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Processo nº 1001202-39.2019.4.01.9999

ID: 326107802

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANA ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

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Apelação Cível Nº 1001202-39.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EMENTA DIREITO P… Apelação Cível Nº 1001202-39.2019.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. MODALIDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício na condição de segurada especial, tampouco faz jus à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, em razão da ausência do requisito etário e do tempo de carência legalmente exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, nos termos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade; e (ii) estabelecer se é possível o deferimento do benefício na modalidade híbrida, mediante a soma de períodos de labor rural e urbano, e se a autora preenche os requisitos etários e de carência correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria rural por idade exige, para além do requisito etário (55 anos para mulher), a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período correspondente à carência do benefício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 4. A autora apresentou vínculos empregatícios urbanos por período relevante, entre os anos de 2001 e 2013, o que descaracteriza a condição de segurada especial durante parte substancial do período de carência exigido. 5. Embora possível a concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que permite a soma de períodos urbanos e rurais, essa modalidade exige idade mínima de 60 anos para mulher, antes da reforma da previdência de 2019, a qual não foi atingida pela autora à época do requerimento administrativo, restando ausente o requisito etário. 6. A autora tampouco comprovou o cumprimento do período mínimo de carência de 180 meses exigido pela tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, considerando os vínculos rurais e urbanos demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de aposentadoria rural por idade exige comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, por período equivalente à carência legal, mediante início de prova material corroborada por testemunhas. 2. O exercício de atividade urbana por tempo considerável descaracteriza a condição de segurado especial, salvo demonstração da atividade rural concomitante e predominante. 3. A aposentadoria por idade híbrida pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos de idade mínima (60 anos para mulher, antes da reforma da previdência) e carência, admitindo-se a soma de períodos urbanos e rurais, desde que comprovados. 4. Não faz jus ao benefício o segurado que não atinge o requisito etário nem o tempo de carência exigido por lei, ainda que tenha exercido atividade rural em algum momento. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º a 3º; 106; 142; 143; CPC/2015, arts. 98, § 3º e 496, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 01.10.2015, DJe 08.10.2015; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; TRF4, EI n. 0008828-26.2011.404.9999, Rel. p/ Acórdão Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10.01.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0003319-31.2024.8.26.0132

ID: 332299506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003319-31.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES DEVITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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Processo 0003319-31.2024.8.26.0132 (processo principal 1001202-21.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De início, cumpre observar que a… Processo 0003319-31.2024.8.26.0132 (processo principal 1001202-21.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De início, cumpre observar que a parte executada é empresa individual, o que faz presumir a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural de seu único sócio, afastando a necessidade de inclusão deste no polo passivo da execução ou de desconsideração de personalidade jurídica prevista nos arts. 133/137 do CPC. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual (v. CC 155.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 05/12/2018). Nesse sentido, o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE.Cuida-se de agravo de instrumento para penhoras on-line (i) por meio do SISBAJUD, com repetição programada teimosinha, de contas e/ou aplicações financeiras e (ii) por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio de transferência de propriedade de veículos, todos em nome da pessoa física. Cuidava-se de empresário individual com natureza de pessoa física - titular de CPF e CNPJ, esta última inscrição para o exercício da atividade empresarial. Realização de pesquisas de bens pelo CPF e CNPJ, sem qualquer necessidade de inclusão no polo passivo ou de desconsideração de personalidade jurídica. Na condição de empresário individual, não há pessoa jurídica. O devedor era um só, a pessoa física. Pertinência das penhoras on-line requeridas. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006168-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Isso posto, trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP)

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Processo nº 0006328-38.2024.8.26.0152

ID: 279734165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006328-38.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSUTI MóVEIS E DECORAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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ADV: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP) Processo 0006328-38.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Rossuti Móveis e Decorações Ltda. - Vistos. Dispensado o r… ADV: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP) Processo 0006328-38.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Rossuti Móveis e Decorações Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas, considerando que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora em face da ré, em que se alega falha na prestação de serviço pela não entrega de cadeiras em substituição a uma que apresentou defeito, com posterior não devolução do valor pago após a retirada das mercadorias. A autora alega que adquiriu da ré uma mesa e seis cadeiras, no valor de R$4.200,00, em 10/07/2024, sendo que uma das cadeiras apresentou defeito. Após reclamar, a ré se comprometeu a substituir a cadeira, porém, ante a demora, teria oferecido um novo jogo de cadeiras de qualidade inferior. A autora não aceitou aguardar o prazo proposto e solicitou o cancelamento da compra, sendo os móveis retirados em 19/11/2024. Alega que, apesar da retirada, a ré não havia efetuado a devolução do valor pago, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, requerendo a restituição do valor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a ré alega ausência de interesse processual superveniente, tendo em vista que já efetuou o estorno do valor da compra em 26/12/2024, após o ajuizamento da ação, conforme comprovante anexado às fls. 27, e ausência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais. Alega, ainda, que a substituição da cadeira com defeito dependia do envio pelo fabricante e que, diante da impossibilidade de entrega no prazo desejado pela autora, ofereceu um novo conjunto. Aduz que autorizou o cancelamento da compra e procedeu à devolução do valor pago. Mérito: A) Fatos incontroversos e controvertidos É incontroverso nos autos que: (i) a autora adquiriu uma mesa com seis cadeiras da ré por R$4.200,00 em 10/07/2024; (ii) uma das cadeiras apresentou defeito; (iii) a ré aceitou a troca, mas houve demora na substituição; (iv) os móveis foram devolvidos em 19/11/2024; e (v) o estorno do valor foi realizado em 26/12/2024, após o ajuizamento da ação. Os pontos controvertidos consistem em definir: (i) se há responsabilidade da ré pela demora na restituição do valor após o cancelamento da compra; e (ii) se tal situação configura dano moral indenizável. B) Base Normativa A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, e quanto ao direito de arrependimento, nos termos do art. 49, §1º. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, disciplina a responsabilidade civil e o dever de indenizar. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse processual superveniente, observo que, de fato, durante o curso do processo, a ré comprovou ter efetuado o estorno do valor de R$4.200,00 em 26/12/2024, conforme documento de fls. 27. No entanto, o pedido inicial contempla não apenas a restituição do valor, mas também a indenização por danos morais, pelo que subsiste o interesse processual quanto a este último pedido, afastando-se parcialmente a preliminar suscitada. Em relação ao pedido de restituição dos valores, diante do estorno realizado e comprovado nos autos, reconheço a perda superveniente do objeto quanto a este pedido específico, nos termos do art. 493 do CPC, julgando-o extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Quanto ao mérito do pedido de indenização por danos morais, observo que a parte autora alega ter sido prejudicada pela demora na substituição da cadeira com defeito. Verifica-se que a ré tentou solucionar a situação, oferecendo a substituição da cadeira defeituosa, ainda que mediante prazo superior ao desejado pela autora, e posteriormente oferecendo um novo conjunto de cadeiras. É certo que o fornecedor deve cumprir com a oferta apresentada, nos termos do art. 35 do CDC. Contudo, no caso concreto, o atraso na substituição da cadeira decorreu de circunstância alheia à vontade da ré, relativa a problemas com o fornecedor, conforme esclarecido em contestação. Após a devolução dos produtos, ocorrida em 19/11/2024, a ré efetuou o estorno do valor da compra em 26/12/2024, aproximadamente 37 dias depois, prazo que, embora não seja imediato como seria desejável, não se mostra excessivamente longo a ponto de caracterizar abuso de direito ou violação grave aos direitos do consumidor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada nos autos, embora tenha causado aborrecimentos à autora, não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. No caso em análise, não há comprovação de que os transtornos alegados tenham causado abalo psíquico ou violação à dignidade da autora, a ponto de configurar dano moral. Não houve exposição vexatória, situação humilhante, nem ofensa à honra ou à imagem da autora, requisitos necessários para a configuração do dano moral. A propósito, como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Importante destacar que não há prova nos autos de descaso no atendimento do requerido. Ao contrário, verifico que a empresa buscou solucionar o problema, oferecendo alternativas à autora e, quando solicitado o cancelamento, providenciou a retirada dos móveis e o estorno do valor, ainda que não no prazo desejado pela consumidora. A mera alegação de que o gerente da loja teria "debochado" da autora, sem a demonstração cabal de tal conduta, não é suficiente para caracterizar ofensa moral passível de indenização. Nesse sentido, reconheço que a situação narrada nos autos não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade e das relações de consumo. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demora de três meses para realização do estorno dos valores pagos R$499,00. Dano moral não configurado. A demora do estorno nos valores pagos, não é fato capaz de repercutir de forma exagerada no patrimônio imaterial do Autor. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1018662-41.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Dispositivo Ante o exposto: a) Declaro a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição do valor de R$4.200,00, em razão do estorno já realizado pela ré em 26/12/2024, extinguindo este pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Altino Vieira De Rezende Filho e outros x Luiz Barbosa e outros

