Resultados para "1001185-11.2023.8.26.0306" – Página 154 de 178

Fernanda Gabriely Hibino Martins e outros x Fernanda Gabriely Hibino Martins e outros

ID: 319395902

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001185-04.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001185-04.2023.5.02.0088 AGRAVANTE: FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001185-04.2023.5.02.0088 AGRAVANTE: FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS E OUTROS (1) AGRAVADO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001185-04.2023.5.02.0088 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. CAIO FAVA FOCACCIA AGRAVADA: FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS ADVOGADO: Dr. CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI RECORRENTE: FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS ADVOGADO: Dr. CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. CAIO FAVA FOCACCIA T6/GMACC/L DESPACHO Determino a retificação da autuação do processo, a fim de que conste como agravante e recorrida ZAMP S.A. e como agravada e recorrente FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS, tendo em vista que o recurso de revista apresentado pela reclamante é adesivo do recurso principal apresentado pela reclamada. D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2024 - Id ; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id a2cfa0f). Regular a representação processual (Id f52304f e 25cb944). Preparo satisfeito (Id e8d3368, 451876c, d26e03e e f927ea5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO / INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Ilesos arts. 818 da CLT e 373, CPC, que versam tão somente sobre o ônus da prova quanto ao seu aspecto subjetivo. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional não implica violação aos dispositivos indicados, sobretudo porque a distribuição do onus probandi não é estática, devendo ser efetuada pelo Magistrado de acordo com a aptidão de cada uma das partes para a produção de determinada prova. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE Nos termos do art. 997, III, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, não provido o agravo de instrumento da reclamada, que visava ao seguimento de seu recurso de revista (principal), fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo da reclamante. Não conheço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; b) NÃO CONHEÇO do recurso de revista adesivo da reclamante, nos termos do art. 997, III, do CPC. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GABRIELY HIBINO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010389-44.2025.8.11.0042

