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C. C. I. C. De A. E A. L. x G. I. E. M.

ID: 275850744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-85.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. I. C. DE A. E A. L.

Polo Passivo:

G. I. E. M.

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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ROBERTO CLAUDIO GOMES FIGUEIRA

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JULIANO APARECIDO DA SILVA

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BRUNO JOSÉ CANTON BARBOSA

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ALEXANDRE GHAZI

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ADV: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Bruno José Canton Barbosa (OAB 254247/SP), Alexandre Ghazi (OAB 299124/SP), Juliano Aparecido da Silva (OAB 327544/SP), Roberto Claudio Gomes Figuei… ADV: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Bruno José Canton Barbosa (OAB 254247/SP), Alexandre Ghazi (OAB 299124/SP), Juliano Aparecido da Silva (OAB 327544/SP), Roberto Claudio Gomes Figueira (OAB 415542/SP) Processo 1001208-85.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. C. I. C. de A. e A. L. - Reqdo: G. I. E. M. - Vistos. COCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título c/c sustação de protesto em face de GENPO INDUSTRIAL EIRELI ME, alegando, em síntese, que a requerida sacou duplicata mercantil contra a requerente, levada a protesto, em razão de não pagamento antes do vencimento. Aduz que manteve relação comercial com a ré, referente à manutenção industrial de alguns equipamentos e de montagem industrial de estruturas, pedidos nº 44.186 e nº 43.307, tendo sido realizados os serviços entre 09/02/2017 e 15/06/2017, e devidamente quitados. Contudo, afirma que a ré que apresentou relatório de serviços adicionais, relativos aos sobreditos pedidos, bem como que tais serviços estavam incluídos na proposta original, fazendo parte da prestação de serviço. Logo, a autora não aceitou o lançamento, por entender que os valores são indevidos. Requereu a tutela de urgência consistente na sustação do protesto do título. Com a inicial vieram documentos. A decisão de fls. 153/154, deferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte contrária. Citada a ré apresentou contestação (fls. 213/222). Inicialmente a parte ré impugnou os fatos apresentados pela autora. Confirmou que entre as partes houve a tratativa de contratos de prestação de serviços juntamente com aditivos que foram quitados pela autora. Todavia afirma que no momento da fabricação e instalação no pátio industrial da empresa o desenho não correspondia com a planta real, logo foi necessário efetuar ajustes para que os equipamentos contratados fossem devidamente instalados e colocados em funcionamento. Assim, não houve o reconhecimento dos serviços adicionais reputados necessários. Ademais, houve pedido reconvencional. No segundo momento, a parte ré/reconvinte, pugna pelo recebimento de valores no montante de R$ 185.200,00 referente a nota fiscal 19/03, 2018 pelos serviços adicionais extra escopo. Juntou documentos. Apresentada réplica à contestação às fls. 253/259. Houve especificação de provas pelas partes. A decisão de fls. 266/268, designou audiência de instrução e julgamento, todavia às fls. 276/277, houve cancelamento do ato. Após a regularização da reconvenção, a parte autora/reconvinda, apresentou contestação à reconvenção às fls. 313/316. Em síntese defende que os alegados serviços adicionais são trabalhos continuados da contratação primária, cobertos pelo orçamento apresentado. Réplica à reconvenção às fls. 322/325. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 339). Em continuidade, a decisão de fls. 340/341, oportunizou, novamente às partes especificarem provas. Houve manifestações às fls. 344/345 e 346/348. Decisão saneadora de fls. 349/350 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 387/412. Intimadas, as partes manifestaram-se nas fls. 418/424 e 425/427. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos principais são procedentes e os reconvencionais são improcedentes. O ponto controvertido da lide cinge-se em saber se os serviços adicionais cobrados já se encontravam incluídos na proposta original, fazendo parte do escopo do contrato de prestação de serviços. Pois bem. Realizada prova pericial, o Sr. Perito, ao responder os quesitos apresentados, informou que: Desta feita, após análise dos documentos e levantamento de dados, bem como vistoria técnica na planta de Paraguaçu Paulista - SP, a perícia entende que houveram serviços adicionais executados, os quais não constam nos serviços originalmente contratados pela requerente, são eles, de acordo com as fls 126-130: () (fl. 403) A NFS-e 15 (Código de Verificação de Autenticidade: 7A3SIJ6U4), emitida pela requerida na data de 19/03/2018, descreve como objeto de cobrança no item reservado à discriminação dos serviços: SERVIÇOS ADICIONAIS EXTRA ESCOPO, ao qual foi cobrado o valor total de R$ 185.200,00. Assim, em resposta ao quesito apresentado por este juízo, a perícia entende que os valores cobrados na nota descrita são referentes aos serviços adicionais extra escopo.