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Processo nº 5015398-16.2025.8.13.0024

ID: 311220278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015398-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015398-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: WALDIR JOSE DOS SANTOS CPF: 006.732.696-04 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WALDIR JOSE DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico discutido nos autos; a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu efetue o cancelamento definitivo dos descontos mensais em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP”. Narra o autor que, nos meses de março/2024 e abril/2024, foi descontado indevidamente o valor de R$77,86, em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são indevidos. Sustenta que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente ao ID10377792332, sendo determinada a suspensão dos descontos. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443555387, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Com efeito, não havendo como o autor fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). O requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, considerando as tentativas do requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte do autor. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e a restituição ao autor dos valores cobrados indevidamente é a medida que se impõe. Por outro lado, justificado está o ressarcimento em dobro, uma vez que os descontos se amoldam no parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do autor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pelo autor. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos oriundos do contrato ora declarado nulo, no benefício do INSS do autor, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) declarar nulo o contrato versado nos autos/termo de filiação, bem como a inexigibilidade das mensalidades dele decorrentes; c) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5372908-94.2025.8.09.0097

ID: 292194850

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5372908-94.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA… EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão para prisão preventiva. A impetração alega prisão forjada, vícios na abordagem policial, violação da cadeia de custódia e excesso de prazo para prolação de sentença. O impetrante requer a liberdade do paciente com medidas cautelares ou o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, considerando as alegações de ilegalidade na abordagem policial e vícios na prova; e (b) a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença na ação penal principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal demandam exame aprofundado de provas, o que é próprio da ação penal, inviável em sede de habeas corpus. A jurisprudência pacífica impede o conhecimento de teses que exigem dilação probatória nesta via. 4. Proferida sentença condenatória, mostra-se superada a alegação de excesso de prazo.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal em habeas corpus é inviável quando exige dilação probatória. 2. Não há excesso de prazo quando a diligência solicitada foi cumprida e o processo sentenciado."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5372908-94.2025.8.09.0097 - JUSSARAIMPETRANTE : GABRIEL JOSÉ DOS REIS NETOPACIENTE : PATRICK ARCANJO MARCIANORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto do Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão para prisão preventiva. A impetração alega prisão forjada, vícios na abordagem policial, violação da cadeia de custódia e excesso de prazo para prolação de sentença. O impetrante requer a liberdade do paciente com medidas cautelares ou o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, considerando as alegações de ilegalidade na abordagem policial e vícios na prova; e (b) a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença na ação penal principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal demandam exame aprofundado de provas, o que é próprio da ação penal, inviável em sede de habeas corpus. A jurisprudência pacífica impede o conhecimento de teses que exigem dilação probatória nesta via. 4. Proferida sentença condenatória, mostra-se superada a alegação de excesso de prazo.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal em habeas corpus é inviável quando exige dilação probatória. 2. Não há excesso de prazo quando a diligência solicitada foi cumprida e o processo sentenciado."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Clauber Costa Abreu Juiz Substituto em Segundo Grau Relator HABEAS CORPUS Nº 5372908-94.2025.8.09.0097 - JUSSARAIMPETRANTE : GABRIEL JOSÉ DOS REIS NETOPACIENTE : PATRICK ARCANJO MARCIANORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto do Segundo Grau R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em proveito de Patrick Arcanjo Marciano, preso em flagrante em 11.12.2024, convertido em preventiva, e denunciado nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343. Apontada autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Jussara. Tira-se da denúncia (mov. 29, autos nº 6124965-82.2024): IMPUTAÇÃOPATRIK ARCANJO MARCIANO , agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de dezembro de 2024, por volta de 21h, na BR-070, Vila Araxá, em Jussara/GO, transportou 7 (sete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 1.479g, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.NARRATIVA FÁTICAApurou-se que, no dias dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento pelo Setor Araxá quando avistaram PATRIK conversando no telefone enquanto pilotava a motocicleta Honda/Biz com apenas uma mão.À vista disso, a equipe policial tentou abordar PATRIK, que percebeu a presença dos agentes policiais e empreendeu fuga.Diante da fundada suspeita, os policiais alcançaram o denunciado e realizaram a abordagem policial, oportunidade em que encontraram uma sacola com sete porções da substância entorpecente conhecida como cocaína”. O impetrante afirma que se trata de uma prisão forjada, em narrativa inverossímil, desmentida por documentos oficiais e contaminada por vícios insanáveis; que se vê nos autos principais a desconstrução de garantias constitucionais, pela via de uma abordagem ilegítima, sem justa causa e com grave violação à cadeia de custódia; que há excesso de prazo para a prolação de sentença. Pleiteia a liminar para a colocação do paciente em liberdade com medidas cautelares, se necessário, ou o trancamento da ação penal por manifesta ilegalidade na origem da prova. No mérito, a confirmação. Distribuição por prevenção ao HC 6157110-51.2024. Certidão de Antecedentes: 1) Autos: 5221820-48 – TCO – tráfico de drogas – distribuídos em 10.04.2023. 2) Autos: 0385719-26 – representação criminal por furto em 26.10.2015 – deferimento. 3) Autos: 0391201-52 – furto qualificado – extinção da punibilidade. 4) Autos: 6124965-82 – tráfico de drogas – distribuídos em 12.12.2024 (presente fato). 5) Autos: 5181198-87 – infração de medida sanitária e crime contra o meio ambiente – distribuídos em 29.03.2022. 6) Autos: 5291156-38 – crime contra relação de consumo - distribuídos em 10.05.2023. 7) Autos: 5299639-90 – cautelar inominada em 15.05.2023 – deferida (movimentação 1, arquivo 5). Liminar indeferida (mov. 6). Informações do Juízo (mov. 10). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (mov. 14). É o relatório. V O T O Destaco, inicialmente, que foi julgado por este Tribunal, em 10.02.2025, o HC nº 6157110-51.2024, em que denegada a ordem. Confira-se a ementa: “HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE FORJADO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. DECISÃO MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1 – Não se conhece de teses atinentes ao mérito da ação penal e que demandam dilação probatória. 2 – Estando o decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública, em razão dos antecedentes do paciente, impõe-se a manutenção da custódia. Ordem parcialmente conhecida e denegada”. Repiso que as questões voltadas para a nulidade da prisão em flagrante não ensejam conhecimento nesta seara, por demandarem exame fático-protabório, próprio do processo principal. Importante o registro de que as considerações sobre o tema, deduzidas nesta impetração, foram suscitadas em sede de alegações finais pela defesa (mov. 120), e devidamente apreciadas na sentença condenatória (mov. 144). Também não se vislumbra a possibilidade do trancamento da ação penal, por não demonstrado, estreme de dúvida: atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, presença de causas de extinção da punibilidade. Nesse sentido, trago o julgado: “HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR REALIZADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RODOVIA ESTADUAL. NULIDADE DAS PROVAS. FALTA DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) O debate sobre eventual ilicitude das buscas, pessoal e veicular, será melhor apreciada no curso da ação penal, onde se poderá aprofundar nos elementos probatórios acerca da ação policial. Ademais, a instauração da persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, sendo que o trancamento do Inquérito Policial pela via estreita do Habeas Corpus, com arrimo na ausência de justa causa, somente pode ser reconhecido quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a inexistência absoluta de materialidade ou de indícios sobre a autoria; o delineamento de fato penalmente atípico; ou, ainda, qualquer situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Por outro, lado consta da ação penal 6124965-82.2024 que concluída a instrução criminal, as partes apresentaram as derradeiras alegações (mov. 115 e 120), e o magistrado converteu o julgamento do feito em diligência no dia 25.04.2025, determinando a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, solicitando informações detalhadas sobre os processos e/ou procedimentos sigilosos existentes em desfavor do paciente (mov. 123), o que se cumpriu em 19.05.2025, sendo noticiado que ele possui condenação transitada em julgado naquela Comarca pelo crime do artigo 33, c/c o 40, V, da Lei 11.343 (autos nº 1001212-06.2022 – pena de 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, regime semiaberto) (mov. 140). Verifica-se que desde a data da conversão do feito em diligência (25.04.2025), transcorreu menos um mês até o cumprimento dela, e em consulta aos autos originários, verificado que a deligência mostrou-se necessária, pois foi prolatada sentença em 26.05.2025, com o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor do paciente (mov. 144), o que torna superada a alegação de demora no julgamento. Ante o exposto, sem identificar gravame a ser reparado nesta via mandamental, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço parcialmente e denego a ordem impetrada. É como voto. Clauber Costa AbreuJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 08

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Márcio José Rissardi Ferreira x Brasileirão Atacado Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 280732566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-72.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé RISSARDI FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILEIRãO ATACADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JAKUBOWSKI

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JOSIANE BENADUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atac… ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atacado Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. MÁRCIO JOSÉ RISSARDI FERREIRA propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRASILEIRÃO ATACADO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE ANÔNIMA. Em síntese, alega o autor que no dia 07/11/2023 dirigiu-se com seu veículo automotor (Jeep, Renegade, cor branca, placa Fgv 4435) até ao endereço do supermercado mencionado, ora réu, e estacionando nas dependências do estacionamento. Narra que fez suas compras costumeiramente, mas, ao regressar ao veículo estacionado, este se encontrava com o vidro da janela do motorista quebrado. Ademais, notou falta dos seguintes pertences, ora guardados no interior do veículo: 1) 1 (um) laptop Dell Inspiron 3583 core i7, RAM 8 Gb e HD 2 Tb; 2) 2 (dois) smartphones Iphone X 256 Gb RAM; 3) 1 (um) fone de ouvido JBL; 4) 1 (um) carregador de AppleWatch; 5) 1 (um) cartão de vale refeição. Salienta que estão contidas na memória do laptop informações detalhadas sobre o faturamento de sua empresa desde o ano de 2018 até o momento do furto, bem como dados sensíveis sobre seus funcionários. Adiante, narra que ao perceber a violação do veículo e os furtos, solicitou aos funcionários que chamassem a polícia, tendo como devolutiva atitude displicente e negligente dos colaboradores. Além disso, afirma que ao requerer as imagens das câmeras, obteve como resposta uma negativa por parte do supermercado. Afirma ainda que a gerência não colaborou com a resolução do caso, encorajando-o a dar seguimento por conta própria ao boletim de ocorrência juntamente com advogado. Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos para condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reparação dos danos materiais com reembolso dos itens furtados, na importância de R$ 9.007,10 (nove mil e sete reais e dez centavos). Devidamente citado (fl. 44), compareceu o réu em contestação tempestiva às fls. 45/79, manifestando preliminarmente desinteresse em audiência de conciliação, bem como aduzindo por sua ilegitimidade passiva. Defende que o requerente não comprovou ser dono de todos os objetos furtados do interior de seu veículo, bem como do referido automóvel. Afasta a culpa diante da responsabilidade objetiva fundamentando-se na ocorrência de fato fortuito de força maior. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica às fls. 121/126. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 127/128), alega a parte ré não ter mais provas a produzir (fls. 131/144), assim como faz a parte autora à fl. 145. Saneador às fls. 146/147 com deferimento de prova documental suplementar. Documentos apresentados pela empresa APPLE em relação aos aparelhos furtados (fls. 158/159). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Quanto às preliminares remeto-me ao saneador de fls. 146/147. Quanto ao mérito, a causa é parcialmente procedente. Trata-se de ação de ressarcimento por meio da qual o autor pretende ser ressarcido pelos valores dispendidos no conserto do vidro de seu carro, bem como pelos valores dos objetos supostamente furtados do interior de seu veículo automotor. Ademais, pleiteia indenização por danos morais ante alegada falta de assistência do supermercado. A parte requerida, em sua defesa, questiona a relação de consumo firmada entre as partes, bem como às provas, ou ausência delas, a respeito da comprovação da propriedade dos itens furtados. Alega ausência de responsabilidade pelo fato do estacionamento ter pouca segurança, haja vista a falta de controle de acesso na entrada e saída do estacionamento, a ausência de seguranças, e, pelo fato das câmeras existentes servirem apenas a título de monitoramento, e não gravação dos atos ocorridos no espaço em questão. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que a parte ré atua como fornecedora de produtos e serviços, e a parte autora como consumidora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, de forma que o requerido responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, vale lembrar que o risco decorrente do dever de segurança é inerente aos serviços prestados e, como tal, cuida-se de fortuito interno, não podendo o requerido eximir-se da responsabilidade objetiva em vista de supostas condições de pouca segurança no estacionamento, conforme o claro entendimento da súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)". A jurisprudência indica que a empresa que oferece estacionamento assume a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos, mesmo que não haja um contrato formal de depósito. Assim sendo, a responsabilidade da parte ré fundamenta-se também no art. 629 do Código Civil, que estabelece a obrigação do depositário de manter a guarda e conservação da coisa depositada até que o depositante o reclame. Ademais, a responsabilidade não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro, já que os riscos oriundos do dever de guarda e segurança constituem a própria essência do serviço oferecido pela requerida (fato interno), não excluindo a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor. Desse modo, irrelevante perquirir eventual culpa exclusiva de terceiro, lembrando que à demandada fica reservado direito regressivo contra o causador imediato do dano.Nesse sentido, o e. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE DE GUARDA DO RÉU RECONHECIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO C. STJ ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e a empresa ré. Esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos;II Considerando-se que é exatamente para evitar furtos e roubos o que mais motiva os consumidores a procurarem os serviços de estacionamento oferecidos pelos supermercados, não há de se cogitar o reconhecimento de fortuito externo ou caso de força maior como fator excludente de responsabilidade do requerido, tratando-se de questão afeta a atividade negocial do réu, que tem o dever legal de adotar medidas necessárias visando à segurança de seus clientes ; III Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. IV Sendo substancial a perda de cada parte, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre ambos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1006640-67.2020.8.26.0562; Relator(a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data deRegistro: 11/09/2020). APELAÇÃO Indenização por danos materiais e morais.Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Estacionamento colocado à disposição dos clientes. Irrelevância da gratuidade. Furto de motocicleta. Estacionamento é disponibilizado aos clientes como extensão do estabelecimento da requerida e traz lucro ao mercado, pois é um facilitador para a atividade comercial e cria a expectativa de maior segurança aos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva.Falha na prestação do serviço. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de guarda e vigilância. Teoria do risco-proveito. Observância da Súmula 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais parcialmente acolhidos. Dano moral.Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, pressupostos para reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1029105-12.2023.8.26.0224; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro:30/12/2024). No que diz respeito à alegação de ausência de provas quanto a efetiva relação de consumo dentro do estabelecimento remeto-me, em primeiro ponto, à nota fiscal acostada à fl. 126, comprovando-se indubitavelmente que o autor encontrava-se no estabelecimento do réu na data do furto e mantinha efetiva relação de consumo. Acerca da questão do horário, pondera-se que o horário dito à exordial, 21h, é claramente aproximação ao tempo real de decurso dos fatos, haja vista a nota fiscal com horário próximo, 19h49. Adiante, quanto à propriedade do veículo, esta resta provada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo acostado à fl. 153, como também é prova da propriedade do notebook o documento de fl. 20, não impugnado. A efetiva prova contrária cabia à ré, pela inversão do ônus probatório em relação consumerista. Enquanto prestadora do serviço de estacionamento, em contrato de depósito, deveria a requerida preservar a gravação do estacionamento por período de tempo suficiente para resolução de situações como a em comento. Adiciono, de que a ré na situação assumiu risco da atividade ao não preservar filmagem do estabelecimento, logo, não deve recair sobre o autor prova impossível. Soma-se a isso o boletim de ocorrência, acostado na presente demanda às fls. 13/14, que corrobora as demais provas dos autos. Nesse sentido: "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança " (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acordão Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 05/03/2014). Já quanto à propriedade dos itens roubados, controversa até a fase de saneamento, especificamente: 1) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, número (11) 95865-1499; 2) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, numero (11) 930442727; os documentos apresentados ao juízo, decorrentes da empresa APPLE, não têm o condão de demonstrar cabalmente a propriedade dos itens, ao passo que a lista de itens pode se referir a quaisquer produtos adquiridos pelo autor junto à empresa, não efetivamente aos itens roubados. Assim, na medida em que o autor prova mínima do preço dos aparelhos celulares roubados à época da compra, limitando-se a indicar o valor nominalmente na exordial (fl. 3). Portanto, não há o que se falar em indenização nesse caso, pela falta de prova em relação ao custo efetivo dos aparelhos. Logo, assiste razão ao autor quanto à indenização por danos materiais no caso em tela pela efetiva ocorrência do furto dentro das dependências do estabelecimento comercial efetivamente comprovados, no que concerne ao: i) Conserto do vidro do carro (R$ 180,00), Notebook Dell (R$ 3.338,10) e Fone de Ouvido JBL (R$ 489,00), perfazendo-se resultado final de R$ 4.007,10. De rigor, imperioso o dever de indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil, considerado o efetivamente despendido e perdido. O valor deve ser reembolsado ao autor, com correção monetária contados a partir do furto e juros contados da citação. Pois bem. Com relação aos danos morais, evidente que não foi a requerida quem furtou os objetos, razão pela qual inexistiria lesão à personalidade. Contudo, considerando o decurso do tempo sem que o autor tivesse qualquer resolução da questão, pois desde o mês de novembro de 2023 procurava resolver a questão, sem sucesso, recebendo respostas apenas no sentido de que poderia confeccionar o Boletim de ocorrência, os danos morais estão caracterizados. O descaso do réu quanto à resolução da questão extrapolou o mero transtorno e dissabor do cotidiano. Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e propocionalidade, o valor da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 7.500,00 afigura-se razoável para compensar o abalo psíquico sofrido pelo autor, sem ensejar seu enriquecimento ilícito Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização: a) por danos materiais para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 4.007,10, com correção monetária contada a partir da desembolso nos termos da Tabela Prática do TJ/SP e juros de 1% contados da citação; b) por danos morais, n valor de R$7.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1%, a contar da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada polo. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência para a parte contrária, estes que ora fixo em 15% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em R$1.000,00, por equidade. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias,contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas.] P.I.

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Sperafico Agroindustrial Ltda. x Ezequias Vicente Da Silva - Oficial/Registrador Do ( 1.Oficio) De Registro De Imoveis,Titulos E Documentos. e outros

ID: 292949052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

EZEQUIAS VICENTE DA SILVA - OFICIAL/REGISTRADOR DO ( 1.OFICIO) DE REGISTRO DE IMOVEIS,TITULOS E DOCUMENTOS. GILBERTO MARCELO BAZZAN

Decisão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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SILVIO CESAR DOS SANTOS

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TATISA MAIARA DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATISA MAIARA DE AZEVEDO