ID: 298358470

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DORNEL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042 REQUERENTE: VITOR DORNEL DE JESUS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1010389-44.2025.8.11.0042 REQUERENTE: VITOR DORNEL DE JESUS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pleito defensivo objetivando a revogação da prisão preventiva do réu Vitor Dornel de Jesus, qualificado nos autos, sob a alegação de que o acusado encontra-se com prisão decretada desde 22/08/2024 e após encerramento da instrução criminal, não restou comprovada a autoria do acusado. Aduz, em síntese, que o réu é pessoa humilde, trabalhadora, possui residência fixa e família inclusive, com filhos menores. Afirma, ainda, que o réu responde pelo delito descrito no artigo 2º, caput, e §3º, da Lei nº. 12.850/2013, que prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos, com possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime diverso do fechado. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado (id. 197008795). É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que o acusado Vitor Dornel de Jesus e os corréus Leandro da Silva Santos, Maria Eduarda de Souza Delgado, Anderson Francisco de Lima, Diego Aparecido Franco, Leoney Alves Rodrigues Leal, Cícero dos Santos Silva, Mayko dos Santos Silva, Monise Regina Vieira da Silva, Raniery Ribeiro Lopes, Joseneide da Silva Marcelino, Andressa Alves Batista, Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves, Rafael Fernando Silveira Ribeiro, Adrian Alves Gomes, Romiléia Natácia Ribeiro Lopes, Matheus Silva de Oliveira e Cleidimar Ferreira da Silva tiveram suas prisões preventivas decretadas em 22/07/2024, ante a suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes, associação ao tráfico de entorpecentes e organização criminosa, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e ante o risco de reiteração delitiva (id. 165157392). A denúncia foi oferecida na data de 30/10/2024, imputando ao acusado a suposta prática do delito previsto no artigo 2º, caput, e §3º da Lei nº. 12.850/13. A denúncia foi recebida na data de 06/11/2024, oportunidade em que a Magistrada responsável à época indeferiu os pedidos de revogação das prisões preventivas de Leoney Alves Rodrigues Leal, Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves e Vitor Dornel de Jesus, bem como indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requerido pela Defesa da ré Joseneide da Silva Marcelino. Ainda, declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos a esta Especializada (id. 174264205). Em nova decisão, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva de Anderson Jesus Castelo Branco Gonçalves e Vitor Dornel de Jesus (id. 176957872). Novamente, em decisão prolatada na data de 02/04/2025, foi mantida a prisão preventiva do réu Vitor Dornel de Jesus (id. 189242746, Pet Crim 1004684-65.2025.8.11.0042). Portanto, em que pese as alegações expendidas pela Defesa, é certo que a prisão processual do acusado está fundamentada na garantia da ordem pública, ante a evidente necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso, do qual o réu, em tese, faz parte, não havendo como se falar em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação, bem como em razão da reiteração de condutas criminosas pelo acusado. Ademais, embora tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, na forma virtual, o réu ainda se encontra na condição de foragido. Outrossim, embora a defesa requeira sejam reconhecidos os predicados pessoais do acusado Vitor, tais como pessoa humilde, trabalhadora, residência fixa e família, inclusive, com filhos menores para afastar o decreto preventivo imposto, é certo que os predicados pessoais favoráveis não afastam a necessidade de prisão preventiva, conforme consolidado pelo Enunciado nº. 43[1] da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ainda, conforme entendimento do i. Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues no julgamento do Habeas Corpus nº. 1024257-55.2024.8.11.0000 em 13/11/2024, “constata-se, pois, da aludida decisão, que o decreto da prisão preventiva do paciente, traz fundamentação idônea e suficiente para amparar a medida extrema, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta apurada, a qual perturba a ordem social, bem como, a periculosidade do agente (periculum libertatis), que, em tese, é integrante de organização criminosa, denominada Comando Vermelho, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva para resguardar a segurança pública”. “(...) Além disso, analisando detidamente os autos, infere-se que o paciente se encontra em lugar incerto e não sabido, evidenciando a necessidade da decretação da prisão cautelar a fim de assegurar a aplicação da Lei Penal”. Outrossim, em consulta ao sistema SEEU – PEP 2000019-44.2019.8.11.0027, verifica-se que o acusado possui atualmente 03 (três) condenações ativas, as quais, somadas, totalizam 05 (cinco) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão. Dessa forma, conforme entendimento do i. Desembargador Marcos Machado no julgamento do Habeas Corpus nº. 1011998-91.2025.8.11.0000, em 13/05/2025, “a medida é indiscutivelmente necessária diante do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e como única medida eficaz para cessar as supostas ações criminosas pelos representados, além da necessidade da ordem pública, evitando-se o risco a coletividade já que suas ações são equiparadas a condutas hediondas. Portanto, a medida gravosa é razoável e proporcional, útil e adequada ao caso concreto”. Registro, ainda, que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”[2] Deste modo, a revogação da prisão preventiva do acusado, neste momento, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas, conforme previsto no artigo 319, do CPP, não seria suficiente ao acautelamento da ordem pública, ante as razões acima mencionadas. Diante do exposto, não havendo modificação superveniente das condições fáticas e/ou jurídicas que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, nos termos dos artigos 312, 313, inciso III e 315, §1º, todos do CPP, em consonância com o parecer ministerial (id. 197008795), INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Vitor Dornel de Jesus, mantendo inalterada a decisão que decretou sua prisão. Associe-se o presente feito à ação penal nº. 1001185-89.2023.8.11.0027 e após, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão proferida nos autos principais (id. 192797515), encaminhando-se cópia dos mandados de prisão em aberto ao órgão de capturas da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 684, da CNGC/MT[3]. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito [1] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. [2] STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. [3] Art. 684. É obrigatório o registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias locais no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, nos termos dos arts. 285 e 289-A do Código de Processo Penal e da Resolução n. 251, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, devendo a serventia encaminhar cópia, por meio eletrônico e em endereço específico para tal finalidade, ao órgão de capturas da Polícia Judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001185-48.2025.8.11.0018

