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Processo nº 1002455-22.2024.8.26.0634

ID: 291078318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KLEBIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002455-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Klebio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a prese… Processo 1002455-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Klebio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente demanda, já contestada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS porque, enquanto segurado(a) obrigatório(a), postula que seja lhe deferido auxílio-acidente. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Segundo dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A propósito, consoante ponderam os e. juristas Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (in Manual de Direito Previdenciário, 20ª ed., p. 841, Forense, 2017), quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Sobre o temário, eis o V. Acórdão na Ap. nº 1019951-85.2021.8.26.0564, de relatoria do e. Des. Nazir David Milano Filho: Com efeito, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico. (...) Sem adentrar na análise de eventual incapacidade apontada pela perícia, para que o autor pudesse fazer jus ao benefício pretendido não bastaria a comprovação da incapacidade, pois deveria ele, também, comprovar a ocorrência de acidente típico sofrido durante o trabalho ou no percurso por ele utilizado para ir ou voltar (in itinere). Alvitro que será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença (Tese nº 6 da Edição nº 198 do E. Superior Tribunal de Justiça). Enfim, o auxílio-acidente constitui-se em benefício de natureza indenizatória pago ao segurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Na perícia (p. 336), sobre a qual se oportunizou exercício ao contraditório e à ampla defesa, constatou-se que a parte autora não apresenta redução de sua capacidade laborativa. Desta feita, inavendo a comprovação da causa de pedir, não há que se acolher o pedido autoral, que, malgrado os argumentos e documentos amealhados aos autos, não tivera sido judicialmente certificada neste processado. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Isso porque, para além de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de Justiça, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/1991. Seja como for, após a certificação do trânsito em julgado, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sobre a r. sentença (Tema 1044 do STJ), lembrando-se de que o ressarcimento independe de ajuizamento de ação autônoma (REsp. n. 2126628SP, rel. e. Min. Afrânio Vilela). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em relação aos honorários periciais; se ainda não depositado, cobre-se imediatamente. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE se faz necessária a apresentação de formulário corretamente preenchido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 05 de junho de 2025. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1001194-86.2024.8.11.0004

ID: 331681889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-86.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FERREIRA DE SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001194-86.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001194-86.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: GILMAR FERREIRA DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da daquela Comarca, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1001194-86.2024.8.11.0004, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. (id 297420853) Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese, que o protesto extrajudicial constitui mera faculdade do ente público, inexistindo amparo legal para exigi-lo como requisito para o ajuizamento da execução fiscal. Argumenta que a Lei nº 6.830/1980 não estabelece o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda, e que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, IX, do CPC. Aduz, ainda, que uma Resolução do CNJ não tem o condão de alterar legislação existente, incluindo requisito não previsto na Lei de Execução Fiscal. Pugna pelo provimento do recurso. (id 297420858) Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 4.985,22 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), ajuizada em 05/02/2024. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a teses fixadas pelo STF, com repercussão geral (Tema 1.184).” O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 4.985,22 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), ajuizada em 05/02/2024, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, foi determinada a intimação da parte requerente para emendar a inicial, comprovando os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequente extinção da execução. (id. 273891465) O Requerente requereu o deferimento da petição inicial, com base na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Ocorre que a ação de base foi interposta após o julgamento do Tema 1.184/STF (19.12.2023), sem a comprovação das medidas cumulativas firmadas na referida tese, dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito, sendo certo que o item 3 do aludido Tema se aplica às ações de execuções fiscais em estavam em andamento quando do julgamento deste precedente qualificado, e não com relação às novas ações. Ademais, inexiste prejuízo à Fazenda Pública, que, após a adoção das medidas fixadas no Tema 1.184/STF e Resolução 547/2024/CNJ, poderá propor nova ação de execução fiscal. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Elio Jesus Lopes Filho

ID: 307561593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-95.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ELIO JESUS LOPES FILHO

Intimação

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-95.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Elio Jesus Lopes Filho - Vistos. Fls. 299/316: Trata-se… Processo 1001194-95.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Elio Jesus Lopes Filho - Vistos. Fls. 299/316: Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, sob o argumento de que houve o deferimento de sua recuperação judicial. Houve manifestação da parte exequente (fls. 323/328). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Por se tratar de crédito oriundo de atos cooperativos, ainda que de cooperativa de crédito, ele não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05: "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica". Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL . Sentença que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial, habilitando o crédito da impugnante na classe III - quirografário. Irresignação da credora. Crédito de operações de crédito bancário, de operativa de crédito. Natureza extraconcursal (art . 6º, § 13, LREF; e art. 79, Lei 5.764/1971). Natureza de cooperativa de crédito que não desnatura o crédito como ato cooperativo . Precedentes. Inversão da condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22612568620248260000 Pilar do Sul, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. I . Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito de cooperativa de crédito, determinando a retificação do Quadro Geral de Credores para incluir o crédito na Classe III - Quirografário, no valor de R$ 520.019,87. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de atos cooperativos de uma cooperativa de crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial . III. Razões de Decidir As cooperativas de crédito, embora sejam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, pois não visam lucro e operam em benefício dos associados. O artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, exclui dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22316293720248260000 Tanabi, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 07/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, MANTENDO A COOPERATIVA, NO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA . OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS NO ÂMBITO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE CARACTERIZAM "ATOS COOPERATIVOS", NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES SOCIAIS NÃO OBSERVADO. CRÉDITO DA COOPERATIVA QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 13, DA LEI N. 11.101/05 . EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DA AGRAVANTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO CASO CONCRETO, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E MAJORAÇÃO . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21164626920248260000 Franca, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/08/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Preclusa essa decisão, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP)

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Processo nº 1001194-52.2020.4.01.0000

