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Processo nº 1001147-70.2024.8.26.0659

ID: 306361650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001147-70.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CâNDIDO CICHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS MACHADO

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BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI

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Processo 1001147-70.2024.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Cândido Cichetto - Os embargos de declaração devem ser acolhid… Processo 1001147-70.2024.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Cândido Cichetto - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para que seja sanada a omissão em relação à multa contratual compensatória e a contradição em relação à incidência de correção monetária e juros de mora. Diante disso, a sentença proferida passa a contar com a seguinte redação: "Vistos. MARIA APARECIDA CANDIDO CICHETTO moveu ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e encargos de locação em face de DEVANILDO SALES TOMÉ alegando, em resumo, que alugou ao réu o imóvel descrito na inicial para fins residenciais e que o locatário deixou de pagar os aluguéis e encargos vencidos desde setembro de 2023, conforme cálculo apresentado na inicial. A autora pediu, não sendo purgada a mora, a decretação de despejo do locatário e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos, no total de R$ 13.055,60, sem prejuízo dos acréscimos contratuais e legais e das verbas de sucumbência (fls. 01/34). O pedido liminar foi deferido (fls. 35/37). A autora depositou judicialmente a quantia correspondente a três meses de aluguel, no total de R$ 4.200,00, a título de caução (fls. 42/45). O locatário foi citado pessoalmente (fls. 55), mas não apresentou contestação (fls. 66). A autora informou a desocupação do imóvel e requereu o julgamento do feito (fls. 62/65). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no artigo 355, II, do CPC, sendo o requerido revel. Os direitos em questão são patrimoniais disponíveis, pelo que não há nenhum obstáculo à produção dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. O réu é revel e em razão da revelia são presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente aqueles que dizem respeito à existência da obrigação e à inadimplência do réu locatário. A autora comprovou a existência do contrato de locação e as obrigações do réu (fls. 12/18). O réu não comprovou o pagamento do que devia na forma do art. 320 do CC, pelo que está bem caracterizada a sua inadimplência. O réu se obrigou a pagar os aluguéis e despesas com água e energia (fls. 12/16). Os juros moratórios de 1% ao mês são devidos porque foram previstos em contrato (fls. 12, cláusula terceira) e não excedem os limites legais. As partes celebraram contrato com previsão de duração de 30 meses com início em 01/01/2023 e término em 30/06/2025 (fls. 12, cláusula segunda). O requerido, no entanto, devolveu o imóvel em 20/08/2024 (fls. 64/65). A desocupação do imóvel pelo réu/locatário torna prejudicada apenas a providência relacionada ao despejo, devendo a ação prosseguir em relação ao pedido de cobrança. Segundo a cláusula terceira, as partes estabeleceram a prestação mensal a cargo do locatário em R$ 1.400,00 (fls. 12), bem como o pagamento das contas de energia elétrica, água e esgoto. Diante disso, de rigor a condenação do réu ao pagamento do valor devido até a desocupação do imóvel. O rompimento do contrato por iniciativa de uma das partes e antes do término do respectivo prazo de vigência constitui um direito potestativo, mas traz a contrapartida da obrigação de reparar os danos que a iniciativa causa à outra parte, que tem quebrada a sua expectativa de auferir ganho até o final do prazo convencionado. Por isso tem incidência a cláusula penal compensatória, destinada a assegurar a reparação dos danos decorrentes da resilição contratual. O contrato de locação firmado entre as partes dispôs sobre sua vigência seria até 30/06/2025 (fls. 12), havendo também a previsão de multa de 03 (três) vezes o valor do aluguel mensal vigente" para qualquer das partes por infração contratual. Nesse contexto, é de rigor reconhecer que a multa convencional é exigida em razão da rescisão contratual antecipada, e não pelo inadimplemento dos aluguéis, que possui encargos específicos (cláusula terceira, fls. 13), não havendo, pois, que se falar em bis in idem, considerando que são diversos os fatos geradores de cada uma das penalidades. Assim, o que se pode considerar para efeito da incidência da multa compensatória é a desocupação antes do término do contrato, não o atraso no pagamento dos aluguéis e encargos qur tem seus acréscimos previstos no contrato, sob pena de "bis in idem". O rompimento por iniciativa de uma das partes e antes do término do respectivo prazo de vigência constitui quebra do equilíbrio contratual, pois caracteriza evidente lesão ao direito do outro contratante, que vê frustrada a convencionada continuidade do vínculo. Por outro lado, no que se refere ao valor da multa, cabe destacar que o ré desocupou o imóvel em agosto de 2024 contrato, de modo que foram cumpridos 20/30 do contrato. Assim, incide aqui a norma do artigo 413, do Código Civil, que determina a redução equitativa. Não se trata de simples faculdade atribuída ao juiz, mas de efetiva imposição de ordem pública, que não pode deixar de ser observada. Portanto, em cumprimento a essa imposição legal e buscando atender ao critério de proporcionalidade, tem-se que a multa deve guardar relação com o período que ficou em aberto. No caso, considerando o período em aberto, tem-se que o valor da multa deve ser reduzido para 1 valor do aluguel vigente na data da desocupação. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada: a) declarar a resolução do contrato por culpa exclusiva do réu; b) condenar o réu/locatário, ao pagamento em favor da autora, dos aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos até a data da desocupação (20/08/2024, conforme fls. 64/65), inclusive a multa moratória prevista em contrato. c) condenar o locatário a pagar o valor da multa compensatória no valor de 1 aluguel vigente na data da desocupação; A Lei nova nº 14.905 publicada em 1º/07/2024, em vigor em 30/08/2024 tem aplicação ao caso concreto, como efeito do princípio "tempus regit actum". Assim, seus efeitos atingem os negócios, os atos jurídicos e seus efeitos que se subordinam à nova lei a partir de sua entrada em vigor, nos termos do art. 2.035 do Código Civil. Assim, em relação aos parâmetros de correção e juros de mora sobre os valores devidos devem ser respeitados os seguintes: correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação; juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; a partir da vigência da nova lei, aplicação da taxa Selic como índice único, com desconto do índice de correção monetária, nos termos do novo artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida norma. Essa forma de cálculo não implica retroatividade indevida, tampouco ofensa ao princípio da legalidade ou da estabilidade das relações jurídicas. Trata-se de se observar o direito intertemporal, segundo o qual a lei nova incide sobre os efeitos futuros das relações jurídicas em curso, sem atingir atos consumados ou valores já consolidados na vigência da legislação anterior. Condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, não se justificando a fixação de percentual maior diante da revelia e da menor complexidade da causa. No mais, as partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Sem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, defiro o levantamento do valor depositado a fls. 44/45 em favor da autora, providenciando-se o necessário, independentemente do trânsito em julgado. P. e I". No mais, a r. Decisão embargada persiste como foi lançada. Int. - ADV: BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 197022/SP), MARIANA DOS SANTOS MACHADO (OAB 414772/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lourival Goncalves