ID: 283612804

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001185-48.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO BORBA AZOIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO RICARDO BORBA AZOIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001185-48.2025.8.11.0018. REQUERENTE: CELSO RICARDO BORBA AZOIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001185-48.2025.8.11.0018. REQUERENTE: CELSO RICARDO BORBA AZOIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CELSO RICARDO BORBA AZOIA, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o requerente é usuário do serviço de energia elétrica em seu imóvel rural, que no mês de maio de 2025, foi surpreendido com faturas de energia elétrica com o valor de R$ 8.277,84 e comunicado de suspensão em caso de não pagamento. Alega que os valores são exorbitantes, visto que não realizou qualquer ampliação e não adquiriu qualquer aparelho eletrônico ou maquinários, não havendo, portanto, motivo que justifique o valor cobrado. Por isso ajuizou a presente ação, requerendo a tutela de urgência antecipada para que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em relação à fatura objeto da presente lide. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, para que o requerido se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica. A parte autora defende que a probabilidade do direito e o perigo de dano esta evidenciado pelo fato de que a energia elétrica de seu imóvel poderá ser suspensa devido a cobrança de valor exorbitante nas respectivas faturas. Nesse sentido, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários Ademais, o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial para que possamos viver com dignidade. De mesmo modo, para comprovar a alteração dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica, devem haver ao menos indícios de aumento de consumo na residência do consumidor. Nesse sentido, o seguinte exposto: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FATURA EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO - SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL IN RE IPSA – DÉBITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2- Para convalidar a cobrança da fatura de energia elétrica, é necessária a prova cabal de que o defeito decorreu de dano ou alteração provocada pelo consumidor. No caso, não há como imputar à agravada o dever de pagar a diferença no consumo de energia, pois não há provas nos autos de que consumiu efetivamente os valores cobrado. 3- A suspensão de energia elétrica, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova (TJ-MT - AGR: 10313301120208110003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (destaquei) Neste contexto, a probabilidade do direito e o perigo de dano restaram evidenciados devido ao risco de suspensão de energia elétrica, o que pode acarretar prejuízos ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que presentes os requisitos autorizadores, para determinar que a parte requerida: a) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão da fatura ora questionada e, caso já tenha havido a suspensão, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica, no prazo máximo de 24 horas, sem qualquer ônus à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição cadastral (SERASA,SPC, entre outros). Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001008-36.2024.8.16.0103