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ARIANE VETTORELLO SPERAFICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100 AUTOR(A): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. REQUERIDO: GILBERTO MARCELO BAZZAN e outros (3) I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100 AUTOR(A): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. REQUERIDO: GILBERTO MARCELO BAZZAN e outros (3) I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de anulação de registro imobiliário c/c pedido de tutela antecipada antecedente para bloqueio de matrícula ajuizada por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de GILBERTO MARCELO BAZZAN, ANTÔNIO DA SILVA, MARIA HELENA DA SILVA e EZEQUIAS VICENTE DA SILVA – OFICIAL/REGISTRADOR DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BRASNORTE/MT, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que é legítima proprietária da matrícula n.º 30.019, referente à Fazenda São Rafael, com área de 500 hectares, situada no município de Brasnorte/MT, adquirida por escritura pública de compra e venda em 23 de maio de 1996. Alega que, em razão de sua recuperação judicial, procedeu à verificação da viabilidade de venda do referido imóvel, momento em que descobriu a existência de outra matrícula – n.º 6.019, em nome do requerido Gilberto Marcelo Bazzan – sobre a mesma área, com o imóvel sendo indevidamente ofertado à venda. Sustenta que houve remonte fraudulento de matrícula, tendo em vista que a matrícula n.º 6.019 teve origem em registros do município de Juara/MT, sendo irregularmente transportada para Brasnorte/MT, exatamente sobre as coordenadas da matrícula da autora. Aduz que a matrícula n.º 6.019 foi aberta com base em escritura lavrada de forma criminosa no cartório de Santo Afonso/MT, o qual teve seu tabelião afastado por ordem judicial, além de conter registros de proprietários com CPF suspenso e idade superior a 100 anos, o que indica possíveis falsidades. Assevera que o oficial do cartório de Brasnorte, ao proceder à abertura da matrícula n.º 6.019, agiu com negligência, deixando de analisar a cadeia dominial com a devida cautela, o que acarreta sua legitimidade passiva. Defende que as cadeias dominiais das matrículas n.º 6.019 e n.º 30.019 são conflitantes, sendo esta última a legítima, tendo em vista a origem clara e continuidade registral. Afirma que as coordenadas geográficas das duas matrículas coincidem integralmente, o que evidencia sobreposição e potencial fraude registral, devendo ser anulada a matrícula indevidamente aberta. Requer, então, o deferimento de tutela antecipada para o imediato bloqueio da matrícula n.º 6.019, bem como, ao final, a declaração de nulidade da referida matrícula. Distribuídos os autos, determinou-se a correção do valor da causa e complementação das custas iniciais (id. 131464815). Cumpridas as diligências, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de bloqueio das matrículas 6.019, 859 e 868 (id. 134593030). A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 142508975). GILBERTO MARCELO BAZZAN apresentou contestação (id. 143904479), alegando, inicialmente, que adquiriu a área discutida por meio de posse mansa e pacífica desde 1999, tendo formalizado a aquisição por escritura pública em 2006. Diz que o imóvel encontra-se registrado em seu nome com base em título público dotado de fé pública, reconhecido inclusive em ação de improbidade administrativa transitada em julgado, na qual foi penalizado pelo acréscimo do imóvel ao seu patrimônio. Alega que a cadeia dominial da autora é frágil e, em parte, advém de terras devolutas, carecendo de georreferenciamento e de reconhecimento pelos confrontantes, o que comprometeria a validade e eficácia de sua matrícula. Sustenta que seu título atende aos princípios do registro de imóveis, especialmente o da especialidade, da unitariedade, da fé pública e da causalidade, ao passo que o título da autora seria incompatível com a localização e confrontações da área. Aduz, ainda, que há clara sobreposição de matrículas, devendo prevalecer o título mais idôneo, no caso, o seu. Assevera a possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa, com base na Súmula 237 do STF, e reforça que exerce posse contínua, pacífica e com animus domini há mais de 25 anos, conforme documentos, notas fiscais, inscrição estadual e provas testemunhais. Defende que a prescrição aquisitiva se operou desde 2014, tendo sua posse sido molestada apenas em 2024, o que consolidaria seu direito à propriedade pelo usucapião extraordinário. Afirma que a autora nunca exerceu qualquer ato de posse sobre a área e que a pretensão de anulação da matrícula do réu viola a segurança jurídica e os efeitos de atos jurídicos perfeitos. Pede, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, o reconhecimento da validade e legitimidade da matrícula registrada em nome do requerido e, alternativamente, o acolhimento da exceção de usucapião, com o reconhecimento da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. O CARTÓRIO – 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BRASNORTE – MT apresentou contestação (id. 147731946), alegando ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir personalidade jurídica, sendo a responsabilidade pelos atos cartorários atribuída exclusivamente ao titular da serventia à época dos fatos. Diz que os atos cartorários questionados foram devidamente cumpridos conforme determinação judicial e que, caso haja irregularidades, estas devem ser imputadas ao tabelião responsável à época, não ao atual gestor da serventia. Alega que a petição inicial é inepta, pois carece de causa de pedir em relação à serventia, não havendo qualquer pedido direcionado especificamente ao cartório, tampouco fundamentação que justifique sua permanência no polo passivo da ação. Sustenta que os pedidos formulados na inicial têm como causa de pedir suposta falsificação documental por terceiros, sendo o cancelamento registral mera consequência da procedência da demanda contra os demais requeridos, não havendo qualquer imputação de responsabilidade civil ao cartório. Aduz que a jurisprudência pacífica reconhece a ausência de legitimidade dos cartórios para responder judicialmente, sendo atribuição pessoal do tabelião responsável pelos atos notariais e registrais. Assevera que o titular da serventia à época dos fatos era Ezequias Vicente da Silva, conforme documentos anexados, não podendo o atual oficial responder por eventuais danos. Defende que os serviços notariais são prestados em caráter privado por delegação do poder público, sendo os titulares civilmente responsáveis por danos causados por culpa ou dolo, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94, com redação dada pela Lei 13.286/2016. Afirma que não há interesse processual nem interesse jurídico que justifique a permanência da serventia na lide, devendo ser reconhecida a ausência de legitimidade passiva. Pede, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Cartório – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte-MT. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 148909772). Deferiu-se o pedido de citação por edital de ANTONIO DA SILVA e MARIA HELENA DA SILVA (id. 155854353). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (id. 171927758). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pediu o depoimento pessoal de Gilberto Marcelo Bazzan e a produção de provas testemunhal, pericial e documental (id. 174000179); o requerido Gilberto Marcelo Bazzan pediu o depoimento pessoal do autor e a produção de provas testemunhal, documental e pericial (id. 174437917); os requeridos Antonio da Silva e Maria Helena da Silva disseram não ter interesse na produção de outras provas (id. 178848718). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO II.1 – Da ilegitimidade passiva do cartório Em sede de contestação, o CARTÓRIO – 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BRASNORTE – MT alega não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Acerca da legitimidade, ensina a doutrina especializada que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). Entende Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023 p. 196). Para fins de averiguação da legitimidade das partes, não é necessário, pois, a existência de convencimento aprofundado acerca do titular do direito e daquele contra qual tal direito pode ser exercido, bastando que haja indícios de que o réu seja aquele que deva suportar os efeitos da sentença. Por certo que o Serviço Registral não tem é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, porque não possui sequer personalidade jurídica, já que é um órgão do Poder Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - ALEGADO EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE DO CARTORÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Delegado Registrador do Cartório de Registro de Imóveis não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda contenciosa, ajuizada com objetivo de anular registro imobiliário, por lhe faltar interesse e condições para se opor ao resultado do litígio (TJ-SC - AC: 45565 SC 2004.004556-5, Relator.: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 08/08/2005, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n . 2004.004556-5, de São Francisco do Sul.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIÇO REGISTRAL E DO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELO ATO REGISTRAL – AÇÃO QUE VISA À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLARE A NULIDADE DE TITULAÇÃO COINCIDENTEMENTE EMITIDA SOBRE O MESMO IMÓVEL, E QUE, NA SEQUÊNCIA, MAS COMO MERO CUMPRIMENTO OPERACIONAL DO POSSÍVEL DEFERIMENTO DESSE PLEITO, QUE ORDENE À SERVENTIA QUE FAÇA OS CANCELAMENTOS NECESSÁRIOS – INCIDÊNCIA DO ART. 216 DA LRP – ILEGITIMIDADE MANTIDA – NECESSÁRIA CONVOCAÇÃO À LIDE DO ÓRGÃO EMISSOR DA TITULAÇÃO REPUTADA IRREGULAR, BEM COMO DAQUELES QUE FORAM POR ELA BENEFICIADOS, INCLUSIVE OS POSSÍVEIS HERDEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a demanda visa à obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade de títulos emitidos coincidentemente sobre a mesma área, cuidando-se, portanto, de jurisdição contenciosa (art. 216 da LRP), o Serviço Registral não tem legitimidade para figurar no polo passivo, e nem a pessoa física do registrador, porque, no primeiro caso, não há personalidade jurídica, e, no segundo, só se justifica a convocação do notário/registrador em caso de franca e intencional prática de ato irregular, devendo ser convocado o Ente estatal emissor da titulação irregular, bem como aqueles que dela se beneficiaram (TJ-MT 10251456320208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). Assim, ACOLHO a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação a CARTÓRIO – 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BRASNORTE – MT, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a manifesta ilegitimidade passiva “ad causam”. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do Cartório, os quais, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que é inestimável o proveito econômico obtido com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade. II.2 – Da exceção de usucapião Sustenta o requerido que é cabível a formulação de exceção de usucapião em ação anulatória. Melhor sorte não lhe assiste. A Súmula 237/STF dispõe que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, contudo, quando a discussão se refere ao direito das coisas. Isso porque a posse é um direito tutelado no ordenamento jurídico pátrio, de modo que é evidente que em ação petitória ou ação possessória a usucapião pode ser alegada em contestação, porque tanto a posse do autor quanto do réu podem ser objeto de análise. No presente caso, não há discussão sobre domínio, nem sobre posse, mas sobre a suposta nulidade da matrícula nº 6.019, do CRI de Brasnorte, em razão de ter sido originada de deslocamento de área, gerando sobreposição à matrícula nº 30.019, do CRI de Diamantino. A discussão aqui travada não é, portanto, de direito das coisas, mas de direito registral e o deslinde da controvérsia é, inclusive, de interesse público, porque obrigatória a observância dos princípios da continuidade e unicidade de registro. Desse modo, DEIXO DE CONHECER da exceção de usucapião. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de sobreposição entre as matrículas 30.019 do CRI de Brasnorte e 6.019 do CRI de Diamantino; b) a violação, ou não, aos princípios do direito registral com relação à matrícula nº 6.019; c) a (in)validade da escritura pública lavrada no Tabelionato de Santo Afonso/MT. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende serem respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito adequado ao caso, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo de ambas as partes a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que ambas requereram o meio de prova. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 28 de agosto de 2025, às 16h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. IV - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTIME-SE o Ministério Público para dizer se tem interesse no feito (CPC, art. 178, I) e para que, em caso afirmativo, indique se tem provas a produzir. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Savegnago Adminstradora De Cartões Ltda. x Renata Dameto Diniz

ID: 295388784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAVEGNAGO ADMINSTRADORA DE CARTõES LTDA.

Polo Passivo:

RENATA DAMETO DINIZ

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 0000011-54.2025.8.26.0066 (processo principal 1001212-35.2023.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Savegnago Adminstradora de Cartões Ltda. - Re… Processo 0000011-54.2025.8.26.0066 (processo principal 1001212-35.2023.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Savegnago Adminstradora de Cartões Ltda. - Renata Dameto Diniz - Vistos. 1A) Indefiro o pedido de bloqueio reiterado, conhecido como "teimosinha", nos termos do item 3D abaixo. Contudo, fica deferida a pesquisa Sisbajud comum nos termos abaixo. 1B) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RENATA DAMETO DINIZ. Valor atualizado: R$5.626,84. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP)

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Daniele Quadros Radmann x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 337404111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE QUADROS RADMANN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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LEONARDO FIALHO PINTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035. REQUERENTE: DANIELE QUADROS RADMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035. REQUERENTE: DANIELE QUADROS RADMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DANIELE QUADROS RADMANN, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A. e CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. A parte autora alega, em resumo, que é servidora pública estadual e se encontra em situação de superendividamento devido aos múltiplos empréstimos consignados e pessoais, dívidas de cartão de crédito e despesas básicas de subsistência. Afirma que seus rendimentos líquidos, após descontos obrigatórios, totalizam R$ 5.153,17 (cinco mil e cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos). Destaca que, aproximadamente 64% (sessenta e quatro por cento) de sua renda líquida é comprometida com parcelas de empréstimos consignados e pessoais. Informa que possui dívidas, nos seguintes moldes: empréstimos consignados com Banco BMG S.A. e Sicredi S.A., somando o valor mensal de R$ 2.387,89 (dois mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos); um empréstimo pessoal com Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 917,34 (novecentos e dezessete reais) mensais; duas antecipações de 13º salário com Banco do Brasil S.A., totalizando o valor de R$ 1.822,46 (um mil e oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). Ainda, afirma que possui dívidas expressivas de cartão de crédito com Banco BMG S.A., no valor de R$ 10.555,93 (dez mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos)) e Nubank S.A, no importe de R$ 5.365,28 (cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), somando o valor de R$ 15.921,21 (quinze mil e novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos). Sustenta que, após a dedução dos empréstimos consignados e pessoais, restam-lhe apenas R$ 1.847,94 (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) de sua remuneração mensal. Afirma que tem outras despesas essenciais, como faculdade, telefone, plano de saúde e financiamento de imóvel, que totalizam o importe R$ 2.027,86 (dois mil e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), superando o valor que lhe resta e prejudicando sua capacidade de viver dignamente. Requer, em sede de antecipação de tutela, com a conseguinte confirmação ao final: a) a limitação de todos os descontos e cobranças referentes a empréstimos consignados e pessoais a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos; b) a suspensão da incidência de encargos sobre as demais dívidas; c) a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, que os réus apresentem todos os contratos das operações realizadas e a realização de uma audiência de conciliação para apresentação de um plano de pagamento. Por outro lado, em caso de insucesso, requer a instauração do procedimento de superendividamento para revisão e integração dos contratos, com a elaboração de um plano judicial compulsório. No ID 137195479, a inicial foi recebida, os benefícios da gratuidade foram concedidos à autora e, foi postergada a análise da tutela antecipada para pós audiência de conciliação. A requerente sobrepôs nos autos o plano de pagamento (ID 141610030/141610031). O Banco do Brasil S/A contestou a ação no ID 142712667, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende a ausência de responsabilidade e a inexistência de defeito na prestação do serviço, alegando que a autora não trouxe provas de suas alegações. Afirma que os empréstimos consignados são limitados pela margem consignável, enquanto os empréstimos que não são consignados são livremente pactuados, e que a cobrança segue o previsto contratualmente e legalmente. Invoca a culpa exclusiva da autora ou de terceiro e o exercício regular de direito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Argumenta que, se a limitação de descontos for concedida, a autora deve manter saldo suficiente para pagamentos e que a Lei do Superendividamento não se aplica a verbas como 13º salário e restituição de IR. Enfatiza que a dívida remanescente pode ser cobrada por outros meios e que a concessão de crédito responsável é uma obrigação do cliente. Questiona a aplicação do CDC a operações financeiras. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. O Banco BMG S/A contestou no ID 144072392. Arguiu preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e inépcia da inicial, por não atendimento dos requisitos do CDC, quanto ao rito das ações de superendividamento, como a não apresentação de plano de pagamento, indicação de mínimo existencial e ausência de quantificação do valor incontroverso. No mérito, esclarece as características do "BMG Card" como cartão de crédito consignado, com desconto de 5% da margem consignável. Afirma que a autora utilizou o cartão conscientemente e que a Lei 14.181/2021 não pode retroagir para modificar contratos anteriores. Alega que a autora agiu de má-fé ao se endividar conscientemente e agora tentar se eximir das obrigações, e que o banco está agindo no exercício regular de seu direito. Opõe-se à proibição de atos de cobrança e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. Nu Pagamentos S.A. contestou a ação (ID 141780464) e não arguiu preliminares ou prejudicais de mérito. No mérito, defende que a autora possui dívida em aberto e parcelas em atraso com a instituição, com juros e encargos devidamente previstos e informados nos contratos e faturas. Opõe-se à inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e de comprovação de sua hipossuficiência. Argumenta que a autora se endividou deliberadamente e possui rendimentos suficientes para honrar suas dívidas, não se enquadrando na categoria de superendividada, e que os descontos não comprometem seu mínimo existencial. Invoca a má-fé da autora e a existência de canais administrativos para negociação que não foram utilizados. Afirma que o banco não pode ser compelido a negociar em juízo, pois isso seria uma afronta à autonomia da vontade e ao direito do credor de não receber prestação diversa da devida. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI contestou a ação (ID 144049590). Arguiu preliminar de inépcia da inicial pela ausência de apresentação de um plano de pagamento. No mérito, alega que a autora não comprovou despesas adicionais alegadas, como financiamento imobiliário e outras básicas. Sustenta a falta de provas mínimas da impossibilidade financeira da autora, como declarações de imposto de renda ou outras fontes de renda. Contesta a alegação de superendividamento, citando o mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto nº 11.567/2023) e que as operações de crédito consignado são excluídas do cálculo do mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. Alega que o endividamento da autora é voluntário e que ela agiu de má-fé ao contrair empréstimos mesmo após a vigência da Lei 14.871/2021, sem propósito de pagamento. Invoca o princípio do pacta sunt servanda. Opõe-se à tutela de urgência e à inversão do ônus da prova, afirmando que a autora possui rendimentos suficientes e não preenche os requisitos da Lei 14.181/2021. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações ao ID 157456305. Foram realizadas duas audiências de conciliação (ID 141990398/176829415) e todas as partes compareceram, entretanto, não foi possível a autocomposição. A parte foi intimada para se manifestar sobre o interesse de remeter o processo ao CEJUSC especializado de superendividamento (ID 170659783/171976806), todavia, nada manifestou. Banco do Brasil, Nu pagamentos, Cooperativa manifestaram pelo julgamento antecipado (ID 178042286, 178251613, 178527887). E, Banco BMG manifestou pela produção de prova oral (ID 178695560). A parte requerente pugnou pela conversão do rito para que a ação prossiga com: a) a revisão de práticas e cláusulas contratuais, com o conseguinte afastamento de eventuais abusividades ou redução ou desconto de encargos; b) o estabelecimento de plano judicial compulsório, com previsão de liquidação total da dívida após a quitação do plano consensual, em no máximo 05 (cinco) anos (ID 178695560). É o relatório do necessário, passo a decidir. Antes de adentrar à análise do feito, propriamente dito, necessários breves esclarecimentos acerca do procedimento das ações de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ss, necessária que o feito passe pela fase de estímulo à autocomposição. A dita primeira fase se inicia logo após a propositura da ação, de modo que todas as partes devem empreender esforços na construção de um plano de pagamento das dívidas da requerente perante as requeridas. Para tanto, a lei exige que tanto o mínimo existencial seja respeitado à requerente, quanto sejam preservados os pactos, visando, realmente, o adimplemento de todas as dívidas. Caso não aprovado o plano de pagamento, inicia-se, a pedido da parte autora, a segunda fase do procedimento, agora, processual, por impulso do magistrado. Dito isso, começo a análise do feito. I. 1ª FASE, DE AUTOCOMPOSIÇÃO Dos autos verifico que foram realizadas duas audiências de conciliação, em que o plano de pagamento não foi consolidado pelas partes, sendo inexitosa. Todas as partes compareceram nas duas audiências designadas, razão pela qual não se aplica o §2º do artigo 104-A, do CDC ao caso. II. 2ª FASE, INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PESSOA NATURAL II.I. PRELIMINARES DE MÉRITO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, a preliminar se confunde com o próprio mérito, uma vez que se funda na ausência de responsabilidade. Portanto, DEIXO de apreciá-la. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo Banco do Brasil, consiste na demonstração, pelo menos em tese, de que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito vindicado possa não ser reconhecido à parte, ao final. Não há dúvida de que, na hipótese, o acionamento do Judiciário é útil e necessário para que a parte autora veja a satisfação de sua pretensão, no sentido de receber os valores que lhe são devidos. Desta feita, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Destarte, REJEITO a preliminar. Em relação às preliminares de inépcia da inicial arguidas pelo Banco BMG e Cooperativa, ao revés do alegado, a ação foi proposta com todos os documentos necessários e, o plano de pagamento foi acostado no feito ao ID 141610031. Além disso, a petição preenche os requisitos específicos da Lei 14.181/2021 e do artigo 330, parágrafo 1º, do CPC. As demais matérias alegadas são objeto do mérito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade arguidas pelo Banco do Brasil e BMG, não merecem prosperar, vez que subsistem os requisitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, conforme demonstrado, a parte autora possui inúmeros empréstimos consignados e pessoais, além de dívidas de cartão de crédito, o que justifica a concessão. Assim, REJEITO a preliminar. No que se refere à preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Banco do Brasil, não deve ser acolhida. Isso porque, dos elementos informativos e provas constantes dos autos, vislumbra-se que o valor da causa corresponde à pretensão econômica do feito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Ademais, estão presentes as condições da ação e o feito está em ordem. II.II. QUESTÕES PENDENTES II.II.I. PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que o Banco BMG requereu a produção de prova oral, ao passo que a parte requerida pugnou pela prova pericial. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização de outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Assim, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). III. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), que acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Diante disso, é possível aferir que o procedimento comporta duas fases. Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Na segunda fase, que pode ser iniciada se inexitosa a fase de conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. No caso dos autos, verifico que não houve êxito na conciliação, de modo que nesta fase é necessário analisar o pedido de instauração do processo por superendividamento. Contudo, este magistrado compactua do entendimento de que a instauração não é automática, tendo em vista que é necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A, do CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Especificamente quanto ao mínimo existencial, o Decreto nº 11.150, de 26/07/2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, em particular o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu o mínimo existencial o valor de R$ 600,00: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em apreço, verifico que não restou preenchido o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal líquido que a parte autora recebe (R$2.765,28 - ID 136915640), já descontado o pagamento das parcelas dos empréstimos, é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Nesse extado sentido, decidiu o E. TJMT: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas. 3. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) (g.n.) Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002392-96.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea ?h?, do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF 07362609420228070001 1748743, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) (Original sem grifo) Por conta disso, considerando que o procedimento do superendividamento possui como escopo principal a renegociação de todas as dívidas, preservando o mínimo existencial, que como acima exposto se encontra resguardado, é do meu convencimento que o pedido de limitação dos descontos das parcelas dos mútuos bancários, sejam eles consignados ou empréstimos bancários comuns descontados em conta corrente, no montante correspondente a 30% dos rendimentos mensais, não pode ser analisado neste procedimento de rito específico. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n.) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, não se aplica, por analogia, a limitação das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, nos contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STJ: “Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085/STJ). A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC”. (TJ-MT - AI: 10079921220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n.) Portanto, a parte autora não se enquadra na condição de superendividada, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência dos pedidos iniciais, o pedido de tutela antecipada perdeu o objeto, motivo pelo qual deixei de apreciá-lo. A título de sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$500,00 (quinhentos reais) em favor de cada parte requerida, com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade SUSPENSA, vez que a parte goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, cumpridas as diligências, com as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE com a devida baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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ID: 326314350

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000687-39.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A MRM SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA SILVANA SANTOS NERIS

Polo Passivo:

CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A MRM SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA SILVANA SANTOS NERIS