ID: 299421194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001147-50.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LOURIVAL GONCALVES

Decisão

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001147-50.2025.8.11.0078 CUSTODIADO(A): LOURIVAL GONCALVES Presentes: Juiz de Direi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001147-50.2025.8.11.0078 CUSTODIADO(A): LOURIVAL GONCALVES Presentes: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães; e Advogado Dr. Rafael Evangelista da Silva, OAB/MT 20.590. Presentes virtualmente: Promotor de Justiça Dr. Álvaro Schiefler Fontes. Aos 13 de junho de 2025, às 16h, foi aberta a audiência e realizada PRESENCIALMENTE, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o Defensor, passando a qualificá-lo: NOME: LOURIVAL GONCALVES DATA DE NASCIMENTO: 06/04/1970 FILIAÇÃO: ANTONIA GONCALVES ESTADO CIVIL: CONVIVENTE RESIDÊNCIA: AVENIDA DO PINTADO, N. 1641, BAIRRO JARDIM SAPEZAL, SAPEZAL/MT TRABALHA: SIM – EMPREITEIRO RENDA MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais) JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO: NÃO DEPENDENTES: SIM – 2 FILHOS: LUARA DE MELO (14 ANOS) E ITALO BRUNO (11 ANOS) PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: NÃO Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM. Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Lourival Goncalves pela suposta prática do crime de uso de documento falso, em tese tipificado no art. 304 do Código Penal. Conforme descrito nos autos, o custodiado foi surpreendido portando documento de habilitação falsificado. Após o devido procedimento legal, a autoridade policial ratificou a voz de prisão e encaminhou os autos a este Juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunha, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Impende assinalar que o princípio constitucional da não-culpabilidade estatui o direito à liberdade como regra geral, deslocando a custódia cautelar para o âmbito das exceções, o que reclama, inexoravelmente, sua análise à luz do texto constitucional, única via a autorizar o afastamento da garantia da não culpabilidade (presunção de inocência) daquele submetido à persecutio criminis in judicio. Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No que tange à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, tal pressuposto já foi exaustivamente tratado alhures. No caso em apreço, embora haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não há falar, em princípio, que a segregação cautelar se mostra plausível para garantia a ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. In casu, verifica-se que o custodiado é primário, não possui antecedentes criminais e não se encontra demonstrado, nos autos, comportamento que indique reiteração delitiva ou qualquer espécie de periculosidade concreta. Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio privilegia a presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e o princípio da necessidade das medidas cautelares. Assim, na ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, deve-se adotar a medida menos gravosa, em consonância com o disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que prevê que a prisão somente será cabível quando outras medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Por outro lado, a fim de que se tenha a garantia mínima para o andamento do processo, necessário se faz a aplicação das medidas cautelares (artigo 282, I, Código de Processo Penal). Tais medidas cautelares deverão ser empregadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; além da adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais da custodiada. Ante o exposto, CONCEDO a liberdade provisória para LOURIVAL GONCALVES, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares – artigo 319 do Código de Processo Penal: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) INFORMAR e MANTER endereço e contato telefônico atualizado nos autos. c) NÃO SE AUSENTAR por mais de sete dias de sua residência sem comunicar a este juízo o lugar onde será encontrado; d) COMPARECIMENTO a todos os atos do processo; e) Pagamento de FIANÇA no valor de meio salário mínimo, considerando que, conforme se extrai dos autos que o custodiado adquiriu o documento pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e constituiu advogado particular, demonstrando que possui condições financeiras. Após o RECOLHIMENTO DA FIANÇA, expeça-se alvará de soltura, colocando-se o custodiado em liberdade, salvo se preso por outro motivo ele estiver. Cientifique-se o custodiado de que o descumprimento da medida imposta poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do Código de Processo Penal. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE o custodiado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001147-34.2023.8.11.0009

