada na frente do estabelecimento. Mas o senhor precisou sair dali de carro para ir buscar? Acusado: Não, de frente da onde ficava a garagem dos carros, ficava na frente da porta do estabelecimento ficava aonde ficava os carros estacionado. E ali no meio dos carros lá tinha um barranco de terra. Promotora: E por que que o senhor tinha deixado uma arma ali? Acusado: Eu sempre guardei ela comigo, que eu não confiava de deixar em lugar nenhum (...) Promotora: Não, tudo bem, mas o senhor está levou a arma junto com o senhor. E antes de entrar no bar, o senhor enterrou na frente do bar, é isso? Acusado: Isso, isso aí. Promotora: E o senhor morava aonde? Qual era a distância aonde o senhor morava nessa época? Qual que era a distância de onde o senhor morava para esse bar? Acusado: Do lado da delegacia hoje, que é o presídio, eu não me lembro muito (...) eu acho que não sei se vai dar uns uns 10, 15, 20 km mais ou menos (...) Promotora: 10, 15 km lá do local? Acusado: Isso. Promotora: O senhor tinha moto na época? Acusado: Eu tinha uma moto, estava alugada a moto. Promotora: Estava alugada para outra pessoa? Acusado: Isso para outra pessoa até então, que estão falando que estavam um menor comigo, que eu saí de moto, hora nenhuma eu saí de moto, eu saí de a pé lá. Eu saí correndo de a pé, com medo até então de pessoas que tivesse, que é conhecido da pessoa lá, querendo tirar a vida, querendo vir de novo (...) Promotora: Em seu José, e o senhor foi para lá com o quê? Acusado: Eu fui no carro com um amigo meu, um conhecido, não, não lembro muito dele. Hoje ele fez uma safra comigo na fazenda. Aí ele me deu uma carona que eu estava de pé na época (...) Promotora: Tá, porque tem aqui um documento que o senhor teria uma moto titã esporte cor, cinza, era essa que o senhor disse que tinha alugado para outra pessoa? Acusado: Isso (...) Promotora: Era a cor cinza essa moto do senhor? Acusado: Era na verdade era vermelho. Me lembro que eu tinha algum localzinho, que era prata, né (...) Promotora: É que tem um documento aqui, um contrato da moto e consta que ela era uma Titã 150 esporte 2008, placa NJC 7135, cor cinza. É isso? Acusado: Isso possivelmente sim (...) Promotora: Onde o senhor morava eram as quitinetes do Eribaldo, é isso? Acusado: É de um, é de um coroa que eu conheci (...) Promotora: Teve uma testemunha aqui que foi ouvida como sem rosto, ela não quis que aparecesse a qualificação dela nos autos e ela diz que o senhor junto com o Ítalo utilizaram essa moto titã do senhor para a prática do crime e também diz que o senhor chegou e logo atirou 3 vezes, né, contra a vítima, porque que essa pessoa falaria isso? Acusado: Talvez para aquele complicar a vida dos outros, mas momento algum não teve isso. Aquele aquela pessoa lá, em momento algum já tinha visto ele alguma vez, mas não tinha intimidade, porque eu nunca mexi com o que é errado (...) Promotora: O senhor diz que não se considerava foragido e o senhor foragiu do local do fato. Como o senhor saiu de lá como? Acusado: De a pé. Na hora que aconteceu que nós entrou em brigas ali, que saiu momentos disparos ali que eu vi que o rapaz tinha caído e eu, com medo das outras pessoas, vim para querer me bater e me machucar. Eu fui sair correndo de a pé. Promotora: E outra coisa, o senhor disse que não se considerava foragido e mas sabia que tinha tirado em uma pessoa. O senhor não, não procurou a delegacia? Não deu a versão do senhor? Por quê? Acusado: É o medo que eu estou tendo hoje de repressão da família por estar com meu endereço agora localizado, né, o medo que eu estou sofrendo hoje em dia (...) Promotora: O senhor foi preso recentemente então? Acusado: Recentemente (...)”