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000687-39.2024.5.20.0006 RECORRENTE: SILVANA SANTOS NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000687-39.2024.5.20.0006 RECORRENTE: SILVANA SANTOS NERIS E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVANA SANTOS NERIS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000687-39.2024.5.20.0006 (ROT) RECORRENTES: SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A RECORRIDOS: SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APELO DA ACIONANTE: HORAS EXTRAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Demandante. Diz-se, em regra, porque se o empregador contar com mais de dez empregados estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de horário do Obreiro. Uma vez que a empregadora não possuía mais de vinte empregados, permaneceu com a Reclamante o ônus da prova. Reapreciando todo o conjunto fático-probatório, infere-se que desse encargo não houve desincumbência satisfatória, motivo pelo qual se preserva a sentença que indeferiu as horas extras. RECURSO DAS ACIONADAS: MULTA DO ART. 477, DA CLT - VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento. Sendo assim, nada obstante tenha o vínculo empregatício, na hipótese dos autos, sido reconhecido apenas em juízo, não há óbice para o deferimento da penalidade em questão. Apelos improvidos. RELATÓRIO SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, após o reconhecimento do vínculo de emprego por este Regional, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões em IDs 5e93acc, 50b3fec e ae0133a. O processo deixou de ser enviado ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira Acionada renova, em suas razões recursais, controvérsia relativa ao vínculo de emprego, já analisada por esta Turma Recursal, por meio do Acórdão de ID 4c41691. Trata-se, contudo, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, portanto. Assim, não se conhece do Apelo patronal no tópico "DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO". DO RECURSO DA DEMANDANTE Não se conhece do Apelo da Demandante no tópico relativo à "Justiça gratuita", ante a ausência de sucumbência. DO CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS DOS RECURSOS DOS LITIGANTES Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 214e078) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferível através das decisões de IDs b4aacf3, 08c6fc8), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 7eb6898, a6543e4 e 59f1407) e preparo (depósito recursal e custas visíveis nos IDs 13c065e, 3db2f59, 1766fd9, cba096f), conhece-se dos demais tópicos dos Apelos. MÉRITO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1389 (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS DEMANDADAS) Postulam as Acionadas a suspensão do presente feito. A Primeira delas argumenta que: Conforme os aludidos contratos e procurações, ela era procuradora das empresas que compravam títulos consignados do GACC/SE e depois da AVOSOS para revender na Barra dos Coqueiros/SE. [...] O caso fustigado trata da análise de reconhecimento de vínculo de emprego de autônomo, que atuava em nome de pessoa jurídica. Assim, em decorrência da Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, anexa, que reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, idêntica a versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" foi determinada "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". A segunda acrescenta o seguinte: Desta forma, e em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, uma vez que o caso dos autos versa sobre a questão discutida no Tema 1389, requer a Recorrente a suspensão do processo até o julgamento final do recurso extraordinário supracitado Ao exame. Estabelece o Tema 1389, do STF: Tema 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. No caso sob exame, não há que se falar em paralisação da demanda neste Regional, tendo em vista que a suspensão nacional dos processos, em virtude do Tema 1389, foi determinada pelo STF em 14/04/2025, quando já havia ocorrido o julgamento da matéria relativa ao vínculo de emprego através do Acórdão de ID 4c41691, em 13/12/2024. Ademais, na inicial assegurou a Reclamante que "laborou por 4 anos, para as empresas Reclamadas sem que estas assinassem sua CTPS e pagasse suas verbas trabalhistas regularmente". Na contestação, a primeira Acionada, afirmou que havia uma relação comercial entre as empresas das quais a Reclamante era procuradora legal. Vejamos. A reclamante, Silvana Santos Neris, nunca foi empregada da MRM Serviços. Conforme os aludidos contratos e procurações, ela era procuradora das empresas que compravam títulos consignados do GACC/SE e depois da AVOSOS para revender na Barra dos Coqueiros/SE. [...] Com efeito, jamais existiu qualquer relação de emprego entre as partes, ocorreu apenas uma relação comercial entre as empresas que a reclamante era procuradora legal, o GACC/SEe a AVOSOS e, apenas, com intermediação dessa contestante. Assim, a controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, não teve como pano de fundo uma eventual fraude na pejotização, na qual se avalia a contratação de uma pessoa jurídica diretamente por outra pessoa jurídica, ou quando há a admissão de um trabalhador autônomo, em ambas as hipóteses, com os requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica (art. 2º e 3º da CLT). A afirmação da defesa, renove-se, é de que a Autora era procuradora legal de empresas com as quais mantinha relação comercial e não de contratação de uma trabalhadora autônoma ou pejotizada. Mostra-se, portanto, inviável a suspensão do feito. Rejeita-se. DO MÉRITO APELO DA RECLAMANTE: DA REMUNERAÇÃO MÉDIA Insurge-se a Demandante da sentença que não reconheceu a média salarial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicada na inicial. Argumenta que: O conjunto probatório (documental e testemunhal) comprova que a autora percebia comissões que resultavam em remuneração média de R$ 10.000,00 mensais. Documento de Id e47d913 comprovando comissões recebidas superiores a R$ 4.000,00 em poucos dias. Depoimentos testemunhais confirmando atribuições de coordenação e responsabilidade elevada. Depoimentos testemunhais confirmando atribuições de coordenação e responsabilidade elevada. Alegação consistente de remuneração média mensal de R$ 10.000,00 baseada em comissões. Ausência de impugnação específica eficaz das reclamadas quanto ao valor da remuneração. A fixação do salário mínimo como base de cálculo afronta o princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT) e a distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC). Em relação ao ônus da prova, aduz que: As reclamadas não produziram prova apta a infirmar a alegação de salário comissionado médio de R$ 10.000,00, atraindo a aplicação do ônus da prova conforme decidido no acórdão paradigmático (TST, RR-1661-58.2015.5.09.0670). Requer, assim, a reforma parcial da sentença, para: a) Reconhecer a remuneração mensal da reclamante no valor de R$ 10.000,00; b)Adotar essa remuneração como base de cálculo das verbas rescisórias e trabalhistas; Analisa-se. Consta da sentença: [...] A autora não comprovou que percebia a remuneração de R$ 10.000,00 por mês, desde que foi negado na defesa o pagamento de qualquer valor. De modo que reconheço o salário como o mínimo legal. A Reclamante, na inicial, alegou que: [...] iniciou o contrato de trabalho junto a primeira Reclamada em 21/03/2019, sempre exercendo a função de Coordenadora da Regional Barra dos Coqueiros e percebendo remuneração mensal no valor médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o contrato encerrado sem justa causa em 10 abril de 2023. Ressalta-se que, o salário da Reclamante era integralmente comissionado, calculado na base de 10% sobre as vendas realizadas (R$ 1,50 nas cartelas de R$ 15,00; R$1,00 nas cartelas de R$10,00; R$ 0,50 nas cartelas de R$5,00). A empregadora, por sua vez, negou a mencionada remuneração, afirmando que: A reclamante jamais recebeu qualquer remuneração do reclamado, muito menos "no valor médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Assim, IMPUGNADA a vultosa remuneração inventada. Nenhum empregado da reclamada percebe remuneração no importe de R$ 10.000,00. A maioria recebe salário mínimo mensal. Registra que é de sabença geral, fato público e notório, que "90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos", disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileirosganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm?cmpid=copiaecola. Assim, de logo, requer, na remota hipótese de qualquer condenação, que seja calculada com base no salário mínimo da época. O ônus de demonstrar o pagamento de salários e comissões ao trabalhador é do empregador, pois possui a obrigação legal de conservar toda a documentação apta a demonstração da vida funcional do trabalhador, em especial os recibos de pagamento (arts. 464 e 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC). Omitindo-se o empregador em juntar aos autos os valores médios de comissões pagas à trabalhadora, prevalecem aqueles indicados na inicial. Nesse mesmo sentido, os julgados a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente . Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA . VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao valor do salário do autor. Isso porque, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento dos salários, porquanto, na forma do artigo 464 da CLT, é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o pagamento integral dos salários ao empregado . Aplica-se, nesses casos, o princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, incumbia à reclamada o encargo de demonstrar o valor do salário percebido pelo empregado, de modo a infirmar o montante indicado na petição inicial, nos termos dos artigos 464 e 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a teor da Súmula nº 74, item II, desta Corte, a confissão ficta aplicada à empregadora em face do desconhecimento da matéria de fato pelo preposto tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, a qual pode ser elidida por outras provas carreadas aos autos, sendo que, na hipótese, o Regional concluiu que a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, referentes ao pagamento de salário, não foi elidida pelos demais elementos de prova. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz a agravante, o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo desprovido. [...] (TST - Ag-AIRR: 10006242920175020463, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante . 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 3 . A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0010628-81 .2021.5.03.0138, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) (grifos acrescidos) Reforma-se a sentença para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas. DAS HORAS EXTRAS Nesse ponto, a Acionante assevera que: Ficou comprovada a extrapolação da jornada legal de trabalho e o labor em domingos e feriados sem a devida compensação, fazendo jus a autora ao pagamento das horas extraordinárias com reflexos nas demais verbas. Pretende, desse modo, a reforma da decisão singular, para que sejam condenadas as "reclamadas ao pagamento das horas extras apuradas, com reflexos legais, diferenças salariais, FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio proporcional, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT". Examina-se. Assim foi decidida a matéria em primeiro grau: Quanto à jornada de trabalho, a autora não conseguiu comprovar os horários de trabalho por ela declinados na inicial, pois a testemunha por ela apresentada só fez referência ao horário que ela mesma laborava, limitando-se a dizer que se encontrava com a reclamante no sábado à noite para prestar contas. Indefiro o pedido de horas extras e de dobras. A Reclamante, na inicial, alegou que: [...] laborou de segunda a sábado, com uma folga semanal, sendo que, de segunda a quinta-feira era das 7h30 às 17h, com intervalo intrajornada de 01 hora; às sextas-feiras era das 7h30 às 20h, também com intervalo intrajornada de 01 hora; e, aos sábados, era das 06h à 01h da madrugada do dia seguinte, igualmente com intervalo intrajornada de 01 hora. Ao somarmos a quantidade de horas normais trabalhadas semanalmente, retirando o intervalo de 1 (uma) hora, chegaremos a um total de 20 (vinte) horas extras semanalmente. Sendo assim, a Reclamante extrapolou a 44ª hora semanal. A primeira Demandada, contra-argumentou que "Os horários declinados na inicial são IMPUGNADOS, não tem sentido as alegações, são inverossímeis." Como se sabe, o ônus de comprovar o sobrelabor habitual, assim como a supressão do intervalo intrajornada recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Vindicante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, estará, nos termos do disposto no art. 74, §2º, da CLT e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. A Demandada possuía menos de 20 empregados, permanecendo com a Autora, portanto, o ônus da prova quanto ao alegado sobrelabor. Vejamos, assim, se houve desincumbência satisfatória. A única testemunha ouvida, como corretamente analisado em primeiro grau, "não conseguiu comprovar os horários de trabalho por ela declinados na inicial, pois a testemunha por ela apresentada só fez referência ao horário que ela mesma laborava, limitando-se a dizer que se encontrava com a reclamante no sábado à noite para prestar contas." Vejamos: Primeira testemunha do(a) autor(a): Às perguntas disse que: trabalha vendendo cartelas CAJUCAP, na Barra dos Coqueiros; que recebia as cartelas da reclamante; que, sem ser perguntada, começou a dizer que tinha que bater metas; que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço; que trabalha numa tenda do CAJUCAP; que a tenda não é da depoente; que encontrava com a reclamante nos sábados, à noite, para prestar contas, quando retirava sua comissão; que trabalham em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Sete de Setembro; que, quando precisava resolver assuntos pessoas e não ia trabalhar, a reclamante ficava ligando para a depoente pedindo que retornasse para o ponto de vendas, dizendo que "estavam pegando no pé dela" e pedindo que ela retornasse ao ponto de vendas; que conhece Victor Felipe; que Victor Felipe está hoje no lugar da reclamante; que não conhece José Wellington; que foi colocada como vendedora por Victor Felipe, mas não se lembra quando. [...] Acrescente-se que a testemunha exercia a função de vendedora, enquanto a Autora coordenava todas as vendas. Esclareceu em seu interrogatório que "entregava os títulos no sábado, à noite, para os vendedores; que depois de uma semana os vendedores retornavam para prestar contas sobre as cartelas vendidas;". Assim, confirmou que não laborava lado a lado com a testemunha que, portanto, não tinha conhecimento sobre a sua jornada laboral. Não se pode ignorar que o Juízo de primeiro grau, por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos das partes e das testemunhas. Sem reparos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse tópico, requer a Reclamante a condenação das "reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT." Analisa-se. Da decisão originária se extrai o seguinte: Da Justiça Gratuita e os honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita para a autora, sendo bastante a afirmação de pobreza, além do fato de que não se estabeleceu que ela recebe mais do que 40% do teto da previdência social. Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios para os advogados da autora, de 10% sobre o valor da condenação - dos pedidos deferidos. Indefiro, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. No tocante ao percentual de 10% fixados pela Sentenciante, encontra-se consentâneo com os ditames do art. 791-A, §2º, da Consolidada e com os precedentes deste E. Regional em casos semelhantes. Recurso improvido. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a Recorrente, nesse ponto, o que segue: [...] Com a devida vênia, o caso dos autos em hipótese alguma pode ser enquadrado como terceirização de serviços, haja vista que nesta modalidade há a celebração de um contrato de trato sucessivo, com nítida permanência no tempo, tendo por objeto a execução de determinados serviços, geralmente ligados à atividade meio da empresa contratante, por intermédio de funcionários da empresa contratada. [...] Da leitura do documento do ID. aa1ce27, verifica-se que o objeto contrato firmado entre as partes é a Prestação de Serviços de Distribuição de Títulos de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável. Vejamos: [...] O contrato de prestação de serviços de distribuição de títulos de capitalização, na modalidade Filantropia Premiável, previsto na Circular SUSEP 460/2012, dá ao adquirente o direito de participar de sorteios de prêmios vinculados ao título de capitalização denominado CAJU CAP, e ceder voluntariamente o direito de resgate do Título ao GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DE SERGIPE (GACC/SE), com a qual esta Recorrente celebrou um acordo operacional (id. 08732ad) nos moldes do disposto na Circular SUSEP 569/2018 e na Resolução CNSP 384/20, ou seja, com a finalidade de angariar recursos para a entidade beneficente. Pelo disposto na cláusula 3.1 do contrato firmado com a 1ª Reclamada, cabia à MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. intermediar, organizar, gerir e fiscalizar toda a rede de distribuição/comercialização dos títulos de capitalização em Aracaju e região, no Estado de Sergipe, incluindo qualquer pessoa que subcontratasse para a execução do objeto do contrato, promovendo a comercialização dos Títulos de Capitalização, repassando os valores arrecadados a esta contestante e deduzindo o valor relativo à sua remuneração, ficando responsável pela atuação dos seus empregados, prepostos e prestadores de serviços. [....] Ainda de acordo com a cláusula 10.1 do referido contrato, não há qualquer vínculo empregatício de responsabilidade desta Recorrente com relação aos profissionais que a MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. empregasse direta ou indiretamente, contratasse ou subcontratasse para execução do objeto do contrato, correndo por conta desta todas as despesas com esses profissionais, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária, fiscal ou qualquer outra. Prossegue sustentando que: [...] resta patente que a Recorrente jamais teve qualquer relação de emprego com a Recorrida, a quem sequer a conhece, até mesmo porque, em momento algum, possuiu filial no Estado de Sergipe, tampouco comercializou títulos na região, como demonstrado pelos atos constitutivos e pelo cartão de inscrição no CNPJ ora aduanados aos autos. Todas as pessoas incumbidas deste trabalho sempre foram contratadas da MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. Repita-se: de acordo com os elementos dos autos inexiste qualquer obrigação desta Recorrente para com os empregados ou supostos empregados daquela Ré, pelo que não há que se cogitar de sua condenação subsidiária. Note-se que o contrato de prestação de serviços de Distribuição de Títulos de Capitalização na Modalidade Filantropia Premiável firmado entre as partes é um contrato de natureza civil pautado na Circular SUSEP 460/20122 posteriormente alterada pela Circular SUSEP 656/20223 e Resolução CNSP 384/20204, todos da SUSEP. [...] Conforme demonstrado em linhas pretéritas, não há terceirização, ou mesmo fornecimento de mão de obra nos moldes da Lei 6.019/74 e por consequência lógica, não há que se falar em condenação subsidiária nos moldes da Súmula 331 do Col. TST. A Recorrida não prestava serviços para a CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO, e tal negativa se faz de forma veemente. Esta Recorrente não foi, em qualquer tempo, tomadora dos serviços da Recorrida, não tendo se beneficiado da mão de obra por ela despendida a seu(s) empregador(es) ou suposto(s) empregador(es), ou ainda, para eventuais terceiros. Logo, não houve culpa in eligiendo ou culpa in vigilando. Não se nega que foram distribuídos títulos de capitalização desta defendente por terceiros que os adquiriram, mas não pode ser atribuída a esta qualquer responsabilização por quaisquer meios utilizados pelo adquirente dos Títulos para eventual distribuição de Certificados de Contribuição. Eventual comercialização ou promoção dos Títulos por parte da adquirente, seja por quem for, nem de longe é motivo de responsabilização desta Recorrente, que repassa os títulos exclusivamente ao GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DE SERGIPE (GACC/SE) por intermédio da MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. Requer, assim, seja afastada "a condenação desta Recorrente ao pagamento das verbas de forma subsidiária." Ao exame. Assim foi examinada a matéria em primeiro grau: Da responsabilidade da segunda reclamada. A autora foi contratada pelo primeiro reclamado na função de Coordenadora da Regional Barra dos Coqueiros, para trabalhar em favor do segundo reclamado, em típica relação terceirizada, figurando, o segundo reclamado, como tomador dos serviços. Analiso. A prova testemunhal apresentada pela autora confirmou que trabalhava vendendo as cartelas da empresa da segunda reclamada através da reclamante. No caso em tela, não é o caso de responsabilidade solidária prevista na lei, mas não há como eximir a segunda ré da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, pois não podem usufruir da força de trabalho de um empregado, mesmo que vinculado à primeira reclamada, sem assumir nenhuma responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe. O Tribunal Superior do Trabalhador posicionou-se neste sentido através da Súmula 331, considerando-se a nova redação do item IV e a inserção dos itens V e VI à redação. Ademais, a culpa e restou in eligendo in vigilando caracterizada, vez que empresa para a qual a autora prestou serviços não apresentou documentação que de fato comprove efetivas ou eficazes condutas fiscalizatórias adotadas em relação à 1ª reclamada contratada. Portanto, a tomadora dos serviços, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora, deve ser responsabilizada subsidiariamente. Importante destacar, assim, que não se está transferindo à tomadora de serviços a responsabilidade principal pelo pagamento. Apenas na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, surge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assim sendo, a CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A deve ser mantida no polo passivo da relação processual como responsável subsidiária, inclusive quanto às indenizações deferidas e multas cominadas, vez que a Súmula nº 331, do C. TST, ao referir-se à subsidiariedade do tomador de serviços na obrigação de pagar, não distingue sobre quais verbas recai a responsabilização pecuniária, sendo o devedor subsidiário responsável pelo todo e não apenas por parte das obrigações de pagar. Como reconhece a Apelante, há um contrato de prestação de serviços entre as Acionadas de Distribuição de Títulos de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável. Assim, mesmo que lícito, mostra-se configurada a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quando evidenciado nos autos que a primeira Demandada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, assim vazada: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, nos termos do que dispõe o verbete supra, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mantendo-se inalterada a sentença. Apelo improvido. APELOS DAS ACIONADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA): MULTA DO ART. 477, DA CLT A primeira Demandada, nesse tópico, assevera que: A multa do artigo 477 da CLT, também, é indevida, exatamente porque o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, ou seja, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT, eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT. Por outro lado, a interpretação do artigo 477, parágrafos 6° e 8º da CLT, conduz ao entendimento de que é indevida a multa ali cominada quando há fundada controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, pois o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo reconhecido em juízo somente é exigível após o trânsito em julgado da Sentença. A segunda Demandada renova o fundamento supra, e acrescenta que: [...] ainda que a multa venha a ser mantida, é forçoso reconhecer que se tratam de obrigações personalíssimas, as quais não podem ser atribuídas à ora Recorrente, que, por não ter sido a efetiva empregadora da Recorrida, não tinha nenhuma possibilidade de providenciar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, tanto mais porque não tinha ingerência sobre o trabalho do obreiro. Desta forma, pugna a Recorrente pela reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento. Sendo assim, nada obstante tenha o vínculo empregatício, na hipótese dos autos, sido reconhecido apenas em juízo, não há óbice para o deferimento da multa do art. 477, da CLT. No mesmo sentido, os julgados a seguir, oriundos do C. TST: [...] 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. A parte agravante alega que restou evidenciado que o obreiro não era empregado, mas diretor estatutário, sendo inaplicável o pagamento de verbas rescisórias na rescisão contratual e multa no caso de suposto atraso. Sustenta que o art. 477 da CLT só prevê a incidência da multa no caso de falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo este o caso do vínculo reconhecido em juízo, como ocorreu na hipótese vertente. II. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, pacífica no sentido de que a multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do dispositivo, mesmo na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo, sendo indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é a hipótese destes autos. Assim, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RR-2126-90.2012.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023). (grifou-se) [...]. 2 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da Súmula 462 do TST, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001212-17.2019.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023). [...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior, fixado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, era de que não seria aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando houvesse fundada controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a referida penalidade. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, esta Corte superior passou a adotar o entendimento de que a mera discussão acerca da existência de vínculo de emprego, com seu reconhecimento apenas em juízo, não é suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, exceto quando a mora decorrer por culpa do empregado. Entendimento consolidado na Súmula nº 462. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, em razão de o vínculo de emprego ter sido reconhecido somente em juízo, demonstrando a existência de controvérsia acerca dos títulos rescisórios devidos, não seria devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a reclamante tenha dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Ausente tal elemento, a decisão regional contraria a Súmula nº 462. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001116-41.2022.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2023). Correto o julgado ao deferir à Autora a multa de que trata o art. 477, da CLT. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluídas na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C.TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelos improvidos. Isso posto, conhece-se dos Recursos, com exceção daqule interposto pela Autora no tópico relativo à justiça gratuita e do Apelo da Primeira Acionada quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeita-se o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, dá-se provimento parcial ao da Reclamante para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas. Quanto ao das Acionadas, nega-se-lhes provimento. Importa a condenação em R$278.033,98, acrescida de juros e correção monetária. Custas processuais, pelo Demandado, no valor de R$6.424,52, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$19.037,24, também exigíveis pelo Demandante no valor de R$3.648,68, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recursos, com exceção daquele interposto pela Autora no tópico relativo à justiça gratuita e do Apelo da Primeira Acionada quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeitar o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da Reclamante para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que negava provimento. Quanto aos das Acionadas, negar-lhes provimento. Importa a condenação em R$278.033,98, acrescida de juros e correção monetária. Custas processuais, pelo Demandado, no valor de R$6.424,52, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$19.037,24, também exigíveis pelo Demandante no valor de R$3.648,68, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir da Exma. Relatora no tocante à remuneração estabelecida. Embora, em regra, o ônus de comprovar os critérios de pagamento de comissões e sua regularidade recaia sobre a Reclamada - por se tratar de fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, e com base no princípio da aptidão para a prova, já que a empresa detém os documentos pertinentes -, no presente caso, a Reclamada negou a existência de vínculo empregatício. Por esse motivo, não apresentou qualquer demonstrativo de pagamento, afirmando, inclusive, que jamais efetuou pagamentos à Reclamante. Ademais, inexiste nos autos qualquer documento hábil que comprove o valor alegado pela Reclamante, tampouco extratos bancários que demonstrem o efetivo recebimento das quantias mencionadas. Não é razoável presumir que, ao longo de quatro anos de trabalho, uma quantia relativamente alta tenha sido paga, exclusivamente, em espécie, sem qualquer registro formal. O documento ID e47d913, apresentado pela Reclamante, consiste em capturas de tela de conversas via WhatsApp, as quais foram expressamente impugnadas pela Reclamada em sua defesa (ID e2573c5), nos seguintes termos: "E mais, as mensagens de ID e47d913 apenas demonstram vendas e extravios realizados por algum distribuidor, sem identificação precisa de quem seja, o que leva a crer que podem estar relacionadas com empresas para as quais a Reclamante atuava mediante procurações e contratos já mencionados. Igualmente, as demais mensagens retratam apenas conversas em grupo de empresários distribuidores." Dessa forma, as conversas de WhatsApp, desacompanhadas de ata notarial, não constituem prova documental idônea e não possuem presunção de veracidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. Por fim, a prova oral produzida nos autos tampouco corrobora a alegada remuneração. Vejamos: "Depoimento pessoal do(a) autor(a): que foi convidada por Sidney, gerente geral da CAJUCAP, para fiscalizar os vendedores da Barra dos Coqueiros; que tinha que atingir uma meta de vendas de 2% do número de habitantes do município; que pegava os títulos da CAJUCAP na sede e distribuía para os vendedores no Município de Barra dos Coqueiros; que não reconhecia MRM, só conhecia CAJUCAP; que fica responsável pelas cartelas; que não podia ter vínculo reconhecido com a reclamada, pois estava buscando um benefício previdenciário, em decorrência de problemas de saúde com sua filha; que nas segundas participava de reuniões para informar quem batia metas ou não; nos sábados apanhava as cartelas CAJUCAP; que visitava cada ponto de venda; que, nas sextas feiras, Sidney fiscalizava o trabalho da depoente; que era cobrada por Sidney em relação à conduta dos vendedores; que entregava os títulos no sábado, à noite, para os vendedores; que depois de uma semana os vendedores retornavam para prestar contas sobre as cartelas vendidas; que cada vendedor ficava com 10% sobre o valor de cada cartela vendida; que a depoente ficava com 10% sobre o valor de cada cartela do CAJUCAP; que também ia a pé aos pontos de venda quando os vendedores não podiam se deslocar; que fez um ponto para trabalhar anexo à sua residência; que caso alguma cartela fosse extraviada ou inutilizada ou quando o vendedor sumisse, não prestasse contas, a depoente ficava responsável em ressarcir à reclamada no montante de 80% do valor da cartela, ou seja, a depoente arcaria com 100% do valor da cartela; que nunca emitiu nota fiscal para a 1ª reclamada; que a reclamada havia lhe pedido uma razão social e a depoente disse que não podia ter uma razão social, pois estava pleiteando um benefício previdenciário; que não tinha horário de trabalho fixo; que trabalhava todos os dias; que falava com Sidney na segunda, nas reuniões, e quando havia necessidade; que, na verdade, falava com Sidney todos os dias, pois este ligava para a depoente para saber como estavam as vendas; que José Wellington e Felipe são vendedores de cartelas de CAJUCAP que a depoente fornecia cartelas; que tinha uma procuração em nome de José Wellington e Victor Felipe para pegar as cartelas, pois não tinha uma empresa constituída para estabelecer um contrato com a reclamada; que pegava as cartelas em nome de José Wellington e Victor Felipe; que os documentos que assinavam eram feitos por Cida da CAJUCAP; que pegava cartelas em nome de José Wellington e Victor Felipe e distribuía para todos os vendedores de Barra dos Coqueiros; que José Wellington e Victor Felipe também eram vendedores; que Victor Felipe deixou de ser vendedor antes de José Wellington; que contratou Marcos para escanear todas as cartelas que distribuía; que o escaneamento era feito no escritório ao lado da casa da depoente; que cabia à reclamante fazer a captação de novos vendedores na Barra dos Coqueiros e abertura de novos pontos de venda; que não fez o contrato com o Gbarbosa." "Primeira testemunha do(a) autor(a): (...) Às perguntas disse que: trabalha vendendo cartelas CAJUCAP, na Barra dos Coqueiros; que recebia as cartelas da reclamante; que, sem ser perguntada, começou a dizer que tinha que bater metas; que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço; que trabalha numa tenda do CAJUCAP; que a tenda não é da depoente; que encontrava com a reclamante nos sábados, à noite, para prestar contas, quando retirava sua comissão; que trabalham em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Sete de Setembro; que, quando precisava resolver assuntos pessoas e não ia trabalhar, a reclamante ficava ligando para a depoente pedindo que retornasse para o ponto de vendas, dizendo que "estavam pegando no pé dela" e pedindo que ela retornasse ao ponto de vendas; que conhece Victor Felipe; que Victor Felipe está hoje no lugar da reclamante; que não conhece José Wellington; que foi colocada como vendedora por Victor Felipe, mas não se lembra quando." Diante do exposto, proponho a manutenção da sentença. VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A

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Capemisa Capitalizacao S/A e outros x Capemisa Capitalizacao S/A e outros

ID: 326314215

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000687-39.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A MRM SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA SILVANA SANTOS NERIS

Polo Passivo:

CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A MRM SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA SILVANA SANTOS NERIS

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000687-39.2024.5.20.0006 RECORRENTE: SILVANA SANTOS NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000687-39.2024.5.20.0006 RECORRENTE: SILVANA SANTOS NERIS E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVANA SANTOS NERIS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000687-39.2024.5.20.0006 (ROT) RECORRENTES: SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A RECORRIDOS: SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APELO DA ACIONANTE: HORAS EXTRAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Demandante. Diz-se, em regra, porque se o empregador contar com mais de dez empregados estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de horário do Obreiro. Uma vez que a empregadora não possuía mais de vinte empregados, permaneceu com a Reclamante o ônus da prova. Reapreciando todo o conjunto fático-probatório, infere-se que desse encargo não houve desincumbência satisfatória, motivo pelo qual se preserva a sentença que indeferiu as horas extras. RECURSO DAS ACIONADAS: MULTA DO ART. 477, DA CLT - VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento. Sendo assim, nada obstante tenha o vínculo empregatício, na hipótese dos autos, sido reconhecido apenas em juízo, não há óbice para o deferimento da penalidade em questão. Apelos improvidos. RELATÓRIO SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, após o reconhecimento do vínculo de emprego por este Regional, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões em IDs 5e93acc, 50b3fec e ae0133a. O processo deixou de ser enviado ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira Acionada renova, em suas razões recursais, controvérsia relativa ao vínculo de emprego, já analisada por esta Turma Recursal, por meio do Acórdão de ID 4c41691. Trata-se, contudo, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, portanto. Assim, não se conhece do Apelo patronal no tópico "DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO". DO RECURSO DA DEMANDANTE Não se conhece do Apelo da Demandante no tópico relativo à "Justiça gratuita", ante a ausência de sucumbência. DO CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS DOS RECURSOS DOS LITIGANTES Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 214e078) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferível através das decisões de IDs b4aacf3, 08c6fc8), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 7eb6898, a6543e4 e 59f1407) e preparo (depósito recursal e custas visíveis nos IDs 13c065e, 3db2f59, 1766fd9, cba096f), conhece-se dos demais tópicos dos Apelos. MÉRITO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1389 (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS DEMANDADAS) Postulam as Acionadas a suspensão do presente feito. A Primeira delas argumenta que: Conforme os aludidos contratos e procurações, ela era procuradora das empresas que compravam títulos consignados do GACC/SE e depois da AVOSOS para revender na Barra dos Coqueiros/SE. [...] O caso fustigado trata da análise de reconhecimento de vínculo de emprego de autônomo, que atuava em nome de pessoa jurídica. Assim, em decorrência da Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, anexa, que reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, idêntica a versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" foi determinada "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". A segunda acrescenta o seguinte: Desta forma, e em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, uma vez que o caso dos autos versa sobre a questão discutida no Tema 1389, requer a Recorrente a suspensão do processo até o julgamento final do recurso extraordinário supracitado Ao exame. Estabelece o Tema 1389, do STF: Tema 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. No caso sob exame, não há que se falar em paralisação da demanda neste Regional, tendo em vista que a suspensão nacional dos processos, em virtude do Tema 1389, foi determinada pelo STF em 14/04/2025, quando já havia ocorrido o julgamento da matéria relativa ao vínculo de emprego através do Acórdão de ID 4c41691, em 13/12/2024. Ademais, na inicial assegurou a Reclamante que "laborou por 4 anos, para as empresas Reclamadas sem que estas assinassem sua CTPS e pagasse suas verbas trabalhistas regularmente". Na contestação, a primeira Acionada, afirmou que havia uma relação comercial entre as empresas das quais a Reclamante era procuradora legal. Vejamos. A reclamante, Silvana Santos Neris, nunca foi empregada da MRM Serviços. Conforme os aludidos contratos e procurações, ela era procuradora das empresas que compravam títulos consignados do GACC/SE e depois da AVOSOS para revender na Barra dos Coqueiros/SE. [...] Com efeito, jamais existiu qualquer relação de emprego entre as partes, ocorreu apenas uma relação comercial entre as empresas que a reclamante era procuradora legal, o GACC/SEe a AVOSOS e, apenas, com intermediação dessa contestante. Assim, a controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, não teve como pano de fundo uma eventual fraude na pejotização, na qual se avalia a contratação de uma pessoa jurídica diretamente por outra pessoa jurídica, ou quando há a admissão de um trabalhador autônomo, em ambas as hipóteses, com os requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica (art. 2º e 3º da CLT). A afirmação da defesa, renove-se, é de que a Autora era procuradora legal de empresas com as quais mantinha relação comercial e não de contratação de uma trabalhadora autônoma ou pejotizada. Mostra-se, portanto, inviável a suspensão do feito. Rejeita-se. DO MÉRITO APELO DA RECLAMANTE: DA REMUNERAÇÃO MÉDIA Insurge-se a Demandante da sentença que não reconheceu a média salarial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicada na inicial. Argumenta que: O conjunto probatório (documental e testemunhal) comprova que a autora percebia comissões que resultavam em remuneração média de R$ 10.000,00 mensais. Documento de Id e47d913 comprovando comissões recebidas superiores a R$ 4.000,00 em poucos dias. Depoimentos testemunhais confirmando atribuições de coordenação e responsabilidade elevada. Depoimentos testemunhais confirmando atribuições de coordenação e responsabilidade elevada. Alegação consistente de remuneração média mensal de R$ 10.000,00 baseada em comissões. Ausência de impugnação específica eficaz das reclamadas quanto ao valor da remuneração. A fixação do salário mínimo como base de cálculo afronta o princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT) e a distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC). Em relação ao ônus da prova, aduz que: As reclamadas não produziram prova apta a infirmar a alegação de salário comissionado médio de R$ 10.000,00, atraindo a aplicação do ônus da prova conforme decidido no acórdão paradigmático (TST, RR-1661-58.2015.5.09.0670). Requer, assim, a reforma parcial da sentença, para: a) Reconhecer a remuneração mensal da reclamante no valor de R$ 10.000,00; b)Adotar essa remuneração como base de cálculo das verbas rescisórias e trabalhistas; Analisa-se. Consta da sentença: [...] A autora não comprovou que percebia a remuneração de R$ 10.000,00 por mês, desde que foi negado na defesa o pagamento de qualquer valor. De modo que reconheço o salário como o mínimo legal. A Reclamante, na inicial, alegou que: [...] iniciou o contrato de trabalho junto a primeira Reclamada em 21/03/2019, sempre exercendo a função de Coordenadora da Regional Barra dos Coqueiros e percebendo remuneração mensal no valor médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o contrato encerrado sem justa causa em 10 abril de 2023. Ressalta-se que, o salário da Reclamante era integralmente comissionado, calculado na base de 10% sobre as vendas realizadas (R$ 1,50 nas cartelas de R$ 15,00; R$1,00 nas cartelas de R$10,00; R$ 0,50 nas cartelas de R$5,00). A empregadora, por sua vez, negou a mencionada remuneração, afirmando que: A reclamante jamais recebeu qualquer remuneração do reclamado, muito menos "no valor médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Assim, IMPUGNADA a vultosa remuneração inventada. Nenhum empregado da reclamada percebe remuneração no importe de R$ 10.000,00. A maioria recebe salário mínimo mensal. Registra que é de sabença geral, fato público e notório, que "90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos", disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileirosganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm?cmpid=copiaecola. Assim, de logo, requer, na remota hipótese de qualquer condenação, que seja calculada com base no salário mínimo da época. O ônus de demonstrar o pagamento de salários e comissões ao trabalhador é do empregador, pois possui a obrigação legal de conservar toda a documentação apta a demonstração da vida funcional do trabalhador, em especial os recibos de pagamento (arts. 464 e 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC). Omitindo-se o empregador em juntar aos autos os valores médios de comissões pagas à trabalhadora, prevalecem aqueles indicados na inicial. Nesse mesmo sentido, os julgados a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente . Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA . VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao valor do salário do autor. Isso porque, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento dos salários, porquanto, na forma do artigo 464 da CLT, é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o pagamento integral dos salários ao empregado . Aplica-se, nesses casos, o princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, incumbia à reclamada o encargo de demonstrar o valor do salário percebido pelo empregado, de modo a infirmar o montante indicado na petição inicial, nos termos dos artigos 464 e 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a teor da Súmula nº 74, item II, desta Corte, a confissão ficta aplicada à empregadora em face do desconhecimento da matéria de fato pelo preposto tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, a qual pode ser elidida por outras provas carreadas aos autos, sendo que, na hipótese, o Regional concluiu que a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, referentes ao pagamento de salário, não foi elidida pelos demais elementos de prova. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz a agravante, o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo desprovido. [...] (TST - Ag-AIRR: 10006242920175020463, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante . 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 3 . A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0010628-81 .2021.5.03.0138, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) (grifos acrescidos) Reforma-se a sentença para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas. DAS HORAS EXTRAS Nesse ponto, a Acionante assevera que: Ficou comprovada a extrapolação da jornada legal de trabalho e o labor em domingos e feriados sem a devida compensação, fazendo jus a autora ao pagamento das horas extraordinárias com reflexos nas demais verbas. Pretende, desse modo, a reforma da decisão singular, para que sejam condenadas as "reclamadas ao pagamento das horas extras apuradas, com reflexos legais, diferenças salariais, FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio proporcional, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT". Examina-se. Assim foi decidida a matéria em primeiro grau: Quanto à jornada de trabalho, a autora não conseguiu comprovar os horários de trabalho por ela declinados na inicial, pois a testemunha por ela apresentada só fez referência ao horário que ela mesma laborava, limitando-se a dizer que se encontrava com a reclamante no sábado à noite para prestar contas. Indefiro o pedido de horas extras e de dobras. A Reclamante, na inicial, alegou que: [...] laborou de segunda a sábado, com uma folga semanal, sendo que, de segunda a quinta-feira era das 7h30 às 17h, com intervalo intrajornada de 01 hora; às sextas-feiras era das 7h30 às 20h, também com intervalo intrajornada de 01 hora; e, aos sábados, era das 06h à 01h da madrugada do dia seguinte, igualmente com intervalo intrajornada de 01 hora. Ao somarmos a quantidade de horas normais trabalhadas semanalmente, retirando o intervalo de 1 (uma) hora, chegaremos a um total de 20 (vinte) horas extras semanalmente. Sendo assim, a Reclamante extrapolou a 44ª hora semanal. A primeira Demandada, contra-argumentou que "Os horários declinados na inicial são IMPUGNADOS, não tem sentido as alegações, são inverossímeis." Como se sabe, o ônus de comprovar o sobrelabor habitual, assim como a supressão do intervalo intrajornada recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Vindicante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, estará, nos termos do disposto no art. 74, §2º, da CLT e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. A Demandada possuía menos de 20 empregados, permanecendo com a Autora, portanto, o ônus da prova quanto ao alegado sobrelabor. Vejamos, assim, se houve desincumbência satisfatória. A única testemunha ouvida, como corretamente analisado em primeiro grau, "não conseguiu comprovar os horários de trabalho por ela declinados na inicial, pois a testemunha por ela apresentada só fez referência ao horário que ela mesma laborava, limitando-se a dizer que se encontrava com a reclamante no sábado à noite para prestar contas." Vejamos: Primeira testemunha do(a) autor(a): Às perguntas disse que: trabalha vendendo cartelas CAJUCAP, na Barra dos Coqueiros; que recebia as cartelas da reclamante; que, sem ser perguntada, começou a dizer que tinha que bater metas; que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço; que trabalha numa tenda do CAJUCAP; que a tenda não é da depoente; que encontrava com a reclamante nos sábados, à noite, para prestar contas, quando retirava sua comissão; que trabalham em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Sete de Setembro; que, quando precisava resolver assuntos pessoas e não ia trabalhar, a reclamante ficava ligando para a depoente pedindo que retornasse para o ponto de vendas, dizendo que "estavam pegando no pé dela" e pedindo que ela retornasse ao ponto de vendas; que conhece Victor Felipe; que Victor Felipe está hoje no lugar da reclamante; que não conhece José Wellington; que foi colocada como vendedora por Victor Felipe, mas não se lembra quando. [...] Acrescente-se que a testemunha exercia a função de vendedora, enquanto a Autora coordenava todas as vendas. Esclareceu em seu interrogatório que "entregava os títulos no sábado, à noite, para os vendedores; que depois de uma semana os vendedores retornavam para prestar contas sobre as cartelas vendidas;". Assim, confirmou que não laborava lado a lado com a testemunha que, portanto, não tinha conhecimento sobre a sua jornada laboral. Não se pode ignorar que o Juízo de primeiro grau, por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos das partes e das testemunhas. Sem reparos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse tópico, requer a Reclamante a condenação das "reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT." Analisa-se. Da decisão originária se extrai o seguinte: Da Justiça Gratuita e os honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita para a autora, sendo bastante a afirmação de pobreza, além do fato de que não se estabeleceu que ela recebe mais do que 40% do teto da previdência social. Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios para os advogados da autora, de 10% sobre o valor da condenação - dos pedidos deferidos. Indefiro, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. No tocante ao percentual de 10% fixados pela Sentenciante, encontra-se consentâneo com os ditames do art. 791-A, §2º, da Consolidada e com os precedentes deste E. Regional em casos semelhantes. Recurso improvido. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a Recorrente, nesse ponto, o que segue: [...] Com a devida vênia, o caso dos autos em hipótese alguma pode ser enquadrado como terceirização de serviços, haja vista que nesta modalidade há a celebração de um contrato de trato sucessivo, com nítida permanência no tempo, tendo por objeto a execução de determinados serviços, geralmente ligados à atividade meio da empresa contratante, por intermédio de funcionários da empresa contratada. [...] Da leitura do documento do ID. aa1ce27, verifica-se que o objeto contrato firmado entre as partes é a Prestação de Serviços de Distribuição de Títulos de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável. Vejamos: [...] O contrato de prestação de serviços de distribuição de títulos de capitalização, na modalidade Filantropia Premiável, previsto na Circular SUSEP 460/2012, dá ao adquirente o direito de participar de sorteios de prêmios vinculados ao título de capitalização denominado CAJU CAP, e ceder voluntariamente o direito de resgate do Título ao GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DE SERGIPE (GACC/SE), com a qual esta Recorrente celebrou um acordo operacional (id. 08732ad) nos moldes do disposto na Circular SUSEP 569/2018 e na Resolução CNSP 384/20, ou seja, com a finalidade de angariar recursos para a entidade beneficente. Pelo disposto na cláusula 3.1 do contrato firmado com a 1ª Reclamada, cabia à MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. intermediar, organizar, gerir e fiscalizar toda a rede de distribuição/comercialização dos títulos de capitalização em Aracaju e região, no Estado de Sergipe, incluindo qualquer pessoa que subcontratasse para a execução do objeto do contrato, promovendo a comercialização dos Títulos de Capitalização, repassando os valores arrecadados a esta contestante e deduzindo o valor relativo à sua remuneração, ficando responsável pela atuação dos seus empregados, prepostos e prestadores de serviços. [....] Ainda de acordo com a cláusula 10.1 do referido contrato, não há qualquer vínculo empregatício de responsabilidade desta Recorrente com relação aos profissionais que a MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. empregasse direta ou indiretamente, contratasse ou subcontratasse para execução do objeto do contrato, correndo por conta desta todas as despesas com esses profissionais, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária, fiscal ou qualquer outra. Prossegue sustentando que: [...] resta patente que a Recorrente jamais teve qualquer relação de emprego com a Recorrida, a quem sequer a conhece, até mesmo porque, em momento algum, possuiu filial no Estado de Sergipe, tampouco comercializou títulos na região, como demonstrado pelos atos constitutivos e pelo cartão de inscrição no CNPJ ora aduanados aos autos. Todas as pessoas incumbidas deste trabalho sempre foram contratadas da MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. Repita-se: de acordo com os elementos dos autos inexiste qualquer obrigação desta Recorrente para com os empregados ou supostos empregados daquela Ré, pelo que não há que se cogitar de sua condenação subsidiária. Note-se que o contrato de prestação de serviços de Distribuição de Títulos de Capitalização na Modalidade Filantropia Premiável firmado entre as partes é um contrato de natureza civil pautado na Circular SUSEP 460/20122 posteriormente alterada pela Circular SUSEP 656/20223 e Resolução CNSP 384/20204, todos da SUSEP. [...] Conforme demonstrado em linhas pretéritas, não há terceirização, ou mesmo fornecimento de mão de obra nos moldes da Lei 6.019/74 e por consequência lógica, não há que se falar em condenação subsidiária nos moldes da Súmula 331 do Col. TST. A Recorrida não prestava serviços para a CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO, e tal negativa se faz de forma veemente. Esta Recorrente não foi, em qualquer tempo, tomadora dos serviços da Recorrida, não tendo se beneficiado da mão de obra por ela despendida a seu(s) empregador(es) ou suposto(s) empregador(es), ou ainda, para eventuais terceiros. Logo, não houve culpa in eligiendo ou culpa in vigilando. Não se nega que foram distribuídos títulos de capitalização desta defendente por terceiros que os adquiriram, mas não pode ser atribuída a esta qualquer responsabilização por quaisquer meios utilizados pelo adquirente dos Títulos para eventual distribuição de Certificados de Contribuição. Eventual comercialização ou promoção dos Títulos por parte da adquirente, seja por quem for, nem de longe é motivo de responsabilização desta Recorrente, que repassa os títulos exclusivamente ao GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DE SERGIPE (GACC/SE) por intermédio da MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. Requer, assim, seja afastada "a condenação desta Recorrente ao pagamento das verbas de forma subsidiária." Ao exame. Assim foi examinada a matéria em primeiro grau: Da responsabilidade da segunda reclamada. A autora foi contratada pelo primeiro reclamado na função de Coordenadora da Regional Barra dos Coqueiros, para trabalhar em favor do segundo reclamado, em típica relação terceirizada, figurando, o segundo reclamado, como tomador dos serviços. Analiso. A prova testemunhal apresentada pela autora confirmou que trabalhava vendendo as cartelas da empresa da segunda reclamada através da reclamante. No caso em tela, não é o caso de responsabilidade solidária prevista na lei, mas não há como eximir a segunda ré da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, pois não podem usufruir da força de trabalho de um empregado, mesmo que vinculado à primeira reclamada, sem assumir nenhuma responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe. O Tribunal Superior do Trabalhador posicionou-se neste sentido através da Súmula 331, considerando-se a nova redação do item IV e a inserção dos itens V e VI à redação. Ademais, a culpa e restou in eligendo in vigilando caracterizada, vez que empresa para a qual a autora prestou serviços não apresentou documentação que de fato comprove efetivas ou eficazes condutas fiscalizatórias adotadas em relação à 1ª reclamada contratada. Portanto, a tomadora dos serviços, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora, deve ser responsabilizada subsidiariamente. Importante destacar, assim, que não se está transferindo à tomadora de serviços a responsabilidade principal pelo pagamento. Apenas na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, surge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assim sendo, a CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A deve ser mantida no polo passivo da relação processual como responsável subsidiária, inclusive quanto às indenizações deferidas e multas cominadas, vez que a Súmula nº 331, do C. TST, ao referir-se à subsidiariedade do tomador de serviços na obrigação de pagar, não distingue sobre quais verbas recai a responsabilização pecuniária, sendo o devedor subsidiário responsável pelo todo e não apenas por parte das obrigações de pagar. Como reconhece a Apelante, há um contrato de prestação de serviços entre as Acionadas de Distribuição de Títulos de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável. Assim, mesmo que lícito, mostra-se configurada a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quando evidenciado nos autos que a primeira Demandada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, assim vazada: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, nos termos do que dispõe o verbete supra, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mantendo-se inalterada a sentença. Apelo improvido. APELOS DAS ACIONADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA): MULTA DO ART. 477, DA CLT A primeira Demandada, nesse tópico, assevera que: A multa do artigo 477 da CLT, também, é indevida, exatamente porque o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, ou seja, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT, eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT. Por outro lado, a interpretação do artigo 477, parágrafos 6° e 8º da CLT, conduz ao entendimento de que é indevida a multa ali cominada quando há fundada controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, pois o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo reconhecido em juízo somente é exigível após o trânsito em julgado da Sentença. A segunda Demandada renova o fundamento supra, e acrescenta que: [...] ainda que a multa venha a ser mantida, é forçoso reconhecer que se tratam de obrigações personalíssimas, as quais não podem ser atribuídas à ora Recorrente, que, por não ter sido a efetiva empregadora da Recorrida, não tinha nenhuma possibilidade de providenciar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, tanto mais porque não tinha ingerência sobre o trabalho do obreiro. Desta forma, pugna a Recorrente pela reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento. Sendo assim, nada obstante tenha o vínculo empregatício, na hipótese dos autos, sido reconhecido apenas em juízo, não há óbice para o deferimento da multa do art. 477, da CLT. No mesmo sentido, os julgados a seguir, oriundos do C. TST: [...] 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. A parte agravante alega que restou evidenciado que o obreiro não era empregado, mas diretor estatutário, sendo inaplicável o pagamento de verbas rescisórias na rescisão contratual e multa no caso de suposto atraso. Sustenta que o art. 477 da CLT só prevê a incidência da multa no caso de falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo este o caso do vínculo reconhecido em juízo, como ocorreu na hipótese vertente. II. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, pacífica no sentido de que a multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do dispositivo, mesmo na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo, sendo indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é a hipótese destes autos. Assim, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RR-2126-90.2012.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023). (grifou-se) [...]. 2 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da Súmula 462 do TST, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001212-17.2019.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023). [...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior, fixado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, era de que não seria aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando houvesse fundada controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a referida penalidade. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, esta Corte superior passou a adotar o entendimento de que a mera discussão acerca da existência de vínculo de emprego, com seu reconhecimento apenas em juízo, não é suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, exceto quando a mora decorrer por culpa do empregado. Entendimento consolidado na Súmula nº 462. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, em razão de o vínculo de emprego ter sido reconhecido somente em juízo, demonstrando a existência de controvérsia acerca dos títulos rescisórios devidos, não seria devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a reclamante tenha dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Ausente tal elemento, a decisão regional contraria a Súmula nº 462. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001116-41.2022.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2023). Correto o julgado ao deferir à Autora a multa de que trata o art. 477, da CLT. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluídas na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C.TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelos improvidos. Isso posto, conhece-se dos Recursos, com exceção daqule interposto pela Autora no tópico relativo à justiça gratuita e do Apelo da Primeira Acionada quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeita-se o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, dá-se provimento parcial ao da Reclamante para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas. Quanto ao das Acionadas, nega-se-lhes provimento. Importa a condenação em R$278.033,98, acrescida de juros e correção monetária. Custas processuais, pelo Demandado, no valor de R$6.424,52, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$19.037,24, também exigíveis pelo Demandante no valor de R$3.648,68, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recursos, com exceção daquele interposto pela Autora no tópico relativo à justiça gratuita e do Apelo da Primeira Acionada quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeitar o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da Reclamante para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que negava provimento. Quanto aos das Acionadas, negar-lhes provimento. Importa a condenação em R$278.033,98, acrescida de juros e correção monetária. Custas processuais, pelo Demandado, no valor de R$6.424,52, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$19.037,24, também exigíveis pelo Demandante no valor de R$3.648,68, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir da Exma. Relatora no tocante à remuneração estabelecida. Embora, em regra, o ônus de comprovar os critérios de pagamento de comissões e sua regularidade recaia sobre a Reclamada - por se tratar de fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, e com base no princípio da aptidão para a prova, já que a empresa detém os documentos pertinentes -, no presente caso, a Reclamada negou a existência de vínculo empregatício. Por esse motivo, não apresentou qualquer demonstrativo de pagamento, afirmando, inclusive, que jamais efetuou pagamentos à Reclamante. Ademais, inexiste nos autos qualquer documento hábil que comprove o valor alegado pela Reclamante, tampouco extratos bancários que demonstrem o efetivo recebimento das quantias mencionadas. Não é razoável presumir que, ao longo de quatro anos de trabalho, uma quantia relativamente alta tenha sido paga, exclusivamente, em espécie, sem qualquer registro formal. O documento ID e47d913, apresentado pela Reclamante, consiste em capturas de tela de conversas via WhatsApp, as quais foram expressamente impugnadas pela Reclamada em sua defesa (ID e2573c5), nos seguintes termos: "E mais, as mensagens de ID e47d913 apenas demonstram vendas e extravios realizados por algum distribuidor, sem identificação precisa de quem seja, o que leva a crer que podem estar relacionadas com empresas para as quais a Reclamante atuava mediante procurações e contratos já mencionados. Igualmente, as demais mensagens retratam apenas conversas em grupo de empresários distribuidores." Dessa forma, as conversas de WhatsApp, desacompanhadas de ata notarial, não constituem prova documental idônea e não possuem presunção de veracidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. Por fim, a prova oral produzida nos autos tampouco corrobora a alegada remuneração. Vejamos: "Depoimento pessoal do(a) autor(a): que foi convidada por Sidney, gerente geral da CAJUCAP, para fiscalizar os vendedores da Barra dos Coqueiros; que tinha que atingir uma meta de vendas de 2% do número de habitantes do município; que pegava os títulos da CAJUCAP na sede e distribuía para os vendedores no Município de Barra dos Coqueiros; que não reconhecia MRM, só conhecia CAJUCAP; que fica responsável pelas cartelas; que não podia ter vínculo reconhecido com a reclamada, pois estava buscando um benefício previdenciário, em decorrência de problemas de saúde com sua filha; que nas segundas participava de reuniões para informar quem batia metas ou não; nos sábados apanhava as cartelas CAJUCAP; que visitava cada ponto de venda; que, nas sextas feiras, Sidney fiscalizava o trabalho da depoente; que era cobrada por Sidney em relação à conduta dos vendedores; que entregava os títulos no sábado, à noite, para os vendedores; que depois de uma semana os vendedores retornavam para prestar contas sobre as cartelas vendidas; que cada vendedor ficava com 10% sobre o valor de cada cartela vendida; que a depoente ficava com 10% sobre o valor de cada cartela do CAJUCAP; que também ia a pé aos pontos de venda quando os vendedores não podiam se deslocar; que fez um ponto para trabalhar anexo à sua residência; que caso alguma cartela fosse extraviada ou inutilizada ou quando o vendedor sumisse, não prestasse contas, a depoente ficava responsável em ressarcir à reclamada no montante de 80% do valor da cartela, ou seja, a depoente arcaria com 100% do valor da cartela; que nunca emitiu nota fiscal para a 1ª reclamada; que a reclamada havia lhe pedido uma razão social e a depoente disse que não podia ter uma razão social, pois estava pleiteando um benefício previdenciário; que não tinha horário de trabalho fixo; que trabalhava todos os dias; que falava com Sidney na segunda, nas reuniões, e quando havia necessidade; que, na verdade, falava com Sidney todos os dias, pois este ligava para a depoente para saber como estavam as vendas; que José Wellington e Felipe são vendedores de cartelas de CAJUCAP que a depoente fornecia cartelas; que tinha uma procuração em nome de José Wellington e Victor Felipe para pegar as cartelas, pois não tinha uma empresa constituída para estabelecer um contrato com a reclamada; que pegava as cartelas em nome de José Wellington e Victor Felipe; que os documentos que assinavam eram feitos por Cida da CAJUCAP; que pegava cartelas em nome de José Wellington e Victor Felipe e distribuía para todos os vendedores de Barra dos Coqueiros; que José Wellington e Victor Felipe também eram vendedores; que Victor Felipe deixou de ser vendedor antes de José Wellington; que contratou Marcos para escanear todas as cartelas que distribuía; que o escaneamento era feito no escritório ao lado da casa da depoente; que cabia à reclamante fazer a captação de novos vendedores na Barra dos Coqueiros e abertura de novos pontos de venda; que não fez o contrato com o Gbarbosa." "Primeira testemunha do(a) autor(a): (...) Às perguntas disse que: trabalha vendendo cartelas CAJUCAP, na Barra dos Coqueiros; que recebia as cartelas da reclamante; que, sem ser perguntada, começou a dizer que tinha que bater metas; que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço; que trabalha numa tenda do CAJUCAP; que a tenda não é da depoente; que encontrava com a reclamante nos sábados, à noite, para prestar contas, quando retirava sua comissão; que trabalham em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Sete de Setembro; que, quando precisava resolver assuntos pessoas e não ia trabalhar, a reclamante ficava ligando para a depoente pedindo que retornasse para o ponto de vendas, dizendo que "estavam pegando no pé dela" e pedindo que ela retornasse ao ponto de vendas; que conhece Victor Felipe; que Victor Felipe está hoje no lugar da reclamante; que não conhece José Wellington; que foi colocada como vendedora por Victor Felipe, mas não se lembra quando." Diante do exposto, proponho a manutenção da sentença. VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA SANTOS NERIS

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ID: 326314275

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000687-39.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A MRM SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA SILVANA SANTOS NERIS

Polo Passivo:

CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A MRM SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA SILVANA SANTOS NERIS

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000687-39.2024.5.20.0006 RECORRENTE: SILVANA SANTOS NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000687-39.2024.5.20.0006 RECORRENTE: SILVANA SANTOS NERIS E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVANA SANTOS NERIS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000687-39.2024.5.20.0006 (ROT) RECORRENTES: SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A RECORRIDOS: SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS APELO DA ACIONANTE: HORAS EXTRAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Demandante. Diz-se, em regra, porque se o empregador contar com mais de dez empregados estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de horário do Obreiro. Uma vez que a empregadora não possuía mais de vinte empregados, permaneceu com a Reclamante o ônus da prova. Reapreciando todo o conjunto fático-probatório, infere-se que desse encargo não houve desincumbência satisfatória, motivo pelo qual se preserva a sentença que indeferiu as horas extras. RECURSO DAS ACIONADAS: MULTA DO ART. 477, DA CLT - VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento. Sendo assim, nada obstante tenha o vínculo empregatício, na hipótese dos autos, sido reconhecido apenas em juízo, não há óbice para o deferimento da penalidade em questão. Apelos improvidos. RELATÓRIO SILVANA SANTOS NERIS, MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. e CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, após o reconhecimento do vínculo de emprego por este Regional, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram contrarrazões em IDs 5e93acc, 50b3fec e ae0133a. O processo deixou de ser enviado ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira Acionada renova, em suas razões recursais, controvérsia relativa ao vínculo de emprego, já analisada por esta Turma Recursal, por meio do Acórdão de ID 4c41691. Trata-se, contudo, de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, portanto. Assim, não se conhece do Apelo patronal no tópico "DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO". DO RECURSO DA DEMANDANTE Não se conhece do Apelo da Demandante no tópico relativo à "Justiça gratuita", ante a ausência de sucumbência. DO CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS DOS RECURSOS DOS LITIGANTES Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 214e078) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferível através das decisões de IDs b4aacf3, 08c6fc8), representação processual (procurações e substabelecimentos constantes dos IDs 7eb6898, a6543e4 e 59f1407) e preparo (depósito recursal e custas visíveis nos IDs 13c065e, 3db2f59, 1766fd9, cba096f), conhece-se dos demais tópicos dos Apelos. MÉRITO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1389 (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS DEMANDADAS) Postulam as Acionadas a suspensão do presente feito. A Primeira delas argumenta que: Conforme os aludidos contratos e procurações, ela era procuradora das empresas que compravam títulos consignados do GACC/SE e depois da AVOSOS para revender na Barra dos Coqueiros/SE. [...] O caso fustigado trata da análise de reconhecimento de vínculo de emprego de autônomo, que atuava em nome de pessoa jurídica. Assim, em decorrência da Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, anexa, que reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, idêntica a versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" foi determinada "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". A segunda acrescenta o seguinte: Desta forma, e em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, uma vez que o caso dos autos versa sobre a questão discutida no Tema 1389, requer a Recorrente a suspensão do processo até o julgamento final do recurso extraordinário supracitado Ao exame. Estabelece o Tema 1389, do STF: Tema 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. No caso sob exame, não há que se falar em paralisação da demanda neste Regional, tendo em vista que a suspensão nacional dos processos, em virtude do Tema 1389, foi determinada pelo STF em 14/04/2025, quando já havia ocorrido o julgamento da matéria relativa ao vínculo de emprego através do Acórdão de ID 4c41691, em 13/12/2024. Ademais, na inicial assegurou a Reclamante que "laborou por 4 anos, para as empresas Reclamadas sem que estas assinassem sua CTPS e pagasse suas verbas trabalhistas regularmente". Na contestação, a primeira Acionada, afirmou que havia uma relação comercial entre as empresas das quais a Reclamante era procuradora legal. Vejamos. A reclamante, Silvana Santos Neris, nunca foi empregada da MRM Serviços. Conforme os aludidos contratos e procurações, ela era procuradora das empresas que compravam títulos consignados do GACC/SE e depois da AVOSOS para revender na Barra dos Coqueiros/SE. [...] Com efeito, jamais existiu qualquer relação de emprego entre as partes, ocorreu apenas uma relação comercial entre as empresas que a reclamante era procuradora legal, o GACC/SEe a AVOSOS e, apenas, com intermediação dessa contestante. Assim, a controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, não teve como pano de fundo uma eventual fraude na pejotização, na qual se avalia a contratação de uma pessoa jurídica diretamente por outra pessoa jurídica, ou quando há a admissão de um trabalhador autônomo, em ambas as hipóteses, com os requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica (art. 2º e 3º da CLT). A afirmação da defesa, renove-se, é de que a Autora era procuradora legal de empresas com as quais mantinha relação comercial e não de contratação de uma trabalhadora autônoma ou pejotizada. Mostra-se, portanto, inviável a suspensão do feito. Rejeita-se. DO MÉRITO APELO DA RECLAMANTE: DA REMUNERAÇÃO MÉDIA Insurge-se a Demandante da sentença que não reconheceu a média salarial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicada na inicial. Argumenta que: O conjunto probatório (documental e testemunhal) comprova que a autora percebia comissões que resultavam em remuneração média de R$ 10.000,00 mensais. Documento de Id e47d913 comprovando comissões recebidas superiores a R$ 4.000,00 em poucos dias. Depoimentos testemunhais confirmando atribuições de coordenação e responsabilidade elevada. Depoimentos testemunhais confirmando atribuições de coordenação e responsabilidade elevada. Alegação consistente de remuneração média mensal de R$ 10.000,00 baseada em comissões. Ausência de impugnação específica eficaz das reclamadas quanto ao valor da remuneração. A fixação do salário mínimo como base de cálculo afronta o princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT) e a distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC). Em relação ao ônus da prova, aduz que: As reclamadas não produziram prova apta a infirmar a alegação de salário comissionado médio de R$ 10.000,00, atraindo a aplicação do ônus da prova conforme decidido no acórdão paradigmático (TST, RR-1661-58.2015.5.09.0670). Requer, assim, a reforma parcial da sentença, para: a) Reconhecer a remuneração mensal da reclamante no valor de R$ 10.000,00; b)Adotar essa remuneração como base de cálculo das verbas rescisórias e trabalhistas; Analisa-se. Consta da sentença: [...] A autora não comprovou que percebia a remuneração de R$ 10.000,00 por mês, desde que foi negado na defesa o pagamento de qualquer valor. De modo que reconheço o salário como o mínimo legal. A Reclamante, na inicial, alegou que: [...] iniciou o contrato de trabalho junto a primeira Reclamada em 21/03/2019, sempre exercendo a função de Coordenadora da Regional Barra dos Coqueiros e percebendo remuneração mensal no valor médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o contrato encerrado sem justa causa em 10 abril de 2023. Ressalta-se que, o salário da Reclamante era integralmente comissionado, calculado na base de 10% sobre as vendas realizadas (R$ 1,50 nas cartelas de R$ 15,00; R$1,00 nas cartelas de R$10,00; R$ 0,50 nas cartelas de R$5,00). A empregadora, por sua vez, negou a mencionada remuneração, afirmando que: A reclamante jamais recebeu qualquer remuneração do reclamado, muito menos "no valor médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Assim, IMPUGNADA a vultosa remuneração inventada. Nenhum empregado da reclamada percebe remuneração no importe de R$ 10.000,00. A maioria recebe salário mínimo mensal. Registra que é de sabença geral, fato público e notório, que "90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos", disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileirosganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm?cmpid=copiaecola. Assim, de logo, requer, na remota hipótese de qualquer condenação, que seja calculada com base no salário mínimo da época. O ônus de demonstrar o pagamento de salários e comissões ao trabalhador é do empregador, pois possui a obrigação legal de conservar toda a documentação apta a demonstração da vida funcional do trabalhador, em especial os recibos de pagamento (arts. 464 e 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC). Omitindo-se o empregador em juntar aos autos os valores médios de comissões pagas à trabalhadora, prevalecem aqueles indicados na inicial. Nesse mesmo sentido, os julgados a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente . Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA . VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao valor do salário do autor. Isso porque, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento dos salários, porquanto, na forma do artigo 464 da CLT, é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o pagamento integral dos salários ao empregado . Aplica-se, nesses casos, o princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, incumbia à reclamada o encargo de demonstrar o valor do salário percebido pelo empregado, de modo a infirmar o montante indicado na petição inicial, nos termos dos artigos 464 e 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a teor da Súmula nº 74, item II, desta Corte, a confissão ficta aplicada à empregadora em face do desconhecimento da matéria de fato pelo preposto tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, a qual pode ser elidida por outras provas carreadas aos autos, sendo que, na hipótese, o Regional concluiu que a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, referentes ao pagamento de salário, não foi elidida pelos demais elementos de prova. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz a agravante, o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo desprovido. [...] (TST - Ag-AIRR: 10006242920175020463, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, restou incontroversa a instituição de política de remuneração variável. Todavia, a reclamada não apresentou documentos que comprovassem, de forma específica e detalhada, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais aplicados, a produtividade da empregada e o descumprimento de algum requisito a justificar o não pagamento da verba à reclamante . 2. O empregador é detentor da posse dos documentos hábeis a comprovar os critérios para pagamento das comissões e, por se tratar de fato extintivo do direito autoral, é seu o ônus de comprovar o não atingimento dos requisitos, conforme arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 3 . A Corte Regional, ao constatar a ausência de comprovação da documentação dos critérios e aplicar o princípio da aptidão para a prova, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao direito à percepção da parcela, decidiu em sintonia com os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0010628-81 .2021.5.03.0138, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) (grifos acrescidos) Reforma-se a sentença para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas. DAS HORAS EXTRAS Nesse ponto, a Acionante assevera que: Ficou comprovada a extrapolação da jornada legal de trabalho e o labor em domingos e feriados sem a devida compensação, fazendo jus a autora ao pagamento das horas extraordinárias com reflexos nas demais verbas. Pretende, desse modo, a reforma da decisão singular, para que sejam condenadas as "reclamadas ao pagamento das horas extras apuradas, com reflexos legais, diferenças salariais, FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio proporcional, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT". Examina-se. Assim foi decidida a matéria em primeiro grau: Quanto à jornada de trabalho, a autora não conseguiu comprovar os horários de trabalho por ela declinados na inicial, pois a testemunha por ela apresentada só fez referência ao horário que ela mesma laborava, limitando-se a dizer que se encontrava com a reclamante no sábado à noite para prestar contas. Indefiro o pedido de horas extras e de dobras. A Reclamante, na inicial, alegou que: [...] laborou de segunda a sábado, com uma folga semanal, sendo que, de segunda a quinta-feira era das 7h30 às 17h, com intervalo intrajornada de 01 hora; às sextas-feiras era das 7h30 às 20h, também com intervalo intrajornada de 01 hora; e, aos sábados, era das 06h à 01h da madrugada do dia seguinte, igualmente com intervalo intrajornada de 01 hora. Ao somarmos a quantidade de horas normais trabalhadas semanalmente, retirando o intervalo de 1 (uma) hora, chegaremos a um total de 20 (vinte) horas extras semanalmente. Sendo assim, a Reclamante extrapolou a 44ª hora semanal. A primeira Demandada, contra-argumentou que "Os horários declinados na inicial são IMPUGNADOS, não tem sentido as alegações, são inverossímeis." Como se sabe, o ônus de comprovar o sobrelabor habitual, assim como a supressão do intervalo intrajornada recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Vindicante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, estará, nos termos do disposto no art. 74, §2º, da CLT e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. A Demandada possuía menos de 20 empregados, permanecendo com a Autora, portanto, o ônus da prova quanto ao alegado sobrelabor. Vejamos, assim, se houve desincumbência satisfatória. A única testemunha ouvida, como corretamente analisado em primeiro grau, "não conseguiu comprovar os horários de trabalho por ela declinados na inicial, pois a testemunha por ela apresentada só fez referência ao horário que ela mesma laborava, limitando-se a dizer que se encontrava com a reclamante no sábado à noite para prestar contas." Vejamos: Primeira testemunha do(a) autor(a): Às perguntas disse que: trabalha vendendo cartelas CAJUCAP, na Barra dos Coqueiros; que recebia as cartelas da reclamante; que, sem ser perguntada, começou a dizer que tinha que bater metas; que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço; que trabalha numa tenda do CAJUCAP; que a tenda não é da depoente; que encontrava com a reclamante nos sábados, à noite, para prestar contas, quando retirava sua comissão; que trabalham em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Sete de Setembro; que, quando precisava resolver assuntos pessoas e não ia trabalhar, a reclamante ficava ligando para a depoente pedindo que retornasse para o ponto de vendas, dizendo que "estavam pegando no pé dela" e pedindo que ela retornasse ao ponto de vendas; que conhece Victor Felipe; que Victor Felipe está hoje no lugar da reclamante; que não conhece José Wellington; que foi colocada como vendedora por Victor Felipe, mas não se lembra quando. [...] Acrescente-se que a testemunha exercia a função de vendedora, enquanto a Autora coordenava todas as vendas. Esclareceu em seu interrogatório que "entregava os títulos no sábado, à noite, para os vendedores; que depois de uma semana os vendedores retornavam para prestar contas sobre as cartelas vendidas;". Assim, confirmou que não laborava lado a lado com a testemunha que, portanto, não tinha conhecimento sobre a sua jornada laboral. Não se pode ignorar que o Juízo de primeiro grau, por ser aquele que tem um contato direto com as partes, está em melhores condições de analisar as questões fáticas, mormente as que dependem da produção de prova oral, já que o princípio da imediatidade permite que o magistrado ouça e sinta melhor os depoimentos das partes e das testemunhas. Sem reparos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse tópico, requer a Reclamante a condenação das "reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT." Analisa-se. Da decisão originária se extrai o seguinte: Da Justiça Gratuita e os honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita para a autora, sendo bastante a afirmação de pobreza, além do fato de que não se estabeleceu que ela recebe mais do que 40% do teto da previdência social. Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios para os advogados da autora, de 10% sobre o valor da condenação - dos pedidos deferidos. Indefiro, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados das rés, isso considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20/10/2021 do STF na ADIn 5.766. No tocante ao percentual de 10% fixados pela Sentenciante, encontra-se consentâneo com os ditames do art. 791-A, §2º, da Consolidada e com os precedentes deste E. Regional em casos semelhantes. Recurso improvido. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a Recorrente, nesse ponto, o que segue: [...] Com a devida vênia, o caso dos autos em hipótese alguma pode ser enquadrado como terceirização de serviços, haja vista que nesta modalidade há a celebração de um contrato de trato sucessivo, com nítida permanência no tempo, tendo por objeto a execução de determinados serviços, geralmente ligados à atividade meio da empresa contratante, por intermédio de funcionários da empresa contratada. [...] Da leitura do documento do ID. aa1ce27, verifica-se que o objeto contrato firmado entre as partes é a Prestação de Serviços de Distribuição de Títulos de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável. Vejamos: [...] O contrato de prestação de serviços de distribuição de títulos de capitalização, na modalidade Filantropia Premiável, previsto na Circular SUSEP 460/2012, dá ao adquirente o direito de participar de sorteios de prêmios vinculados ao título de capitalização denominado CAJU CAP, e ceder voluntariamente o direito de resgate do Título ao GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DE SERGIPE (GACC/SE), com a qual esta Recorrente celebrou um acordo operacional (id. 08732ad) nos moldes do disposto na Circular SUSEP 569/2018 e na Resolução CNSP 384/20, ou seja, com a finalidade de angariar recursos para a entidade beneficente. Pelo disposto na cláusula 3.1 do contrato firmado com a 1ª Reclamada, cabia à MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. intermediar, organizar, gerir e fiscalizar toda a rede de distribuição/comercialização dos títulos de capitalização em Aracaju e região, no Estado de Sergipe, incluindo qualquer pessoa que subcontratasse para a execução do objeto do contrato, promovendo a comercialização dos Títulos de Capitalização, repassando os valores arrecadados a esta contestante e deduzindo o valor relativo à sua remuneração, ficando responsável pela atuação dos seus empregados, prepostos e prestadores de serviços. [....] Ainda de acordo com a cláusula 10.1 do referido contrato, não há qualquer vínculo empregatício de responsabilidade desta Recorrente com relação aos profissionais que a MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. empregasse direta ou indiretamente, contratasse ou subcontratasse para execução do objeto do contrato, correndo por conta desta todas as despesas com esses profissionais, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária, fiscal ou qualquer outra. Prossegue sustentando que: [...] resta patente que a Recorrente jamais teve qualquer relação de emprego com a Recorrida, a quem sequer a conhece, até mesmo porque, em momento algum, possuiu filial no Estado de Sergipe, tampouco comercializou títulos na região, como demonstrado pelos atos constitutivos e pelo cartão de inscrição no CNPJ ora aduanados aos autos. Todas as pessoas incumbidas deste trabalho sempre foram contratadas da MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. Repita-se: de acordo com os elementos dos autos inexiste qualquer obrigação desta Recorrente para com os empregados ou supostos empregados daquela Ré, pelo que não há que se cogitar de sua condenação subsidiária. Note-se que o contrato de prestação de serviços de Distribuição de Títulos de Capitalização na Modalidade Filantropia Premiável firmado entre as partes é um contrato de natureza civil pautado na Circular SUSEP 460/20122 posteriormente alterada pela Circular SUSEP 656/20223 e Resolução CNSP 384/20204, todos da SUSEP. [...] Conforme demonstrado em linhas pretéritas, não há terceirização, ou mesmo fornecimento de mão de obra nos moldes da Lei 6.019/74 e por consequência lógica, não há que se falar em condenação subsidiária nos moldes da Súmula 331 do Col. TST. A Recorrida não prestava serviços para a CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO, e tal negativa se faz de forma veemente. Esta Recorrente não foi, em qualquer tempo, tomadora dos serviços da Recorrida, não tendo se beneficiado da mão de obra por ela despendida a seu(s) empregador(es) ou suposto(s) empregador(es), ou ainda, para eventuais terceiros. Logo, não houve culpa in eligiendo ou culpa in vigilando. Não se nega que foram distribuídos títulos de capitalização desta defendente por terceiros que os adquiriram, mas não pode ser atribuída a esta qualquer responsabilização por quaisquer meios utilizados pelo adquirente dos Títulos para eventual distribuição de Certificados de Contribuição. Eventual comercialização ou promoção dos Títulos por parte da adquirente, seja por quem for, nem de longe é motivo de responsabilização desta Recorrente, que repassa os títulos exclusivamente ao GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DE SERGIPE (GACC/SE) por intermédio da MRM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. Requer, assim, seja afastada "a condenação desta Recorrente ao pagamento das verbas de forma subsidiária." Ao exame. Assim foi examinada a matéria em primeiro grau: Da responsabilidade da segunda reclamada. A autora foi contratada pelo primeiro reclamado na função de Coordenadora da Regional Barra dos Coqueiros, para trabalhar em favor do segundo reclamado, em típica relação terceirizada, figurando, o segundo reclamado, como tomador dos serviços. Analiso. A prova testemunhal apresentada pela autora confirmou que trabalhava vendendo as cartelas da empresa da segunda reclamada através da reclamante. No caso em tela, não é o caso de responsabilidade solidária prevista na lei, mas não há como eximir a segunda ré da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada, pois não podem usufruir da força de trabalho de um empregado, mesmo que vinculado à primeira reclamada, sem assumir nenhuma responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe. O Tribunal Superior do Trabalhador posicionou-se neste sentido através da Súmula 331, considerando-se a nova redação do item IV e a inserção dos itens V e VI à redação. Ademais, a culpa e restou in eligendo in vigilando caracterizada, vez que empresa para a qual a autora prestou serviços não apresentou documentação que de fato comprove efetivas ou eficazes condutas fiscalizatórias adotadas em relação à 1ª reclamada contratada. Portanto, a tomadora dos serviços, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora, deve ser responsabilizada subsidiariamente. Importante destacar, assim, que não se está transferindo à tomadora de serviços a responsabilidade principal pelo pagamento. Apenas na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, surge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assim sendo, a CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A deve ser mantida no polo passivo da relação processual como responsável subsidiária, inclusive quanto às indenizações deferidas e multas cominadas, vez que a Súmula nº 331, do C. TST, ao referir-se à subsidiariedade do tomador de serviços na obrigação de pagar, não distingue sobre quais verbas recai a responsabilização pecuniária, sendo o devedor subsidiário responsável pelo todo e não apenas por parte das obrigações de pagar. Como reconhece a Apelante, há um contrato de prestação de serviços entre as Acionadas de Distribuição de Títulos de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável. Assim, mesmo que lícito, mostra-se configurada a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quando evidenciado nos autos que a primeira Demandada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, assim vazada: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, nos termos do que dispõe o verbete supra, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mantendo-se inalterada a sentença. Apelo improvido. APELOS DAS ACIONADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA): MULTA DO ART. 477, DA CLT A primeira Demandada, nesse tópico, assevera que: A multa do artigo 477 da CLT, também, é indevida, exatamente porque o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, ou seja, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT, eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT. Por outro lado, a interpretação do artigo 477, parágrafos 6° e 8º da CLT, conduz ao entendimento de que é indevida a multa ali cominada quando há fundada controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, pois o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo reconhecido em juízo somente é exigível após o trânsito em julgado da Sentença. A segunda Demandada renova o fundamento supra, e acrescenta que: [...] ainda que a multa venha a ser mantida, é forçoso reconhecer que se tratam de obrigações personalíssimas, as quais não podem ser atribuídas à ora Recorrente, que, por não ter sido a efetiva empregadora da Recorrida, não tinha nenhuma possibilidade de providenciar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, tanto mais porque não tinha ingerência sobre o trabalho do obreiro. Desta forma, pugna a Recorrente pela reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento. Sendo assim, nada obstante tenha o vínculo empregatício, na hipótese dos autos, sido reconhecido apenas em juízo, não há óbice para o deferimento da multa do art. 477, da CLT. No mesmo sentido, os julgados a seguir, oriundos do C. TST: [...] 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. A parte agravante alega que restou evidenciado que o obreiro não era empregado, mas diretor estatutário, sendo inaplicável o pagamento de verbas rescisórias na rescisão contratual e multa no caso de suposto atraso. Sustenta que o art. 477 da CLT só prevê a incidência da multa no caso de falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo este o caso do vínculo reconhecido em juízo, como ocorreu na hipótese vertente. II. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, pacífica no sentido de que a multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do dispositivo, mesmo na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo, sendo indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é a hipótese destes autos. Assim, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RR-2126-90.2012.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023). (grifou-se) [...]. 2 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. Nos termos da Súmula 462 do TST, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001212-17.2019.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023). [...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior, fixado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, era de que não seria aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando houvesse fundada controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a referida penalidade. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, esta Corte superior passou a adotar o entendimento de que a mera discussão acerca da existência de vínculo de emprego, com seu reconhecimento apenas em juízo, não é suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, exceto quando a mora decorrer por culpa do empregado. Entendimento consolidado na Súmula nº 462. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, em razão de o vínculo de emprego ter sido reconhecido somente em juízo, demonstrando a existência de controvérsia acerca dos títulos rescisórios devidos, não seria devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a reclamante tenha dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Ausente tal elemento, a decisão regional contraria a Súmula nº 462. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001116-41.2022.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2023). Correto o julgado ao deferir à Autora a multa de que trata o art. 477, da CLT. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluídas na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C.TST, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Apelos improvidos. Isso posto, conhece-se dos Recursos, com exceção daqule interposto pela Autora no tópico relativo à justiça gratuita e do Apelo da Primeira Acionada quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeita-se o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, dá-se provimento parcial ao da Reclamante para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas. Quanto ao das Acionadas, nega-se-lhes provimento. Importa a condenação em R$278.033,98, acrescida de juros e correção monetária. Custas processuais, pelo Demandado, no valor de R$6.424,52, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$19.037,24, também exigíveis pelo Demandante no valor de R$3.648,68, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recursos, com exceção daquele interposto pela Autora no tópico relativo à justiça gratuita e do Apelo da Primeira Acionada quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, rejeitar o requerimento de suspensão do feito, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da Reclamante para estabelecer que a Autora recebia a título de remuneração uma média mensal de comissões no valor de R$10.000,00, a qual deve ser anotada em sua CTPS e utilizada como base de cálculo para a apuração das parcelas deferidas, vencida a Exma. Desembargadora Rita Oliveira, que negava provimento. Quanto aos das Acionadas, negar-lhes provimento. Importa a condenação em R$278.033,98, acrescida de juros e correção monetária. Custas processuais, pelo Demandado, no valor de R$6.424,52, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$19.037,24, também exigíveis pelo Demandante no valor de R$3.648,68, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/5/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Peço vênia para divergir da Exma. Relatora no tocante à remuneração estabelecida. Embora, em regra, o ônus de comprovar os critérios de pagamento de comissões e sua regularidade recaia sobre a Reclamada - por se tratar de fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, e com base no princípio da aptidão para a prova, já que a empresa detém os documentos pertinentes -, no presente caso, a Reclamada negou a existência de vínculo empregatício. Por esse motivo, não apresentou qualquer demonstrativo de pagamento, afirmando, inclusive, que jamais efetuou pagamentos à Reclamante. Ademais, inexiste nos autos qualquer documento hábil que comprove o valor alegado pela Reclamante, tampouco extratos bancários que demonstrem o efetivo recebimento das quantias mencionadas. Não é razoável presumir que, ao longo de quatro anos de trabalho, uma quantia relativamente alta tenha sido paga, exclusivamente, em espécie, sem qualquer registro formal. O documento ID e47d913, apresentado pela Reclamante, consiste em capturas de tela de conversas via WhatsApp, as quais foram expressamente impugnadas pela Reclamada em sua defesa (ID e2573c5), nos seguintes termos: "E mais, as mensagens de ID e47d913 apenas demonstram vendas e extravios realizados por algum distribuidor, sem identificação precisa de quem seja, o que leva a crer que podem estar relacionadas com empresas para as quais a Reclamante atuava mediante procurações e contratos já mencionados. Igualmente, as demais mensagens retratam apenas conversas em grupo de empresários distribuidores." Dessa forma, as conversas de WhatsApp, desacompanhadas de ata notarial, não constituem prova documental idônea e não possuem presunção de veracidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista. Por fim, a prova oral produzida nos autos tampouco corrobora a alegada remuneração. Vejamos: "Depoimento pessoal do(a) autor(a): que foi convidada por Sidney, gerente geral da CAJUCAP, para fiscalizar os vendedores da Barra dos Coqueiros; que tinha que atingir uma meta de vendas de 2% do número de habitantes do município; que pegava os títulos da CAJUCAP na sede e distribuía para os vendedores no Município de Barra dos Coqueiros; que não reconhecia MRM, só conhecia CAJUCAP; que fica responsável pelas cartelas; que não podia ter vínculo reconhecido com a reclamada, pois estava buscando um benefício previdenciário, em decorrência de problemas de saúde com sua filha; que nas segundas participava de reuniões para informar quem batia metas ou não; nos sábados apanhava as cartelas CAJUCAP; que visitava cada ponto de venda; que, nas sextas feiras, Sidney fiscalizava o trabalho da depoente; que era cobrada por Sidney em relação à conduta dos vendedores; que entregava os títulos no sábado, à noite, para os vendedores; que depois de uma semana os vendedores retornavam para prestar contas sobre as cartelas vendidas; que cada vendedor ficava com 10% sobre o valor de cada cartela vendida; que a depoente ficava com 10% sobre o valor de cada cartela do CAJUCAP; que também ia a pé aos pontos de venda quando os vendedores não podiam se deslocar; que fez um ponto para trabalhar anexo à sua residência; que caso alguma cartela fosse extraviada ou inutilizada ou quando o vendedor sumisse, não prestasse contas, a depoente ficava responsável em ressarcir à reclamada no montante de 80% do valor da cartela, ou seja, a depoente arcaria com 100% do valor da cartela; que nunca emitiu nota fiscal para a 1ª reclamada; que a reclamada havia lhe pedido uma razão social e a depoente disse que não podia ter uma razão social, pois estava pleiteando um benefício previdenciário; que não tinha horário de trabalho fixo; que trabalhava todos os dias; que falava com Sidney na segunda, nas reuniões, e quando havia necessidade; que, na verdade, falava com Sidney todos os dias, pois este ligava para a depoente para saber como estavam as vendas; que José Wellington e Felipe são vendedores de cartelas de CAJUCAP que a depoente fornecia cartelas; que tinha uma procuração em nome de José Wellington e Victor Felipe para pegar as cartelas, pois não tinha uma empresa constituída para estabelecer um contrato com a reclamada; que pegava as cartelas em nome de José Wellington e Victor Felipe; que os documentos que assinavam eram feitos por Cida da CAJUCAP; que pegava cartelas em nome de José Wellington e Victor Felipe e distribuía para todos os vendedores de Barra dos Coqueiros; que José Wellington e Victor Felipe também eram vendedores; que Victor Felipe deixou de ser vendedor antes de José Wellington; que contratou Marcos para escanear todas as cartelas que distribuía; que o escaneamento era feito no escritório ao lado da casa da depoente; que cabia à reclamante fazer a captação de novos vendedores na Barra dos Coqueiros e abertura de novos pontos de venda; que não fez o contrato com o Gbarbosa." "Primeira testemunha do(a) autor(a): (...) Às perguntas disse que: trabalha vendendo cartelas CAJUCAP, na Barra dos Coqueiros; que recebia as cartelas da reclamante; que, sem ser perguntada, começou a dizer que tinha que bater metas; que trabalha de segunda a sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de almoço; que trabalha numa tenda do CAJUCAP; que a tenda não é da depoente; que encontrava com a reclamante nos sábados, à noite, para prestar contas, quando retirava sua comissão; que trabalham em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Sete de Setembro; que, quando precisava resolver assuntos pessoas e não ia trabalhar, a reclamante ficava ligando para a depoente pedindo que retornasse para o ponto de vendas, dizendo que "estavam pegando no pé dela" e pedindo que ela retornasse ao ponto de vendas; que conhece Victor Felipe; que Victor Felipe está hoje no lugar da reclamante; que não conhece José Wellington; que foi colocada como vendedora por Victor Felipe, mas não se lembra quando." Diante do exposto, proponho a manutenção da sentença. VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MRM SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 275376934

