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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554509

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554544

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554581

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

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RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554622

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

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JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Daniel Alves Da Costa x Alves Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 316554653

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011249-62.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ATACADAO S.A. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA AGRAVADO: ALVES TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011249-62.2023.5.15.0045 AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA COSTA ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME ADVOGADO : Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME AGRAVADO : ALVES TERCEIRIZACOES LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS CARLOS ROSSI DE SOUSA AGRAVADO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : ATACADAO S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO AGRAVADO : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. JOSE BENEDITO AVERALDO GALHARDO FILHO ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id9decfb0; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id d0d007e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART.844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou oreclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos doart. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para asreclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais,ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivolegalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei,não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXVe LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal(art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoávelduração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdãorecorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ªTurma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamentoda ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art.844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST,"in verbis": "A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes"das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado deconstitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, oque se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art.896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia"erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093353

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093382

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728247

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO SILVA SIGOLI

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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