. Portanto, tem-se a confirmação da autoria pelo réu, embora sob a alegação de legítima defesa e ausência de dolo de matar. Entretanto, tais teses defensivas não podem ser acolhidas nesta fase porque não encontram respaldo nas provas coligidas, ou seja, não estão clarividentes nos autos, pelo contrário, as teses defensivas baseiam-se apenas na palavra do réu, sendo que as demais provas, cabendo, pois, o julgamento ao Tribunal do Júri, seu juízo natural. Ademais, há nos autos elementos suficientes da intenção homicida do acusado, o que se verifica, inicialmente pelo número de tiros e lesões (TRÊS), bem como pelo local em que o acusado atingiu a vítima. – FACE, conforme se verifica do Laudo de Necrópsia de nº 049/2016 D.O 21580288-8 (Id. 148690552 – Págs.57/68), Vejamos: “(...) LESÕES INTERNAS E EXTERNAS: (...) • Epistaxe; • Hematoma de cor arroxeada em região infraorbitária direita; • Hematoma de cor arroxeada em região malar direita; • Ferida de formato circular, medindo aproximadamente 1,5cm com bordas invertidas, com zona de contusão e de enxugo, compatível com orifício de entrada de projetil de arma de fogo, EM REGIÃO MALAR DIREITA (indicada no mapa topográfico com a sigla "0E/1).0 projetil penetrou no crânio dirigindo-se levemente para cima e para a esquerda, produziu fratura de base de crânio, perfurou a tenda do cerebelo, transfixou o cérebro e então interrompeu sua progressão na região occipital esquerda superiormente, de onde foi retirado. • Ferida de formato circular, com bordas invertidas apresentando zona de contusão e de enxugo, medindo aproximadamente 1,0cm, compatível com orifício de entrada de projetil de arma de fogo, localizado em região do terço superior do braço direito anterior, superior e medialmente (indicada no mapa topográfico com a sigla "0E2'). (...) I - CONCLUSÕES: Diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados concluímos que a morte de ROGERIO FRAZÃO MENDONÇA, se deu por Traumatismo Crânio Encefálico secundário à ação de instrumento perfuro-contundente.”. Aliado a prova material, tem-se a prova testemunhal, em sua oitiva o infante WUITALO YAN VIEIRA DA SILVA, quando ouvido em sede policial (Id. 148690552 – Págs.90/91), confirmou que, na data do crime, estava no General Bar traficando drogas. Disse que conhecia o acusado, conhecido como “Lagoa”, por ser usuário e cliente, inclusive tendo vendido entorpecentes a ele naquele dia. Relatou que soube da briga entre Lagoa e a vítima e que a vítima teria desferido um tapa no rosto de Lagoa. Após isso, Lagoa saiu do local e retornou, momento em que efetuou cerca de três disparos contra a vítima, que caiu morta. A testemunha negou ter ajudado Lagoa antes ou depois do crime, mas admitiu ter saído do local pilotando a motocicleta dele, uma Honda Titan Sport de cor prata, alegando que o fez sozinha, sem dar fuga ao acusado. Disse não saber quem levou Lagoa embora. Em Juízo WUITALO YAN VIEIRA DA SILVA, embora tenha inicialmente tentado se desvincular dos fatos, alegando desconhecimento do réu e ausência de qualquer participação no crime, seu próprio relato acabou por confirmar elementos essenciais da dinâmica do homicídio. Afirmou que estava presente na festa no General Bar e presenciou apenas o momento em que a vítima desferiu um soco no rosto do acusado, que caiu no chão chorando e sangrando. Disse que o agressor (a vítima) foi retirado do local pelo segurança e que, em seguida, ouviu os disparos, mas não viu quem atirou, pois estava dentro da festa e fugiu pelo mato. Negou ter conduzido a motocicleta do acusado ou ter dado fuga a ele. Disse ainda que não conhecia a vítima nem o acusado e que não viu mais o réu após o crime, pois deixou a cidade. Confirmou que os disparos ocorreram fora do bar, no estacionamento. Disse que: “(...) Promotora: Consta que nos autos que o senhor estava juntamente com o réu José Maciel lá no dia né que no episódio que vitimou o Rogério e aí o senhor era menor de idade a época, né (...) Como que foi a história