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011100-70.2023.5.03.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011100-70.2023.5.03.0184 : LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011100-70.2023.5.03.0184 : LUDIMILA PEREIRA MAGALHAES E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) EMENTA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO. ARTIGO 400 DO CPC. APLICABILIDADE. Conforme orienta o princípio da aptidão para a prova, competia ao empregador fornecer a documentação necessária para a correta aferição dos valores devidos ao trabalhador. Assim não procedendo, deverá arcar com o ônus de tal omissão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, BANCO SAFRA S.A. e LUDMILA PEREIRA MAGALHÃES e, como recorridos, OS MESMOS. O MM. Juiz EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAÚJO, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença em ID. e607ad8, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUDMILA PEREIRA MAGALHÃES, na demanda ajuizada em face de BANCO SAFRA S.A. A reclamante interpõe recurso ordinário em ID. 263fb68. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita. A recorrente postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: equiparação salarial; parcelas variáveis (diferenças - integração - PLR), bônus na contratação "hiring bonus" (integração, restituição e, ainda, compensação de valores deferidos na ação com o bônus a ser restituído por ela); horas extras (impossibilidade de enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT, invalidade dos cartões de ponto e a ausência de compensação de horas, intervalo intrajornada, reflexos das diferenças de remuneração variável nas horas extras); honorários de sucumbência (exclusão em razão da concessão de justiça gratuita e majoração dos honorários devidos pelo reclamado para 15%) e honorários periciais contábeis. O reclamado interpõe recurso ordinário em ID. 6ec3d07, arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, e reitera os pedidos de limitação da condenação e de deferimento da contradita. No mérito, requer a complementação da sentença no tocante ao enquadramento da autora na jornada do art. 224, §2º, da CLT, caput da CLT, à luz das normas coletivas da categoria profissional e pede a sua reforma no tocante ao intervalo intrajornada e honorários de sucumbência. Contrarrazões pelo reclamado em ID. 5c4b538, com preliminar de deserção, e pela reclamante em ID. 0a309a1. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses aludidas no artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA Os recursos ordinários interpostos pelas partes são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID. 3a40557; ID. fc9ccb3 e ID. 91d7d1a). O reclamado comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme ID. 9ed29d0 a ID. 3ecc8fb. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de justiça gratuita da autora, que, ao interpor recurso ordinário, deixou de recolher as custas processuais, insistindo fazer jus à assistência judiciária. Em contrarrazões, o reclamado suscita preliminar de deserção (ID. 5c4b538). A Lei n. 13.467/2017 não revogou, tácita ou expressamente, o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, segundo o qual a prova da pobreza se faz por declaração, firmada pelo interessado ou procurador sob as penas da lei e goza de presunção legal de veracidade. Logo, a insuficiência de recursos capaz de dispensar a parte do pagamento das custas processuais pode ser provada por declaração da parte, na forma do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A Lei 7.115/1983 e o art. 99, § 3º, do CPC são compatíveis com o Direito Processual do Trabalho, notadamente porque estão em sintonia com um dos seus princípios fundamentais, que é o da facilitação do acesso à justiça. Ademais, o art. 98, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá rejeitar o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, ainda, antes de indeferir o benefício, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos. No caso, a reclamante apresentou a declaração de pobreza ID. 6ec522f e não há elementos nos autos capazes de infirmá-la, razão pela qual ela faz jus ao benefício da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas processuais. Prejudicado o exame da preliminar de deserção arguida em contrarrazões. Conheço dos apelos, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. As impugnações formuladas nos recursos serão analisadas por ordem de prejudicialidade das matérias e em conjunto, quando cabível. MÉRITO PRELIMINARMENTE CONTRADITA Análise conjunta em razão da identidade da matéria. A reclamante renova a contradita da testemunha do reclamado (Flávia Costa Gomes), alegando suspeição por ocupar cargo de confiança e, portanto, ter interesse no resultado do processo (art. 447, § 3º, II, do CPC). O réu, por sua vez, requer seja acolhida a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Frederico dos Santos Ferreira), alegando suspeição por também ter proposto ação em seu desfavor. Essa circunstância, segundo o reclamado, indica falta de imparcialidade e viola os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489, § 1º, IV, e 447, § 3º, III e IV, do CPC, acarretando nulidade do processo. Ambos sem razão. A jurisprudência do TST, consoante a Súmula 357 e o Tema 72 (IRR 0000050-02.2024.5.12.0042), estabelece que a existência de ação contra o mesmo empregador não gera, por si só, suspeição da testemunha. A suspeição somente ocorre se comprovada a parcialidade mediante exame da prova dos autos. Analogamente, o exercício de cargo de confiança não gera, por si só, suspeição, mas apenas se a testemunha possuir poder de mando idêntico ao do empregador (TST - RR 728420165120060, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DJ 06/05/2022). Com efeito, a falta de isenção da testemunha deve ser demonstrada por meio de prova conclusiva. Nesse sentido, o exercício do cargo de confiança, por si só, não retira a credibilidade do depoimento. De modo similar, a mera simultaneidade das ações, ainda que envolvam pedidos semelhantes, não induz, automaticamente, à qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco ou à intenção de a testemunha beneficiar o demandante. Diante disso, somente por impedimento ou suspeição claramente demonstrados, mediante prova concreta, a testemunha deverá ser dispensada de cumprir o seu dever público. Finalmente, não vislumbro prejuízo processual, uma vez que as testemunhas foram devidamente compromissadas e ouvidas. Assim, abstraída a questão de merecerem ou não integral acolhimento, as declarações prestadas apresentam aptidão para serem, ao menos, submetidas à valoração, em cotejo aos demais elementos de convicção constantes dos autos. Rejeito. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO (PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU) O banco reclamado alega cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), em razão da omissão do juízo de origem em analisar o Acordo Coletivo (ACT) que enquadra o cargo da reclamante como função de confiança (art. 224, §2º, da CLT) e a jurisprudência do STF (Tema 1046). Reitera, ainda, os termos dos embargos de declaração, requerendo o saneamento das omissões apontadas e o pronunciamento sobre os pontos abordados. A prestação jurisdicional se concretiza por meio de decisão devidamente fundamentada, clara e satisfatória acerca das questões alegadas pelas partes, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual equívoco no julgamento (error in judicando) não configura negativa de prestação jurisdicional. Conforme o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao magistrado formar a sua convicção com base no conjunto probatório dos autos, o que se verificou no presente caso. Ademais, considera-se efetivada a prestação jurisdicional, quando a decisão enfrenta, de forma coerente e fundamentada, as pretensões deduzidas pelas partes. No caso em exame, não se observa qualquer omissão apta a comprometer o acesso à justiça, mas apenas inconformismo do réu com o teor da sentença, a qual, embora lhe tenha sido favorável, não adotou todas as teses de defesa sustentadas. Eventuais lacunas, se existentes, podem ser oportunamente sanadas por esta instância superior, sem prejuízo às garantias processuais. Por fim, é importante ressaltar que o duplo grau de jurisdição não autoriza o retrocesso de atos processuais regularmente praticados. Nos termos do art. 796 da CLT, a nulidade apenas se configura quando o vício não puder ser suprido ou repetido, o que não se constata na hipótese dos autos. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU) O banco reclamado requer a limitação dos valores devidos àqueles indicados na inicial. Consoante art. 840, §1º, da CLT, com a redação *dada pela Lei n. 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor; contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir* estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda, e não limitar o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que se exige a indicação do valor dos pedidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido ao trabalhador deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, a qual está vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 desse Tribunal, que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Esclareço que o entendimento adotado não acarreta julgamento ultra petita, tampouco, violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da CR/88, o que, desde já, fica prequestionado. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante reitera o pedido de equiparação salarial com os três paradigmas apontados na petição inicial. Argumenta que a sentença se equivocou ao indeferir o pedido com base na diferença de segmentos de trabalho e maior experiência do paradigma Helbert Rafael, alegando identidade de funções e irrelevância da experiência em empregadores anteriores para a equiparação salarial. Em primeira instância, a questão foi decidida da seguinte forma: "No que se refere aos paradigmas Janiva e Fernando, os depoimentos em audiência demonstraram que ambos trabalhavam em outro segmento do banco reclamado. A reclamante trabalhava no segmento middle e os paradigmas no segmento corporate. O labor em segmentos distintos do banco afigura-se suficiente para obstar o pleito equiparatório, sobretudo tendo em vista que o faturamento das empresas clientes no segmento corporate era significativamente mais elevado. As testemunhas da parte autora não souberam informar se as metas dos segmentos eram iguais ou não. Por outro lado, as testemunhas da reclamada afirmaram que as metas ou targets eram diferentes para cada segmento. Os depoimentos em audiência comprovaram ainda que a reclamante e o paradigma Helbert realizavam as mesmas tarefas, trabalhando no mesmo segmento (middle), mas com diferença de experiência. O paradigma tinha maior experiência em cargos anteriores em outras instituições bancárias, tendo inclusive laborado como gerente-geral de agência, conforme se verifica às fls. 308-310" (ID. e607ad8 - Pág. 8). De acordo com a prova oral produzida (ID. 50da047 e ID. e135909), restou evidenciado que não há possibilidade de equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas Fernando e Janiva, uma vez que estes atuavam no segmento corporate, com metas, estruturas e gestores distintos da reclamante, que estava vinculada ao segmento middle. A própria testemunha Helbert, ao depor, confirmou a existência de separação entre os segmentos, com diferenças inclusive quanto aos superintendentes e unidades físicas de trabalho. Portanto, a reclamante não comprovou a identidade de função em relação aos modelos Fernando e Janiva. Por outro lado, foi demonstrada a identidade funcional e hierárquica entre a reclamante e o paradigma Helbert, ambos ocupando o cargo de gerente de relacionamento PJ, no mesmo segmento e unidade, desenvolvendo as mesmas atribuições. Assim, nos termos do §1º do art. 461 da CLT, "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica", sendo certo que, uma vez demonstrados o desempenho das mesmas funções para o mesmo empregador e na mesma localidade, a aferição da igualdade de produtividade e perfeição técnica deve ocorrer no curso do contrato de trabalho em análise, sendo irrelevante se o paradigma possuía maior experiência em vínculos empregatícios anteriores. Desta forma, como o réu não se desincumbiu do encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo na função superior a 2 anos), é devida a equiparação salarial com o modelo Herbert. Provejo parcialmente o apelo, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças, o valor do salário básico, a gratificação de função, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Registre-se que a gratificação de função não tem natureza personalíssima, estando relacionada à função exercida, como indica o próprio nome da verba. Assim, a parcela deverá ser considerada em conjunto com o salário-base para apuração das diferenças salariais. Ficam excluídas do cálculo das diferenças ora deferidas as parcelas de natureza personalíssima, dentre as quais o bônus de contratação ("hiring bonus)". Incabível a repercussão sobre RSR, por ser a autora mensalista. Provimento parcial, nestes termos. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO ("HIRING BONUS"). INTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO Embora tenha reconhecido a natureza salarial da parcela paga a título de bônus de contratação, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de reflexos legais da parcela para além do FGTS, comprovadamente pago. Por outro lado, acolheu a reconvenção, determinando a restituição de R$ 18.174,52 pela reclamante, com autorização para compensação com os créditos deferidos nesta ação. Insurge-se a autora contra a decisão. Reafirma que a parcela, paga como bônus de contratação, tem natureza salarial, devendo ser integrada ao salário com reflexos em férias, 13º salário, horas extras, PLR, aviso prévio e FGTS, com base na jurisprudência do TST que equipara a verba a "luvas" de atletas profissionais. Argumenta que o "hiring bonus" integra a remuneração, sendo indevida a sua restituição, com base na Súmula 333 do TST e na jurisprudência que reconhece a sua natureza salarial. Requer a exclusão da compensação. Na hipótese dos autos, conforme o instrumento de ID. e0c91dc, foi pactuado entre as partes o pagamento, no mês de junho de 2021, do valor de R$120.370,37 (cento e vinte mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos), a título de "incentivo de contratação". Também restou estabelecido que, na hipótese de pedido de demissão formulado anteriormente a 14/06/2024, a reclamante deveria restituir o valor quitado, proporcionalmente ao tempo remanescente até aquela data. Prevalece, no âmbito desta Especializada, o entendimento de que a parcela em comento se equipara às "luvas" quitadas ao atleta profissional. Logo, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei 9.615/98, a parcela encerra, inegavelmente, natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que no sentido de que a parcela" hiring bônus "ostenta natureza jurídica salarial. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (...)." (Ag-ED-AIRR-745-25.2015.5.02.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO -"HIRING BONUS"- LUVAS - NATUREZA SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST reconhece a natureza salarial dos valores pagos ao empregado como incentivo à contratação ou à manutenção do vínculo de emprego, tal como ocorre quanto às "luvas" pagas ao atleta profissional quando da assinatura do contrato, independentemente de o pagamento realizar-se em parcela única ou não. Recurso de Revista não conhecido". (RR-1001212-28.2016.5.02.0089, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Nada obstante, também de acordo com o entendimento majoritário, o bônus quitado em parcela única reflete exclusivamente no FGTS, não se estendendo, pois, sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Na hipótese, aplica-se, por analogia, a mesma diretriz que norteou a edição da Súmula nº 253 do TST e que também levou à limitação dos reflexos decorrentes da gratificação semestral. Nesse sentido, a propósito: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS LIMITADOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a parcela hiring bonus ostenta natureza jurídica salarial, mas com seus reflexos limitados ao FGTS do mês de seu pagamento e respectiva indenizado de 40%. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento" (ARR-780-80.2014.5.02.0029, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PARCELA" HIRING BONUS "- NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. O valor da parcela "hiring bonus", paga a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego, oferecido pelo empregador com o objetivo de facilitar e tornar mais atraente a aceitação aos seus quadros, equipara-se às" luvas "do atleta profissional e, assim, possui natureza salarial. Contudo, seus reflexos estão limitados ao depósito do FGTS referente ao mês do seu pagamento e à respectiva indenização de 40% (quarenta por cento). Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" ( ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). Pelo exposto, nada a deferir quanto ao pedido de integração do bônus de contratação ao salário. São devidos apenas reflexos da parcela em FGTS, tal como estabelecido na sentença. Quanto à devolução, de forma proporcional, dos valores recebidos a título de bônus, cumpre registrar que a resilição unilateral do pacto laboral ocorreu por iniciativa da empregada, em 01/11/2023 (ID. 5a36183). Como já visto, na oportunidade em que as partes ajustaram o hiring bônus, ficou expressamente estabelecido que, em caso de rescisão do contrato antes de 14/06/2024, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, a empregada teria a obrigação de restituir ao réu a importância relativa ao bônus. Entendo que não se trata de cláusula abusiva, por haver razoabilidade entre o valor que foi pago à empregada e o prazo ajustado de 3 anos. De fato, não apenas interessa ao novo empregador a captação do empregado, mas também a sua retenção nos quadros da empresa, a fim de obter os resultados esperados do empregado. Destaco que não foi comprovada a existência de qualquer vício de vontade quando da assinatura do documento. Rememoro, que a resilição do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empregada. Outrossim, entendo que o banco não ultrapassou os limites impostos pelo princípio da boa-fé, porquanto observado o dever anexo de informação e esclarecimento quanto ao descumprimento da cláusula de permanência. Não houve cometimento de ato ilícito por parte do empregador. Sob tais considerações, coaduno com o entendimento do magistrado de origem, no sentido de que, não obstante o reconhecimento da natureza salarial da parcela, é válida a cláusula, devendo ser feita a devolução proporcional do bônus de incentivo, da forma como determinada na sentença. Nessa mesma diretriz, é a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende do seguinte julgado, litteris: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. "HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas "luvas" pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do artigo 422 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA "HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de "hiring bônus", de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade e boa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada "cláusula de permanência", em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do "hiring bônus". Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000852-17.2020.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023 - grifei e sublinhei). Nego provimento. DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DO PROGRAMA "SAFRA PERFORMANCE" ("PLR") A reclamante contesta a classificação da verba "Safra Performance" como indenizatória, argumentando que se trata de remuneração variável, de natureza salarial, atrelada à produtividade individual e não aos lucros da empresa, devendo ser integrada ao salário com reflexos. (ID. 1234567). A recorrente argumenta que a verba "Safra Performance", apesar da nomenclatura de PLR, difere da PLR prevista em lei e CCTs, sendo na verdade um pagamento de comissões mascarado e requer a sua integração ao salário com reflexos, com base no art. 457 da CLT e no princípio da primazia da realidade. Acrescenta que a reclamada não apresentou a memória de cálculo analítica dos valores pagos e documentos essenciais (Acordos Coletivos, extratos de acompanhamento, etc.) para a correta apuração das diferenças, prejudicando a perícia. Requer a aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC, em razão da ausência de documentos, com deferimento das diferenças e reflexos, com base nos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e 464 da CLT, e art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT (ID.). De acordo com a prova pericial: "3.1. ANÁLISE PERICIAL A reclamante foi admitida em 14/06/2021 para o cargo Ger. Middle III, sendo desligada em 01/11/2023. Ela recebeu a título de salário, prêmios, bônus performance e PLR, os seguintes valores: (...) Como observado, a reclamante recebeu pouco mais de R$300,00 a título de prêmios (incluindo RSR). Também recebeu R$10 mil e R$8mil de bônus performance e 32 mil e 54 mil de PLR, mais a PLR adicional, nos meses de fevereiro de 2022 e 2023. A reclamada não juntou extratos nem políticas dos prêmios mensais, o que prejudica a perícia neste aspecto. Por outro lado, juntou o regramento do Safra Performance 2021 e 2022 contendo os critérios do programa, que como será demonstrado mais adiante, trata-se do programa próprio de PLR negociado por instrumento normativo. Demonstra-se, de 2021: (...) Analisando os extratos de PLR (ex. f. 703), observa-se a aplicação dos critérios definidos nesta política. (...) PLR 2021 Observe que o ICM (Índice de Cumprimento de Meta) anual foi de 79,3%, apurado através das metas de abertura, carteira e margem. Os pilares Produção, Cliente Novo, Fluxo, PPC, Margem BI e Resultado Apurado foram convertidos em reais, resultando no valor base de R$41.748,00, que associado com o ICM, resultou em R$32.804, já com desconto de penalidade. (...) PLR de 2022 O ICM (Índice de Cumprimento de Meta) anual foi de 102,44% e o valor base R$59,323. A PLR de R$33.104 foi reduzida para R$32.804 em razão de penalidades. Os extratos são sintéticos e não há relatórios que demonstrem a origem dos dados, sendo possível apenas constatar que são parcelas de PLR do programa próprio. O programa próprio de PLR foi negociado através de ACT específico em 2012 (em anexo). A Lei 10.101/2000 permite vincular PLR à produtividade e ao cumprimento de metas, (...) A lei exige que a PLR seja negociada por comissão paritária ou convenção ou acordo coletivo, o que de fato ocorreu. (...) Portanto, o perito conclui que a PLR paga não é comissão ou premiação. Por outro lado, não é possível verificar se os valores pagos de prêmios e de PLR do programa próprio estão corretos por ausência de documentos" (ID. 453b27f - Pág. 8 a 10 - grifamos). Diversamente do alegado pela autora, o conjunto da prova evidencia que a parcela denominada "Safra Performance" possui natureza de participação nos lucros, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada com a defesa (ID. f728870). O fato de a produtividade do empregado ser considerada para fins de apuração do valor devido não descaracteriza a natureza da verba, nem a converte em comissão, sendo legítima a estipulação de critérios para distribuição dos lucros, nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000. Ademais, restou incontroversa a observância da periodicidade semestral do pagamento, conforme jurisprudência consolidada (TST - Ag-RRAg: 10006103620215020065, Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda, julgamento em 30/10/2024, 6ª Turma, DJe 08/11/2024). Importa destacar que a utilização de metas institucionais, como base de cálculo da PLR, não configura qualquer irregularidade, sendo expressamente autorizada pela legislação de regência. O art. 2º da Lei 10.101/2000 prevê, inclusive, que os instrumentos normativos celebrados entre empresa e empregados deverão estabelecer critérios claros e objetivos para a apuração da participação, admitindo, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como programas de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Dessa forma, constata-se que o procedimento adotado pelo réu está em consonância com o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, (TEMA 1046 - STF) não havendo nos autos prova convincente de qualquer fraude, ônus que competia à autora. No que concerne às alegadas diferenças, não há elementos mínimos aptos a afiançar a tese de pagamento incorreto da PLR. O apontamento feito pela reclamante, em impugnação, é absolutamente genérico e lacônico (ID. 606a296 - Pág. 12). Inviável, nesse contexto, o pedido genérico e sem fundamento de aplicação do art. 400 do CPC, considerando que o reclamado sequer foi intimado a juntar documentos complementares àqueles acostados à defesa. Nesse sentido:TRT-3 - ROT: 00102619820235030134, Relatora: Cristiana M. Valadares Fenelon, Sétima Turma). Nego provimento. VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL. CAMPANHAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO A reclamante volta-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças na remuneração variável mensal e integração da parcela ao salário. Argumenta que o reclamado não apresentou os documentos necessários para a apuração das diferenças, descumprindo seu ônus probatório, e requer a aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC. Destaca a ausência de memória de cálculo, metas, pontuações e documentos que comprovem as vendas e a produção que geraram os valores pagos, questionando a falta de informações sobre os critérios de apuração da remuneração variável. Requer a reforma da sentença com deferimento das diferenças e reflexos, com base nos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 464 da CLT e art. 14, I, b, da Convenção nº 95 da OIT. A autora foi admitida em 14 de junho de 2021 para o cargo de Gerente Middle III e desligada em 1º de novembro de 2023. De acordo com a prova pericial, durante o período contratual, além do salário e da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e bônus por performance, ela recebeu parcelas variáveis a título de prêmios. Quanto a esses últimos, objeto da presente análise, destacou: "Como observado, a reclamante recebeu pouco mais de R$300,00 a título de prêmios (incluindo RSR). (...) A reclamada não juntou extratos nem políticas dos prêmios mensais, o que prejudica a perícia neste aspecto. (...) 