ID: 318020657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

LUIZ BARBOSA RICARDO MACHADO OLIVEIRA WAGNER SPAUTZ PINZ

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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MARINALDA ARBIGAUS

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FERNANDO SALDANHA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000268-15.2023.8.11.0110. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO REQUERIDO: RICARDO MACHADO OLIVEIRA, WAGNER SPAUTZ PINZ, LUIZ BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa e Altino Vieira de Rezende Filho, em desfavor de Ricardo Machado Oliveira, Wagner Spautz Pinz e Luiz Barbosa, todos qualificados nos autos. Os requerentes aduzem que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa, intermediaram a venda do imóvel de uma área rural de 2.012,81 hectares denominada Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, registrada sob as matrículas n. 20.922 e 20.923 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, de propriedade do requerido Ricardo Machado Oliveira. Contam que localizaram o pretenso comprador - Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), viabilizaram o encontro do vendedor e comprador, que se deu nas dependências do imóvel rural. Realizada a vistoria do bem, a proposta inicial do vendedor foi de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) à vista. Por outro lado, o comprador - segundo requerido - ofereceu R$19.000.000,00 (dezenove milhões) à vista, a venda/compra não se efetivou pela diferença de R$1.000.000,00 (um milhão). Aduzem que, naquele momento, se o negócio tivesse se concretizado, a comissão de corretagem seria de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta apresentada pelo vendedor. Asseveram que o negócio iniciou no mês de março de 2021 e se estendeu até o mês de abril, momento que o Sr. Creudson (corretor) informou que o comprador havia desistido da compra e venda. Posteriormente, descobriram que Ricardo Machado e Wagner Spautz Pinz (vendedor e comprador) concluíram a compra e venda, conforme Escritura Pública, lavrada em 20/07/2021, tudo às escondidas, para não pagarem a comissão de corretagem. Informam que o terceiro requerido (Luiz Barbosa) ajuizou ação de cobrança de corretagem (autos nº 1001202-10.2022.811.0012), sendo que, no curso da ação, realizou acordo com o requerido Ricardo Machado, que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de comissão. Obtemperam que a comissão de corretagem foi estabelecida mediante contrato verbal, e corresponderia a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (R$ 20.000.000,00), cujo valor seria rateado na seguinte proporção: 2,5% ao corretor CREDUSON (representava o comprador); e 2,5% aos corretores do vendedor (Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa, Altino Vieira de Rezende Filho e Luiz Barbosa). Dessa maneira, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em partes iguais, no valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Ao final, pedem a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a cada um dos requerentes, cumulado ainda com juros e correção monetária. A ação veio declinada do Juízo da Comarca de Campinápolis (Id 120526676). Realizado o pagamento da primeira parcela das custas, a inicial foi recebida. Citados, os requeridos compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id 139019719). Em seguida, os requeridos Ricardo Machado e Wagner Spautz apresentaram contestação (Id 140692961), na qual alegaram, preliminarmente: (i) coisa julgada; (ii) ilegitimidade passiva do segundo requerido – Wagner Saputz Pinz, ante a ausência de previsão contratual expressa definindo a responsabilidade do comprador; (iii) ilegitimidade passiva do primeiro requerido – Ricardo Machado de Oliveira – inexistência de pactuação de comissão com os requerentes; (iv). incorreção do valor da causa; No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a comissão de corretagem foi paga ao terceiro requerido Luiz Eduardo; que não há nenhuma relação obrigacional entre os requerentes com o primeiro e segundo requerido; ausência de intermediação útil – requisitos do artigo 725 do CC não preenchidos; insuficiência de provas; enriquecimento ilícito; litigância de má-fé. O requerido Luiz Barbosa também contestou o pedido inicial (Id 141406217), requerendo, em síntese, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que os requerentes não participaram da intermediação. Impugnação às contestações (Id 143933606 e 143933607). Intimadas para especificarem provas, somente a parte autora demonstrou interesse na dilação probatória, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de uma testemunha e colheita de depoimento pessoal dos requeridos. Os requeridos manifestaram desinteresse na produção de provas, por conseguinte, pediram o julgamento antecipado da lide. 2. Passo à decisão de saneamento. 3. Das preliminares. 3.1. Da incorreção do valor da causa A alegação de incorreção do valor da causa, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, deve ser analisada sob o prisma da sua regularidade formal e dos critérios objetivos legalmente estabelecidos para tal atribuição. Ocorre que, no presente caso, os réus fundamentam a suposta incorreção do valor da causa em base de cálculo diversa daquela assinalada pelos autores na inicial, ou seja, os autores calcularam sua comissão de corretagem sob o valor da primeira proposta de negócio (R$ 20.000.000,00), ao passo que os requeridos calcularam sob R$ 11.000.000,00 (onze milhões) valor que os bens foram efetivamente vendidos. Dessa forma, a definição do valor correto da causa está intrinsecamente vinculada à análise do mérito, portanto, deixo para aprecia-la por ocasião da sentença, quando estarão reunidos todos os elementos necessários para formação do convencimento judicial. 3.2. Da coisa julgada Os requeridos suscitaram a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que a pretensão dos autores já teria sido objeto de apreciação judicial em processo anteriormente ajuizado por LUIZ BARBOSA, com decisão final de mérito. Nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda em curso e outra já definitivamente julgada. No caso, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a tríplice identidade exigida pela legislação processual. É que, apesar de haver identidade entre a causa de pedir e pedidos (comissão de corretagem pela intermediação do negócio que resultou na venda e compra da Fazenda São Cristovão), o polo ativo daquela demanda é distinto do polo ativo desta. Dito isso, indefiro a preliminar de coisa julgada suscitada pelos réus, para o regular prosseguimento do feito. 3.3. Da ilegitimidade passiva Os três requeridos alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquela que possui relação jurídica de direito material com o objeto da demanda. A legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada à luz da narrativa inicial. No entanto, quando os próprios fatos articulados na exordial e os documentos que a instruem evidenciam, de plano, a ausência de relação jurídica entre o autor e o réu, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade. No caso em análise, os autores alegam que, juntamente com o requerido Luiz Barbosa intermediaram a compra e venda de um imóvel rural no município de Nova Xavantina, no entanto, não receberam a comissão de corretagem. Vejamos trecho da petição inicial: “(...) É importante aqui salientar que o Sr. Creudson intermediou o negócio por parte do comprador Wagner Spautz Pinz (segundo requerido), e os requerentes e o terceiro requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) intermediou o negócio por parte do primeiro requerido/vendedor Ricardo Machado Oliveira, sendo que ambos os lados ganhariam a comissão por intermediarem a compra/venda da propriedade rural (...)”. Fora ainda contratado verbalmente entre as partes e o corretor Creudson, que a corretagem que seria paga ao final do negócio representaria cerca de 5% (cinco por cento) do valor da venda de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo valor seria rateado aos representantes de ambos os lados, melhor explicando, o corretor Creudson que intermediou o negócio por parte do comprador/segundo requerido, receberia a quantia de 2,5% e os corretores (aqui compreendidos os requerentes e o requerido Luiz Barbosa) que intermediaram o negócio por parte do vendedor/ primeiro requerido receberia a quantia de 2,5%. Assim, caberia aos requerentes e requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz) a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam rateados em igual maneira, sendo o valor de R$ 166.666,66 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Conforme se depreende da narrativa dos fatos, o pedido de cobrança de comissão de corretagem decorre de intermediação imobiliária realizada entre Luiz Barbosa, os autores e o vendedor do imóvel. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de vínculo jurídico entre os autores e o comprador do imóvel (WAGNER SPAUTZ PINZ) que fundamente a responsabilização deste pelo pagamento da corretagem. A relação jurídica que embasa os pedidos iniciais decorre da suposta contratação de intermediação para venda do imóvel rural do requerido RICARDO MACHADO OLIVEIRA, portanto, somente este poderá sofrer os efeitos de eventual condenação pela cobrança de comissão de corretagem, já que, os próprios autores afirmam que fora este quem se responsabilizou pelo pagamento da comissão. O comprador WAGNER SPAUTZ PINZ, conforme narrativa da exordial, tinha responsabilidade pelos serviços prestados pelo “corretor” Creudson e, este, não figura no polo ativo da ação. O requerido LUIZ BARBOSA, lado outro, é legitimado para suportar os efeitos desta ação. Isso porque consta da exordial, que a comissão de corretagem de 2,5% era devida pelo primeiro requerido (RICARCO MACHADO) aos requerentes, por terem intermediado o negócio de compra e venda da Fazenda São Cristóvão II, parte II e III, em Nova Xavantina, a qual seria rateada em partes iguais entre os requerentes e o requerido Luiz Barbosa (pai do requerente Luiz). Destarte, considerando que Luiz Barbosa recebeu a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do requerido Ricardo Machado em pagamento da comissão de corretagem (processo nº 1001202-10.2022.811.0012), havendo comprovação dos serviços prestados pelos requerentes, eventual condenação dos requeridos implicará compensação do valor já pago a título de corretagem a Luiz Barbosa, o qual restará implicado na decisão judicial. Assim, acolho a preliminar ilegitimidade passiva ad causam do réu WAGNER SPAUTZ PINZ e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Pelo acima exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu Luiz Barbosa. 3.4. Da gratuidade da justiça ao requerido Luiz Barbosa. No caso dos autos, o pedido de hipossuficiência formulado pelo requerido não merece prosperar, haja vista que é aposentado, aufere renda mensal de R$ 2.972,10 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e dez centavos). Além disso, pelo que se infere dos autos, o requerido aufere renda extra a título de comissão de corretagem, inclusive, em novembro de 2022 recebeu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com previsão de pagamento de mais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para fevereiro de 2023, isto é, com uma única intermediação realizada. Assim, não se está diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais, ao contrário, referidos elementos indicam que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. 4. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem declaradas, declaro o feito saneado. 5. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 6. Da analise da inicial e da contestação, verifica-se que é incontroversa a venda e compra da Fazenda São Cristovão, situada no município de Nova Xavantina, no entanto, são controvertidas as seguintes questões: i. Existência de contrato de corretagem ou intermediação válida entre as partes; ii. Participação ou ciência do réu quanto à atividade de corretagem e à obrigação de pagamento da comissão; ii. Valor devido a título de comissão de corretagem, caso reconhecido o direito da parte autora. 7. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, para tanto, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 15h00 (horário de MT), para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora e colheita de depoimento pessoal do requerido RICARDO MACHADO. 8. Faculto às partes e testemunhas a participação da solenidade de forma virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, através do link abaixo: https://tinyurl.com/4nuztwy8 9. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação às testemunhas implica a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. 11. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, sem prejuízo, deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 12. Cientifiquem-se as partes da presente decisão, advertindo-se de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001202-19.2024.8.11.0051

ID: 323282214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-19.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-19.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-19.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [FELIPE MENDES ANTUNES - CPF: 032.959.461-32 (APELANTE), GUSTAVO SOARES BONIFACIO - CPF: 051.220.206-04 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM - CPF: 034.019.341-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 416; TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023 e TJMT, N.U 0033270-60.2010.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.10.2016. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por FELIPE MENDES ANTUNES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (MT) que, na ação previdenciária n. 1001202-19.2024.8.11.0051, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que o laudo pericial judicial confirmou a existência de sequela residual decorrente do acidente de trabalho sofrido, com discreta redução da força muscular no membro inferior direito e cicatriz cirúrgica na perna, o que demonstraria, ainda que em grau mínimo, a redução da capacidade para o trabalho habitual, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Ao final, pretende a reforma da sentença para a apelada ser condenada a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do apelante (Id. 288315891). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 292139353). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do Auxílio-Acidente. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, o laudo pericial concluiu que, embora o autor apresentasse "fratura do fêmur e tíbia direita (CID S72.0)", não foi constatada qualquer incapacidade ou redução de capacidade que impedisse a realização de sua atividade habitual. Vejamos: “(...) a) O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Não. A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tradas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- A fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho. Não há incapacidade laborativa por sequela narrada na petição inicial. Além disso, não houve redução na capacidade laborativa para a função de encarregado administrativo na época, devido às fraturas descritas na petição inicial. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Não. Discreta redução da força muscular no membro inferior direito em comparação com o membro esquerdo. f) A mobilidade das articulações está preservada? R- Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Não há redução da sua capacidade laborativa. [...] 5.12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa por fraturas narradas na petição inicial. [...] 5.14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo(a) periciando(a), detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa por fraturas narradas na petição inicial. 5.15. A doença, moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R- Não. 7- CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a fratura do fêmur e tíbia direita com CID S72.0 narrada na petição inicial foram tratadas. Apenas apresenta sequela residual que não incapacita para o trabalho. Pelo exame físico sem déficit funcional. Não apresentou atestado e laudo médicos de 2009 a 2024. Não há incapacidade laborativa por sequela narrada na petição inicial. Além disso, não houve redução na capacidade laborativa para a função de encarregado administrativo na época, devido às fraturas descritas na petição inicial. O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6, 7, 8) (...)” [sem destaque no original] Com efeito, foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia, realizado o exame clínico pericial com entrevista do periciado, razão pela qual tenho que o laudo pericial está bem elaborado, restando comprovada a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais. Logo, se não há prova capaz de desabonar a conclusão obtida pelo perito oficial, não faz jus a parte apelante à concessão de qualquer benefício previdenciário. Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) Ademais, a jurisprudência estabelecida indica que, ainda que diante de uma diminuição mínima da capacidade de trabalho, o auxílio deve ser concedido. Este foi o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema n. 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". No presente caso, contudo, a situação em questão difere daquela retratada no referido precedente vinculante, possibilitando a aplicação da técnica do distinguishing em relação ao tema mencionado anteriormente. O que se evidencia é a ausência de incapacidade para o trabalho, mesmo em um grau mínimo, uma vez que o perito não constatou a redução para o exercício da atividade profissional declarada, o que não justifica a concessão do benefício previdenciário. A propósito: "APELAÇÃO — AUXÍLIO-ACIDENTE — REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA — NÃO COMPROVAÇÃO — BENEFÍCIO INDEVIDO. Não obstante a fratura com correção cirúrgica, no laudo pericial não há referência acerca da diminuição da capacidade laboral do apelante, ao contrário, atesta que o membro fraturado, no caso a perna direita, tem todos os movimentos preservados e que não há incapacidade laborativa. Logo, não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Recurso não provido." (TJ-MT - APL: 00332706020108110041 MT, Rel. Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/11/2016) Com base nessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 1% (um por cento) sobre o valor fixado, considerando a proporção de sua sucumbência, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Código, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Herika Edites Andrade Santos Da Costa x Mais Atacado & Mercado Ltda

ID: 260479659

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-37.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001202-37.2024.5.02.0401 : HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001202-37.2024.5.02.0401 : HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af20a1a): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001202-37.2024.5.02.0401 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA RECORRIDO: MAIS ATACADO & MERCADO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 65fa642, que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. d6ea8d3), insurgindo-se quanto à decisão não homologatória do acordo celebrado. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito Homologação do acordo extrajudicial: No caso em apreço, as partes ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. 36bf05d), informando a existência de relação de emprego no período de 12.05.2020 a 14.05.2024. Pretenderam por fim a eventuais verbas devidas no período contratual, indicando que o entabulado abrange todas as verbas trabalhistas, inclusive FGTS e seus reflexos e, consequentemente, a resolução total do contrato de trabalho. Para tanto, indicaram o pagamento do importe líquido de R$ 17.680,91 (dezessete mil seiscentos e oitenta reais e noventa e um centavos), em 13 parcelas de R$ 1.360,07 (mil trezentos e sessenta reais e sete centavos), a serem depositadas em conta de titularidade da autora, todo dia 21. Fixaram multa do importe de 50% em caso de inadimplência. Apresentaram discriminação das verbas às fls. 3 do PDF, dizendo que, após o recebimento total acordado, a parte obreira dá total, geral e irrevogável quitação ao objeto da relação empregatícia, para nada mais reclamada, seja a que título for. Os autos foram remetidos ao CEJUSC (Id. ccadc5a), e lá feitas as determinações de Id. ae1a2fc. Juntada de comprovante de pagamento de custas em Id. 3d4081b e seguinte. Foi então proferida a r. sentença pelo CEJUSC-Baixada Santista: "...O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra o mero propósito da empresa, por meio da presente, de adimplir as verbas que decorrem da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Senão vejamos, o acordo tem por escopo o pagamento de verbas rescisórias, descritas em TRCT; multa do artigo 477, §8º (pelo atraso configurado na quitação); prestações de FGTS não recolhidas e indenização de 40% sobre o FGTS, pertinentes ao um vínculo de emprego que perdurou de 12.05.2020 a 14.05.2024. Em que pese o FGTS não ostentar a qualidade de verba rescisória em sentido estrito (eis que devido no curso de todo o contrato, por força da Lei 8.036/90), essa obrigação patronal deve estar solvida ao tempo da dispensa imotivada, quando, então, o empregado terá acesso ao saldo da conta vinculada. Já a multa do artigo 477, §8º da CLT incide, exatamente, quando as parcelas rescisórias não são satisfeitas no prazo legal. Por sua vez, a multa de 40% é devida por força da dispensa imotivada. Entende-se, assim, que todas as verbas que de alguma forma tenham relação direta com a extinção do contrato de trabalho não podem ser objeto de transação extrajudicial, exatamente por não se revestirem de controvérsia, incluindo-se, aí, não somente as verbas rescisórias descritas em TRCT, como também indenização de férias vencidas, o FGTS, a multa de 40%, as multas pelo atraso na quitação (CLT 477, §8º e 467) e quaisquer outras cujo acerto reconhecidamente deva ser realizado por ocasião da dissolução do contrato. Ficam ressalvadas as controvérsias verdadeiras que possam, de alguma forma, impactar o montante rescisório, como no caso de debates envolvendo a hipótese de justa causa, rescisão indireta ou garantia de emprego. Mas nada disso foi noticiado pelas partes e o caso trazido é apenas mais um em que o contrato foi incontroversamente rompido por iniciativa da empregadora e em que o montante devido ao obreiro é líquido e certo. Para tal desiderato, mesmo para um "acordo" parcelado em que já se obteve a anuência do trabalhador, os protagonistas do contrato de trabalho não necessitam da intervenção do judiciário! E é essa exatamente a hipótese trazida à apreciação deste Juízo: da transação noticiada não é possível a identificação de concessões mútuas, mas, tão somente, repita-se, desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. Em resumo, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. A transação em análise não passava pelo crivo da Diretriz nº 18 do NUPEMEC - JT2, in verbis: "EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC." (https://ww2.trtsp.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-dedisputas- conflitos-individuais). Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: (...) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida...".(Id. 65fa642). A obreira recorreu (Id. d6ea8d3), mas sem razão. Em que pesem os argumentos lançados no apelo, não há como dar guarida à pretensão. Há impedimento para a homologação almejada pelas partes, quanto à quitação outorgada, que na presente hipótese, foi total, dando por extinto o contrato de trabalho para nada mais ser reclamado, extensão essa que não se faz possível por acordo extrajudicial, mas apenas nos judiciais. Dessa feita, os termos em que foi efetivada a transação, constituíram óbice à homologação. Dispõem os arts. 855-B, da CLT, com a redação que lhes emprestou a Lei nº 13.467/17: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1º. As partes não poderão ser representadas por advogado comum. §2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no §6 º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no §8 º art. 477 desta Consolidação.", assim como o art. 855-D da CLT, com a redação da mesma Lei nº 13.467/17: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (grifei). Colhe-se de referidos dispositivos, que o acordo será analisado pelo Juízo competente, que decidirá acerca da homologação, não existindo obrigatoriedade em assim proceder, apenas porque preenchidos requisitos formais, como pretenderam fazer crer os recorrentes. Essas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e que deu origem às letras "B" a "D" ao art. 855 da CLT, em momento algum representaram qualquer imposição ao Julgador para aceitação dos termos estipulados pelas partes, como pretendido, sendo certo que, ao revés, o art. 855-D, estipulou o prazo de 15 dias para o juiz analisar o acordo, designar audiência caso entenda necessário e proferir sentença, o que não implica aceitação indiscutível de todos os termos e condições constantes do ajuste apresentado. E, da análise do acordo submetido à apreciação, observa-se que, mediante o pagamento do valor indicado, a empregadora pretendeu a quitação total do contrato e a renúncia a todo e qualquer direito no período indicado, restando evidente a tentativa em prevenir-se de ações futuras. Não há respaldo ao acolhimento da pretensão das partes, tampouco reveste-se de validade a renúncia de todo e qualquer direito que soubesse o trabalhador possuir, no presente ou no futuro, ou, ainda, àqueles que sequer cogitava deter na mesma ocasião, sendo certo que o conhecimento posterior não constitui óbice ao direito de ação. Isto porque a análise do feito denuncia justamente o quanto contido na r. decisão recorrida, ou seja, de que o acordo extrajudicial foi utilizado como meio de contornar a forma e os prazos previstos relativos à quitação por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, visando através da alegada "concessão mútua", em verdade, impor descumprimento ao quanto previsto na legislação de regência. Ora, tal não se permite, haja vista não ser esse o escopo da norma, na qual, a par do permissivo constante do art. 855-B, da CLT referido, também se encontram tantos outros que tratam exatamente da fixação de prazos para a quitação da rescisão contratual, da forma pela qual deva ser levada a efeito, da necessária homologação perante os entes que elenca, etc., jamais se podendo permitir que as próprias partes elejam outra fórmula de quitar as verbas oriundas do ato rescisório, inclusive de modo parcelado como in casu, e na sequência obtenham a chancela judicial para o ato praticado de forma totalmente contrária ao estabelecido para tal quitação. O art. 515, §2º, do CPC/2015, dispõe no sentido de que, verbis, "A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.", ou seja, permite a autocomposição judicial que envolva relação jurídica a qual não tenha sido deduzida em juízo, tratando-se de norma restrita e taxativa, de molde a fazer compreender que a autocomposição extrajudicial não pode versar sobre relação jurídica não deduzida em juízo, devendo ser estritamente relativa ao quanto exposto pelas partes expressamente, somente sendo possível receber e dar quitação do que ali se está acordando. No caso presente não se vê legitimidade, notadamente em face da norma de regência, para a quitação ampla e geral através da via adotada pelas partes, o que deságua, inclusive, por via indireta, em perigo de lesão tributária, levando à sonegação de tributos federais que poderiam sobre essas incidir se houvessem sido quitadas. Do mesmo modo e na mesma linha prevalece o entendimento em face do quanto contido no art. 843, do Código Civil Brasileiro, de onde emerge a regra básica de interpretação da transação, ou seja, restritivamente, assim como do art. 855-E, da CLT, que aponta expressamente para os pedidos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial, não havendo fórmula para compreender-se a possibilidade de aplicar as mesmas normas vigentes para a autocomposição judicial, notadamente aquelas que permitem a homologação de cláusula de quitação geral conforme pretendido no apelo, em sede de autocomposição extrajudicial. A propósito do tema, apenas a título de argumentação, vale acrescentar, acerca da transação, deve ser registrada a frase do genial Carnelutti (Citado por Silvio Rodrigues in Direito Civil, Ed. Saraiva, 1984, vol. II, pág. 262.): "a transação é a solução contratual da lide" e, por isso, o "equivalente contratual da sentença", extraindo-se a necessidade de que "lide" exista, a fim de que possam sobre ela transigir as partes, o que, no presente caso não se enxerga, sendo certo que até mesmo se negaram as partes a declarar a que título estava sendo quitada a importância acordada. Prevalece, pois, a conclusão de Origem, haja vista o quanto contido no art. 9º, da CLT, porquanto a propositura dos recorrentes se apresenta como tentativa de desvirtuar, impedir e fraudar a legislação do trabalho. Não se olvide que em Direito do Trabalho existem títulos irrenunciáveis, sendo a transação permitida somente dentro de certos limites, não podendo o trabalhador transigir contra seus interesses, sendo uma exceção esse instituto no Direito Obreiro, já que impossível se afigura o fato de que o laborista venha a receber menos do que lhe é devido, não sendo crível, inclusive, eventual aceitação a qualquer condição pactuada, mormente, para a retirada de direitos. Por oportuno, destaca-se que: "A leitura do direito civil sob a ótica constitucional atribui novos fundamentos e, consequentemente, novos contornos à liberdade contratual. Em meio ao processo de despatrimonialização ou de funcionalizacão do direito civil a noção de autonomia da vontade sofre profundas modificações no âmbito do contrato, sintetizadas na afirmação de que autonomia negocial, diferentemente das liberdades existenciais, não constitui em si mesma um valor. Ao contrário, a livre determinação do conteúdo do regulamento contratual encontra-se condicionado à observância das regras e dos princípios constitucionais, o que significa, no quadro de valores apresentado pela Constituição brasileira, conceber o contrato como um instrumento a serviço da pessoa, sua dignidade e desenvolvimento. Assim, pela via da constitucionalização, passam a fazer parte do horizonte contratual noções e ideais como justiça social, solidariedade, erradicação da pobreza, proteção ao consumidos, enfim, que o direito dos contratos não está à parte do projeto social articulado pela ordem jurídica em vigor no País. Segundo a perspectiva civil-constitucional, a aplicação ao contrato de novos princípios levou a que se quebrasse aquela hegemonia outrora atribuída à autonomia negocial. Tais princípios encontram fundamento na Constituição...", tratando-se da "Ética no contrato: princípio da boa-fé objetiva... Justiça no contrato: o princípio do equilíbrio econômico... O contrato além do contrato: o princípio da função social..." (in Teoria do Contrato - Novos Paradigmas, Tereza Negreiros, Editora Renovar, 2ª Ed. 2006, págs. 105/seguintes.). Por fim, destaca-se que nos processos de jurisdição contenciosa, como fartamente se sabe, possível se faz o estabelecimento da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação da conciliação celebrada, o que, como se disse, não há que prevalecer quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo. A quitação se configura em direito exclusivo daquele que realiza o pagamento, não emergindo direito subjetivo à quitação de valor não especificado e cujo pagamento não tenha sido apontado e comprovado com recibo, de acordo com o previsto nos arts. 319 e 320 do Código Civil Brasileiro. Não há, pois, como outorgar quitação relativa a títulos e/ou valores que excedam os limites dos títulos e/ou valores apontados e comprovados como efetivamente realizados. Mais, em sede trabalhista, ainda se deve considerar inexoravelmente o princípio da irrenunciabilidade de direitos pelo empregado, garantia que visa em última análise evitar abusos e assegurar o cumprimento da legislação em vigor, razão pela qual, a transação em que se verifica de alguma forma renúncia de direitos decorrentes do contrato de trabalho ou mesmo na qual o trabalhador declare renunciar ao direito de ação no presente ou no futuro para a postulação de verbas/títulos que entenda ainda serem-lhe devidos, não alcança validade, notadamente diante da regra construída perante o Direito Civil Pátrio que impõe interpretação restritiva à transação, à luz do art. 843 antes referido. Por estes fundamentos, resta mantida a r. decisão recorrida. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA

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Herika Edites Andrade Santos Da Costa x Mais Atacado & Mercado Ltda

ID: 260479673

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001202-37.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001202-37.2024.5.02.0401 : HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001202-37.2024.5.02.0401 : HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA : MAIS ATACADO & MERCADO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af20a1a): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001202-37.2024.5.02.0401 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: HERIKA EDITES ANDRADE SANTOS DA COSTA RECORRIDO: MAIS ATACADO & MERCADO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 65fa642, que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. d6ea8d3), insurgindo-se quanto à decisão não homologatória do acordo celebrado. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito Homologação do acordo extrajudicial: No caso em apreço, as partes ingressaram com pedido de homologação de acordo extrajudicial (Id. 36bf05d), informando a existência de relação de emprego no período de 12.05.2020 a 14.05.2024. Pretenderam por fim a eventuais verbas devidas no período contratual, indicando que o entabulado abrange todas as verbas trabalhistas, inclusive FGTS e seus reflexos e, consequentemente, a resolução total do contrato de trabalho. Para tanto, indicaram o pagamento do importe líquido de R$ 17.680,91 (dezessete mil seiscentos e oitenta reais e noventa e um centavos), em 13 parcelas de R$ 1.360,07 (mil trezentos e sessenta reais e sete centavos), a serem depositadas em conta de titularidade da autora, todo dia 21. Fixaram multa do importe de 50% em caso de inadimplência. Apresentaram discriminação das verbas às fls. 3 do PDF, dizendo que, após o recebimento total acordado, a parte obreira dá total, geral e irrevogável quitação ao objeto da relação empregatícia, para nada mais reclamada, seja a que título for. Os autos foram remetidos ao CEJUSC (Id. ccadc5a), e lá feitas as determinações de Id. ae1a2fc. Juntada de comprovante de pagamento de custas em Id. 3d4081b e seguinte. Foi então proferida a r. sentença pelo CEJUSC-Baixada Santista: "...O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra o mero propósito da empresa, por meio da presente, de adimplir as verbas que decorrem da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Senão vejamos, o acordo tem por escopo o pagamento de verbas rescisórias, descritas em TRCT; multa do artigo 477, §8º (pelo atraso configurado na quitação); prestações de FGTS não recolhidas e indenização de 40% sobre o FGTS, pertinentes ao um vínculo de emprego que perdurou de 12.05.2020 a 14.05.2024. Em que pese o FGTS não ostentar a qualidade de verba rescisória em sentido estrito (eis que devido no curso de todo o contrato, por força da Lei 8.036/90), essa obrigação patronal deve estar solvida ao tempo da dispensa imotivada, quando, então, o empregado terá acesso ao saldo da conta vinculada. Já a multa do artigo 477, §8º da CLT incide, exatamente, quando as parcelas rescisórias não são satisfeitas no prazo legal. Por sua vez, a multa de 40% é devida por força da dispensa imotivada. Entende-se, assim, que todas as verbas que de alguma forma tenham relação direta com a extinção do contrato de trabalho não podem ser objeto de transação extrajudicial, exatamente por não se revestirem de controvérsia, incluindo-se, aí, não somente as verbas rescisórias descritas em TRCT, como também indenização de férias vencidas, o FGTS, a multa de 40%, as multas pelo atraso na quitação (CLT 477, §8º e 467) e quaisquer outras cujo acerto reconhecidamente deva ser realizado por ocasião da dissolução do contrato. Ficam ressalvadas as controvérsias verdadeiras que possam, de alguma forma, impactar o montante rescisório, como no caso de debates envolvendo a hipótese de justa causa, rescisão indireta ou garantia de emprego. Mas nada disso foi noticiado pelas partes e o caso trazido é apenas mais um em que o contrato foi incontroversamente rompido por iniciativa da empregadora e em que o montante devido ao obreiro é líquido e certo. Para tal desiderato, mesmo para um "acordo" parcelado em que já se obteve a anuência do trabalhador, os protagonistas do contrato de trabalho não necessitam da intervenção do judiciário! E é essa exatamente a hipótese trazida à apreciação deste Juízo: da transação noticiada não é possível a identificação de concessões mútuas, mas, tão somente, repita-se, desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. Em resumo, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. A transação em análise não passava pelo crivo da Diretriz nº 18 do NUPEMEC - JT2, in verbis: "EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC." (https://ww2.trtsp.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-dedisputas- conflitos-individuais). Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: (...) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida...".(Id. 65fa642). A obreira recorreu (Id. d6ea8d3), mas sem razão. Em que pesem os argumentos lançados no apelo, não há como dar guarida à pretensão. Há impedimento para a homologação almejada pelas partes, quanto à quitação outorgada, que na presente hipótese, foi total, dando por extinto o contrato de trabalho para nada mais ser reclamado, extensão essa que não se faz possível por acordo extrajudicial, mas apenas nos judiciais. Dessa feita, os termos em que foi efetivada a transação, constituíram óbice à homologação. Dispõem os arts. 855-B, da CLT, com a redação que lhes emprestou a Lei nº 13.467/17: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. §1º. As partes não poderão ser representadas por advogado comum. §2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no §6 º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no §8 º art. 477 desta Consolidação.", assim como o art. 855-D da CLT, com a redação da mesma Lei nº 13.467/17: "Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença" (grifei). Colhe-se de referidos dispositivos, que o acordo será analisado pelo Juízo competente, que decidirá acerca da homologação, não existindo obrigatoriedade em assim proceder, apenas porque preenchidos requisitos formais, como pretenderam fazer crer os recorrentes. Essas alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e que deu origem às letras "B" a "D" ao art. 855 da CLT, em momento algum representaram qualquer imposição ao Julgador para aceitação dos termos estipulados pelas partes, como pretendido, sendo certo que, ao revés, o art. 855-D, estipulou o prazo de 15 dias para o juiz analisar o acordo, designar audiência caso entenda necessário e proferir sentença, o que não implica aceitação indiscutível de todos os termos e condições constantes do ajuste apresentado. E, da análise do acordo submetido à apreciação, observa-se que, mediante o pagamento do valor indicado, a empregadora pretendeu a quitação total do contrato e a renúncia a todo e qualquer direito no período indicado, restando evidente a tentativa em prevenir-se de ações futuras. Não há respaldo ao acolhimento da pretensão das partes, tampouco reveste-se de validade a renúncia de todo e qualquer direito que soubesse o trabalhador possuir, no presente ou no futuro, ou, ainda, àqueles que sequer cogitava deter na mesma ocasião, sendo certo que o conhecimento posterior não constitui óbice ao direito de ação. Isto porque a análise do feito denuncia justamente o quanto contido na r. decisão recorrida, ou seja, de que o acordo extrajudicial foi utilizado como meio de contornar a forma e os prazos previstos relativos à quitação por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, visando através da alegada "concessão mútua", em verdade, impor descumprimento ao quanto previsto na legislação de regência. Ora, tal não se permite, haja vista não ser esse o escopo da norma, na qual, a par do permissivo constante do art. 855-B, da CLT referido, também se encontram tantos outros que tratam exatamente da fixação de prazos para a quitação da rescisão contratual, da forma pela qual deva ser levada a efeito, da necessária homologação perante os entes que elenca, etc., jamais se podendo permitir que as próprias partes elejam outra fórmula de quitar as verbas oriundas do ato rescisório, inclusive de modo parcelado como in casu, e na sequência obtenham a chancela judicial para o ato praticado de forma totalmente contrária ao estabelecido para tal quitação. O art. 515, §2º, do CPC/2015, dispõe no sentido de que, verbis, "A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.", ou seja, permite a autocomposição judicial que envolva relação jurídica a qual não tenha sido deduzida em juízo, tratando-se de norma restrita e taxativa, de molde a fazer compreender que a autocomposição extrajudicial não pode versar sobre relação jurídica não deduzida em juízo, devendo ser estritamente relativa ao quanto exposto pelas partes expressamente, somente sendo possível receber e dar quitação do que ali se está acordando. No caso presente não se vê legitimidade, notadamente em face da norma de regência, para a quitação ampla e geral através da via adotada pelas partes, o que deságua, inclusive, por via indireta, em perigo de lesão tributária, levando à sonegação de tributos federais que poderiam sobre essas incidir se houvessem sido quitadas. Do mesmo modo e na mesma linha prevalece o entendimento em face do quanto contido no art. 843, do Código Civil Brasileiro, de onde emerge a regra básica de interpretação da transação, ou seja, restritivamente, assim como do art. 855-E, da CLT, que aponta expressamente para os pedidos especificados na petição de homologação de acordo extrajudicial, não havendo fórmula para compreender-se a possibilidade de aplicar as mesmas normas vigentes para a autocomposição judicial, notadamente aquelas que permitem a homologação de cláusula de quitação geral conforme pretendido no apelo, em sede de autocomposição extrajudicial. A propósito do tema, apenas a título de argumentação, vale acrescentar, acerca da transação, deve ser registrada a frase do genial Carnelutti (Citado por Silvio Rodrigues in Direito Civil, Ed. Saraiva, 1984, vol. II, pág. 262.): "a transação é a solução contratual da lide" e, por isso, o "equivalente contratual da sentença", extraindo-se a necessidade de que "lide" exista, a fim de que possam sobre ela transigir as partes, o que, no presente caso não se enxerga, sendo certo que até mesmo se negaram as partes a declarar a que título estava sendo quitada a importância acordada. Prevalece, pois, a conclusão de Origem, haja vista o quanto contido no art. 9º, da CLT, porquanto a propositura dos recorrentes se apresenta como tentativa de desvirtuar, impedir e fraudar a legislação do trabalho. Não se olvide que em Direito do Trabalho existem títulos irrenunciáveis, sendo a transação permitida somente dentro de certos limites, não podendo o trabalhador transigir contra seus interesses, sendo uma exceção esse instituto no Direito Obreiro, já que impossível se afigura o fato de que o laborista venha a receber menos do que lhe é devido, não sendo crível, inclusive, eventual aceitação a qualquer condição pactuada, mormente, para a retirada de direitos. Por oportuno, destaca-se que: "A leitura do direito civil sob a ótica constitucional atribui novos fundamentos e, consequentemente, novos contornos à liberdade contratual. Em meio ao processo de despatrimonialização ou de funcionalizacão do direito civil a noção de autonomia da vontade sofre profundas modificações no âmbito do contrato, sintetizadas na afirmação de que autonomia negocial, diferentemente das liberdades existenciais, não constitui em si mesma um valor. Ao contrário, a livre determinação do conteúdo do regulamento contratual encontra-se condicionado à observância das regras e dos princípios constitucionais, o que significa, no quadro de valores apresentado pela Constituição brasileira, conceber o contrato como um instrumento a serviço da pessoa, sua dignidade e desenvolvimento. Assim, pela via da constitucionalização, passam a fazer parte do horizonte contratual noções e ideais como justiça social, solidariedade, erradicação da pobreza, proteção ao consumidos, enfim, que o direito dos contratos não está à parte do projeto social articulado pela ordem jurídica em vigor no País. Segundo a perspectiva civil-constitucional, a aplicação ao contrato de novos princípios levou a que se quebrasse aquela hegemonia outrora atribuída à autonomia negocial. Tais princípios encontram fundamento na Constituição...", tratando-se da "Ética no contrato: princípio da boa-fé objetiva... Justiça no contrato: o princípio do equilíbrio econômico... O contrato além do contrato: o princípio da função social..." (in Teoria do Contrato - Novos Paradigmas, Tereza Negreiros, Editora Renovar, 2ª Ed. 2006, págs. 105/seguintes.). Por fim, destaca-se que nos processos de jurisdição contenciosa, como fartamente se sabe, possível se faz o estabelecimento da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação da conciliação celebrada, o que, como se disse, não há que prevalecer quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo. A quitação se configura em direito exclusivo daquele que realiza o pagamento, não emergindo direito subjetivo à quitação de valor não especificado e cujo pagamento não tenha sido apontado e comprovado com recibo, de acordo com o previsto nos arts. 319 e 320 do Código Civil Brasileiro. Não há, pois, como outorgar quitação relativa a títulos e/ou valores que excedam os limites dos títulos e/ou valores apontados e comprovados como efetivamente realizados. Mais, em sede trabalhista, ainda se deve considerar inexoravelmente o princípio da irrenunciabilidade de direitos pelo empregado, garantia que visa em última análise evitar abusos e assegurar o cumprimento da legislação em vigor, razão pela qual, a transação em que se verifica de alguma forma renúncia de direitos decorrentes do contrato de trabalho ou mesmo na qual o trabalhador declare renunciar ao direito de ação no presente ou no futuro para a postulação de verbas/títulos que entenda ainda serem-lhe devidos, não alcança validade, notadamente diante da regra construída perante o Direito Civil Pátrio que impõe interpretação restritiva à transação, à luz do art. 843 antes referido. Por estes fundamentos, resta mantida a r. decisão recorrida. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

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Processo nº 1001202-63.2024.8.11.0101

ID: 308553875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-63.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001202-63.2024.8.11.0101 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ELSA DOS SANTOS DUARTE Recorridos: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRÂMITE NÃO FINALIZADO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELSA DOS SANTOS DUARTE ajuizou reclamação em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. Noticiou que: a) adquiriu uma panela de pressão junto à reclamada Magazine Luiza no valor de R$ 1.806,92 a ser pago em duas parcelas; b) retornou à loja e efetuou o pagamento inicial de R$ 946,39 por meio de boleto bancário, entretanto, optou por liquidar o valor integral da compra antecipadamente adquirindo também um barbeador elétrico, momento em que a vendedora Esther Magali disponibilizou uma chave PIX para a transferência do saldo remanescente e o pagamento do barbeador no montante total de R$ 1.248,00 o que foi devidamente finalizado; c) após efetuar o pagamento, descobriu que seu nome foi negativado; e d) se dirigiu novamente à loja, sendo informada pela gerente que não havia débito em aberto e que se houvesse algum problema, a responsabilidade seria do Banco Itaú. Requereu: a) a declaração da inexistência da dívida; b) a exclusão do restritivo de crédito; c) a restituição em dobro do valor pago indevidamente; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) foi determinado à parte reclamante que comprovasse o esgotamento da via administrativa; b) a parte reclamante não comprovou a negativa do seu pleito na via extrajudicial; c) a caracterização do interesse de agir nas ações de relação de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Ao final, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) apresentou documentação mínima e coerente, inclusive cópia de atendimento no Procon e comprovantes de tentativa de resolução extrajudicial; e b) o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, desconsidera o esforço da parte e perpetua a violação de seus direitos, que buscam reparação por cobrança e negativação indevidas. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Interesse processual. Ordinariamente, as condições da ação aferem-se pela Teoria da Asserção, segundo a qual a análise se restringe aos fundamentos expostos na petição inicial. Todavia, em situações específicas, exigem-se requisitos próprios para o preenchimento das condições da ação. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral, pleito que independe de prévio requerimento na via administrativa. Com efeito, a exigência de exaurimento da instância administrativa é medida excepcional. Embora prevista em hipóteses específicas (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), não se aplica à presente situação, ante a ausência de norma que a imponha. Deve prevalecer, portanto, a regra geral do livre acesso à Justiça, consagrada no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido, já se manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Assim, o fato de a parte reclamante não ter buscado primeiramente a via administrativa não caracteriza ausência de interesse processual. Teoria da causa madura. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, I a IV, e § 4º do CPC, se “o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito”, quando, em grau de recurso, for afastada a questão que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, visando proporcionar maior celeridade ao trâmite processual. Portanto, o julgamento de mérito pela segunda instância somente está autorizado se a causa estiver madura, ou seja, pronta para julgamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. (...)2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015.3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória.4. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação divisão - todas submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente - são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento material formulados na ação indenizatória.5. Recurso especial não provido.(STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) No caso, observa-se que o processo continua pendente de citação e demais atos, impossibilitando o julgamento do mérito por esta Turma, razão pela qual o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para o seu regular trâmite e julgamento. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença objurgada, reconhecer o interesse processual da parte reclamante e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à instância originária para o regular trâmite processual. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Reginaldo De Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 312253860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003210-61.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1003210-61.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Reginaldo de Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGINALDO DE CAMARGO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Em síntese, narra ser aposentado beneficiário do INSS. Ao consultar os empréstimos consignados cujas parcelas são pagas mediante desconto de seu benefício, constatou um contrato relativo ao empréstimo de R$ 7.653,30, a ser pago através de 84 parcelas de R$ 189,78, que alega não ter formalizado. Com base nisso, requer a declaração de inexistência do débito relacionado a esta avença e a condenação do requerido a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 31/32). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 109/124. Em resumo, defendeu a legalidade das cobranças, posto que a contratação foi efetivamente realizada pelo requerente, da mesma forma que outros contratos de empréstimos já entabulados entre as partes. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 154/173. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade da produção de outras provas. Deixa-se de acolher a alegação de prescrição da pretensão do autor, posto que a demanda se baseia em relação de consumo, ao qual se aplica o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não vinga a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor não é obrigado a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, posto que a requerida não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica do demandante não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. Pois bem. Primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme dispõe a Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, caberia à requerida provar a regularidade da contratação impugnada pelo autor que resultou nos descontos efetivados nos seus vencimentos previdenciários. Compulsando os documentos carreados aos autos, nota-se que deste ônus ela se desincumbiu. Extrai-se dos documentos carreados à contestação que o autor entabulou com a requerida dois contratos de empréstimos, o primeiro em 29 de outubro de 2020 (fls. 125/132) e o segundo em 23 de novembro de 2020 (fls. 134/142). Entretanto, o autor nega apenas a contratação do segundo, o que, por evidente, não merece prosperar, pois as provas carreadas pelo requerido são suficientes para constatar a veracidade de ambas as contratações. Isso porque, ambos os contratos: i) foram firmados por meio eletrônico, através de reconhecimento facial (selfie); ii) apresentam coordenadas de geolocalização que indicam terem sido formalizados no mesmo lugar; iii) indicam que o valor contratado deve ser depositado na mesma conta bancária (fls. 127 e 136); iv) estão aparelhados com os documentos de identidade do autor (fls. 143). Vale salientar que o E. Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de considerar válidos tais elementos para provar as contratações realizadas por meio virtual. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, COM SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO INDICANDO LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA TRANSFERÊNCIA DE MÚTUO REALIZADA FRAUDE INOBSERVADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001945-44.2025.8.26.0223; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica validada por biometria facial e geolocalização, é válida e suficiente para demonstrar a regularidade da operação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 107; INSS, Instrução Normativa nº 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.(TJSP; Apelação Cível 1001202-13.2024.8.26.0597; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Portanto, de rigor concluir pela prova da contratação do empréstimo que o autor se nega a reconhecer. Sendo assim, se contratação houve, não há que se falar em restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001202-69.2025.4.01.4101

ID: 322496326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-69.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001202-69.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial ou Comprovante de Residência válido. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq d) emende a inicial juntando cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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