ID: 322740709

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001147-34.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001147-34.2023.8.11.0009 AUTOR(A): IVONETE NUNES DA SILVA REQUERIDO: LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, I. Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001147-34.2023.8.11.0009 AUTOR(A): IVONETE NUNES DA SILVA REQUERIDO: LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de Curatela com pedido de tutela provisória de urgência por Ivonete Nunes da Silva em face de Letícia Aparecida de Oliveira Nunes. Em síntese, consta na inicial que a requerente é genitora da interditanda Letícia Aparecida de Oliveira Nunes, apresenta Transtorno do Espectro Autista com classe 03 de necessidade de suporte, com Deficiência Intelectual, exibindo alterações comportamentais graves com agitação psicomotora e dificuldades de autocontrole. Relata que a médica responsável fez constar que a regressão do desenvolvimento, piora da inflexibilidade, da agressividade, medos e déficit cognitivo podem ser secundários a complicações cerebrais por crises convulsivas subclínicas ou pela evolução do quadro para comorbidade com patologias psiquiátricas (depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar), bem como, que após ajuste da medicação para tratar a depressão e a esquizofrenia, vem tendo melhora. Portanto, requer seja decretada a interdição e curatela, declarando-a curadora da requerida, pugnando pela antecipação dos efeitos da medida pretendida. A inicial foi recebida, concedida a justiça gratuita e deferida a tutela provisória para nomear a requerente como curadora provisória da interditanda, além de ser determinado o estudo psicossocial e a perícia médica (Id. 120389324). Juntado o laudo pericial (Id. 135905821) Apresentado o estudo psicossocial (Id. 164187764). Manifestação do Ministério Público requerendo a designação de audiência de entrevista (Id. 169891078). Ato contínuo, este juízo determinou a nomeação de curador especial e designou audiência de entrevista da curatelada (Id. 171373576). Nomeado curador especial para o curatelado (Id. 174402861), que manifestou reconhecendo a procedência do pedido de interdição (Id. 174493659). Realizada a entrevista com a curatelada (Id. 177145473), e determinada a abertura de prazo para alegações finais. O curador especial pugnou pela procedência da ação em suas alegações finais (Ids. 177268003). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 186481721). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146/2015, observou-se significativa alteração na chamada teoria das incapacidades, consagrada no Código Civil, especialmente com a mudança na redação dos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. A legislação prevê que apenas em situações excepcionais, a pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, conforme dispõe o artigo 84: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação é procedente, principalmente, quando analisado o Laudo Pericial (Id. 135905821), no qual restou constatado a curatelada apresenta “i. CID 10 – F84.0 – AUTISMO INFANTIL CLASSE 3; ii. CID 10 – F79.1 – RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO – COMPROMET. SIGNIF. COMPORTAM., REQUERENDO VIGIÂNCIA OU TRATAMENTO; iii. CID 10 – F84 – TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO; iv. CID 10 – F80 – TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM; v. CID 10 – F20 – ESQUIZOFRENIA; vi. CID 10 – G40 - EPILEPSIA” Outrossim, consta no laudo pericial que as patologias que acometem a requerida são incapacitantes, permanentes e sem prognostico de melhora, o que a torna incapaz para atos da vida civil ou vida independente, não possuindo capacidade para de autogerir, alimentar e realizar atos de autocuidado sozinha, de modo que não é capaz de reger a sua própria pessoa e administrar seus bens. Por sua vez, conforme o Estudo Psicossocial, a interditanda reside com a genitora, ora requerente, sendo que a equipe multidisciplinar do juízo concluiu que “em entrevista com a senhora Ivonete é possível analisar que oferece estrutura física, social, econômica e psicológica para filha, que mesmo com os problemas de saúde, é a genitora de provê todas as necessidades da filha especial, e considerando que Letícia não fica sob cuidados de pessoas estranhas, a senhora Ivonete tem condições de exercer a curatela da filha.”. Nos termos do art. 2º da Lei 13.146/15: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (art. 84, "caput", §1º da Lei 13.146/15). Corroborando, o artigo 1.767 do Código Civil dispõe estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Conforme se verificou a partir dos documentos trazidos aos autos, especialmente do Laudo Pericial, Laudo Psicossocial e entrevista da interditanda, este último padece de doença incapacitante, sendo incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil. Corroborando com o Laudo Pericial, a entrevista da interditanda deixa claro que ele precisa de auxílio de terceiros para sua vida independente, pois durante a entrevista teve dificuldades para responder as perguntas ante a limitação de seu raciocínio e dificuldade de comunicação. Logo, demonstrada está a incapacidade da requerida para gerir e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curadora vai ao encontro de seus interesses, a fim de resguardar seus direitos. Com efeito, do ponto de vista da Lei Civil, o instituto da curatela visando à proteção das pessoas e de seus bens é utilizado nos casos de enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação, a fim de se evitar lesão a interesses do hipossuficiente. Por fim, considerando que a autora é genitora da interditanda, bem como que a autora já realiza seus cuidados como curadora provisória, entende-se de bom alvitre sua nomeação como curadora definitiva, confirmando-se a decisão provisória. III. Dispositivo Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para decretar a interdição de Letícia Aparecida de Oliveira Nunes, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, e nomeando como curadora a sua genitora, Ivonete Nunes da Silva, confirmando a tutela provisória deferida anteriormente nos autos. Diante da ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade da curadora, fica dispensada a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, ambos do Código Civil), entretanto, deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, se e quando, for instada a tanto, devendo, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Apenas após comprovado o registro desta no Registro Civil, é que poderá a curadora assinar o termo de compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Outrossim, tendo em vista a nomeação de advogado dativo para atuar na defesa da parte requerida, FIXAM-SE como honorários advocatícios ao Dr. Cassio Bocchi Garcia (OAB/MT 28.807), o valor de 2,5 URH’s (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 87 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. EXPEÇA-SE a competente certidão de honorários advocatícios. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Emerson Lopes Lucio x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 332338563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001147-63.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LOPES LUCIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001147-63.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EMERSON LOPES LUCIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001147-63.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EMERSON LOPES LUCIO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 664ea18 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 03/09/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 03/09/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., CNPJ: 59.104.273/0001-29. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LOPES LUCIO