ID: 318869546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001008-36.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE SOUZA SIQUEIRA SILVANA APARECIDA CARDOSO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HELOÍSA BUENO PAQUETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0001008-36.2024.8.16.0103 Processo: 0001008-36.2024.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADENILSON DE SOUZA SIQUEIRA SILVANA APARECIDA CARDOSO SIQUEIRA Réu(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ADENILSON DE SOUZA SIQUEIRA e SILVANA APARECIDA CARDOSO SIQUEIRA em face de JOÃO DE SOUZA SIQUEIRA e outros. Sustentam os requerentes, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural, com área de 9,8628 ha, situado na localidade de São João Caiva, neste município e comarca da Lapa/PR, cuja posse é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, razão pela qual pretendem o reconhecimento da propriedade nos termos em que disciplina o art. 1.238 do CC. Apontam que o imóvel foi adquirido há mais de 50 anos, cujo imóvel ocupado com suas delimitações, sendo que tanto o autor como seus antecessores acrescentaram diversas benfeitorias no imóvel, edificação e obras necessárias, conferindo ao imóvel objeto desta, condições de habitabilidade e asseio. Afirmam que o imóvel não possui transcrição no Registro de Imóveis em nome dos requerentes, e não tendo como obter o título de domínio da propriedade, ajuizaram a presente ação de usucapião. Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). Após o recebimento da inicial, a União (mov. 84.1), o Estado do Paraná (mov. 81.1), o Município da Lapa (mov. 155.1), o IAT (mov. 82.1), o INCRA (mov. 83.1) e o IBAMA (mov. 52.1), manifestaram o desinteresse no feito. Os requeridos/confrontantes foram devidamente citados conforme consta dos eventos 131, 131, 133, 134, 141, 143, 144, 172 e 173. Edital para citação de eventuais interessados incertos e não sabidos expedido ao mov. 116 e publicado ao seq. 127. Certidão juntada pelo Cartório comunicando o preenchimento dos requisitos do art.78 da Portaria n. 35/2023 deste Juízo (mov. 181.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção ao feito (mov. 184.1.) Escritura Pública declaratória ao movimento 191. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. Pretende a parte autora o reconhecimento do domínio sobre o imóvel através da usucapião extraordinária, cujo regramento está previsto no art. 1.238 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, neste caso, exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua –, de forma mansa e pacífica, por um período de quinze anos sem qualquer interrupção ou oposição. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante certo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social mais relevante do que o titular da propriedade. Assim, caberá ao magistrado analisar no caso concreto os requisitos indispensáveis para a aquisição da propriedade pela via da ação de usucapião. Nesse sentido, colhe-se da doutrina: “Em se tratando de ações possessórias, ou reivindicatórias, incidentes sobre bens imóveis, por exemplo, este princípio constitucional faz com que o Magistrado seja obrigado a examinar, no caso concreto, o cumprimento da função social da propriedade (ou da posse), tanto por parte do autor, como do réu, se for o caso. Se concluir que o princípio não era atendido pelo autor da ação, o juiz deve julgar a ação improcedente, ainda que os requisitos exigidos pela lei, para sua procedência, restem atendidos." (LEONETTI, Carlos Araújo. Função social da propriedade, RT 770/734, pp.738/740 apud MAIDAME, Márcio Manoel. A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião). Acerca da posse com a fiel intenção de ser dono, Flávio Tartuce ensina que “entra em cena o conceito de posse de Savignny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de ser dono).[1] Na hipótese vertente, entendo que a posse, com suas características, restou comprovada pelos autores a partir da análise da escritura pública declaratória de mov. 19, bem como pela ausência de oposição após a citação dos confrontantes. Some-se ao fato de na modalidade aventada, inexiste a necessidade de demonstração de justo título. Destarte, resta demonstrado que os autores completam o lapso temporal necessário para aquisição originária na modalidade de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, preenchendo o tempo de posse exigido pelo atual ordenamento para a aquisição originária, sendo a procedência da ação a medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ESCLARECEDORA. POSSE PRECÁRIA NÃO COMPROVADA. POSSE JUSTA. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXERCIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1001185-3 - Paranacity - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 26.06.2013) APELAÇÃO CÍVEL Nº 937321-9, DE RIO NEGRO - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTES : ROSILDA APARECIDA ALVES SCHELBAUER E OUTRO APELADO : RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA REVISOR : DES. MÁRIO HELTON JORGEAPELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DOS AUTORES- POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA- PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI- USUCAPIÃO DE CASA DE MORADA - REQUISITOS DO ART. 1238 PREENCHIDOS - LAPSO TEMPORAL SATISFEITO- AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES- SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA A FIM DE QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 937321-9 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 07.11.2012). A consequência da ação de usucapião procedente é a formação do título de domínio do imóvel respectivo, constituindo, por este motivo, um modo originário de aquisição da propriedade imóvel, não havendo, portanto, transmissão de direitos e sim a criação de uma nova relação jurídica envolvendo o autor e o imóvel usucapiendo. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com análise de mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro pertencer o domínio de um imóvel rural, com área de 9,8628 ha, situado na localidade de São João Caiva, neste município e comarca da Lapa/PR, conforme mapa e memorial descritivo de mov. 1.3 e 1.4, em favor dos autores. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado para o Registro de Sentença ao titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em favor dos autores. Custas remanescentes pelos autores. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Método, 2018, p. 1071 Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenilda Aparecida Delponte Marques x Juiz Da Vara Cível

ID: 277083637

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001414-57.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA DELPONTE MARQUES