(fl. 405) ()Sendo assim, não é possível afirmar que as "obras finais visualizadas" retratam com exatidão o que fora orçado em projeto. Do que foi possível periciar (itens externos das estruturas), salvo exceções descritas no caput deste laudo, não foi verificado grandes distinções no que foi aferido e no que foi apresentado no processo, caracterizando que os serviços foram sim prestados. Porém, não há comprovações tangíveis para sustentar a afirmação de que os mesmos foram prestados pela requerente, somente que foram visualizadas in loco estruturas compatíveis com as descritas no processo. (fl. 406). A perícia entende que foram firmados pelas partes dois CPPSEMI - Contratos Particulares de Prestação de Serviços Especializados de Manutenção Industrial, sendo: CPPEMI 05.CPS.324.0525 - Fls. 35 à 42. - Revisão 01 - Data de Emissão: 21/02/2017; e CPPEMI 05.CPS.324.0525 - Fls. 63 à 70 - Revisão 01 - Data de Emissão: 13/02/2017. Ambos os CPPEMI contemplam em seu texto as cláusulas 6.19 (fl.39 e fl. 67) e 8.1(fl.40 e fl. 68), que discorrem sobre a alteração de projetos e/ou acréscimo de serviços, bem como a alteração do contrato. Sendo assim, os mesmos não preveem alterações ou acréscimos no objeto contratado sem competente autorização escrita pelo contratante ou mediante termo de aditamento contratual. (fls. 407/408) A NFS-e 15 (Código de Verificação de Autenticidade: 7A3SIJ6U4), emitida pela requerida na data de 19/03/2018, contida nas fls 131 e 132 do processo descreve no campo "Descrição dos Serviços" apenas: "SERVIÇOS ADICIONAIS EXTRA ESCOPO", no valor total de R$ 185.200,00. Sendo assim, o referido documento não descreve com exatidão quais seriam os serviços a que se referem os valores cobrados pelo mesmo, tão pouco faz referência ao Relatório de Serviços Adicionais Executados não inclusos na proposta supracitado ao mesmo no processo (Fls. 126 à 130). (fl. 409) Ainda, em conclusão do laudo, o Sr. Perito aduziu que: Contextualizado, o que deve ser analisado por este juízo é o fato de que no contrato a requerida declara ser conhecedora do local dos serviços, de modo a ter levado em consideração todos os custos necessários ao perfeito desempenho dos trabalhos, dentro dos prazos e padrões de qualidade exigidos, comprometendo assim a justificativa de erro de projeto ou desconhecimento do contexto do local. Outro fato é que a requerida comunica a requerente sobre as inconsistências de projeto e a mesma autoriza as execuções das atividades extra-escopo. Assim, às vistas desta perícia, a discussão e apreciação por parte de quem interessar passa a ser se tais autorizações e comunicações por e-mail, pós assinatura do contrato, caracterizam estas atividades como atividades previstas no contrato ou não. (fl. 411). Com efeito, a prova técnica pericial foi clara ao afirmar que houve, de fato, a execução de serviços adicionais que não estavam contemplados na contratação originária (fl. 403), confirmando, assim, a materialidade da prestação. Contudo, a própria perícia reconhece que não é possível verificar com precisão, nos documentos apresentados, a exata correspondência entre os serviços executados e os valores cobrados, tampouco houve demonstração objetiva de autorização formal da contratante, nos termos exigidos pelas cláusulas contratuais (fls. 407/408), que previam a necessidade de termo aditivo ou autorização escrita expressa para alteração do escopo ou acréscimo de serviços. O perito esclarece que a ré alega ter havido autorização por e-mails, mas deixa ao crivo do juízo definir se tais comunicações informais poderiam suprir a exigência contratual de forma válida (fl. 411). No entanto, a prova produzida nos autos não demonstrou de forma clara, inequívoca e suficiente que houve concordância da autora com os valores posteriormente cobrados ou com a natureza dos serviços como "extra escopo". Vale ressaltar que, embora os serviços possam ter sido prestados, o vínculo obrigacional e a exigibilidade do crédito dependem de autorização contratual expressa para sua cobrança, nos moldes pactuados pelas partes, ônus do qual a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente. Desta forma, inexistindo prova cabal da concordância da autora com a cobrança adicional e sendo incontroverso que a nota fiscal se refere a valores não contemplados inicialmente, a duplicata que a representa é inexigível, não havendo suporte contratual válido para sua cobrança ou protesto. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, para declarar a inexigibilidade da duplicata objeto desta ação, no valor de R$ 185.200,00, determinando-se o cancelamento definitivo do protesto. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção. Considerando a sucumbência, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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Processo nº 1001208-76.2025.4.01.3907