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Processo nº 1020151-16.2025.8.11.0000

ID: 305207812

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020151-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR RANGEL FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAN GABRIEL FERREIRA

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020151-16.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020151-16.2025.8.11.0000 PACIENTE: VICTOR RANGEL FIGUEIREDO DA SILVA IMPETRADO: DOUTO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE-MT Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados San Gabriel Ferreira e Ruy Barbosa Marinho Ferreira, em favor de Victor Rangel Figueiredo Da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo Juiz de Direito da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos de representação pela prisão preventiva nº 1001454-74.2025.8.11.0087. Sustentam os impetrantes prisão preventiva do paciente foi decretada em 16 de maio de 2025, sob a alegação de garantia da ordem pública, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alegam os impetrantes que a decisão que manteve a prisão preventiva baseou-se genericamente na apreensão de entorpecentes, na reincidência do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a manutenção da medida extrema. Sustentam, em síntese: (i) ausência de fundamentação idônea na decisão impugnada; (ii) ilegalidade da prisão fundamentada na gravidade abstrata do delito e reincidência; (iii) existência de condições pessoais favoráveis; (iv) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (v) violação ao princípio da presunção de inocência. Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteiam a concessão definitiva da ordem. Instrui a impetração com os documentos nos ids. 294578376 a 294578378. A distribuição foi realizada em periodo de plantão judiciário, consoante informação no id. 294578379. A certidão no id. 294578380 assinala que NÃO HÁ processos distribuídos em trâmite contendo o paciente/Agravante/impetrante como parte interessada. É o relatório. Passo à análise do pedido liminar. Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nos casos em que demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Destaca-se, inicialmente, que o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão proferida pelo magistrado que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Todavia, por meio de consulta realizada nos sistemas judiciais eletrônicos – PJe 1º Grau, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001454-74.2025.8.11.0087, ID 196777202 – foi possível localizar a decisão da autoridade apontada como coatora, na qual restou indeferido o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente. Colhe-se da decisão invectivada o seguinte cenário, verbis: “A prisão preventiva do requerente VICTOR RANGEL FIGUEIREDO DA SILVA foi decretada por este Juízo em 16 de maio de 2025, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública, fator a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando detidamente o pedido elaborado pela defesa, constato que não há menção de qualquer fato novo que corrobore com a revogação requerida, tampouco foram colacionados documentos idôneos a comprovarem as alegações aduzidas. Outrossim, convém destacar que os indícios de materialidade e autoria delitiva ficaram devidamente comprovados. Os policiais civis ADENILSON ALVES MATOS e WALBER CAMPOS DO CARMO, responsáveis pela prisão do indiciado, relataram que, na manhã do dia 15/05/2025, por volta das 6h, deram fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar expedido contra VICTOR RANGEL FIGUEIREDO DA SILVA, vulgo “COYOTE”. Relatam que, ao chegar ao local, visualizaram o investigado dormindo e, após ele demorar a atender às ordens para abrir a porta, foi necessário forçar a entrada. Dentro da residência, o investigado confessou haver entorpecentes no imóvel, ocasião em que foram encontradas substâncias análogas à cocaína, Skank e pasta base, além de balanças de precisão, cartões bancários, uma calculadora, elásticos e um aparelho celular. Ressaltaram que VICTOR já vinha sendo monitorado há meses, sendo apontado como responsável pela distribuição de drogas e recolhimento de valores provenientes do tráfico, atuando diretamente em nome de uma facção criminosa com atuação local. Além disso, o depoimento dos policiais, aliado à expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, revela indícios consistentes de que o detido integra uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, circunstância