ID: 311305298

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001194-52.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GIANETTI BICALHO COTTA TEOTONIO COTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANDRE PERDIGAO VIANA

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GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1001194-52.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TEOTONIO COTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 1001194-52.2020.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TEOTONIO COTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) AGRAVANTE : JOSE GIANETTI BICALHO COTTA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001194-12.2025.8.26.0238

ID: 312918233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-12.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. F. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO

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Processo 1001194-12.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.P.M. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se… Processo 1001194-12.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.P.M. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO (OAB 284271/SP)

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Processo nº 1001194-34.2025.4.01.3700

ID: 282961371

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMARA LIMA DE ALMEIDA

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FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001194-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001194-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MORAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001194-57.2019.4.01.3825

ID: 279062800

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-57.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS DE LISBOA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLARA SOARES SOUZA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001194-57.2019.4.01.3825/MG AUTOR : JOSE DOS SANTOS DE LISBOA CORREA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001194-57.2019.4.01.3825/MG AUTOR : JOSE DOS SANTOS DE LISBOA CORREA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001194-49.2025.4.01.3307

ID: 277276938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-49.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDO VIEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2184564977) atesta que a parte autora apresenta Lombalgia crônica (CID: M54.5) e que trata-se de quadro de dor lombar de caráter crônico, mecânico e degenerativo, mas sem alterações de gravidade ou sinais de incapacidade para as atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Giovana Cristina De Araújo e outros x Luis Carlos Cardozo

ID: 323309685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-60.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINA DE ARAúJO MARCOS ROBERTO FRUGERI

Polo Passivo:

LUIS CARLOS CARDOZO

Intimação

Advogados:

ERICA ANTÔNIA BIANCO DE SOTO INOUE

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CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA

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Processo 1001194-60.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Frugeri - - Giovana Cristina de Araújo - Luis Carlos Cardozo - Ante o expo… Processo 1001194-60.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Frugeri - - Giovana Cristina de Araújo - Luis Carlos Cardozo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Em caso de interposição de recurso inominado, a parte recorrente deverá comprovar nos autos o depósito dos honorários do(a) Conciliador(a), no valor de R$ 78,82, destacando-se que referido valor integra o preparo recursal, sem prejuízo do recolhimento demais custas processuais, e o não recolhimento integral ensejará a deserção do recurso interposto, ressalvando-se a isenção à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Seguem os dados pa depósito: - Fernanda Regina Leme, CPF 31786768801, Chave PIX 31786768801 (CPF); ou Banco do Brasil, agência 6789-X, conta corrente 195984-0. Intime-se. Publique-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA (OAB 214687/SP), CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA (OAB 214687/SP), ERICA ANTÔNIA BIANCO DE SOTO INOUE (OAB 233241/SP)

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Douglas Soares De Lima e outros x Anderson Claudio Joaquim Cruzado e outros

ID: 323473098

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001544-51.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES DE LIMA IAN MOREIRA LOPES KELI CRISTINA MOREIRA MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

ANDERSON CLAUDIO JOAQUIM CRUZADO ANTONIO BENA DA SILVA BRUNA DA SILVA QUEIROZ FLUIDTEC SISTEMAS DE AUTOMACAO EIRELI - EPP FTA AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI MARLENE ELOI DA SILVA MICHELE APARECIDA ELOI DAS NEVES RAFAELA VIDUOLIS CRUZADO

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001544-51.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: DOUGLAS SOARES DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001544-51.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: DOUGLAS SOARES DE LIMA RECLAMADO: FLUIDTEC SISTEMAS DE AUTOMACAO EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4877a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO O executado ANTONIO BENA DA SILVA suscita nulidade da citação inicial e impugna a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria (Id 286fa03). Manifestação do exequente no Id 9cdcfbd, requer a manutenção da penhora. Ao exame. Tratando-se de matéria de ordem pública, e sendo a primeira manifestação do executado nos autos, não há a intempestividade apontada pelo exequente em sua manifestação. No caso dos autos, o exequente persegue o recebimento de seus créditos trabalhistas reconhecidos por sentença transitada em julgado, sendo deferida a penhora de 20% do benefício previdenciário do executado ANTONIO BENA DA SILVA (Id 88de792). Diversas foram as tentativas de localização do Sr. ANTONIO BENA DA SILVA para responder à ação, inclusive com realização de pesquisa ao convênio SISBAJUD, que não apontou o endereço no estado do Ceará (Id bb744e2). Ademais, o Oficial de Justiça, em 19 de setembro de 2022, deu por citada a primeira reclamada na pessoa do Sr. ANTONIO BENA DA SILVA, conforme certidão de Id a097e66. Posteriormente, em dezembro de 2022, o Oficial de Justiça certificou a ausência do impugnante naquele endereço (Id 8a04aa8). Assim, prosseguiu-se a citação pessoal do reclamado por edital Id 90b1864. Nesse sentido, válidas as citações, não havendo o que se falar em nulidade. Quanto à penhora, nada a modificar, uma vez que se mostra adequada para a manutenção da subsistência do devedor e para garantia de recebimento do crédito do exequente, que também é salarial e de natureza alimentar, conforme o §2º do art. 833 do CPC. Em que pese o executado alegar que os valores são estritamente necessários para sua subsistência, não apresentou prova capaz de relativizar a penhora, nem mesmo por amostragem. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a possibilidade de penhora de salários e proventos, para que seja satisfeito o crédito de natureza alimentar. "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022).” Em relação ao efeito suspensivo, igualmente sem razão, uma vez que não demonstrada a demora da providência (periculum in mora) e a aparência de bom direito (fumus boni iuris). Diante do exposto, nada a deferir quanto à impugnação de Id 286fa03. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BENA DA SILVA

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