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA CíVEL

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0001414-57.2024.8.16.0103 Processo: 0001414-57.2024.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Zenilda Aparecida Delponte Marques Réu(s): Juiz da Vara Cível SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ZENILDA APARECIDA DELPONTE MARQUES em face de terceiros interessados. Sustenta o requerente, em síntese, que é possuidora de um imóvel urbano, com área de 446 m², situado na Avenida Getúlio Vargas, n. º 1.174, neste município e comarca da Lapa/PR, cuja posse é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, razão pela qual pretendem o reconhecimento da propriedade nos termos em que disciplina o art. 1.238 do CC. Relata que a posse do imóvel é exercida desde o ano de 1977 por Jacob Milton Vidal Delponte, sendo que no ano de 2012 adquiriu referido imóvel, mas que a escritura particular de compra e veda foi realizada somente no ano de 2024. Aponta que desde a aquisição defendeu sua posse e realizou benfeitorias no imóvel, e que a única forma de regularização do imóvel é a ação de usucapião. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). Após o recebimento da inicial, o Estado (mov. 39.1), o Município da Lapa (mov. 41.1) e a União (mov. 74.1) manifestaram o desinteresse no feito. Os requeridos/confrontantes foram devidamente citados conforme consta dos eventos 68, 70, 71, 76, 78, e 108. Edital para citação de eventuais interessados incertos e não sabidos expedido ao mov. 91 e publicado ao seq. 97. Certidão juntada pelo Cartório comunicando o preenchimento dos requisitos do art. 74 da Portaria n. 28/2018 deste Juízo (mov. 114.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção ao feito (mov. 234.1.) É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. Pretende a parte autora o reconhecimento do domínio sobre o imóvel através da usucapião extraordinária, cujo regramento está previsto no art. 1.238 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, neste caso, exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua –, de forma mansa e pacífica, por um período de quinze anos sem qualquer interrupção ou oposição. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante certo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social mais relevante do que o titular da propriedade. Assim, caberá ao magistrado analisar no caso concreto os requisitos indispensáveis para a aquisição da propriedade pela via da ação de usucapião. Nesse sentido, colhe-se da doutrina: “Em se tratando de ações possessórias, ou reivindicatórias, incidentes sobre bens imóveis, por exemplo, este princípio constitucional faz com que o Magistrado seja obrigado a examinar, no caso concreto, o cumprimento da função social da propriedade (ou da posse), tanto por parte do autor, como do réu, se for o caso. Se concluir que o princípio não era atendido pelo autor da ação, o juiz deve julgar a ação improcedente, ainda que os requisitos exigidos pela lei, para sua procedência, restem atendidos." (LEONETTI, Carlos Araújo. Função social da propriedade, RT 770/734, pp.738/740 apud MAIDAME, Márcio Manoel. A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião). Acerca da posse com a fiel intenção de ser dono, Flávio Tartuce ensina que “entra em cena o conceito de posse de Savignny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de ser dono).[1] In casu, entendo que posse, com as suas características, restou comprovada pelo autor a partir da análise da escritura pública declaratória de seq. 101.1 e demais documentos que instruem a inicial bem como pela ausência de oposição após a citação dos confrontantes. Some-se ao fato de na modalidade aventada, inexiste a necessidade de demonstração de justo título. Destarte, resta demonstrado que os autores completam o lapso temporal necessário para aquisição originária na modalidade de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, preenchendo o tempo de posse exigido pelo atual ordenamento para a aquisição originária, sendo a procedência da ação a medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ESCLARECEDORA. POSSE PRECÁRIA NÃO COMPROVADA. POSSE JUSTA. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXERCIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1001185-3 - Paranacity - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 26.06.2013) APELAÇÃO CÍVEL Nº 937321-9, DE RIO NEGRO - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTES : ROSILDA APARECIDA ALVES SCHELBAUER E OUTRO APELADO : RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA REVISOR : DES. MÁRIO HELTON JORGEAPELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DOS AUTORES- POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA- PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI- USUCAPIÃO DE CASA DE MORADA - REQUISITOS DO ART. 1238 PREENCHIDOS - LAPSO TEMPORAL SATISFEITO- AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES- SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA A FIM DE QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 937321-9 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 07.11.2012). A consequência da ação de usucapião procedente é a formação do título de domínio do imóvel respectivo, constituindo, por este motivo, um modo originário de aquisição da propriedade imóvel, não havendo, portanto, transmissão de direitos e sim a criação de uma nova relação jurídica envolvendo o autor e o imóvel usucapiendo. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com análise de mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro pertencer o domínio de um imóvel urbano, com área de 446 m², situado na Avenida Getúlio Vargas, n. º 1.174, Lapa/PR, registrada sob a matrícula nº 228 do Cartório de Registro de Imóveis da Lapa, conforme mapa e memorial descritivo de mov. 1.5, em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado para o Registro de Sentença ao titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em favor dos autores. Custas remanescentes pela autora. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Método, 2018, p. 1071 Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001185-57.2020.8.11.0007

ID: 323212365

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001185-57.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. E. C. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001185-57.2020.8.11.0007. AUTOR(A): T. E. C. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001185-57.2020.8.11.0007. AUTOR(A): T. E. C. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por THALIA EMANUELLE CASTRO ALVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Homologado o acordo (Id. 181506606), o INSS realizou o pagamento dos valores, conforme Id. 199164193. É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 184416069) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. OUTROSSIM, OFICIE-SE a parte requerida, bem como diretamente a Gerência Executiva do INSS em Sinop/MT e Cuiabá-MT, DETERMINANDO a implantação do benefício nos moldes na sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a qual será naturalmente majorada pelo tempo acaso o Requerido permaneça inerte. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Gluszewicz e outros x Zélia Monteiro Sampaio