que demanda uma resposta enérgica por parte do Estado, a fim de coibir a continuidade das práticas ilícitas e resguardar a ordem pública. Não bastasse, o acusado é reincidente na prática delitiva, havendo contra si condenação proferida em 16 de setembro de 2024, nesta Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos nº 1001147-91.2023.8.11.0087, também pela prática do crime de tráfico de drogas. Ressalte-se que, em menos de um ano após a referida sentença condenatória, o réu voltou a delinquir, evidenciando sua persistência na atividade criminosa. Outrossim, a tese defensiva de atipicidade da conduta por suposta ausência de dolo específico não merece acolhimento nesta fase processual, uma vez que demanda análise aprofundada do acervo probatório, circunstância que se confunde com o mérito da demanda. Por fim, quanto às condições pessoais do acusado, ainda que eventualmente favoráveis, não possuem força suficiente para afastar a necessidade de sua prisão cautelar, especialmente diante de sua reincidência específica no crime de tráfico de drogas, evidenciando reiteração delitiva. Destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Logo, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação requerido pela defesa do autuado VICTOR RANGEL FIGUEIREDO DA SILVA. Não obstante as alegações deduzidas na inicial e a análise da decisão impugnada, verifica-se que a aferição da legalidade da manutenção da custódia cautelar exige exame mais aprofundado dos autos, o que somente será possível após o recebimento das informações complementares a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como após a manifestação do Ministério Público, especialmente quanto à presença, ou não, dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus exige a concomitância de dois requisitos essenciais: (a) o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica do direito invocado; e (b) o periculum in mora, caracterizado pelo risco concreto e imediato de manutenção do alegado constrangimento ilegal à liberdade do paciente. A análise preliminar dos autos não revela, por ora, a presença de constrangimento ilegal manifesto a justificar a concessão da liminar pleiteada, sendo, portanto, prudente aguardar as informações da autoridade coatora. No caso em apreço, não se verifica constrangimento ilegal flagrante que autorize, de plano, o deferimento da medida liminar. De outro lado, ainda que apontado predicados pessoais favoráveis do paciente, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que “eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva, desde que os requisitos legais estejam presentes” (AgRg no HC n. 908.564/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.), situação verificada na presente hipótese, a priori. Releva notar que não compete à instância de plantão o reexame aprofundado da matéria fático-probatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, no caso, merece registro a anotação como fundamento da prisão a reincidência, integrar o paciente assossiação para tráfico de entorpecente de sorte a representar perigo a ordem pública e a instrução criminal, ademais, o esvaziamento do juízo prevento, especialmente quando ausente flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder para acolhimento e deferimento do pedido liminarmente, e mais, regime de jurisdição excepcional, qual seja, plantão judicial. No entanto, para que não alegue negação de jurisdição, presto o ofício, afirmando que o exame detido dos fundamentos da prisão neste momento excepcional [plantão judicial] são suficientes para sua manutenção, sem embargos de após as informações e manifestação a análise do caso ser realizado de forma mais apropriada após o regular processamento do feito perante a Turma Juladora competente. No caso em tela, não há demonstração inequívoca de ilegalidade na decisão judicial de primeiro grau, tampouco risco irreparável que justifique a atuação excepcional da jurisdição de plantão. Nessa esteira, sendo a ação mandamental instrumento de cognição sumária, dependente de prova cabal e indene de dúvida, não é possível delimitar neste primeiro contato com a ação, teratologia ou ilegalidade prima facie da decisão, eis por que, nesta instância provisional, rebus sic stantibus, indefiro a liminar alvitrada. Por se tratar de processo apreciado no plantão, promova-se a distribuição na forma regimental. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, para prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Plantonista

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Jose Mauricio Moreira Cavalcante Filho e outros x Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga

ID: 281457063

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0255308-89.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO RONNIE FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO

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RONNIE FERNANDES NOGUEIRA

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0255308-89.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0220628-78.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execu… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0255308-89.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0220628-78.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: JULIANA SOUZA UCHOAPOLO PASSIVO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. JULIANA SOUZA UCHOA, opõe Embargos à execução de que cuida o processo apenso (nº 0220628-78.2023), manejada contra ela por OSASUNA PARTICIPACOES LTDA, já devidamente qualificados, em relação a cobrança de débito relativo operação mercantil representado pela dívida em 07 (sete) cheques (s nºs 000233, 000234, 000235, 000236, 000237, 000238 e 000239) emitidos em favor da Empresa pela ora Embargante, o que resultou num débito de valor de R$ 14.865,60 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). Em breve exposição fática do processo executivo, a embargante em fls. de ID. 95657745 apresentou preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido de audiência de conciliação, inépcia da inicial. No mérito, alegou o direito de inversão do ônus da prova, inexigibilidade da obrigação ante a ausência de comprovação do débito, efeito suspensivo. Pugna também pelo acolhimento de seus Embargos, com a condenação do exequente/embargado ao pagamento dos encargos da sucumbência. Em ID.95657200 foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Em ID. 95657206 houve a interposição de agravo de instrumento de nº 06339847-82.023.8.06.0000 em que foi deferido a comprovação de hipossuficiência e após, deferido a justiça gratuita. Em ID. 95657743 o processo de embargos foi recebido sem efeito suspensivo. Conforme ID.105977183 foi oposto impugnação aos embargos à execução com pedido de procedência dos embargos, da legalidade do demonstrativo de débito, da legitimidade da execução e a multa do art. 1.026, § 2º DO CPC por considerar os embargos protelatórios. Ademais, em ID. 92721010 os litigantes foram intimados para virem a se compor amigavelmente, trazendo aos autos acordo que desejassem celebrar, e no mesmo prazo, não havendo acordo, caso não houvesse mais produção de provas, haveria o anúncio do julgamento do processo no estado no estágio atual. Em ID. 112092811 houve manifestação da parte embargada informando que não teria provas a produzir requerendo o julgamento do feito. Em ID. 112568592 a parte embargante também informou o interesse no julgamento do feito. Por fim, foi anunciado o julgamento do feito, conforme despacho de ID. 115371290. Relatei. Decido. Trata-se de Embargos à Execução aforados em face de Execução em relação à 07 (sete) cheques emitidos em favor da Empresa pela ora Embargante no processo em apenso. Em relação ao argumento de inépcia da inicial, é de entendimento que o cheque por si só corresponde a Título Executivo Extrajudicial, nos moldes do inciso I do art. 784 do CPC desde que devidamente constituído. Sendo assim, o cheque, como título de crédito, possui características próprias que lhe conferem autonomia, literalidade e abstração. Portanto, se faz exigível os títulos executivos. Nesse contexto, as jurisprudências pretorianas são pacíficas no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção pessoal e não pode ser oposto ao portador de boa-fé do título. Logo, ausente prova da má-fé, é considerado válido o protesto realizado pelo portador alheio ao negócio original, visto que constitui exercício regular do seu direito. (TJ-MG - AC:10456160042150001 Oliveira, Relator: Marco Aurelio Ferenzini,Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - A revogação ou contraordem ou sustação de pagamento de cheque, pelo emitente, com previsão nos arts. 35 e 36, da LF 7.357/85, não implica a desconstituição do cheque de forma automática - A parte embargante afirma que emitiu a cártula em questão para o pagamento de negócio jurídico de compra e venda de gado, o qual foi desfeito em razão da falta de entrega das mercadorias, por culpa da parte embargada - Como, na execução lastreada em cheque, dada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a parte exequente está dispensada de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula, sendo certo que é ônus do devedor trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título de crédito (AgRg no REsp 1148413 / PI, rel. Min. Castro Meira), de rigor, nesse panorama, afastar a alegação deduzida pela parte apelante de inexigibilidade do cheque, bem como reconhecer que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título de crédito exequendo. Recurso desprovido(TJSP, Apelação nº 1001147-14.2022.8.26.0474, DJe de 01.02.24). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSTAÇÃO INDEVIDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não sendo comprovado de maneira indene de dúvidas o desacordo comercial ou o inadimplemento contratual, o título executivo deve ser considerado válido. A sustação de cheque por motivo que não corresponde à realidade fática entre as partes denota conduta contrária à boa-fé objetiva e, por isso, não pode ser admitida. V.V. EMENTA - NEGÓCIO JURÍDICO - PAGAMENTO - CHEQUE - PRE-DATADO- TÍTULO DE CRÉDITO - IMPRÓPRIO - OPONIBILIDADE - O cheque emitido para garantia de dívida perde as características legais de ordem de pagamento à vista, transmutando para título de crédito impróprio, sendo oponível pelas exceções próprias do negócio jurídico por ele garantido.(TJ-MG - AC: 10056160137107001 Barbacena, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) O título executivo é presumidamente hígido, sendo ônus do embargante desconstituir a validade do título mediante provas. Nesse sentido, é entendimento do egrégio TJ-MT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL E FRAUDE -INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título.É cediço que nos embargos à execução o ônus da prova da ocorrência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.(TJ-MT 10017760520188110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRAGONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). Ademais, observo que os embargos apresentados são protelatórios. Não há comprovação da parte executada sobre a ausência de entrega de produtos. Há Assim, ante a ausência de fundamentos jurídicos, os embargos devem ser rejeitados, com base no art. 918 do CPC, in verbis: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - ; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Portanto verifico que a parte embargante não trouxe qualquer argumentação jurídica capaz de afastar o prosseguimento da Ação de Execução que tramita em seu desfavor. Sobre a aplicabilidade do código de defesa do consumidor, entendo pelo afastamento. O modo de distribuição do ônus da prova deve seguir as diretrizes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é de entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022). Sobre o excesso de execução, observo que a planilha de débito apresentada nos autos da execução está descrito com clareza verdadeiramente meridiana o valor do débito, dela se apurando que os juros cobrados são os de 1% (um por cento) ao mês, e a correção está atrelada ao INPC, donde resulta que nela nada há de irregular. Assim, verifico que as circunstâncias desta demanda se situaram dentro da normalidade processual, tendo a parte embargada se utilizado do seu direito de defesa, arguindo tese para sustentar a plausibilidade da cobrança do débito exequendo. Portanto, julgo improcedentes os seus Embargos. O embargante fica condenando ao pagamento das verbas da sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, atualizado pela SELIC. Sendo o embargante beneficiário da gratuidade da Justiça, sobre as verbas da sucumbência são aplicáveis os dispositivos constantes do art. 98 §§ 2º e 3º do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo apenso, da execução, que deve prosseguir nos seus ulteriores. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUZIA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

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Leandra Caneschi De Carvalho e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 312357184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004523-25.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO PAULO SERGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus… Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Tratam os presentes de Embargos à Execução opostos em decorrência da Ação de Execução processo nº 1002892-46.2023.8.26.0360, ajuizada pela Cooperativa Embargada em face de Paulo Sérgio de Carvalho e Leandra Caneschi de Carvalho, objetivando o pagamento da quantia de R$ 45.014,00 (quarenta e cinco mil e quatorze reais), atualizado em 21/07/2023, representada pela Cédula de Crédito Bancário - Limite Cheque Especial nº 640.219-5. Em síntese, os embargantes alegam, preliminarmente, assistência judiciária gratuita, exceção de incompetência, efeito suspensivo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requerem ainda seja declarada a ilegalidade do seguro prestamista, aludem a revisão das taxas de juros remuneratórios declarando abusividade, por fim, a incapacidade do Embargante Paulo Sérgio de Carvalho. Juntaram documentos. Impugnação aos embargos (fls. 137/76). Embargos recebidos e processados, sem efeito suspensivo (fls.191/92). Manifestação dos embargantes (fls. 196/98). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. De início, não há de se falar em incompetência territorial, porquanto a execução foi distribuída no domicílio dos embargantes que se beneficiam da opção do exequente, não havendo dificuldades para exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Adianta-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas entre os cooperados e as cooperativas cujas atividades sejam equiparadas às das instituições financeiras. No presente caso, diante da prestação de serviço de natureza bancária, por parte da cooperativa, deve ser aplicada a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORINCIDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor precedentes STJ - Recurso provido. MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃODE 10% PARA 2%. POSSIBILIDADE PRECEDENTES (Súmula nº 297/STJ) que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários Recurso provido. JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DE 4%PARA 1% ao mês. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES - Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês Recurso provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1008556-70.2016.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/09/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017). Pois bem. Trata-se de embargos à execução apresentado face à execução de título executivo extrajudicial consubstanciados na cédula de crédito bancário n. 640.219-5/Limite Cheque Especial. Os embargos fundamentam-se na alegação de que o título carece de certeza e liquidez, que há abusividade na taxa de juros e encargos juros aplicados (excesso de execução), bem como do seguro, sendo o caso de proceder à sua revisão, expurgando-se os apontados excessos. Além da alegada incapacidade do embargante Paulo Sérgio de Carvalho. No que diz respeito à certeza, liquidez e exigibilidade do título, não remanescem dúvidas que tais requisitos se fazem presentes. Com efeito, a execução embargada está aparelhada pelas Cédulas de Crédito Bancário supra descritas, cujos instrumentos contratuais constituem título executivo extrajudicial tal como disposto no artigo 28 da Lei n. 10.931/04, de modo que há perfeita executividade dos títulos. De outra banda, não houve por parte dos embargantes contraprova da quitação desse título de crédito, ônus tal que lhes competiam e que dele não se desincumbiram. Ademais, a parte embargada instruiu a execução com todos os documentos necessários para tanto, tendo apresentado extratos bancários e planilhas de cálculos, as quais bem demonstram, de modo detalhado, a natureza e concessão dos créditos, bem como a evolução de cada débito inadimplido, com aplicação das taxas regularmente contratadas. Assim, não se vislumbram as irregularidades indicadas na inicial. Por seu turno, relativamente às demais questões suscitadas pelos embargantes, elas também não prosperam. Como já discorrido, a cédula de crédito bancário, objeto da execução, é título executivo extrajudicial. Portanto, perfeitamente possível a capitalização dos juros tal como nela expressamente previstas. De acordo com a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso vertente, não se verifica a incidência de juros ou encargos abusivos, sendo certo que a taxa de juros não se sujeita ao limite de 12% ao ano. A par disso, sequer seria o caso de substituir a taxa de juros contratada por aquela que se entende como sendo a média do mercado, pois, sendo a taxa de juros o mensurador do custo do dinheiro, é óbvio que ela varia de acordo com o risco de cada operação individuada, não sendo lícito aplicar uma taxa única para operações originadas e inseridas em contextos diversos. Desta feita, no tocante aos juros aplicados, estes não são abusivos ou ilícitos, tampouco comportam redução em virtude de suposta lesão, não havendo se falar, portanto, em qualquer prática ilegal por parte da embargada, não se constatando também qualquer cobrança abusiva de encargos. Nesse mesmo sentido: Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa em razão da necessidade de prova pericial e nulidade de sentença ante a ausência de fundamentação. Rejeição das preliminares. Mérito. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e acima da média do mercado. Taxa de juros sem limite de 12%ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal permitida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001237-03.2023.8.26.0081; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). No que tange à cobrança de seguro prestamista, tem-se que a cobrança, de fato, apresenta-se ilegal na forma realizada no contrato nº 640.219-5. Isto porque deve ser assegurado ao contratante a possibilidade de livre escolha do produto com a seguradora de sua preferência, o que não foi demonstrado no caso em análise, já que não veio aos autos qualquer documento apartado nesse sentido, demonstrando a adesão dos embargantes às propostas securitárias em questão, os riscos cobertos e respectivos capitais. Tal hipótese evidencia a prática de venda casada, o que não se admite. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Devolução de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001147-53.2021.8.26.0246; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Por assim o ser, é o caso de reconhecer que houve venda casada no caso concreto em relação à cédula de crédito bancário nº 640.219-5., de modo que os valores desembolsados a título de seguro prestamista devem ser restituídos aos embargantes, por se tratar de prática abusiva. Desse modo, a procedência do pedido quanto à cobrança do seguro prestamista implica na devolução, pela instituição financeira, dos valores pagos a tal título, com incidência de juros legais e correção monetária a partir dos pagamentos realizados, sob pena de locupletamento ilícito, autorizada a compensação com a dívida em aberto. Assim, a instituição financeira embargada poderá compensar o débito, abatendo-o do saldo devedor, devidamente comprovado, ou proceder à devolução de forma simples, através de depósito judicial. No mais, quanto à alegada nulidade do título por vício de consentimento, a tese do embargante não merece prosperar. Para que o negócio jurídico seja anulado por incapacidade relativa ou por qualquer outro vício de consentimento, como o erro, exige-se prova robusta e inequívoca da ocorrência do vício no momento da declaração de vontade, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista no contrato de nº 640.219-5 e, por consequência, determinar a sua exclusão do saldo devedor, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação e que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Sucumbentes principais, arcarão os embargantes, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor do débito efetivamente devido e atualizado. Certifique-se o presente desfecho na demanda da execução. Após, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito. PIC. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001147-59.2023.8.11.0033

