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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Guilherme Oliveira De Freitas

ID: 314365722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-25.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

GUILHERME OLIVEIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-25.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em … Processo 1001226-25.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Guilherme Oliveira de Freitas - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Guilherme Oliveira de Freitas. A parte autora requer a realização de arresto executivo, via Sisbajud (fls. 215/217). É o breve relatório. Decido. A realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC somente é cabível quando houver esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. No caso em análise, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de citação do Executado nos endereços encontrados em fls. 138/143. Ademais, o arresto pelo sistema SISBAJUD, que não se confunde com o arresto executivo, depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação. Na espécie, não vislumbro tais elementos, visto que a existência de dívidas, por si só, não é suficiente para caracterizar ruína a ponto de ser necessário o bloqueio de bens anterior à citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PORQUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CITAÇÃO. DA LEITURA DOS AUTOS DE ORIGEM,NOTA-SE QUE HOUVE DILIGÊNCIA PELA VIA POSTAL EM APENAS UM ENDEREÇO, COM 'AR' QUE RETORNOU NEGATIVO. PENDÊNCIA DE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO A SEREM REALIZADAS.ARRESTO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA PREMATURO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2143356- 19.2023.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Datado Julgamento: 07/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE ARRESTO DE BENS INDEFERIDO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC QUE SE MOSTRA PREMATURO, PORQUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS DEVEDORES HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 301 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2293578-33.2022.8.26.0000,Relator: Edgard Rosa, Data do Julgamento: 11/01/2023) Agravo instrumental. Execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu o pleito de arresto dos bens dos executados, ante sua não localização. Falta de demonstração de indícios de fraude e/ou dilapidação ou ocultação do patrimônio dos devedores. Ausentes os requisitos para concessão do arresto cautelar. Hipótese em testilha que não se amolda à situação prevista no artigo 830, do CPC. Necessária a efetivação do contraditório antes do deferimento da medida pretendida, ou esgotamento das tentativas de localização para citação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº2020699-12.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data do Julgamento: 11/02/2022). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O arresto executivo de bens previsto no art. 830 do CPC consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. Todavia, no caso concreto, embora o recorrente sustente nas razões recursais que efetuou diligências para localizar os executados, fato é que as diligências citatórias foram realizadas apenas nos endereços fornecidos na petição inicial. De rigor, portanto, reconhecer que, sem a realização de novas diligências e sem sequer pesquisar o novo paradeiro dos executados, o arresto pretendido se mostra prematuro, cabendo observar que, em outra circunstância, desde que comprovada a efetiva dificuldade de localização dos executados, a medida em questão poderá ser revista. Agravo não provido, com observação. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2023174- 09.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 20/05/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto via Sisbajud. No mais, intima-se o Exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Andre Marcondes Silva e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 322580718

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-36.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA DOUGLAS MOREIRA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ALIK CHIARATO BORSANI

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001226-36.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DOUGLAS MOREIRA RECLAMADO: ALCS EMPREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001226-36.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DOUGLAS MOREIRA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99a3fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR a preliminar aduzida; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS MOREIRA para condenar a reclamada ALCS EMPREITEIRA LTDA e, subsidiariamente, KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento de horas extras excedentes à jornada contratual indicada no contrato de trabalho (id 93641f4) e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 220; d) dias efetivamente laborados; e) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, saldo salarial e FGTS + 40%. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das reclamadas), a serem divididos em partes iguais, observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição da reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica e sendo beneficiário da justiça gratuita, responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCS EMPREITEIRA LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Andre Marcondes Silva e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 322580796

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-36.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA DOUGLAS MOREIRA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001226-36.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DOUGLAS MOREIRA RECLAMADO: ALCS EMPREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001226-36.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: DOUGLAS MOREIRA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99a3fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR a preliminar aduzida; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS MOREIRA para condenar a reclamada ALCS EMPREITEIRA LTDA e, subsidiariamente, KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento de horas extras excedentes à jornada contratual indicada no contrato de trabalho (id 93641f4) e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 220; d) dias efetivamente laborados; e) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, saldo salarial e FGTS + 40%. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das reclamadas), a serem divididos em partes iguais, observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição da reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica e sendo beneficiário da justiça gratuita, responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MOREIRA