do senhor conduzir a motocicleta? Como que foi essa situação? Ele te chamou? Testemunha: Eu acho (...) que eu lembrei mais ou menos agora, não, doutora, isso aí aconteceu uma festa e a polícia acabou vindo atrás de mim. Mas só que eu mesmo não tenho conhecimento eu dei um depoimento uma vez só para a polícia sobre esse caso, mas nenhum momento eu falei que eu tinha participação (...) eu não tenho participação com esse rapaz aí, não, nem tem conhecimento da pessoa dele. Promotora: Na época, o senhor morava na comunidade Vale Verde, em 2016? Testemunha: Não senhora. Promotora: Morava aonde, em Primavera? Testemunha: Sim senhora. Promotora: Mas frequentava lá de vez em quando? Testemunha: Sim, senhora. Promotora: O senhor tinha motocicleta? Testemunha: Não, senhora. Promotora: Mas conduzia esporadicamente? Testemunha: Eu não, porque eu não tinha, né. Promotora: E o bar que aconteceu o homicídio que o senhor ficou sabendo? Testemunha: (...) falar a verdade né, eu mesmo, a única coisa que eu presenciei desse homicídio foi que esse carinha aí entendeu, até trabalhador ele era na época e eu lembrei aqui agora, igual eu falei para vocês (...) ele passou perto de mim, aí nós estava perto do balcão da festa, ele foi comprar uma bebida. Aí esse rapaz que morreu deu um soco na cara dele. Aí ele ficou chorando lá no chão. Aí o segurança tirou o cara para fora. Aí eu já não vi mais nada. Só vi os os tiro, nós ainda saiu correndo pelo mato e nunca mais vi esse rapaz, não. Promotora: Eles tiveram uma, eles tiveram uma discussão, então na festa. Testemunha: É, mas esse daí, esse daí que eu me lembro, ele tomou o muro na cara (...) que ele caiu no chão, ficou caído, sangrando o rosto dele. Aí nós ficou lá vendo aquele cara sangrando e eu só ouvi os disparos. Não sei dizer quem foi porque eu estava lá dentro da festa. Promotora: Tá aí o então o senhor falou que o réu aqui, ele levou um soco (...) e ai ele e o Rogério foram tirados da festa. Como que foi então? Testemunha: Não. Outro rapaz que bateu nele, que foi tirado pelos segurança. Promotora: Hum é que consta aqui que o suspeito, né, o José (...) ambos foram expulsos, né. O senhor falou lá no seu depoimento lá na delegacia que os 2 foram expulsos. Testemunha: Mas esse depoimento aí, doutor, esse depoimento aí não foi feito em nenhuma delegacia, ele foi feito no presídio que eu estava preso (...) eu não tenho conhecimento desse depoimento porque eu estava preso na época, não me levaram na civil (...) Promotora: Tá. E aí, então, e na sequência, que horas que o José foi embora da festa então? Testemunha: Eu não me lembro, doutora, que hora que ele foi embora, eu não tenho conhecimento, nem amizade com ele, nem o vínculo com ele (...) Promotora: Ele era conhecido por Lagoa? Testemunha: Não sei dizer para a senhora. Promotora: O senhor frequentava esse bar, General bar. Testemunha: Sim, sim, sim, senhora. Promotora: O dono estava sempre lá, o senhor sabe dizer? Testemunha: Sim, senhora. Promotora: E depois desse episódio, senhor, chegou a ver novamente o Lagoa na redondezas ali? Testemunha: Não, senhora. Eu não me recordo mais de ver depois desse fato aí, porque eu também fui embora da cidade, né? Promotora: E essa apuração que tem aqui no processo que o senhor estava conduzindo, depois da briga né, depois ele foi e voltou o José Maciel e efetuou os disparos da garupa da motocicleta. Testemunha: Tudo mentira desse polícia aí, essas polícia na civil, doutora, eles estão colocando o que eles querem, o papel (...) Promotora: E o Rogério, a vítima o senhor conhecia? Testemunha: Não, senhora, nenhum vínculo nenhum. Nunca nem ouvi falar, falar a verdade para a senhora dele antes daquele dia que eu vi só na hora da briga. Defesa: O disparo foi dentro do bar ou fora do bar, no estacionamento? Testemunha: Fora do bar (...)”