ID: 321321953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004662-02.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GLUSZEWICZ MIRIAN APARECIDA MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

ZéLIA MONTEIRO SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0004662-02.2022.8.16.0103 Processo: 0004662-02.2022.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): João Gluszewicz mirian aparecida monteiro sampaio Réu(s): ZÉLIA MONTEIRO SAMPAIO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOÃO GLUSZEWICZ e MIRIAM APARECIDA MONTEIRO SAMPAIO Sustentam os requerentes, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural, com área de 1.759,80 m² (ou 0,1759 ha), situado na localidade de Colônia Johannesdorf, neste município e comarca da Lapa/PR, cuja posse é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, razão pela qual pretendem o reconhecimento da propriedade nos termos em que disciplina o art. 1.238 do CC. Relatam que contraíram núpcias e foram residir no imóvel usucapiendo no ano de 1988, lá estabelecendo atividades laborativas secundárias, assim como realizaram benfeitorias no imóvel, as quais se incorporaram ao longo do tempo. Afirmam que o imóvel se trata de fração ideal do imóvel de matrícula n. º 8.979 do CRI local e que, preenchidos os requisitos da usucapião, ajuizaram a presente ação. Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). Após o recebimento da inicial, a União (mov. 116.1), o Estado do Paraná (mov. 120.1), o Município da Lapa (mov. 156.1), o IAT (mov. 121.1), o INCRA (mov. 106.1) e o IBAMA (mov. 9.1), manifestaram o desinteresse no feito. Os requeridos/confrontantes foram devidamente citados conforme consta dos eventos 92, 95, 96, 97, 99, 138, 141, 142 e 146. Edital para citação de eventuais interessados incertos e não sabidos expedido ao mov. 78 e publicado ao seq. 187. Certidão juntada pelo Cartório comunicando o preenchimento dos requisitos do art. 78 da Portaria n. 35/2023 deste Juízo (mov. 1911.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção ao feito (mov. 194.1.) Escritura Pública declaratória ao mov. 200.1. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. Pretende a parte autora o reconhecimento do domínio sobre o imóvel através da usucapião extraordinária, cujo regramento está previsto no art. 1.238 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.238, CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, neste caso, exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua –, de forma mansa e pacífica, por um período de quinze anos sem qualquer interrupção ou oposição. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante certo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social mais relevante do que o titular da propriedade. Assim, caberá ao magistrado analisar no caso concreto os requisitos indispensáveis para a aquisição da propriedade pela via da ação de usucapião. Nesse sentido, colhe-se da doutrina: “Em se tratando de ações possessórias, ou reivindicatórias, incidentes sobre bens imóveis, por exemplo, este princípio constitucional faz com que o Magistrado seja obrigado a examinar, no caso concreto, o cumprimento da função social da propriedade (ou da posse), tanto por parte do autor, como do réu, se for o caso. Se concluir que o princípio não era atendido pelo autor da ação, o juiz deve julgar a ação improcedente, ainda que os requisitos exigidos pela lei, para sua procedência, restem atendidos." (LEONETTI, Carlos Araújo. Função social da propriedade, RT 770/734, pp.738/740 apud MAIDAME, Márcio Manoel. A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião). Acerca da posse com a fiel intenção de ser dono, Flávio Tartuce ensina que “entra em cena o conceito de posse de Savignny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de ser dono).[1] No caso em tela, entendo que a posse, com suas características, restou comprovada pelos autores a partir da escritura pública declaratória de mov. 200.2, bem como pela ausência de oposição após a citação dos confrontantes. Some-se ao fato de na modalidade aventada, inexiste a necessidade de demonstração de justo título. Destarte, resta demonstrado que os autores completam o lapso temporal necessário para aquisição originária na modalidade de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, preenchendo o tempo de posse exigido pelo atual ordenamento para a aquisição originária, sendo a procedência da ação a medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ESCLARECEDORA. POSSE PRECÁRIA NÃO COMPROVADA. POSSE JUSTA. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXERCIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1001185-3 - Paranacity - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 26.06.2013) APELAÇÃO CÍVEL Nº 937321-9, DE RIO NEGRO - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTES : ROSILDA APARECIDA ALVES SCHELBAUER E OUTRO APELADO : RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA REVISOR : DES. MÁRIO HELTON JORGEAPELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DOS AUTORES- POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA- PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI- USUCAPIÃO DE CASA DE MORADA - REQUISITOS DO ART. 1238 PREENCHIDOS - LAPSO TEMPORAL SATISFEITO- AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES- SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA A FIM DE QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 937321-9 - Rio Negro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 07.11.2012). A consequência da ação de usucapião procedente é a formação do título de domínio do imóvel respectivo, constituindo, por este motivo, um modo originário de aquisição da propriedade imóvel, não havendo, portanto, transmissão de direitos e sim a criação de uma nova relação jurídica envolvendo o autor e o imóvel usucapiendo. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com análise de mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro pertencer o domínio de um imóvel rural, com área de 1.759,80 m² (ou 0,1759 ha), situado na localidade de Colônia Johannesdorf, parte ideal do imóvel de matrícula n. º 8.979 do Cartório de Registro de Imóveis da Lapa, neste município e Comarca da Lapa/PR, conforme mapa e memorial descritivo de mov. 1.3 e 1.4, em favor dos autores. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado para o Registro de Sentença ao titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em favor dos autores. Custas remanescentes pelos autores. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Método, 2018, p. 1071 Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001185-84.2025.8.11.0006