ID: 329392718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-76.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE DE SOUSA ARAUJO FORMAN PRATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-76.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLINDO DOS SANTOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA ARAUJO FORMAN PRATA - PA28304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 213.000.972-72 DIB: 31/10/2024 DIP: 01/05/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Breu Branco, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Gislaine Rodrigues De Oliveira x Centro Educacional Tecnico Suzanense Ltda e outros

ID: 331668795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-31.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL TECNICO SUZANENSE LTDA SOCIEDADE EMPRESARIA DE EDUCACAO CETES III LTDA SOCIEDADE EMPRESARIA DE EDUCACAO CETES II LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MOREIRA DE ASSIS

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001208-31.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001208-31.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOCIEDADE EMPRESARIA DE EDUCACAO CETES II LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4cd3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 14:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001208-10.2024.4.01.3908

ID: 310086138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-10.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-10.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-10.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 e ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Todavia, deve então haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova e exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Entretanto, não verifico o mínimo de início de prova material, se reservando a juntar documentos particulares, recentes ou declaratórios, que não comprovam labor rural ou apenas endereço rural, a exemplo Título e local de votação; Cadastro Único; Cartão de vacinação; Caderneta da gestante; ou documentos públicos sem informações relevantes para a caracterizar a qualidade de segurado especial, como a certidão de nascimento da criança e da requerente, o que não prova o labor rural, ao contrário, apresenta endereço da requerente e do pai da criança são urbanos Embora o depoimento pessoal e a testemunha afirmem tal labor, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser utilizada para a caracterização da qualidade de segurado especial da requerente, de acordo com o que leciona a súmula 149 do STJ. Por essas razões, é indevida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista não restar caracterizado o mínimo de início de prova material, conforme fundamentação supra. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba - PA. (Assinado digitalmente) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Airton Rolim Araujo x Clinsul Mao De Obra E Representacao Ltda e outros

ID: 324447855

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020203-42.2014.5.04.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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LISIANE SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVADO: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697be5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020203-42.2014.5.04.0232 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. AIRTON ROLIM ARAUJO Recorrido: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA Recorrido: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA RECURSO DE: AIRTON ROLIM ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 17f4ee1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 94eec02). Representação processual regular (id 4c70b42). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados ( arts. 5º, incisos II, IV, V, XXXV, LIII, LIV, LV; 97; 102, parágrafo 2º; e 114, incisos I a IX, da Constituição Federal). Por oportuno, observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUMULA VINCULANTE 10 STF - TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando que o Juízo a quo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e determinou o redirecionamento da execução contra seu sócio, ora agravante, o mesmo recebe o processo no estado em que se encontra, sendo que eventuais impugnações contra os cálculos homologados devem ocorrer meio da medida processual adequada, após garantida a execução, o que ainda não ocorreu. Assim, mantenho a sentença quanto a extinção do recurso no item, acrescentando fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição no tópico. Assim, acolho os embargos declaratórios, no ponto, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo." Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso, tópico "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA - CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