. (Destacou-se). Portanto, ao descrever que presenciou a agressão sofrida pelo réu e, em seguida, ouviu os disparos que vitimaram Rogério, WUÍTA[1]LO reconheceu que o JOSÉ MACIEL foi agredido pela vítima e que, após se ausentar do local, o acusado retornou na posse de uma arma de fogo e efe Também foi ouvida uma Testemunha “Sem Rosto”, a qual em sede policial (Id. 148690568 – Págs.55/56) afirmou que: “(...) conhecia apenas de vista a vitima ROGERIO, morto no bar General Bar, fundos do bairro São Jose; QUE na data dos fatos estava no local e ROGERIO estava presente também, quando vi que um homem pisou no pé da vitima e eles começaram a se desentender por conta disso; QUE em dado momento fiquei sabendo que por conta da discussão o ROGERIO desferiu um soco no rosto do suspeito e nesta ocasião que ambos foram expulsos do referido bar, ao passo que ROGE[1]RIO ficou enfrente do bar (no estacionamento) e o suspeito foi embora; QUE passado cerca de cinco minutos após o suspeito ir embora, ele retornou e atirou três vezes em desfavor da vitima que estava enfrente do bar; QUE ele chegou de a pé e atirou com um revolver: QUE em seguida ele saiu correndo montou na garupa da moto e saiu junto com o piloto em disparada; QUE a moto era de propriedade do suspeito, que é conhecido pôr LAGOA: QUE quem estava pilotando o menor WITALO, sendo este amigo do LAGOA; QUE o suspeito de vez em quando ia no bar; QUE WITALO frequentava o bar praticamente toda semana; QUE LAGOA é de estatura baixa, de pele branca, magro, e possui uma cicatriz próximo da boca, bem como, a moto dele é uma CG 150 SPORT de cor chumbo ou cinza e esta que foi usada no crime; QUE WITALO é meio forte, altura mediana, de pele parda, olhos claros, sendo ele bastante amigo de LAGOA; QUE depois dos fatos ninguém mais viu LAGOA e WITALO e não sei dizer o paradeiro do mesmo (...)”. Logo, a testemunha “Sem Rosto” relatou que conhecia a vítima Rogério apenas de vista e que, no dia dos fatos, estava presente no General Bar, localizado nos fundos do bairro São José. Afirmou ter presenciado o início da discussão entre Rogério e o suspeito, após este ter pisado no pé da vítima. Disse que Rogério desferiu um soco no rosto do suspeito e, por conta disso, ambos foram expulsos do bar. Rogério permaneceu no estacionamento, enquanto o suspeito foi embora. Cerca de cinco minutos depois, o suspeito retornou a pé e efetuou três disparos com um revólver contra Rogério, que ainda estava em frente ao bar. Em seguida, o suspeito fugiu na garupa de uma motocicleta CG 150 Sport, cor chumbo ou cinza, de sua propriedade, conduzida por um menor identificado como Witalo, seu amigo. A testemunha RUBENS PAULO QUEIROZ FILHO, proprietário do bar, local onde ocorreu o crime, quando ouvido em Juízo (Mídia acostada no Id. 185315916), confirmou seu depoimento de sede policial (Id. 148690552 – Págs.27/28) e afirmou que no momento do crime, já havia encerrado as atividades do bar e se ausentado do local, mas que deixou os seguranças no local e, enquanto estava fora, recebeu uma ligação informando sobre uma tragédia. Declarou não ter presenciado os fatos e não conhecer a vítima Rogério. Confirmou que foi ouvido na delegacia e que suas declarações se basearam no que ouviu de terceiros. Segundo esses relatos, houve uma briga entre a vítima e um homem conhecido como “Lagoa”, após um desentendimento iniciado por um pisão no pé. Ambos teriam sido expulsos do bar, e a vítima permaneceu no estacionamento. Posteriormente, Lagoa teria retornado na garupa de uma motocicleta e efetuado disparos contra Rogério. Disse que ouviu comentários de que o piloto da moto seria um menor conhecido como Ítalo, mas não se recordava com clareza. Afirmou que: “(...) Promotora: O senhor presenciou parte desses fatos? Viu alguma coisa no estabelecimento? O que é que o senhor poderia relatar? Testemunha: Não. Eu era proprietário do general bar. No dia em questão, aí eu já eu já tinha parado de funcionar o bar, o bar já estava fechado acho que só meus seguranças que estava lá, que na época eu tinha um segurança na festa. E eu falei para eles, falei, ó, eu vou fechar o bar, vocês espera aí, dispensa a galera que eu vou lá em casa buscar o dinheiro para pagar a vocês. Nesse tempo que eu tinha ido em casa para buscar o dinheiro, aí no meio do caminho me ligaram, ó, aconteceu um tragédia aqui. Aí quando eu cheguei em casa, que eu voltei para trás, já estava a polícia já pegando o corpo no chão, não cheguei a ver nada, entendeu. Promotora: Tá o senhor na época, antes do senhor ir embora, o senhor viu a vítima chegar lá no local. O senhor conhecia a vítima? O Rogério? Testemunha: Não. Lá em questão tinha noites que juntava mais de 100 pessoas, 200 pessoas. Então eu lembrava a cara de todo mundo, é muito difícil. Promotora: Mas o senhor conhecia ele ou não o Rogério? Testemunha: Não, não conhecia. Promotora: É que aqui na delegacia, na época, o senhor disse que me recordo ter visto a vítima chegar no local acompanhado de um amigo. Testemunha: É às vezes na época eu posso recordar disso, né, mas faz tanto (...) Promotora: Mas o senhor lembra de ter sido ouvido na época na delegacia? Testemunha: Sim eles me perguntarem porque até então eu era o proprietário lá, né, me perguntaram o que que tinha acontecido e tal. Eu falei, cara, não sei direito o que foi. Promotora: O que o senhor disse lá na época foi de livre e espontânea vontade ou o senhor sofreu alguma pressão na delegacia? Testemunha: Não, eles me perguntaram. Na realidade, eu não lembro direito, né? Faz tanto tempo. Eu lembro que me que eles me perguntaram que que tinha acontecido. Falei, cara, não estava lá. Eu acho que já estava até fechado o bar. Acho que eu acho que até aconteceu esse caso no estacionamento lá. Promotora: Isso eu entendo que tem bastante tempo, é do ano de 2016, mas eu queria ver se o senhor sofreu algum constrangimento ou não para depor, ou se o senhor na época falou que o senhor viu ou que alguém relatou para o senhor? Testemunha: Não, não. Nunca fui. Nunca sofri nenhum constrangimento por parte da polícia, não. Promotora: Na época também o senhor o senhor falou, né, sobre isso, que quem ficou lá teriam sido segurança, né? Testemunha: Isso. Promotora: Tá, e daí depois, o que os segurança, o que que as pessoas que ficaram lá falaram pro senhor? Que o senhor se dirigiu até o estabelecimento, a polícia já estava. O que o senhor tomou conhecimento? Testemunha: Ah, eu fiquei sabendo que na época aconteceu uma briga lá na saída da festa, aconteceu uma briga. Acho que um, não sei o que chegou a acontecer, se um chegou a ameaçar o outro e aconteceu a tragédia lá. Promotora: Eu vou, eu vou falar algumas coisas aqui para o senhor que na época o senhor disse, até por conta do tempo, para ver se o senhor se recorda de alguma coisa, tá? O senhor diz que na época o senhor soube que por volta das 4:30 da manhã teve um desentendimento entre o Rogério e o suspeito que a vítima teria pisado no pé dele. E teriam entrado ali em vias de fato. E que eles teriam sido colocados para fora do bar. Quem que falou isso para o senhor foi o segurança? Testemunha: É provavelmente deve ter sido o segurança, porque eles tinham ficado para trás, né, quando eu fechei, eu falei, ó, vocês esperam aí que eu vou buscar o dinheiro (...) Promotora: Tá, e o que mais que relataram para o senhor? Falaram alguma coisa sobre a autoria, sobre como que as pessoas chegaram lá? Testemunha: Não, não, não, eu não me recordo se eu se eu disse alguma coisa sobre isso, mas uma coisa que eu fiquei sabendo foi isso era que tinha uma briga lá. Acho que os 2 brigaram é se desentenderam lá e aconteceu o fato. Promotora: E o senhor disse na época que a vítima teria ficado nos no estacionamento e em dado momento, o suspeito retornou na garupa de uma moto. E teria disparado na vítima, quem que relatou isso para o senhor? Testemunha: Então, como as coisas aconteceram lá no estacionamento, acho que alguém viu, mas eu não me recordo quem que chegou a falar isso aí, alguma coisa, disso. Promotora: E o senhor também disse que tomou ciência de que o Rogério havia sido morto por um tal de Lagoa (...) Testemunha: É isso aí era o que o povo falava, né, falou foi um tal de Lagoa. Foi um tal de Lagoa. Tal de Lagoa, só isso que eu que eu me recordo. Promotora: Que povo que falava, quem estava no local, quem falava? Testemunha: Era os cliente do bar, né. Promotora: Mas que teriam visto o fato? Testemunha: Isso os clientes lá. Quando eu voltei, né, já estava aquele pessoal, aquele burburinho ali, o pessoal comentando. Promotora: E o que que as pessoas falaram de um menor que era conhecido por o Ítalo? Testemunha: Não, eu, não, eu não me recordo desse rapaz, não. Promotora: O que o senhor disse na época que essas pessoas presentes falaram que o Ítalo pilotava a motocicleta e esse Lagoa foi quem estava na garupa. Testemunha: Aí eu não, eu não me recordo isso não me recordo. Promotora: Mas isto que o senhor disse na época, o senhor confirma ter relatado na época? Testemunha: Ah, eu não confirmo porque não sei. Às vezes, no calor do momento ali, eu falei o que os outros me falaram, né? Então não posso usar isso com a minha palavra. (...) Promotora: Isso o que o senhor falou foram que as pessoas relataram para o senhor as pessoas que estavam lá, seria isso? Testemunha: Isso. Promotora: E as pessoas falaram do Lagoa e falaram ou não falaram também desse o Italo? Testemunha: Não, eu não me recordo. Eu não me recordo disso é não me recordo desse Ítalo não (...) Promotora: (...) em seu Rubens essa assinatura é do senhor? Testemunha: É esse, essa é minha assinatura. Promotora: Em seu Rubens, ali ó o senhor disse o seguinte, que as pessoas presentes ainda narraram que quem pilotava motocicleta era o menor conhecido por o Ítalo. Promotora: Isso por que o pessoal estava falando lá, né. Eu não me recordo, igual eu te falei, tenho já uns 10 anos, né, mas na época foi o pessoal, me falaram, né. Defesa: Teriam dito para (...) que o acusado tinha pisado no pé da vítima e iniciado uma confusão pela vítima? Testemunha: É essa parte eu escutei, parece que eles se desentenderam porque um pisou no pé do outro, alguma coisa assim (...) eu não sei se começou dentro do bar, se começou fora do bar, né porque tinha o estacionamento lá fora, né, Eu sei que o fato aconteceu lá fora, no estacionamento (...)”. Desta feita, verifica-se indícios suficientes de autoria por parte do réu, havendo elementos que indicam a possível existência de dolo e afastam a tese de legítima defesa. Tem-se ainda as declarações da testemunha AGRÍCIO RODRIGUES CANABRAVA JÚNIOR, Policial Civil, quando ouvido em juízo (Relatório de Mídia do Id. 185315916), relatou que participou da investigação e que após serem acionados realizaram diligências no local do crime. Afirmou que, durante a apuração, identificaram o suspeito como sendo José Maciel, conhecido como “Lagoa”. Que segundo os relatos colhidos, a briga começou após um pisão no pé, seguido de vias de fato, e que tanto a vítima quanto o suspeito foram expulsos do bar. A vítima permaneceu no estacionamento, e o suspeito teria retornado poucos minutos depois na posse de uma arma de fogo e efetuado disparos contra a vítima, que foram causa de sua morte. Desse modo, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do réu, deve o mesmo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, seu juízo natural. Ressalta-se que vigora nesta fase o princípio do in dúbio pro societate bastando apenas prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria para que haja a pronúncia do réu. No caso versado, as provas coligidas na fase policial e judicial denotam indícios mais do que suficientes para a pronúncia do acusado JOSÉ MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, vulgo “Lagoa”. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. TESE NEGATIVA DE AUTORIA ARGUIDA EM SEDE DE AUTODEFESA – IMPERTINÊNCIA – PRONÚNCIA QUE PRESCINDE DE CERTEZA DA AUTORIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS À SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI – . PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, SUBSIDIADO PELA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI POPULAR – PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – 3. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TIPO PENAL DERIVADO NÃO RECONHECIDO IN CASU – RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria a partir da versão narrada pelas testemunhas em juízo, incabível cogitar a impronúncia ou a absolvição sumária do recorrente, a despeito da negativa de autoria veementemente sustentada em seu interrogatório judicial, uma vez que vige neste estágio processual o brocardo in dubio pro societate, sendo impositiva a submissão da matéria ao crivo do Júri Popular, consoante o comando expresso no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 2. Existindo elementos probatórios que apontem para a possível existência de animus necandi, e não sendo evidentes e claros nos autos os requisitos da invocada excludente de ilicitude atinente à legítima defesa, tais alegações devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, pois, como dito, nessa fase do judicium accusationis, a dúvida se resolve em favor da sociedade. 3. Carece de interesse recursal o pleito da defesa de exclusão de circunstância qualificadora sequer mencionada na denúncia, muito menos reconhecida na r. decisão de pronúncia. Pronúncia confirmada. Recurso defensivo desprovido. (TJMT, N.U 1001152 – 88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2020).” Das qualificadoras. Pois bem, a denúncia narra que o acusado teria incorrido na prática do delito de homicídio qualificado, com as seguintes qualificadoras: motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, I e IV do CP). Entendo necessário registrar que em relação às qualificadoras apontadas na denúncia, seguem o mesmo posicionamento, que em caso de indícios de sua ocorrência e/ou dúvida, devem ser apreciadas pelos aos Srs. Jurados, pois constitucionalmente somente estes tem o poder de declarar a não existência de uma qualificadora, pois quanto às qualificadoras também vige o princípio in dubio pro societatis. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, conforme estabelece o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. 4. Hipótese em que o acórdão impugnado fundamentadamente faz referência às provas que indicariam que os crimes teriam sido praticados por motivo fútil, o que torna imperioso a manutenção da referida qualificadora, cabendo ao juiz natural da causa o exame dos fatos a justificar a sua incidência, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri.5. Habeas corpus não conhecido. STJ – 5ª Turma – HC 228924/RJ – Rel. Min. Gurgel de Faria – julg. 26/05/2015, pub. DJe 09/06/2015. Quanto ao motivo torpe, as provas coligidas aos autos demonstram que em tese o acusado desferiu os disparos de arma de fogo que foram causa suficiente para a morte da vítima, por vingança, pois instantes antes teria sofrido agressões físicas por parte da vítima, conforme os relatos das testemunhas. Com relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, restou comprovada a existência de um conflito físico entre a vítima e o acusado, seguido por um intervalo de tempo e, posteriormente, o retorno do réu armado e, de inopino, desferiu os