ID: 261069409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001185-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1001185-84.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 115.419,29 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ANA LUIZA FRANCISCO DA SILVA Endereço: Rua Canoeiros, 96, SÃO JORGE, CÁCERES - MT - CEP: 78211-308 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL FRANCISCO Endereço: CANOEIROS, 96, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, SAO JORGE, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ANA LUIZA FRANCISCO DA SILVA, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG sob o n.º 82676-5 SSP/MT, inscrita no CPF sob o 621.819.391-87, residente e domiciliada na Rua dos Canoeiros, n.º 96, Bairro São Jorge, município de Cáceres-MT, CEP 78.211-308, telefone (65) 99975-6321, sem endereço eletrônico, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por este Defensor Público que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO pelo rito do ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por seu genitor MANOEL FRANCISCO, brasileiro, portador do RG sob o n.º 0244985-4 SSP/MT, falecido em 30 de maio de 2013, deixando bens a inventariar, sem deixar testamento ou disposição de última vontade DECISÃO: Vistos. 1. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 610 do CPC. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso a concessão/manutenção não se demonstre adequada. 3. NOMEIO a requerente ANA LUIZA FRANCISCO DA SILVA como inventariante, na forma do art. 617 do CPC. INTIME-SE quanto à nomeação para que preste, em 5 (cinco) dias, compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. 4. Após a assinatura do termo de compromisso, a inventariante deverá apresentar, independentemente de nova intimação, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, sob pena de remoção (art. 622, I do CPC). 5. Sendo de interesse da inventariante, junto às primeiras declarações, pode ser aportado o plano de partilha amigável (art. 651, CPC). 6. Na mesma oportunidade, devem ser apresentadas aos autos, as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal. 7. Nos termos do provimento nº 56/2016 – CNJ, deverá a parte autora trazer aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados. 8. Apresentadas as primeiras declarações com a observância da determinação acima, lavre-se Termo Circunstanciado, conforme determina o art. 620 do CPC e prossiga conforme determinado a seguir: a. CITEM-SE o cônjuge/companheiro (se houver), os herdeiros e os legatários (se houver) – art. 626, §1º do CPC. A citação deve conter cópia das primeiras declarações (art. 626, §3º do CPC). b. CITEM-SE eventuais interessados incertos e desconhecidos por meio de edital (art. 259, III do CPC). c. INTIME-SE as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. d. INTIMEM-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 9. Concluídas as citações e intimações acima, as partes acima terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre as primeiras declarações, podendo alegar as matérias contidas no art. 627 do CPC. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC). 10. Superado os prazos encimado, CERTIFIQUE-SE sobre as citações e manifestações das partes interessadas quanto às primeiras declarações, bem como, sobre a concordância ou impugnação dos valores dos bens de raiz pela Fazenda Pública. 11. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIA MARIA CASTRILLON PESSOA, digitei. CÁCERES, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-37.2025.8.26.0470

ID: 332947234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001035-52.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de cartão consignável nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de margem consignada. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001035-52.2025.8.26.0470

ID: 332947244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-52.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-52.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001035-52.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001036-37.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de margem consignada nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de cartão consignável. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1773 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes