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Vanessa Rosangela Vaz Pereira x Sara Regina Dos Santos

ID: 333094436

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-58.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSANGELA VAZ PEREIRA

Polo Passivo:

SARA REGINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATO PORTE DA PAIXÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-58.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: VANESSA ROSANGELA VAZ PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-58.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: VANESSA ROSANGELA VAZ PEREIRA RECLAMADO: SARA REGINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c99de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 17/09/2025, às 10:00 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ROSANGELA VAZ PEREIRA

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Processo nº 1001159-12.2024.8.26.0004

ID: 333842656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1001159-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarret… Processo 1001159-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar o bloqueio de todo e qualquer valor disponível em conta do executado, com consequente comprometimento da própria atividade empresarial, ou de verbas de caráter alimentar. Ressalte-se, ademais, que a modalidade mencionada se trata de medida excepcional e o exequente não apresentou aos autos qualquer fato que justificasse seu deferimento. Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executados(s) abaixo indicado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do exequente no prazo de 5 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: Alimentos Especiais Comercial Importação e Exportação Ltda Epp Miguel Angel Figueroa Valor atualizado: 240.644,87 2 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. 3 - Defiro as pesquisas eletrônicas de bens pelos sistemas Renajud, de ambos os executados, e Infojud apenas do executado pessoa física (Miguel). Defiro, ainda, as pesquisas DOI e DITR de ambos os executados a serem realizadas via Infojud. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio de transferência dos mesmos. Destaco que a restrição para circulação é medida extrema e que somente se justifica caso os veículos não sejam localizados para penhora e avaliação. Por ora, o bloqueio para transferência é suficiente para garantia a satisfação do crédito buscado nesta execução. Observo que eventual declaração de imposto de renda localizada permanecerá à disposição da parte exequente para consulta, nestes autos digitais, com restrição de visualização, ante seu caráter sigiloso. Com o resultado da pesquisa ora determinada, intime-se a parte exequente para eventual manifestação, pelo prazo de 05 dias, devendo ser advertida de que, havendo interesse na constrição, arresto ou penhora de eventuais bens localizados, e caso a parte executada não esteja representada nos autos por patrono devidamente constituído, deverá a parte exequente(s) providenciar, no mesmo prazo acima, as custas necessárias para a efetivação da intimação postal, ou mesmo, e se necessário, por oficial de justiça, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, aguarde-se eventual manifestação em arquivo. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Eny Yuki Sasaki Rodrigues e outros x Masao Sasaki e outros

ID: 314655782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011162-77.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENY YUKI SASAKI RODRIGUES GERALDO MASSUO SASAKI

Polo Passivo:

MASAO SASAKI TATSUKO SASAKI

Decisão

Advogados:

MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

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AURELIANA CARVALHO FERREIRA

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Autos n. 1011162-77.2023.8.11.0004 Inventário Decisão Vistos, etc. Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados pelos “de cujus” Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, sendo requerente e inventariante… Autos n. 1011162-77.2023.8.11.0004 Inventário Decisão Vistos, etc. Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados pelos “de cujus” Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, sendo requerente e inventariante Eny Yuki Sasaki Rodrigues, devidamente qualificada. Após o recebimento da ação e formulação das primeiras declarações, observo que o herdeiro Geraldo Massuo Sasaki apresentou contestação à ação de arrolamento de bens, aduzindo, em síntese, a incompetência territorial; a existência de ação anulatória onde se discute a propriedade do único bem inventariado; o requerimento de suspensão da ação; e a condenação da inventariante nas penas da litigância de má-fé. Pois bem. Em primeiro, no tocante à alegação de incompetência territorial, verifica-se que o Juízo da Terceira Vara Cível de Barra do Garças/MT acolheu referido pleito, bem como o declínio competência já foi devidamente recebido e ratificado os atos processuais por este juízo, razão pela qual dispensa-se nova discussão. Registra-se, ainda, que a inventariante foi devidamente intimada acerca do teor de referidas decisões, ocasião em que tomou ciência do estágio processual atual, especificamente, das impugnações ventiladas pelo herdeiro Geraldo, entretanto, não se utilizou da via recursal correspondente e manteve-se silente, restando precluso o direito de manifestação, nos termos do art. 223 do CPC. Em seguimento, com relação a existência de ação anulatória movida pelo herdeiro Geraldo em desfavor da inventariante Eny (PJe nº 1001159-30.2024.8.11.0036), destaca-se que este juízo possui pleno conhecimento, visto que referida ação foi distribuída nesta Vara Única, no entanto, é válido destacar que, até essa data, há determinação pendente de cumprimento pelo autor. No que tange ao pedido de suspensão do inventário até o deslinde ação anulatória, entendo que não há prejudicialidade alguma, pois na hipótese de acolhimento dos pedidos do formulados pelo herdeiro Geraldo e, consequentemente, a exclusão do imóvel rural do acevo partilhável, prosseguirá a ação de inventário em sua “forma negativa”, consoante o entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que o inventário negativo é juridicamente possível, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL – RECURSO PROVIDO. Ainda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a propositura da ação de inventário negativo, para fins de declaração de inexistência de haveres (herança e/ou dívidas) pelo “de cujus”. (TJ-MT - AC: 10017774220228110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) Assim, entendo que o simples prosseguimento da ação de inventário não enseja prejuízo à solução da ação declaratória de nulidade e vice-versa. A preocupação do herdeiro Geraldo sobre a possibilidade de os demais herdeiros, valendo-se do princípio do saisine, disporem de referido bem imóvel também não se mostra plausível, visto que, eventual negócio jurídico havido sobre bens da herança considerados singularmente é ineficaz, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quiçá nulo, consoante o entendimento do e. TJMT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - PARTILHA PENDENTE - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pendente a indivisibilidade da herança e não sendo possível o seu fracionamento, é vedada, até a homologação da partilha, a disposição, por qualquer herdeiro, de qualquer dos bens singularmente considerados, salvo mediante autorização judicial e concordância de todos os herdeiros. A resistência de qualquer dos herdeiros obsta a partilha de bens, e, via de consequência, o desmembramento do imóvel para transferência de propriedade. (Ap 27813/2018, DESA . CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 18/10/2018) (TJ-MT - APL: 00370969420108110041278132018 MT, Relator.: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/10/2018) Logo, referida preocupação do herdeiro/impugnante é válida, mas não serve de embasamento para a pretendida suspensão do inventário. Outrossim, convém ressaltar que o incidente de remoção de inventariante não implica a automática suspensão da ação de inventário, principalmente quando não há evidencias de que o inventariante esteja agindo contrário aos interesses do espólio ou prejudicando o andamento regular da ação. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento a seguir: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REQUERIMENTO QUE PODE SER FORMULADO POR QUALQUER INTERESSADO OU DE OFÍCIO (ART. 622 DO CPC)– CONDIÇÃO DE HERDEIRO – DEMONSTRADADO – SUSPENSÃO – DESNECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A remoção do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo juiz (art. 622 do CPC) . Em que pese a existência da “ação declaratória de inexistência de filiação c.c. anulação de registro público”, o Agravante, até que se prove o contrário, é herdeiro, possuindo legitimidade para requerer a remoção da inventariante. (TJ-MT 10171173820228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Por fim, quanto aos demais argumentos suscitados pelo herdeiro Geraldo, entendo que referidas questões devem ser arguidas, analisadas e julgada na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico sob nº 1001159-30.2024.8.11.0036, não havendo margem de discussão nessa estreita via do arrolamento de bens. Assim, sanados os argumentos formulados em sede de contestação, reputo necessário o prosseguimento do feito. Para isso: 1. INTIME-SE o inventariante para instruir o feito com os seguintes documentos: a) qualificação completa de todos os herdeiros, fornecendo meios para suas citações; b) certidão negativa dos três âmbitos de ambos inventariados (Federal, Estadual e Municipal); c) certidão negativa de testamento de ambos inventariado, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ; d) Documentos comprobatórios da propriedade e/ou da posse dos bens inventariados; e) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção do mesmo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis à propositura da presente ação, ressalvados os já colacionados. DEVERÁ a inventariante regularizar a situação fiscal do Espólio de Masao Sasaki junto ao Fisco Estadual. 2. CITEM-SE os demais herdeiros, não representados pelo mesmo causídico, nos termos do art. 626 do CPC. Em seguida, deverá manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca das primeiras declarações (art. 627, CPC). 3. Ademais, OUÇA-SE a Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público, manifestando-se eles sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 20 dias ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. 4. Outrossim, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, INTIME-SE o inventariante para que imediatamente as últimas declarações, já com comprovação do recolhimento dos impostos estaduais ou declaração de isenção do tributo e esboço de partilha final. 5. Ultimadas as diligências, VOLTEM os conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Margarete Martins Trujillo Borghese e outros x Margarete Martins Trujillo Borghese e outros

ID: 319446885

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

EVERTON PEREIRA DA COSTA

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5749587): PROCESSO TRT/SP Nº 1001159-78.2024.5.02.0473 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 2º RECORRENTE: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformadas com a r. sentença de Id 4850d1d, integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id 3299b1b, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado (Id 19ee1b0) discute intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante (Id 45984e1) pugna pela indenização integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, pela inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo dessa indenização e pelo não acolhimento dos controles de ponto quanto aos dias trabalhados. Contrarrazões pela reclamante (Id aab8736), tendo o reclamado deixado transcorrer in albiso seu prazo. Manifestou-se a D. Procuradoria Regional do Trabalho "pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário" (Id 3366280). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, estando o ente público dispensado das custas e do depósito recursal, nos termos dos artigos 790-A, caput e inciso I, da CLT, e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/69. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Do intervalo intrajornada Sem razão. É incontroverso que, no período de 09/08/2019 a 03/02/2022, a reclamante trabalhou das 07:00 às 13:36 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. O cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas atrai o intervalo de uma hora para refeição e descanso, nos termos do caput, do artigo 71, da CLT. Despiciendo perquirir-se acerca da validade da pactuação de intervalo de apenas quinze minutos para jornada de trabalho superior a seis horas por meio de norma coletiva, porquanto o acordo coletivo de trabalho carreado com a defesa foi firmado em 02/02/2004 (Id ff4e50d), não mais vigorando no período em questão, a teor do disposto no artigo 614, § 3º, da CLT. Assim, usufruindo a reclamante apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido - no caso, 45 minutos -, com acréscimo de 50%, consoante a novel redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, como decidido. Não socorre ao reclamado o disposto na Súmula 85, III, do C. TST, já que esta versa sobre compensação de jornada e, in casu, se discute a parcial fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ademais, o fato de o elastecimento da jornada decorrer da compensação dos sábados não trabalhados não afasta a aplicação da regra inserta no artigo 71, caput, da CLT. Nego provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco em sua redução, pois já fixados no percentual mínimo legal. Desprovejo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do intervalo intrajornada - indenização integral - invalidade dos controles de ponto - inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo Prospera, em parte, a irresignação. Não, porém, quanto à colimada indenização integral pela supressão do intervalo intrajornada. Em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, estabelecendo o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que deve prevalecer, considerada a data do fato gerador do intervalo previsto neste dispositivo alterado, respeitando-se, todavia, a situação fática consolidada em data pretérita. Tudo em obséquio às regras de direito intertemporal, que vedam a incidência retroativa da nova Lei às situações pretéritas, máxime cuidando de questão de direito material, alcançando, de outra sorte, os fatos iniciados após a data de sua vigência, como no caso dos autos. Sublinhe-se que, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o C. TST firmou justamente a tese vinculante (Tema 23) de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Tampouco prospera o inconformismo no que diz respeito ao acolhimento dos controles de ponto como prova dos dias trabalhados. Tais documentos foram impugnados sob o argumento de que "não indicam os horários de entrada, saída e de intervalo." (Id 6fc7f98), aspecto que, no caso concreto, não os invalida, visto que a jornada de trabalho empreendida é incontroversa e foi neles carimbada. Ademais, inexistem elementos de prova nos autos a invalidar a frequência registrada nos referidos controles por meio de assinatura diária da reclamante (Id 68877e6/Id 60e5d05). Por outro lado, merece acolhimento o pleito de inclusão da gratificação remuneratória extraordinária especial na base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Os contracheques carreados com a defesa indicam pagamento habitual a título de "GR 4.511/07" (Id e9da8d1/Id 252a070), sendo que a Lei Municipal n. 4.511/07 faz referência à "gratificação prevista nos artigos 6º e 7º, da Lei nº 3.295 de 08/07/63" (Id c2d9caf), que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a "conceder gratificação remuneratória especial, a título de recomposição do nível salarial mínimo e indispensável, destinada a atender às necessidades básicas dos servidores em atividade nos escalões menores da Administração Pública Municipal" (Id 0437712). Flagrante, pois, a natureza remuneratória ou salarial da gratificação em questão, paga, frise-se, com o intuito de garantir o vencimento bruto mínimo assegurado por lei municipal. Logo, integra a base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. É importante destacar que a norma instituidora da gratificação em questão, em nenhum momento, lhe confere caráter indenizatório; apenas estabelece que ela não se incorpora aos vencimentos ou salário do servidor, ou seja, não pode tornar-se definitiva, especialmente se o trabalhador passar a receber salário superior ao mínimo, dispensando o recebimento da gratificação. Nesse sentido, aliás, o acórdão proferido por esta E. Turma nos autos do processo nº 1001312-48.2023.5.02.0473, de lavra do Juiz Convocado Fabiano de Almeida, do qual fui revisora, assinado em 25/03/2025. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante para determinar a integração dos valores pagos a título de "GR 4.511/07" na base de cálculo da indenização relativa ao intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE

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Margarete Martins Trujillo Borghese e outros x Margarete Martins Trujillo Borghese e outros

ID: 319446908

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

EVERTON PEREIRA DA COSTA

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5749587): PROCESSO TRT/SP Nº 1001159-78.2024.5.02.0473 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 2º RECORRENTE: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformadas com a r. sentença de Id 4850d1d, integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id 3299b1b, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado (Id 19ee1b0) discute intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante (Id 45984e1) pugna pela indenização integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, pela inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo dessa indenização e pelo não acolhimento dos controles de ponto quanto aos dias trabalhados. Contrarrazões pela reclamante (Id aab8736), tendo o reclamado deixado transcorrer in albiso seu prazo. Manifestou-se a D. Procuradoria Regional do Trabalho "pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário" (Id 3366280). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, estando o ente público dispensado das custas e do depósito recursal, nos termos dos artigos 790-A, caput e inciso I, da CLT, e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/69. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Do intervalo intrajornada Sem razão. É incontroverso que, no período de 09/08/2019 a 03/02/2022, a reclamante trabalhou das 07:00 às 13:36 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. O cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas atrai o intervalo de uma hora para refeição e descanso, nos termos do caput, do artigo 71, da CLT. Despiciendo perquirir-se acerca da validade da pactuação de intervalo de apenas quinze minutos para jornada de trabalho superior a seis horas por meio de norma coletiva, porquanto o acordo coletivo de trabalho carreado com a defesa foi firmado em 02/02/2004 (Id ff4e50d), não mais vigorando no período em questão, a teor do disposto no artigo 614, § 3º, da CLT. Assim, usufruindo a reclamante apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido - no caso, 45 minutos -, com acréscimo de 50%, consoante a novel redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, como decidido. Não socorre ao reclamado o disposto na Súmula 85, III, do C. TST, já que esta versa sobre compensação de jornada e, in casu, se discute a parcial fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ademais, o fato de o elastecimento da jornada decorrer da compensação dos sábados não trabalhados não afasta a aplicação da regra inserta no artigo 71, caput, da CLT. Nego provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco em sua redução, pois já fixados no percentual mínimo legal. Desprovejo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do intervalo intrajornada - indenização integral - invalidade dos controles de ponto - inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo Prospera, em parte, a irresignação. Não, porém, quanto à colimada indenização integral pela supressão do intervalo intrajornada. Em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, estabelecendo o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que deve prevalecer, considerada a data do fato gerador do intervalo previsto neste dispositivo alterado, respeitando-se, todavia, a situação fática consolidada em data pretérita. Tudo em obséquio às regras de direito intertemporal, que vedam a incidência retroativa da nova Lei às situações pretéritas, máxime cuidando de questão de direito material, alcançando, de outra sorte, os fatos iniciados após a data de sua vigência, como no caso dos autos. Sublinhe-se que, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o C. TST firmou justamente a tese vinculante (Tema 23) de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Tampouco prospera o inconformismo no que diz respeito ao acolhimento dos controles de ponto como prova dos dias trabalhados. Tais documentos foram impugnados sob o argumento de que "não indicam os horários de entrada, saída e de intervalo." (Id 6fc7f98), aspecto que, no caso concreto, não os invalida, visto que a jornada de trabalho empreendida é incontroversa e foi neles carimbada. Ademais, inexistem elementos de prova nos autos a invalidar a frequência registrada nos referidos controles por meio de assinatura diária da reclamante (Id 68877e6/Id 60e5d05). Por outro lado, merece acolhimento o pleito de inclusão da gratificação remuneratória extraordinária especial na base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Os contracheques carreados com a defesa indicam pagamento habitual a título de "GR 4.511/07" (Id e9da8d1/Id 252a070), sendo que a Lei Municipal n. 4.511/07 faz referência à "gratificação prevista nos artigos 6º e 7º, da Lei nº 3.295 de 08/07/63" (Id c2d9caf), que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a "conceder gratificação remuneratória especial, a título de recomposição do nível salarial mínimo e indispensável, destinada a atender às necessidades básicas dos servidores em atividade nos escalões menores da Administração Pública Municipal" (Id 0437712). Flagrante, pois, a natureza remuneratória ou salarial da gratificação em questão, paga, frise-se, com o intuito de garantir o vencimento bruto mínimo assegurado por lei municipal. Logo, integra a base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. É importante destacar que a norma instituidora da gratificação em questão, em nenhum momento, lhe confere caráter indenizatório; apenas estabelece que ela não se incorpora aos vencimentos ou salário do servidor, ou seja, não pode tornar-se definitiva, especialmente se o trabalhador passar a receber salário superior ao mínimo, dispensando o recebimento da gratificação. Nesse sentido, aliás, o acórdão proferido por esta E. Turma nos autos do processo nº 1001312-48.2023.5.02.0473, de lavra do Juiz Convocado Fabiano de Almeida, do qual fui revisora, assinado em 25/03/2025. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante para determinar a integração dos valores pagos a título de "GR 4.511/07" na base de cálculo da indenização relativa ao intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE

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ID: 331822382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-79.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001159-79.2024.5.02.0602 RECORRENTE: RAIMUNDA NEGREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001159-79.2024.5.02.0602 RECORRENTE: RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO RECORRIDO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39b6e2e proferida nos autos. ROT 1001159-79.2024.5.02.0602 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (SP268416) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) RECURSO DE: RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 450e6aa; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 61e859a). Regular a representação processual (Id c78d9e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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ID: 331822392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-79.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001159-79.2024.5.02.0602 RECORRENTE: RAIMUNDA NEGREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001159-79.2024.5.02.0602 RECORRENTE: RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO RECORRIDO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39b6e2e proferida nos autos. ROT 1001159-79.2024.5.02.0602 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (SP268416) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) RECURSO DE: RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 450e6aa; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 61e859a). Regular a representação processual (Id c78d9e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA NEGREIROS MARCULINO

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Maria Lucia Alves Rodrigues x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 301013924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-75.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001159-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves Rodrigues - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - decisão proferida em 05/02/2025… Processo 1001159-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves Rodrigues - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - decisão proferida em 05/02/2025: O Poder Judiciário como um todo, em especial esta Comarca de Itápolis, vem sendo assolado por verdadeira avalanche de demandas repetitivas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente pelos mesmos advogados, alguns deles sequer com escritório nesta Comarca. Tais características são típicas de demandas com caráter predatório e abuso do direito processual, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do exato conteúdo da demanda. Não bastasse, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário, o que foi reforçado pelo COMUNICADO CG Nº 424/2024. In casu, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se o ajuizamento pelo advogado do autor de centenas de ações da mesma natureza, em várias comarcas ou varas, versando sobre o mesmo tema, o que reforça a necessidade da medida. Assim, torna-se prudente, para não dizer necessário, a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e previstas no Enunciado 4, do Comunicado CG nº 424/2024, bem como na Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, Anexo B, item 2,com a intimação da parte autora a fim de que confirme a outorga da procuração e se possui conhecimento efetivo do exato teor da presente ação. Ante o exposto, visando esclarecer as seguintes questões, intime-se pessoalmente a parte autora para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se tem conhecimento da propositura da presente ação e sua exata extensão; b) conhece pessoalmente o(s) advogado(s) que figura(m) como mandatário(s) na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; c) procurou pessoalmente o(s) advogado(s) a fim de contratá-lo ou, caso negativo, de que forma se deu a contratação do patrono em questão; d) forneceu pessoalmente seus dados pessoais ao(s) advogado(s) contratado(s), inclusive o número do contrato objeto da presente ação; caso negativo, se autorizou outra pessoa a fazê-lo, indicando-a; e) firmou contrato de honorários com o(s) advogado(s) em questão e qual o valor contratado; f) tem interesse no prosseguimento do presente feito. Caso responda de forma negativa a quaisquer dos questionamentos supra, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher tal declaração, inclusive da desistência expressa da parte no que se refere ao prosseguimento da ação, de tudo certificando-se e colhendo a assinatura da parte autora. Suspendo o curso da presente ação até o cumprimento das determinações supra. A fim de se evitar eventual interferência no cumprimento da diligência, determino que a presente decisão, bem como o mandado a ser expedido, permaneçam em sigilo. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser instruído com cópia da procuração de fls. 23. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001159-50.2024.8.26.0153

ID: 311241968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-50.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPRONEW INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

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Processo 1001159-50.2024.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sopronew Industria e Comercio de Embal - Vistos. Fls. 73: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001159-50.2024.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sopronew Industria e Comercio de Embal - Vistos. Fls. 73: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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Processo nº 1001159-90.2025.8.26.0484

ID: 293302885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA - ME (VITRINE CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei … Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o(a) executado (a) para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora de bens livres, bem como a avaliação. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o artigo 915 do Código de Processo Civil). O prazo será de 15 (quinze) dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Intimem-se. Promissão - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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