ID: 325844582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-59.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER BELMONTE MASSONETTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001147-59.2023.8.11.0033 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Autor: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001147-59.2023.8.11.0033 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Autor: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES Requerido: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais, ajuizado por ANDREIA CRISTINA RODRIGUES em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde individual administrado pela requerida, sob o nº 01392001013007029, modalidade básica, adimplente quanto ao pagamento das mensalidades contratadas. 1.2 Informa que, em decorrência de quadro clínico de obesidade mórbida associada à hipertensão arterial, foi submetida, em 14/06/2022, à cirurgia bariátrica, tendo obtido perda significativa de peso, equivalente a 50 kg. 1.3. Aduz que, após o procedimento, foi indicada cirurgia reparadora de mamoplastia com prótese, utilizando implantes Motiva 355cc FULL, procedimento este que foi negado pela operadora de plano de saúde, sem apresentação de fundamentação técnica ou justificativa formal. 1.4. Após regular trâmite processual, a parte autora reiterou a solicitação de concessão da medida liminar (Id. 185829298), pleiteando a reconsideração da decisão anteriormente proferida no Id. 123416362. Vieram-se os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1 Do referido dispositivo e seus consectários, conclui-se que, havendo probabilidade de o direito existir, aliada ao perigo de dano, configura-se suficiente base fático-jurídica para a concessão da tutela. 2.2 Ressalta-se que, para deferimento da medida, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). 2.3 O fumus boni iuris consiste em indícios de que o direito pleiteado existe, enquanto o periculum in mora deriva das consequências que a demora na decisão judicial pode gerar, frustrando o cumprimento satisfatório do pedido. 2.4 Pois bem. 2.5 No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado está suficientemente evidenciada pela própria narrativa dos fatos, a qual demonstra que a parte autora foi submetida à cirurgia bariátrica e atualmente apresenta transtorno ansioso, comprometimento da autoimagem, isolamento social, e ideias de desvalia, tendo indicação médica expressa para realização de mamoplastia com finalidade reparadora. 2.6 Cumpre destacar que, embora os planos de saúde possam estabelecer as doenças cobertas pelo contrato, não lhes é permitido limitar os tratamentos prescritos, sobretudo quando há indicação médica expressa. 2.7 Nesse sentido, converge o e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED CUIABÁ – REJEITADA – RECUSA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE – MAMOPLASTIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Unimed Cuiabá e a Unimed Uberaba pertencem ao sistema Unimed, que se apresenta aos consumidores como um conglomerado econômico único responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde em geral, com atuação em todo o território nacional, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que lhe assiste. (TJMT - N.U 1006952-34.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) (Grifo nosso). 2.8 Por sua vez, o perigo de dano revela-se evidente, diante do risco concreto de agravamento do estado de saúde física e psíquica da parte autora, conforme atestam os laudos médicos constantes dos Ids. 123207023 e 185829299. 2.9 Os laudos médicos indicam que a paciente apresenta quadro de ansiedade antecipatória e catastrofização (CID F41.2), com repercussões físicas (palpitações, taquicardia, sudorese, sensação de desmaio) e psíquicas (tristeza persistente, anedonia, fadiga e rebaixamento da autoestima), agravadas pela alteração corporal resultante da perda de peso. Tal condição compromete de forma relevante o seu bem-estar e qualidade de vida. 2.10 A propósito da controvérsia, destaca-se que o tema foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.069, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 2.11 Assim, o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça parte do reconhecimento de que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica não se destina a fins meramente estéticos, mas possui natureza necessária para a recuperação da saúde da paciente. 2.12 Trata-se, portanto, de etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida, cuja interrupção compromete os efeitos da gastroplastia e a plena recuperação física e emocional da beneficiária. 2.13 Nesse sentido, colhe-se orientação jurisprudencial: PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA . PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. NÃO POSSUI NATUREZA DE CIRURGIA ESTÉTICA. RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS . EXEMPLIFICATIVO. TEMA 1069 DO STJ. 1. A determinação da colenda Corte de Justiça no sentido de suspender, em âmbito nacional, a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, excetua a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes os requisitos . 2. A cirurgia reparadora para a retirada de excesso de pele, entre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, é caracterizada como complementar ao tratamento iniciado com a realização da cirurgia bariátrica e não possui natureza de cirurgia estética, mostrando-se indevida e abusiva sua recusa ou exclusão das respectivas despesas pelo plano de saúde contratado. 3. O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser considerado exemplificativo e sofrer periódica revisão, uma vez que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde, que, como se sabe, evoluem a cada dia . 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 0722585-33.2023 .8.07.0000 1825612, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (Grifo nosso). Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . reparação de danos. Tutela de urgência. Prescrição médica para realizar cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Negativa pelo plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela pleiteada, determinando à requerida tome todas as providências necessárias fornecendo a autorização para a realização dos procedimentos indicados pelo médico da autora, em hospital de sua rede credenciada. Incidência do Tema 1069/STJ. Cirurgia plástica não é meramente estética, mas sim complementar à bariátrica. Presença dos requisitos previstos no art . 300 do CPC. Laudo médico do profissional que assiste a agravada que deve prevalecer. Súmula 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104896-26.2024.8.26 .0000 Patrocínio Paulista, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (Grifo nosso). 2.14 Assim, estando presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: o fumus boni iuris, evidenciado pela plausibilidade das alegações e pelos documentos médicos que comprovam a indicação clínica da cirurgia, e o periculum in mora, demonstrado pelo risco de agravamento do estado de saúde da autora, bem como à luz do entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ, que reconhece o caráter terapêutico da cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, o deferimento da tutela requerida é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de antecipada e, por conseguinte, determino que a operadora requerida autorize a realização da cirurgia reparadora de mamoplastia redutora, nos moldes prescritos pelo médico especialista. 4. Ademais, diante da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ, chamo o feito à ordem para revogar a eventual designação de prova pericial1. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito (TEMA 1.069) - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA - RECUSA ABUSIVA (TJSP, SÚMULA 97) - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. No julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais Repetitivos 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1.069) [...] (TJMT - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • 1046526-33.2022.8.11.0041 • 9 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso). PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIAS REPARADORAS PÓS–BARIÁTRICA – INDEMONSTRADA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - OPERADORA PEDIU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ( CDC, ART. 6º, INCISO VIII)- ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.069) – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – RECUSA ABUSIVA (TJSP, SÚMULA 97) – PRECEDENTES - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10157327220228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 25/11/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024)

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