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Airton Rolim Araujo x Clinsul Mao De Obra E Representacao Ltda e outros

ID: 324448013

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020203-42.2014.5.04.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AQUINI FERNANDES

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LISIANE SERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVADO: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697be5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020203-42.2014.5.04.0232 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. AIRTON ROLIM ARAUJO Recorrido: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA Recorrido: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA RECURSO DE: AIRTON ROLIM ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 17f4ee1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 94eec02). Representação processual regular (id 4c70b42). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados ( arts. 5º, incisos II, IV, V, XXXV, LIII, LIV, LV; 97; 102, parágrafo 2º; e 114, incisos I a IX, da Constituição Federal). Por oportuno, observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUMULA VINCULANTE 10 STF - TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando que o Juízo a quo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e determinou o redirecionamento da execução contra seu sócio, ora agravante, o mesmo recebe o processo no estado em que se encontra, sendo que eventuais impugnações contra os cálculos homologados devem ocorrer meio da medida processual adequada, após garantida a execução, o que ainda não ocorreu. Assim, mantenho a sentença quanto a extinção do recurso no item, acrescentando fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição no tópico. Assim, acolho os embargos declaratórios, no ponto, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo." Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso, tópico "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON ROLIM ARAUJO

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Processo nº 0000346-47.2004.8.11.0092

ID: 327844231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000346-47.2004.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0000346-47.2004.8.11.0092 A exequente tem consistentemente buscado a constrição patrimonial para satisfação do c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0000346-47.2004.8.11.0092 A exequente tem consistentemente buscado a constrição patrimonial para satisfação do crédito. Imóveis dos executados registrados sob as matrículas nº 7.650, 7.651, 197, 5.563, 6.121, 6.127, 6.128, 6.131 e 6.569 do CRI de Alto Araguaia/MT, e a matrícula nº 1.545 do CRI de Alto Taquari/MT, foram objeto de penhora e avaliação, conforme deferido pelo juízo em maio de 2023 (ID 116579274). Um dos pontos centrais do processo diz respeito ao imóvel que, originalmente registrado sob a matrícula nº 7.651 em Alto Araguaia/MT, foi posteriormente unificado e passou a ser a matrícula nº 3.640 do 1º CRI de Alto Taquari/MT. A parte exequente, ao obter a matrícula atualizada em novembro de 2023, descobriu que o executado Zulmiel havia constituído alienação fiduciária sobre o bem em favor de um terceiro. Diante disso, a exequente solicitou a penhora dos direitos que Zulmiel possuía sobre o imóvel, e não do bem em si, uma vez que a propriedade fiduciária era do credor. No entanto, em 01/07/2024, o juízo indeferiu a penhora, argumentando que o imóvel já não pertencia ao devedor devido à alienação fiduciária (ID 159956506). Em resposta, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 161887500) em 10/07/2024, alegando que houve obscuridade na decisão, pois o pedido era específico para a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não da propriedade plena do imóvel. Em nova manifestação, em 19/08/2024, a exequente apresentou nova petição (ID 166026243) alegando a ocorrência de fraude à execução referente à alienação fiduciária da Matrícula nº 3.640. A exequente sustentou que a alienação foi realizada de má-fé, no curso do processo, e com o intuito de reduzir o executado à insolvência, dada a impossibilidade de satisfação da dívida que remonta a 2004. A base para a alegação de conluio (consilium fraudis) reside na relação de proximidade e nas manobras conjuntas entre o executado Zulmiel, através de seu filho Igor Matheus Briancini Machado, e o terceiro Ricardo Brizot Nicaretta, sócio da empresa Agropastoril Cinco Ltda. A exequente alegou, com base em outro processo (nº 1001208-03.2022.8.11.0049), que Igor utiliza o armazém de Ricardo para depósito de grãos e que ambos foram implicados no desvio desses produtos, agindo em prejuízo de outros credores. Com o reconhecimento da fraude, a Travessia passou a requerer a penhora direta do próprio imóvel de matrícula nº 3.640, desconstituindo a ineficácia da alienação fiduciária. Em conformidade, foi determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre a fraude e a intimação do Sr. Ricardo Brizot Nicaretta para, querendo, opor embargos de terceiro. Após algumas tentativas frustradas, a intimação de Ricardo foi efetivada em 22/05/2025 (ID 194809248). A exequente, em 13/06/2025, informou que Ricardo não apresentou embargos de terceiro no prazo legal (ID 197555106). Na mesma manifestação de 13/06/2025 (ID 197555106), a exequente explicitou que os Embargos de Declaração (ID 161887500) perderam seu objeto, uma vez que a nova alegação de fraude, buscando a penhora do imóvel (e não mais apenas dos direitos), alterou substancialmente a questão posta nos embargos iniciais. Esta perda de objeto foi, inclusive, ratificada na decisão judicial de 12/07/2025 (ID 200674147). A exequente havia proposto a utilização de "prova emprestada" para a avaliação do imóvel de matrícula nº 3.657 (anteriormente 7.650 de Alto Araguaia/MT), cujo valor de avaliação em outro processo alcançou R$ 22.118.240,69. Os executados foram intimados para se manifestar sobre esta prova. Contudo, a exequente alegou ter descoberto uma manobra fraudulenta dos executados: após a intimação da avaliação por "prova emprestada", eles teriam alterado a localização geográfica do imóvel no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), registrando a matrícula 3.657 em uma área com metragem produtiva significativamente reduzida (de 134 para 60 hectares de lavoura), supostamente para fragilizar a garantia. Para combater esta suposta fraude, a parte autora requereu a expedição de um novo mandado de avaliação por oficial de justiça para o imóvel de matrícula nº 3.657, tomando como base as coordenadas geográficas que a própria exequente indicou no SIGEF. Ademais, solicitou a expedição de um novo termo de penhora para o imóvel, atualizando a numeração da matrícula para nº 4.747, e fazendo constar a autora como credora, dado que o termo anterior datava de 2019, antes da cessão de crédito e da mudança de numeração. As intimações dos executados para contrarrazões aos embargos de declaração e manifestação sobre a fraude revelaram: Irineu Briancini foi intimado com sucesso; as intimações de Zulmiel Barbosa Machado e Neidi Maria Briancini retornaram com as anotações de "mudou-se" ou "não existe o número indicado"; e a intimação de Celio Cristiano Briancini retornou como "não procurado". Em 13/06/2025 ainda, a parte exequente requereu a dispensa da intimação de Celio, argumentando que ele não retirou a correspondência e não estava envolvido na fraude à execução, e que os embargos de declaração perderam o objeto. O juízo, ao ID 200674147, deferiu a dispensa da intimação de Célio. A parte autora também apontou a necessidade de intimar Lycurco Iran Nora, que também figurou como credor fiduciário na alienação fraudulenta da matrícula 3.640. A intimação de Lycurco foi deferida ao ID 200674147. Em ID 200963057, a exequente esclareceu que o endereço rural de Lycurco está localizado em outra Comarca (Nova Ubiratã/MT), exigindo a expedição de carta precatória, enquanto o endereço urbano pode ser intimado por carta comum. As custas para a carta precatória já foram recolhidas (ID 200963060). Na mesma manifestação de ID 200963057, a parte autora requereu a penhora dos frutos civis oriundos do arrendamento de imóveis de titularidade dos executados. Com base em informações de outra carta precatória colacionada ao ID 200963059, a exequente requereu a constatação e penhora de valores devidos por Pedro Pereira da Conceição Silva, Jaime Pereira da Conceição e Paulo Pereira da Conceição; a intimação destes arrendatários para prestarem informações sobre os contratos e apresentarem cópias; a determinação para que se abstenham de efetuar pagamentos aos executados; e o depósito judicial dos valores referentes às próximas safras. É o breve relatório. Decido. 