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Processo nº 0008929-64.2014.4.01.4301

ID: 343396299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008929-64.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUBELAFAETE BEZERRA FONSECA MARIA GORETH GUIMARAES PAULO ROBERTO BATISTA

Acórdão

Advogados:

DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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VIVIANE MENDES BRAGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008929-64.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008929-64.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008929-64.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008929-64.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A e DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS - TO7528-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Lubelafaete Bezerra Fonseca, Paulo Roberto da Silva e Maria Goreth Guimarães, julgou improcedente o pedido de condenação pela prática do ato previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/1992 (ID. 191392322, fls. 274/287). O apelante alega que a conduta da ex-prefeita, Lubelafaete Bezerra Fonseca, ora apelada, além de irregular, causou prejuízo ao erário no montante de R$ 28.995,40 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), uma vez que os recursos foram subtraídos da remuneração dos servidores, mas não encaminhados à instituição financeira. Sustenta que não há, nos autos, qualquer prova documental que comprove a alegada situação de desequilíbrio orçamentário do município no ano de 2012. Argumenta, ainda, que a conduta imputada à gestora não configura mera irregularidade administrativa, mas sim ato doloso de improbidade, porquanto houve apropriação de valores de titularidade dos servidores e sua destinação a finalidade diversa daquela prevista em contrato com a instituição financeira. Afirma que a inadimplência contratual causou prejuízo à CEF, que apenas foi ressarcida na gestão municipal subsequente, e que os servidores foram expostos ao risco de inscrição em cadastros de inadimplentes, com prejuízos de natureza pessoal e funcional. Defende que a ex-prefeita, ao ordenar os descontos e deixar de promover o repasse à instituição credora, agiu de forma consciente e deliberada, o que bastaria para a configuração do dolo genérico exigido. Aduz que o dano ao erário restou cabalmente demonstrado pela documentação constante nos autos, e que o uso dos recursos para finalidade diversa não afasta a responsabilidade pela destinação indevida dos valores. Ao final, pugna pelo provimento da apelação, com a consequente condenação da apelada por infração ao disposto no art. 10, XI, da LIA (ID. 191392355). Contrarrazões (ID. 191392379). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 196175046). É o relatório. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Consta, em síntese, que a apelada Lubelafaete Bezerra Fonseca, na qualidade de Prefeita do Município de São Bento do Tocantins/TO, deixou de repassar à CEF os valores descontados diretamente da folha de pagamento de servidores municipais, referentes a empréstimos consignados, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: (...) No presente caso, cumpre analisar se os atos imputados aos requeridos podem ser enquadrados como atos de improbidade administrativa. A conduta imputada aos requeridos é a ausência de repasse à CAIXA dos valores descontados dos salários dos servidores do município de São Bento do Tocantins, a título de empréstimo consignado, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2012. Da análise das provas carreadas à inicial e daquelas produzidas no 'curso da instrução, notadamente os depoimentos pessoais dos requeridos, ficou demonstrada, de forma clara, a inexistência de dolo ou má-fé (elemento subjetivo) por parte dos demandados. Isso porque, em que pese ter sido comprovado o desconto dos valores referentes aos empréstimos consignados do contracheque dos servidores sem o correspondente repasse à instituição financeira, a conduta não visou ao enriquecimento ilícito dos demandados, como reconhecido pelo próprio MPF em suas alegações finais, mas, sim, direcionados ao pagamento da folha ordinária, diante da drástica redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, comprometendo a execução do planejamento orçamentário daquele ano. (...) Verifica-se, assim, que as declarações dos demandados e da testemunha são coerentes e harmônicas no sentido de que os valores descontados dos servidores do município, a título de empréstimo consignado, e não repassados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foram utilizados para o pagamento de despesas ordinárias da municipalidade, notadamente o pagamento da folha de salários. (...) À semelhança de outros municípios de pequeno porte, a cidade de São Bento do Tocantins depende quase exclusivamente dos repasses da União e do Estado, que são indispensáveis para a prestação pelos serviços públicos básicos para a população. Embora tais circunstâncias não autorizem a gestão pública de forma ilegal ou irresponsável, é certo que as dificuldades apresentadas não podem ser desconsideradas pelo julgador. Do contexto delineado nos autos, reta claro que a ex-gestora viu-se diante do seguinte dilema: aplicar os recursos no pagamento das despesas 'ordinárias da Administração Municipal, em especial, o salário de funcionários, ou efetuar o repasse do empréstimo consignado à CAIXA. Nesse contexto, o que se vislumbra na presente ação é a ilegalidade decorrente da falta de repasse dos valores à instituição bancária no prazo contratualmente estipulado, diante da fragilidade econômica enfrentada pelo Município de São Bento no ano de 2012, verificada em diversos municípios brasileiros. Falta, contudo, o elemento qualificador do ato de improbidade administrativa, que é má-fé, a desonestidade, o intuito deliberado de desviar-se do interesse público. (...) Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet visa a condenação da apelada pela prática da conduta prevista no art. 10, XI, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No presente caso, a sentença foi categórica ao afastar a presença do dolo, com base nos elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente nos depoimentos pessoais da demandada e das testemunhas, os quais se mostraram harmônicos e coerentes ao indicar que os valores retidos foram destinados ao pagamento da folha salarial, diante de queda significativa na arrecadação municipal e colapso orçamentário no último trimestre de 2012. A prova documental confirma que os descontos foram efetivamente realizados na remuneração dos servidores. Contudo, conforme reconhecido na sentença, os valores foram utilizados para quitar a folha de pagamento, em razão da insuficiência de receitas e do risco iminente de paralisação dos serviços públicos essenciais. A alegação recursal de que não foram apresentados documentos para comprovar a crise financeira não é suficiente para afastar os elementos colhidos nos autos, notadamente o depoimento do contador municipal e da própria gestora, cujos relatos foram consistentes e corroborados pela ausência de qualquer indício de desvio ou apropriação indevida dos recursos por terceiros, em prejuízo do erário. É inegável que o repasse não efetuado causou transtornos à instituição financeira e aos servidores. Todavia, para a incidência do art. 10 da LIA, é necessário que o dano ao erário seja vinculado a conduta dolosa e reprovável do agente, o que não restou demonstrado no caso. Dessa forma, a ausência de elementos que evidenciem má-fé, desonestidade e dano concreto ao erário, inviabiliza o reconhecimento da prática dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Dessa forma, a ausência de efetivo dano ao erário, aliada à inexistência de dolo específico, afasta a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF APELADO: MARIA GORETH GUIMARAES, PAULO ROBERTO BATISTA, LUBELAFAETE BEZERRA FONSECA Advogado do(a) APELADO: DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS - TO7528-A Advogados do(a) APELADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A, VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 10 DA LIA. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da apelada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da LIA, em razão de a apelada, na qualidade de prefeita do Município de São Bento do Tocantins/TO, ter deixado de repassar à CEF valores descontados diretamente da folha de pagamento de servidores municipais, relativos a empréstimos consignados. 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de repasse dos valores descontados a título de empréstimo consignado aos servidores configura ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. No caso concreto, a instrução probatória demonstrou que os valores foram utilizados no pagamento da folha de servidores diante de colapso orçamentário municipal, sem indícios de desvio, apropriação indevida ou enriquecimento ilícito por parte da gestora, afastando o dolo exigido para a responsabilização. Além disso, não houve dano efetivo ao erário, diante da utilização pública dos valores. 6. A destinação de recursos retidos de empréstimos consignados ao pagamento da folha de servidores, diante de crise orçamentária, sem desvio ou má-fé, não configura ato ímprobo. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/07/2025 (data do julgamento). Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado

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Processo nº 0008929-64.2014.4.01.4301

ID: 343396306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008929-64.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUBELAFAETE BEZERRA FONSECA MARIA GORETH GUIMARAES PAULO ROBERTO BATISTA

Acórdão

Advogados:

DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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VIVIANE MENDES BRAGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008929-64.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008929-64.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008929-64.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008929-64.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A e DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS - TO7528-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Lubelafaete Bezerra Fonseca, Paulo Roberto da Silva e Maria Goreth Guimarães, julgou improcedente o pedido de condenação pela prática do ato previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/1992 (ID. 191392322, fls. 274/287). O apelante alega que a conduta da ex-prefeita, Lubelafaete Bezerra Fonseca, ora apelada, além de irregular, causou prejuízo ao erário no montante de R$ 28.995,40 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), uma vez que os recursos foram subtraídos da remuneração dos servidores, mas não encaminhados à instituição financeira. Sustenta que não há, nos autos, qualquer prova documental que comprove a alegada situação de desequilíbrio orçamentário do município no ano de 2012. Argumenta, ainda, que a conduta imputada à gestora não configura mera irregularidade administrativa, mas sim ato doloso de improbidade, porquanto houve apropriação de valores de titularidade dos servidores e sua destinação a finalidade diversa daquela prevista em contrato com a instituição financeira. Afirma que a inadimplência contratual causou prejuízo à CEF, que apenas foi ressarcida na gestão municipal subsequente, e que os servidores foram expostos ao risco de inscrição em cadastros de inadimplentes, com prejuízos de natureza pessoal e funcional. Defende que a ex-prefeita, ao ordenar os descontos e deixar de promover o repasse à instituição credora, agiu de forma consciente e deliberada, o que bastaria para a configuração do dolo genérico exigido. Aduz que o dano ao erário restou cabalmente demonstrado pela documentação constante nos autos, e que o uso dos recursos para finalidade diversa não afasta a responsabilidade pela destinação indevida dos valores. Ao final, pugna pelo provimento da apelação, com a consequente condenação da apelada por infração ao disposto no art. 10, XI, da LIA (ID. 191392355). Contrarrazões (ID. 191392379). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 196175046). É o relatório. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Consta, em síntese, que a apelada Lubelafaete Bezerra Fonseca, na qualidade de Prefeita do Município de São Bento do Tocantins/TO, deixou de repassar à CEF os valores descontados diretamente da folha de pagamento de servidores municipais, referentes a empréstimos consignados, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: (...) No presente caso, cumpre analisar se os atos imputados aos requeridos podem ser enquadrados como atos de improbidade administrativa. A conduta imputada aos requeridos é a ausência de repasse à CAIXA dos valores descontados dos salários dos servidores do município de São Bento do Tocantins, a título de empréstimo consignado, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2012. Da análise das provas carreadas à inicial e daquelas produzidas no 'curso da instrução, notadamente os depoimentos pessoais dos requeridos, ficou demonstrada, de forma clara, a inexistência de dolo ou má-fé (elemento subjetivo) por parte dos demandados. Isso porque, em que pese ter sido comprovado o desconto dos valores referentes aos empréstimos consignados do contracheque dos servidores sem o correspondente repasse à instituição financeira, a conduta não visou ao enriquecimento ilícito dos demandados, como reconhecido pelo próprio MPF em suas alegações finais, mas, sim, direcionados ao pagamento da folha ordinária, diante da drástica redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, comprometendo a execução do planejamento orçamentário daquele ano. (...) Verifica-se, assim, que as declarações dos demandados e da testemunha são coerentes e harmônicas no sentido de que os valores descontados dos servidores do município, a título de empréstimo consignado, e não repassados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foram utilizados para o pagamento de despesas ordinárias da municipalidade, notadamente o pagamento da folha de salários. (...) À semelhança de outros municípios de pequeno porte, a cidade de São Bento do Tocantins depende quase exclusivamente dos repasses da União e do Estado, que são indispensáveis para a prestação pelos serviços públicos básicos para a população. Embora tais circunstâncias não autorizem a gestão pública de forma ilegal ou irresponsável, é certo que as dificuldades apresentadas não podem ser desconsideradas pelo julgador. Do contexto delineado nos autos, reta claro que a ex-gestora viu-se diante do seguinte dilema: aplicar os recursos no pagamento das despesas 'ordinárias da Administração Municipal, em especial, o salário de funcionários, ou efetuar o repasse do empréstimo consignado à CAIXA. Nesse contexto, o que se vislumbra na presente ação é a ilegalidade decorrente da falta de repasse dos valores à instituição bancária no prazo contratualmente estipulado, diante da fragilidade econômica enfrentada pelo Município de São Bento no ano de 2012, verificada em diversos municípios brasileiros. Falta, contudo, o elemento qualificador do ato de improbidade administrativa, que é má-fé, a desonestidade, o intuito deliberado de desviar-se do interesse público. (...) Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet visa a condenação da apelada pela prática da conduta prevista no art. 10, XI, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No presente caso, a sentença foi categórica ao afastar a presença do dolo, com base nos elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente nos depoimentos pessoais da demandada e das testemunhas, os quais se mostraram harmônicos e coerentes ao indicar que os valores retidos foram destinados ao pagamento da folha salarial, diante de queda significativa na arrecadação municipal e colapso orçamentário no último trimestre de 2012. A prova documental confirma que os descontos foram efetivamente realizados na remuneração dos servidores. Contudo, conforme reconhecido na sentença, os valores foram utilizados para quitar a folha de pagamento, em razão da insuficiência de receitas e do risco iminente de paralisação dos serviços públicos essenciais. A alegação recursal de que não foram apresentados documentos para comprovar a crise financeira não é suficiente para afastar os elementos colhidos nos autos, notadamente o depoimento do contador municipal e da própria gestora, cujos relatos foram consistentes e corroborados pela ausência de qualquer indício de desvio ou apropriação indevida dos recursos por terceiros, em prejuízo do erário. É inegável que o repasse não efetuado causou transtornos à instituição financeira e aos servidores. Todavia, para a incidência do art. 10 da LIA, é necessário que o dano ao erário seja vinculado a conduta dolosa e reprovável do agente, o que não restou demonstrado no caso. Dessa forma, a ausência de elementos que evidenciem má-fé, desonestidade e dano concreto ao erário, inviabiliza o reconhecimento da prática dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Dessa forma, a ausência de efetivo dano ao erário, aliada à inexistência de dolo específico, afasta a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF APELADO: MARIA GORETH GUIMARAES, PAULO ROBERTO BATISTA, LUBELAFAETE BEZERRA FONSECA Advogado do(a) APELADO: DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS - TO7528-A Advogados do(a) APELADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A, VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 10 DA LIA. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da apelada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da LIA, em razão de a apelada, na qualidade de prefeita do Município de São Bento do Tocantins/TO, ter deixado de repassar à CEF valores descontados diretamente da folha de pagamento de servidores municipais, relativos a empréstimos consignados. 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de repasse dos valores descontados a título de empréstimo consignado aos servidores configura ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. No caso concreto, a instrução probatória demonstrou que os valores foram utilizados no pagamento da folha de servidores diante de colapso orçamentário municipal, sem indícios de desvio, apropriação indevida ou enriquecimento ilícito por parte da gestora, afastando o dolo exigido para a responsabilização. Além disso, não houve dano efetivo ao erário, diante da utilização pública dos valores. 6. A destinação de recursos retidos de empréstimos consignados ao pagamento da folha de servidores, diante de crise orçamentária, sem desvio ou má-fé, não configura ato ímprobo. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/07/2025 (data do julgamento). Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado

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Processo nº 0008929-64.2014.4.01.4301

ID: 343396330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008929-64.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUBELAFAETE BEZERRA FONSECA MARIA GORETH GUIMARAES PAULO ROBERTO BATISTA

Acórdão

Advogados:

DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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VIVIANE MENDES BRAGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008929-64.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008929-64.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008929-64.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008929-64.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A e DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS - TO7528-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Lubelafaete Bezerra Fonseca, Paulo Roberto da Silva e Maria Goreth Guimarães, julgou improcedente o pedido de condenação pela prática do ato previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/1992 (ID. 191392322, fls. 274/287). O apelante alega que a conduta da ex-prefeita, Lubelafaete Bezerra Fonseca, ora apelada, além de irregular, causou prejuízo ao erário no montante de R$ 28.995,40 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), uma vez que os recursos foram subtraídos da remuneração dos servidores, mas não encaminhados à instituição financeira. Sustenta que não há, nos autos, qualquer prova documental que comprove a alegada situação de desequilíbrio orçamentário do município no ano de 2012. Argumenta, ainda, que a conduta imputada à gestora não configura mera irregularidade administrativa, mas sim ato doloso de improbidade, porquanto houve apropriação de valores de titularidade dos servidores e sua destinação a finalidade diversa daquela prevista em contrato com a instituição financeira. Afirma que a inadimplência contratual causou prejuízo à CEF, que apenas foi ressarcida na gestão municipal subsequente, e que os servidores foram expostos ao risco de inscrição em cadastros de inadimplentes, com prejuízos de natureza pessoal e funcional. Defende que a ex-prefeita, ao ordenar os descontos e deixar de promover o repasse à instituição credora, agiu de forma consciente e deliberada, o que bastaria para a configuração do dolo genérico exigido. Aduz que o dano ao erário restou cabalmente demonstrado pela documentação constante nos autos, e que o uso dos recursos para finalidade diversa não afasta a responsabilidade pela destinação indevida dos valores. Ao final, pugna pelo provimento da apelação, com a consequente condenação da apelada por infração ao disposto no art. 10, XI, da LIA (ID. 191392355). Contrarrazões (ID. 191392379). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 196175046). É o relatório. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Consta, em síntese, que a apelada Lubelafaete Bezerra Fonseca, na qualidade de Prefeita do Município de São Bento do Tocantins/TO, deixou de repassar à CEF os valores descontados diretamente da folha de pagamento de servidores municipais, referentes a empréstimos consignados, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: (...) No presente caso, cumpre analisar se os atos imputados aos requeridos podem ser enquadrados como atos de improbidade administrativa. A conduta imputada aos requeridos é a ausência de repasse à CAIXA dos valores descontados dos salários dos servidores do município de São Bento do Tocantins, a título de empréstimo consignado, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2012. Da análise das provas carreadas à inicial e daquelas produzidas no 'curso da instrução, notadamente os depoimentos pessoais dos requeridos, ficou demonstrada, de forma clara, a inexistência de dolo ou má-fé (elemento subjetivo) por parte dos demandados. Isso porque, em que pese ter sido comprovado o desconto dos valores referentes aos empréstimos consignados do contracheque dos servidores sem o correspondente repasse à instituição financeira, a conduta não visou ao enriquecimento ilícito dos demandados, como reconhecido pelo próprio MPF em suas alegações finais, mas, sim, direcionados ao pagamento da folha ordinária, diante da drástica redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, comprometendo a execução do planejamento orçamentário daquele ano. (...) Verifica-se, assim, que as declarações dos demandados e da testemunha são coerentes e harmônicas no sentido de que os valores descontados dos servidores do município, a título de empréstimo consignado, e não repassados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foram utilizados para o pagamento de despesas ordinárias da municipalidade, notadamente o pagamento da folha de salários. (...) À semelhança de outros municípios de pequeno porte, a cidade de São Bento do Tocantins depende quase exclusivamente dos repasses da União e do Estado, que são indispensáveis para a prestação pelos serviços públicos básicos para a população. Embora tais circunstâncias não autorizem a gestão pública de forma ilegal ou irresponsável, é certo que as dificuldades apresentadas não podem ser desconsideradas pelo julgador. Do contexto delineado nos autos, reta claro que a ex-gestora viu-se diante do seguinte dilema: aplicar os recursos no pagamento das despesas 'ordinárias da Administração Municipal, em especial, o salário de funcionários, ou efetuar o repasse do empréstimo consignado à CAIXA. Nesse contexto, o que se vislumbra na presente ação é a ilegalidade decorrente da falta de repasse dos valores à instituição bancária no prazo contratualmente estipulado, diante da fragilidade econômica enfrentada pelo Município de São Bento no ano de 2012, verificada em diversos municípios brasileiros. Falta, contudo, o elemento qualificador do ato de improbidade administrativa, que é má-fé, a desonestidade, o intuito deliberado de desviar-se do interesse público. (...) Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O parquet visa a condenação da apelada pela prática da conduta prevista no art. 10, XI, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No presente caso, a sentença foi categórica ao afastar a presença do dolo, com base nos elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente nos depoimentos pessoais da demandada e das testemunhas, os quais se mostraram harmônicos e coerentes ao indicar que os valores retidos foram destinados ao pagamento da folha salarial, diante de queda significativa na arrecadação municipal e colapso orçamentário no último trimestre de 2012. A prova documental confirma que os descontos foram efetivamente realizados na remuneração dos servidores. Contudo, conforme reconhecido na sentença, os valores foram utilizados para quitar a folha de pagamento, em razão da insuficiência de receitas e do risco iminente de paralisação dos serviços públicos essenciais. A alegação recursal de que não foram apresentados documentos para comprovar a crise financeira não é suficiente para afastar os elementos colhidos nos autos, notadamente o depoimento do contador municipal e da própria gestora, cujos relatos foram consistentes e corroborados pela ausência de qualquer indício de desvio ou apropriação indevida dos recursos por terceiros, em prejuízo do erário. É inegável que o repasse não efetuado causou transtornos à instituição financeira e aos servidores. Todavia, para a incidência do art. 10 da LIA, é necessário que o dano ao erário seja vinculado a conduta dolosa e reprovável do agente, o que não restou demonstrado no caso. Dessa forma, a ausência de elementos que evidenciem má-fé, desonestidade e dano concreto ao erário, inviabiliza o reconhecimento da prática dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Dessa forma, a ausência de efetivo dano ao erário, aliada à inexistência de dolo específico, afasta a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008929-64.2014.4.01.4301 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF APELADO: MARIA GORETH GUIMARAES, PAULO ROBERTO BATISTA, LUBELAFAETE BEZERRA FONSECA Advogado do(a) APELADO: DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS - TO7528-A Advogados do(a) APELADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A, VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 10 DA LIA. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da apelada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da LIA, em razão de a apelada, na qualidade de prefeita do Município de São Bento do Tocantins/TO, ter deixado de repassar à CEF valores descontados diretamente da folha de pagamento de servidores municipais, relativos a empréstimos consignados. 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de repasse dos valores descontados a título de empréstimo consignado aos servidores configura ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. No caso concreto, a instrução probatória demonstrou que os valores foram utilizados no pagamento da folha de servidores diante de colapso orçamentário municipal, sem indícios de desvio, apropriação indevida ou enriquecimento ilícito por parte da gestora, afastando o dolo exigido para a responsabilização. Além disso, não houve dano efetivo ao erário, diante da utilização pública dos valores. 6. A destinação de recursos retidos de empréstimos consignados ao pagamento da folha de servidores, diante de crise orçamentária, sem desvio ou má-fé, não configura ato ímprobo. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/07/2025 (data do julgamento). Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado

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Processo nº 0022749-97.2011.4.01.3900

ID: 316580067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022749-97.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE BELEM COOP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLO RUSSO - SP112251-A POLO PASSIVO:UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLO RUSSO - SP112251-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, opostos em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o fim específico de reduzir o valor da multa administrativa aplicada de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00, em razão da aplicação retroativa da sanção mais benéfica prevista no art. 81 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS. No mais, manteve hígida a execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da sanção aplicada. A sentença não fixou honorários advocatícios, sob o fundamento de que o encargo legal já os contempla. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: i) a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, bem como do art. 7º da RDC nº 24/2000, por violação aos arts. 5º, II e XXXIX; 22, I; 48; 59 e 84, IV, da Constituição Federal, ao argumento de que a legislação não tipificou condutas infracionais, tampouco previu penalidades de forma suficiente, transferindo indevidamente essa competência à ANS; ii) a nulidade da CDA, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; iii) a improcedência da multa, sustentando que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica estava respaldada na Portaria GM/MS nº 628/2001, que estabelece a necessidade de tratamento prévio por dois anos para indicação do procedimento, o que afastaria a incidência da Resolução CONSU nº 02/1998. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a ANS sustenta a plena legalidade e constitucionalidade da sanção administrativa aplicada, destacando que os arts. 11, 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 contêm elementos suficientes de tipicidade e cominação da sanção, sendo a RDC nº 24/2000 mero instrumento de detalhamento técnico-operacional, sem inovar no ordenamento. Alega, ainda, que a Portaria GM/MS nº 628/2001 não afasta a incidência das regras aplicáveis às operadoras no que tange à vedação da negativa de cobertura sem a observância do procedimento previsto na Resolução CONSU nº 02/1998. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Da constitucionalidade e legalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 e do art. 7º da RDC nº 24/2000 A alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos legais e infralegais que embasam a sanção não merece prosperar. O artigo 11 da Lei nº 9.656/98 estabelece, de forma clara e precisa, a vedação à exclusão de cobertura para doenças e lesões preexistentes, atribuindo expressamente à operadora o ônus da prova quanto ao conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. Trata-se de norma cogente, cujo descumprimento gera consequências jurídicas. Por sua vez, os artigos 25 e 27 da mesma lei instituem, de maneira legítima, as sanções aplicáveis às infrações dos dispositivos legais e regulamentares, estabelecendo parâmetros objetivos quanto à gradação da multa pecuniária, que deve observar o porte econômico da operadora e a gravidade da infração. Confira-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR (ANS). MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PODER REGULAMENTAR DA ANS. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal movidos em face da ANS, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada por negativa de cobertura para procedimento cirúrgico com fundamento em doença preexistente, sem comprovação do conhecimento prévio da condição pela beneficiária. 2. A apelante alega inconstitucionalidade dos artigos 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 e das resoluções da ANS que embasaram a multa, sustentando que estas ultrapassam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva legal. 3. A Lei nº 9.656/98 concede competência à ANS para expedir atos normativos complementares no setor de saúde suplementar, visando à fiscalização e regulação das operadoras de planos de saúde. As resoluções regulamentares, ao estabelecerem sanções e condutas obrigatórias, não inovam no ordenamento jurídico, mas apenas especificam os dispositivos legais, observando o princípio da legalidade administrativa. 4. No caso, a negativa de cobertura amparada na alegação de doença preexistente sem a devida comprovação viola as normas da ANS, configurando infração passível de sanção. A multa aplicada encontra respaldo na legislação e nas resoluções vigentes. 5. A norma mais benéfica já foi considerada no processo administrativo, com a devida redução do valor da penalidade, não havendo razão para nova revisão. 6. A Certidão de Dívida Ativa cumpre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válida para embasar a execução fiscal. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 25, art. 27 Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANS nº 24/2000, art. 7º Resolução Normativa (RN) ANS nº 124/2006, art. 81 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1005782-63.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, julgado em 10/11/2020, e-DJF1 10/11/2020. TRF2, Apelação Cível 0002752-77.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, julgado em 15/12/2020, e-DJF2R 17/12/2020. (AC 0017544-82.2014.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) O artigo 7º da RDC nº 24/2000, ao contrário do que sustenta a apelante, não extrapola o poder regulamentar, limitando-se a concretizar o comando normativo estabelecido na legislação, descrevendo condutas infracionais previamente delineadas pela própria Lei nº 9.656/98. Em caso análogo, assim decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGALIDADE. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS foi criada pela Lei 9.961/2000, na condição de autarquia sob regime especial, com base, dentre outros, nos artigos 6º, caput e 196 a 198 da Constituição Federal e tendo por finalidade institucional, "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país", além do dever de fiscalizar e aplicar as penalidade pelo descumprimento da Lei 9.656/1998, e de sua regulamentação, nos termos dos artigos 3º e 4º do aludido diploma legal. 2. A edição da Resolução RDC nº 24, de 13 de junho de 2000 da ANS, não violou o princípio da legalidade, uma vez que a ANS não exorbitou da finalidade própria da competência que lhe foi atribuída como agência reguladora, de normatizar e fiscalizar de modo eficiente o setor de prestação de serviço de saúde suplementar, em atendimento a evidente e relevante interesse público e social, não havendo, assim, que se falar em inconstitucionalidade ou falta de amparo legal para a aplicação da multa pecuniária, estipulada, na espécie, dentro dos limites fixados na própria lei. 3. O Auto de Infração nº 2961 (fl. 80), que fundamentou a cobrança da multa em questão, foi regularmente lavrado pela autoridade competente, em seu regular exercício de poder de polícia, com a descrição precisa dos fatos, elementos de convicção e enquadramento legal. 4. Não houve violação ao princípio da legalidade, vez que a fixação e aplicação da multa pecuniária, pela Agência Nacional de Saúde, encontra autorização nos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, cabendo à Autarquia graduar o valor da multa e aplicá-la em vista de sua função reguladora. 5. A multa aplicada pela ANS está dentro dos parâmetros normativos e se enquadra perfeitamente em suas atribuições legais, não configurando afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 6. Desprovida a apelação da embargante. (AC 0007652-49.2005.4.01.4100, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que é plenamente válida a atuação normativa das agências reguladoras para especificação técnica e detalhamento das normas legais, especialmente na disciplina das relações entre os regulados e os usuários dos serviços fiscalizados. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nos dispositivos invocados pela ANS para aplicação da multa administrativa ora executada. Da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A CDA que embasa a execução fiscal contém todos os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do Código Tributário Nacional, discriminando com clareza o valor da multa, sua origem, a fundamentação legal, e os demais requisitos necessários à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação genérica de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade não se sustenta frente à presunção de legitimidade de que goza o título executivo extrajudicial emitido pela Fazenda Pública, cuja desconstituição depende de prova robusta e inequívoca, ônus que não foi satisfeito pela embargante. Assim, não há nulidade na CDA, que permanece hígida e plenamente apta a aparelhar a execução fiscal. Da subsunção dos fatos à norma sancionatória e da suposta excludente fundada na Portaria GM/MS nº 628/2001 A negativa de cobertura operada pela apelante decorreu da alegação de existência de doença preexistente, sem, contudo, observar o procedimento legalmente exigido, especialmente aquele previsto no artigo 7º da Resolução CONSU nº 02/1998. Esse procedimento impõe, como condição para a recusa de cobertura: - a comprovação, pela operadora, do conhecimento prévio da doença pelo consumidor; - a imediata comunicação ao beneficiário; e - o encaminhamento da documentação pertinente à ANS para decisão administrativa quanto à procedência da alegação. Nenhuma dessas providências foi adotada pela apelante, contrariando, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que devem ser realizados exames médicos antes da contratação. Confira-se: DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1919305/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021) A tentativa de afastar tal obrigação mediante a invocação da Portaria GM/MS nº 628/2001, que estabelece critérios clínicos para indicação da cirurgia bariátrica, não procede. Essa portaria disciplina aspectos médicos da realização do procedimento, não se sobrepondo nem afastando as obrigações contratuais e legais das operadoras de planos de saúde no tocante ao cumprimento das coberturas contratadas e às exigências administrativas de natureza regulatória. Além disso, a própria sentença foi expressa ao consignar que a multa não decorreu da discussão acerca do mérito da negativa de cobertura — se correta ou não clinicamente —, mas, sim, da inobservância do devido procedimento regulatório imposto pela legislação de regência, cuja omissão caracteriza infração administrativa autônoma. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA. ACEITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, bem como das penalidades administrativas dele decorrentes, e de indenização por danos morais. A operadora do plano de saúde sustenta que a rescisão do contrato com a beneficiária ocorreu em conformidade com os requisitos legais e contratuais, alegando a validade da soma de dias não consecutivos de inadimplência e a regularidade das notificações emitidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, com base no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, foi realizada em conformidade com os requisitos legais, considerando a purgação da mora; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais em razão do auto de infração aplicado pela ANS. III. Razões de decidir 3. A rescisão contratual por inadimplência exige que a notificação ao consumidor seja contemporânea ao estado de mora, conforme interpretação consolidada do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. No caso, os pagamentos subsequentes realizados pela beneficiária após as notificações enviadas pela operadora configuram purgação da mora, tornando ineficazes as notificações anteriores para fundamentar a rescisão contratual. 4. Com efeito, a aceitação dos pagamentos pela operadora de saúde após o envio das notificações caracteriza renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a demonstração da prática de ato contraditório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é vedada a acumulação de atrasos já regularizados para justificar o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde. 5. A multa administrativa aplicada pela ANS decorre da inobservância da exigência legal de notificação contemporânea ao estado de mora e da irregularidade da rescisão contratual, estando em conformidade com o procedimento administrativo regular. 6. Não há comprovação de danos morais causados à apelante pela aplicação do Auto de Infração. A atuação da ANS observa os princípios da Administração Pública, não configurando abuso ou prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige que a notificação ao consumidor seja contemporânea ao estado de mora, sendo vedada a acumulação de atrasos já regularizados. 2. No presente caso, a aceitação de pagamentos subsequentes pela operadora do plano de saúde implica, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base em inadimplências anteriores, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. A aplicação de multa administrativa pela ANS é válida quando constatada irregularidade na rescisão contratual, observados os princípios aplicáveis à Administração Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.887.705/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.09.2021, DJe 30.11.2021; TRF1, AC 1001217-67.2017.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18.04.2024. (AC 0026322-03.2012.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por UNIMED Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração nº 34045, lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa, no valor de R$ 48.000,00, foi aplicada pela negativa de cobertura ao procedimento "eco doppler colorido venoso de membro superior". 2. A apelante alega prescrição da multa administrativa, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, argumentando que o prazo de cinco anos para a aplicação da penalidade foi ultrapassado. Sustenta, no mérito, que não houve negativa de cobertura, mas mero atraso na autorização do procedimento, posteriormente ressarcido. 3. A ANS, em contrarrazões, defende a tempestividade da penalidade, destacando a interrupção do prazo prescricional por movimentações administrativas relevantes, conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99. Sustenta a legalidade da multa imposta com base no artigo 77 da RN 124/2006. 4. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da ANS; e (ii) a legitimidade da penalidade aplicada diante da alegada ausência de negativa de cobertura e da reparação voluntária realizada. 5. A alegação de prescrição não procede, pois o auto de infração nº 34045 foi lavrado em 24/05/2011, enquanto a prática da conduta infracional ocorreu em 23/06/2007. 6. No mérito, restou comprovada a negativa de cobertura ao procedimento médico, sendo irrelevante para a configuração da infração o posterior reembolso, realizado meses após o exame. A legislação (Lei nº 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor) assegura a cobertura imediata e adequada ao beneficiário. 7. A escolha da penalidade pecuniária encontra respaldo na discricionariedade administrativa da ANS, que atuou conforme os princípios da legalidade e da proteção ao consumidor. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida para confirmar a validade do auto de infração nº 34045 e a multa administrativa aplicada.(AC 0020155-19.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 12, II, E 14 DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA E EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ESTATUTO DO IDOSO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela UNIMED Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 43105, aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa foi imposta por negativa de cobertura à internação hospitalar e exclusão indevida de beneficiários do plano de saúde coletivo, em contrariedade à Lei nº 9.656/98. 2. A sentença afastou a alegação de prescrição e reconheceu a validade da penalidade administrativa, condenando a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na análise: (i) da ocorrência de prescrição do direito da ANS de aplicar a penalidade administrativa; (ii) da legalidade e proporcionalidade da multa aplicada; e (iii) da caracterização de abusividade nas condutas imputadas à Apelante. III. Razões de decidir 4. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º da Lei nº 9.873/99 foi interrompida pelo início do procedimento fiscalizatório, comprovado pela ANS em 2011, antes do término do prazo. 5. A negativa de cobertura à internação hospitalar e a exclusão de beneficiários do plano de saúde violaram os direitos dos consumidores, especialmente nas situações previstas nos artigos 12, II, e 14 da Lei nº 9.656/98. As condutas também contrariam o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. 6. A multa aplicada observou os critérios da Resolução Normativa nº 124/2006, sendo proporcional e devidamente fundamentada no processo administrativo. 7. A sentença analisou adequadamente os fundamentos legais e fáticos apresentados, tanto no aspecto preliminar quanto no mérito, não havendo razões para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Tese de julgamento: 1. A prescrição do direito de punir na esfera administrativa, nos termos da Lei nº 9.873/99, pode ser interrompida pelo início de procedimento fiscalizatório. 2. A negativa de cobertura hospitalar e a exclusão de beneficiários de planos de saúde, em desconformidade com a Lei nº 9.656/98, violam os direitos dos consumidores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. 3. As multas aplicadas pela ANS que observam critérios normativos e proporcionais são válidas e eficazes. Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, II, e 14. Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º, II. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Código de Processo Civil, art. 85, §11. (AC 0020123-14.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, restou devidamente configurada a infração administrativa, sendo correta a sanção aplicada pela ANS, nos termos da legislação vigente à época. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, tal como proferida. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s) do reclamante: MARLO RUSSO APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s) do reclamado: MARLO RUSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGALIDADE DA PENALIDADE. VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reduzir o valor da multa administrativa aplicada de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00, em razão da aplicação retroativa da sanção mais benéfica prevista no art. 81 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS. No mais, manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa e da sanção imposta. 2. A apelante sustenta, em síntese: (i) a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 7º da RDC nº 24/2000; (ii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (iii) a improcedência da multa administrativa, sob a alegação de que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica estaria amparada na Portaria GM/MS nº 628/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a análise da constitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 7º da RDC nº 24/2000, que embasam a sanção administrativa imposta; (ii) a validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a legalidade da multa aplicada, diante da alegação de negativa de cobertura justificada pela Portaria GM/MS nº 628/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há vício de inconstitucionalidade nos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e no art. 7º da RDC nº 24/2000. A legislação estabelece, de forma clara, os deveres das operadoras de saúde e as sanções cabíveis em caso de descumprimento, cabendo à ANS apenas detalhar tecnicamente as condutas infracionais, sem extrapolar sua competência normativa. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da atuação normativa das agências reguladoras para detalhamento das normas legais no âmbito de sua competência. 6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos nos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo dotada de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo elementos capazes de infirmar sua validade. 7. A multa administrativa aplicada decorre da negativa de cobertura para cirurgia bariátrica, realizada sem a observância do devido procedimento estabelecido no art. 7º da Resolução CONSU nº 02/1998, que exige: (i) prova de que a doença preexistente era de conhecimento do beneficiário; (ii) comunicação imediata ao consumidor; e (iii) envio da documentação à ANS para deliberação. 8 Não cabe afastar a sanção administrativa com base na Portaria GM/MS nº 628/2001, uma vez que este ato normativo versa sobre critérios clínicos para indicação do procedimento, sem alterar as obrigações regulatórias impostas às operadoras de planos de saúde. 9. A conduta da apelante configurou infração administrativa autônoma, independentemente do mérito da negativa de cobertura do ponto de vista clínico, sendo correta a sanção pecuniária imposta pela ANS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0030418-65.2015.4.01.3900

ID: 323792843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030418-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA DE MOURA SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Mauro Rodrigues Mota e por Patricia Souza de Moura em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanha/PA que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou procedente o pedido e condenou os réus pela prática de atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei (ID. 20999944, fls. 29/36). Sustentam os apelantes, em síntese, que o ato considerado ímprobo foi praticado com o objetivo de preservar a vida dos munícipes doentes - direito fundamental garantido aos cidadãos brasileiros - e observou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o acesso à saúde. Tal conduta ocorreu em situação de estado de necessidade, diante da falta de veículos disponíveis para o transporte de pacientes em casos de urgência. Argui, ainda, que não houve a comprovação da lesão ao erário pois que o ato administrativo foi praticado em razão do dever legal do município de proteção à vida e de garantia do tratamento de saúde digno aos seus munícipes. O ato tído como ímprobo foi praticado com vistas a garantir a vida do paciente, direito fundamental do cidadão brasileiro, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao resguardar a saúde dos cidadãos vista que a existência de estado de necessidade em face da ausência de veículos suficientes para transporte de pacientes que demandavam urgência. afirma que o parcelamento do débito previdenciário impõe a extinção da ação de improbidade administrativa. Alega, ainda, que a responsabilidade do réu está adstrita ao período em que esteve no poder, uma vez que houve alternância no período apontado nos autos de infração. Por fim, requer a fixação do pagamento de honorários de sucumbência pela União (ID. 55601040, fls. 97/106). Contrarrazões (ID. 55601040, fls. 168/175). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 55601040, fls. 181/186). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta, em síntese, que foram constatadas irregularidades na gestão de recursos públicos federais no âmbito da saúde com fundamento em Relatório de Auditoria do SUS, realizada no período de 10/11/2014 a 15/11/2014, instaurada para apuração da aplicação irregular das verbas repassadas do Fundo Nacional de Saúde para o Município de Bonito/PA no segundo quadrimestre de 2014 referentes ao fornecimento de combustíveis a veículos não constantes da relação fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Ao apreciar as alegações na sentença, o Juízo a quo concluiu o seguinte: (...) Destacam-se dentre os elementos de convicção juntados pelo autor à petição inicial as tabelas de fls. 42/44, nas quais são discriminados os abastecimentos suspeitos de irregularidades. Constam ainda das fls. 119 e 125 os depoimentos prestados por Ruth Pinheiro da Costa, Jaqueline de Castro Dias e Breno Francisco Souza Dias, ratificados quando de suas oitivas em juízo (fl. 606), ocasião em que informaram que o veículo de placas JVL 5379, de propriedade da primeira e utilizado pelos outros nominados, indicado nas tabelas acima referidas como posto à disposição da Secretaria de Saúde de Bonito em diversas oportunidades, nunca fora alugado àquela municipalidade, a qual sequer conhecem. No que diz respeito às defesas apresentadas, observa-se não haver necessariamente negativa da veracidade do contexto fático narrado pelo órgão de auditoria e adotado pelo autor da ação, embora haja a ressalva de que o uso de veículos não vinculados à municipalidade para o transporte de pacientes se dera em situações de emergência, dada a deficiência do ente federado quanto a este aspecto, agravada ainda por não ter sido contemplado no Plano Estadual de Atenção às Urgências. Cabe salientar que os réus não fizeram juntar documentos capazes de corroborar suas alegações. Delineadas as teses contrapostas submetidas à apreciação deste juízo, pode-se afirmar que a finalização do trâmite processual evidenciou a veracidade ao menos parcial do contexto fático encampado no feito, ratificando a existência de irregularidades na aplicação de recursos federais, conforme noticiado pelo DENASUS. Com efeito, não restou esclarecido pelos réus o porquê de o veículo de placas JVL - 5379 (ou JVI 5379) constar como objeto de diversas requisições de combustível da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito (itens n°. 31 da tabela de fl. 42; 117, 130 e 161 da tabela de fl. 43; 6, 34, 42, 90 e 92 da tabela de fl. 43, verso; 43, 46, 52, 58, 95 e 99 da tabela de fl. 44, verso), apesar de os proprietários negarem peremptoriamente terem-no disponibilizado àquele órgão a qualquer título, como informado quando de suas oitivas em juízo como testemunhas (fl. 606), afirmação robustecida pelo fato de não ter havido a apresentação de qualquer elemento que a desabonasse. Do mesmo modo, discrepa sobremaneira do dever de transparência exigido na condução da coisa pública a existência de elevado número de aquisições cujos fornecedores sequer podem ser identificados, como se pode observar nas tabelas de fls. 42/44, no ponto em que, no lugar reservado à indicação das placas dos veículos contratados, consta a expressão "sem informação", circunstância apta a embasar o entendimento de que os respectivos recursos encontram-se carentes de comprovação de destinação a sua finalidade legítima. Cabe salientar que nem mesmo os contratos de locação constantes das fls. 64/94 têm o condão de desfazer a ignorância quanto à destinação de recursos públicos referida no parágrafo acima, considerando que a omissão na adequada identificação dos veículos contratados, consubstanciada na não indicação das respectivas placas, por exemplo, impede que se afirme que as aquisições registradas nas tabelas em comento seriam destinadas a viabilizar o funcionamento de tais veículos para auxiliar na prestação dos serviços de saúde locais. Outrossim, tomando em consideração a tipificação realizada pelo autor, convém destacar que os atos de improbidade causadores de danos ao erário, consoante o disposto no art. 10, caput da Lei n° 8.429/92 e a remansosa jurisprudência sobre o tema, são os únicos constantes daquele diploma legal que admitem a responsabilização a título de culpa. No entanto, embora aparente esta modalidade de ato ímprobo revestir-se de maior rigorosidade, dada a permissão legal para a tipificação da conduta do agente ainda que praticada culposamente, imprescindível haja a demonstração no caso concreto do efetivo dano aos cofres públicos. Com efeito, inexistindo o atentado contra o patrimônio do ente público, insubsistente será qualquer alegação tendente a enquadrar o comportamento inquinado de ilegal como ato de improbidade. No caso em análise, a constatação da existência de diversas aquisições sem a comprovação de destinação a uma finalidade pública demanda a conclusão de que houve a inflição de prejuízos aos cofres públicos, haja vista não ter sido alcançado o fim a que se propunham. Impende registrar que a maior flexibilidade quanto ao elemento subjetivo indispensável à configuração desta modalidade de improbidade (culpa ou dolo) torna indubitável que, mesmo se admitindo não terem os réus deliberadamente atuado para o alcance daquele resultado, a negligência (ou imperícia) na administração dos recursos respectivos permite responsabilizá-los pelo prejuízo demonstrado. Ademais, considerando-se que a ausência de comprovação de que os recursos recebidos do Ministério da Saúde foram efetivamente destinados à sua finalidade legítima fora indicada por agentes públicos no regular exercício da função, as declarações em tal sentido dispõem de presunção relativa de veracidade, cuja desconstituição é ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, haja vista a inexistência de elementos capazes de corroborar as respectivas teses defensivas. (...). Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos art. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Os apelantes foram condenados pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Embora constatada a aplicação das verbas vinculadas em finalidades diversas, não há indícios de que os valores não tenham sido revertidos em proveito dos munícipes, ficando clara a utilização de parte das verbas atinentes à saúde no abastecimento de veículos para suprir a ausência de veículo próprio para transportar os doentes que residem na zona rural do Município de Bonito e para tratamento fora do domicílio, bem como em situações de emergência o abastecimento dos veículos dos familiares do paciente para levá-lo a outra unidade de saúde. Verifica-se, que, mesmo de modo rudimentar, foram firmados contratos de locação de veículo particular pela Prefeitura Municipal de Bonito para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (ID. 20999948 fls. 113/118 e ID. 20999949 fls. 1/25), situação confirmada em juízo pelas testemunhas Karina Borba da Silva, enfermeira do município, e Levi de Souza Xavier, um dos particulares que firmou contrato de locação do seu veículo para transporte de pacientes da zona rural para o centro do município. Ressalto que a mera aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica dano efetivo ao erário. Deste modo, a despeito das irregularidades formais narradas, consistentes no fornecimento de combustível a veículos particulares não pertencentes à municipalidade com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, não restou comprovado o intuito dos agentes em lesar o erário, apurada apenas a má gestão, a negligência no trato da coisa pública. Portanto, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, já que não restou comprovado que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta, como entende a jurisprudência. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024). Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, V, VIII, IX, XI E XII, DA LEI Nº. 8.429/1992, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 14.230/2021. PREFEITO MUNICIPAL, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EMPRESA VENCEDORA DOS CONVITES Nº. 01/2003 E Nº. 02/2003 E SEU REAL REPRESENTANTE. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVÊNIO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. IRREGULARIDADES DETECTADAS APÓS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DENOMINADO "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS APELANTES REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 8.429/1992 PELA LEI Nº. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS DOS RECORRENTES, DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO E DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO(S). ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS E ESTENDIDOS SEUS EFEITOS AOS LITISCONSORTES NÃO RECORRENTES, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (...) 3. Com a superveniência da Lei nº. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei nº. 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº. 8.429/1992, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 7. Considerando, porém, o quanto narrado na exordial e alguns trechos na sentença, faz-se imperioso, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº. 8.429/1992 (hipótese em que foram enquadrados, na petição inicial, todos os réus), com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, que tenha sido comprovada a frustração do caráter competitivo da licitação e tenham atuado os agentes públicos/políticos com este desiderato, visando ainda a dar azo à "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei", ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na referida conduta descrita na LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas da culpa e/ou do dolo genérico, como vinha entendendo a jurisprudência pátria e restou aparentemente considerado na sentença recorrida. 8. Outrossim, para o enquadramento dos atos ímprobos no caput e no inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade, revela-se necessária a demonstração do real prejuízo aos cofres públicos, não mais se admitindo o dano in re ipsa. Ausência de prova cabal de superfaturamento nos convites nº. 01/2003 e nº. 03/2003, que tinham como objetos, respectivamente, a compra de veículo a ser adaptado para unidade móvel de saúde e a aquisição dos equipamentos odontológicos a serem instalados na referida UMS, com recursos federais oriundos do convênio nº. 677/2003 firmado entre a União (Ministério da Saúde/FNS) e o Município de Porto dos Gaúchos/MT, sendo a unidade móvel de saúde entregue à Municipalidade para utilização na finalidade a que fora destinada. 9. Justificativas para o fracionamento tidas como críveis, dada a diversidade dos objetos, a interpretação literal que poderia ser conferida ao art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.666/1993, a alegada dificuldade de serem ambos contemplados em um mesmo certame e as orientações fornecidas pelo Ministério da Saúde, à época. Irregularidades formais nos procedimentos licitatórios e contábeis quando do recebimento do bem que, embora passíveis de punição na esfera administrativa, inclusive aquelas indicadas pelo TCU em procedimento de tomada de contas especial, não podem ser confundidas com as graves condutas ínsitas na Lei nº. 8.429/1992, em atenção, inclusive, à independência entre as instâncias administrativa e judicial em matéria de improbidade. 10. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa submete-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, de modo que a improbidade pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé dos agentes ímprobos. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir faltas, irregularidades, inaptidões ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as nefastas faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé dos agentes e particulares que com esses concorreram. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. (...) 13. No caso dos autos, inexiste suporte probatório suficiente para manter a condenação dos recorrentes, em virtude da ausência de provas irrefutáveis do dolo específico, de efetiva violação ao caráter competitivo do certame, de locupletamento indevido de qualquer dos acusados, e, sobretudo, de dano concreto ao Erário, sendo, por conseguinte, igualmente afastadas por este Juízo ad quem, para fins de cautela, as condutas insertas no art. 10, incisos V, IX, XI e XII, da LIA. (...) 15. Apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, estendendo-se aos corréus que não recorreram os efeitos do presente acórdão, em atenção ao caráter impositivo das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021, à relevância dos bens jurídicos em questão, à gravidade das consequências oriundas de uma condenação por ato de improbidade administrativa e à comunhão entre os interesses dos litisconsortes passivos na hipótese (art. 1.005, caput, do CPC). 16. Revogada a ordem de indisponibilidade de bens dos acionados, imposta na sentença ora reformada, devendo ser adotadas as providências necessárias à reversão dos efeitos da medida restritiva ante as instituições públicas e privadas competentes. (AC 0000816-57.2009.4.01.3603, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 16/04/2024). Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática das condutas, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 APELANTE: PATRICIA SOUZA DE MOURA, SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES E A PREFEITURA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos no art. 10, caput, da LIA, em razão das irregularidades na aplicação de recursos recebidos pelo Ministério da Saúde. 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados sob a égide da redação anterior da Lei nº 8.429/1992; (ii) apurar se houve demonstração do elemento subjetivo dolo específico na conduta dos apelantes; e (iii) examinar se restou caracterizado efetivo dano ao erário, nos termos exigidos pela nova redação legal. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. A despeito da irregularidade formal narrada, consistente na locação de veículos de particulares para suprir a carência de ambulâncias para transporte de pacientes da zona rural e para tratamento fora do município, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. 6. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0030418-65.2015.4.01.3900

ID: 323792846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030418-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA DE MOURA SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030418-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030418-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvio Mauro Rodrigues Mota e por Patricia Souza de Moura em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanha/PA que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou procedente o pedido e condenou os réus pela prática de atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, aplicando as sanções previstas no art. 12, II, da mesma Lei (ID. 20999944, fls. 29/36). Sustentam os apelantes, em síntese, que o ato considerado ímprobo foi praticado com o objetivo de preservar a vida dos munícipes doentes - direito fundamental garantido aos cidadãos brasileiros - e observou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o acesso à saúde. Tal conduta ocorreu em situação de estado de necessidade, diante da falta de veículos disponíveis para o transporte de pacientes em casos de urgência. Argui, ainda, que não houve a comprovação da lesão ao erário pois que o ato administrativo foi praticado em razão do dever legal do município de proteção à vida e de garantia do tratamento de saúde digno aos seus munícipes. O ato tído como ímprobo foi praticado com vistas a garantir a vida do paciente, direito fundamental do cidadão brasileiro, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao resguardar a saúde dos cidadãos vista que a existência de estado de necessidade em face da ausência de veículos suficientes para transporte de pacientes que demandavam urgência. afirma que o parcelamento do débito previdenciário impõe a extinção da ação de improbidade administrativa. Alega, ainda, que a responsabilidade do réu está adstrita ao período em que esteve no poder, uma vez que houve alternância no período apontado nos autos de infração. Por fim, requer a fixação do pagamento de honorários de sucumbência pela União (ID. 55601040, fls. 97/106). Contrarrazões (ID. 55601040, fls. 168/175). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 55601040, fls. 181/186). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta, em síntese, que foram constatadas irregularidades na gestão de recursos públicos federais no âmbito da saúde com fundamento em Relatório de Auditoria do SUS, realizada no período de 10/11/2014 a 15/11/2014, instaurada para apuração da aplicação irregular das verbas repassadas do Fundo Nacional de Saúde para o Município de Bonito/PA no segundo quadrimestre de 2014 referentes ao fornecimento de combustíveis a veículos não constantes da relação fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Ao apreciar as alegações na sentença, o Juízo a quo concluiu o seguinte: (...) Destacam-se dentre os elementos de convicção juntados pelo autor à petição inicial as tabelas de fls. 42/44, nas quais são discriminados os abastecimentos suspeitos de irregularidades. Constam ainda das fls. 119 e 125 os depoimentos prestados por Ruth Pinheiro da Costa, Jaqueline de Castro Dias e Breno Francisco Souza Dias, ratificados quando de suas oitivas em juízo (fl. 606), ocasião em que informaram que o veículo de placas JVL 5379, de propriedade da primeira e utilizado pelos outros nominados, indicado nas tabelas acima referidas como posto à disposição da Secretaria de Saúde de Bonito em diversas oportunidades, nunca fora alugado àquela municipalidade, a qual sequer conhecem. No que diz respeito às defesas apresentadas, observa-se não haver necessariamente negativa da veracidade do contexto fático narrado pelo órgão de auditoria e adotado pelo autor da ação, embora haja a ressalva de que o uso de veículos não vinculados à municipalidade para o transporte de pacientes se dera em situações de emergência, dada a deficiência do ente federado quanto a este aspecto, agravada ainda por não ter sido contemplado no Plano Estadual de Atenção às Urgências. Cabe salientar que os réus não fizeram juntar documentos capazes de corroborar suas alegações. Delineadas as teses contrapostas submetidas à apreciação deste juízo, pode-se afirmar que a finalização do trâmite processual evidenciou a veracidade ao menos parcial do contexto fático encampado no feito, ratificando a existência de irregularidades na aplicação de recursos federais, conforme noticiado pelo DENASUS. Com efeito, não restou esclarecido pelos réus o porquê de o veículo de placas JVL - 5379 (ou JVI 5379) constar como objeto de diversas requisições de combustível da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito (itens n°. 31 da tabela de fl. 42; 117, 130 e 161 da tabela de fl. 43; 6, 34, 42, 90 e 92 da tabela de fl. 43, verso; 43, 46, 52, 58, 95 e 99 da tabela de fl. 44, verso), apesar de os proprietários negarem peremptoriamente terem-no disponibilizado àquele órgão a qualquer título, como informado quando de suas oitivas em juízo como testemunhas (fl. 606), afirmação robustecida pelo fato de não ter havido a apresentação de qualquer elemento que a desabonasse. Do mesmo modo, discrepa sobremaneira do dever de transparência exigido na condução da coisa pública a existência de elevado número de aquisições cujos fornecedores sequer podem ser identificados, como se pode observar nas tabelas de fls. 42/44, no ponto em que, no lugar reservado à indicação das placas dos veículos contratados, consta a expressão "sem informação", circunstância apta a embasar o entendimento de que os respectivos recursos encontram-se carentes de comprovação de destinação a sua finalidade legítima. Cabe salientar que nem mesmo os contratos de locação constantes das fls. 64/94 têm o condão de desfazer a ignorância quanto à destinação de recursos públicos referida no parágrafo acima, considerando que a omissão na adequada identificação dos veículos contratados, consubstanciada na não indicação das respectivas placas, por exemplo, impede que se afirme que as aquisições registradas nas tabelas em comento seriam destinadas a viabilizar o funcionamento de tais veículos para auxiliar na prestação dos serviços de saúde locais. Outrossim, tomando em consideração a tipificação realizada pelo autor, convém destacar que os atos de improbidade causadores de danos ao erário, consoante o disposto no art. 10, caput da Lei n° 8.429/92 e a remansosa jurisprudência sobre o tema, são os únicos constantes daquele diploma legal que admitem a responsabilização a título de culpa. No entanto, embora aparente esta modalidade de ato ímprobo revestir-se de maior rigorosidade, dada a permissão legal para a tipificação da conduta do agente ainda que praticada culposamente, imprescindível haja a demonstração no caso concreto do efetivo dano aos cofres públicos. Com efeito, inexistindo o atentado contra o patrimônio do ente público, insubsistente será qualquer alegação tendente a enquadrar o comportamento inquinado de ilegal como ato de improbidade. No caso em análise, a constatação da existência de diversas aquisições sem a comprovação de destinação a uma finalidade pública demanda a conclusão de que houve a inflição de prejuízos aos cofres públicos, haja vista não ter sido alcançado o fim a que se propunham. Impende registrar que a maior flexibilidade quanto ao elemento subjetivo indispensável à configuração desta modalidade de improbidade (culpa ou dolo) torna indubitável que, mesmo se admitindo não terem os réus deliberadamente atuado para o alcance daquele resultado, a negligência (ou imperícia) na administração dos recursos respectivos permite responsabilizá-los pelo prejuízo demonstrado. Ademais, considerando-se que a ausência de comprovação de que os recursos recebidos do Ministério da Saúde foram efetivamente destinados à sua finalidade legítima fora indicada por agentes públicos no regular exercício da função, as declarações em tal sentido dispõem de presunção relativa de veracidade, cuja desconstituição é ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, haja vista a inexistência de elementos capazes de corroborar as respectivas teses defensivas. (...). Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos art. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Os apelantes foram condenados pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Embora constatada a aplicação das verbas vinculadas em finalidades diversas, não há indícios de que os valores não tenham sido revertidos em proveito dos munícipes, ficando clara a utilização de parte das verbas atinentes à saúde no abastecimento de veículos para suprir a ausência de veículo próprio para transportar os doentes que residem na zona rural do Município de Bonito e para tratamento fora do domicílio, bem como em situações de emergência o abastecimento dos veículos dos familiares do paciente para levá-lo a outra unidade de saúde. Verifica-se, que, mesmo de modo rudimentar, foram firmados contratos de locação de veículo particular pela Prefeitura Municipal de Bonito para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (ID. 20999948 fls. 113/118 e ID. 20999949 fls. 1/25), situação confirmada em juízo pelas testemunhas Karina Borba da Silva, enfermeira do município, e Levi de Souza Xavier, um dos particulares que firmou contrato de locação do seu veículo para transporte de pacientes da zona rural para o centro do município. Ressalto que a mera aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica dano efetivo ao erário. Deste modo, a despeito das irregularidades formais narradas, consistentes no fornecimento de combustível a veículos particulares não pertencentes à municipalidade com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, não restou comprovado o intuito dos agentes em lesar o erário, apurada apenas a má gestão, a negligência no trato da coisa pública. Portanto, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, já que não restou comprovado que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, assim como a efetiva ocorrência de dano, o que não restou comprovado no caso. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta, como entende a jurisprudência. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024). Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, V, VIII, IX, XI E XII, DA LEI Nº. 8.429/1992, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 14.230/2021. PREFEITO MUNICIPAL, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EMPRESA VENCEDORA DOS CONVITES Nº. 01/2003 E Nº. 02/2003 E SEU REAL REPRESENTANTE. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVÊNIO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT. IRREGULARIDADES DETECTADAS APÓS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DENOMINADO "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELOS APELANTES REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 8.429/1992 PELA LEI Nº. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS DOS RECORRENTES, DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO E DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO(S). ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS E ESTENDIDOS SEUS EFEITOS AOS LITISCONSORTES NÃO RECORRENTES, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (...) 3. Com a superveniência da Lei nº. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei nº. 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº. 8.429/1992, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 7. Considerando, porém, o quanto narrado na exordial e alguns trechos na sentença, faz-se imperioso, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº. 8.429/1992 (hipótese em que foram enquadrados, na petição inicial, todos os réus), com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, que tenha sido comprovada a frustração do caráter competitivo da licitação e tenham atuado os agentes públicos/políticos com este desiderato, visando ainda a dar azo à "perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei", ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na referida conduta descrita na LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas da culpa e/ou do dolo genérico, como vinha entendendo a jurisprudência pátria e restou aparentemente considerado na sentença recorrida. 8. Outrossim, para o enquadramento dos atos ímprobos no caput e no inciso VIII do art. 10 da Lei de Improbidade, revela-se necessária a demonstração do real prejuízo aos cofres públicos, não mais se admitindo o dano in re ipsa. Ausência de prova cabal de superfaturamento nos convites nº. 01/2003 e nº. 03/2003, que tinham como objetos, respectivamente, a compra de veículo a ser adaptado para unidade móvel de saúde e a aquisição dos equipamentos odontológicos a serem instalados na referida UMS, com recursos federais oriundos do convênio nº. 677/2003 firmado entre a União (Ministério da Saúde/FNS) e o Município de Porto dos Gaúchos/MT, sendo a unidade móvel de saúde entregue à Municipalidade para utilização na finalidade a que fora destinada. 9. Justificativas para o fracionamento tidas como críveis, dada a diversidade dos objetos, a interpretação literal que poderia ser conferida ao art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.666/1993, a alegada dificuldade de serem ambos contemplados em um mesmo certame e as orientações fornecidas pelo Ministério da Saúde, à época. Irregularidades formais nos procedimentos licitatórios e contábeis quando do recebimento do bem que, embora passíveis de punição na esfera administrativa, inclusive aquelas indicadas pelo TCU em procedimento de tomada de contas especial, não podem ser confundidas com as graves condutas ínsitas na Lei nº. 8.429/1992, em atenção, inclusive, à independência entre as instâncias administrativa e judicial em matéria de improbidade. 10. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa submete-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, de modo que a improbidade pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé dos agentes ímprobos. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir faltas, irregularidades, inaptidões ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as nefastas faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé dos agentes e particulares que com esses concorreram. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. (...) 13. No caso dos autos, inexiste suporte probatório suficiente para manter a condenação dos recorrentes, em virtude da ausência de provas irrefutáveis do dolo específico, de efetiva violação ao caráter competitivo do certame, de locupletamento indevido de qualquer dos acusados, e, sobretudo, de dano concreto ao Erário, sendo, por conseguinte, igualmente afastadas por este Juízo ad quem, para fins de cautela, as condutas insertas no art. 10, incisos V, IX, XI e XII, da LIA. (...) 15. Apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, estendendo-se aos corréus que não recorreram os efeitos do presente acórdão, em atenção ao caráter impositivo das alterações promovidas pela Lei nº. 14.230/2021, à relevância dos bens jurídicos em questão, à gravidade das consequências oriundas de uma condenação por ato de improbidade administrativa e à comunhão entre os interesses dos litisconsortes passivos na hipótese (art. 1.005, caput, do CPC). 16. Revogada a ordem de indisponibilidade de bens dos acionados, imposta na sentença ora reformada, devendo ser adotadas as providências necessárias à reversão dos efeitos da medida restritiva ante as instituições públicas e privadas competentes. (AC 0000816-57.2009.4.01.3603, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 16/04/2024). Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico dos apelantes na prática das condutas, deve ser afastada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030418-65.2015.4.01.3900 APELANTE: PATRICIA SOUZA DE MOURA, SILVIO MAURO RODRIGUES MOTA Advogado do(a) APELANTE: RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS - PA24417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES E A PREFEITURA MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES QUE NÃO CARACTERIZAM ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos no art. 10, caput, da LIA, em razão das irregularidades na aplicação de recursos recebidos pelo Ministério da Saúde. 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados sob a égide da redação anterior da Lei nº 8.429/1992; (ii) apurar se houve demonstração do elemento subjetivo dolo específico na conduta dos apelantes; e (iii) examinar se restou caracterizado efetivo dano ao erário, nos termos exigidos pela nova redação legal. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. A despeito da irregularidade formal narrada, consistente na locação de veículos de particulares para suprir a carência de ambulâncias para transporte de pacientes da zona rural e para tratamento fora do município, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, pois não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. 6. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000614-19.2010.4.01.4000

ID: 326890041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000614-19.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES SANTA ROSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LAGO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido e condenou Edjânia de Moura Rocha e Santa Rosa Construtora, Comércio e Indústria Ltda, pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Foi reconhecida a existência de coisa julgada em face de Joana Vieira da Silva, que constou como requerida na petição inicial (ID. 283931563, fls. 157/173). Os embargos de declaração opostos pela defesa (ID. 283931563, fls. 180/192) foram rejeitados (ID. 283931540, fls. 67/68). Nas razões, a defesa argui preliminar de coisa julgada com relação ao Processo 0019327-42.2010.4.01.4000, no qual foram analisadas as supostas irregularidades no convênio 1569/1999. No mérito, sustenta a inexistência de prova do dolo específico ou de prejuízo ao erário. Alega, para tanto, que a concretização de apenas 87,53% (oitenta e sete e cinquenta e três por cento) da obra somente ocorreu pela necessidade de aplicação de parte dos recursos (12,47%) em adaptações essenciais para o escopo do projeto, a exemplo da perfuração de segundo poço, mais distante, considerando a inexistência de vazão do primeiro (ID. 283931540, fls. 77/95). Contrarrazões (ID. 283931540, fls. 106/114). O Ministério Público Federal (PRR1) oficia pelo não provimento do recurso de apelação (ID. 283931540). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Não prospera a arguição de existência de coisa julgada, uma vez que embora a aAção de Improbidade Administrativa 0019327-42.2010.4.01.4000 tenha de fato analisado as irregularidades no convênio 1569/1999-FUNASA (SIAFI 390583) o fez somente acerca da responsabilidade da então Prefeita do Município de Tanque/PI, Joana Vieira da Silva. Exatamente por isso, julgou extinto este processo com relação a ela, sem resolução de mérito. Assim, o feito prosseguiu para verificação de suposta responsabilidade das apelantes nas irregularidades apontadas pelo MPF, não havendo que se falar em coisa julgada a seu respeito. No mérito, consta na petição inicial, em síntese, que as apelantes teriam cometido atos de improbidade na execução do Contrato 1569/1999-FUNASA, cujo objeto consistia na construção de uma casa de bomba e perfuração de um poço tubular com equipamentos e reservatório, no município de Tanque/PI. O MPF alegou que os atos ímprobos consistiram na realização parcial da obra, o que teria determinado prejuízo ao erário. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou o que segue: No mérito, consta dos autos que o Município de Tanque do Piauí celebrou o Convênio 1.569/1999(SIAFI 390583) com a FUNASA com o objeto de repasse do montante de R$ 100.000,00 para a Prefeitura implantar sistema de abastecimento de água na sede do Município(fl. 117/123 e 133/134 do Apenso I). O Plano de Trabalho de fls. 16/48 do Apenso 1 e que deu suporte ao Convênio, teve como meta (fl. 95 do Apenso I): 1) a implantação de 3.136 m de rede de distribuição; 2) implantação do sistema de abastecimento de água, na sede do município. Consistente em: Recalque e casa de bombas; Bomba; Adução; reservatório elevado em concreto armado com capacidade para armazenar 50 m3 de água; 232 ligações. A planilha orçamentária se encontra às fls. 102/111 do Apenso I. Os valores foram integralmente repassados à Prefeitura em duas parcelas de R$ 50.000,00 em 14.06.2000(fl. 148 do Apenso I) e 28.12.2000(fl. 163 do Apenso I). Em sede de Prestação de Contas, a Prefeita à época, Joana Vieira da Silva, afirmou ter pago o valor integral do Convênio à empresa Santa Rosa Constr. Com , e Indústria Ltda em duas parcelas de R$ 50.000,00. Uma em 29.05.2000, outra em 10.01.2001(fl. 211) e conforme Notas Fiscais de 13.10.2000(fl. 216) e de 10.01.2001(219 do Apenso I). Entretanto, consta à fl. 175 do Apenso I, Relatório de Viagem subscrito pelo servido da FUNASA Herberth Batista da Silva Amorim, que atesta a construção de somente 2.630.00 m de rede de distribuição e 160 ligações domiciliares. Em linha com o acima colocado, o Parecer Técnico confeccionado pelo Engenheiro da FUNASA Antônio Carlos de Araújo, datado de 27.05.2002, concluiu que somente 87,53% do plano de trabalho foi concluído (fls. 220/221 do Apenso I). Disse que encontrou as seguintes distorções e que perfizeram o desvio de R$ 12.473,00: (...) Friso pontos do referido Parecer Técnico que, ao contrário do que afirmam os réus, notadamente em suas razões finais, a Planilha Orçamentária (fl. 108 do Apenso I), em seu item 6.3.1., previu a aquisição e assentamento de tubos rígido soldável classe 12 DN 100. Assim também, que na "meta" constante do Plano de Trabalho (fl. 95 do Apenso I) não consta previsão para implantação de poço, razão pela qual os argumentos dos réus demonstram-se inconsistentes quanto a terem perfurado poço sem que encontrassem água e, em razão disso, terem seus custos elevados. Assim sendo, resta evidente o dano sofrido pelo ente federal e por outro lado, a apropriação do montante nominal de R$ 12.478,00 pelos réus. Esta situação é grave, tanto mais quanto o objeto envolve levar água potável para as famílias, bem escasso e essencial à sobrevivência daquela população. Em sendo a executora empresa da área de engenharia, o percentual faltante para a finalização da obra demonstra o dolo na espécie a caracterizar o fato como um ato ímprobo evidente. O fato se subsume ao art. 10 c/c art. 12, II, da Lei nr. 8.429/92. Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que poderá ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Do que se extrai do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa prevista no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. Tal revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992 já transitadas em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, por meio de interpretação lógico-sistemática, pode-se inferir que é possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Feitas tais considerações, afere-se que as apelantes foram condenadas pela prática dos atos capitulados no art. 10 da Lei 8.429/1992, sendo apontado dolo genérico, supostamente configurado pela não realização de 12,47% da obra contratada, o que teria determinado prejuízo no valor de R$ 12.478,00 (doze mil e quatrocentos e setenta e oito reais). Ocorre que esta Corte Federal já decidiu que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário deve ficar demonstrada efetiva perda patrimonial. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. No caso, não ficou comprovado além de dúvida razoável o exato alcance do Convenio 1569/1999, posto que na mesma época foram celebrados diversos convênios, todos objetivando a implantação de sistema de abastecimento de água no município, com divisão de estágios das obras necessárias para a consecução do objetivo. Mesmo que assim não fosse, em visita de fiscalização realizada por engenheiro da FUNASA em 27/05/2002, ficou consignada a realização de 87,53% do objeto do convenio, constando expressamente que “Os motivos que levaram a baixa execução do convênio foram serviços não realizados devido adequações do Projeto Básico, em virtude do poço perfurado pela Prefeitura Municipal de Tanque do Piauí não apresentar vazão suficiente para suprir as necessidades do sistema” (ID. 283931565, fl. 65). Verifica-se, pois, que de fato foram executados outros serviços, não previstos no contrato, porém essenciais para a consecução do objetivo do convênio, como a perfuração de outro poço, uma vez que o primeiro não apresentava vazão. Não há, entretanto, qualquer comprovação nos autos acerca dos valores aplicados em tais serviços, sendo possível que tenha ocorrido compensação com aqueles não realizados. Inviável, portanto, falar-se em dano ao erário, posto que os recursos foram de fato empregados no objetivo do convênio Igualmente, não se verifica a prova efetiva do dolo específico de causar dano ao erário, mas apenas irregularidades formais, consistentes na ausência de providências para as atualizações e aditivos necessários para a finalização da obra contratada. Tais irregularidades, entretanto, não se mostram suficientes para comprovar o intuito das apelantes de lesar o erário. Conclui-se que não ficou demonstrado o dolo dirigido para a prática de ato de improbidade, tampouco prejuízo ao erário, mas apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, que não são suficientes para a condenação. Destaque-se, novamente, que a efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento, entendimento seguido por esta Corte Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJe 20/04/2023.) Sendo assim, não comprovada a existência de perda patrimonial, tampouco o dolo específico na prática da conduta, não cabe a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.492/1992. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido com relação às apelantes. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 APELANTE: SANTA ROSA LTDA - EPP, EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF. ARE 843.989/PR. TEMA 1199. ART. 10 DA LIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a preliminar de coisa julgada, uma vez que a ação de improbidade citada pelos apenas analisou a responsabilidade apenas e tão-somente da prefeita municipal com relação ao mesmo convênio, nada examinando a respeito da suposta participação dos apelantes pela prática de ato de improbidade 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 3. Pode-se inferir, por meio de interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 4. O STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 5. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, requisito objetivo para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, sendo incabível o dano presumido (in re ipsa). 6. O STJ e esta Corte decidiram que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 7. A despeito das irregularidades formais identificadas, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco efetivo dano, apurada apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, o que inviabiliza a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000614-19.2010.4.01.4000