4. QUESITOS 4.1. RECLAMANTE (af4e22a) 1) Os recibos salariais juntados aos autos constam o pagamento de remuneração variável sob a nomenclatura "PREM TOTAL"? Resposta: Sim, conforme a seguir: 2) De acordo com a defesa (ID. 17921e1 (Fls. 292)) a parte Reclamante esteve elegível ao recebimento de PRÊMIOS, as quais lhe renderam percepção de prêmios, de acordo com meta e critérios estabelecidos? Resposta: Sim, conforme a seguir: 3) A defesa informa ainda que esses prêmios eram os seguintes: PRÊMIOS, conforme ficha financeira foi pago em Ago/2022 (Fls. 436), rubrica "TOTAL PRÊMIOS", valor de R$16,44, bem como em Set/2022 (Fls.437), rubrica "TOTAL PRÊMIOS", valor de R$22,86? Resposta: A defesa exemplificou com o mês de agosto de 2022 (f. 293). Contudo, há mais meses com pagamento de prêmios, conforme respondido no quesito 1). 4) O Banco juntou todas as cartilhas que regulam o pagamento da remuneração variável - "TOTAL DE PRÊMIOS"? Resposta: Não. 5) O Banco disponibilizou as metas estabelecidas para a autora para o pagamento da verba "TOTAL DE PRÊMIOS"? Quais eram estas metas; o que a parte Reclamante deveria vender/produzir? Resposta: Não. 6) Queira o I. Perito informar se o Banco juntou as planilhas mensais com os respectivos resultados alcançados pela parte Reclamante, que demonstre de forma detalhada a sua produção mensal no curso do pacto laboral. Resposta: Não. 7) O Banco apresentou os relatórios analíticos que demonstrem a produção mensal da parte Reclamante? Resposta: Não. 8) É possível a perícia afirmar, com absoluta certeza, que a parte Reclamante recebeu os corretos valores de "TOTAL DE PRÊMIOS" consoante a sua produção? Em caso afirmativo, queira a perícia informar quais as metas da parte Reclamante; qual a produção por ele alcançada e qual a memória de cálculo que gerou o pagamento do valor de R$ 23,18 em Jan/2023. Resposta: Não. (...) 5. CONCLUSÃO O perito conclui que os valores pagos de PLR dos anos de 2021 e 2022 não são comissões ou premiações. Por ausência de documentos, não é possível confirmar se os prêmios (...) estão corretos."- ID. 453b27f - grifamos. Embora o reclamado tenha apresentado parte da documentação relevante para a análise dos pedidos formulados nesta ação, deixou de juntar as cartilhas que regulamentam o pagamento da remuneração variável - "TOTAL DE PRÊMIOS"; as metas estabelecidas para a autora para o pagamento da verba; as planilhas mensais com os respectivos resultados alcançados pela reclamante, que demonstrassem de forma detalhada a sua produção mensal durante todo o contrato de trabalho. A ausência desses documentos inviabilizou a comprovação da exatidão da quitação das parcelas discutidas nos autos. Destaco que a reclamante requereu a realização de perícia contábil. Requereu ainda a apresentação da documentação necessária à verificação dos pagamentos efetuados (ID. 5e3b9a1), o que não foi atendido pelo reclamado. Diante desse contexto, não é possível exigir da reclamante a apresentação de diferenças, uma vez que o empregador não trouxe aos autos os documentos indispensáveis para a apuração e validação dos valores pagos, bem como das eventuais diferenças devidas. A ausência da documentação impede que este Juízo identifique, de ofício, se estão corretos os valores pagos a título de "prêmio". Trata-se de política remuneratória inserida no poder diretivo do empregador, que possui competência para estabelecer critérios e metas para o pagamento de tais verbas, desde que respeitados os limites legais (art. 2º, caput, da CLT). Tendo a reclamante alegado o recebimento a menor da referida parcela, cabia ao empregador, nos termos do princípio da aptidão para a prova, demonstrar os indicadores, metas, fórmulas e percentuais aplicáveis à remuneração da empregada. Tais informações são de sua posse exclusiva e a sua não apresentação configura, no mínimo, negligência, especialmente diante da existência de diversas ações judiciais com o mesmo objeto. A reclamante recebeu valores mensais sob as rubricas prêmios, oscilando entre R$ 16,44 a R$ 111,24 (maior valor recebido - ID. e131d23 - Pág. 20). Nesse cenário, o valor indicado na petição inicial além de não estar embasado em documentos comprobatórios, mostra-se incompatível com a lógica dos pagamentos regularmente efetuados. Diante disso, com fundamento no princípio da razoabilidade, considerando os valores efetivamente reconhecidos nos contracheques, arbitro o valor de R$ 100,00 mensais a título de diferenças da verba "prêmio", durante todo o contato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. No que concerne à natureza jurídica da parcela, constata-se que, na prática, os prêmios configuram contraprestações periódicas da produtividade alcançada pelo bancário, remunerando a comercialização de produtos do banco, o que evidencia sua natureza salarial. O próprio demandado reconhece tal natureza ao quitar os reflexos da parcela no RSR, conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento de ID. e131d23. Devem, então, ser integrados ao salário da autora os valores correspondentes, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas, não procedendo o argumento do banco reclamado de que se trataria de mera premiação. Diante do exposto, defiro pedido da autora de integração das parcelas pagas, bem como os reflexos das diferenças deferidas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%. Com relação aos reflexos, fica autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Não há falar na incidência sobre gratificação de função/comissão de cargo, uma vez que a respectiva base de cálculo se restringe ao salário mensal e adicional por tempo de serviço, sem abranger a remuneração variável, por aplicação do disposto na cláusula 11ª das CCT (v. para ilustrar, ID. 6f74d06). Provejo, em parte. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O juízo singular considerou correto o enquadramento da reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT, bem como deu validade dos horários registrados nos cartões de ponto e à compensação de horas. Constatou, contudo, que o intervalo intrajornada não era cumprido integralmente. Dessa forma, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, mas deferiu o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada não concedido em três dias por semana, observados os períodos de trabalho registrados nos cartões de ponto. Ambas as partes recorrem. A reclamante insurge-se contra o enquadramento na jornada prevista no art. 224, §2º, da CLT (função de confiança), argumentando que as provas dos autos evidenciam a ausência de poderes de mando e de fidúcia diferenciada em relação aos demais bancários. Alega, ainda, que os controles de ponto apresentados não refletem a realidade da jornada efetivamente cumprida, sendo a sua invalidade confirmada pela prova testemunhal, a qual também demonstra a inexistência de compensação de horas. Diante disso, requer o reconhecimento da jornada prevista no caput do art. 224 da CLT (6 horas diárias e 30 semanais), com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, bem como das horas relativas aos intervalos intrajornada suprimidos, conforme a jornada descrita na petição inicial, com fundamento no princípio da primazia da realidade. Postula, ainda, a inclusão dos reflexos das diferenças de remuneração variável no cálculo das horas extras, sustentando que a sua base de cálculo deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, fixas e variáveis, nos termos da Súmula nº 264 do TST e da cláusula normativa aplicável. Requer, ainda, o pagamento das horas correspondentes à totalidade do intervalo intrajornada não usufruído, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 437, I, do TST. O reclamado, por sua vez, requer a análise da aplicabilidade dos acordos coletivos de trabalho (ID. 990f0d8 e ID. 1d69113) ao enquadramento da reclamante na jornada de trabalho, com fundamento no Tema 1046 do STF. Volta-se também contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, alegando que a reclamante sempre usufruiu do período mínimo de 01 hora, conforme comprovam os registros de ponto e a prova oral produzida. Subsidiariamente, postula a redução da condenação para 20 minutos de intervalo em três dias por semana, com base no depoimento das testemunhas. O bancário pode sujeitar-se à jornada de seis horas, na forma do art. 224, caput, da CLT, ou à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício das "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo" (art. 224, §2º, da CLT). É importante distinguir também o gerente que detém poderes de mando, gestão e representação, na forma do art. 62, II, da CLT, daquele que exerce o cargo de confiança mínima, que caracteriza apenas o exercício de funções bancárias mais qualificadas (Súmula 287 do TST). A função de confiança do bancário é definida com vista à natureza das atribuições, conforme demonstrado acima, as quais exigem fidúcia especial para o respectivo desempenho, independentemente da denominação do cargo. Logo, cabe ao empregador demonstrar a presença dos requisitos (exercício de cargo de confiança, pelas reais atribuições do trabalhador - Súmula 102, I, do TST, e recebimento de gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), para aplicação da exceção legal. Na hipótese dos autos, como já salientado, a reclamante foi admitida em 14 de junho de 2021 para o cargo de Gerente Middle III e desligada em 1º de novembro de 2023. No que diz respeito às efetivas atribuições da reclamante, a 1ª testemunha por ela indicada, declarou "que tinham acesso à dados de conta bancária, faturamento, imposto de renda, porque eram inerentes à profissão de bancário; que o depoente era gerente PF e a reclamante exercia o cargo gerente PJ; que todos os gerentes têm acesso sobre balanços financeiros, porque isso é inerente à atividade; que tinha acesso a contrato social; que muitos clientes PF têm empresa; que têm acesso a Serasa; que faziam proposta de crédito e enviavam para o comitê" (ID. 50da047 - Pág. 3) Já a primeira testemunha ouvida a pedido do réu, afirmou "que a reclamante tinha acesso a Serasa e Bacen dos clientes; que levam as demandas a comitê de crédito; que a reclamante participava de comitê de crédito da agência (...) que a reclamante apresentava proposta de crédito e defendia a proposta no comitê; que um caixa não tem acesso aos mesmos documentos que um gerente" (ID. 50da047). As demais testemunhas nada esclareceram sobre as funções desempenhadas pela autora. Pelo conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a autora exercia função de confiança bancária, sendo oportuno repisar que, nos termos da súmula nº 287 do C. TST, "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT." Ademais, conforme destacado pelo réu, durante a vigência do contrato de trabalho, aplica-se o Acordo Coletivo de Trabalho de ID. 990f0d8, cuja cláusula primeira estabelece: "O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I e V da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo." A reclamante exercia a função de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica (CBO 2532-15), conforme consta na ficha de registro (ID. 1c3cdac - Pág. 2), função expressamente mencionada na cláusula citada. Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, o cargo de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica (código 2532-15) compreende, entre suas principais atribuições: "a comercialização de produtos e serviços financeiros, elaboração de propostas de crédito, gerenciamento de carteira de clientes, prospecção de novos negócios, atuação gerencial e prevenção de operações ilegais, com interação com áreas afins, tanto locais quanto internacionais." (Disponível em: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/253215-gerente-de-contas-pessoa-fisica-e-juridica). As atividades descritas em juízo coincidem com aquelas atribuídas à função ocupada pela reclamante. Desse modo, ainda que se tente afastar a fidúcia inerente ao cargo de gerente, não se pode ignorar que a reclamada firmou Acordos Coletivos de Trabalho nos quais se admite, expressamente na cláusula terceira, que a função correspondente ao CBO 2532-15 - exercida pela autora, conforme ficha de registro de ID. 7d5fa3a - enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentando ao texto celetista o art. 611-A, CLT sobre a prevalência da norma coletiva sobre a lei e, quanto ao aspecto, é importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1121633, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesses termos, em observância às disposições fruto da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF), sem que a cláusula combatida tenha desrespeitado qualquer direito absolutamente indisponível, concluo pela plena aplicabilidade da cláusula terceira dos ACT firmados pelo banco reclamado à relação laboral mantida entre os litigantes. Destarte, arremato que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Um passo adiante, verifico que as testemunhas controvertem acerca da veracidade dos horários registrados nos cartões de ponto. A jurisprudência do TST "é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova" (TST - RR: 8945920145090664, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019), no caso, o reclamante. Observo, ainda, que as testemunhas da reclamante descrevem uma jornada de trabalho que se estendia das 08h às 19h30 e, em dias de operação, alcançava as 20h30, em média, apesar de serem obrigadas a registrar o ponto próximo ao horário contratual estabelecido das 09h às 18h. Não obstante, analisando os cartões de ponto (ID. 5a55f21), verifico a aposição de horários de entrada e de saída variados. São comuns, inclusive, registros de saída após as 19:00, conforme amostragem feita na sentença: "por exemplo, os dias 10.02.2022 - 19:17 e 17.02.2022 - 19:18 (fl. 462), bem como os dias 31.03.2022 - 19:27 (fl. 463), 04.04.2022 - 20:44 (fl. 465), 20.12.2022 - 19:21 (fl. 479), 24.01.2023 - 19:45 (fl. 481)" - ID. e607ad8 - Pág. 19. Assim, concluo que a autora não demonstrou a invalidade da prova documental, restando afastada a tese de limitação para o correto registro da jornada, salvo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, como se verá a seguir. A propósito do tema, vejamos o teor da prova oral (ID. 50da047 e ID. e135909): 1ª testemunha da reclamante "(...) com 30/40 minutos de intervalo; que 1/2 vezes na semana conseguia fazer o intervalo de 1 hora; que esse horário mencionado não era o horário que registrava nos cartões de ponto"; 2ª testemunha da reclamante: "que em média, fazia intervalo de 40 minutos; que todos da agência faziam em média 30/40 minutos (...) que esporadicamente, fazia o intervalo de 1 hora para almoço"; 1ª testemunha do reclamado: "que a reclamante fazia no mínimo 1 hora de almoço; que já chegou a almoçar com a reclamante, tendo realizado 1 hora de almoço"; 2ª testemunha do reclamado: "que 2 a 3 vezes não fazia o intervalo de almoço, e nessas situações, registrava pelo menos 1 hora padrão". Embora a 1ª testemunha arregimentada pelo banco tenha dito que a autora fruía de uma hora de intervalo intrajornada, o conjunto da prova convence que a pausa mínima de uma hora era violada nos exatos moldes fixados na sentença, quais sejam: "(...) em metade dos dias da semana, o intervalo intrajornada não era cumprido integralmente. Assim, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos de intervalo intrajornada não concedido, em três dias por semana, observados os períodos de labor efetivo registrados nos cartões de ponto" (ID. e607ad8 - Pág. 20). No que se refere ao recurso da reclamante, quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, registro que o contrato de trabalho teve início em 14/06/2021. Considerando que o vínculo se estabeleceu após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações introduzidas pela referida norma no âmbito do direito material do trabalho. Assim, o pagamento das horas relativas à supressão do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, sendo devida apenas a parcela correspondente ao tempo suprimido, sem repercussão nas demais verbas trabalhistas, conforme corretamente decidido. Mantida a sentença com os fundamentos acrescidos. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL A reclamante requer a inversão da condenação em honorários periciais ou a sua isenção, em razão da concessão de justiça gratuita, com base no art. 790-B da CLT, art. 98 do CPC, Súmula 463, II, do TST, ADI 5766 e Súmula 457 do TST, sendo a União a responsável pelo pagamento. Com o resultado do julgamento, a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica e deverá responder pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O juízo de origem condenou a reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 7% sobre o valor líquido da execução, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Fixou, ainda, honorários em favor dos representantes do réu no mesmo percentual, calculados sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre o valor atualizado atribuído à causa na petição inicial, no tocante aos pedidos julgados improcedentes. Ambas as partes recorrem da decisão. A reclamante pleiteia a exclusão dos honorários sucumbenciais, em razão da concessão da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido na ADI 5766/STF. Requer a majoração dos honorários a seu favor para 15%. O reclamado, por sua vez, também requer a exclusão dos honorários sucumbenciais, sustentando a total improcedência da ação. Postula a elevação do percentual de honorários fixado a cargo da parte autora. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo deva ser fixado o percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo. Trata-se, em verdade, de sucumbência recíproca. Nesses termos, mantenho a condenação imposta ao reclamado (com a alteração do percentual) e condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, e do pedido deferido na reconvenção, sob a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 791-A, § 4º, da CLT. O próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5.766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023). Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Provejo, em parte, os recursos das partes, nesses termos. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da autora para: a) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças o valor do salário básico, a gratificação salarial, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS; e c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças da verba "prêmio", no valor de R$ 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. Determino a integração dos prêmios pagos, bem como das diferenças deferidas para que sejam apurados os correspondentes reflexos em RSR, aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos reflexos em RSR já quitados. Absolvo a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para declarar que, durante todo contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, a autora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Honorários sucumbenciais, conforme a fundamentação. Esclareço que, das parcelas ora deferidas à autora, possuem natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e em FGTS. As demais verbas são salariais. Custas processuais pelo réu, no importe adicional de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor acrescido à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da autora para: a) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Helbert Rafael Silva Pinto, durante toda a contratualidade, observados, na apuração das diferenças o valor do salário básico, a gratificação salarial, a evolução salarial de ambos, inclusive os reajustes das CCTs, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial com reflexos em PLR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS; e c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças da verba "prêmio", no valor de R$ 100,00 mensais, durante todo o contrato de trabalho, observada a proporcionalidade, quando aplicável. Determinou a integração dos prêmios pagos, bem como das diferenças deferidas para que sejam apurados os correspondentes reflexos em RSR, aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras pagas, e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução dos reflexos em RSR já quitados. Absolveu a reclamada da condenação ao pagamento de honorários periciais. À unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do reclamado, para declarar que, durante todo contrato de trabalho, ocupante do cargo de "Gerente Middle III, a autora estava enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, CLT, em conformidade com a cláusula terceira dos ACTs e por força do art. 611-A, V, CLT. Honorários sucumbenciais, conforme a fundamentação. Esclareço que, das parcelas ora deferidas à autora, possuem natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e em FGTS. As demais verbas são salariais. Custas processuais pelo réu, no importe adicional de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor acrescido à condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. José Vítor Vieira Diniz e Dr. Lucas César Mourão. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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