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Vanderlei De Moraes x Cerqueira Torres Construcoes Terraplenagem E Pavimentacao Eireli - Epp

ID: 260088184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-93.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE MORAES

Polo Passivo:

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MOACIL GARCIA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001226-93.2024.5.02.0521 : VANDERLEI DE MORAES : CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001226-93.2024.5.02.0521 : VANDERLEI DE MORAES : CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c063010 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23/04/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor, impugnação da reclamada insurgindo quanto à apuração do 13º salário e férias , verbas não deferidas na sentença. Analiso: Com razão a reclamada, os cálculos do autor estão excessivos , uma vez que apurou o 13º salário e férias +1/3, verbas não deferidas na sentença. Quanto aos cálculos da reclamada, regulares. Em razão do exposto, homologo os cálculos da da reclamada , ID.069e77e, vez que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito do autor em R$4.255,01, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 28/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em28/02/2025 correspondiam a R$ 14,36 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença,R$142,58Honorários de sucumbência para advogado do autor –10 %: R$ 426,94. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$4.418,85 , pelo autor.Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Obrigação de Fazer: Anotada a CTPS , conforme id. 41e7c58. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE MORAES

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Vanderlei De Moraes x Cerqueira Torres Construcoes Terraplenagem E Pavimentacao Eireli - Epp

ID: 260088185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-93.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE MORAES

Polo Passivo:

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MOACIL GARCIA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001226-93.2024.5.02.0521 : VANDERLEI DE MORAES : CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001226-93.2024.5.02.0521 : VANDERLEI DE MORAES : CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c063010 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23/04/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor, impugnação da reclamada insurgindo quanto à apuração do 13º salário e férias , verbas não deferidas na sentença. Analiso: Com razão a reclamada, os cálculos do autor estão excessivos , uma vez que apurou o 13º salário e férias +1/3, verbas não deferidas na sentença. Quanto aos cálculos da reclamada, regulares. Em razão do exposto, homologo os cálculos da da reclamada , ID.069e77e, vez que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito do autor em R$4.255,01, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 28/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em28/02/2025 correspondiam a R$ 14,36 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença,R$142,58Honorários de sucumbência para advogado do autor –10 %: R$ 426,94. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$4.418,85 , pelo autor.Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Obrigação de Fazer: Anotada a CTPS , conforme id. 41e7c58. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 23 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP

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Rafael Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 260088371

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-48.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FRANCISCO NUNES DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001226-48.2022.5.02.0203 : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001226-48.2022.5.02.0203 : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55df69f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença (id f3702cb): "Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1- horas extras em razão do intervalo intrajornada: a) desde o início do contrato de trabalho (respeitada a prescrição quinquenal) até a data de 10/11/2017 - uma hora extra diária, acrescida do adicional legal de 50% e adicional de 100% para domingos e feriados ou adicional convencional mais benéfico com reflexos em DSR's, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS; b) desde a data de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral - pagamento de indenização corresponde a 40 minutos de trabalho, com acréscimo de 50%. Não são devidos reflexos; Condenações limitadas as três vezes por semana; 2 - 30 minutos como horas extras, com adicional legal de 50% e adicional de 100% para domingos e feriados ou adicional convencional mais benéfico com reflexos em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (três vezes a cada semana de trabalho); 3 - diferenças salariais entre o salário da parte autora e o do paradigma a ser apontado em fase de liquidação com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Custas recolhidas (id 165090e). Depósito recursal ( Apólice Seguro - id 165090e). Acórdão - Recurso Ordinário: "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Recurso de Revista: DENEGADO SEGUIMENTO. Depósito recursal (Apólice de seguro - id e07bbf9). Agravo de Instrumento: NEGADO PROVIMENTO. Depósito recursal (Apólice de seguro - id 0a1fd41). Nada mais. BARUERI/SP, 16 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos e examinados os autos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Rafael Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 260088374

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-48.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FRANCISCO NUNES DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001226-48.2022.5.02.0203 : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001226-48.2022.5.02.0203 : RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55df69f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença (id f3702cb): "Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1- horas extras em razão do intervalo intrajornada: a) desde o início do contrato de trabalho (respeitada a prescrição quinquenal) até a data de 10/11/2017 - uma hora extra diária, acrescida do adicional legal de 50% e adicional de 100% para domingos e feriados ou adicional convencional mais benéfico com reflexos em DSR's, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS; b) desde a data de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral - pagamento de indenização corresponde a 40 minutos de trabalho, com acréscimo de 50%. Não são devidos reflexos; Condenações limitadas as três vezes por semana; 2 - 30 minutos como horas extras, com adicional legal de 50% e adicional de 100% para domingos e feriados ou adicional convencional mais benéfico com reflexos em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% (três vezes a cada semana de trabalho); 3 - diferenças salariais entre o salário da parte autora e o do paradigma a ser apontado em fase de liquidação com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Custas recolhidas (id 165090e). Depósito recursal ( Apólice Seguro - id 165090e). Acórdão - Recurso Ordinário: "ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Recurso de Revista: DENEGADO SEGUIMENTO. Depósito recursal (Apólice de seguro - id e07bbf9). Agravo de Instrumento: NEGADO PROVIMENTO. Depósito recursal (Apólice de seguro - id 0a1fd41). Nada mais. BARUERI/SP, 16 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos e examinados os autos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Bibiani Julieta De Oliveira Cardozo Magri e outros x Prestige Incorporação E Administração De Bens Ltda. e outros

ID: 332203814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-62.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI REGINALDO CESAR MAGRI

Polo Passivo:

PRESTIGE INCORPORAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1001226-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Cesar Magri - - Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri - Prestige Incorpo… Processo 1001226-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Cesar Magri - - Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por REGINALDO CÉSAR MAGRI e BIBIANI J. DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., para: Declarar a rescisão do "Instrumento de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças" (Contrato nº 13599-0365-MAS-2SM-12) celebrado entre REGINALDO CÉSAR MAGRI e BIBIANI J. DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI e PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., bem como do "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa de Intercâmbio RCI Weeks" entre os Autores e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA na data de 26/10/2024, referente ao empreendimento "Condomínio Mabu". Declarar a nulidade parcial da Cláusula 7.3.1 e a nulidade integral da cláusula 7.3.2. do contrato de concessão real de direito de uso. Condenar as rés, solidariamente, a restituirem aos Autores 90% (oitenta por cento) dos valores efetivamente pagos por eles a título de principal e taxa de manutenção, em parcela única e imediata, com dedução do percentual de 10% (dez por cento) a título de compensação por despesas administrativas. Os valores devolvidos serão corrigidos monetariamente pelos índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desembolso, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, (artigo 406, caput e §1º, do CC). Determinar a dedução da comissão de corretagem, que equivale a R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), a ser retida pelas rés, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável. Ante a sucumbência recíproca e considerando o proveito econômico obtido por cada parte, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, na proporção de 30% para os Autores e 70% para as requeridas. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dedução reconhecida na presente sentença (comissão de corretagem). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que decaíram (montante a ser efetivamente devolvido aos Autores). Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, caberá à Serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Proceda a Serventia com a correção no sistema, do valor atribuído a causa, providenciando os requerentes com o recolhimento das custas adicionais respectivas, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado definitivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB 44555/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP)

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Fabio Martinez x Zampe Comercio De Roupas & Acessorios Ltda.

ID: 332934856

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-16.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINEZ

Polo Passivo:

ZAMPE COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-16.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FABIO MARTINEZ RECLAMADO: ZAMPE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-16.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FABIO MARTINEZ RECLAMADO: ZAMPE COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7be1f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 às 11:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARTINEZ

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Gabriel Martins Faustino x Llinea Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 338752507

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-24.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS FAUSTINO

Polo Passivo:

LLINEA SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001226-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: GABRIEL MARTINS FAUSTINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001226-24.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: GABRIEL MARTINS FAUSTINO RECLAMADO: LLINEA SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e7f5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 01/10/2025 14:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87989228938?pwd=vYynuDsvaDiQbHpmahVm08KRVahMSx.1 ID da reunião: 879 8922 8938 Senha de acesso: 506056 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARTINS FAUSTINO

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