ID: 326890062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000614-19.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES SANTA ROSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LAGO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000614-19.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000614-19.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido e condenou Edjânia de Moura Rocha e Santa Rosa Construtora, Comércio e Indústria Ltda, pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Foi reconhecida a existência de coisa julgada em face de Joana Vieira da Silva, que constou como requerida na petição inicial (ID. 283931563, fls. 157/173). Os embargos de declaração opostos pela defesa (ID. 283931563, fls. 180/192) foram rejeitados (ID. 283931540, fls. 67/68). Nas razões, a defesa argui preliminar de coisa julgada com relação ao Processo 0019327-42.2010.4.01.4000, no qual foram analisadas as supostas irregularidades no convênio 1569/1999. No mérito, sustenta a inexistência de prova do dolo específico ou de prejuízo ao erário. Alega, para tanto, que a concretização de apenas 87,53% (oitenta e sete e cinquenta e três por cento) da obra somente ocorreu pela necessidade de aplicação de parte dos recursos (12,47%) em adaptações essenciais para o escopo do projeto, a exemplo da perfuração de segundo poço, mais distante, considerando a inexistência de vazão do primeiro (ID. 283931540, fls. 77/95). Contrarrazões (ID. 283931540, fls. 106/114). O Ministério Público Federal (PRR1) oficia pelo não provimento do recurso de apelação (ID. 283931540). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Não prospera a arguição de existência de coisa julgada, uma vez que embora a aAção de Improbidade Administrativa 0019327-42.2010.4.01.4000 tenha de fato analisado as irregularidades no convênio 1569/1999-FUNASA (SIAFI 390583) o fez somente acerca da responsabilidade da então Prefeita do Município de Tanque/PI, Joana Vieira da Silva. Exatamente por isso, julgou extinto este processo com relação a ela, sem resolução de mérito. Assim, o feito prosseguiu para verificação de suposta responsabilidade das apelantes nas irregularidades apontadas pelo MPF, não havendo que se falar em coisa julgada a seu respeito. No mérito, consta na petição inicial, em síntese, que as apelantes teriam cometido atos de improbidade na execução do Contrato 1569/1999-FUNASA, cujo objeto consistia na construção de uma casa de bomba e perfuração de um poço tubular com equipamentos e reservatório, no município de Tanque/PI. O MPF alegou que os atos ímprobos consistiram na realização parcial da obra, o que teria determinado prejuízo ao erário. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou o que segue: No mérito, consta dos autos que o Município de Tanque do Piauí celebrou o Convênio 1.569/1999(SIAFI 390583) com a FUNASA com o objeto de repasse do montante de R$ 100.000,00 para a Prefeitura implantar sistema de abastecimento de água na sede do Município(fl. 117/123 e 133/134 do Apenso I). O Plano de Trabalho de fls. 16/48 do Apenso 1 e que deu suporte ao Convênio, teve como meta (fl. 95 do Apenso I): 1) a implantação de 3.136 m de rede de distribuição; 2) implantação do sistema de abastecimento de água, na sede do município. Consistente em: Recalque e casa de bombas; Bomba; Adução; reservatório elevado em concreto armado com capacidade para armazenar 50 m3 de água; 232 ligações. A planilha orçamentária se encontra às fls. 102/111 do Apenso I. Os valores foram integralmente repassados à Prefeitura em duas parcelas de R$ 50.000,00 em 14.06.2000(fl. 148 do Apenso I) e 28.12.2000(fl. 163 do Apenso I). Em sede de Prestação de Contas, a Prefeita à época, Joana Vieira da Silva, afirmou ter pago o valor integral do Convênio à empresa Santa Rosa Constr. Com , e Indústria Ltda em duas parcelas de R$ 50.000,00. Uma em 29.05.2000, outra em 10.01.2001(fl. 211) e conforme Notas Fiscais de 13.10.2000(fl. 216) e de 10.01.2001(219 do Apenso I). Entretanto, consta à fl. 175 do Apenso I, Relatório de Viagem subscrito pelo servido da FUNASA Herberth Batista da Silva Amorim, que atesta a construção de somente 2.630.00 m de rede de distribuição e 160 ligações domiciliares. Em linha com o acima colocado, o Parecer Técnico confeccionado pelo Engenheiro da FUNASA Antônio Carlos de Araújo, datado de 27.05.2002, concluiu que somente 87,53% do plano de trabalho foi concluído (fls. 220/221 do Apenso I). Disse que encontrou as seguintes distorções e que perfizeram o desvio de R$ 12.473,00: (...) Friso pontos do referido Parecer Técnico que, ao contrário do que afirmam os réus, notadamente em suas razões finais, a Planilha Orçamentária (fl. 108 do Apenso I), em seu item 6.3.1., previu a aquisição e assentamento de tubos rígido soldável classe 12 DN 100. Assim também, que na "meta" constante do Plano de Trabalho (fl. 95 do Apenso I) não consta previsão para implantação de poço, razão pela qual os argumentos dos réus demonstram-se inconsistentes quanto a terem perfurado poço sem que encontrassem água e, em razão disso, terem seus custos elevados. Assim sendo, resta evidente o dano sofrido pelo ente federal e por outro lado, a apropriação do montante nominal de R$ 12.478,00 pelos réus. Esta situação é grave, tanto mais quanto o objeto envolve levar água potável para as famílias, bem escasso e essencial à sobrevivência daquela população. Em sendo a executora empresa da área de engenharia, o percentual faltante para a finalização da obra demonstra o dolo na espécie a caracterizar o fato como um ato ímprobo evidente. O fato se subsume ao art. 10 c/c art. 12, II, da Lei nr. 8.429/92. Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que poderá ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Do que se extrai do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa prevista no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. Tal revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992 já transitadas em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, por meio de interpretação lógico-sistemática, pode-se inferir que é possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Feitas tais considerações, afere-se que as apelantes foram condenadas pela prática dos atos capitulados no art. 10 da Lei 8.429/1992, sendo apontado dolo genérico, supostamente configurado pela não realização de 12,47% da obra contratada, o que teria determinado prejuízo no valor de R$ 12.478,00 (doze mil e quatrocentos e setenta e oito reais). Ocorre que esta Corte Federal já decidiu que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário deve ficar demonstrada efetiva perda patrimonial. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. No caso, não ficou comprovado além de dúvida razoável o exato alcance do Convenio 1569/1999, posto que na mesma época foram celebrados diversos convênios, todos objetivando a implantação de sistema de abastecimento de água no município, com divisão de estágios das obras necessárias para a consecução do objetivo. Mesmo que assim não fosse, em visita de fiscalização realizada por engenheiro da FUNASA em 27/05/2002, ficou consignada a realização de 87,53% do objeto do convenio, constando expressamente que “Os motivos que levaram a baixa execução do convênio foram serviços não realizados devido adequações do Projeto Básico, em virtude do poço perfurado pela Prefeitura Municipal de Tanque do Piauí não apresentar vazão suficiente para suprir as necessidades do sistema” (ID. 283931565, fl. 65). Verifica-se, pois, que de fato foram executados outros serviços, não previstos no contrato, porém essenciais para a consecução do objetivo do convênio, como a perfuração de outro poço, uma vez que o primeiro não apresentava vazão. Não há, entretanto, qualquer comprovação nos autos acerca dos valores aplicados em tais serviços, sendo possível que tenha ocorrido compensação com aqueles não realizados. Inviável, portanto, falar-se em dano ao erário, posto que os recursos foram de fato empregados no objetivo do convênio Igualmente, não se verifica a prova efetiva do dolo específico de causar dano ao erário, mas apenas irregularidades formais, consistentes na ausência de providências para as atualizações e aditivos necessários para a finalização da obra contratada. Tais irregularidades, entretanto, não se mostram suficientes para comprovar o intuito das apelantes de lesar o erário. Conclui-se que não ficou demonstrado o dolo dirigido para a prática de ato de improbidade, tampouco prejuízo ao erário, mas apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, que não são suficientes para a condenação. Destaque-se, novamente, que a efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento, entendimento seguido por esta Corte Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes (ex-prefeito de Araguaiana/MT e particular), em razão de suposta dispensa indevida de licitação para a aquisição de medicamentos (Programa de Assistência Farmacêutica), com indicativo de superfaturamento de preços; e em face apenas do ex-prefeito, por desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Atenção Básica (Programa PAB Fixo), utilizados em procedimentos de média e alta complexidades. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ambos os apelantes nas seguintes sanções (art. 12, II, da lei n. 8.429/92): (i) ressarcimento ao erário, no valor de R$ 20.857,57, relativo ao Programa de Assistência Farmacêutica, a ser corrigido; (ii) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Aplicou, ainda, ao ex-prefeito as sanções de ressarcimento do valor de R$ 71.127,59, relativo ao Programa PAB Fixo, a ser corrigido; e pagamento de multa civil no valor de 3 (três) remunerações do cargo de prefeito, relativo à época dos fatos. (…) 5. O art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21, estabelece que "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei: [...]", referindo-se em seu inciso VIII à conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva". 6. A despeito da impropriedade apontada pela CGU - dispensa de licitação para aquisição de medicamentos em único estabelecimento farmacêutico no município -, o fato é que a frustração à licitação, presente no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/92, está atrelada à existência de conduta dolosa, apta a ensejar perda patrimonial efetiva, não se configurando com ilações ou eventuais inconformidades formais no procedimento licitatório. 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJe 20/04/2023.) Sendo assim, não comprovada a existência de perda patrimonial, tampouco o dolo específico na prática da conduta, não cabe a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.492/1992. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido com relação às apelantes. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000614-19.2010.4.01.4000 APELANTE: SANTA ROSA LTDA - EPP, EDJANDIA DE MOURA ROCHA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: DIOGO LAGO ROCHA - PI13227 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF. ARE 843.989/PR. TEMA 1199. ART. 10 DA LIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a preliminar de coisa julgada, uma vez que a ação de improbidade citada pelos apenas analisou a responsabilidade apenas e tão-somente da prefeita municipal com relação ao mesmo convênio, nada examinando a respeito da suposta participação dos apelantes pela prática de ato de improbidade 2. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 3. Pode-se inferir, por meio de interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 4. O STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 5. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, requisito objetivo para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, sendo incabível o dano presumido (in re ipsa). 6. O STJ e esta Corte decidiram que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 7. A despeito das irregularidades formais identificadas, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco efetivo dano, apurada apenas má gestão e negligência no trato da coisa pública, o que inviabiliza a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 8. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0017066-19.2005.4.01.3600