1) Inicialmente, retire-se o sigilo da petição e desde já advirto aos causídicos para que mantenham atenção no momento do protocolo, a fim de que não conste sigilo quando desnecessário, notadamente diante de casos como este em que sequer constou justificativa para tanto. 2) Referente ao pedido de mandado de constatação e penhora colacionado ao ID 200963057, não obstante a tentativa da exequente de conferir aparente plausibilidade ao pedido de ID 200963057 (mandado de constatação e penhora), verifica-se que não foram apresentados elementos mínimos que indiquem a existência atual e concreta de contratos de arrendamento rural vigentes envolvendo imóveis pertencentes aos executados. A petição limita-se a alegações genéricas, baseadas em diligência realizada em outro feito, sem qualquer documento comprobatório ou correlato com a diligência, que demonstre a efetiva celebração de contratos com os terceiros nomeados ou mesmo a atual destinação agrícola dos imóveis em questão. A mera suposição de que os executados poderiam receber valores a título de “safrinha”, por eventual arrendamento rural, não supre esse requisito. Permitir o deferimento de constrição judicial com base em presunções vagas e não demonstradas representaria violação ao devido processo legal, ao contraditório e à segurança jurídica, além de gerar risco de indevida restrição a terceiros que sequer integram a relação processual. Ressalte-se que, embora tenha sido requerido o deferimento de mandado de constatação, tal medida somente deve ser autorizada quando presente lastro probatório mínimo que justifique sua realização. Ademais, os pedidos que visam à imposição de condutas a terceiros, tais como abstenção de pagamentos, entrega de produtos ou obrigação de depósitos judiciais, carecem de fundamento jurídico concreto e não se mostram admissíveis sem a comprovação de vínculo jurídico vigente e o contraditório regularmente instaurado. Nesse sentido, também não se revela cabível, neste momento, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base na simples ausência de apresentação de contratos cuja existência sequer foi demonstrada. Assim, esclareço que o referido pedido poderá ser novamente apreciado, desde que a parte exequente junte aos autos documentação idônea que comprove a existência e a vigência dos contratos de arrendamento, bem como a atual destinação agrícola dos imóveis envolvidos. 3) No tocante ao pedido de expedição de carta precatória para intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, anoto que, conforme provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, as comunicações de atos processuais dentro do Estado devem ser realizadas por mandado, e não por carta precatória, em observância ao regime de cooperação judiciária interna. Dessa forma, caberá à exequente, caso ainda deseje o cumprimento da diligência, deve a parte exequente entrar em contato com a Secretaria desta Vara para obter informações quanto ao correto recolhimento das custas correspondentes. 4) Quanto ao reconhecimento da fraude à execução e à penhora direta do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.640, conforme manifestação de ID 197555106, aguarde-se a manifestação do terceiro Lycurco Iran Nora, para que o juízo possa deliberar sobre a questão. O referido terceiro figura como credor fiduciário e parte diretamente interessada, haja vista que a exequente alega que a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 3.640 (anteriormente nº 7.651), firmada entre o executado Zulmiel Barbosa Machado e os terceiros Ricardo Brizot Nicaretta e Lycurco Iran Nora, consubstancia fraude à execução, praticada com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. A exequente pleiteou, com fundamento no art. 792, §4º, do CPC, a intimação do Sr. Lycurco Iran Nora para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal. Tal pedido foi acolhido por este Juízo por meio da decisão proferida em ID 200674147, a qual determinou a expedição de intimações para os endereços indicados nos autos, sendo necessário, para o cumprimento da diligência no endereço rural, o prévio recolhimento das custas pela parte exequente. Concluídas as diligências de intimação e após eventuais manifestações das partes e do referido terceiro, os autos deverão retornar conclusos para apreciação dos demais pedidos pendentes, dentre os quais se incluem, sem prejuízo de outros: o reconhecimento da fraude à execução e a consequente penhora da matrícula nº 3.640; o eventual deferimento da prova emprestada para avaliação do referido imóvel; a expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 3.657 (atualmente sob o nº 4.747), com base nas coordenadas geográficas informadas no SIGEF; a expedição de novo termo de penhora para a matrícula nº 4.747, com a devida atualização dos dados e qualificação da exequente como credora; 5) Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Caso ainda tenha interesse no cumprimento da diligência relativa à intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, deverá a parte exequente entrar em contato com a Secretaria desta Vara para obter informações acerca do valor correto das custas processuais e, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, promover o respectivo recolhimento nos autos; b) Caso assim entenda, deverá a parte exequente, em igual prazo, juntar aos autos documentação idônea que comprove a existência e vigência dos contratos de arrendamento, bem como a atual destinação agrícola dos imóveis, a fim de viabilizar a análise dos pedidos pendentes. 6) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Airton Rolim Araujo e outros x Alexsandro Porto Lopes e outros