disparos de arma de fogo, prejudicando as possibilidades de reação, defesa da vítima. Inobstante, quanto à pretensa rejeição da qualificadora contida na denúncia, tenho que o argumento defensivo não merece acolhimento, porquanto resta suficientemente demonstrado, nos autos, que o crime foi praticado mediante surpresa ou recurso que impossibilitou a defesa da vítima, como bem demonstram as provas carreadas ao feito. Deste modo, tendo as qualificadoras apresentadas na denúncia, respaldo nas provas produzidas no decorrer do iudicium accusationis, é razoável para o momento processual a manutenção das qualificadoras para que os jurados delas conheçam e decidam. Pois, “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Neste sentido: (...) A exclusão da qualificadora na fase da pronúncia só é autorizada quando houver evidente contrariedade com o conjunto fático-probatório, circunstância que não se amolda à hipótese. Trata-se de entendimento pacífico na esfera doutrinária e jurisprudencial que o debate deve ser erigido à fase do Tribunal do Júri, sob pena de invasão nesta competência constitucional. (...) (N.U 1001140-74.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). Da manutenção da prisão preventiva. Vejamos, a prisão fora decretada em observância das disposições legais, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Logo, ao fim da instrução processual, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou mesmo ilegalidade. Pois, conforme bem delineado na decisão que determinou a custódia cautelar, “vislumbro que o acusado encontra-se em lugar incerto, uma vez que a citação pessoal do réu restou infrutífera não compareceu em juízo, em face da fuga do distrito da culpa, retardando e tornando incerta a sua criminalização, revelando com essa atitude sua intenção de frustrar a instrução criminal e fugir à aplicação da lei penal”. Desta feita, em que pese o encerramento da primeira face, verifica-se a necessidade da manutenção da prisão do acusado frete a garantia da aplicação da lei penal, por ocasião da realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri. Uma vez que o acusado somente compareceu aos autos por força do cumprimento de mandado de prisão preventiva. Tem-se ainda, que a manutenção da prisão se regula pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316 do CPP), razão pela qual entendo necessário manter a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, uma vez que os motivos ensejadores persistem. Somando-se ainda, o fato notável de que o acusado não possui conduta condizente para vida em sociedade, tendo em vista o risco que oferece por possuir personalidade extremamente violenta. E, considerando o alarmante crescimento nos índices de homicídios principalmente na região da “Comunidade Vale Verde” local dos fatos, é necessário que o Poder Judiciário demonstre firmeza com homicidas, para salvaguardar a ordem pública. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de revogar a decretação de prisão preventiva do acusado. 3. Dispositivo. PRONÚNCIO JOSÉ MACIEL NASCIMENTO para que seja julgado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca pela prática do delito do art. 121, §2º, I e IV c do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 8.072/90. Mantenho a prisão preventiva do acusado pelos motivos acima. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o prazo recursal, retifique-se a autuação do feito e cumpra-se a determinação contida no artigo 422 do Código de Processo Penal, intimando-se acusação e defesa para apresentarem o respectivo rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário, devendo fazê-lo no prazo legal. Na sequência, venham-me os autos conclusos para designação da sessão de julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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