ID: 343353616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017066-19.2005.4.01.3600

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMEGE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS HORACIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017066-19.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017066-19.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMEGE COMPRA VENDA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017066-19.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017066-19.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMEGE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS HORACIO DA SILVA - MT4816-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017066-19.2005.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Alviar Rother, Massa Falida da Destak Construtora e Incorporadora Ltda e Emege Construções e Incorporações Ltda, contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12 do mesmo Diploma (ID. 22460919 - pág. 108-120). Nas razões, Alviar Rother argui preliminar de nulidade do relatório de auditoria que embasou a inicial, pois elaborado por arquiteto, que não tem atribuição de fiscalizar obras de infraestrutura urbana, conforme ofício do CREA-RS. Aduz que o laudo de exame contábil realizado pela polícia federal se baseou no citado relatório, de modo que também é imprestável como prova. No mérito, sustenta que não há prova da existência de ato de improbidade, uma vez que as obras foram executadas, de forma satisfatória, inclusive com volumes a maior do que o previsto, conforme relatório de vistoria da própria CEF, não havendo que se falar em dano ao erário. Argumenta que eventuais irregularidades constituem meros erros formais, que não configuram improbidade, pois ausente dolo e má-fé. Insurge-se contra a condenação no pagamento de honorários (ID. 22460919, fls. 190/212). A Massa Falida da Destak Construtora, em razões de apelação, sustenta que os fatos ocorreram antes da decretação da falência, devendo a responsabilidade recair sobre os sócios da empresa. Aduz que não houve superfaturamento e que as obras foram devidamente concluídas, conforme relatório da CEF, o que afasta o dolo e o prejuízo ao erário, não se configurando ato de improbidade. Em alternativo, sustenta a impossibilidade de ressarcimento devido ao estado falimentar e à ausência de arrecadação de bens. Requer a concessão da gratuidade de Justiça (ID. 22460919, fls. 126/143). No recurso de apelação, a Emege Construções e Incorporações esclarece que a celeridade para início das obras se deveu à necessidade emergencial, posto que a obra deveria ser executada no período de estiagem, antes da pavimentação das ruas. Sustentou que a subempreitada ocorreu legalmente e que o contrato foi fielmente cumprido, não sendo comprovado qualquer ato ímprobo, especialmente por não restar comprovado prejuízo dolo ou má-fé e tampouco prejuízo ao erário (ID. 22460919, fls. 168/183). Os embargos de declaração da Destak (ID. 22460921, fls. 4/12), foram rejeitados (ID. 22460921, fls. 72/73). Contrarrazões (ID. 22460919, fls. 222/234). O Ministério Público Federal (PRR1) oficia pelo não provimento da apelação (ID. 22460921, fls. 149/159). É o relatório. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017066-19.2005.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Relator convocado: Afasto a preliminar de nulidade probatória, uma vez que o relatório de auditoria impugnado pela defesa de Alviar Rother configurou mero indício para a propositura da ação civil, não se tratando de prova judicial, que, portanto, não se submete aos rigores do art. 156 e seguintes do Código de Processo Civil. Demais disso, a sentença não se fundou no referido documento, mas em outros elementos de prova, dentre eles o laudo pericial produzido pela polícia federal, bem como na prova oral, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada. Não afasta a responsabilidade da massa falida a ocorrência dos fatos antes do decreto de falência, diante da obrigação legal do síndico, ou administrador judicial, nos termos do art. 75 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, consta em síntese, que teria ocorrido quebra do caráter competitivo do certame no que diz respeito ao contrato 034/97, posto que a vencedora, Destak, teria subcontratado a Emege para executar a integralidade do objeto licitado. Além disso, teriam sido dispensadas as cauções nos contratos 025/97, 026/97 e 034/97. Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, asseverando que: 56. Ao ser subcontratado integralmente o contrato n° 034/97, a Destak Construtora e lncorporadora Ltda (subcontratante), a Emege Construções e Incorporações Ltda (subcontratada) e o então Prefeito Municipal, Alviar Rother, ao mesmo tempo em que infirmaram expressa disposição de lei (Lei 8.666/93, art. 78, VI), frustraram a licitude e a própria obrigatoriedade do processo licitatório, uma vez que não participante do certame passou a executar o objeto do contrato. 57. Ademais, a subcontratação total resultou em prejuízo ao Município de Campo do Parecis/MT, pois não foi realizada a contratação mais vantajosa, em razão da Destak Construtora e Incorporadora Ltda (subcontratante), ao intermediar referida subcontratação, ter obtido, sem ao menos executar parcialmente o objeto da licitação, uma renda de R$ 154.851,07 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sete centavos). 58. No caso em epígrafe, por frustrar a licitude de processo licitatório (Lei 8429/92, 10, VIII), está caracterizada a ilegalidade tipificada, tendo sido comprovada a improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, bem como o dolo genérico dos réus, que, de encontro a expressa disposição legal, realizaram (Destak Construtora e Incorporadora Ltda e Emege Construções e Incorporações Ltda) ou permitiu que se realizasse (Alviar Rother) subcontratação total o contrato n° 034/97 cujo objeto foi a implantação do sistema de abastecimento de água, acarretando prejuízo ao erário. 59. Nos contratos nº 025/97, nº 026/97 e nº 034/97, Alviar Rother, então Prefeito do Município de Campo Novo do Parecis/MT, autorizou, sem qualquer motivação de interesse público, a supressão de 10% do valor do contrato a título de caução, em benefício da ré Destak Construtora e Incorporadora Ltda. 60. Ao exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras (Lei 8666/93, art. 56), pretendeu a lei de licitações que a Administração Pública tomasse cautelas necessárias para que o patrimônio público não fosse prejudicado, posto que tal exigência possa reduzir o número de licitantes ou aumentar o valor da contratação. 61. Ao suprimir o valor da caução em beneficio contratada Destak Construtora e Incorporadora Ltda, não somente em uma oportunidade, mas em três, Alviar Rother, então Prefeito do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e a citada pessoa jurídica de direito privado, violou o princípio da impessoalidade e legalidade. 62. Assim sendo, comprovada está a ilegalidade qualificada, caracterizando improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, bem como o dolo genérico na conduta dos réus, os quais expressa disposição legal e infirmaram o princípio da impessoalidade, favorecendo a contratada Destak Construtora e Incorporadora Ltda de modo específico (Grifos no original) Verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, que poderá ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Do que se extrai do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo dolo seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa prevista no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. Essa revogação não alcançará ações iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992 que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, por meio de interpretação lógico-sistemática, infere-se que é possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Feitas tais considerações, extrai-se que os apelantes foram condenados pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, estavam assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; Com a redação dada pela nova lei, os dispositivos passaram a prever o que segue: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (Grifo acrescido). No caso sob exame, como assentado linhas volvidas, a imputação de ato de improbidade administrativa fundamenta-se na existência de dolo genérico pela subcontratação pela apelante Destak da apelante Emege, para realização do objeto do contrato 034/97, bem como na dispensa de caução nesse e em outros dois contratos. Não obstante, a nova redação do art. 10, VIII, da LIA prevê expressamente que a conduta deverá determinar “perda patrimonial efetiva” a fim de sua subsunção a ato de improbidade. A reiterada jurisprudência desta Corte orienta, nesse sentido, que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário, deverá ser comprovado o dolo dirigido para a prática da conduta que, por seu turno, deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. A atenta análise da sentença demonstra que a condenação se baseou em dolo genérico e na presunção de dano decorrente da suposta quebra do caráter competitivo do certame. Ocorre que a CEF - Caixa Econômica Federal, fornecedora dos recursos para a realização das obras, instada a se manifestar, esclareceu que os valores propostos foram objeto de análise prévia à concessão do financiamento, não se apresentando superfaturados. Informou, ainda, que os objetos dos contratos celebrados com a municipalidade foram atingidos (ID. 22460932, fls. 123/131). Dessa forma, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar o dolo específico ou o dano material efetivo, pressupostos indispensáveis para a tipificação do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992. Repise-se que a efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, posto que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (in re ipsa). No caso concreto, o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in reipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. Sendo assim, ausente a demonstração inequívoca da ocorrência de dano ao erário, bem como não comprovado o dolo específico, não se configura a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, da LIA. A sentença condenou os apelantes, ainda, pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA. Ocorre que após as alterações determinadas pela Lei 14.230/2021, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, somente se configura caso vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais, devendo ficar cabalmente demonstrado que a conduta violou “os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, o que não se vê no caso dos autos. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023.) Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. No que diz respeito à questão do pedido de gratuidade de Justiça foi decidida por este Colegiado ao julgar o Agravo de Instrumento 0061477-34.2015.4.01.0000, ficando assentado o indeferimento (ID. 22460921, fl. 107 e 116/119). Ressalto que o STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. Precedente: AgInt no AREsp 2.162.558/MT. Deste modo, deve ser excluída a condenação ao pagamento de tais verbas em relação a todos os apelantes. Nos termos do art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. De acordo com a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sendo assim, deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. É o voto. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017066-19.2005.4.01.3600 APELANTE: EMEGE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ELIAS HORACIO DA SILVA - MT4816-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, para condenar ex-gestores do Município de Campo Novo dos Parecis/MT, por atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, VIII, e 11, da LIA. 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a suposta nulidade probatória; (ii) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa, com demonstração de dolo e dano ao erário, requisitos para a condenação segundo nova reação do art. 10 da LIA; e (iii) analisar a subsistência da condenação com base no art. 11 da LIA após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. 3. Não há nulidade quando a sentença não se funda em laudo pericial supostamente irregular, mas em perícia realizada pela polícia federal e, ainda, na prova oral. 4. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 5. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 6. No caso concreto, a prova constante nos autos é insuficiente para demonstrar a existência de dolo ou dano patrimonial efetivo decorrente das irregularidades apontadas. 7. A inexistência de prova robusta do dolo específico ou de má-fé dos apelantes, aliada à ausência de demonstração de prejuízo material, inviabiliza a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, da LIA, posto que a negligência administrativa, por si só, não autoriza a imposição das sanções da referida lei. 8. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da LIA, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 9. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 10. Preliminar rejeitada. Apelações providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 22/07/2025 (data do julgamento). Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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