ID: 330967542

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020702-73.2020.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZA ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PORTO LOPES CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LISIANE SERVO

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ALEXANDRE TEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA ROLIM ARAUJO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO PORTO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac0831a proferida nos autos. AP 0020702-73.2020.5.04.0019 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZA ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrente: Advogado(s): 2. AIRTON ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrido: Advogado(s): ALEXSANDRO PORTO LOPES ALEXANDRE TEIGA (RS66148) GUSTAVO TEIGA (RS68034) Recorrido: Advogado(s): CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECURSO DE: TEREZA ROLIM ARAUJO (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id efd5980,d08752d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 082da85). Representação processual regular (id c01fc96; 402c421). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de re"vista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens: "TEMA 26 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "TEMA 42 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PORTO LOPES - CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

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Airton Rolim Araujo e outros x Alexsandro Porto Lopes e outros

ID: 330967589

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020702-73.2020.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZA ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PORTO LOPES CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LISIANE SERVO

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ALEXANDRE TEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA ROLIM ARAUJO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO PORTO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac0831a proferida nos autos. AP 0020702-73.2020.5.04.0019 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZA ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrente: Advogado(s): 2. AIRTON ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrido: Advogado(s): ALEXSANDRO PORTO LOPES ALEXANDRE TEIGA (RS66148) GUSTAVO TEIGA (RS68034) Recorrido: Advogado(s): CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECURSO DE: TEREZA ROLIM ARAUJO (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id efd5980,d08752d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 082da85). Representação processual regular (id c01fc96; 402c421). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de re"vista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens: "TEMA 26 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "TEMA 42 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON ROLIM ARAUJO - TEREZA ROLIM ARAUJO

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Ana Paula Inacio Da Silva e outros x Mr Service Eireli - Me

ID: 257429527

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-47.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INACIO DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0976cfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1001208-47.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:17 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Paula Inacio da Silva-reclamante MR Service Eireli-ME- reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Ana Paula Inacio da Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra MR Service Eireli-ME, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21.10.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e trabalhou até 24.04.24; que se ativava em condições insalubres sem receber qualquer adicional; que não gozou regularmente as férias do pacto laboral. Assim pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/D da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 73.529,21. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, MR Service Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.495/499) Laudo pericial(fls.504/527) Impugnação da reclamada(fls.530/540) Esclarecimentos periciais(fls.544/550) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 13. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A autora pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls.504/527 e nos esclarecimentos do Louvado às fls.544/550, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com exceção do período de Pandemia, quando os estabelecimentos escolares permaneceram sem alunos. O próprio perito, em seus esclarecimentos, no item 4.1, deixou claro que o período da pandemia de Covid-19 poderia ser excluído da condenação, evidentemente trabalhando em uma escola sem alunos não estava a reclamante exposta ao agente insalubre biológico, não havendo grande circulação de pessoas na escola, não gerando quantidade de lixo considerável nas suas instalações e também nas instalações sanitárias de uso coletivo e nem havia a necessidade de higienização frequente destas instalações sanitárias sem uso. O adicional de insalubridade em grau máximo deferido deverá ser calculado na proporção de 40% do salário-mínimo legal. Para fins de liquidação de sentença e apuração precisa do período em que a escola que a autora trabalhava esteve fechada, sem alunos e portanto, sem trabalho em condições insalubres, será oficiado à Diretoria de Ensino Estadual responsável pela unidade de ensino onde a reclamante se ativava para que preste estes esclarecimentos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Foi verificado pelo perito, após ouvir as pessoas que participaram da vistoria, que fazia parte da rotina habitual e diária da reclamante efetuar a coleta do lixo gerado nas instalações periciadas e por sua quantidade era equipável a lixo urbano, assim como realizava a reclamante a higienização das instalações sanitárias de uso coletivo, banheiro estes instalados em local com grande circulação de pessoas e ainda tinha a autora que efetuar a coleta do lixo destes banheiros. A escola onde a autora se ativava tinha 630 pessoas, entre alunos e funcionários e 6 banheiros. Aplicável o disposto no anexo 14, da NR-15 e a súmula 448, II, do C.TST. O perito deixou evidente que os EPI’s fornecidos à autora e comprovados nos autos foram insuficientes para elidir o agente insalubre, face a quantidade comprovada. No item 3.4 de fls.546 o perito ainda salientou que os epi’s adequados para a neutralização dos agentes insalubres identificados eram a proteção dermal e respiratória. A reclamada não comprovou entrega de EPI’s à reclamante na forma da NR-06 do Ministério do Trabalho, como apurado pelo perito. Outrossim, ainda que não tenha sido permitida a entrada do perito nas dependências do colégio, isso não invalida suas conclusões, uma vez que o perito nomeado é profissional experiente e gabaritado, já tendo feito, neste mesmo Juízo, dezenas de periciais em colégios municipais e estaduais, cuja dinâmica de trabalho é idêntica. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13ºsalários e no FGTS + 40%, excluído, evidentemente, os reflexos no período em que o adicional de insalubridade não foi deferido, período em que as aulas estavam suspensas em decorrência da Pandemia de Covid-19, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Alegou a reclamante que não gozou as férias, com exceção do ano de 2024, quando as férias foram usufruídas, mas não recebeu o abono de 1/3. Na defesa a reclamada confessou não ter quitado o abono de 1/3 das últimas férias. Outrossim, os documentos de concessão das férias, juntados com a defesa, foram impugnados em réplica e não se encontram assinados pela reclamante (doc.fls.161,162, 166,167, 168, 172, 175). O print de fls.44, nada comprova, pois se trata de documento unilateralmente produzido pela empresa e igualmente foi impugnado. Assim, tenho como não comprovada a correta concessão em descanso das férias do pacto laboral. Destarte, procede o pedido de férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/20, 2020/21 e de 2021/2022, todas com o abono de 1/3. Quanto às férias de 2022/23, gozadas em 2024, somente será devido o abono de 1/3, fato confessado pela ré como devido. As férias de 2023/24 não eram ainda devidas, pois não completado o período aquisitivo e foram pagas de forma proporcional na rescisão contratual. Autoriza-se a compensação dos valores já pagos pelas férias + 1/3, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, ainda que tenham sido quitados de forma simples e sem o efetivo gozo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte da autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, MR Service Eireli – ME a pagar à reclamante Ana Paula Inácio da Silva as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; férias em dobro + 1/3 de 2019/20, de 2020/21 e de 2021/22 e abono de 1/3 das férias de 2022/23, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela ré, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória as férias em dobro + 1/3, o abono de 1/3 das férias de 2022/23 e os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas férias ind e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA INACIO DA SILVA

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